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Processo nº 0000346-47.2004.8.11.0092

ID: 327844231

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0000346-47.2004.8.11.0092

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XXI S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN DE LIMA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 0000346-47.2004.8.11.0092 A exequente tem consistentemente buscado a constrição patrimonial para satisfação do c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 0000346-47.2004.8.11.0092 A exequente tem consistentemente buscado a constrição patrimonial para satisfação do crédito. Imóveis dos executados registrados sob as matrículas nº 7.650, 7.651, 197, 5.563, 6.121, 6.127, 6.128, 6.131 e 6.569 do CRI de Alto Araguaia/MT, e a matrícula nº 1.545 do CRI de Alto Taquari/MT, foram objeto de penhora e avaliação, conforme deferido pelo juízo em maio de 2023 (ID 116579274). Um dos pontos centrais do processo diz respeito ao imóvel que, originalmente registrado sob a matrícula nº 7.651 em Alto Araguaia/MT, foi posteriormente unificado e passou a ser a matrícula nº 3.640 do 1º CRI de Alto Taquari/MT. A parte exequente, ao obter a matrícula atualizada em novembro de 2023, descobriu que o executado Zulmiel havia constituído alienação fiduciária sobre o bem em favor de um terceiro. Diante disso, a exequente solicitou a penhora dos direitos que Zulmiel possuía sobre o imóvel, e não do bem em si, uma vez que a propriedade fiduciária era do credor. No entanto, em 01/07/2024, o juízo indeferiu a penhora, argumentando que o imóvel já não pertencia ao devedor devido à alienação fiduciária (ID 159956506). Em resposta, a parte exequente opôs Embargos de Declaração (ID 161887500) em 10/07/2024, alegando que houve obscuridade na decisão, pois o pedido era específico para a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não da propriedade plena do imóvel. Em nova manifestação, em 19/08/2024, a exequente apresentou nova petição (ID 166026243) alegando a ocorrência de fraude à execução referente à alienação fiduciária da Matrícula nº 3.640. A exequente sustentou que a alienação foi realizada de má-fé, no curso do processo, e com o intuito de reduzir o executado à insolvência, dada a impossibilidade de satisfação da dívida que remonta a 2004. A base para a alegação de conluio (consilium fraudis) reside na relação de proximidade e nas manobras conjuntas entre o executado Zulmiel, através de seu filho Igor Matheus Briancini Machado, e o terceiro Ricardo Brizot Nicaretta, sócio da empresa Agropastoril Cinco Ltda. A exequente alegou, com base em outro processo (nº 1001208-03.2022.8.11.0049), que Igor utiliza o armazém de Ricardo para depósito de grãos e que ambos foram implicados no desvio desses produtos, agindo em prejuízo de outros credores. Com o reconhecimento da fraude, a Travessia passou a requerer a penhora direta do próprio imóvel de matrícula nº 3.640, desconstituindo a ineficácia da alienação fiduciária. Em conformidade, foi determinada a intimação dos executados para se manifestarem sobre a fraude e a intimação do Sr. Ricardo Brizot Nicaretta para, querendo, opor embargos de terceiro. Após algumas tentativas frustradas, a intimação de Ricardo foi efetivada em 22/05/2025 (ID 194809248). A exequente, em 13/06/2025, informou que Ricardo não apresentou embargos de terceiro no prazo legal (ID 197555106). Na mesma manifestação de 13/06/2025 (ID 197555106), a exequente explicitou que os Embargos de Declaração (ID 161887500) perderam seu objeto, uma vez que a nova alegação de fraude, buscando a penhora do imóvel (e não mais apenas dos direitos), alterou substancialmente a questão posta nos embargos iniciais. Esta perda de objeto foi, inclusive, ratificada na decisão judicial de 12/07/2025 (ID 200674147). A exequente havia proposto a utilização de "prova emprestada" para a avaliação do imóvel de matrícula nº 3.657 (anteriormente 7.650 de Alto Araguaia/MT), cujo valor de avaliação em outro processo alcançou R$ 22.118.240,69. Os executados foram intimados para se manifestar sobre esta prova. Contudo, a exequente alegou ter descoberto uma manobra fraudulenta dos executados: após a intimação da avaliação por "prova emprestada", eles teriam alterado a localização geográfica do imóvel no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), registrando a matrícula 3.657 em uma área com metragem produtiva significativamente reduzida (de 134 para 60 hectares de lavoura), supostamente para fragilizar a garantia. Para combater esta suposta fraude, a parte autora requereu a expedição de um novo mandado de avaliação por oficial de justiça para o imóvel de matrícula nº 3.657, tomando como base as coordenadas geográficas que a própria exequente indicou no SIGEF. Ademais, solicitou a expedição de um novo termo de penhora para o imóvel, atualizando a numeração da matrícula para nº 4.747, e fazendo constar a autora como credora, dado que o termo anterior datava de 2019, antes da cessão de crédito e da mudança de numeração. As intimações dos executados para contrarrazões aos embargos de declaração e manifestação sobre a fraude revelaram: Irineu Briancini foi intimado com sucesso; as intimações de Zulmiel Barbosa Machado e Neidi Maria Briancini retornaram com as anotações de "mudou-se" ou "não existe o número indicado"; e a intimação de Celio Cristiano Briancini retornou como "não procurado". Em 13/06/2025 ainda, a parte exequente requereu a dispensa da intimação de Celio, argumentando que ele não retirou a correspondência e não estava envolvido na fraude à execução, e que os embargos de declaração perderam o objeto. O juízo, ao ID 200674147, deferiu a dispensa da intimação de Célio. A parte autora também apontou a necessidade de intimar Lycurco Iran Nora, que também figurou como credor fiduciário na alienação fraudulenta da matrícula 3.640. A intimação de Lycurco foi deferida ao ID 200674147. Em ID 200963057, a exequente esclareceu que o endereço rural de Lycurco está localizado em outra Comarca (Nova Ubiratã/MT), exigindo a expedição de carta precatória, enquanto o endereço urbano pode ser intimado por carta comum. As custas para a carta precatória já foram recolhidas (ID 200963060). Na mesma manifestação de ID 200963057, a parte autora requereu a penhora dos frutos civis oriundos do arrendamento de imóveis de titularidade dos executados. Com base em informações de outra carta precatória colacionada ao ID 200963059, a exequente requereu a constatação e penhora de valores devidos por Pedro Pereira da Conceição Silva, Jaime Pereira da Conceição e Paulo Pereira da Conceição; a intimação destes arrendatários para prestarem informações sobre os contratos e apresentarem cópias; a determinação para que se abstenham de efetuar pagamentos aos executados; e o depósito judicial dos valores referentes às próximas safras. É o breve relatório. Decido. 1) Inicialmente, retire-se o sigilo da petição e desde já advirto aos causídicos para que mantenham atenção no momento do protocolo, a fim de que não conste sigilo quando desnecessário, notadamente diante de casos como este em que sequer constou justificativa para tanto. 2) Referente ao pedido de mandado de constatação e penhora colacionado ao ID 200963057, não obstante a tentativa da exequente de conferir aparente plausibilidade ao pedido de ID 200963057 (mandado de constatação e penhora), verifica-se que não foram apresentados elementos mínimos que indiquem a existência atual e concreta de contratos de arrendamento rural vigentes envolvendo imóveis pertencentes aos executados. A petição limita-se a alegações genéricas, baseadas em diligência realizada em outro feito, sem qualquer documento comprobatório ou correlato com a diligência, que demonstre a efetiva celebração de contratos com os terceiros nomeados ou mesmo a atual destinação agrícola dos imóveis em questão. A mera suposição de que os executados poderiam receber valores a título de “safrinha”, por eventual arrendamento rural, não supre esse requisito. Permitir o deferimento de constrição judicial com base em presunções vagas e não demonstradas representaria violação ao devido processo legal, ao contraditório e à segurança jurídica, além de gerar risco de indevida restrição a terceiros que sequer integram a relação processual. Ressalte-se que, embora tenha sido requerido o deferimento de mandado de constatação, tal medida somente deve ser autorizada quando presente lastro probatório mínimo que justifique sua realização. Ademais, os pedidos que visam à imposição de condutas a terceiros, tais como abstenção de pagamentos, entrega de produtos ou obrigação de depósitos judiciais, carecem de fundamento jurídico concreto e não se mostram admissíveis sem a comprovação de vínculo jurídico vigente e o contraditório regularmente instaurado. Nesse sentido, também não se revela cabível, neste momento, a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça com base na simples ausência de apresentação de contratos cuja existência sequer foi demonstrada. Assim, esclareço que o referido pedido poderá ser novamente apreciado, desde que a parte exequente junte aos autos documentação idônea que comprove a existência e a vigência dos contratos de arrendamento, bem como a atual destinação agrícola dos imóveis envolvidos. 3) No tocante ao pedido de expedição de carta precatória para intimação do Sr. Lycurco Iran Nora, anoto que, conforme provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, as comunicações de atos processuais dentro do Estado devem ser realizadas por mandado, e não por carta precatória, em observância ao regime de cooperação judiciária interna. Dessa forma, caberá à exequente, caso ainda deseje o cumprimento da diligência, deve a parte exequente entrar em contato com a Secretaria desta Vara para obter informações quanto ao correto recolhimento das custas correspondentes. 4) Quanto ao reconhecimento da fraude à execução e à penhora direta do imóvel registrado sob a matrícula nº 3.640, conforme manifestação de ID 197555106, aguarde-se a manifestação do terceiro Lycurco Iran Nora, para que o juízo possa deliberar sobre a questão. O referido terceiro figura como credor fiduciário e parte diretamente interessada, haja vista que a exequente alega que a alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 3.640 (anteriormente nº 7.651), firmada entre o executado Zulmiel Barbosa Machado e os terceiros Ricardo Brizot Nicaretta e Lycurco Iran Nora, consubstancia fraude à execução, praticada com o intuito de frustrar a satisfação do crédito exequendo. A exequente pleiteou, com fundamento no art. 792, §4º, do CPC, a intimação do Sr. Lycurco Iran Nora para que, querendo, apresente embargos de terceiro no prazo legal. Tal pedido foi acolhido por este Juízo por meio da decisão proferida em ID 200674147, a qual determinou a expedição de intimações para os endereços indicados nos autos, sendo necessário, para o cumprimento da diligência no endereço rural, o prévio recolhimento das custas pela parte exequente. Concluídas as diligências de intimação e após eventuais manifestações das partes e do referido terceiro, os autos deverão retornar conclusos para apreciação dos demais pedidos pendentes, dentre os quais se incluem, sem prejuízo de outros: o reconhecimento da fraude à execução e a consequente penhora da matrícula nº 3.640; o eventual deferimento da prova emprestada para avaliação do referido imóvel; a expedição de mandado de avaliação do imóvel de matrícula nº 3.657 (atualmente sob o nº 4.747), com base nas coordenadas geográficas informadas no SIGEF; a expedição de novo termo de penhora para a matrícula nº 4.747, com a devida atualização dos dados e qualificação da exequente como credora; 5) Portanto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Caso ainda tenha interesse no cumprimento da diligência relativa à intimação do Sr. Lycurco Iran Nora, deverá a parte exequente entrar em contato com a Secretaria desta Vara para obter informações acerca do valor correto das custas processuais e, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, promover o respectivo recolhimento nos autos; b) Caso assim entenda, deverá a parte exequente, em igual prazo, juntar aos autos documentação idônea que comprove a existência e vigência dos contratos de arrendamento, bem como a atual destinação agrícola dos imóveis, a fim de viabilizar a análise dos pedidos pendentes. 6) Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1001208-95.2024.8.11.0028

ID: 263088898

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-95.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO FATIMA DE ARRUDA DENIZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIENE SOLDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001208-95.2024.8.11.0028. REQUERENTE: CONCEICAO FATIMA DE ARRUDA DENIZ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001208-95.2024.8.11.0028. REQUERENTE: CONCEICAO FATIMA DE ARRUDA DENIZ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA proposta por CONCEIÇÃO FÁTIMA DE ARRUDA DENIZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A decisão de ID 186512732 determinou a emenda da inicial elencando os documentos considerados IDÔNEOS, não havendo documentos suficientes a evidenciar que a mesma laborou em zona rural. Ocorre que, a parte requerente deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Decido. Nota-se no presente feito que a parte autora acostou apenas a certidão de casamento, não havendo qualquer outro documento capaz de apresentar indício de prova da atividade rural durante toda a sua vida. Saliento que documentos com base em mera declaração da parte não são considerados idôneos. Saliento ainda que a carteira do sindicato dos trabalhadores rurais possui data recente. Saliento ainda que não foi juntado eventual documento referente a imóvel. O rol de documentos necessários para a comprovação da atividade rural mencionados na Lei 8.213/91 são meramente exemplificativos, permitindo a aceitação de outros documentos que comprovem a atividade rural. Todavia se exige documento IDÔNEO, qual seja documentos produzidos com certa publicidade e formalidade. Não se admite ainda documentos confeccionados em data próxima ao requerimento administrativo e ajuizamento da ação. É importante ressaltar que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente. Nesse sentido o STJ: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2. O Tribunal a quo decidiu a questão nos seguintes termos (fls. 126-127/e-STJ): A documentação carreada aos autos indica o labor rural do-instituidor(a) da pensão, servindo, assim, como início de prova material do aludido labor.Considerando o fato de que a prova material produzida pela parte 'pode projetar seus efeitos de forma proativa o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não é necessário que o inicio de prova documental para comprovação de exercício de atividade rural abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficientemente forte para corroborar o deferimento da aposentadoria. (Precedente: AR 3.771/CE, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 18/11/2010. (Grifei) É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previsto sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. Eventual enquadramento do segurado ou do cônjuge/companheiro como empregador rural tampouco descaracteriza a condição de segurado especial do beneficiário, seja por conta das provas produzidas, seja em virtude das disposições do Decreto-lei 1.166/71, segundo o qual a qualificação de empregador II-B é uma denominação a quem, proprietário ou não, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência. Pontuo, ainda, que não desconfigura a qualidade de rurícola a existência de empregados temporários (art.11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91) e a comercialização do excedente da produção feita diretamente pelo agricultor (art. 25 da Lei 8.212/91). A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando, preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos (...) 3.Nota-se que a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático.Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ.4. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (STJ - REsp 1649636 / MT, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 27/03/2017, Data de Publicação: 18/04/2017) São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou data de Entrada do Requerimento administrativo – DER. Da mesma forma, são inservíveis documentos de terras em nome de terceiros. De igual forma já decidiu o TRF1: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL . INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO . DIB. ENDEREÇO URBANO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1 . O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Decreto 3 .048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser realizada mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 2. São considerados documentos idôneos, entre outros: (a) a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral e a certidão de casamento e de nascimento de filho, em que conste a qualificação da autora, ou do seu cônjuge, como lavrador (STJ, AgRG no REsp nº 939191/SC, AR 1067/SP, AR 1223/MS); (b) a carteira de filiação a sindicato rural, acompanhada dos comprovantes de recolhimento de contribuições; (c) o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); (d) declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE) . Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. 3. No caso dos autos, a autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, pelo prazo de carência necessário, mediante início razoável de prova material, em conformidade com a orientação jurisprudencial já sedimentada nesta Corte, corroborada com prova testemunhal, o que impõe a reforma da sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade ( AC 0007920-78.2018 .4.01.9199, Des. Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, e-DJF1 de 28/08/2018 .). 4. A prova testemunhal corrobora os documentos acostados aos autos e atesta a atividade campesina da autora pelo período de carência exigido. 5 . O CNIS, carreado aos autos pelo INSS, indica que o companheiro da autora exerceu, durante o período de sua carência, atividades campesinas (empregado rural), a corroborar a legitimidade da pretensão autoral. 6. Apelação do INSS não provida. Honorários recursais, nos termos do art . 85, § 11, do CPC, que ora são fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado. (TRF-1 - AC: 10272044120224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 16/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/03/2023 PAG PJe 16/03/2023 PAG) A jurisprudência exige ainda a juntada de documentos recentes, ante a necessidade de que a atividade rural ainda é exercida pela parte autora: APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS – IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL – TEMA N.º 149, DO STJ – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 11, inciso VII, alínea a, da Lei n .º 8.213/91, são segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade especial, dentre outros, as pessoas físicas residentes em imóvel rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais. 2. Para efeitos da comprovação da atividade rural, exige-se a apresentação de início razoável de prova material contemporânea ao período a ser demonstrado, considerando-se como tal os documentos emitidos em lapso temporal próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural, complementada por prova testemunhal idônea . 3. No caso concreto, não foi apresentado início de prova material suficiente, de modo que não se admite exclusivamente a prova testemunhal, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 e a Súmula 149, do STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009089720188110011, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 09/07/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/07/2024) Assim, conclui-se pela necessidade de que o comprovante de residência da parte autora evidencia a moradia em zona rural, devendo ainda estar atualizado. Vale ressaltar ainda a sumula 149 do STJ que: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Desse modo, disciplina o parágrafo único do art. 319, inciso VI c/c 321, parágrafo único do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Dessa forma, considerando que a requerente deixou de tomar as medidas que lhe cabiam, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, não havendo documentos suficientes a comprovar a atividade rural, outro caminho não há se não o indeferimento da exordial. Ante o exposto, nos termos do art. 485, I do CPC JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito. Consequentemente, CANCELO a audiência aprazada. Isento de custa processual. P. I. C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1003699-28.2025.8.11.0000

ID: 259426261

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003699-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME AJES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME CLODIS ANTONIO MENEGAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YOUSSEF SAYAH EL ATYEH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003699-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003699-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [YOUSSEF SAYAH EL ATYEH - CPF: 841.584.171-04 (ADVOGADO), AJES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME - CNPJ: 10.174.451/0001-07 (AGRAVANTE), CLODIS ANTONIO MENEGAZ - CPF: 346.143.461-20 (AGRAVANTE), ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME - CNPJ: 11.847.382/0001-00 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (AGRAVADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Ausência de intimação da decisão que rejeitou a impugnação. Nulidade absoluta. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Anulação da decisão e dos atos subsequentes. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelos executados e determinaram a liberação dos valores penhorados em favor da exequente, em Ação de Execução de Título Extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade da decisão que rejeitou a impugnação à penhora e dos atos subsequentes, diante da ausência de intimação dos executados. III. Razões de decidir 3. A intimação das partes é garantia fundamental do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sendo pressuposto essencial para o exercício pleno do direito de defesa. 4. No caso, os executados não foram intimados da decisão que rejeitou sua impugnação à penhora e determinou a liberação dos valores penhorados, impedindo o exercício tempestivo do direito recursal, o que configura manifesto prejuízo e viola os princípios constitucionais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Agravo de Instrumento parcialmente provido para anular a decisão proferida e todos os atos processuais dela decorrentes. Tese de julgamento: “A ausência de intimação gera nulidade absoluta da decisão, que não se aperfeiçoou como ato jurídico válido, contaminando os atos subsequentes que dela dependiam”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, art. 281. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI 10327170023607001, Rel. Wilson Benevides, j. 05/05/2020, p. 10/05/2020; TJMT, N.U 1016084-13.2022.8.11.0000, Rel. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2022, p. DJE 21/11/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por AJES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME, CLÓDIS ANTÔNIO MENEGAZ e ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME, contra decisões proferidas pela MM. Juíza de Direito Raiane Santos Arteman Dall’Acqua, da 2ª Vara da Comarca de Juína, que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1001572-13.2023.8.11.0025, movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES/MT, não acolheu a impugnação dos executados e deferiu a expedição de alvará para liberação do valor penhorado em favor da instituição financeira (id. 267566267). Sustentam, em síntese, que a decisão exarada em 25/11/2024 não foi disponibilizada para sua ciência, em afronta ao princípio da publicidade processual, obstando o exercício do direito recursal dentro do prazo legal. Aduzem que houve violação à ampla defesa e ao contraditório, por não lhes ter sido garantido o direito de manifestação antes da concretização da medida constritiva, e que o bloqueio atinge valores essenciais para a manutenção de sua atividade empresarial, acarretando prejuízos irreparáveis a docentes, funcionários e alunos da instituição de ensino superior. Registram que a decisão proferida em 20/01/2025, que determinou a expedição de alvará para levantamento da totalidade dos valores bloqueados, ignorou suas alegações quanto à imprescindibilidade dos recursos para o funcionamento regular da instituição de ensino. Consignam que a decisão desconsiderou a especialidade da atividade por eles desempenhada que, por sua natureza educacional, depende dos valores bloqueados para custeio de salários e outras despesas essenciais, defendendo que o levantamento da totalidade dos valores se caracteriza como medida desproporcional e contrária à função social da empresa. Asseveram que o bloqueio de recursos destinados à manutenção da atividade empresarial educacional contraria o disposto no art. 833, IV, do CPC, e entende que foram violados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com essas considerações, requereram a concessão de efeito suspensivo ao recurso para obstar a liberação dos valores bloqueados até o julgamento final do agravo. No mérito, pleiteiam a anulação da decisão datada de 25/11/2024, com determinação de sua devida publicação, a modificação do decisum de 20/01/2025, para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores indispensáveis ao funcionamento da instituição de ensino, e o provimento do recurso, para reformar integralmente as decisões agravadas e assegurar-lhes o direito à continuidade das atividades sem comprometimento de sua função social. A liminar vindicada foi deferida para suspender a autorização de liberação dos valores bloqueados (id. 268471753). Informações prestadas pelo Juízo a quo no id. 268833274. Em contrarrazões, a parte agravada pugna pelo desprovimento do recurso (id. 274030386). Recurso tempestivo e devidamente preparado (id. 267577786). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Extrai-se da origem que COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES/MT ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em desfavor de AJES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME, CLÓDIS ANTÔNIO MENEGAZ e ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME, objetivando o recebimento do valor de R$ 960.149,93 (novecentos e sessenta mil, cento e quarenta e nove reais e noventa e três centavos), devidamente atualizado, referente às obrigações pactuadas na “Cédula de Crédito Bancário - Abertura de Limite de Crédito Rotativo - B80534622-6” (id. 118574967, na origem). No curso da execução, foi determinada a penhora de valores via Sisbajud, visando à satisfação do crédito exequendo (id. 144325689, na origem). Os executados, ora agravantes, impugnaram a penhora alegando que o bloqueio de R$ 62.466,83 (sessenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos) compromete gravemente a subsistência da empresa e seus colaboradores, configurando medida abusiva e desproporcional, além de informarem que ajuizaram Ação Revisional em 16/04/2021, realizando depósitos judiciais regulares, e opuseram Embargos à Execução, com pedido de suspensão indeferido em 19/01/2024. Em decisão datada de 25/11/2024, o Juízo a quo rejeitou a impugnação promovida pelos executados e deferiu a expedição de alvará para liberação da quantia até então penhorada, equivalente a R$ 62.060,56 (sessenta e dois mil e sessenta reais e cinquenta e seis centavos), nos seguintes termos: “[...] A presente execução encontra-se plenamente amparada pelo título executivo extrajudicial, conforme artigo 784, do Código de Processo Civil (CPC). A existência de Embargos à Execução e de Ação Revisional não obsta o prosseguimento do feito, conforme entendimento consolidado no artigo 919, §1º, do CPC. O título apresentado pela parte exequente é líquido, certo e exigível, não havendo qualquer decisão que afete sua validade ou eficácia. Ademais, os atos executivos, como a penhora de valores pelo sistema SISBAJUD, foram realizados com estrita observância dos dispositivos processuais aplicáveis. Embora o executado alegue a realização de depósitos judiciais para discussão dos valores em sede revisional, verifica-se que o último depósito judicial foi realizado em 04/04/2022 (ID. 81105184 nos autos da revisional). Desde então, não há comprovação de novos depósitos ou de que os valores consignados sejam suficientes para elidir a mora. A ausência de continuidade nos depósitos evidencia que o executado não tem cumprido regularmente sua obrigação mínima (ao menos do valor que entende como devido), o que reforça a legitimidade dos atos executórios realizados até o momento. A parte executada não demonstrou, de forma concreta, qualquer prejuízo processual que caracterize cerceamento de defesa. Todos os atos judiciais foram regularmente intimados e praticados, respeitando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme os artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e 7º do CPC. O alegado vínculo entre esta execução e os processos conexos não tem o condão de suspender ou invalidar os atos realizados, considerando que: Nos Embargos à Execução nº 1002489-32.2023.8.11.0025, foi negada a suspensão da execução (ID. 138865021). A Ação Revisional nº 1001208-12.2021.8.11.0025 não possui decisão que interfira diretamente na continuidade do presente processo. CONCLUSÃO: Ante o exposto, NÃO ACOLHO a impugnação do executado. DEFIRO a expedição de alvará para liberação do valor penhorado (R$ 62.060,56) em favor da parte exequente. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que de direito, em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. Caso haja pedido de penhora de veículos pelo sistema RENAJUD, DEFIRO desde já. Caso o RENAJUD seja positivo, EXPEÇA-SE Mandado de Penhora e Avaliação, para a constrição dos veículos em nome da parte executada, lavrando-se o competente auto, devendo a parte exequente requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias e intimando-se a parte executada. Sem prejuízo, julgo satisfeitas as condições e requisitos para realizar pesquisas de bens pelo sistema INFOJUD. Portanto, DEFIRO a quebra do sigilo fiscal para obter as 03 últimas declarações de Imposto de Renda dos devedores. [...]” (id. 176321059, na origem). Após, em 20/01/2025, o Juízo de origem deferiu a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente para o levantamento de todo o importe penhorado, a saber: “[...] Verifico que, à época da análise da impugnação à execução, a penhora ainda estava ativa, e, em razão disso, outros valores foram bloqueados subsequentemente, em virtude do procedimento automático (teimosinha) via sistema SisbaJud. Contudo, considerando que os valores atualmente bloqueados decorrem da mesma determinação judicial inicial e não há notícia de qualquer irregularidade quanto à continuidade dos bloqueios, DEFIRO a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente para o levantamento de todo o valor atualmente penhorado. EXPEÇA-SE alvará de levantamento nos termos requeridos em ID. 177277880. Em seguida, PROSSIGA com as demais determinações de ID. 176321059 [...]” (id.181101933, na origem). Irresignados, os recorrentes interpuseram o presente agravo de instrumento, por meio do qual pretendem que seja concedido efeito suspensivo ao presente, a fim de impedir a liberação dos montantes bloqueados até o julgamento do mérito; anulada a decisão exarada em 25/11/2024; modificado o decisum de 20/01/2025, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores indispensáveis ao funcionamento da instituição de ensino; e provido o recurso, para reformar integralmente as decisões em comento. Pois bem. A intimação dos atos processuais constitui garantia fundamental do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, princípios consagrados no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República. O Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece como requisito de validade dos atos processuais a regular cientificação das partes acerca das decisões judiciais que possam afetar seus interesses. Não se trata, portanto, de mera formalidade processual, mas sim de pressuposto essencial para o exercício pleno do direito de defesa e para a própria legitimidade da prestação jurisdicional. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES - ACOLHER PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A ausência de intimação da decisão que rejeita a exceção de pré-executividade e determina o bloqueio ou penhora de valores não oportunizar a ampla defesa e o contraditório, preceitos constitucionais que norteiam fortemente as disposições do Código de Processo Civil de 2015 e da própria Constituição da Republica. A intimação é ato relevante para o desfecho da demanda, tratando-se de garantia constitucional cuja nulidade se impõe quando feita sem observância dos comandos legais. O devido processo legal deve ser efetivo, de modo que se permita às partes participar da construção do provimento final, influenciando-o” (TJ-MG - AI: 10327170023607001 MG, Relator.: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 05/05/2020, Data de Publicação: 10/05/2020 – grifo nosso). No caso em exame, constata-se flagrante violação a esses preceitos fundamentais, uma vez que os agravantes não foram intimados da decisão de 25/11/2024, que rejeitou a impugnação dos executados e deferiu a expedição de alvará para liberação de valores, impedindo o exercício tempestivo do direito recursal (id. 176321059, na origem). Ademais, tal vício processual é reconhecido pelo próprio Juízo a quo, que expressamente esclareceu: “No entanto, verificou-se que, por um lapso na tramitação processual, não houve a regular intimação dos executados acerca da decisão proferida em 25/11/2024, o que resultou na concessão do efeito suspensivo por Vossa Excelência. O equívoco decorreu de uma falha operacional pontual, já devidamente identificada e corrigida por este Juízo, sem qualquer intenção de suprimir o direito de defesa da parte executada”. (id. 268833274 – grifo nosso). Nesse contexto, a ausência de intimação da decisão que permitiu a constrição patrimonial dos executados se revela especialmente gravosa, uma vez que a medida tem potencial impacto sobre atividade empresarial de natureza educacional. Por conseguinte, a impossibilidade de contestar oportunamente tal determinação judicial configura manifesto prejuízo aos agravantes, comprometendo o direito à ampla defesa. À vista disso, inexistindo hipótese de dispensa de intimação, a referida decisão não se aperfeiçoou como ato jurídico válido, gerando nulidade absoluta. Como corolário lógico, aplica-se o artigo 281 do Código de Processo Civil para invalidar os atos subsequentes que dependam diretamente da decisão nula, como a expedição de alvará para liberação de valores, já que a cadeia processual foi contaminada ab initio pela irregularidade intimatória. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NÃO HABILITAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO – DECISÃO DE DEFERIMENTO DA PENHORA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA – EFETIVO PREJUÍZO – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PENHORA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 272, §2º E §5º E ART. 841 DO CPC/15 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme se observa dos autos da Execução, após a determinação da penhora, não fora expedida intimação aos patronos da executada, já que, por equívoco do Juízo, não foram habilitados nos autos, observando-se ainda, a ausência de intimação pessoal da executada, em clara ofensa ao texto legal. Havendo prejuízo para a executada, faz-se necessário reconhecer a nulidade dos atos processuais posteriores a partir da decisão que determinou a intimação da penhora” (N.U 1016084-13.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 21/11/2022 – grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA [...] A intimação da parte afetada pelos atos constritivos / expropriatórios é condição indispensável para a regular tramitação da execução, sob pena de ser reconhecida a nulidade dos atos, desde o momento em que verificada a irregularidade insanável, causada pela ausência da intimação ou da intimação inválida” (N.U 1015615-64.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 21/12/2022 – grifo nosso). “[...] AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PENHORA ON LINE E RESTRIÇÃO DE BEM MÓVEL - NECESSIDADE – PREJUÍZO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A intimação é ato relevante para o desfecho da demanda, tratando-se de garantia constitucional, de modo que a sua inobservância impõe o reconhecimento da nulidade, sob pena de cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme o disposto no art. 5º, LIV e LV, da CF. In casu, diante da ausência de intimação do réu/agravante acerca do decisum proferido, fica evidenciada a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, todos reverenciados pela legislação processual civil” (N.U 1020105-95.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 26/01/2024 – grifo nosso). Portanto, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como às normas processuais que regem a validade dos atos judiciais, declara-se nula a decisão proferida em 25/11/2024 e todos os atos processuais dela decorrentes, determinando-se o retorno dos autos à origem para que, após a devida intimação das partes interessadas, seja proferida nova decisão acerca da impugnação apresentada pelos executados. Por consequência, resta prejudicada a análise do pedido de reforma da decisão de 20/01/2025, que trata do reconhecimento da impenhorabilidade dos valores indispensáveis ao funcionamento da instituição de ensino, uma vez que tal decisão está contida no conjunto de atos subsequentes ora anulados. Pelo exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por AJES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME, CLÓDIS ANTÔNIO MENEGAZ e ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME, para anular a decisão proferida em 25/11/2024 (id. 176321059, na origem) e todos os atos processuais dela decorrentes, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1003699-28.2025.8.11.0000

ID: 259426262

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003699-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003699-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003699-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [YOUSSEF SAYAH EL ATYEH - CPF: 841.584.171-04 (ADVOGADO), AJES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME - CNPJ: 10.174.451/0001-07 (AGRAVANTE), CLODIS ANTONIO MENEGAZ - CPF: 346.143.461-20 (AGRAVANTE), ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME - CNPJ: 11.847.382/0001-00 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (AGRAVADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Ausência de intimação da decisão que rejeitou a impugnação. Nulidade absoluta. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Anulação da decisão e dos atos subsequentes. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelos executados e determinaram a liberação dos valores penhorados em favor da exequente, em Ação de Execução de Título Extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade da decisão que rejeitou a impugnação à penhora e dos atos subsequentes, diante da ausência de intimação dos executados. III. Razões de decidir 3. A intimação das partes é garantia fundamental do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sendo pressuposto essencial para o exercício pleno do direito de defesa. 4. No caso, os executados não foram intimados da decisão que rejeitou sua impugnação à penhora e determinou a liberação dos valores penhorados, impedindo o exercício tempestivo do direito recursal, o que configura manifesto prejuízo e viola os princípios constitucionais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Agravo de Instrumento parcialmente provido para anular a decisão proferida e todos os atos processuais dela decorrentes. Tese de julgamento: “A ausência de intimação gera nulidade absoluta da decisão, que não se aperfeiçoou como ato jurídico válido, contaminando os atos subsequentes que dela dependiam”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, art. 281. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI 10327170023607001, Rel. Wilson Benevides, j. 05/05/2020, p. 10/05/2020; TJMT, N.U 1016084-13.2022.8.11.0000, Rel. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2022, p. DJE 21/11/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por AJES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME, CLÓDIS ANTÔNIO MENEGAZ e ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME, contra decisões proferidas pela MM. Juíza de Direito Raiane Santos Arteman Dall’Acqua, da 2ª Vara da Comarca de Juína, que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1001572-13.2023.8.11.0025, movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES/MT, não acolheu a impugnação dos executados e deferiu a expedição de alvará para liberação do valor penhorado em favor da instituição financeira (id. 267566267). Sustentam, em síntese, que a decisão exarada em 25/11/2024 não foi disponibilizada para sua ciência, em afronta ao princípio da publicidade processual, obstando o exercício do direito recursal dentro do prazo legal. Aduzem que houve violação à ampla defesa e ao contraditório, por não lhes ter sido garantido o direito de manifestação antes da concretização da medida constritiva, e que o bloqueio atinge valores essenciais para a manutenção de sua atividade empresarial, acarretando prejuízos irreparáveis a docentes, funcionários e alunos da instituição de ensino superior. Registram que a decisão proferida em 20/01/2025, que determinou a expedição de alvará para levantamento da totalidade dos valores bloqueados, ignorou suas alegações quanto à imprescindibilidade dos recursos para o funcionamento regular da instituição de ensino. Consignam que a decisão desconsiderou a especialidade da atividade por eles desempenhada que, por sua natureza educacional, depende dos valores bloqueados para custeio de salários e outras despesas essenciais, defendendo que o levantamento da totalidade dos valores se caracteriza como medida desproporcional e contrária à função social da empresa. Asseveram que o bloqueio de recursos destinados à manutenção da atividade empresarial educacional contraria o disposto no art. 833, IV, do CPC, e entende que foram violados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com essas considerações, requereram a concessão de efeito suspensivo ao recurso para obstar a liberação dos valores bloqueados até o julgamento final do agravo. No mérito, pleiteiam a anulação da decisão datada de 25/11/2024, com determinação de sua devida publicação, a modificação do decisum de 20/01/2025, para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores indispensáveis ao funcionamento da instituição de ensino, e o provimento do recurso, para reformar integralmente as decisões agravadas e assegurar-lhes o direito à continuidade das atividades sem comprometimento de sua função social. A liminar vindicada foi deferida para suspender a autorização de liberação dos valores bloqueados (id. 268471753). Informações prestadas pelo Juízo a quo no id. 268833274. Em contrarrazões, a parte agravada pugna pelo desprovimento do recurso (id. 274030386). Recurso tempestivo e devidamente preparado (id. 267577786). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Extrai-se da origem que COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES/MT ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em desfavor de AJES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME, CLÓDIS ANTÔNIO MENEGAZ e ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME, objetivando o recebimento do valor de R$ 960.149,93 (novecentos e sessenta mil, cento e quarenta e nove reais e noventa e três centavos), devidamente atualizado, referente às obrigações pactuadas na “Cédula de Crédito Bancário - Abertura de Limite de Crédito Rotativo - B80534622-6” (id. 118574967, na origem). No curso da execução, foi determinada a penhora de valores via Sisbajud, visando à satisfação do crédito exequendo (id. 144325689, na origem). Os executados, ora agravantes, impugnaram a penhora alegando que o bloqueio de R$ 62.466,83 (sessenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos) compromete gravemente a subsistência da empresa e seus colaboradores, configurando medida abusiva e desproporcional, além de informarem que ajuizaram Ação Revisional em 16/04/2021, realizando depósitos judiciais regulares, e opuseram Embargos à Execução, com pedido de suspensão indeferido em 19/01/2024. Em decisão datada de 25/11/2024, o Juízo a quo rejeitou a impugnação promovida pelos executados e deferiu a expedição de alvará para liberação da quantia até então penhorada, equivalente a R$ 62.060,56 (sessenta e dois mil e sessenta reais e cinquenta e seis centavos), nos seguintes termos: “[...] A presente execução encontra-se plenamente amparada pelo título executivo extrajudicial, conforme artigo 784, do Código de Processo Civil (CPC). A existência de Embargos à Execução e de Ação Revisional não obsta o prosseguimento do feito, conforme entendimento consolidado no artigo 919, §1º, do CPC. O título apresentado pela parte exequente é líquido, certo e exigível, não havendo qualquer decisão que afete sua validade ou eficácia. Ademais, os atos executivos, como a penhora de valores pelo sistema SISBAJUD, foram realizados com estrita observância dos dispositivos processuais aplicáveis. Embora o executado alegue a realização de depósitos judiciais para discussão dos valores em sede revisional, verifica-se que o último depósito judicial foi realizado em 04/04/2022 (ID. 81105184 nos autos da revisional). Desde então, não há comprovação de novos depósitos ou de que os valores consignados sejam suficientes para elidir a mora. A ausência de continuidade nos depósitos evidencia que o executado não tem cumprido regularmente sua obrigação mínima (ao menos do valor que entende como devido), o que reforça a legitimidade dos atos executórios realizados até o momento. A parte executada não demonstrou, de forma concreta, qualquer prejuízo processual que caracterize cerceamento de defesa. Todos os atos judiciais foram regularmente intimados e praticados, respeitando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme os artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e 7º do CPC. O alegado vínculo entre esta execução e os processos conexos não tem o condão de suspender ou invalidar os atos realizados, considerando que: Nos Embargos à Execução nº 1002489-32.2023.8.11.0025, foi negada a suspensão da execução (ID. 138865021). A Ação Revisional nº 1001208-12.2021.8.11.0025 não possui decisão que interfira diretamente na continuidade do presente processo. CONCLUSÃO: Ante o exposto, NÃO ACOLHO a impugnação do executado. DEFIRO a expedição de alvará para liberação do valor penhorado (R$ 62.060,56) em favor da parte exequente. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que de direito, em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. Caso haja pedido de penhora de veículos pelo sistema RENAJUD, DEFIRO desde já. Caso o RENAJUD seja positivo, EXPEÇA-SE Mandado de Penhora e Avaliação, para a constrição dos veículos em nome da parte executada, lavrando-se o competente auto, devendo a parte exequente requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias e intimando-se a parte executada. Sem prejuízo, julgo satisfeitas as condições e requisitos para realizar pesquisas de bens pelo sistema INFOJUD. Portanto, DEFIRO a quebra do sigilo fiscal para obter as 03 últimas declarações de Imposto de Renda dos devedores. [...]” (id. 176321059, na origem). Após, em 20/01/2025, o Juízo de origem deferiu a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente para o levantamento de todo o importe penhorado, a saber: “[...] Verifico que, à época da análise da impugnação à execução, a penhora ainda estava ativa, e, em razão disso, outros valores foram bloqueados subsequentemente, em virtude do procedimento automático (teimosinha) via sistema SisbaJud. Contudo, considerando que os valores atualmente bloqueados decorrem da mesma determinação judicial inicial e não há notícia de qualquer irregularidade quanto à continuidade dos bloqueios, DEFIRO a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente para o levantamento de todo o valor atualmente penhorado. EXPEÇA-SE alvará de levantamento nos termos requeridos em ID. 177277880. Em seguida, PROSSIGA com as demais determinações de ID. 176321059 [...]” (id.181101933, na origem). Irresignados, os recorrentes interpuseram o presente agravo de instrumento, por meio do qual pretendem que seja concedido efeito suspensivo ao presente, a fim de impedir a liberação dos montantes bloqueados até o julgamento do mérito; anulada a decisão exarada em 25/11/2024; modificado o decisum de 20/01/2025, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores indispensáveis ao funcionamento da instituição de ensino; e provido o recurso, para reformar integralmente as decisões em comento. Pois bem. A intimação dos atos processuais constitui garantia fundamental do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, princípios consagrados no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República. O Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece como requisito de validade dos atos processuais a regular cientificação das partes acerca das decisões judiciais que possam afetar seus interesses. Não se trata, portanto, de mera formalidade processual, mas sim de pressuposto essencial para o exercício pleno do direito de defesa e para a própria legitimidade da prestação jurisdicional. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES - ACOLHER PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A ausência de intimação da decisão que rejeita a exceção de pré-executividade e determina o bloqueio ou penhora de valores não oportunizar a ampla defesa e o contraditório, preceitos constitucionais que norteiam fortemente as disposições do Código de Processo Civil de 2015 e da própria Constituição da Republica. A intimação é ato relevante para o desfecho da demanda, tratando-se de garantia constitucional cuja nulidade se impõe quando feita sem observância dos comandos legais. O devido processo legal deve ser efetivo, de modo que se permita às partes participar da construção do provimento final, influenciando-o” (TJ-MG - AI: 10327170023607001 MG, Relator.: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 05/05/2020, Data de Publicação: 10/05/2020 – grifo nosso). No caso em exame, constata-se flagrante violação a esses preceitos fundamentais, uma vez que os agravantes não foram intimados da decisão de 25/11/2024, que rejeitou a impugnação dos executados e deferiu a expedição de alvará para liberação de valores, impedindo o exercício tempestivo do direito recursal (id. 176321059, na origem). Ademais, tal vício processual é reconhecido pelo próprio Juízo a quo, que expressamente esclareceu: “No entanto, verificou-se que, por um lapso na tramitação processual, não houve a regular intimação dos executados acerca da decisão proferida em 25/11/2024, o que resultou na concessão do efeito suspensivo por Vossa Excelência. O equívoco decorreu de uma falha operacional pontual, já devidamente identificada e corrigida por este Juízo, sem qualquer intenção de suprimir o direito de defesa da parte executada”. (id. 268833274 – grifo nosso). Nesse contexto, a ausência de intimação da decisão que permitiu a constrição patrimonial dos executados se revela especialmente gravosa, uma vez que a medida tem potencial impacto sobre atividade empresarial de natureza educacional. Por conseguinte, a impossibilidade de contestar oportunamente tal determinação judicial configura manifesto prejuízo aos agravantes, comprometendo o direito à ampla defesa. À vista disso, inexistindo hipótese de dispensa de intimação, a referida decisão não se aperfeiçoou como ato jurídico válido, gerando nulidade absoluta. Como corolário lógico, aplica-se o artigo 281 do Código de Processo Civil para invalidar os atos subsequentes que dependam diretamente da decisão nula, como a expedição de alvará para liberação de valores, já que a cadeia processual foi contaminada ab initio pela irregularidade intimatória. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NÃO HABILITAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO – DECISÃO DE DEFERIMENTO DA PENHORA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA – EFETIVO PREJUÍZO – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PENHORA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 272, §2º E §5º E ART. 841 DO CPC/15 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme se observa dos autos da Execução, após a determinação da penhora, não fora expedida intimação aos patronos da executada, já que, por equívoco do Juízo, não foram habilitados nos autos, observando-se ainda, a ausência de intimação pessoal da executada, em clara ofensa ao texto legal. Havendo prejuízo para a executada, faz-se necessário reconhecer a nulidade dos atos processuais posteriores a partir da decisão que determinou a intimação da penhora” (N.U 1016084-13.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 21/11/2022 – grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA [...] A intimação da parte afetada pelos atos constritivos / expropriatórios é condição indispensável para a regular tramitação da execução, sob pena de ser reconhecida a nulidade dos atos, desde o momento em que verificada a irregularidade insanável, causada pela ausência da intimação ou da intimação inválida” (N.U 1015615-64.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 21/12/2022 – grifo nosso). “[...] AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PENHORA ON LINE E RESTRIÇÃO DE BEM MÓVEL - NECESSIDADE – PREJUÍZO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A intimação é ato relevante para o desfecho da demanda, tratando-se de garantia constitucional, de modo que a sua inobservância impõe o reconhecimento da nulidade, sob pena de cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme o disposto no art. 5º, LIV e LV, da CF. In casu, diante da ausência de intimação do réu/agravante acerca do decisum proferido, fica evidenciada a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, todos reverenciados pela legislação processual civil” (N.U 1020105-95.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 26/01/2024 – grifo nosso). Portanto, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como às normas processuais que regem a validade dos atos judiciais, declara-se nula a decisão proferida em 25/11/2024 e todos os atos processuais dela decorrentes, determinando-se o retorno dos autos à origem para que, após a devida intimação das partes interessadas, seja proferida nova decisão acerca da impugnação apresentada pelos executados. Por consequência, resta prejudicada a análise do pedido de reforma da decisão de 20/01/2025, que trata do reconhecimento da impenhorabilidade dos valores indispensáveis ao funcionamento da instituição de ensino, uma vez que tal decisão está contida no conjunto de atos subsequentes ora anulados. Pelo exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por AJES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME, CLÓDIS ANTÔNIO MENEGAZ e ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME, para anular a decisão proferida em 25/11/2024 (id. 176321059, na origem) e todos os atos processuais dela decorrentes, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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