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"1001214-43.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 4 de 6

Banco Do Brasil S.A. x Celso Teixeira Vasconcellos De Oliveira e outros

ID: 259157051

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001214-26.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CELSO TEIXEIRA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA COSTA & OLIVEIRA LTDA MARCORENES COELHO COSTA

Intimação

Advogados:

EDLAINE LUCIA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

STER PAULA DE FARIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001214-26.2024.8.11.0021. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: COSTA & OLIVEIRA LTDA, MARCORENES COELHO COSTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001214-26.2024.8.11.0021. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: COSTA & OLIVEIRA LTDA, MARCORENES COELHO COSTA, CELSO TEIXEIRA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA; MARCORENES COELHO COSTA VISTOS. O BANCO DO BRASIL S.A. ajuizou a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de CELSO TEIXEIRA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA e outros, qualificados nos autos. Entre um ato e outro foi deferida a penhora online de valores nas contas dos executados (Id. 170283389), com resultado parcial de R$ 7.620,51 (Id. 177154042). Em seguida a parte executada apresentou impugnação à penhora em Id. 181705783, defendendo que os valores bloqueados são impenhoráveis, visto que oriundos de sua aposentadoria, e por isso, são tidos como verba alimentar, sendo utilizados para subsistência da família. Assim, requer o reconhecimento da impenhorabilidade com a liberação dos valores, nos termos do art. 833, IV e X do CPC. Instado, a exequente refutou o pedido, sob o argumento de que o executado não comprovou se tratar de verba salarial (id. 183567402). É o relato. Decido. A impenhorabilidade de valores provenientes de salário, tal qual suscitada pela parte executada, orienta-se pelo disposto no art. 833, inciso IV, do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: (...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Da análise dos documentos trazidos pelo executado, verifico que, apesar da parte alegar que o valor bloqueado de R$ 7.620,51 (Id. 177154042), constrito em 22/11/2024, advém de sua aposentadoria, não restou demonstrado nos autos. Isso porque, segundo extrato da conta corrente do executado (id. 181753536), embora seja possível verificar que em 25/10/2024, recebeu proventos do Fundo Municipal, no valor de R$ 7.757,71 reais, e que foi enviada a totalidade para outra conta em nome do executado, no dia 30/10/2024, não há como saber se o valor bloqueado é realmente oriundo dessa transferência. Isso em razão de que o executado não juntou comprovante ou extrato para qual conta o valor teria sido transferido, a fim de verificar se o valor bloqueado no id. 177154042 evidentemente eram oriundos de seus proventos, podendo, na verdade, serem resultantes de outros ganhos financeiros. Assim, ante a ausência de comprovação de que os valores bloqueados são provenientes dos proventos da aposentadoria do executado, entendo pela manutenção da penhora. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Rejeitada a impugnação à penhora. Impenhorabilidade da verba. Conta corrente. Aposentadoria. Ausência de comprovação. Manutenção da penhora. Em que pese a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, é viável a penhora de conta corrente da parte executada, ante a ausência de comprovação de que a conta bancária se destina exclusivamente ao recebimento dos proventos ou que o valor seja oriundo, em sua integralidade, de sua aposentadoria. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0811578-98 .2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 17/10/2024. (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08115789820248220000, Relator.: Des . Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 17/10/2024) (sem grifos no original) Ante o exposto, não havendo comprovação do alegado nos autos, REJEITO a impugnação do executado. Com a preclusão da presente decisão, PROCEDA-SE a expedição do alvará de levantamento dos valores bloqueados no feito em favor do exequente. Em seguida, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze dias), dar prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento. Após, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Processo nº 1001214-63.2024.8.11.0041

ID: 337830855

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001214-63.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIGIA SOCREPPA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ARZUA CASAGRANDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001214-63.2024.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA. ADMINIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001214-63.2024.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA. contra sentença proferida nos autos da Ação Anulatória de Decisão Administrativa Denegatória de Pedido de Restituição cumulada com Repetição de Indébito, que julgou procedente o pedido para condenar o Estado de Mato Grosso à repetição do indébito tributário no valor de R$ 5.573,48. A embargante alega, em síntese, que há contradição na sentença, pois o valor de R$ 5.573,48 refere-se ao montante originalmente recolhido a maior pela autora, sendo que o valor atualizado por ocasião do ajuizamento da ação remontava a R$ 14.582,95, conforme planilhas de atualização monetária anexadas à petição inicial e valor atribuído à causa. Requer, assim, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos para que seja determinada a repetição do indébito tributário no valor de R$ 14.582,95 ou, alternativamente, que seja consignado que o valor de R$ 5.573,48 se refere ao valor originalmente pago a maior, sujeito à correção monetária. Intimado, o Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões aos embargos, sustentando a ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, argumentando que a decisão expôs de forma clara e completa o valor a ser restituído, bem como a correção e juros incidentes. Alega que o embargante pretende, na verdade, rediscutir o mérito da decisão. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. No caso em análise, verifico que assiste razão à embargante. Com efeito, a sentença embargada julgou procedente o pedido para condenar o Estado de Mato Grosso à repetição do indébito tributário no valor de R$ 5.573,48, determinando que sobre este valor incidisse correção monetária e juros de mora, nos termos do Tema 905 do STJ. Ocorre que, conforme se verifica dos autos, o valor de R$ 5.573,48 corresponde ao montante originalmente recolhido a maior pela autora em novembro de 2013, enquanto o valor de R$ 14.582,95 representa o montante já atualizado até a data do ajuizamento da ação, conforme planilhas de cálculo anexadas à petição inicial. Ao determinar a restituição do valor de R$ 5.573,48 com a incidência de correção monetária e juros desde o pagamento indevido, a sentença acabou por gerar uma contradição, pois a atualização monetária já havia sido calculada pela parte autora até a data do ajuizamento da ação, resultando no valor de R$ 14.582,95. Ademais, a sentença não esclareceu expressamente que o valor de R$ 5.573,48 refere-se ao montante originalmente pago a maior, o que pode gerar dúvidas na fase de cumprimento de sentença quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Nesse contexto, é necessário esclarecer que o valor a ser restituído é de R$ 5.573,48, correspondente ao montante originalmente recolhido a maior pela autora em novembro de 2013, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora, nos termos do Tema 905 do STJ, conforme já determinado na sentença. Ressalto que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas ao esclarecimento de pontos obscuros, contraditórios, omissos ou com erro material, como é o caso dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA., com fundamento no art. 1.022, I, do Código de Processo Civil, para esclarecer que o valor a ser restituído é de R$ 5.573,48 (cinco mil, quinhentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos), correspondente ao montante originalmente recolhido a maior pela autora em novembro de 2013, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora, nos termos já determinados na sentença. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1001214-02.2024.8.11.0029

ID: 339745540

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CANARANA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001214-02.2024.8.11.0029

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO LUIS WINCK

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CANARANA 1ª VARA DE CANARANA RUA MIRAGUAÍ,, 601, TELEFONE: (66) 3478-1555, CENTRO, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CANARANA 1ª VARA DE CANARANA RUA MIRAGUAÍ,, 601, TELEFONE: (66) 3478-1555, CENTRO, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS EDUARDO DE MORAES E SILVA PROCESSO n. 1001214-02.2024.8.11.0029 Valor da causa: R$ 118.688,96 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Endereço: AV ARAGUAIA, 1105, CENTRO, COCALINHO - MT - CEP: 78680-000 POLO PASSIVO: Nome: PAULO LUIS WINCK Endereço: Local Incerto ou não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida pelo exequente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU DECISÃO: "[...] Diante das infrutíferas tentativas de citação do requerido, DEFIRO o pedido da parte requerente. Cite-se a requerida PAULO LUIS WINCK, por edital, no prazo de 20 (vinte) dias, conforme art. 256, II, do CPC, observando o disposto no artigo 257, do mesmo diploma legal. [...]" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MICHAEL BROETTO, digitei. CANARANA, 30 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001214-29.2025.8.11.0041

ID: 295790030

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001214-29.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KRENKE BRINQUEDOS PEDAGOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR HUGO OSSOWSKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1001214-29.2025.8.11.0041 Reclamante: Krenke Brinquedos Pedagógicos LTDA Reclamado: Estad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1001214-29.2025.8.11.0041 Reclamante: Krenke Brinquedos Pedagógicos LTDA Reclamado: Estado de Mato Grosso 1. RELATÓRIO O artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma dispensa também se aplica aos processos regulados pela Lei nº 12.153/2009, de acordo com o artigo 27 desta última lei. Portanto, com base nesses dispositivos legais, é permitido dispensar a elaboração do relatório nos processos submetidos às Leis nº 9.099/95 e 12.153/2009. A dispensa do relatório facilita a celeridade e simplicidade dos procedimentos, tornando-os mais ágeis e menos burocráticos. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação De Repetição De Indébito Tributário, ajuizada por Krenke Brinquedos Pedagógicos LTDA em desfavor do Estado de Mato Grosso. Sustenta a Reclamante que no ano de 2022 emitiu a nota fiscal 12429, recolhendo o ICMS- DIFAL correspondente a nota no total de R$ 8.540,00 (oito mil, quinhentos e quarenta reais), sendo que por questões burocrática acabou por cancelar a nota e emiti outra em devolução de n. 13703, recolhendo novamente DIFAL no valor de R$ 8.540,00 (oito mil, quinhentos e quarenta reais) razão pela qual requer a devolução do valor pago em duplicidade. Por sua vez, o Reclamado alega que para a devolução do valor necessário se faz seguir o regulamento do ICMS, onde a restituição esta condicionado a comprovação do pagamento indevido, alegando que o Reclamante não comprovou o pagamento do ICMS-DIFAL n. 13705. Pois bem. O Código Tributário Nacional em sua seção III que trata do pagamento indevido aduz que o contribuinte tem direito à restituição total ou parcial do tributo em casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido, conforme cito adiante: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.” (...)" Nota-se que o cerne da questão gira em torno se houve ou não pagamento do Difal referente a nota cancelada, conforme determina o art. 1.015, I e II, do RICMS/2014, in verbis: “Art. 1.015 Mesmo comprovado o pagamento, a restituição somente será efetivada observados os seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstância material do fato gerador efetivamente ocorrido; (cf. inciso I do caput do art. 165 do CTN) II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. (cf inciso Il do caput do art. 165 do CTN). Parágrafo único Quando, em decorrência de realização de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ocorrer saldo de imposto pago à Fazenda Pública, não será concedida a restituição.” Diferente do que traz o Reclamado, o pagamento em duplicidade encontra-se devidamente comprovado no id n. 180660302 e 180660295. Restando claro o pagamento em duplicidade, necessário se faz a devolução do valor pago no montante de R$ 8.540,00 (oito mil, quinhentos e quarenta reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido, para: a) CONDENAR o Reclamado a efetuar a devolução do valor de R$ 8.540,00 (oito mil, quinhentos e quarenta reais), referente ao DIFAL n. 12429, qual foi pago em duplicidade. Sobre os valores executados deverão incidir juros e correção monetária disciplinados pelo STF no TEMA nº 810 e pelo STJ no TEMA nº 905; bem como a EC n. 113, 9/12/2021. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo juiz de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1001214-82.2023.8.11.0046

ID: 331452495

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001214-82.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIRLEI BARBOSA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO 1ª VARA DE COMODORO RUA PARÁ, SN, TELEFONE: (65) 3283-1623, TERTULIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO 1ª VARA DE COMODORO RUA PARÁ, SN, TELEFONE: (65) 3283-1623, TERTULIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO GARCIA MAZIERO PROCESSO n. 1001214-82.2023.8.11.0046 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA JOANA ALVES DE OLIVEIRA, null, ESQUINA COM A RUA JOSÉ RAIMUNDO, CENTRO, RONDOLÂNDIA - MT - CEP: 78338-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: FRANCIRLEI BARBOSA SILVA Endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 17 de julho de 2022, por volta das 07h40min, em uma residência particular, localizada na Rua Idalino Gomes de Almeida, ao Lado da Pracinha Verde/Casa de Material Amarela, Bairro Colina Verde em Rondolândia/MT, o denunciado FRANCIRLEI BARBOSA SILVA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, descumpriu decisão judicial, que aplicou medidas protetivas de urgência em favor sua ex-convivente, Ana Paula Pereira. Consoante restou apurado, a vítima Ana Paula Pereira requereu para si medidas protetivas de urgência que foram deferidas nos autos de nº 1001109- 42.2022.8.11.0046, na data de 01/04/2022. De tais medidas, o acusado FRANCIRLEI foi devidamente cientificado em 01/04/2022, de que não poderia se aproximar da vítima e deveria se manter afastado do lar, conforme certidão de ID 81287629, págs. 42/45. DECISÃO: A peça inicial acusatória preenche os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como se fazem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Da mesma forma, o(s) fato(s) descrito(s) se subsume (m) à(s) figura(s) típica(s) e há indício(s) suficiente(s) da materialidade e da autoria delitiva para o início da persecução penal. Desta feita, RECEBO a DENÚNCIA oferecida em desfavor de FRANCIRLEI BARBOSA SILVA como incurso nas sanções do crime previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/06. Cumpra a Secretaria as seguintes providências: a) CITE-SE o denunciado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (CPP, artigo 396, caput), podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A, do CPP). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, WESLEY CABRAL TEIXEIRA, digitei. COMODORO, 21 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1030628-35.2024.8.11.0000

ID: 336631428

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1030628-35.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LANNING PIRES AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030628-35.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Locaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030628-35.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LANNING PIRES AMARAL - CPF: 890.365.731-49 (ADVOGADO), MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL - CPF: 875.306.511-53 (EMBARGANTE), LUCIANA DE MATOS FIGUEIRA - CPF: 550.169.101-97 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), SAMUEL MORAES DE REZENDE - CPF: 383.690.281-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. ALEGADA LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA TEMPESTIVAMENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que rejeitou embargos declaratórios anteriores, os quais haviam sido interpostos contra o julgamento de improcedência da Ação Rescisória que visava desconstituir acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado desta Corte. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise de suposta litispendência entre ações rescisórias; e (ii) se há cabimento para a reabertura de discussão sobre matéria decidida sob o pretexto de omissão. III. Razões de decidir 3. A alegação de litispendência foi apresentada de forma extemporânea, apenas após o julgamento de uma das ações, não tendo sido suscitada nos embargos anteriores de modo específico, o que impede sua apreciação como omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. As ações rescisórias apontadas têm objetos distintos, voltando-se contra decisões judiciais autônomas e independentes, não configurando identidade de partes, causa de pedir e pedido que caracterizariam litispendência. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à inovação recursal. A jurisprudência é pacífica ao vedar o uso dos embargos como sucedâneo de recurso próprio ou instrumento de revisão da decisão embargada. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A alegação de litispendência deve ser deduzida no momento processual oportuno, sob pena de preclusão. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à inovação recursal, sendo inadmissíveis quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 966 e 968. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 43275/MG, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Seção, j. 18.04.2023; STJ, EDcl no AgInt na Rcl 41796/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 23.02.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Colenda Turma: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL contra acórdão proferido por esta Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, que rejeitou os primeiros embargos declaratórios interpostos contra o acórdão que julgou improcedente a Ação Rescisória proposta pela ora embargante, tendo como embargada LUCIANA DE MATOS FIGUEIRA. Em suas razões recursais, a embargante alega a existência de omissão quanto à matéria de ordem pública suscitada nos primeiros embargos, referente à litispendência. Sustenta que a decisão objeto da rescisória de oposição ao despejo, bem como o acórdão embargado, manteve a posse da requerida, enquanto a rescisória da ação de despejo foi acolhida por unanimidade, transitando em julgado (processo nº 1031376-67.2024.8.11.0000). Argumenta que, à época do ajuizamento da oposição (16/02/2012), já tramitava ação de manutenção de posse (ajuizada em 16/08/2011), que também é objeto de rescisória (processo nº 1001214-55.2025.8.11.0000), aguardando julgamento pela Desembargadora Relatora Serly Marcondes Alves. Requer o suprimento da omissão indicada e, se assim entender o relator, a aplicação de efeitos modificativos, tendo em vista a incidência da carência de ação (litispendência) na origem, causa de rescisão do acórdão e novo julgamento onde se aplique o direito à espécie: extinção do feito de oposição ao despejo sem julgamento do mérito. A embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração, sob o fundamento de que não estão presentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de mero inconformismo com o resultado do julgamento. Requer, ainda, a aplicação de multa por embargos protelatórios (id. 298590378). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Colenda Turma: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca dos Embargos de Declaração opostos por MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL contra acórdão proferido por esta Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, que rejeitou os primeiros embargos declaratórios interpostos contra o acórdão que julgou improcedente a Ação Rescisória proposta pela ora embargante, tendo como embargada LUCIANA DE MATOS FIGUEIRA. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, estando presentes os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. Como se sabe, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso em análise, não vislumbro a ocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras da oposição dos embargos de declaração. A embargante alega omissão quanto à matéria de ordem pública referente à litispendência, que teria sido suscitada nos primeiros embargos de declaração. Analisando detidamente os autos verifica-se que a alegada litispendência realmente deixou de ser analisada nos embargos de id. 285009886, uma vez que a embargante não apontou as ações que poderiam gerar litispendência, as quais foram citadas apenas neste recurso e após o julgamento de uma das ações (PJE n. 1031376-67.2024.8.11.0000), julgamento este favorável à embargante. Além do mais, as ações rescisórias citadas nos embargos de declaração em análise buscam a desconstituição de acórdãos diversos (sentenças distintas), conforme segue: a) A ação rescisória em análise (PJE 1030628-35.2024.8.11.0000, distribuída em 23/10/2024), busca rescindir acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado desta Corte, nos autos do Apelação Cível nº 122-66.2012.811.0048 – Código 98303/2017, oriundo de Ação de Manutenção de Posse e Oposição a Ação de Despejo manejada por LUCIANA DE MATOS FIGUEIRA, que manteve sentença de procedência de oposição à ação de despejo, reconhecendo a simulação na venda do imóvel e no contrato de locação; OBS: Julgada improcedente (por unanimidade) em 28/04/2025 pela SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO – RELATOR Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro b) A Ação Rescisória PJE n. 1031376-67.2024.8.11.0000, distribuída em 31/10/2024, proposta por MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL em face de SAMUEL MORAES DE REZENDE, objetiva a desconstituição de acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado desta Corte nos autos da Apelação Cível nº 0000900-70.2011.8.11.0048, que reconheceu a simulação de contratos de compra e venda e de locação firmados entre a autora e o requerido, com base na suposta existência de união estável entre o requerido e a ocupante do imóvel e transitou em julgado em 23/02/2023; OBS: Julgada procedente por unanimidade em 23/05/2025 pela SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO – Rel. Des. Serly Marcondes Alves c) Por fim, a ação rescisória PJE n. 1001214-55.2025.8.11.0000 ajuizada em 23/01/2025, foi proposta em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado desta Corte, nos autos do Recurso de Apelação nº 102047/2017 (Proteus) e 0000748-22.2011.811.0048 (PJE), oriundo da Ação de Manutenção de Posse ajuizada por LUCIANA DE MATOS FIGUEIRA, que reconheceu a existência de união estável entre a requerida, Luciana e Samuel Moraes de Rezende. OBS: Sem julgamento. SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO – Rel. Des. Serly Marcondes Alves Na hipótese, apesar da litispendência ser matéria de ordem pública, a embargante deixou de alegar a sua ocorrência no momento oportuno, ou seja, logo após a distribuição da ação rescisória n. 1031376-67.2024.8.11.0000. Como bem destacado no acórdão que julgou improcedente a ação rescisória, "a ação rescisória não se presta como sucedâneo recursal, não sendo via adequada para a correção de suposta injustiça da decisão transitada em julgado ou para a mera revisão do julgamento". Da mesma forma, os embargos de declaração não constituem meio adequado para reabrir a discussão de matérias que deveriam ser levantadas anteriormente, como é a situação em análise. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SUCEDÂNEO RECURSAL . NÃO CABIMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do CPC/2015 . Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado expôs de maneira clara e fundamentada que "a reclamação não é a via adequada para preservar a jurisprudência do STJ, mas sim a autoridade de decisão tomada em caso concreto, envolvendo as partes postas no litígio do qual ela se origina, sob pena de tornar-se o instrumento processual mero sucedâneo recursal". 3 . A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como incoerência existente entre os fundamentos e a conclusão do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com argumento, tese, lei ou precedente tido pela parte embargante como acertado. 4. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão sobre questão que já foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 5 . Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração rejeitados . (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl: 43275 MG 2022/0130203-1, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 18/04/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2023) (destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUBSTITUTIVO . SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Os recursos, quando não conhecidos, deixam de produzir o efeito substitutivo, de modo que não cabe reclamação contra decisão do STJ que não conhece de agravo em recurso especial, haja vista a inexistência de efeito substitutivo da decisão supostamente descumprida . 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt na Rcl: 41796 RJ 2021/0156803-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/02/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/03/2022) (destaquei) No caso concreto, percebe-se claramente que a embargante busca rediscutir matéria já decidida. Ademais, se a parte entendia que havia litispendência, deveria ter suscitado a questão no momento processual oportuno e não após o julgamento do segundo recurso, pela mesma Turma Recursal. Na verdade, o que se verifica é que a embargante busca, na realidade, a rediscussão do mérito da causa e a alteração do resultado do julgamento, o que não se coaduna com a natureza do recurso de embargos de declaração. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo inalterado o acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

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Raissa Zancanaro Holanda x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 307027517

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018881-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAISSA ZANCANARO HOLANDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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PEDRO PAULO NOGUEIRA NICOLINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO PAULO NOGUEIRA NICOLINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018881-51.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAISSA ZANCANARO HOLANDA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018881-51.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAISSA ZANCANARO HOLANDA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais, decorrente de alteração de voo, na qual a autora aduz, em suma, que adquiriu passagem para dia 13/11/2024, as 17:15 horas, saindo de Cuiabá, com destino a Navegantes SC, com chegada no dia 13/11/2024, porém com alteração do voo e itinerário, teve que terminar a viagem por via terrestre e que chegou ao destino final com atraso. A reclamada, em defesa, argumenta que foi feita a comunicação prévia da alteração na data de 30/06/2024, diretamente a autora, através do email, e tendo ciência decidiu por conta própria, ser reacomodada até Curitiba/PR, e seguir o restante do trajeto por meio terrestre até Navegantes/SC, motivo pelo qual a ação deve ser julgada improcedente. A autora não apresentou impugnação aos termos da defesa. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Inobstante a irresignação da parte autora com a alteração de voo operada pela reclamada, estas não negam que receberam a comunicação respeitando o prazo mínimo de 72 (setenta e duas), conforme determina artigo 12º da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Assim, sem maiores divagações, vê-se que não restou configurada qualquer falha nos serviços prestados pela requerida, eis que a passageira foi cientificada com antecedência, respeitando o prazo estabelecido pela ANAC, a reacomodação ofertada inicialmente não atendia a consumidora, que optou de, ao invés de descer em Navegantes, voou para Curitiba e de lá, seguir via terrestre e a reclamada informou previamente que, em razão da escolha voluntária da Autora em não utilizar as opções aéreas oferecidas até o destino final, não seria responsável pelo custeio do trecho terrestre entre Curitiba/PR e Navegantes/SC. Deste modo, observa-se que a autora optou por voar com chegada a outro destino, ciente de que não teria transporte terrestre fornecido pela demandada. Ademais, ainda que a alteração do voo tenha causado algum transtorno a autora, a frustração de um negócio jurídico ou o cumprimento imperfeito da obrigação contratual, conquanto impliquem aborrecimento, de regra não geram dano extrapatrimonial, salvo quando causem ofensa à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem do consumidor, que não ocorreu neste caso. Assim, sem maiores delongas, vê-se que não restou configurada qualquer falha nos serviços prestados pela requerida, eis que os passageiros foram cientificados com antecedência, respeitando o prazo estabelecido pela ANAC, a reacomodação ofertada foi aceita, estando em absoluta conformidade com os princípios norteadores das relações de consumo aplicáveis à espécie. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PACOTE DE VIAGEM ADQUIRIDO POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE TURISMO. ALTERAÇÃO DE VOO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ACEITE PELA AGÊNCIA DE TURISMO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO (...)(N.U 1001850-10.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO DE VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ATENDIMENTO AO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) O art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC dispõe que as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratado, deverão ser realizadas com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, visando ser oportunizado ao consumidor a realocação ou o reembolso integral do valor pago. (...). Ausência de prova demonstrando que a recorrente tenha se insurgido em relação à alteração, que tenha solicitado a mudança do voo para outro de acordo com a sua conveniência, ou que tenha solicitado a devolução dos valores pagos.9. Incabível a condenação da companhia aérea recorrida à indenização por danos morais, por ausência de falha na prestação de serviço. (a...)(N.U 1001214-39.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 01/03/2024) (...)A comunicação prévia de alteração de voo, conforme normas da ANAC, não configura dano moral. 2. A concessão de gratuidade de justiça não é impedida pela assistência de advogado particular. Legislação citada:lei nº 9.099/95, art. 46, art. 55; CPC, art. 99, §§ 2º, 3º e 4º; resolução nº 400 da anac, art. 12. Jurisprudência citada:stj, RESP nº 403.919, Rel. Min. César asfor Rocha, 4ª turma, j. 15.05.2003. (JECSP; RecInom 1006086-35.2024.8.26.0161; Diadema; Terceira Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Thomaz Carvalhaes Ferreira; Julg. 21/04/2025). De tal sorte, não se vislumbra a prática de ato ilícito por parte da companhia aérea ré e, contrariamente à alegação das autoras, a conduta adotada pela ré não é motivo suficiente para configurar a falha na prestação de serviços. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e em consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios por disposição legal, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.R.I. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Purcina Dantas De Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 300650566

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024132-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PURCINA DANTAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOM NOBRE BANDEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOM NOBRE BANDEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024132-50.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PURCINA DANTAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024132-50.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PURCINA DANTAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Quanto às preliminares, deixo de examiná-las, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art.488, vez que para a parte Reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais, decorrente de alteração de voo em que a autora aduz, em suma, que adquiriu passagens aéreas com a Requerida, para percorrer os trechos Cuiabá/MT - Natal/RN, com conexão em Campinas/SP, com data de embarque prevista para 02/01/2025 às 10:30, todavia houve alteração no voo, antecipando o horário, por tais motivos requer indenização por danos morais devido a falha na prestação de serviços por parte da Requerida. A reclamada, em defesa, argumenta que foi feita a comunicação previa da alteração e que foi aceita pela passageira, motivo pelo qual a ação deve ser julgada improcedente. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Inobstante a irresignação da parte autora, a reclamada comprovou que efetuou a comunicação prévia da referida alteração, isso ocorreu em 10/02- ID. 195282839, pág 10, conforme prevê a norma sobre o tema. Assim, constata-se que foi feita a comunicação com o prazo mínimo de 72 (setenta e duas), conforme determina artigo 12º da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, portanto, não restou configurada qualquer falha nos serviços prestados pela requerida, eis que a passageira foi cientificada com antecedência, respeitando o prazo estabelecido pela ANAC, a reacomodação ofertada foi aceita, estando em absoluta conformidade com os princípios norteadores das relações de consumo aplicáveis à espécie. Impõe frisar que, ainda que a alteração do voo tenha causado algum transtorno, a frustração de um negócio jurídico ou o cumprimento imperfeito da obrigação contratual, conquanto impliquem aborrecimento, de regra não geram dano extrapatrimonial, salvo quando causem ofensa à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem do consumidor, que não ocorreu neste caso. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DE VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO PASSAGEIRO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 72 HORAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO (...) O artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece que alterações programadas no voo devem ser informadas ao passageiro com, no mínimo, 72 horas de antecedência. No caso concreto, a recorrente foi comunicada sobre a alteração do voo em prazo superior ao exigido pela regulamentação, conferindo-lhe tempo hábil para adotar providências. A ausência de insurgência tempestiva da passageira à alteração contratual presume sua anuência tácita à mudança, afastando a alegação de falha na prestação do serviço. A comunicação prévia e regular exclui o dever de indenizar, pois não há ato ilícito ou violação dos direitos da personalidade que justifique a reparação por danos morais. (N.U 1037453-89.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO DE VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ATENDIMENTO AO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) O art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC dispõe que as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratado, deverão ser realizadas com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, visando ser oportunizado ao consumidor a realocação ou o reembolso integral do valor pago. (...). Ausência de prova demonstrando que a recorrente tenha se insurgido em relação à alteração, que tenha solicitado a mudança do voo para outro de acordo com a sua conveniência, ou que tenha solicitado a devolução dos valores pagos.9. Incabível a condenação da companhia aérea recorrida à indenização por danos morais, por ausência de falha na prestação de serviço. (a...)(N.U 1001214-39.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 01/03/2024) De tal sorte, não se vislumbra a prática de ato ilícito por parte da companhia aérea ré e, contrariamente à alegação das autoras, a conduta adotada pela ré não é motivo suficiente para configurar a falha na prestação de serviços Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e em consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios por disposição legal, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Fernanda Corrêa da Costa Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1001217-22.2021.8.11.0009

ID: 259166502

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001217-22.2021.8.11.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA ALVES DE REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISLAINE CANDIDO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001217-22.2021.8.11.0009 REQUERENTE: VANESSA ALVES DE REZENDE ESPÓLIO: REINALDO VALADAO DE OLIVEIRA Vistos, Trata-se de A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001217-22.2021.8.11.0009 REQUERENTE: VANESSA ALVES DE REZENDE ESPÓLIO: REINALDO VALADAO DE OLIVEIRA Vistos, Trata-se de Ação de inventário ajuizada por Vanessa Alves de Rezende em face aos bens deixados por Reinaldo Valadao de Oliveira. Depreende-se da Inicial que o de cujus Reinaldo Valadao de Oliveira faleceu em 04/04/2021, conforme Certidão de Óbito (Id. 55872462). Relata-se que foram deixados bens a inventariar e que não foi deixado testamento ou declaração de última vontade. Com a inicial, os documentos. Recebida a petição inicial, foi nomeado a inventariante (Id. 56893577). Foi lavrado termo de compromisso (Id. 58870094). A inventariante apresentou as primeiras declarações (Id. 74051863). Instadas, a Fazenda Pública Nacional informou não possuir interesse no feito (Id. 74623547), o Estado requereu a juntada da GIA-ITCD, vistas à localização de bens pelos sistemas Sisbajud e Renajud e a juntada da PGE/SEFAZ (Id. 74866828). O Município de Colíder apresentou manifestação ao id. 80343071, informando que o falecido possui débitos em aberto. Ao id. 83911677, a inventariante informou o equívoco do lançamento do Município na manifestação de ID 80343073, uma vez que quanto ao imóvel localizado na Rua Anselmo Cavéquia, n° 271, objeto do presente inventário, há débitos relativos ao ano de 2022, no qual se encontra pendente de análise o requerimento de isenção de IPTU feito pela inventariante. No que toca ao imóvel situado na Rua Nhambiquara n° 370, quadra 042, não há débitos, bem como ele não pertence ao falecido. Ainda, informou que a GIA-ITCD realizada no site da SEFAZ permanece em análise. Assim, pugnou pelo regular prosseguimento do feito. Ao id. 93529240 houve decisão determinando a associação dos autos ao processo n.º 1000378-60.2022.8.11.0009 e a renovação das intimações das Fazendas Públicas. O Estado reiterou a juntada da GIA-ITCD, e vistas á localização de bens pelos sistemas Sisbajud e Renajud (Id. 95916870). O Juízo deferiu o pedido da Fazenda Pública Estadual (Id. 107383823). Pesquisa Renajud frutífera, ocasião em que foram encontrados dois veículos em nome do falecido. Ao ID 132306227, a Fazenda Pública Estadual reiterou as manifestações de ids 95916870 e 74866828, requerendo a juntada da GIA-ITCD ou declaração de isenção completa, bem como a juntada da certidão negativa de débitos conjunta da PGE/SEFAZ. A Fazenda Pública Municipal informou não possuir mais interesse no presente feito (Id. 135623635). Foi realizado pesquisa no sistema Sisbajud, ocasião em que foi encontrado o montante de R$ 95.405,19 em nome do falecido (Id. 135647938). A inventariante juntou aos autos a declaração de isenção do Imposto sobre Transmissão causa mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos – ITCD (Ids 141759669 e 141759670), bem como a cópia da sentença proferida nos autos nº 1001214-67.2021.8.11.0009, reconhecendo a união estável “post mortem” entre a inventariante, Vanessa Alves De Rezende e o falecido, Reinaldo Valadão De Oliveira (Id. 144243047). O Juízo determinou a intimação da inventariante para apresentar as últimas declarações e juntar aos autos a certidão de (in)existência de testamento expedida pela CENSEC (Id. 148451368). A inventariante juntou a certidão negativa expedida pela CENSEC ao id. 153181586, bem como apresentou as últimas declarações ao id 161242633. O Ministério Público requereu a intimação da inventariante para se manifestar acerca do bem móvel Sundown/Hunter, ano 2006/2006, placa KAL4369 e a avaliação judicial dos bens integrantes do espólio (Id. 163711608). A inventariante informou que o referido bem foi proveniente de um bingo e vendido no mesmo ato para terceiros e desde então não soube mais do paradeiro da referida moto (Id. 166304666). Ao id. 177454503, o Juízo indeferiu o pedido de avaliação judicial do bens que integram o espólio e determinou a intimação do Ministério Público para se manifestar quanto a petição de id. 166304666. O Ministério Público requereu a intimação da inventariante para juntar aos autos o contrato de compra e venda e/ou documento comprovando a referida venda da motocicleta Sundown/Hunter, ano 2006/2006, placa KAL4369 (Id. 185480272). A inventariante informou que o referido bem foi proveniente de um bingo e vendido na mesma época (2006) para uma pessoa conhecida como Zé Luciano e até o momento não foi transferida e não sabe mais do paradeiro da referida moto (Id. 166304666). Por fim, o Ministério Público manifestou pela homologação do plano de partilha e expedição do formal de partilha (Id. 190089251). É o relatório. Decide-se. Apresentada a declaração de isenção do ITCMD (GIA-ITCD) e não havendo nos autos débitos em aberto perante as Fazendas Públicas, julga-se (art. 654 do CPC). Conforme indicado, existe bens móveis, imóvel e saldo em conta de titularidade da de cujus, sob o qual pretendem que seja partilhado. Apresentou-se o Plano de Partilha. Foi juntada a Declaração de Isenção ITCMD (Id. 141759669 e 141759670). Assim, analisando os autos, verifica-se que foram juntados os documentos necessários ao procedimento de inventário. Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o Plano de Partilha de Id. 74051863, relativo aos bens deixados pelo falecido Reinaldo Valadao de Oliveira, com fulcro no art. 659 e seguintes do CPC, fazendo parte integrante desta sentença os termos da partilha. Por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condena-se a parte-autora ao pagamento de custas e despesas processuais, devendo ser observada a suspensão da exigibilidade ante o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC). Por isso, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente sentença; 2. Após o trânsito em julgado, EXPEDIR o Formal de Partilha referente aos bens, atentando-se ao disposto no art. 655 do CPC, bem como o Alvará Judicial para levantamento dos valores existentes em contas bancárias de titularidade do de cujus Reinaldo Valadao De Oliveira. 3. Após, se nada for requerido, ARQUIVAR. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1001214-98.2025.8.11.0018

ID: 315452986

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001214-98.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANDRELENE MARIA RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCILADY FERREIRA TANNOUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001214-98.2025.8.11.0018 Autor (a): SANDRELENE MARIA RAMOS Requerido (a): BANCO AGIBANK S.A Vistos etc. Trata-se de ação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001214-98.2025.8.11.0018 Autor (a): SANDRELENE MARIA RAMOS Requerido (a): BANCO AGIBANK S.A Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, indenização por danos materiais e morais, proposta por Sandrelene Maria Ramos em desfavor de Banco Agibank S.A., ambos já qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em suma, que celebrou contrato de crédito consignado com a instituição ré em 03 de julho de 2024, no valor de R$ 2.150,78, a ser quitado em 28 parcelas de R$ 225,92, totalizando R$ 6.325,76. Sustentou que a taxa de juros remuneratórios pactuada (9,72% a.m. e 204,39% a.a.) ultrapassa em 496,32% a taxa média do mercado à época do contrato (1,63% a.m. e 21,41% a.a.), o que diz caracterizar abusividade, quebra do equilíbrio contratual e enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira. Afirmou que, considerada a taxa média de mercado, a dívida estaria quitada e haveria um crédito em seu favor no valor de R$ 3.474,37. Alegou também que a abusividade contratual gerou abalo moral passível de reparação. Em razão disso pugna em sede liminar que o banco requerido seja impedido de incluir o nome da autora em qualquer cadastro negativo de inadimplência. Pugnou pela gratuidade da justiça. Juntou documentos. É o relatório. Decido 1. Inicialmente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330, do CPC, recebo a petição inicial. 1.1 Defiro o pedido de gratuidade da justiça, haja vista que a documentação acostada aos autos evidencia que a parte autora não detém condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do artigo 98 e ss, do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. 2. No que tange a tutela de urgência de natureza antecipada ora pleiteada, é necessário considerar que sua concessão passa pela análise do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, ao menos nesta fase de cognição sumária, não se evidencia a demonstração da probabilidade do direito alegado pela parte demandante. Embora a parte autora aponte suposta abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada, o contrato firmado é expresso, e a taxa de 9,72% a.m., embora elevada, não constitui por si só abuso evidente. A alegação de abusividade está sustentada apenas por planilha unilateralmente produzida, que compara os juros pactuados com a média de mercado divulgada pelo Banco Central. A mera discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado não é suficiente, por si só, para ensejar a revisão contratual ou deferimento de medida liminar, sendo necessária uma análise das condições contratuais, da qualificação da parte consumidora e da efetiva demonstração de abusividade concreta. Portanto, não há elementos robustos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito alegado, havendo necessidade de dilação probatória, inclusive com eventual produção de prova pericial para aferição da abusividade alegada. Sobre o perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, não restou comprovada, uma vez que a autora fundamenta o risco de dano na continuidade dos descontos mensais em sua folha de pagamento. Contudo, o contrato em questão é do tipo consignado, com autorização prévia para os descontos, e os pagamentos já vinham sendo realizados desde a contratação. Ademais, não foi comprovada qualquer medida concreta de negativação do nome da autora, tampouco juntado qualquer aviso de inserção iminente em cadastros restritivos. A alegação, portanto, é meramente preventiva, não se tratando de dano iminente nem tampouco irreversível. Desse modo, diante da ausência dos requisitos autorizadores, indefiro a antecipação da tutela pleiteada pela parte requerente, sem prejuízo da possibilidade de revisão acaso preenchidos ao longo da tramitação da presente demanda. 3. Tendo em vista que o feito em análise admite composição, com supedâneo no artigo 139, inc. V, do CPC e na norma ínsita na Resolução n.º 125/2010, do CNJ, determino a remessa dos autos ao CEJUSC Virtual Estadual atuante na Comarca para realização de audiência de conciliação ou mediação, devendo as Partes estarem acompanhadas de Advogados ou Defensor Público. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Advogado ou pessoalmente, caso representado pela Defensoria Pública, para comparecimento a audiência conciliatória, advertindo-o que a ausência é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionada com multa (art. 334, §8º, do CPC). 4. Cite-se o Réu, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que compareça à audiência designada, acompanhado de Advogado ou Defensor Público, bem como para apresentar Contestação, no prazo previsto no artigo 335, do CPC, devendo indicar, desde logo (art. 336, do CPC), de forma especificada, as provas que pretende produzir, bem como sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se pretende o julgamento antecipado da lide. Consigne-se no mandado que o não comparecimento injustificado do Réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. Conste, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (art. 344, do CPC), bem como que as Partes devem estar acompanhadas por seus Advogados ou Defensores Públicos (art. 334, §9º, do CPC). Havendo desinteresse pela parte requerida na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência da data designada para audiência conciliatória (art. 334, §5º, do CPC). 5. Contestada a ação, ou certificado nos autos o não oferecimento de Contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação. Cientifique-a, nesta oportunidade, que, caso não tenha feito com a inicial, deverá especificar, indicando a utilidade e necessidade, as provas que pretende produzir, inclusive no caso de revelia (art. 344, do CPC), ou informar se pretende o julgamento antecipado da lide, sob pena de indeferimento. Em sendo formulada Reconvenção com a Contestação, deverá a parte autora ser intimada na pessoa de seu Advogado ou Defensor Público para apresentar resposta à Reconvenção. Após, venham conclusos. Intime-se e cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001214-43.2023.5.02.0706" – Página 4 de 6

Banco Do Brasil S.A. x Celso Teixeira Vasconcellos De Oliveira e outros

Processo nº 1001214-63.2024.8.11.0041

Processo nº 1001214-02.2024.8.11.0029

Processo nº 1001214-29.2025.8.11.0041

Processo nº 1001214-82.2023.8.11.0046

Processo nº 1030628-35.2024.8.11.0000

Raissa Zancanaro Holanda x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

Purcina Dantas De Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

Processo nº 1001217-22.2021.8.11.0009

Processo nº 1001214-98.2025.8.11.0018