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Processo nº 1001202-54.2025.8.11.0028

ID: 309725402

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-54.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE CRUZ SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CINTIA NAGILA SANTOS PINHEIRO

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ANDRE PINHEIRO DE PAULO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001202-54.2025.8.11.0028. REQUERENTE: JOSIANE CRUZ SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001202-54.2025.8.11.0028. REQUERENTE: JOSIANE CRUZ SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE RURAL proposta por JOSIANE CRUZ SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Pretende a autora o reconhecimento de benefício previdenciário em seu favor. É o relatório. Decido. Considerando que várias decisões desse juízo tem sido reiteradamente reformadas pelo TRF1 e sendo extintos os processos sem resolução de mérito ante a ausência de comprovante da atividade rural, fato este que fere a celeridade processual, eficiência e princípio da primazia de julgamento de mérito (art. 6 do CPC), revendo entendimento, passo ao juízo de admissibilidade da petição inicial. Conforme entendimento sedimentado do TRF1 é necessário prova documental idônea da atividade rural para que sejam admitidos os pedidos de concessão de benefício rural. O rol de documentos necessários para a comprovação da atividade rural mencionados na Lei 8.213/91 são meramente exemplificativos, permitindo a aceitação de outros documentos que comprovem a atividade rural. Todavia se exige documento IDÔNEO, qual seja documentos produzidos com certa publicidade e formalidade. Não se admite ainda documentos confeccionados em data próxima ao requerimento administrativo e ajuizamento da ação. É importante ressaltar que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente. Nesse sentido o STJ: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2. O Tribunal a quo decidiu a questão nos seguintes termos (fls. 126-127/e-STJ): A documentação carreada aos autos indica o labor rural do-instituidor(a) da pensão, servindo, assim, como início de prova material do aludido labor.Considerando o fato de que a prova material produzida pela parte 'pode projetar seus efeitos de forma proativa o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não é necessário que o inicio de prova documental para comprovação de exercício de atividade rural abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficientemente forte para corroborar o deferimento da aposentadoria. (Precedente: AR 3.771/CE, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 18/11/2010. (Grifei) É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previsto sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. Eventual enquadramento do segurado ou do cônjuge/companheiro como empregador rural tampouco descaracteriza a condição de segurado especial do beneficiário, seja por conta das provas produzidas, seja em virtude das disposições do Decreto-lei 1.166/71, segundo o qual a qualificação de empregador II-B é uma denominação a quem, proprietário ou não, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência. Pontuo, ainda, que não desconfigura a qualidade de rurícola a existência de empregados temporários (art.11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91) e a comercialização do excedente da produção feita diretamente pelo agricultor (art. 25 da Lei 8.212/91). A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando, preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos (...) 3.Nota-se que a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático.Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ.4. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (STJ - REsp 1649636 / MT, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 27/03/2017, Data de Publicação: 18/04/2017) São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou data de Entrada do Requerimento administrativo – DER. Da mesma forma, são inservíveis documentos de terras em nome de terceiros. De igual forma já decidiu o TRF1: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL . INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO . DIB. ENDEREÇO URBANO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1 . O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Decreto 3 .048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser realizada mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 2. São considerados documentos idôneos, entre outros: (a) a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral e a certidão de casamento e de nascimento de filho, em que conste a qualificação da autora, ou do seu cônjuge, como lavrador (STJ, AgRG no REsp nº 939191/SC, AR 1067/SP, AR 1223/MS); (b) a carteira de filiação a sindicato rural, acompanhada dos comprovantes de recolhimento de contribuições; (c) o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); (d) declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE) . Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. 3. No caso dos autos, a autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, pelo prazo de carência necessário, mediante início razoável de prova material, em conformidade com a orientação jurisprudencial já sedimentada nesta Corte, corroborada com prova testemunhal, o que impõe a reforma da sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade ( AC 0007920-78.2018 .4.01.9199, Des. Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, e-DJF1 de 28/08/2018 .). 4. A prova testemunhal corrobora os documentos acostados aos autos e atesta a atividade campesina da autora pelo período de carência exigido. 5 . O CNIS, carreado aos autos pelo INSS, indica que o companheiro da autora exerceu, durante o período de sua carência, atividades campesinas (empregado rural), a corroborar a legitimidade da pretensão autoral. 6. Apelação do INSS não provida. Honorários recursais, nos termos do art . 85, § 11, do CPC, que ora são fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado. (TRF-1 - AC: 10272044120224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 16/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/03/2023 PAG PJe 16/03/2023 PAG) A jurisprudência exige ainda a juntada de documentos recentes, ante a necessidade de que a atividade rural ainda é exercida pela parte autora: APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS – IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL – TEMA N.º 149, DO STJ – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 11, inciso VII, alínea a, da Lei n .º 8.213/91, são segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade especial, dentre outros, as pessoas físicas residentes em imóvel rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais. 2. Para efeitos da comprovação da atividade rural, exige-se a apresentação de início razoável de prova material contemporânea ao período a ser demonstrado, considerando-se como tal os documentos emitidos em lapso temporal próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural, complementada por prova testemunhal idônea . 3. No caso concreto, não foi apresentado início de prova material suficiente, de modo que não se admite exclusivamente a prova testemunhal, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 e a Súmula 149, do STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009089720188110011, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 09/07/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/07/2024) Assim, conclui-se pela necessidade de que o comprovante de residência da parte autora evidencie a moradia em zona rural, devendo ainda estar atualizado. Nesse sentido, o próprio STJ firmou o Informativo nº 576 a fim de pacificar os critérios de admissibilidade e o mínimo indício probatório, determinando a emenda da inicial quando estes não forem suficientes: O segurado especial (art. 143 da Lei n. 8.213/1991) tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. A problemática do caso está no reconhecimento do benefício aposentadoria por idade rural àquele segurado especial que, nos moldes do art. 143 da Lei n. 8.213/1991, não mais trabalhava no campo no período em que completou a idade mínima. Pois bem, o segurado especial deixa de fazer jus ao benefício previsto no art. 48 da Lei n. 8.213/1991 quando se afasta da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria. Isso porque esse tipo de benefício releva justamente a prestação do serviço agrícola às vésperas da aposentação ou, ao menos, em momento imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário. Na mesma linha, se, ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade como rural, sem ter atendido a regra de carência, não fará jus à aposentadoria rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. O art. 143 da Lei n. 8.213/1991 contém comando de que a prova do labor rural deverá ser no período imediatamente anterior ao requerimento. O termo "imediatamente" pretende evitar que pessoas que há muito tempo se afastaram das lides campesinas obtenham a aposentadoria por idade rural. Assim, a norma visa agraciar exclusivamente aqueles que se encontram, verdadeiramente, sob a regra de transição, isto é, trabalhando em atividade rural por ocasião do preenchimento da idade. No caso do segurado especial filiado à Previdência Social antes da Lei n. 8.213/1991, o acesso aos benefícios exige, nos termos do art. 143, tão somente a comprovação do exercício da atividade rural. Dessa forma, como esse artigo é regra transitória - portanto, contém regra de exceção - deve-se interpretá-lo de maneira restritiva. Além disso, salienta-se que a regra prevista no art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.666/2003, que permitiu a dissociação da comprovação dos requisitos para os benefícios que especificou (aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial e aposentadoria por idade urbana), os quais pressupõem contribuição, não se aplica à aposentadoria por idade rural prevista no art. 143 da n. Lei 8.213/1991. Portanto, a despeito de a CF preconizar um sistema de seguridade social distributivo e de caráter universal, resguardando a uniformidade de direitos entre os trabalhadores urbanos e rurais, em favor da justiça social, não é possível reconhecer o direito do segurado especial à aposentadoria rural por idade, se afastado da atividade campestre no período imediatamente anterior ao requerimento. Precedente citado: Pet 7.476-PR, Terceira Seção, DJe 25/4/2011. REsp 1.354.908-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9/9/2015, DJe 10/2/2016. (grifei) Ademais, o TRF1 possui o entendimento de que “os testemunhos prestados em audiência complementaram o referido início de prova, atestando que a Demandante exerceu atividade rural de subsistência pelo período exigido” (TRF-1 - AC: 10172775620194019999, 15/05/2021) Portanto, a prova testemunhal deve ser complementar a prova documental e não o contrário. Pelo exposto, nos termos do art. 321 do aliado as jurisprudências do TJMT. TRF1 e STJ acima transcritas c/c Informativo nº 576 do STJ, DETERMINO a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial com documentos assim considerados idôneos para evidenciar que laborou em zona rural, quais sejam: a) Certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador; b) Certidões do INCRA; c) Guias de recolhimento de ITR; d) Documentos fiscais de venda de produtos rurais; e) Certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural; f) Contratos de parceria agrícola com firma reconhecida em data pretérita. g) Histórico escolar dos filhos em escola da zona rural h) Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora em área rural. Caso o comprovante seja de parentes, deve comprovar o vínculo de parentesco e que de que a pessoa integra a unidade familiar. Saliento a ausência de documento referente a eventual imóvel. Saliento que apenas a certidão de nascimento não é suficiente a comprovar uma vida inteira de atividade rural. Saliento a ausência de documento recente, vez que a parte autora juntou comprovante de residência em nome de terceiros e datado de 2024, ou seja, desatualizado. Saliento que apenas declarações feitas pela parte autora não são suficientes a comprovar uma vida inteira de atividade rural. Em caso de descumprimento da diligência, voltem-me conclusos para indeferimento da inicial e extinção do processo (parágrafo único do art. 321 c.c 485, inciso I, do CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Alcino Ferreira x Banco Pan S.A.

ID: 298216308

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-48.2020.8.11.0022

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALCINO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

ERICA CRISTINA PORTO SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001202-48.2020.8.11.0022. AUTOR(A): ALCINO FERREIRA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA ALCINO FERREIRA ajuizou ação declaratória … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001202-48.2020.8.11.0022. AUTOR(A): ALCINO FERREIRA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA ALCINO FERREIRA ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais contra BANCO BANCO PAN S.A. (ID 44781493). Narra o autor que é beneficiário da Previdência Social e, ao receber a aposentadoria, em 07/10/2020, percebeu que o valor estava menor. Em consulta ao portal “Meu INSS” verificou tratar-se de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), acarretando débitos mensais de R$ 165,33. No período, não recebeu qualquer valor em conta ou cartão de crédito. Por não reconhecer a transação, requer a declaração de inexistência da relação contratual, repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, aplicação das disposições do CDC, inversão do ônus da prova, concessão da gratuidade da Justiça e tutela de urgência consistente na suspensão dos descontos no benefício e impedimento de efetuar cobrança ou inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Tutela de urgência concedida, determinando-se a suspensão dos descontos do benefício, no valor de R$ 165,33, bem como aplicada a inversão do ônus da prova (ID 49418870). Citada, a parte Ré contestou (ID 55631289). Em preliminar, alegou ausência de pretensão resistida. No mérito, refutou as teses apresentadas pela autora, requereu a improcedência da pretensão e a condenação do autor em litigância de má-fé (ID 55631289). Conciliação infrutífera - ID 55720659. Houve réplica - ID 56328856. Intimadas para especificação das provas (ID 63913563), a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 64577632) e a parte requerida pediu a produção de prova oral (ID 65251815). Rejeitado o pedido de julgamento antecipado do mérito e determinada a realização de prova pericial (ID 73932391), cujo laudo encontra-se no ID 173748830. Intimadas as partes (ID 176358183), o autor manifestou concordância à conclusão pericial (ID 178435582), enquanto o requerido reiterou o pedido de improcedência (ID 179039305). É O RELATÓRIO. Fundamento e decido. Antes de adentrar ao mérito, faz-se necessário analisar os pedidos pendentes de apreciação. O autor requereu a concessão da gratuidade da Justiça, razão pela qual passo a fazê-lo. Os benefícios da assistência judiciária não devem ser concedidos de forma generalizada, sem embasamento fático. Embora a lei preveja presunção de veracidade relativa em favor da pessoa natural que requeira a justiça gratuita (artigo 99, § 3º do CPC), o artigo 5º, inciso LXXIV da CF se sobrepõe a essa redação, exigindo que se comprove a insuficiência de recursos para arcar com os custos de um processo judicial. Daí porque a gratuidade da justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer o sustento próprio ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional que relativiza a declaração meramente formal, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional àqueles realmente necessitados. No caso, o autor declarou hipossuficiência (ID 44781511), apresentou documentação de que é beneficiário do INSS (ID 44781529) e sofreu descontos em seu benefício pela requerida (ID 44781893). Assim, havendo elementos indicativos da insuficiência de recursos, DEFIRO ao autor o benefício da gratuidade da Justiça. No mais, REJEITO a alegação de ausência de pretensão resistida, deduzida pelo Requerido, pois não encontra ressonância nos autos. A um, porque, em contestação, o requerido pleiteia a total improcedência dos pedidos deduzidos na inicial, o que, por si só, já configura pretensão resistida, em conformidade com a jurisprudência: RECURSOS DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANO MORAL – EXTRAVIO DE CHEQUE E UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR EMPRESA – BOA-FÉ RECONHECIDA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – INFORMAÇÃO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CHEQUE COM INSUFICIÊNCIA DE FUNDO – EXISTÊNCIA DE AÇÃO DECLARANDO OS TÍTULOS NULOS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E CULPA DA EMPRESA – DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO – HONORÁRIOS – REQUERIDA QUE É SUCUMBENTE – PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA JULGADO PROCEDENTE – VALOR – MANUTENÇÃO – OBEDIÊNCIA AO ART. 85, §2º, DO CPC/2015 – SUCUMBÊNCIA RECÍPROVA MANTIDA – ART. 86 DO CPC/2015 – RECURSOS DESPROVIDOS. 1- “[...]” 2- Se há pleito da requerida, em contestação, de total improcedência dos pedidos constantes na petição inicial, configurada está a pretensão resistida, e como houve o reconhecimento da plausibilidade de um dos pedidos do autor, qual seja a declaração de inexistência do débito em discussão, a requerida deve sofrer com a sucumbência neste pedido, já que o art. 85 do CPC/2015 estabelece que “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. 3- Nos termos do art. 86 do CPC/2015, “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.” (TJMT. N.U 0011195-37.2016.8.11.0002, NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/02/2018, publicado no DJE 15/02/2018, grifei). A dois, pois a natureza jurídica da demanda revela a necessidade de intervenção judicial, como é o entendimento da Corte Mato-Grossense: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PRÉVIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – PRETENSÃO QUE REVELA A NECESSIDADE DE IR À JUÍZO PARA ALCANÇAR A TUTELA PRETENDIDA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. Se a parte autora pretende, além da declaração de nulidade do negócio jurídico, a condenação da instituição financeira em dano moral, tal hipótese revela a necessidade de submeter o fato à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão, mesmo porque, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a própria natureza jurídica da demanda faz com que repouse sobre a empresa ré a obrigação de demonstrar a origem e a licitude da cobrança. (TJMT. N.U 1000086-29.2020.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/08/2020, publicado no DJE 04/09/2020, grifei). A três, porquanto a falta de pedido administrativo prévio ou comunicação do fato ao banco requerido não impede a propositura de ação, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Por tais razões, REJEITO a preliminar. Malgrado a parte requerida tenha pedido a produção de prova oral (ID 65251815), verifico que os autos estão suficientemente instruídos com os documentos e laudo pericial, sendo a prova oral desnecessária e protelatória. Consigno que a parte requerida não esclarece o que pretende demonstrar com a colheita do depoimento pessoal do autor, razão pela qual se mostra desarrazoada na fase em que os autos se encontram. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e à falta de preliminares pendentes de análise, dou por saneado o processo. Estando o feito suficientemente instruído, passo ao julgamento do mérito. A controvérsia cinge-se à existência de relação contratual firmado entre as partes e seus consectários. O autor argumenta que o empréstimo não foi contratado por ele, que não recebeu o produto objeto do contrato e nem mesmo o plástico do cartão de crédito. O requerido, por sua vez, afirma a regularidade da contratação e aduz que houve cancelamento do empréstimo, gerando os custos cobrados do autor. Pois bem. O contrato discutido pela autora nestes autos é o firmado sob n. 0229738475285, que consta do extrato de empréstimos consignados, na modalidade “contratos de cartão”, com data de inclusão em 12/08/2020 (ID 44781533). Por sua vez, a requerida apresentou a planilha de proposta de adesão n. 738475285 (ID 65251831), em que se pode observar (ID 65251831 - pág. 12) que o telefone de contato atribuído ao autor possui DDD 21 e diverso do fornecido no Boletim de Ocorrência, em que o DDD é 66 (ID 44781527, pág. 1). Além disso, a referida planilha indica que a conta corrente para depósito é a do Banco do Bradesco, AG 0252, Conta Corrente 0783460-0 (ID 65251831 - pág. 12), entretanto, os extratos bancários do autor indicam conta de numeral 0875846-8 (ID 44781898). Por tais extratos, o autor demonstra que em sua conta não houve crédito de qualquer valor a título de empréstimo, sendo que o requerido não se desincumbiu de demonstrar que a parte autora tenha sido beneficiada com o empréstimo contratado em seu nome. Por fim, o laudo pericial (ID 173748830) dissolve qualquer dúvida que ainda pairasse sobre o caso, apontando que as assinaturas apostas na proposta de adesão (ID 65251831) não são compatíveis com as assinaturas do autor, indicando que o contrato foi firmado por pessoa diversa, sem atuação do autor. Logo, do cotejo entre as teses deduzidas e as provas apresentadas e produzidas conclui-se que não refletem o contrato questionado pela parte autora. Considerando a inversão do ônus da prova, caberia ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), ou seja, demonstrar que o autor recebeu o crédito proveniente do contrato n. 0229738475285 (ou proposta de adesão n. 738475285), sob a modalidade empréstimo sobre a RMC, no ano de 2020, justificando os descontos operados em folha de benefício previdenciário, o que não ocorreu. Tampouco é possível verificar, pelas faturas apresentadas (ID 55632041), em qual conta o crédito foi disponibilizado, nem mesmo a titularidade dela. Comprovada a falha na prestação do serviço consistente na ausência de contratação do empréstimo pelo autor, surge o direito à repetição do indébito. No caso, reputo evidenciada a má-fé da instituição financeira, uma vez que o laudo pericial é firme no sentido de que o contrato não foi firmado pelo autor, com valor supostamente disponibilizado em conta de terceiro não identificado (CDC, art. 42, parágrafo único). Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral, isso porque o comportamento da parte requerida impingiu ao autor descontos no benefício previdenciário, necessitando recorrer ao Poder Judiciário para suspender os descontos e reaver os valores descontados. Nesse contexto, é evidente o dano moral sofrido. Ao caso aplica-se a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo o qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano moral indenizável. Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a saber: Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora”. (STJ, AResp 1.132.385 / SP, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 03.10.2017). Ressalto, nessa linha, as decisões proferidas no AREsp n. 1.260.458-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 25/04/2018; AREsp n. 1.241.259-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 27/03/2018; REsp n. 1.634.851-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 15/02/2018; AREsp n. 1.132.385-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 03/10/2017, em que a Corte Cidadã firmou entendimento no sentido de condenar fornecedores a indenizar em danos morais por desvio produtivo do consumidor. Em decisão monocrática, o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, conheceu do agravo para rejeitar o Recurso Especial do Banco Santander. Como fundamento da decisão, o relator adotou o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Apelação n.º 0020576-31.2013.8.26.0625, da lavra do eminente Des. Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, integrante da E. 19ª Câmara de Direito Privado, julgado em 07/03/2016, que reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel. Lançamento indevido de encargos bancários, porque resultantes exclusivamente de falha operacional do banco. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano ou dissabor por insucesso negocial. Recalcitrância injustificada da casa bancária em cobrar encargos bancários resultantes de sua própria desídia, pois não procedeu ao débito das parcelas na conta corrente da autora, nas datas dos vencimentos, exigindo, posteriormente, de forma abusiva, os encargos resultantes do pagamento com atraso. Decurso de mais de três anos sem solução da pendência pela instituição financeira. Necessidade de ajuizamento de duas ações judiciais pela autora. Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROTEÇÃO DE INTERESSE DE MENOR IMPÚBERE - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CONTRATO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que realiza descontos no benefício previdenciário do consumidor, relativos a contrato de empréstimo consignado, cuja contratação não foi comprovada. Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. A devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu e não se visualizam elementos capazes de assegurar tenha a Instituição Financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução com essa pesada punição. (TJMT. N.U 1028208-22.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 04/08/2023) Apesar de comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, que faz nascer o dever de indenizar, certo é que tal não deve ser fixado no patamar pretendido pelo autor, uma vez que tal arbitramento deve atender aos princípios da razoabilidade, da capacidade econômica da parte ré e o caráter pedagógico. Sobre o tema, a indenização deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também dos ofensores, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Sopesando tais critérios, é razoável o valor de R$ 5.000,00, quantia que certamente satisfaz ao caráter reparatório, servindo ainda como punição à parte reclamada. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, com base no artigo 487, I, do CPC e súmula 326 do STJ. Consequentemente, a) DECLARO a nulidade do contrato de empréstimo via cartão de crédito, com reserva de margem consignável, firmado sob n. 0229738475285, decorrente da proposta de adesão n. 738475285. b) CONDENO a parte ré a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados sob a rubrica “empréstimo sobre a RMC”, a serem corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo, forte na Súmula nº. 43 do STJ, e acrescido de juros legais, de 1% ao mês, desde cada desconto. c) CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 5.000,00, a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir desta decisão, forte na Súmula nº 362 do STJ, e acrescido de juros legais, de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso – 12/08/2020 (ID 44781533). d) Ante a sucumbência (súmula 326 do STJ), CONDENO o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento deste Magistrado, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações e baixas de costume. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto Cooperador Designado pela Portaria nº 866/2025 do TJMT

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Processo nº 1001202-66.2023.8.11.0079

ID: 280383063

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-66.2023.8.11.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEUSELI MARIA ALVES BUENO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO TIAGO DE QUEIROZ DA MAIA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1001202-66.2023.8.11.0079. AUTOR(A): DEUSELI MARIA ALVES BUENO OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1001202-66.2023.8.11.0079. AUTOR(A): DEUSELI MARIA ALVES BUENO OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Relatório. Vistos. Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria rural, ajuizada por DEUSELI MARIA ALVES BUENO OLIVEIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos qualificados. Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação ao ID: 154439270. Citada, a parte ré apresentou contestação e juntou documentos ao ID: 156501999. Intimada, a parte autora impugnou a contestação no ID: 156566674. Saneado o feito, fixados os pontos controvertidos e delimitados os ônus da prova, designou-se a audiência de instrução e julgamento na decisão ID: 183632421. Rol de testemunhas apresentado ao ID: 184040527. Termo e mídia da audiência de instrução (ID: 187614936 e 187629322). Declarada a inércia da autarquia ré, foi realizada a solenidade, momento no qual colheu-se o depoimento pessoal da parte autora e inquiriu-se testemunhas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório essencial. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Do julgamento antecipado da lide. Verifico que inexiste irregularidades ou questões pendentes de solução, sendo cabível o julgamento antecipado da lide, tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. 2.2. Do mérito. No plano constitucional, a aposentadoria por idade do trabalhador rural está disciplinada no § 7º do art. 201 da Constituição Federal, senão vejamos: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I – (...); II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.” No âmbito infraconstitucional, os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural são reproduzidos no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei.” O trabalho rural do segurado especial, conforme o art. 11, § 1º da Lei 8.213/91, deve ser indispensável para a subsistência e o desenvolvimento econômico da família, ocorrendo em regime de economia familiar, que se caracteriza pela mútua dependência e colaboração entre os membros, sem o uso de empregados permanentes. Nos termos do art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/91, enquadra-se na condição de segurado obrigatório, como segurado especial, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele. Esta pessoa deve desempenhar atividades agropecuárias em até quatro módulos fiscais, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros. Outrossim, nos termos do supratranscrito § 1º do art. 48 da Lei 8.213/91, somente os trabalhadores rurais enquadrados na categoria de segurado empregado, trabalhador eventual, trabalhador avulso e segurado especial são abrangidos pela diminuição em cinco anos de idade para a concessão da aludida aposentadoria. No caso, ao analisar o acervo probatório existente nos autos, verifica-se que a parte autora não comprovou preencher os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural na condição de segurada especial, eis que, a parte ré demonstrou, por meio do CNIS em nome da autora, vínculos empregatícios urbanos entre os anos de 2001, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, e 2011 (ID: 156502000) e não há nos autos qualquer prova que comprove a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. Entretanto, há casos em que a trabalhadora rural, devidamente qualificado como tal, mas que não satisfaz completamente o exigido no § 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991, fará jus ao benefício da aposentadoria híbrida se completar a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para homens e 62 (sessenta) anos para mulheres e observado tempo mínimo de contribuição (art. 201, § 7°, I, CF/1988; art. 18 e 19, caput, do EC n° 103/2019 - Reforma da Previdência, art. 57, caput - Decreto n° 10.410/2020). Pois bem. Vejo que a autora faz jus ao benefício da aposentadoria híbrida, pois comprovou todos os requisitos inerentes a este. Vejamos: Quanto ao 1º (primeiro) requisito etário (62 anos), a autora o satisfez, pois nasceu em 01/04/1963 (atualmente tem 62 anos). No que tange ao 2º (segundo) requisito da comprovação do exercício de atividade rural, consta nos autos os seguintes documentos: a) Certidão expedida pelo INCRA, que comprova a destinação da terra à autora em 15/11/2013 (ID: 131304713); b) Espelho da unidade familiar (ID: 131304715) e memorial descritivo da propriedade rural (ID: 131304719); c) Notas fiscais de comercialização em nome da autora, referentes ao período de 2018 a 2023, todas com endereço vinculado à referida terra (ID: 131304716). Dou por satisfeitos os indícios materiais acima expostos para a contabilização do tempo de atividade rural em regime de economia familiar junto ao tempo de atividade urbana. Enfatizo que, embora não tenha sido apresentado todos os registros exigidos no art. 106 da Lei nº 8.213/91 - o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. Além disso, os indícios materiais foram corroborados pela prova oral produzida em Juízo (gravação audiovisual) juntados ao ID: 187629322. Portanto, como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011), o que restou suficientemente demonstrado nos autos. Já em relação ao 3º (terceiro) requisito, a execução de atividade/labor urbana e o recolhimento de contribuições previdenciárias, consta no CNIS (ID: 156502000) o seguinte: Origem do Vínculo: ESTADO DE MATO GROSSO 1. Início: 09/02/2004 | Fim: 06/2004 → 4 meses 2. Início: 14/02/2005 | Fim: 12/2005 → 11 meses 3. Início: 13/02/2006 | Fim: 02/2007 → 12 meses 4. Início: 12/02/2007 | Fim: 05/2008 → 16 meses 5. Início: 13/02/2008 | Fim: 12/2008 → 10 meses 6. Início: 02/02/2009 | Fim: 24/12/2009 → 11 meses 7. Início: 01/02/2010 | Fim: 24/12/2010 → 11 meses 8. Início: 10/02/2011 | Fim: 24/12/2011 → 10 meses Totalizando 85 meses de contribuição urbana. Ressalte-se que o vínculo com o MUNICÍPIO DE COCALINHO, com data de início em 02/01/2001, não foi considerado na soma por não constar data fim, o que impossibilita a aferição do período. Assim, somando-se os períodos de contribuição urbana (85 meses) e rural — este último contabilizado a partir da certidão expedida pelo INCRA, que comprova a destinação da terra à autora em 15/11/2013 (ID: 131304713) até os dias atuais (137 meses) — obtém-se um total de 222 meses de contribuição, o que evidencia que, de todos os ângulos, a autora contribuiu com períodos superiores ao tempo de carência exigido (180 meses), conforme previsto na legislação aplicável. Além disso, vale ressaltar que consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito à aposentadoria por idade híbrida, mediante a utilização de mais de uma categoria de segurado, não exige a prevalência de um tipo especifico de atividade laboral, nem a comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou atingimento do requisito etário. Dirimindo tal questão, colaciona-se a tese firmada no Tema 1007/STJ: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” Em suma, o segurado que comprove a condição de rurícola, durante determinado lapso de tempo, mas que não consegue cumprir o tempo de carência definido na tabela de transição do art. 142 da Lei n.º 8.213/1991 e que, ao mesmo tempo, tenha recolhido contribuições previdenciárias por outras categorias de segurado, poderá obter o benefício da aposentadoria por idade hibrida, desde que a soma do tempo de trabalho rural com o da outra categoria, implemente o tempo de carência necessária (art. 48, § 3.º da Lei n.º 8.213/1991). Dessa forma, à luz do cenário fático e jurídico, a pretensão autoral é parcialmente procedente. Quanto à data inicial do benefício (DIB), registro que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é de que, se o benefício foi requerido na via administrativa, a DIB corresponderá à data do respectivo requerimento, observada a prescrição quinquenal (Temas 810/STF e 905/STJ). De inteira pertinência ao tema versado, colaciona-se os seguintes julgados: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO RURAL E URBANO. ART. 48, § 3º, LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CÔMPUTO DE CARÊNCIA. TEMA 1007 DO STJ. ATIVIDADE URBANA. CNIS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer período de atividade rural laborado pela a autora antes de 1991 e condenou o INSS a conceder a aposentadoria por idade híbrida, com efeitos a partir do requerimento administrativo. 2. A aposentadoria por idade híbrida ou mista é devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, onde o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para fins de carência legalmente exigida, nos termos do art. 142, da mesma Lei de Benefícios. 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1007) fixou a seguinte tese: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo anterior ao advento da Lei 8.213/1991 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo" (REsp 1674221/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019). 4. No presente a autora, atendeu ao requisito etário, pois completou 60 anos em 15/03/2017. Para comprovar a sua condição de trabalhadora rural, trouxe aos autos, certidão de casamento (1979), constando a profissão do nubente como lavrador; certidão de filhos do casal (1978, 1985, 1989), todas constando a profissão do pai como lavrador e o próprio endereço rural como local de nascimento; contrato de compra e venda de imóvel rural em nome do esposo denominado Fazenda Gameleira, no município de Macaúbas/BA (1989); ITRs em nome do esposo (1992/1998 e 2003/2016); tela do CNIS da requerente, atestando recolhimento como empregado urbano no período de 12/2003 a 06/2018. Além disso, os depoimentos pessoais colhidos no Juízo de origem corroboram as mencionadas condições fáticas, demonstrando que a autora exerceu atividade rural desde que se casou até o ano de 2003. 5. Deve ser reconhecido o labor rural exercido pela parte autora no período de 1979 a 2003 (início de prova material corroborada pela prova oral) e a partir de 2003 até os dias atuais, o labor desempenhando pela parte autora como urbano. 6. Considerando que a requerente atendeu ao requisito etário exigido para a aposentadoria por idade, e que a soma do período rural e urbano ultrapassam 180 contribuições (15 anos), faz jus à aposentadoria por idade híbrida, a partir do requerimento administrativo. 7. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905/STJ). Critério de atualização monetária ajustado conforme o voto. 8. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 9. Apelação do INSS não provida.” [TRF - PRIMEIRA REGIÃO. Acórdão 1002351-70.2019.4.01.9999. PRIMEIRA TURMA. Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM. Publicado em 11.05.2022] (grifei) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA OU MISTA. TEMPO RURAL E URBANO. ART. 48, § 3º, LEI 8.213/91. SENTENÇA CONCEDEU APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. SENTENÇA ANULADA. RECONHECIDO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPUTADAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E PAGAS NO VALOR LEGAL MÍNIMO. CARÊNCIA PREENCHIDA. DIB NA DATA DA DER. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA CONCEDIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, concedendo à parte autora o benefício de Aposentadoria por Idade, em valor a ser calculado pelo INSS, desde a data do requerimento administrativo (DIB). Em suas razões (id. 90036023 pág.04/11), a Autarquia alega, em síntese, que: a) a Autora não possui a carência necessária para o gozo do benefício, uma vez que até a data da DER foram contabilizadas 165 contribuições; b) os recolhimentos efetuados em valor abaixo do mínimo legal não poderiam ter sido considerados pela sentença para fins de carência; c) não há comprovação da existência dos vínculos referidos por meio de prova documental. Requereu, ao final, a reforma da sentença em sua totalidade e subsidiariamente, na hipótese de concessão do benefício, seja reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, o prequestionamento da matéria, a exclusão da multa preestabelecida na sentença em caso de não cumprimento da decisão antecipatória da tutela e a alteração da DIB para a data da sentença. Foram apresentadas contrarrazões (id. 90036033). 2. Parte autora requereu aposentadoria por idade híbrida e sentença concedeu aposentadoria por idade urbana. Sentença extra petita. Não preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade urbana. Necessidade de se analisar o alegado labor rural exercido em regime de economia familiar. Sentença anulada, nos termos do § 3º, II, do art. 1.013 do CPC. Prosseguimento do julgamento para analisar o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. Instrução completa. 3.Prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio da propositura da ação afastada. 4. A Autora completou 60 anos em 2015 (id. 90036043 pág. 06), exigindo-se, portanto, o período de carência correspondente a 180 meses. 5. Foram colacionados aos autos, com o fim de comprovar a qualidade de segurado/carência da Autora, os seguintes documentos (id. 9003604306 fls. 06/13): certidão de casamento comprovando o matrimônio da Autora com Manuel Alves Coêlho em 15/07/1971, onde consta a qualificação do varão como lavrador e do cônjuge virago como doméstica; certidões de nascimento dos filhos, registrando o nascimentos destes respectivamente em 13/05/1972 (Pedro Alves Coêlho), 04/10/1976 (Carlos Alves Coêlho) e 27/06/1977 (Cleide Alves Coêlho), em que constam a profissão do pai como sendo lavrador; prontuário médico da Autora perante a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Niquelândia com registros de atendimentos médicos nos anos de 2009 e 2010, em que consta a Autora como lavradora; comprovantes de matrículas dos filhos da Autora perante a Escola Municipal Juscelino Kubitschek de Oliveira nas datas de 05/04/1982 (Pedro Alves Coêlho) e de 09/01/1989 (Carlos Alves Coêlho) em que consta a profissão do esposo da Autora como lavrador e da Autora como doméstica. 6. A prova material corroborada por prova testemunhal coerente e segura formam um conjunto probatório harmônico que permite delinear o exercício da atividade rural em regime de economia familiar no período de 15/07/1971 até o mês de 03/2005. 7. Assim, somado o período comprovado de labor rural em regime de economia familiar ao do período relativo ao de recolhimento de contribuições sociais como contribuinte individual (de 03/2005 até a data de 18/12/2018 data da DER), verifica-se que a parte autora comprovou suficientemente o preenchimento do requisito da carência. 8. O recolhimento de contribuições sociais como contribuinte individual em valor equivalente ao mínimo legal, como ocorre no caso da Autora, não obsta à concessão do benefício em se tratando do benefício de aposentadoria por idade, conforme vem reconhecendo a jurisprudência. Precedentes no voto. 9. Apelação parcialmente provida para anular a sentença (id. 90036056 fls. 08/10) e conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida desde a data da entrada do requerimento administrativo (id. 90036043 pág. 05), qual seja, 18/12/2018 (DIB), cujo valor deverá ser calculado pelo INSS, devendo, pois, este pagar os valores em atraso desde àquela data. 10. Considerando o caráter alimentar da prestação vindicada e o fato de que os recursos cabíveis, em tese, contra este acórdão (embargos de declaração, recurso especial e extraordinário) não possuem efeito suspensivo, deve o INSS adotar as providências necessárias ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, mediante implantação do benefício previdenciário no prazo de 20 (vinte) dias. Eventuais medidas executivas devem ser requeridas na instância de origem, competente para tanto, separadamente, se for o caso, ainda que o processo esteja nesta instância, mediante carta de sentença ou documentos equivalentes. 11. Sobre as parcelas pretéritas, devem incidir correção monetária e juros de mora conforme o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). A partir de 09/12/2021, data da publicação da EC 113/21, há previsão de incidência da taxa Selic sobre a condenação, que já compreende juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional. A determinação deve ser, portanto, de observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal Resolução/CJF nº 267, de 02/12/2013, em sua versão mais atualizada, que possui plasticidade para abranger tanto as alterações legislativas quanto os posicionamentos consolidados, atuais e futuros, dos Tribunais Superiores, alcançando, inclusive, os processos pendentes. 12. Sem custas em ressarcimento diante da ausência de seu recolhimento pela parte autora, a qual atua sob o pálio da gratuidade da justiça (id. id. 90036035). 13. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios, em 10% do valor da condenação, assim considerado o total das parcelas devidas até a prolação deste acórdão (Súmula 111 do STJ).” [TRF - PRIMEIRA REGIÃO. Acórdão 1029382-31.2020.4.01.9999. PRIMEIRA TURMA. Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA. Publicado em 11.04.2022] (grifei) 3. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONCEDER ao requerente o benefício de aposentadoria rural por idade híbrida, em favor da parte requerente, contado a partir da data do requerimento administrativo (03/05/2022), segundo a fórmula do art. 48, § 4º, da Lei n.º 8.213/1991; b) CONDENAR a autarquia requerida ao pagamento dos valores das parcelas vencidas e não pagas administrativamente, devendo incidir juros de mora desde a citação ou, desde quando devidos, se posteriores à citação, conforme índices precedentes do Tema nº 905/STJ e Tema nº 810/STF, compensando-se eventuais benefícios inacumuláveis recebidos no período e aqueles atingidos pela prescrição. Por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I e 490 do CPC. Ademais, considerando o caráter alimentar da prestação, bem como a presença de prova inequívoca e perigo de dano irreparável, estão configurados os pressupostos necessários para o deferimento da tutela antecipada. Portanto, DETERMINO ao INSS que adote as providências necessárias para a implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora no prazo de 30 dias, contados a partir da intimação desta sentença. Em atenção ao princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento de verba honorária em 10% (dez por cento), tendo em vista o que dispõe o artigo 85, § 2º do CPC, calculada sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). Sem custas, por ser isenta a autarquia sucumbente. Opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Regional Federal da 1ª região, com nossas homenagens (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Não havendo interposição de recurso voluntário pelas partes, e, por se tratar de condenação inferior à 1.000 (um mil) salários-mínimos, não estando, portanto, sujeita ao reexame necessário, DEIXO de determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, inciso I do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, DETERMINO a evolução da classe processual. Após, INTIME-SE a parte adversa, para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 534 e seguintes do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza Substituta

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