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Processo nº 1001207-60.2024.8.11.0077

ID: 259238777

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001207-60.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADALIZIA PEDRACA PUTARE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WARLEY MOREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1001207-60.2024.8.11.0077 REQUERENTE: ADALIZIA PEDRACA PUTARE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1001207-60.2024.8.11.0077 REQUERENTE: ADALIZIA PEDRACA PUTARE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE RURAL proposta por ADALIZIA PEDRACA PUTARE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Citada, a Autarquia requerida apresentou proposta de acordo (id 183363754 ). Instada, a autora concordou com a proposta apresentada. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese. Decido. Considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, vislumbra-se que a composição das partes é algo salutar. No caso concreto, as partes estão em consenso quanto à implantação do benefício pretendido e demais providências, nos termos da proposta de id183363754 , devidamente anuída pela autora em sua manifestação retro. Nesse viés, não se vislumbrando vícios de vontade ou sociais, a homologação do acordo é medida consentânea com os fins almejados na legislação referida. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DISPENSO as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da autarquia. INTIME-SE a parte autora desta sentença homologatória. P.I.C Intime-se o INSS para que IMPLANTE O BENEFÍCIO, conforme estabelecido na cláusula 1ª. Retifique a autuação para constar que se trata de “Cumprimento de Sentença”. REQUISITE-SE o pagamento. Aguarde o ofício do COREJ com a informação do(s) depósito(s), em seguida, expeça-se alvará judicial. Após a expedição do alvará, INTIME-SE o(à) advogado(a) constituído(a), através de publicação no DJE ou outro meio legal, para que esclareça se dá integral quitação ao objeto da lide, advertindo-o que decurso do prazo de 10 (dez) dias in albis será interpretado nesse sentido de anuência ao adimplemento e o processo extinto pela satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC). Manifestado pelo adimplemento ou transcorrido o prazo sem manifestação, tornem-me concluso para sentença. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza Substituta

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Processo nº 1001207-71.2019.8.11.0033

ID: 314008104

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001207-71.2019.8.11.0033

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CASTORINO BUENO CELESTINO CLEIDE DE OLIVEIRA CELESTINO IVONE DE OLIVEIRA CELESTINO SONIA APARECIDA CELESTINO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

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PATRICIA MARIANO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PATRICIA MARIANO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001207-71.2019.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. Recebo e desprovejo os embargos declaratórios (Id. 171903009), porque… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001207-71.2019.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. Recebo e desprovejo os embargos declaratórios (Id. 171903009), porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Há então, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica o recurso à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes: Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. [1] Descabe recurso de embargos declaratórios quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente contradição, obscuridade ou omissão do julgado, busca, ao final, rediscutir a matéria objeto da lide [2] Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformidade com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas [...] [3] 3. Em que pese a insurgência à sentença de Id. 170959271 quanto ao não arbitramento dos honorários advocatícios na fase de execução, apesar de ter constado na decisão que recebeu do cumprimento de sentença a sua possibilidade (Id. 133791176), há modificação jurídica superveniente que impede o reconhecimento do direito aos honorários, no caso o julgamento do Tema nº 1190 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.". Assim, omissão haveria acaso não fosse aplicado o referido tema, na forma do art. 1.022, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil; sua aplicação, lado outro, é impositiva. 4. Intimem-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso (art. 1.026 do Código de Processo Civil). São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito [1] Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança nº 20.150/PA, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima. Julgamento em 12 de junho de 2007, publicação em 06 de agosto de 2007. [2] Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2006.032476-4, Primeira Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Volnei Carlin, julgamento em 26 de abril de 2007, publicação em 17 de maio de 2007. [3] Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 1.926/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgamento em 25 de agosto de 2004, publicação em 13 de setembro de 2004.

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Processo nº 1001207-55.2024.8.11.0111

ID: 320129614

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001207-55.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001207-55.2024.8.11.0111. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001207-55.2024.8.11.0111. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: DANIEL SPERANDIO LETIERI, DANIELA CAMPESTRINI LETIERI, LUCIO DIONER LORENCON DECISÃO 1. Em atenção ao petitório de ID 193745563, defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) DANIEL SPERANDIO LETIERI, DANIELA CAMPESTRINI LETIERI e LUCIO DIONER LORENCON. 2. Após conferência do recolhimento das custas pertinentes e sem prévia ciência da parte contrária, providencie, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução (R$ 602.714,17 - ID 193745564). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios ou em excesso. 3. A pesquisa supra restou parcialmente frutífera (ID's 197862726 e 197928095). Tendo em vista que não estão representados nos autos (CPC, art. 854, § 2º), INTIME-SE pessoalmente os executados para, caso queira, apresentar impugnação ao bloqueio no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 4. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, tornem conclusos. 5. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD (restrição de transferência). 6. No caso de juntada de eventuais cópias de declarações obtidas via INFOJUD, deverá apenas a documentação juntada ser tornada sigilosa. Se a pesquisa restar positiva, intimem-se as partes dos resultados pesquisados. 7. A realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br). 8. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de custas acompanhadas de planilha atualizada do débito, a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes, por meio do Sistema SERASAJUD (CPC, art. 782, § 3º), bem como requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão (CPC, art. 828). 9. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica desde logo indeferida a reiteração de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou transcorrido lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 10. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. 11. Intimem-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 1001207-42.2025.8.11.0007

ID: 306828512

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001207-42.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MENEQUELLI

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ANA CAROLINA MORAES ABOIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1001207-42.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1001207-42.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDERSON PEREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: EDUARDO CARLOS FERREIRA DA SILVA Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e ao Provimento nº 15/2020, intimo o(a) Advogado(a) da parte Autora e da parte Requerida para participarem da audiência de conciliação, conforme segue: Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: CEJUSC JUIZADOS ESPECIAIS Data: 15/07/2025 Hora: 15:00 A audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, conforme link abaixo, que deverá ser copiado e colado no navegador de internet: Link para a videoconferência https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Njg2NmE3YmEtNWE1Ni00M2ViLTg4MTctYTBlMTI4MTk4Yzk5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2232c23416-97e2-4844-99f8-ac9a87c7d973%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/goIVZ Instruções: A participação poderá ser feita presencialmente, no Fórum, com 10 minutos de antecedência e apresentando documentos pessoais, ou virtualmente, por meio do aplicativo Microsoft Teams instalado no celular. Para receber o link por WhatsApp, o advogado poderá entrar em contato com o CEJUSC/CONCILIAÇÃO pelo número 66 9.9247-4236. Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e o Art. 2º da Portaria Conjunta n. 9/2022-TJMT. Em caso de impossibilidade de participação por videoconferência, os participantes poderão comparecer presencialmente dos Juizados Especiais, na seguinte localização: Endereço: Juizados Especiais de Alta Floresta, Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta – MT, CEP: 78580-000 Telefone: (66) 3512-3600 Revelia e Sentença: Se o(a) demandado(a) não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação virtual, será decretada a revelia, conforme Art. 23 da Lei nº 9.099/95, alterada pela Lei nº 13.994/2020. Extinção do Processo: Se o(a) demandante não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação virtual, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme Art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, e estará sujeito à condenação ao pagamento das custas processuais, conforme Art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e Art. 949, II da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Horário Local: Considerar o horário local para a participação. Alta Floresta - MT, 18 de junho de 2025 ARIELI DA SILVA DE OLIVEIRA SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Processo nº 1001207-91.2024.8.11.0099

ID: 293796680

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001207-91.2024.8.11.0099

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MERISLANE BARBOZA DE AZEVEDO CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO SANTOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1001207-91.2024.8.11.0099. REQUERENTE: MERISLANE BARBOZA DE AZEVEDO CASTRO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1001207-91.2024.8.11.0099. REQUERENTE: MERISLANE BARBOZA DE AZEVEDO CASTRO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Considerando a juntada dos documentos de ids. 180240962 e 180240963, dou prosseguimento ao feito. Em tempo, verifico que há necessidade de emenda da inicial pela Autora. Analisando detidamente os autos, não obstante, tenha formulado pedido para concessão da gratuidade judiciária, verifico que a Autora não trouxe documentos que comprovem a hipossuficiência alegada. Ainda, registra-se que a declaração de hipossuficiência, acostada id. 169039187, também não está assinada digitalmente pelas plataformas certificadoras oficiais usualmente utilizadas. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial juntando documentos atualizados que comprovem, à exaustão, todos seus rendimentos (extratos integrais dos cartões de crédito e contas correntes nos últimos 03 meses, declaração de imposto de renda, despesas, etc.), declaração de (in)existência de matrículas em seu nome fornecida pelo Registro de imóveis; declaração de (in)existência de veículos em seu nome fornecida pelo Detran, bem como declaração de hipossuficiência de modo a permitir fiel e adequada análise de sua real condição financeira, sob pena de não concessão da benesse pleiteada ou juntar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção dos autos (art. 321, parágrafo único, do CPC). No mesmo prazo, a parte autora deverá acostar os documentos de Id. 169040721 de forma legível. Não existindo comprovação de hipossuficiência, a parte deverá, no mesmo prazo, RECOLHER as custas, ainda que de forma parcelada, em até 6 (seis) vezes, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. O recolhimento das custas e despesas deve ser feito já levando em conta o valor correto e atualizado da causa, sob pena de cancelamento da petição inicial, conforme disposto no art. 290 do Código de Processo Civil. Havendo pedido de parcelamento das custas iniciais desde já, defiro, com fundamento no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§ 6º, 7º e 8º, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. Com a vinda de pedido, conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux, encaminhe-se cópia desta decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação, por e-mail dca@tjmt.jus.br, para registro da informação. Após, intime-se a parte para providenciar a emissão das guias via internet. O recolhimento da 1ª parcela deverá ser efetuado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, voltem os autos à conclusão para análise da petição inicial, em tarefa específica para minutar pedido de antecipação de tutela. Decorrido o prazo, independente de manifestação, tornem conclusos para deliberações quanto ao recebimento da demanda, com urgência. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Processo nº 1001207-10.2025.8.11.0050

ID: 299536125

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001207-10.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1001207-10.2025.8.11.0050 Valor da causa: R$ 8.439,65 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência, Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MIRCO PEREIRA DE MACEDO Endereço: Rua das Pombas, 1056, JARDIM DAS PALMEIRAS, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: AVENIDA PAULISTA, 1374, Andar 16, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos anexados ao processo judicial eletrônico. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). CAMPO NOVO DO PARECIS, 13 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001207-38.2024.8.11.0052

ID: 322849234

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1001207-38.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELBESON CIRINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RUBENS VENTURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1001207-38.2024.8.11.0052. AUTORIDADE: POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: ELBESON CIRINO DA SILVA T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1001207-38.2024.8.11.0052. AUTORIDADE: POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: ELBESON CIRINO DA SILVA Trata-se de inquérito policial, no qual foi celebrado Acordo de Não Persecução Penal - ANPP entre o Ministério Público e o (a) autor (a) do fato delituoso ELBESON CIRINO DA SILVA, assistido(a) por seu defensor. Infere-se que o Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal ao ID 192171574, sendo expressamente aceita pelo(a) autor(a) do fato, conforme gravação disponibilizada no ID 192171577. Cabe ressaltar que a confissão foi dispensada na presença do seu advogado(a)/defensor(a), nos termos do artigo 1º a Recomendação Conjunta nº 02/2023-PGJ/CGMP. Além disso, o (a) autor (a) se sujeitou voluntariamente ao cumprimento das condições estipuladas, em troca do compromisso de não ser perseguido judicialmente pelo caso penal extraído da presente investigação. O Ministério Público, ao ID 192173005), requereu a extinção da punibilidade com relação ao agente e destinação do valor e dos bens apreendidos, consoante clausula 3ª, II e III (ID 192171574, pág. 3). É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que as partes entendem desnecessária audiência judicial, reputo desnecessária sua designação, uma vez que a finalidade a que se presta já foi alcançada. Atendidos os requisitos dispostos no art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei n. 13.964/19, bem como não se vislumbrando quaisquer das vedações constantes do art. 28-A, § 2º, do CPP, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal ofertado pelo Ministério Público e aceito pelo autor do fato. Nos termos do art. 28-A, § 12, do CPP, a homologação do presente acordo não constará na certidão de antecedentes criminais, exceto para o fim de impedir a celebração de novo acordo dentro do prazo de 05 (cinco) anos. I.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Considerando que o Ministério Público pugnou pelo perdimento da fiança recolhida (ID 179807947, pág. 38 e 39) e pagamento de prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo, conforme ID 186053122, cláusula 3, bem como que foi cumprida a obrigação de pagamento da prestação pecuniária, conforme ID 192173006, resta a este Juízo proceder com a transferência do valor da fiança para o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Salto do Céu/MT. Sendo assim, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELBESON CIRINO DA SILVA em relação ao crime que lhe foi atribuído neste feito. A pretensão punitiva do Estado termina com o cumprimento da sanção imposta ao réu. Por isso, o Código de Processo Penal, no art. 28-A, §13, prevê a extinção da punibilidade, com o cumprimento das condições elencadas no acordo de não persecução penal. DEFIRO o perdimento dos valores pagos a título de fiança à instituição mencionada pelo Ministério Público no ID 192171574, cláusula 3. Caso necessário EXPEÇA-SE alvará. Certifique-se acerca da correta vinculação do valor adimplido a título de fiança, caso ainda não providenciado. Considerando a juntada dos laudos periciais e a desnecessidade de manutenção em depósito do material apreendido, DETERMINO que as armas, munições, apetrechos, apreendidos neste processo (ID 17980947 pág. 21 e 23) sejam encaminhados ao Exército, conforme art. 25 da Lei 10.826/03. Após o cumprimento das determinações acima, dê-se VISTA ao Ministério Público para fiscalização. Publique-se e Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1001207-51.2025.8.11.0004

ID: 336447528

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001207-51.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ASSUELIO JOSE RIBEIRO CELEIDA QUIRINO RIBEIRO CLAUDIO RIBEIRO WASTRO JOSE RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO CARLOS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001207-51.2025.8.11.0004. REQUERENTE: CLAUDIO RIBEIRO, ASSUELIO JOSE RIBEIRO, WASTRO JOSE RIBEIRO, CELEIDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001207-51.2025.8.11.0004. REQUERENTE: CLAUDIO RIBEIRO, ASSUELIO JOSE RIBEIRO, WASTRO JOSE RIBEIRO, CELEIDA QUIRINO RIBEIRO INTERESSADO: JUIZO DA TERCEIRA VARA CIVEL DE BARRA DO GARCAS-MT Trata-se de pedido formulado por Cl[áudio Ribeiro e outros, objetivando a expedição de alvará judicial para a exumação dos restos mortais de Adão Sebastião Ribeiro, Rita Querino Ribeiro e Adauto José Ribeiro, atualmente sepultados na Fazenda Córrego do Cedro, com a finalidade de transferi-los para o Cemitério Municipal de Ribeirãozinho-MT. Alega o requerente que os sepultamentos ocorreram em área rural pertencente à família, mas que, com o tempo e com a exploração de atividades típicas agropecuárias, o local está sujeito a profanação. Busca, portanto, a transferência dos restos mortais para o cemitério público da cidade, visando melhor preservação da memória dos entes falecidos. Juntou aos autos os documentos pessoais, certidões de óbito, declarações sobre o local de sepultamento, autorizações dos familiares interessados e manifestação do município de Ribeirãozinho-MT quanto à possibilidade de receber os restos mortais no cemitério municipal. Instado, o Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido. É o relatório. Decido. Fundamentação Nos termos da legislação civil vigente, é assegurado o respeito à memória dos falecidos, sendo admissível a exumação e o traslado de restos mortais desde que observadas razões legítimas, autorização judicial e respeito à vontade dos familiares. Com efeito, estando os restos mortais dos de cujus sepultados atualmente em zona rural, factível que estão sujeitos a violações mesmo que acidentais, eis que a exploração por vezes resulta em alterações no solo. A jurisprudência pátria tem admitido, em situações similares, a exumação com fins de transferência para outro local de sepultamento, especialmente quando fundada em motivos respeitáveis e humanitários, como o desejo de facilitar o acesso dos familiares ao túmulo dos entes queridos. No caso dos autos, restou comprovado que o sepultamento ocorreu em área rural de difícil acesso, o que justifica o pedido de transferência dos restos mortais para o cemitério municipal. Houve anuência expressa dos familiares e manifestação favorável do município receptor. Não há qualquer indício de irregularidade no pedido, tampouco oposição por parte de terceiros. O requerente encontra-se regularmente representado e apresentou a documentação necessária, inclusive as certidões de óbito dos falecidos. A medida, portanto, atende aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à memória dos mortos, não havendo óbice legal ou sanitário à sua autorização. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para autorizar, mediante expedição de alvará judicial, a exumação dos restos mortais de Adão Sebastião Ribeiro, Rita Querino Ribeiro e Adauto José Ribeiro, atualmente sepultados na Fazenda Córrego do Cedro, autorizando-se sua transferência e novo sepultamento no Cemitério Municipal de Ribeirãozinho-MT. Reputo o feito extinto, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. O cumprimento da presente autorização deverá observar as normas sanitárias vigentes e ser realizado com o devido respeito, sob responsabilidade dos familiares requerentes, com ciência da administração do cemitério municipal. Consigno que os gastos alusivos a diligência devem ser suportados integralmente pelos requerentes. Sem custas. Considerando que a presente comarca é servida por bancos de dados eletrônicos de registros e movimentações processuais, nos termos do Artigo 317, parágrafo 4º da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGCJ/MT, aprovada pelo Provimento n.º 41/2016-CGJ, fica dispensado o registro da sentença. Dou esta por publicada com a inserção no sistema informatizado PJE/TJMT. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

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Processo nº 1001207-10.2025.8.11.0050

ID: 292310168

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001207-10.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIRCO PEREIRA DE MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSELIA RIBEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

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EMILY VELOSO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DO PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001207-10.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 8.439,65 ESP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DO PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001207-10.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 8.439,65 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência, Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade de contrato e danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MIRÇO PEREIRA DE MACEDO em face de BANCO PAN S.A., sustentando o autor, em apertada síntese, que o réu tem efetuado descontos indevidos de seu benefício previdenciário, a título de cobrança de empréstimo sobre a RMC. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão imediata dos descontos realizados, alegando ter havido a falsificação de sua assinatura no ato de contratação de cartão de crédito. Com a inicial (ID 192832935), vieram procuração e documentos. Em sede de tutela de urgência, realizados em seu benefício previdenciário. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte Requerente (artigo 99, § 3º, NCPC), advertindo-a de que a benesse poderá ser revogada no curso do processo, caso reste evidenciado que a parte reúne condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. Não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo Codex, RECEBO a petição inicial. A autora, além disso, requer a concessão da tutela de urgência visando à suspensão imediata dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Pois bem. Para concessão do pedido de tutela de urgência vindicado pela parte requerente, faz-se necessário o atendimento concomitante dos requisitos constantes no artigo 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano. A constatação da probabilidade do direito compreende a avaliação da existência de elementos a partir dos quais se possa apurar que há um significativo grau de plausibilidade na narrativa dos fatos apresentada. O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na análise das consequências que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar na eficácia da realização do direito pleiteado. Com efeito, a concessão da tutela provisória requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No entanto, verifica-se que as provas contidas nos autos são insuficientes para tal concessão, ao menos em sede de cognição sumária. Isso porque no caso em tela, a parte autora fundamenta o pleito antecipatório em suposto descumprimento contratual por parte do réu, relatando inexistir contratação com ele firmada. De outra banda, impende ressaltar que o requerido trouxe à baila termo de adesão e contrato firmado com o requerente, conforme se extrai da documentação de ID 192835001 – págs. 09 a 19. Nesse norte, tudo leva a crer que houve regularidade na celebração do negócio jurídico, de modo que o contrato digital com biometria facial é válido como forma de demonstrar a efetiva anuência da parte contratante, uma vez que tal forma não é vedada pelo ordenamento jurídico, a teor da regra contida no artigo 107 do Código Civil. Isto posto, tendo em vista que, neste primeiro momento, a relação jurídica está em consonância com o princípio contratual do pacta sunt servanda e, nos termos do artigo 421 da Lei Civil, o devedor deve cumprir com suas obrigações nos termos pactuados, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, à míngua dos requisitos do artigo 300 do CPC. Cite-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 335 do Código de Processo Civil. Apresentada defesa pelo réu, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, em 15 (quinze) dias, conforme disposto no artigo 350 do referido diploma legal. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1001207-64.2023.8.11.0087

ID: 311063970

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001207-64.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE

Intimação

Advogados:

FELLIPE GEBAUER DE NEGREIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE AVENIDA GUARANTÃ, 1522, TELEFONE: (66) 3552-2040, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE AVENIDA GUARANTÃ, 1522, TELEFONE: (66) 3552-2040, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME CARLOS KOTOVICZ PROCESSO n. 1001207-64.2023.8.11.0087 Valor da causa: R$ 76.400,00 ESPÉCIE: [Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MARCELO DE CASTRO SOUZA Endereço: DOS PIQUIZEIROS, 191, CASA, CENTRO, MARCELÂNDIA - MT - CEP: 78535-000 Nome: MERIDIONAL FM GUARANTA LTDA Endereço: DOS BURITIS, 480, SETOR INDUSTRIAL, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 POLO PASSIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE Endereço: ALCIDES MORENO CAPELLINI, 1130, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO EM ATRASO: Valor R$ 29.339,95 (vinte e nove mil, trezentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença começará a fluir após o decurso do prazo para o pagamento do débito, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525, do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TAYNARA VIEIRA FERREIRA ROCHA, digitei. GUARANTÃ DO NORTE, 27 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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