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Processo nº 1001221-79.2023.8.11.0012

ID: 262901088

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001221-79.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NAIR DE FATIMA FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO TSUTOMU YAMAMOTO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001221-79.2023.8.11.0012. EXEQUENTE: NAIR DE FATIMA FERNANDES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001221-79.2023.8.11.0012. EXEQUENTE: NAIR DE FATIMA FERNANDES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de NAIR DE FATIMA FERNANDES, todos devidamente qualificados. A Autarquia Federal apresentou exceção de pré-executividade, arguindo excesso de execução no valor de R$ 41.467,23, cujos motivos foram expostos no parecer de Id. 164614732. Intimada, a parte exequente alegou a ocorrência da preclusão temporal, portanto, pugnou pela rejeição do pedido. 2. É o relatório. Fundamento e decido. 3. A exceção a exceção de pré-executividade, segundo entendimento do STJ (AgRg no REsp 1.116.655/PR), é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Quando a matéria suscitada versar sobre excesso de execução, o STJ também admite o manejo deste instrumento processual (RESP 1.896.174/PR), desde que haja prova pré-constituída. A jurisprudência do STJ admite que a exceção de pré-executividade seja oposta a qualquer momento e grau de jurisdição, mesmo que após o decurso do prazo para o oferecimento de outros meios de impugnação (REsp 1.374.242/ES), logo, não há se falar em preclusão. A controvérsia sobre o alegado excesso de execução, a meu ver, independe de dilação probatória, por isso, admito o incidente processual. 4. Do excesso de execução. a) Renda mensal inicial incorreta (RMI) De acordo com a sentença, o benefício é devido desde a data do requerimento administrativo em 04/06/2019, no valor de um salário-mínimo. Isto significa que a renda mensal inicial deve ter como base o salário-mínimo na época do requerimento administrativo no ano de 2019. Seguindo o raciocínio, em análise ao demonstrativo do débito em Id. 156044022, é possível perceber que o exequente utilizou como RMI o salário-mínimo vigente no ano em que realizou os cálculos. Desse modo, a RMI que é utilizada como a base de cálculo excede o valor de R$ 998,00 (salário-mínimo de 2019). Outro ponto importante a ser ressaltado, é que como a RMI é utilizada para a evolução do valor do benefício, desse modo, é visível que nos anos seguintes a 2019 o valor também não corresponde ao salário-mínimo vigente ao tempo a ser considerado no cálculo, vejamos: 2019- R$ 1270,00. 2020- R$ 1.440,09. 2021- R$ 1.518,58. 2022- R$ 1.672,87. 2023- R$ 1.772,07. 2024- R$ 1.877,07. Importante consideração a ser feita, é que o salário-mínimo de 2025 está fixado no valor de R$ 1.518,00, no entanto, desde o ano de 2021 a renda mensal informada pelo exequente supera o salário-mínimo vigente em 2025. Cabe ressaltar que a renda do beneficiário deverá evoluir conforme o salário-mínimo vigente na data de cada parcela devida, excluindo qualquer outra evolução da renda mensal. b) Da incidência incorreta da Selic composta No demonstrativo de crédito apresentado, como pode se observar, a primeira parcela no valor original era de R$ 1.270,80 e que após a correção monetária o valor passou a ser de R$ 1.980,79, sem a incidência de juros. Os cálculos das demais parcelas foram efetuadas sucessivamente de igual modo, ou seja, somente corrigidos monetariamente sem a incidência de juros. Sobre as parcelas de 06/2019 até 12/2021 deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E e com a incidência do juros de mora, e as posteriores ao período de dezembro de 2021, sofrerão incidência unicamente da SELIC. Consequentemente, é possível verificar que os consectários legais não correspondem aos termos da sentença condenatória. Em contrapartida, os cálculos apresentados pela excipiente estão corretos, pois considerou a RMI no valor do salário-mínimo vigente de cada parcela devida no valor de R$ 998,00. Aliado a isso, quanto à correção monetária e à incidência de juros foram utilizados os parâmetros fixados na sentença, conforme os critérios informados em Id. 164614733, p. 02. 5. Dispositivo Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade do Instituto Nacional do Seguro Social. Por corolário, HOMOLOGO a planilha de cálculos apresentada pela pelo executado no Id. 164614733. Preclusa a via recursal, DETERMINO o cumprimento da decisão em Id. 156430672, com a expedição do PREC/RPV conforme a planilha homologada. Sobrevindo informação de pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás. Após, nada mais sendo requerido e tendo esgotado a atividade jurisdicional, determino o arquivamento dos autos com as baixas de estilo. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1001221-02.2024.8.11.0091

ID: 282204258

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001221-02.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE GONCALVES FERREIRA

Decisão

Advogados:

ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES

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GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: REMESSA NECESSÁRIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) NÚMERO DO PROCESSO: 1001221-02.2024.8.11.0091 JUIZO RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: ANDRE GONCALVES FERREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO da sentença proferida pelo Excelentíssimo juiz de direito, Dr. Lawrence Pereira Midon, nos autos do Mandado de Segurança n.º 1001221-02.2024.8.11.0091, em tramite na Vara Única da comarca de Nova Monte Verde, MT, impetrado por ANDRÉ GONÇALVES FERREIRA, que concedeu a ordem pretendida, nos seguintes termos (ID. 285371428): “Vistos. Trata-se de “Mandado de segurança preventivo com pedido de medida liminar” impetrado por André Gonçalves Ferreira, indicando como autoridade coatora o Secretário Adjunto da Receita Pública e do Chefe da Unidade de Controle de Processos Judiciais, por praticar ato ilegal contra direito líquido e certo. Depreende-se da inicial que os impetrantes são produtores rurais, possuindo estabelecimentos nos estados de Mato Grosso e Minas Gerais, informando que, com habitualidade, faz-se necessária a transferência de mercadorias e insumos entre seus estabelecimentos. Conta que requereu a expedição de certidão negativa, que foi indeferida face a apontadas “pendências” são atinentes ao Termo de Apreensão e Depósito (TAD) nº 1165505-8, lavrado para exigência do ICMS, bem como multa tida como devida, sobre a acusação de suposta ausência de recolhimento do imposto estadual em comento na transferência de gado de propriedade rural do Impetrante, localizada no Estado do Mato Grosso, para outra propriedade daquele situada no Estado de Minas Gerais. Aduz que o crédito tributário em questão encontra-se com a sua exigibilidade suspensa, tendo em vista os depósitos judiciais realizados pelo Impetrante em conta judicial vinculada ao mandado de segurança nº 1000658-13.2021.8.11.0091, razão pela qual pugna pela antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que m de determinar que as Autoridades Coatoras emitam a Certidão Positiva de Débitos, com Efeitos de Negativa (CPD-EN), caso não existam outras pendências que não aquelas vinculadas ao TAD nº 1165505-8. Recebida a inicial, o pedido liminar foi indeferido (157879924). Informações prestadas no evento 163423267, pela denegação da ordem. Decisão em agravo de instrumento, para autorizar a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, caso não existam outras pendências que não aquelas vinculadas ao TAD n.º 1165505-8 (175890161). Autos vieram conclusos para julgamento. É o relato do necessário. Decido. O Mandado de Segurança é o remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados deve ser feita de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre-me trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: “(...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações”. No caso, a controvérsia gira em torno da possibilidade de emissão de CPD-EN ao contribuinte que depósito judicial efetuoso integral do débito tributário que lhe foi imputado, ainda que ausente decisão judicial expressamente autorizando o referido depósito. O artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional dispõe, de forma clara, que: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II – o depósito do seu montante integral.” No caso dos autos, é incontroverso que o Impetrante efetuou o depósito judicial do valor integral referente ao ICMS exigido pelo TAD nº 1165505-8. Tal circunstância, por si só, suspende a exigibilidade do crédito tributário, sendo suficiente para viabilizar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, conforme disciplina o artigo 206 do mesmo diploma legal. A matéria encontra-se inclusive pacificada por meio da Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça, como cito: “Súmula 112 do STJ. O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”. Destarte, em sendo realizado o depósito integral e em dinheiro da dívida nos autos originários, deve ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário conforme autoriza artigo 151, II, do CTN, bem como a Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, cabe ressaltar que presentes os requisitos para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, se mostra possível a emissão de certidão positiva com efeito de negativa com fulcro no artigo 206 do Código de Processo Civil, se o motivo da não emissão se deu exclusivamente em razão da dívida impugnada na demanda, como cito: “Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa”. Na mesma vertente tem se pronunciado esta e. Corte e os demais Tribunais Pátrios, transcrevo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DO DEVEDOR – DÍVIDA GARANTIDA POR SEGURO GARANTIA – EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP 1.156.668/DF – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quando o crédito objeto de execução fiscal se encontra devidamente garantido por seguro garantia se mostra possível autorizar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa pelo executado, bem como determinar que o credor se abstenha de inscrever o nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (Recurso paradigma REsp. 1.156.668/DF). Decisão mantida”. (TJMT - N.U 1013145-60.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023)” Portanto, ao exigir decisão judicial autorizativa para o depósito, a autoridade coatora impôs condição não prevista em lei, violando o direito líquido e certo do Impetrante, que faz jus à emissão da CPD-EN enquanto perdura a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que as autoridades impetradas expediram em favor do Impetrante a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN) , relativamente ao crédito tributário vinculado ao TAD nº 1165505-8, caso não existam outras pendências fiscais impeditivas, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 21 da Lei nº 9.507/97 c/c art. 5º, LXXVII, da CF/88 c/c Súmula 512/STF). EXTRAIA-SE cópia integral desta decisão, ENCAMINHANDO-A às autoridades impetradas e à pessoa jurídica interessada, conforme determina o art. 13 da Lei n. 12.016/2009. Nos termos do § 1º art. 14 da Lei n. 12.016/2009 (LMS), a decisão deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, pelo que DETERMINO, após o transcurso do prazo para apelação, sejam os autos REMETIDOS ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Monte Verde-MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em substituição legal”. Sem recurso voluntário, o feito foi encaminhado a este Tribunal de Justiça para o reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1°, da Lei n.º 12.016/2009 (ID. 285371430). Em que pese os autos não terem sido remetido com vista para a Procuradoria Geral de Justiça, considerando os precedentes da mesma matéria onde o Ministério Público tem se manifestado pela inexistência de interesse público, deixo de encaminhá-lo. É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, trata-se de REEXAME NECESSÁRIO da sentença proferida pelo Excelentíssimo juiz de direito, Dr. Lawrence Pereira Midon, nos autos do Mandado de Segurança n.º 1001221-02.2024.8.11.0091, em tramite na Vara Única da comarca de Nova Monte Verde, MT, impetrado por ANDRÉ GONÇALVES FERREIRA, que concedeu a ordem pretendida (ID. 285371428). Do exame dos autos, observa-se que se trata de Mandado de Segurança impetrado por André Gonçalves Ferreira, em face de atos atribuídos ao Secretário Adjunto da Receita Pública e do Chefe da Unidade de Controle de Processos Judiciais, objetivando a expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa. O impetrante relata que o crédito tributário em questão encontra-se com a sua exigibilidade suspensa, tendo em vista os depósitos judiciais realizados em conta judicial vinculada ao mandado de segurança n.º 1000658-13.2021.8.11.0091, razão pela qual pugna pela antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar que as Autoridades Coatoras emitam a Certidão Positiva de Débitos, com Efeitos de Negativa (CPD-EN), caso não existam outras pendências que não aquelas vinculadas ao TAD n.º 1165505-8. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte recorrente, dentre outras alegações e providências, requer: i) que V. Exa., recebendo-o e mandando processá-lo, se digne, primeiramente, a conceder a medida liminar, inaudita altera pars, para o fim de determinar que as Autoridades Coatoras emitam a Certidão Positiva de Débitos, com Efeitos de Negativa (CPD-EN), caso não existam outras pendências que não aquelas vinculadas ao TAD nº 1165505-8; ii) a intimação das Autoridades Impetradas para, no decêndio legal, prestar as informações que entender cabíveis; iii) a intimação do Ministério Público Estadual; iv) seja dada ciência do feito à Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso, com endereço à Av. República do Líbano, 2258 - Despraiado, Cuiabá - MT, 78048-196, para, querendo, ingressar no feito; e v) que, ao final, V. Exa. se digne a conceder a segurança para assegurar ao Impetrante o seu direito líquido e certo, ante a comprovação da realização do depósito judicial do ICMS constituído por meio da lavratura do TAD nº 1165505-8, à expedição de Certidão Positiva de Débitos, com Efeitos de Negativa (CPD-EN) até o encerramento dos autos do mandado de segurança nº 1000658- 13.2021.8.11.0091 e destinação final dos depósitos vinculados ao referido feito”. O pedido liminar foi indeferido (ID. 285371412). Após regular tramitação, sobreveio, então, a sentença que concedeu a segurança para “(...) determinar que as autoridades impetradas expediram em favor do Impetrante a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN) , relativamente ao crédito tributário vinculado ao TAD nº 1165505-8, caso não existam outras pendências fiscais impeditivas, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, d Código de Processo Civil”. (ID. 285371428). Com essas considerações, passo à apreciação do reexame necessário da sentença. De início, ressalta-se que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Aliás, a Lei 12.016/2009, em seu artigo 1º, da mesma forma, assevera, in verbis: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Na doutrina, Hely Lopes Meirelles define mandado de segurança individual como: “(...) o meio constitucional (art. 5º, LXIX) posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual ou universalidade reconhecida por lei para proteger direito individual, próprio, líquido e certo, não amparado por habeas corpus, lesado ou ameaçado de lesão por ato de qualquer autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 43ª ed, p. 890/891) Logo, quando a Administração Pública pratica ato ilegal ou abuso do poder, culminando em efetiva violação a direito líquido e certo, é possível o manejo do writ. Na espécie, sobre o assunto, sabe-se que de acordo com o artigo 151, incisos “II”, do Código Tributário Nacional, é possível a suspensão do crédito tributário mediante realização do depósito integral do montante impugnado. Vejamos o disposto no Código Tributário Nacional: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001); VI – o parcelamento”. A matéria encontra-se inclusive pacificada por meio da Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça, como cito: “Súmula 112 do STJ. O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”. Destarte, em sendo realizado o depósito integral e em dinheiro da dívida nos autos originários, deve ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário conforme autoriza artigo 151, II, do CTN, bem como a Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, cabe ressaltar que presentes os requisitos para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, se mostra possível a emissão de certidão positiva com efeito de negativa com fulcro no artigo 206 do Código de Processo Civil, se o motivo da não emissão se deu exclusivamente em razão da dívida impugnada na demanda, como cito: “Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa”. Na mesma vertente tem se pronunciado esta e. Corte e os demais Tribunais Pátrios, transcrevo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DO DEVEDOR – DÍVIDA GARANTIDA POR SEGURO GARANTIA – EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP 1.156.668/DF – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quando o crédito objeto de execução fiscal se encontra devidamente garantido por seguro garantia se mostra possível autorizar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa pelo executado, bem como determinar que o credor se abstenha de inscrever o nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (Recurso paradigma REsp. 1.156.668/DF). Decisão mantida”. (TJMT - N.U 1013145-60.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] 4. Apesar da hipótese da caução antecipatória não obstar o ajuizamento futuro de execução fiscal, os seus efeitos são similares aos efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo, portanto, permitida a emissão de certidão positiva com efeito de negativa (CPN-EN), bem como a retirada de qualquer apontamento, em nome da empresa devedora, dos cadastros de prestação ao crédito, inclusive do SERASA, a fim de restar assegurada a manutenção das suas atividades empresariais. RECURSO PROVIDO”. (TJRS - Agravo de Instrumento, Nº 70081037319, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em: 31-07-2019) ” Com essas considerações, RATIFICO a sentença sob reexame. Intimem-se. Cumpra-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Raimundo Teixeira Noleto x Banco Do Brasil S.A.

ID: 337403641

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001221-30.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO TEIXEIRA NOLETO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

JOAO HENRIQUE BAYER

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BRUNO FELIPE PAGLIARINI SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001221-30.2024.8.11.0017 EMBARGANTE: RAIMUNDO TEIXEIRA NOLETO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001221-30.2024.8.11.0017 EMBARGANTE: RAIMUNDO TEIXEIRA NOLETO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Raimundo Teixeira Noleto ora Embargante, sob o argumento de que a decisão de id. 190178663 padece de omissão. Conheço o presente recurso, eis que satisfeitos seus pressupostos de admissibilidade. Aduz a parte Embargante, em síntese, que a referida decisão não analisou o pedido de tutela de urgência contida na exordial. “Ex positis”, nos termos dos arts. 494, II, e 1.022, II, ambos do Código de Processo Civil, CONCEDO PROVIMENTO ao Recurso de Embargos de Declaração, para fins de fazer constar a seguinte redação na decisão de id. 190178663: “Vistos, etc. 1. Trata-se Ação de Embargos à Execução com Tutela de Urgência proposta por RAIMUNDO TEIXEIRA NOLETO em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. A parte Embargante requer, em caráter de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e congêneres), sob alegação de que o débito exequendo se encontra revestido de ilegalidades, bem como que se trata de crédito rural sujeito a normas específicas que garantiriam a prorrogação da dívida. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Da Antecipação dos Efeitos da Tutela de Urgência. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil, que a requerimento da parte o Juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida à inicial, em caráter de urgência, quando observar manifesta a existência de probabilidade do direito, bem como haver receio de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessário dizer que a antecipação dos efeitos da tutela em caráter de urgência é uma grande inovação trazida ao nosso sistema processual para dar maior agilidade aos feitos, bem como para que o Autor possa, no início da lide, gozar do direito que somente lhe seria concedido com a coisa julgada material. Justamente pela antecipação dos efeitos da tutela conceder em caráter “initio litis” o próprio direito em litígio, sua concessão é precedida da apreciação rigorosa dos pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil. Assim, a parte deverá apresentar probabilidade de direito, sendo este um dos elementos mais marcantes do instituto, sendo sua presença necessária para antecipação dos efeitos da tutela em caráter de urgência. Dadas estas considerações iniciais, passo ao exame do caso concreto. No caso dos autos, o Embargante não logrou demonstrar de forma inequívoca a presença da probabilidade do direito invocado. Ainda que sustente a ocorrência de abusividades contratuais e direito à prorrogação da dívida com base em normativas do crédito rural, tais alegações demandam dilação probatória, não podendo ser acolhidas em sede de cognição sumária. Ademais, a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes decorre do legítimo exercício do direito do credor diante do inadimplemento, não se verificando, por ora, qualquer ilegalidade manifesta a justificar a concessão da medida de urgência para impedir ou suspender tal registro. Ressalte-se que, conforme reiterada jurisprudência, a existência de ação revisional ou embargos à execução não é suficiente, por si só, para impedir a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, especialmente quando ausente o depósito integral do valor discutido ou garantia do juízo, nos termos do artigo 916 do CPC. Colhe-se jurisprudência: “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PLEITO DE EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada para fins de excluir o nome do agravante do cadastro de inadimplência, só é possível se houver verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não restou comprovado nos autos (TJ-MT 10181168820228110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023) Assim, para fins deste juízo sumário de cognição, os coerentes argumentos expostos na inicial são suficientes à demonstração da probabilidade de seu direito, em especial quando observada a lide sob o prisma da boa-fé que deve orientar a conduta das partes em Juízo. A análise do pleito dispensa maiores delongas, sendo o deferimento medida que se impõe. 3.1 Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência para suspensão ou retirada do nome do Embargante dos cadastros de proteção ao crédito, forte no art. 300, “caput”, do Código de Processo Civil.” Permanece inalterada a r. decisão nos demais comandos que não foram objeto de modificação nesta ocasião. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1017200-49.2025.8.11.0000

ID: 309866132

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017200-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HUGO FALQUETO DE ALMEIDA MYKAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MYKAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017200-49.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Contra a Mulher, Crime de Descumprimento… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017200-49.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Contra a Mulher, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [MYKAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 011.030.741-05 (ADVOGADO), MYKAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 011.030.741-05 (IMPETRANTE), COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLICIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIELA RIVADAVEA DA SILVA - CPF: 018.124.971-56 (VÍTIMA), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE COLIDER (IMPETRADO), HUGO FALQUETO DE ALMEIDA - CPF: 895.679.351-49 (PACIENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU EXTINTA A ORDEM, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisões que fixaram e, posteriormente, prorrogaram a vigência de medidas protetivas de urgência em desfavor do paciente, com fundamento em alegações de violência doméstica e/ou familiar contra a suposta vítima. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade e a adequação das medidas protetivas fixadas e mantidas na origem, especialmente em vista da alegação de que tais providências acautelatórias estariam constrangendo a liberdade individual do paciente. III. Razões de decidir 3. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) destinam-se a proteger a integridade da vítima e, contra elas, em se tratando de providências de natureza penal, a impugnação deve observar a sistemática recursal prevista no Código de Processo Penal, não se admitindo, portanto, a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. 4. O c. Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que a revogação de medidas protetivas de urgência depende da análise aprofundada dos fatos, o que escapa, naturalmente, à via do habeas corpus, de rito célere e cognição sumária. 5. Fixadas essas premissas, não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique a extraordinária concessão da ordem de ofício, considerando-se que as medidas foram fixadas e, posteriormente, tiveram sua vigência prorrogada mediante decisões devidamente fundamentadas e visando preservar a segurança da vítima, sem que se constate inadmissível restrição da liberdade individual do paciente a caracterizar o alardeado constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e tese 6. Habeas corpus extinto sem exame do mérito. Tese de julgamento: “Nos termos da pacífica jurisprudência pátria, não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, sem prejuízo da extraordinária concessão de ofício da ordem, acaso presente eventual flagrante ilegalidade, o que não se constata na hipótese concreta”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 581; Lei n. 11.340/2006, arts. 19 e 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 200.420/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1017200-49.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE COLÍDER IMPETRANTE: Dr. MYKAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA PACIENTE: HUGO FALQUETO DE ALMEIDA R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Terceira Vara da Comarca de Colíder/MT, consistente em prorrogar a vigência de medidas protetivas de urgência em desfavor do beneficiário deste writ nos autos n. 1001221-88.2023.8.11.0009, nada obstante a suposta vítima não tenha comprovado o descumprimento das providências acautelatórias, tampouco a necessidade de extensão do prazo de vigência. A fim de contextualizar a impetração, aduz o d. causídico que, em 15/06/2023, nos autos originários, o d. juízo a quo deferiu medidas protetivas em desfavor de HUGO, com supedâneo em declarações prestadas pela suposta vítima, Daniela Rivadavea da Silva. Decorrido o prazo de 06 (seis) meses, Daniela então registrou o Boletim de Ocorrência n. 2023.1429038, alegando que o paciente teria descumprido as providências acautelatórias, vindo a ser, em 09/08/2024, intimada para apresentar provas que justificassem a manutenção das restrições. Não obstante, antes mesmo que tais provas fossem juntadas, em 28/08/2024 as medidas protetivas foram prorrogadas por mais 06 (seis) meses, o que novamente se deu em 24/02/2025. Nesse contexto, o d. impetrante suscita a ocorrência de coação ilegal, sob o argumento de que a vigência das medidas protetivas vem sendo prorrogada à míngua de fundamentação adequada, porquanto não demonstrado qualquer risco ofertado pelo paciente à suposta vítima, que deixou de comprovar nos autos a imprescindibilidade da renovação das providências, que, na intelecção do subscritor do writ, não podem vigorar eternamente, independentemente do preenchimento de seus pressupostos e requisitos legais. Com arrimo nessas assertivas, postula a concessão liminar da ordem, a fim de que sejam revogadas as medidas protetivas de urgência fixadas em desfavor do paciente nos autos n. 1001221-88.2023.8.11.0009. No mérito, requer a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada da documentação de ID 289490880 e ss.. Indeferida a liminar pleiteada (ID 289668390), foram solicitadas informações à d. autoridade tida por coatora, que as prestou por meio do documento digital registrado sob o ID 290952856. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 292767866). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO — EXTINÇÃO DO WRIT — INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: De proêmio, após analisar detidamente os autos, estou convencido de que o remédio de habeas corpus não se presta a veicular a pretensão formulada pelo d. impetrante, razão pela qual suscito, de ofício, a preliminar de inadequação da via eleita, a tornar de rigor a extinção do writ sem exame do mérito. Isso porque, em consulta aos autos originários, constatei que o d. juízo a quo, em 15 de junho de 2023, acolheu o requerimento formulado por Daniela Rivadavea da Silva e deferiu medidas protetivas de urgência em desfavor do paciente HUGO FALQUETO DE ALMEIDA. Colhe-se do referido decisum que a autoridade acoimada de coatora, na oportunidade, constatou a presença de indícios suficientes de que Daniela estaria sendo vítima de violência física e psicológica por parte do paciente, razão pela qual deferiu, em desfavor do beneficiário desta ordem, as seguintes medidas protetivas, in verbis: “[...] Diante do exposto, restando necessário resguardar a sua integridade física e psíquica, com fundamento no art. 22 da Lei 11.340/06, DEFIRO o pedido formulado na exordial para DETERMINAR: a) Que o requerido não se aproxime da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, no limite mínimo de 200 (duzentos) metros; b) Que o requerido não mantenha contato com a ofendida, seus familiares e testemunha por qualquer meio de comunicação; c) Que o requerido não frequente a residência da ofendida. d) A restituição de bens indevidamente subtraídos ou em posse do agressor de propriedade da ofendida, desde que, devidamente/documentalmente comprovado”. (Decisão de ID 120652343 – autos n. 1001221-88.2023.8.11.0009). — Destaquei. Realizada a intimação do paciente em 19/06/2023, sobreveio, em 07/08/2024, notícia de descumprimento das providências acautelatórias, por meio do Ofício n. 3608/2023 da Polícia Civil do Paraná, acompanhado do correspondente Boletim de Ocorrência, no qual se noticiou que, conforme Daniela, o paciente HUGO teria descumprido as medidas protetivas ao lhe enviar mensagens via WhatsApp na data de 15/12/2023. Instada a se manifestar acerca da manutenção das providências protetivas, em 15/08/2024 Daniela manifestou interesse, enquanto HUGO, por meio de sua i. defesa, requereu o arquivamento do feito. Em sequência, após manifestação favorável do parquet, o d. juízo a quo determinou a prorrogação do prazo de vigência das medidas. Posteriormente, aportaram aos autos prints referentes ao descumprimento noticiado por Daniela, em face dos quais o i. Ministério Público deixou de pugnar por medidas severas, mas requereu a remessa dos autos à d. autoridade policial para apuração de eventual delito. Mais recentemente, em 24/02/2025, o d. juízo a quo novamente revisou e manteve as medidas protetivas. Nesse cenário, perante esta eg. Corte de Justiça, o d. impetrante agora apresenta irresignação calcada na arguição de constrangimento ilegal, ao argumento de que as medidas protetivas teriam sido deferidas e prorrogadas em desfavor de HUGO à míngua de fundamentação adequada, com esteio tão somente em declarações unilaterais prestadas pela vítima, que não teria se desincumbido do ônus de prová-las, em cenário de alardeada prescindibilidade das providências, as quais não poderiam, por fim, vigorar por prazo indeterminado. A despeito da irresignação, deve-se observar que se cuida de medidas protetivas consistentes em não se aproximar da ofendida, seus familiares e testemunhas, bem como de com eles não manter contato, por qualquer meio; sendo-lhe vedado, de igual forma, frequentar-lhes a residência, tudo com vistas a preservar a integridade física e psicológica de Daniela. E, sem maiores esforços, vê-se que tais medidas estão previstas no art. 22, III, da Lei n. 11.340/06, já tendo o c. Superior Tribunal de Justiça firmado seu posicionamento no sentido de que “[...] as medidas protetivas previstas no art. 22, I, II, III, da Lei n. 11.340/06, possuem nítido caráter penal, pois visam garantir a incolumidade física e mental da vítima, além de restringirem o direito de ir e vir do agressor. Por outro lado, as elencadas nos incisos IV e V possuem natureza eminentemente civil” (AgRg no AREsp 1650947/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 15/06/2020). — Destaquei. Reconhece-se, portanto, por um lado, que tais medidas, apesar de incomparáveis a providências acautelatórias mais severas, como a prisão preventiva, com efeito restringem o direito de ir e vir do agressor; o que, em um primeiro momento, poderia tornar admissível o manejo de habeas corpus para os fins colimados pela impetrante. Por outro lado, deve-se reconhecer que, diante de medidas protetivas de natureza penal, deve ser observada a sistemática recursal prevista no Código de Processo Penal, à luz das regras da taxatividade e adequação. Dessa forma, contra a decisão aqui objurgada, poder-se-ia cogitar da interposição do recurso em sentido estrito ou mesmo de uma apelação criminal; isso se acaso se entendesse pela configuração de decisão interlocutória mista, nos termos do art. 581 do CPP; ou de uma decisão definitiva e não prevista do rol do art. 593, II do CPP. Não tendo, todavia, tais recursos sido manejados pelo ora paciente — que tampouco apresentou, posteriormente ao pedido de arquivamento formulado em 21/08/2024, qualquer requerimento em face das decisões de prorrogação proferidas pelo d. juízo singular em 28/08/2024 e 24/02/2025 — estou convencido da impossibilidade de se admitir a impetração do writ como indevido sucedâneo recursal. Isso porque partilho do entendimento dominante no âmbito dos Tribunais Superiores no sentido de racionalização do emprego do habeas corpus e prestígio ao sistema recursal, inadmitindo-se a impetração em substituição ao recurso próprio, sem prejuízo, em contrapartida, de concessão da ordem de ofício, acaso constatada flagrante ilegalidade, que esteja comprovada de antemão. Destaco que esse posicionamento se funda na preservação da utilidade e eficácia do remédio heroico, que consiste em ação constitucional de demasiada importância na proteção à liberdade individual do sujeito que se encontra ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo, com isso, a celeridade que o seu julgamento exige. Nesse sentido é o posicionamento consolidado dos Tribunais Superiores, consoante se extrai do seguinte julgado do c. Superior Tribunal de Justiça: “o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade” (HC 380.695/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 27/04/2017). — Destaquei. Dito isso, e exclusivamente à vista da envergadura constitucional do remédio heroico, consigno não vislumbrar qualquer flagrante ilegalidade capaz de ensejar a excepcional concessão da ordem de ofício. A análise da decisão fustigada revela que se trata de decisum proferido mediante fundamentação adequada, em atendimento a requerimento de medidas protetivas formulado a tempo e modo pela ofendida, ensejo em que destaco, a despeito da insurgência do d. impetrante, que o art. 19, §5º, da Lei n. 11.340/06 é cristalino ao prever que “as medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas”, vigorando ainda, nos termos do §6º do mesmo artigo, “enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes”. Vê-se, portanto, que se cuida de medidas protetivas autônomas, para cujo deferimento é suficiente, nos termos da lei, o depoimento da ofendida, inclusive “independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência” (art. 19, §5º); não se podendo falar, ademais, em suposta imprescindibilidade de prazo predeterminado para sua duração. Afinal, o c. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “[...] a diferenciação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha em relação às cautelares tradicionais, conforme delineado no art. 282 do CPP, reside na ausência de prazo de vigência predeterminado, subordinando-se sua manutenção à continuidade da ameaça à vítima, conforme a cláusula rebus sic stantibus” (REsp n. 2.066.642/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 4/10/2024). Com efeito, no Tema Repetitivo n. 1.249, o c. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento conforme o qual “a duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado”, tratando-se de providências que “[...] não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco”; o que, à toda evidência, não ocorre na hipótese, uma vez que, ao registrar o boletim de ocorrência, manifestar-se pela prorrogação das providências, e juntar aos autos os prints supostamente referentes ao descumprimento das medidas, Daniela incontestavelmente demonstrou a persistência da situação de risco que inicialmente ensejou a imposição das providências. E, fixadas essas premissas, a Corte Superior igualmente entende que “[...] as medidas protetivas de urgência podem ser prorrogadas indefinidamente, enquanto perdurar o risco à vítima, sendo inviável sua revogação sem análise aprofundada dos fatos, o que escapa à via do habeas corpus, conforme o Tema 1249, julgado pela 3ª Seção” (RHC n. 200.420/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025). — Destaquei. Em sentido correlato, cediço que é inadmissível, em sede de habeas corpus, discussão aprofundada acerca da veracidade das declarações prestadas por Daniela, especialmente por meio de writ manejado em substituição ao recurso adequado, afinal, “não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito” (Enunciado Orientativo n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT), conclusão que se reforça à vista do que dispõe o art. 19, § 5º, da Lei n. 11.340/06. Por derradeiro, a análise dos autos revela que as providências acautelatórias não impõem inadmissível constrangimento à liberdade de locomoção do paciente; pelo que entendo que a proteção à requerente e a restrição de liberdade do paciente se deram de maneira ponderada e proporcional, sem que se possa falar em qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Cuida-se, portanto, ao contrário do que quer fazer crer o impetrante, de medidas protetivas fixadas e de vigência prorrogada por meio de decisões adequadamente fundamentadas, proferidas em conformidade com o regramento normativo da matéria e destinada a tutelar a integridade física e psicológica da ofendida, pelo que, face à ausência de manifesta ilegalidade capaz de subsidiar a extraordinária concessão de ofício da ordem, estou convencido de que o remédio heroico está fadado ao insucesso. CONCLUSÃO: Ante o exposto, julgo EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO a ação de habeas corpus impetrado em prol de HUGO FALQUETO DE ALMEIDA, por inadequação da via eleita, sem encontrar razões aptas a justificar a excepcional concessão da ordem de ofício. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1017200-49.2025.8.11.0000

ID: 309866140

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017200-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE COLIDER

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017200-49.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Contra a Mulher, Crime de Descumprimento… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017200-49.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Contra a Mulher, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [MYKAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 011.030.741-05 (ADVOGADO), MYKAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 011.030.741-05 (IMPETRANTE), COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLICIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIELA RIVADAVEA DA SILVA - CPF: 018.124.971-56 (VÍTIMA), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE COLIDER (IMPETRADO), HUGO FALQUETO DE ALMEIDA - CPF: 895.679.351-49 (PACIENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU EXTINTA A ORDEM, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisões que fixaram e, posteriormente, prorrogaram a vigência de medidas protetivas de urgência em desfavor do paciente, com fundamento em alegações de violência doméstica e/ou familiar contra a suposta vítima. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade e a adequação das medidas protetivas fixadas e mantidas na origem, especialmente em vista da alegação de que tais providências acautelatórias estariam constrangendo a liberdade individual do paciente. III. Razões de decidir 3. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) destinam-se a proteger a integridade da vítima e, contra elas, em se tratando de providências de natureza penal, a impugnação deve observar a sistemática recursal prevista no Código de Processo Penal, não se admitindo, portanto, a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. 4. O c. Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que a revogação de medidas protetivas de urgência depende da análise aprofundada dos fatos, o que escapa, naturalmente, à via do habeas corpus, de rito célere e cognição sumária. 5. Fixadas essas premissas, não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique a extraordinária concessão da ordem de ofício, considerando-se que as medidas foram fixadas e, posteriormente, tiveram sua vigência prorrogada mediante decisões devidamente fundamentadas e visando preservar a segurança da vítima, sem que se constate inadmissível restrição da liberdade individual do paciente a caracterizar o alardeado constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e tese 6. Habeas corpus extinto sem exame do mérito. Tese de julgamento: “Nos termos da pacífica jurisprudência pátria, não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, sem prejuízo da extraordinária concessão de ofício da ordem, acaso presente eventual flagrante ilegalidade, o que não se constata na hipótese concreta”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 581; Lei n. 11.340/2006, arts. 19 e 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 200.420/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1017200-49.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE COLÍDER IMPETRANTE: Dr. MYKAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA PACIENTE: HUGO FALQUETO DE ALMEIDA R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Terceira Vara da Comarca de Colíder/MT, consistente em prorrogar a vigência de medidas protetivas de urgência em desfavor do beneficiário deste writ nos autos n. 1001221-88.2023.8.11.0009, nada obstante a suposta vítima não tenha comprovado o descumprimento das providências acautelatórias, tampouco a necessidade de extensão do prazo de vigência. A fim de contextualizar a impetração, aduz o d. causídico que, em 15/06/2023, nos autos originários, o d. juízo a quo deferiu medidas protetivas em desfavor de HUGO, com supedâneo em declarações prestadas pela suposta vítima, Daniela Rivadavea da Silva. Decorrido o prazo de 06 (seis) meses, Daniela então registrou o Boletim de Ocorrência n. 2023.1429038, alegando que o paciente teria descumprido as providências acautelatórias, vindo a ser, em 09/08/2024, intimada para apresentar provas que justificassem a manutenção das restrições. Não obstante, antes mesmo que tais provas fossem juntadas, em 28/08/2024 as medidas protetivas foram prorrogadas por mais 06 (seis) meses, o que novamente se deu em 24/02/2025. Nesse contexto, o d. impetrante suscita a ocorrência de coação ilegal, sob o argumento de que a vigência das medidas protetivas vem sendo prorrogada à míngua de fundamentação adequada, porquanto não demonstrado qualquer risco ofertado pelo paciente à suposta vítima, que deixou de comprovar nos autos a imprescindibilidade da renovação das providências, que, na intelecção do subscritor do writ, não podem vigorar eternamente, independentemente do preenchimento de seus pressupostos e requisitos legais. Com arrimo nessas assertivas, postula a concessão liminar da ordem, a fim de que sejam revogadas as medidas protetivas de urgência fixadas em desfavor do paciente nos autos n. 1001221-88.2023.8.11.0009. No mérito, requer a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada da documentação de ID 289490880 e ss.. Indeferida a liminar pleiteada (ID 289668390), foram solicitadas informações à d. autoridade tida por coatora, que as prestou por meio do documento digital registrado sob o ID 290952856. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 292767866). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO — EXTINÇÃO DO WRIT — INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: De proêmio, após analisar detidamente os autos, estou convencido de que o remédio de habeas corpus não se presta a veicular a pretensão formulada pelo d. impetrante, razão pela qual suscito, de ofício, a preliminar de inadequação da via eleita, a tornar de rigor a extinção do writ sem exame do mérito. Isso porque, em consulta aos autos originários, constatei que o d. juízo a quo, em 15 de junho de 2023, acolheu o requerimento formulado por Daniela Rivadavea da Silva e deferiu medidas protetivas de urgência em desfavor do paciente HUGO FALQUETO DE ALMEIDA. Colhe-se do referido decisum que a autoridade acoimada de coatora, na oportunidade, constatou a presença de indícios suficientes de que Daniela estaria sendo vítima de violência física e psicológica por parte do paciente, razão pela qual deferiu, em desfavor do beneficiário desta ordem, as seguintes medidas protetivas, in verbis: “[...] Diante do exposto, restando necessário resguardar a sua integridade física e psíquica, com fundamento no art. 22 da Lei 11.340/06, DEFIRO o pedido formulado na exordial para DETERMINAR: a) Que o requerido não se aproxime da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, no limite mínimo de 200 (duzentos) metros; b) Que o requerido não mantenha contato com a ofendida, seus familiares e testemunha por qualquer meio de comunicação; c) Que o requerido não frequente a residência da ofendida. d) A restituição de bens indevidamente subtraídos ou em posse do agressor de propriedade da ofendida, desde que, devidamente/documentalmente comprovado”. (Decisão de ID 120652343 – autos n. 1001221-88.2023.8.11.0009). — Destaquei. Realizada a intimação do paciente em 19/06/2023, sobreveio, em 07/08/2024, notícia de descumprimento das providências acautelatórias, por meio do Ofício n. 3608/2023 da Polícia Civil do Paraná, acompanhado do correspondente Boletim de Ocorrência, no qual se noticiou que, conforme Daniela, o paciente HUGO teria descumprido as medidas protetivas ao lhe enviar mensagens via WhatsApp na data de 15/12/2023. Instada a se manifestar acerca da manutenção das providências protetivas, em 15/08/2024 Daniela manifestou interesse, enquanto HUGO, por meio de sua i. defesa, requereu o arquivamento do feito. Em sequência, após manifestação favorável do parquet, o d. juízo a quo determinou a prorrogação do prazo de vigência das medidas. Posteriormente, aportaram aos autos prints referentes ao descumprimento noticiado por Daniela, em face dos quais o i. Ministério Público deixou de pugnar por medidas severas, mas requereu a remessa dos autos à d. autoridade policial para apuração de eventual delito. Mais recentemente, em 24/02/2025, o d. juízo a quo novamente revisou e manteve as medidas protetivas. Nesse cenário, perante esta eg. Corte de Justiça, o d. impetrante agora apresenta irresignação calcada na arguição de constrangimento ilegal, ao argumento de que as medidas protetivas teriam sido deferidas e prorrogadas em desfavor de HUGO à míngua de fundamentação adequada, com esteio tão somente em declarações unilaterais prestadas pela vítima, que não teria se desincumbido do ônus de prová-las, em cenário de alardeada prescindibilidade das providências, as quais não poderiam, por fim, vigorar por prazo indeterminado. A despeito da irresignação, deve-se observar que se cuida de medidas protetivas consistentes em não se aproximar da ofendida, seus familiares e testemunhas, bem como de com eles não manter contato, por qualquer meio; sendo-lhe vedado, de igual forma, frequentar-lhes a residência, tudo com vistas a preservar a integridade física e psicológica de Daniela. E, sem maiores esforços, vê-se que tais medidas estão previstas no art. 22, III, da Lei n. 11.340/06, já tendo o c. Superior Tribunal de Justiça firmado seu posicionamento no sentido de que “[...] as medidas protetivas previstas no art. 22, I, II, III, da Lei n. 11.340/06, possuem nítido caráter penal, pois visam garantir a incolumidade física e mental da vítima, além de restringirem o direito de ir e vir do agressor. Por outro lado, as elencadas nos incisos IV e V possuem natureza eminentemente civil” (AgRg no AREsp 1650947/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 15/06/2020). — Destaquei. Reconhece-se, portanto, por um lado, que tais medidas, apesar de incomparáveis a providências acautelatórias mais severas, como a prisão preventiva, com efeito restringem o direito de ir e vir do agressor; o que, em um primeiro momento, poderia tornar admissível o manejo de habeas corpus para os fins colimados pela impetrante. Por outro lado, deve-se reconhecer que, diante de medidas protetivas de natureza penal, deve ser observada a sistemática recursal prevista no Código de Processo Penal, à luz das regras da taxatividade e adequação. Dessa forma, contra a decisão aqui objurgada, poder-se-ia cogitar da interposição do recurso em sentido estrito ou mesmo de uma apelação criminal; isso se acaso se entendesse pela configuração de decisão interlocutória mista, nos termos do art. 581 do CPP; ou de uma decisão definitiva e não prevista do rol do art. 593, II do CPP. Não tendo, todavia, tais recursos sido manejados pelo ora paciente — que tampouco apresentou, posteriormente ao pedido de arquivamento formulado em 21/08/2024, qualquer requerimento em face das decisões de prorrogação proferidas pelo d. juízo singular em 28/08/2024 e 24/02/2025 — estou convencido da impossibilidade de se admitir a impetração do writ como indevido sucedâneo recursal. Isso porque partilho do entendimento dominante no âmbito dos Tribunais Superiores no sentido de racionalização do emprego do habeas corpus e prestígio ao sistema recursal, inadmitindo-se a impetração em substituição ao recurso próprio, sem prejuízo, em contrapartida, de concessão da ordem de ofício, acaso constatada flagrante ilegalidade, que esteja comprovada de antemão. Destaco que esse posicionamento se funda na preservação da utilidade e eficácia do remédio heroico, que consiste em ação constitucional de demasiada importância na proteção à liberdade individual do sujeito que se encontra ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo, com isso, a celeridade que o seu julgamento exige. Nesse sentido é o posicionamento consolidado dos Tribunais Superiores, consoante se extrai do seguinte julgado do c. Superior Tribunal de Justiça: “o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade” (HC 380.695/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 27/04/2017). — Destaquei. Dito isso, e exclusivamente à vista da envergadura constitucional do remédio heroico, consigno não vislumbrar qualquer flagrante ilegalidade capaz de ensejar a excepcional concessão da ordem de ofício. A análise da decisão fustigada revela que se trata de decisum proferido mediante fundamentação adequada, em atendimento a requerimento de medidas protetivas formulado a tempo e modo pela ofendida, ensejo em que destaco, a despeito da insurgência do d. impetrante, que o art. 19, §5º, da Lei n. 11.340/06 é cristalino ao prever que “as medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas”, vigorando ainda, nos termos do §6º do mesmo artigo, “enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes”. Vê-se, portanto, que se cuida de medidas protetivas autônomas, para cujo deferimento é suficiente, nos termos da lei, o depoimento da ofendida, inclusive “independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência” (art. 19, §5º); não se podendo falar, ademais, em suposta imprescindibilidade de prazo predeterminado para sua duração. Afinal, o c. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “[...] a diferenciação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha em relação às cautelares tradicionais, conforme delineado no art. 282 do CPP, reside na ausência de prazo de vigência predeterminado, subordinando-se sua manutenção à continuidade da ameaça à vítima, conforme a cláusula rebus sic stantibus” (REsp n. 2.066.642/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 4/10/2024). Com efeito, no Tema Repetitivo n. 1.249, o c. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento conforme o qual “a duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado”, tratando-se de providências que “[...] não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco”; o que, à toda evidência, não ocorre na hipótese, uma vez que, ao registrar o boletim de ocorrência, manifestar-se pela prorrogação das providências, e juntar aos autos os prints supostamente referentes ao descumprimento das medidas, Daniela incontestavelmente demonstrou a persistência da situação de risco que inicialmente ensejou a imposição das providências. E, fixadas essas premissas, a Corte Superior igualmente entende que “[...] as medidas protetivas de urgência podem ser prorrogadas indefinidamente, enquanto perdurar o risco à vítima, sendo inviável sua revogação sem análise aprofundada dos fatos, o que escapa à via do habeas corpus, conforme o Tema 1249, julgado pela 3ª Seção” (RHC n. 200.420/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025). — Destaquei. Em sentido correlato, cediço que é inadmissível, em sede de habeas corpus, discussão aprofundada acerca da veracidade das declarações prestadas por Daniela, especialmente por meio de writ manejado em substituição ao recurso adequado, afinal, “não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito” (Enunciado Orientativo n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT), conclusão que se reforça à vista do que dispõe o art. 19, § 5º, da Lei n. 11.340/06. Por derradeiro, a análise dos autos revela que as providências acautelatórias não impõem inadmissível constrangimento à liberdade de locomoção do paciente; pelo que entendo que a proteção à requerente e a restrição de liberdade do paciente se deram de maneira ponderada e proporcional, sem que se possa falar em qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Cuida-se, portanto, ao contrário do que quer fazer crer o impetrante, de medidas protetivas fixadas e de vigência prorrogada por meio de decisões adequadamente fundamentadas, proferidas em conformidade com o regramento normativo da matéria e destinada a tutelar a integridade física e psicológica da ofendida, pelo que, face à ausência de manifesta ilegalidade capaz de subsidiar a extraordinária concessão de ofício da ordem, estou convencido de que o remédio heroico está fadado ao insucesso. CONCLUSÃO: Ante o exposto, julgo EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO a ação de habeas corpus impetrado em prol de HUGO FALQUETO DE ALMEIDA, por inadequação da via eleita, sem encontrar razões aptas a justificar a excepcional concessão da ordem de ofício. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1001221-14.2025.8.11.0011

ID: 293735716

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001221-14.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO EURICO DE FARIAS

Decisão

Advogados:

NILSON TOMAZ DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE PROCESSO: 1001221-14.2025.8.11.0011 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO EST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE PROCESSO: 1001221-14.2025.8.11.0011 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: SEBASTIAO EURICO DE FARIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILSON TOMAZ DA SILVA JUNIOR - MT23151-O DECISÃO Vistos em regime de plantão. Cuida-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado pela Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso em face de Sebastião Eurico de Farias, qualificado nos autos, informando sua prisão em estado de flagrância pelo cometimento, segundo a autoridade policial, dos delitos tipificados no artigo 140, caput e artigo 147, §1º, todos do Código Penal, com as implicações da Lei Federal 11.340/06. Acerca da legalidade da prisão (art. 310, I, CPP), observa-se que foi condutor Fábio da Costa Leite, vítima A.L.P.A. e testemunha Jean Carlos Rodrigues de Arruda, tendo sido ouvidos no respectivo auto, na sequência legal, condutor, testemunhas e conduzido(a), estando o instrumento devidamente assinado por todos. Constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do(a) investigado(a), nota de culpa, bem como requisição de exame de corpo de delito, devidamente acompanhados de elementos fotográficos. Como se denota, a prisão foi efetuada legalmente se enquadrando na forma do flagrante próprio, vez que o(a) investigado(a) foi encontrado, logo após o cometimento da infração penal, nos termos do artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal. Dessa forma, cumprida as demais exigências formais do artigo 301 e seguintes do Código de Processo penal, e inexistindo quaisquer vícios que possam eventualmente macular a peça, entendo que o auto de prisão em flagrante deva ser homologado. Superado tal ponto, passo à análise acerca da necessidade da decretação da prisão preventiva ou, alternativamente, a concessão de liberdade provisória em favor do investigado, com ou sem medidas cautelares diversas da prisão (art. 310, II e III, CPP). Como é cediço, a Constituição Federal, ao elencar os direitos e deveres individuais e coletivos, prevê também que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei” (art. 5º, LXI, CF). Tal disposição consagra como direito fundamental a liberdade do individuo, trazendo como exceção, entretanto, os casos decorrentes de determinações judiciais escritas e fundamentadas. Por sua vez, em semelhante teor ao dispositivo mencionado, o artigo 283, do Código de Processo Penal, acrescenta que a prisão decorrente de ordem judicial escrita e fundamentada poderá ser decretada em casos de condenação criminal transitada em julgado, ou, alternativamente, em se tratando de prisão cautelar, contexto no qual se inclui a prisão preventiva. A doutrina de Renato Brasileiro de Lima conceitua a prisão preventiva como “espécie de prisão cautelar decretada pela autoridade judiciária competente, mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, em qualquer fase das investigações ou do processo criminal, sempre que estiverem preenchidos os requisitos legais” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 9. ed. Salvador: Juspodivm, 2021. 892 p.). Nestes termos, o Código de Processo Penal, ao regulamentar os pressupostos de decretação da prisão preventiva, dispõe que tal medida poderá ser adotada “como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado” (art. 312, CPP). Trata-se, em suma, dos pressupostos (fumus commissi delicti) e fundamentos (periculum libertatis) necessários para sua decretação. Além disso, a legislação processual define como hipóteses de admissibilidade da segregação cautelar quando se tratar: a) de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos (art. 313, I, CPP); b) quando o investigado ser condenado por outro crime doloso em sentença transitada em julgado (art. 313, II, CPP); c) quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, III, CPP); d) ou quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou não fornecimento de elementos suficientes para seu esclarecimento (art. 313, parágrafo único, CPP). Pois bem. Conforme se observa, a prisão preventiva é medida excepcional, sendo suficiente no caso em mesa a aplicação de medidas cautelares diversas da custódia cautelar, visto que não se revelam preenchidos neste momento os requisitos necessários para tanto. Em que pese a gravidade da conduta, em tese, perpetrada pelo investigado, observando as circunstâncias narradas por ocasião do caderno flagrancial, em um juízo de cognição sumária típico do momento processual, não vislumbro a necessidade e/ou imprescindibilidade da manutenção da prisão para que se possa garantir a ordem pública e econômica local, a conveniência da instrução criminal ou eventual aplicação da lei penal, tal qual define o artigo 312, do Código de Processo Penal. Desta feita, ausentes os motivos que autorizam a prisão preventiva, a liberdade provisória deve ser deferida. Não vislumbro nos autos nenhuma causa que sustente a necessidade de permanecer o acusado recolhido no cárcere, tal como a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou ainda para assegurar a aplicação da pena, sendo plenamente suficiente ao caso em análise a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319, do Código de Processo Penal. Pelo exposto, não subsistindo causa autorizadora da prisão preventiva (art. 311 e 312, CPP), sendo medida razoável e proporcional, homologo o presente auto de prisão em flagrante e, em consequência, concedo a liberdade provisória em favor de Sebastião Eurico de Farias, qualificado nos autos, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) manter o endereço atualizado nos autos; b) proibição de frequentar bares, boates, ou outros locais semelhantes de reputação duvidosa; c) proibição de ingerir bebidas alcoólicas; d) cumprir as medidas protetivas de urgência deferidas em seu desfavor nos autos de n. 1001222-96.2025.8.11.0011, especialmente de não se aproximar da vítima em distância inferior à 200 (trezentos) metros; sob pena de ser-lhe decretada a prisão preventiva. Expeça-se alvará de soltura em favor de Sebastião Eurico de Farias junto ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), nos termos do artigo 419, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento n. 39/2020-CGJ), devendo o(a) custodiado(a) ser colocado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. No ato do cumprimento do alvará de soltura, o(a) investigado(a) deverá ser advertido acerca das medidas cautelares impostas nesta decisão, bem como advertido a manter comportamento social adequado e a não cometer novas infrações penais, sob pena de ter sua prisão preventiva decretada, nos termos do artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Ante a soltura do(a) investigado(a), entendo por prejudicada a designação de audiência de custódia (art. 310, CPP), isso porque, em caso de eventual violação de sua incolumidade física, emocional ou psicológica por parte de agentes policiais, poderá este procurar o Ministério Público Estadual ou mesmo os organismos de correição das respectivas instituições para as providências cabíveis. Sem prejuízo, oficie-se à autoridade policial para que apresente nos autos o respectivo exame de corpo de delito realizado em face do custodiado. No mais, aguarde-se a chegada do respectivo caderno investigativo, trasladem-se as peças necessárias e, oportunamente, arquivem-se os autos. Às providências. De Cáceres para Mirassol D’Oeste, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito Plantonista

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Joaquim Perpetuo De Carvalho x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 329121563

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001221-82.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM PERPETUO DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001221-82.2023.8.11.0011. AUTOR(A): JOAQUIM PERPETUO DE CARVALHO REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos. I -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001221-82.2023.8.11.0011. AUTOR(A): JOAQUIM PERPETUO DE CARVALHO REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. pedidos de reparação por danos morais e materiais e tutela de urgência ajuizada por JOAQUIM PERPETUO DE CARVALHO em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Alega a parte autora que é aposentada e foi surpreendida com o crédito em sua conta de dois valores (R$ 9.100,00 e R$ 9.000,00), bem como pela posterior averbação de dois contratos de empréstimo consignado (n. 010123541196 e n. 010123541287) em seu benefício previdenciário. Afirma não ter solicitado ou contratado tais empréstimos. Requereu, em sede de tutela de urgência a suspensão dos descontos. Pleiteia ao final, a declaração de inexistência do débito e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Recebeu-se a inicial, deferiu-se a gratuidade de justiça e deferiu-se o pedido de tutela de urgência (ID 116330769). Sobreveio o depósito judicial pela parte autora do montante de R$ 18.100,00 (ID 118791436). Citada, a parte ré apresentou contestação, na qual defendeu a legitimidade das contratações, afirmando que foram realizadas por meio digital, com assinatura via biometria facial e prova de vida, juntando os instrumentos contratuais e os laudos de formalização digital (ID 122536978). Em impugnação à contestação, a parte autora impugnou a validade da assinatura, apontando a impossibilidade técnica de quatro atos distintos (assinatura de dois contratos e duas autorizações) terem ocorrido no mesmo exato segundo, conforme os próprios registros da parte ré (ID 125681318). Intimadas para especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial e a parte ré pediu o depoimento pessoal daquela – parte autora. Entre um ato e outro, realizou-se a audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora. As partes apresentaram alegações finais por escrito reiterando suas teses (IDs 194903381 e 195243799). II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, passo ao julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A controvérsia central reside em aferir a validade da manifestação de vontade da parte autora na celebração dos contratos de empréstimo. No particular, a instituição financeira demonstrou ter um procedimento de contratação digital formalmente estruturado, exigindo a confirmação de dados e a captura de biometria facial para a formalização do negócio. A documentação apresentada pelo banco, como a cédula de crédito bancário e os comprovantes de transferência, mostra que os requisitos para a contratação foram cumpridos, culminando no crédito dos valores na conta de titularidade da parte autora. Contudo, a validade de um negócio jurídico não se afere apenas por sua conformidade procedimental, mas, essencialmente, pela livre e consciente manifestação de vontade das partes. O depoimento pessoal da parte autora foi crucial ao esclarecer a dinâmica dos fatos. Ao mesmo tempo em que nega a intenção de contratar, ela posiciona seu neto no exato local e momento da captura da imagem utilizada como assinatura. Este fato, somado à sua condição de pessoa idosa e, portanto, hipervulnerável, aponta para uma hipótese de vício de consentimento. A vontade da parte autora foi manifestada de forma defeituosa pois embora estivesse fisicamente presente, aparentemente ele foi induzido a realizar o procedimento de captura de imagem sem a plena compreensão de que estava aderindo a dois contratos de empréstimo. O auxílio de um familiar não supre a necessidade de manifestação de vontade livre, informada e inequívoca do titular do direito, especialmente quando algumas informações contratuais (endereço em outra cidade, estado civil incorreto) divergem da realidade da parte autora, indicando que ela não participou ativamente do preenchimento dos dados. A boa-fé da parte autora é incontestável e resta materializada por sua imediata busca pelo desfazimento do negócio e pela consignação em juízo da integralidade dos valores recebidos. E, embora o contrato deva ser desfeito por vício de consentimento, não se pode imputar à instituição financeira a responsabilidade pelo ocorrido a ponto de condená-la por danos morais, pois ela demonstrou ter seguido o seu protocolo de segurança e obteve a imagem do titular do benefício para a contratação do empréstimo impugnado. Não era razoável exigir que a parte ré tivesse ciência da dinâmica familiar e da possível indução a erro que ocorria naquele momento. Aplica-se ao caso a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, qual seja, a culpa exclusiva de terceiro. A falha no consentimento não decorreu de um defeito no serviço do banco, mas da ação de um terceiro que quebrou a confiança do consumidor. Rompido o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o vício que macula o negócio, afasta-se o dever de indenizar. Portanto, o negócio jurídico é inexigível por vício de consentimento, devendo as partes retornar ao status quo ante (estado anterior), sem, contudo, impor um ônus indenizatório à parte ré. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIAL PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, e o faço com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e: a) DECLARO a inexistência da relação jurídica entre as partes, referente aos contratos de empréstimo consignado n. 010123541196 e n. 010123541287, por vício de consentimento, devendo as partes retornar ao status quo ante (estado anterior). b) DETERMINO a parte ré à devolução, em sua forma simples, dos valores debitados da conta da parte autora com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E contados a partir de cada desembolso com fulcro nos arts. 394, 395, 397 e 398 do Código Civil e Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. c) AUTORIZO o levantamento pela parte ré, do valor de R$ 18.100,00, depositado em juízo, acrescido de eventuais rendimentos. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, pois que: a) regular a natureza e a importância da causa; b) acessível o lugar da prestação do serviço; c) bom o grau de zelo do profissional e o trabalho por ele realizado; e d) baixa exigência temporal do serviço fornecido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Mas com o deferimento da gratuidade da justiça, tais valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, somente podendo ser executados com a demonstração pelo credor de que a situação que a ensejou deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Proceda a Secretaria Judicial com as providências necessárias ao levantamento dos valores depositados, transferindo-o à conta indicada pela parte ré. Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, observando-se em tudo a CNGC. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001221-53.2021.8.11.0108

ID: 293903688

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001221-53.2021.8.11.0108

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TAPURAH VARA ÚNICA DE TAPURAH AVENIDA RIO DE JANEIRO, 223, CENTRO, TAPURAH - MT - CEP: 78573-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TAPURAH VARA ÚNICA DE TAPURAH AVENIDA RIO DE JANEIRO, 223, CENTRO, TAPURAH - MT - CEP: 78573-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.ª JUIZA SUBSTITUTA PATRICIA BEDIN. PROCESSO n. 1001221-53.2021.8.11.0108 Valor da causa: R$ R$ 100.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária] POLO ATIVO: Nome: Nome: ALEXSANDRO LORENZI POLO PASSIVO: TERCEIROS E INTERESSADOS (Intimando(a)) FINALIDADE: CITAÇÃO E INTIMAÇÃO de Terceiros Interessados, ausentes incertos e desconhecidos identificados, acerca da decisão, abaixo transcrita, para que se manifestem, querendo, no prazo legal, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "[...] ALEXSANDRO LORENZI, brasileiro, convivente em união estável, produtor rural, inscrito no CPF sob o nº 834.862.831-20, portador da Cédula de Identidade nº 1163789-7 SSP/MT, residente e domiciliado na Av. Vila Lobos, nº 720, Bairro Aquarela Brasil, na cidade de Sinop/MT, CEP 78556-533, com endereço eletrônico controladoria@sbz.adv.br, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores1, com fulcro no artigo 1.238 do CC, ajuizar AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor. § 1. DA CAUSA. BREVE CONTEXTO FÁTICO DA DEMANDA. 1. Em 13 de outubro de 2020, o Autor adquiriu, de forma onerosa, a posse do imóvel denominado Fazenda Capeletti, com área de 25,5666 ha (vinte e cinco hectares, cinquenta e seis ares e sessenta e seis centiares), localizado no município e comarca de Tapurah/MT, através da Escritura Pública de Cessão de Direitos de Posse2. 2. O Cedente da referida Escritura, Carlos Alberto Capeletti3, já se encontrava na posse mansa, pacífica e ininterrupta do aludido imóvel, desde o ano de 1996, ou seja, há mais de 25 anos. 3. É o breve resumo dos fatos. [...] § 4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS. 18. Face ao exposto, requer: a) o recebimento da presente ação e seu regular processamento; b) seja dispensada a realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, VII, CPC, ante à especificidade da causa, cuja natureza revela pouca probabilidade de transação; c) a citação pessoal dos confinantes: Evandro Roberto Cortezia, brasileiro, solteiro, produtor rural, portador do RG nº 839215 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 537.176.861-00, residente e domiciliado na Rua Getúlio Vargas, n° 409-E, Centro, na cidade de Lucas do Rio Verde/MT, CEP 78455-000; Ademar Frescha, brasileiro, produtor rural, inscrito no CPF sob o nº 486.876.421-72, casado com Devanir Ribeiro De Jesus Frescha, brasileira, do lar, inscrita no CPF sob o nº 912.685.911-49, ambos residentes e domiciliados em Novo Eldorado, na Cidade de Tapurah/MT. d) a citação por edital dos confinantes ausentes e desconhecidos e de eventuais interessados, nos termos do art. 259, I, do CPC; e) a cientificação da União, do Estado e do Município para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem eventual interesse na causa, encaminhando-se a cada ente cópia da inicial e dos documentos que a instruíram; f) no mérito, o julgamento pela total procedência do pedido, declarando-se a favor do Autor a aquisição do domínio útil pelo instituto da usucapião, da área de 25,5666 ha (vinte e cinco hectares, cinquenta e seis ares e sessenta e seis centiares), localizado no município e comarca de Tapurah/MT, conforme planta e memorial descritivo, com abertura de nova matrícula; g) o deferimento da produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, das provas documental, testemunhal e pericial; h) nos termos do art. 272, §5º, do CPC, que as comunicações dos atos processuais sejam feitas exclusivamente em nome do Dr. Tiago Matheus Silva Bilhar, OAB/MT 13.412-A, sob pena de nulidade. § 5. DO VALOR DA CAUSA. 18. Dá-se a causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).[...]" DECISÃO: "Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária, ajuizada por ALEXSANDRO LORENZI, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa de seu representante legal, Robson Pereira da Silva, em face de VANDERLEI ROGERIO FIUT, todos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que em decorrência da emissão de nota fiscal e duplicatas, é credora da importância de R$ 2.887,08 (dois mil e oitocentos e oitenta e sete reais e oito). Conforme se extrai dos autos, em ID 88141845, este juízo recebeu a inicial, bem como, determinou a intimação do autor para efetuar a untada dos documentos elencados no Provimento n 09/2017, alterado pelo Provimento 06/2018, da Corregedoria-Geral da Justiça ( a) certidão para fins de usucapião fornecida pelo Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso; b) Fluxograma da Cadeia Dominial; c) Matrícula do imóvel a ser usucapido, com respectiva cadeia dominial (quando houver); d) Planta georreferenciada do imóvel contendo a tabela com elementos e do perímetro, memorial descritivo e planilha de dados cartográficos de acordo com a Norma Técnica de georreferenciamento vigente ou a que lhe substituir; e) Mídia digital contendo os seguintes arquivos digitais: planta (em formato .dwg ou .dxf), poligonal limpa (em formato .dwg ou .dxf e .kml ou .kmz), memorial descritivo (em formato PDF), planilha de dados cartográficos (em formato .ODS); e f) ART/CREA). Além disso, determinou que após a juntada destes documentos fossem citados os requeridos, confinantes e nominados na inicial, bem como, a intimação pessoal da União, Estado e Município, para que manifestem eventual interesse na causa. Do perscrutar dos autos, vê-se que o autor juntou devidamente os documentos faltantes, e requereu a retificação do confinante, Evandro Roberto Cortezia, por ROBERTO ROSELLI TIETZ, apresentando sua qualificação. No mais, requereu o desentranhamento das folhas 4 a 11 do documento de ID 66765730 (Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural), informando que a transação não foi efetivada, considerando a retificação de confinante requerida, de modo que, o referido documento não possuiria relação ou relevância com o processo. A vista do exposto, DEFIRO a retificação do confinante, Evandro Roberto Cortezia, por ROBERTO ROSELLI TIETZ, bem como, DETERMINO o desentranhamento das folhas 4 a 11 do documento de ID 66765730 (Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural). Tendo em vista a apresentação dos documentos elencados no Provimento n 09/2017, alterado pelo Provimento 06/2018 da PGJ, CITE-SE pessoalmente (CPC – Art. 246, §3º), os requeridos, confinantes conhecidos e nominados na inicial, e por EDITAL, com o prazo de trinta (30) dias, os interessados ausentes incertos e desconhecidos identificados (art. 259, inciso I, do CPC). INTIMEM-SE pessoalmente para que manifestem eventual interesse na causa a União, o Estado de Mato Grosso e o Município, instruindo com cópia do mapa e do memorial descritivo do imóvel, para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, manifestem-se sobre eventual interesse na causa (artigo 246, §2º do Código de Processo Civil). O prazo para contestar será contado na forma do art. 335 do CPC, observadas as prerrogativas previstas no artigo 229 do mesmo diploma legal, iniciando-se na forma prevista no art. 231, CPC. Não sendo apresentada contestação pelos requeridos e confinantes citados por edital e, considerando a inexistência de núcleo de defensoria pública atuando nesta comarca, venham os autos para nomeação de curador especial. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. À secretaria, para providências. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ALESSANDRA NEVES DE SOUSA, digitei. TAPURAH, 9 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Karine Edineia Vater dos Santos Gestora Judiciária Autorizada pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001221-70.2024.8.11.0036

ID: 336412610

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001221-70.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GRACILDES SILVA TOLEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001221-70.2024.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Espécies de Contratos, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001221-70.2024.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos, Atualização de Conta] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA GRACILDES SILVA TOLEDO - CPF: 141.844.511-87 (APELANTE), FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO - CPF: 592.943.021-72 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE RECOMPOSIÇÃO DO PASEP. RECONHECIMENTO LIMINAR DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO-SURPRESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. NULIDADE PROCESSUAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, com fundamento no art. 487, II, do CPC/2015, declarou extinto o processo com julgamento do mérito, pronunciando a prescrição da pretensão autoral em Ação Revisional de Recomposição do PASEP c/c Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada contra Banco do Brasil S.A. O magistrado singular adotou como termo inicial do prazo prescricional decenal a data do saque integral do saldo do PASEP (26/02/2010), e não a data em que a autora teria tomado conhecimento dos alegados desfalques. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença que reconheceu liminarmente a prescrição, sem oportunizar às partes prévia manifestação sobre a matéria prescricional, configura decisão-surpresa em violação aos artigos 9º e 10 do CPC/2015 e ao contraditório substancial; e (ii) saber se o termo inicial para contagem do prazo prescricional decenal, à luz da teoria da actio nata e do Tema Repetitivo 1.150 do STJ, deve ser considerado a data do saque da conta PASEP ou o momento em que a titular comprovadamente tomou ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada. III. Razões de decidir 3. O Código de Processo Civil de 2015 consagrou o modelo colaborativo de processo, vedando expressamente a chamada "decisão-surpresa" em seus artigos 9º e 10, impondo ao magistrado o dever de consulta às partes antes de decidir sobre qualquer questão, ainda que cognoscível de ofício, estabelecendo o contraditório em sua dimensão substancial como garantia de influência efetiva no desenvolvimento e resultado do processo. 4. A prescrição, embora constitua matéria de ordem pública cognoscível ex officio a qualquer tempo, não dispensa a observância do contraditório prévio, conforme estabelecido expressamente pelo artigo 10 do CPC e pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo vedada a decisão que inova o litígio sem anterior oportunização de contraditório prévio. 5. No caso em exame, o magistrado singular proferiu sentença reconhecendo a prescrição sem antes intimar as partes para manifestação sobre a questão, sem sequer determinar a citação do réu, violando o contraditório substancial, o devido processo legal em sua dimensão procedimental e suprimindo fases processuais essenciais ao regular desenvolvimento do processo. 6. A fixação do termo inicial da prescrição, conforme o Tema Repetitivo 1.150 do STJ, deve considerar o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, em consonância com a teoria da actio nata em sua faceta subjetiva, demandando instrução probatória para a correta delimitação desse marco temporal e verificação da data em que a autora efetivamente tomou conhecimento dos alegados desfalques. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença que reconhece a prescrição liminarmente, sem oportunizar às partes prévia manifestação sobre a questão, por violação ao contraditório substancial e à vedação à decisão-surpresa prevista nos artigos 9º e 10 do CPC/2015. 2. A prescrição, embora matéria de ordem pública, não dispensa a observância do contraditório prévio, impondo-se a instrução probatória para verificar a data em que a parte efetivamente tomou ciência dos alegados desfalques em sua conta vinculada ao PASEP, conforme estabelecido no Tema Repetitivo 1.150 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 9º, 10, 332, § 1º, 487, II; CC/2002, arts. 189, 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.150; STJ, REsp 1676027/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11/10/2017; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2049625/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 22/05/2023; TJMT, 0003099-56.2016.8.11.0059, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 23/05/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA GRACILDES SILVA TOLEDO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Guiratinga, na Ação Revisional de Recomposição do PASEP c/c Reparação de Danos Materiais e Morais n. 1001221-70.2024.8.11.0036, ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S.A., que, com base no art. 487, II, do CPC/2015, declarou extinto o processo com julgamento do mérito, pronunciando a prescrição da pretensão autoral, sob o fundamento de que o termo inicial para o cômputo do prazo decenal seria a data do saque integral do saldo do PASEP (26/02/2010), e não a data em que a autora teria tomado conhecimento do desfalque. A apelante alega, em síntese, que a sentença que reconheceu a prescrição deve ser anulada por configurar decisão surpresa, em violação aos arts. 9º e 10 do CPC/2015, uma vez que o juízo de primeiro grau não oportunizou às partes manifestação prévia acerca da matéria prescricional. Sustenta que o termo inicial para contagem do prazo prescricional, à luz da teoria da actio nata, deve ser o momento em que teve efetiva ciência dos desfalques em sua conta PASEP, o que ocorreu apenas em 24/05/2024, quando recebeu os extratos e microfilmagens solicitados ao Banco do Brasil, e não quando realizou o saque por ocasião de sua aposentadoria em 26/02/2010, como entendeu o juízo singular. Argumenta que o entendimento adotado pelo STJ no julgamento do Tema 1.150 estabelece que o termo inicial da prescrição decenal é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, interpretação também adotada majoritariamente pelo TJMT, citando diversos precedentes jurisprudenciais nesse sentido. Por fim, defende que tendo ajuizado a ação em 26/11/2024, menos de seis meses após tomar conhecimento das irregularidades em sua conta PASEP, não há que se falar em prescrição, razão pela qual requer a reforma da sentença para afastar a prescrição reconhecida e determinar o regular prosseguimento do feito, além de requerer o deferimento da gratuidade da justiça ou, alternativamente, o parcelamento das custas recursais. Contrarrazões apresentadas em id. 295330353. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Inicialmente, quanto ao pleito de gratuidade da justiça formulado pela apelante e indeferido em primeira instância, verifico a necessidade de acolhimento do pedido. Sabe-se que a concessão, ou não, da assistência judiciária gratuita deve ser ponderada em cada caso específico, em conformidade com os elementos existentes no processo e com amparo no Código de Processo Civil e na Constituição Federal, que objetivam a facilitação do acesso à justiça. Na mesma vertente, o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vê-se, portanto, que o texto constitucional é expresso ao prever a necessidade de comprovação da hipossuficiência daqueles que buscam o benefício da assistência judiciária gratuita, de modo que o pagamento das custas processuais implique em prejuízo ao sustento próprio e de sua família. No caso em análise e de acordo com os documentos juntados aos autos, a parte apelante comprovou sua hipossuficiência financeira. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO PROVIDO. 1- A concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação, conforme dispõe o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. 2- Faz jus ao benefício da justiça gratuita a parte que comprova não possuir condições para arcar com os ônus do processo, sem prejuízo próprio e de sua família.” (N.U1011584- 06.2019.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. em 11/02/2020, publicado no DJE 28/02/2020) Ante os elementos coligidos aos autos e constatando-se que parte recorrente demonstrou satisfatoriamente fazer jus à obtenção da benesse almejada, é caso de entender deferido o pedido de gratuidade da justiça, TÃO SOMENTE, AO PRESENTE APELO. Passo a análise do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA GRACILDES SILVA TOLEDO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Guiratinga que, com base no art. 487, II, do CPC/2015, declarou extinto o processo com julgamento do mérito, pronunciando a prescrição da pretensão autoral, sob o fundamento de que o termo inicial para o cômputo do prazo decenal seria a data do saque integral do saldo do PASEP (26/02/2010), e não a data em que a autora teria tomado conhecimento do desfalque. A autora propôs a demanda com base em documentos como extrato PASEP, microfilmagem da conta vinculada e planilha de cálculo realizada por técnico de sua confiança, buscando a recomposição de valores por supostos desfalques na conta PASEP e reparação de danos materiais (R$ 20.146,74) e morais (R$ 15.000,00), sob a alegação de má gestão do banco demandado. O juízo de origem, contudo, reconheceu liminarmente a prescrição da pretensão deduzida na inicial, com base no art. 332, §1º, do CPC, julgando o feito extinto com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC), adotando como marco inicial o saque do valor da conta PASEP ocorrido em 26/02/2010, conforme Tema 1.150 do STJ. “(...) Decido. Ante todo o exposto, liminarmente, resta JULGAR EXTINTO o processo, com resolução de mérito, para o fim de PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão contida na inicial, nos termos do art. 205, do Código Civil de 2002, alinhado com as teses firmadas no Tema Repetitivo nº. 1.150/STJ c/c art. 332, §1º c/c art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil de 2015 (...)”. Pois bem. Passo, então, à análise da preliminar de nulidade da sentença suscitada pela apelante, por violação ao contraditório em decorrência de decisão-surpresa. Vê-se caracterizada flagrante nulidade processual na sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito sem oportunizar às partes, especialmente à autora, a prévia manifestação sobre a questão. Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 consagrou, em seus artigos 9º e 10, o princípio do contraditório em sua dimensão substancial, vedando expressamente a chamada "decisão-surpresa", nos seguintes termos: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ; III - à decisão prevista no art. 701. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. A novel legislação processual instituiu um modelo colaborativo de processo, calcado na ideia de cooperação entre todos os sujeitos processuais, incluindo o magistrado, estabelecendo ao julgador um dever de consulta às partes antes de decidir sobre qualquer questão de fato ou de direito, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício, como é o caso da prescrição Esse dever de consulta constitui uma das faces do contraditório moderno, não mais compreendido apenas como bilateralidade de audiência, mas como garantia de influência efetiva no desenvolvimento e no resultado do processo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. (...) 2) O artigo 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria sobre o qual deva decidir de ofício. 3) Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo e não ventilada nem pelo autor nem pelo réu. 4) A partir do CPC/2015 mostra-se vedada a decisão que inova o litígio e adota fundamento de fato e de direito sem anterior oportunização de contraditório prévio, mesmo nas matérias de ordem pública que dispensam provocação das partes. (...)" (STJ, REsp 1676027/PR, Segunda Turma, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 11/10/2017). “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. OCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS PARTES. NECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NOVO JULGAMENTO. DEMAIS CONTROVÉRSIAS. PREJUDICIALIDADE. 1. É nula a decisão que não observa as garantias da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal. Todas as partes processuais, interessadas no resultado do feito, devem ter efetiva oportunidade de participar do debate a respeito dos fundamentos relevantes para a formação do convencimento do julgador. Vedação à decisão surpresa (arts. 10 e 933, caput, do CPC). Prejudicialidade das demais questões recorridas. 2. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2049625 SP 2022/0003397-2, Relator.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023). No caso em exame, constato que o magistrado singular não observou o devido processo legal em sua dimensão procedimental, pois, de modo prematuro e açodado, proferiu sentença reconhecendo a prescrição sem antes intimar as partes, notadamente a autora, para se manifestarem sobre a questão. A análise dos autos revela que não houve qualquer despacho anterior à sentença indicando a intenção do juízo de reconhecer a prescrição ou mesmo de julgar antecipadamente a lide, o que evidencia a ausência da necessária ciência prévia à parte autora quanto aos fundamentos que seriam adotados na decisão. Registro, por oportuno, que não desconheço que a prescrição constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado a qualquer tempo. Contudo, essa cognoscibilidade ex officio não dispensa a observância do contraditório prévio, consoante estabelecido expressamente pelo artigo 10 do CPC. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso também é firme em reconhecer a nulidade da decisão que, sem prévia intimação das partes, reconhece a prescrição, conforme ilustra o seguinte julgado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ANULAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA – ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – OCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. Consoante disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, é defeso ao juiz, em qualquer grau de jurisdição, proceder a qualquer ato decisório sem antes oportunizar as partes a se manifestarem, sob pena de violação do princípio da vedação à decisão surpresa." (TJ-MT, 0003099-56.2016.8.11.0059, Rel. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 23/05/2022, Publicado em 03/06/2022). Em decisão recente de minha relatoria, relacionada especificamente a caso muito semelhante, de mesmo modo restou consignado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE RECOMPOSIÇÃO DO PASEP. RECONHECIMENTO LIMINAR DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO-SURPRESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. O Código de Processo Civil de 2015 consagrou o modelo colaborativo de processo, vedando expressamente a chamada "decisão-surpresa" em seus artigos 9º e 10, impondo ao magistrado o dever de consulta às partes antes de decidir sobre qualquer questão, ainda que cognoscível de ofício. 4. A prescrição, embora constitua matéria de ordem pública, cognoscível ex officio a qualquer tempo, não dispensa a observância do contraditório prévio, conforme estabelecido expressamente pelo artigo 10 do CPC e pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso em exame, o magistrado singular proferiu sentença reconhecendo a prescrição sem antes intimar as partes para manifestação sobre a questão, violando o contraditório substancial e o devido processo legal em sua dimensão procedimental. 6. A fixação do termo inicial da prescrição, conforme o Tema 1.150 do STJ, deve considerar o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, em consonância com a teoria da actio nata, em sua faceta subjetiva, demandando instrução probatória para a correta delimitação desse marco temporal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença que reconhece a prescrição liminarmente, sem oportunizar às partes prévia manifestação sobre a questão, por violação ao contraditório substancial e à vedação à decisão-surpresa prevista nos artigos 9º e 10 do CPC/2015. 2. A prescrição, embora matéria de ordem pública, não dispensa a observância do contraditório prévio, impondo-se a instrução probatória para verificar a data em que a parte efetivamente tomou ciência dos alegados desfalques em sua conta vinculada." (...)”. (TJMT, 1001334-24.2024.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025 - destaquei). No caso em tela, a situação é ainda mais grave, pois o juízo de primeiro grau proferiu sentença sem sequer determinar a citação do réu, violando não apenas o contraditório, mas também suprimindo fases processuais essenciais ao regular desenvolvimento do processo Ademais, analisando a questão da prescrição sob o enfoque do Tema 1.150 do STJ, que fixou o prazo prescricional decenal para ressarcimento de danos havidos em conta vinculada ao PASEP, constato que a interpretação dada pelo magistrado singular quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional se afasta do entendimento consolidado pela Corte Superior. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.150, fixou expressamente que "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." A fixação desse marco inicial está em consonância com a teoria da actio nata, em sua faceta subjetiva, que orienta a interpretação do artigo 189 do Código Civil. A tese da actio nata, reconhecida jurisprudencialmente, preceitua que, o início da fluência do prazo prescricional deve decorrer não da violação, em si, de um direito subjetivo, mas, sim, do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo pelo respectivo titular. Com isso, a boa-fé é prestigiada de modo mais vigoroso, obstando que o titular seja prejudicado por não ter tido conhecimento da lesão que lhe foi imposta. A questão, portanto, demanda instrução probatória para verificar a data em que a autora efetivamente tomou ciência dos alegados desfalques em sua conta vinculada ao PASEP, se quando do saque, como entendeu o magistrado singular, ou quando do recebimento dos extratos e microfilmagens, como sustenta a apelante. Entretanto, a ausência de oportunização do contraditório prévio impediu que essa questão fática crucial fosse devidamente delimitada antes da sentença, o que configura inequívoco cerceamento de defesa. Diante desse quadro, entendo que a sentença padece de nulidade insanável, por violação ao contraditório substancial e ao modelo cooperativo de processo instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, impondo-se sua anulação e o retorno dos autos à origem para regular processamento, com a prévia oitiva das partes sobre a questão da prescrição. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, anulando a sentença e determinando o seu regular prosseguimento É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1001221-70.2024.8.11.0036

ID: 336412613

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001221-70.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001221-70.2024.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Espécies de Contratos, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001221-70.2024.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos, Atualização de Conta] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA GRACILDES SILVA TOLEDO - CPF: 141.844.511-87 (APELANTE), FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO - CPF: 592.943.021-72 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE RECOMPOSIÇÃO DO PASEP. RECONHECIMENTO LIMINAR DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO-SURPRESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. NULIDADE PROCESSUAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, com fundamento no art. 487, II, do CPC/2015, declarou extinto o processo com julgamento do mérito, pronunciando a prescrição da pretensão autoral em Ação Revisional de Recomposição do PASEP c/c Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada contra Banco do Brasil S.A. O magistrado singular adotou como termo inicial do prazo prescricional decenal a data do saque integral do saldo do PASEP (26/02/2010), e não a data em que a autora teria tomado conhecimento dos alegados desfalques. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença que reconheceu liminarmente a prescrição, sem oportunizar às partes prévia manifestação sobre a matéria prescricional, configura decisão-surpresa em violação aos artigos 9º e 10 do CPC/2015 e ao contraditório substancial; e (ii) saber se o termo inicial para contagem do prazo prescricional decenal, à luz da teoria da actio nata e do Tema Repetitivo 1.150 do STJ, deve ser considerado a data do saque da conta PASEP ou o momento em que a titular comprovadamente tomou ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada. III. Razões de decidir 3. O Código de Processo Civil de 2015 consagrou o modelo colaborativo de processo, vedando expressamente a chamada "decisão-surpresa" em seus artigos 9º e 10, impondo ao magistrado o dever de consulta às partes antes de decidir sobre qualquer questão, ainda que cognoscível de ofício, estabelecendo o contraditório em sua dimensão substancial como garantia de influência efetiva no desenvolvimento e resultado do processo. 4. A prescrição, embora constitua matéria de ordem pública cognoscível ex officio a qualquer tempo, não dispensa a observância do contraditório prévio, conforme estabelecido expressamente pelo artigo 10 do CPC e pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo vedada a decisão que inova o litígio sem anterior oportunização de contraditório prévio. 5. No caso em exame, o magistrado singular proferiu sentença reconhecendo a prescrição sem antes intimar as partes para manifestação sobre a questão, sem sequer determinar a citação do réu, violando o contraditório substancial, o devido processo legal em sua dimensão procedimental e suprimindo fases processuais essenciais ao regular desenvolvimento do processo. 6. A fixação do termo inicial da prescrição, conforme o Tema Repetitivo 1.150 do STJ, deve considerar o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, em consonância com a teoria da actio nata em sua faceta subjetiva, demandando instrução probatória para a correta delimitação desse marco temporal e verificação da data em que a autora efetivamente tomou conhecimento dos alegados desfalques. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença que reconhece a prescrição liminarmente, sem oportunizar às partes prévia manifestação sobre a questão, por violação ao contraditório substancial e à vedação à decisão-surpresa prevista nos artigos 9º e 10 do CPC/2015. 2. A prescrição, embora matéria de ordem pública, não dispensa a observância do contraditório prévio, impondo-se a instrução probatória para verificar a data em que a parte efetivamente tomou ciência dos alegados desfalques em sua conta vinculada ao PASEP, conforme estabelecido no Tema Repetitivo 1.150 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 9º, 10, 332, § 1º, 487, II; CC/2002, arts. 189, 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.150; STJ, REsp 1676027/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11/10/2017; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2049625/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 22/05/2023; TJMT, 0003099-56.2016.8.11.0059, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 23/05/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA GRACILDES SILVA TOLEDO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Guiratinga, na Ação Revisional de Recomposição do PASEP c/c Reparação de Danos Materiais e Morais n. 1001221-70.2024.8.11.0036, ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S.A., que, com base no art. 487, II, do CPC/2015, declarou extinto o processo com julgamento do mérito, pronunciando a prescrição da pretensão autoral, sob o fundamento de que o termo inicial para o cômputo do prazo decenal seria a data do saque integral do saldo do PASEP (26/02/2010), e não a data em que a autora teria tomado conhecimento do desfalque. A apelante alega, em síntese, que a sentença que reconheceu a prescrição deve ser anulada por configurar decisão surpresa, em violação aos arts. 9º e 10 do CPC/2015, uma vez que o juízo de primeiro grau não oportunizou às partes manifestação prévia acerca da matéria prescricional. Sustenta que o termo inicial para contagem do prazo prescricional, à luz da teoria da actio nata, deve ser o momento em que teve efetiva ciência dos desfalques em sua conta PASEP, o que ocorreu apenas em 24/05/2024, quando recebeu os extratos e microfilmagens solicitados ao Banco do Brasil, e não quando realizou o saque por ocasião de sua aposentadoria em 26/02/2010, como entendeu o juízo singular. Argumenta que o entendimento adotado pelo STJ no julgamento do Tema 1.150 estabelece que o termo inicial da prescrição decenal é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, interpretação também adotada majoritariamente pelo TJMT, citando diversos precedentes jurisprudenciais nesse sentido. Por fim, defende que tendo ajuizado a ação em 26/11/2024, menos de seis meses após tomar conhecimento das irregularidades em sua conta PASEP, não há que se falar em prescrição, razão pela qual requer a reforma da sentença para afastar a prescrição reconhecida e determinar o regular prosseguimento do feito, além de requerer o deferimento da gratuidade da justiça ou, alternativamente, o parcelamento das custas recursais. Contrarrazões apresentadas em id. 295330353. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Inicialmente, quanto ao pleito de gratuidade da justiça formulado pela apelante e indeferido em primeira instância, verifico a necessidade de acolhimento do pedido. Sabe-se que a concessão, ou não, da assistência judiciária gratuita deve ser ponderada em cada caso específico, em conformidade com os elementos existentes no processo e com amparo no Código de Processo Civil e na Constituição Federal, que objetivam a facilitação do acesso à justiça. Na mesma vertente, o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vê-se, portanto, que o texto constitucional é expresso ao prever a necessidade de comprovação da hipossuficiência daqueles que buscam o benefício da assistência judiciária gratuita, de modo que o pagamento das custas processuais implique em prejuízo ao sustento próprio e de sua família. No caso em análise e de acordo com os documentos juntados aos autos, a parte apelante comprovou sua hipossuficiência financeira. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO PROVIDO. 1- A concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação, conforme dispõe o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. 2- Faz jus ao benefício da justiça gratuita a parte que comprova não possuir condições para arcar com os ônus do processo, sem prejuízo próprio e de sua família.” (N.U1011584- 06.2019.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. em 11/02/2020, publicado no DJE 28/02/2020) Ante os elementos coligidos aos autos e constatando-se que parte recorrente demonstrou satisfatoriamente fazer jus à obtenção da benesse almejada, é caso de entender deferido o pedido de gratuidade da justiça, TÃO SOMENTE, AO PRESENTE APELO. Passo a análise do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA GRACILDES SILVA TOLEDO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Guiratinga que, com base no art. 487, II, do CPC/2015, declarou extinto o processo com julgamento do mérito, pronunciando a prescrição da pretensão autoral, sob o fundamento de que o termo inicial para o cômputo do prazo decenal seria a data do saque integral do saldo do PASEP (26/02/2010), e não a data em que a autora teria tomado conhecimento do desfalque. A autora propôs a demanda com base em documentos como extrato PASEP, microfilmagem da conta vinculada e planilha de cálculo realizada por técnico de sua confiança, buscando a recomposição de valores por supostos desfalques na conta PASEP e reparação de danos materiais (R$ 20.146,74) e morais (R$ 15.000,00), sob a alegação de má gestão do banco demandado. O juízo de origem, contudo, reconheceu liminarmente a prescrição da pretensão deduzida na inicial, com base no art. 332, §1º, do CPC, julgando o feito extinto com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC), adotando como marco inicial o saque do valor da conta PASEP ocorrido em 26/02/2010, conforme Tema 1.150 do STJ. “(...) Decido. Ante todo o exposto, liminarmente, resta JULGAR EXTINTO o processo, com resolução de mérito, para o fim de PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão contida na inicial, nos termos do art. 205, do Código Civil de 2002, alinhado com as teses firmadas no Tema Repetitivo nº. 1.150/STJ c/c art. 332, §1º c/c art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil de 2015 (...)”. Pois bem. Passo, então, à análise da preliminar de nulidade da sentença suscitada pela apelante, por violação ao contraditório em decorrência de decisão-surpresa. Vê-se caracterizada flagrante nulidade processual na sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito sem oportunizar às partes, especialmente à autora, a prévia manifestação sobre a questão. Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 consagrou, em seus artigos 9º e 10, o princípio do contraditório em sua dimensão substancial, vedando expressamente a chamada "decisão-surpresa", nos seguintes termos: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ; III - à decisão prevista no art. 701. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. A novel legislação processual instituiu um modelo colaborativo de processo, calcado na ideia de cooperação entre todos os sujeitos processuais, incluindo o magistrado, estabelecendo ao julgador um dever de consulta às partes antes de decidir sobre qualquer questão de fato ou de direito, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício, como é o caso da prescrição Esse dever de consulta constitui uma das faces do contraditório moderno, não mais compreendido apenas como bilateralidade de audiência, mas como garantia de influência efetiva no desenvolvimento e no resultado do processo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. (...) 2) O artigo 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria sobre o qual deva decidir de ofício. 3) Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo e não ventilada nem pelo autor nem pelo réu. 4) A partir do CPC/2015 mostra-se vedada a decisão que inova o litígio e adota fundamento de fato e de direito sem anterior oportunização de contraditório prévio, mesmo nas matérias de ordem pública que dispensam provocação das partes. (...)" (STJ, REsp 1676027/PR, Segunda Turma, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 11/10/2017). “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. OCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS PARTES. NECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NOVO JULGAMENTO. DEMAIS CONTROVÉRSIAS. PREJUDICIALIDADE. 1. É nula a decisão que não observa as garantias da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal. Todas as partes processuais, interessadas no resultado do feito, devem ter efetiva oportunidade de participar do debate a respeito dos fundamentos relevantes para a formação do convencimento do julgador. Vedação à decisão surpresa (arts. 10 e 933, caput, do CPC). Prejudicialidade das demais questões recorridas. 2. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2049625 SP 2022/0003397-2, Relator.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023). No caso em exame, constato que o magistrado singular não observou o devido processo legal em sua dimensão procedimental, pois, de modo prematuro e açodado, proferiu sentença reconhecendo a prescrição sem antes intimar as partes, notadamente a autora, para se manifestarem sobre a questão. A análise dos autos revela que não houve qualquer despacho anterior à sentença indicando a intenção do juízo de reconhecer a prescrição ou mesmo de julgar antecipadamente a lide, o que evidencia a ausência da necessária ciência prévia à parte autora quanto aos fundamentos que seriam adotados na decisão. Registro, por oportuno, que não desconheço que a prescrição constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado a qualquer tempo. Contudo, essa cognoscibilidade ex officio não dispensa a observância do contraditório prévio, consoante estabelecido expressamente pelo artigo 10 do CPC. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso também é firme em reconhecer a nulidade da decisão que, sem prévia intimação das partes, reconhece a prescrição, conforme ilustra o seguinte julgado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ANULAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA – ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – OCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. Consoante disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, é defeso ao juiz, em qualquer grau de jurisdição, proceder a qualquer ato decisório sem antes oportunizar as partes a se manifestarem, sob pena de violação do princípio da vedação à decisão surpresa." (TJ-MT, 0003099-56.2016.8.11.0059, Rel. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 23/05/2022, Publicado em 03/06/2022). Em decisão recente de minha relatoria, relacionada especificamente a caso muito semelhante, de mesmo modo restou consignado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE RECOMPOSIÇÃO DO PASEP. RECONHECIMENTO LIMINAR DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO-SURPRESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. O Código de Processo Civil de 2015 consagrou o modelo colaborativo de processo, vedando expressamente a chamada "decisão-surpresa" em seus artigos 9º e 10, impondo ao magistrado o dever de consulta às partes antes de decidir sobre qualquer questão, ainda que cognoscível de ofício. 4. A prescrição, embora constitua matéria de ordem pública, cognoscível ex officio a qualquer tempo, não dispensa a observância do contraditório prévio, conforme estabelecido expressamente pelo artigo 10 do CPC e pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso em exame, o magistrado singular proferiu sentença reconhecendo a prescrição sem antes intimar as partes para manifestação sobre a questão, violando o contraditório substancial e o devido processo legal em sua dimensão procedimental. 6. A fixação do termo inicial da prescrição, conforme o Tema 1.150 do STJ, deve considerar o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, em consonância com a teoria da actio nata, em sua faceta subjetiva, demandando instrução probatória para a correta delimitação desse marco temporal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença que reconhece a prescrição liminarmente, sem oportunizar às partes prévia manifestação sobre a questão, por violação ao contraditório substancial e à vedação à decisão-surpresa prevista nos artigos 9º e 10 do CPC/2015. 2. A prescrição, embora matéria de ordem pública, não dispensa a observância do contraditório prévio, impondo-se a instrução probatória para verificar a data em que a parte efetivamente tomou ciência dos alegados desfalques em sua conta vinculada." (...)”. (TJMT, 1001334-24.2024.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025 - destaquei). No caso em tela, a situação é ainda mais grave, pois o juízo de primeiro grau proferiu sentença sem sequer determinar a citação do réu, violando não apenas o contraditório, mas também suprimindo fases processuais essenciais ao regular desenvolvimento do processo Ademais, analisando a questão da prescrição sob o enfoque do Tema 1.150 do STJ, que fixou o prazo prescricional decenal para ressarcimento de danos havidos em conta vinculada ao PASEP, constato que a interpretação dada pelo magistrado singular quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional se afasta do entendimento consolidado pela Corte Superior. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.150, fixou expressamente que "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." A fixação desse marco inicial está em consonância com a teoria da actio nata, em sua faceta subjetiva, que orienta a interpretação do artigo 189 do Código Civil. A tese da actio nata, reconhecida jurisprudencialmente, preceitua que, o início da fluência do prazo prescricional deve decorrer não da violação, em si, de um direito subjetivo, mas, sim, do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo pelo respectivo titular. Com isso, a boa-fé é prestigiada de modo mais vigoroso, obstando que o titular seja prejudicado por não ter tido conhecimento da lesão que lhe foi imposta. A questão, portanto, demanda instrução probatória para verificar a data em que a autora efetivamente tomou ciência dos alegados desfalques em sua conta vinculada ao PASEP, se quando do saque, como entendeu o magistrado singular, ou quando do recebimento dos extratos e microfilmagens, como sustenta a apelante. Entretanto, a ausência de oportunização do contraditório prévio impediu que essa questão fática crucial fosse devidamente delimitada antes da sentença, o que configura inequívoco cerceamento de defesa. Diante desse quadro, entendo que a sentença padece de nulidade insanável, por violação ao contraditório substancial e ao modelo cooperativo de processo instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, impondo-se sua anulação e o retorno dos autos à origem para regular processamento, com a prévia oitiva das partes sobre a questão da prescrição. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, anulando a sentença e determinando o seu regular prosseguimento É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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