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"1001242-06.2024.5.02.0373" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 1021597-51.2025.8.11.0001

ID: 331528168

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1021597-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILAMARA AMORIM DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAISA PIRES VIDAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1021597-51.2025.8.11.0001 RECORRENTE: WILAMARA AMORIM DA SILVA A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1021597-51.2025.8.11.0001 RECORRENTE: WILAMARA AMORIM DA SILVA ALVES RECORRIDO: AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELIGAÇÃO EFETUADA DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, fundamentado em suposta falha na prestação do serviço de abastecimento de água. A recorrente alega que, mesmo após o pagamento da primeira parcela do acordo de parcelamento de débito firmado com a concessionária, permaneceu sem fornecimento de água em sua unidade consumidora, buscando, com o recurso, a reforma da decisão para que seja reconhecida a responsabilidade da concessionária e fixada indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço de abastecimento de água, a justificar o reconhecimento de responsabilidade civil da concessionária e consequente condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecimento de água foi religado no dia seguinte à formalização do acordo de parcelamento, cumprindo o prazo máximo de 48 horas estabelecido no art. 84, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 05/2012. Laudo técnico emitido em vistoria realizada em 24/03/2025 constatou fornecimento regular e com boa pressão na unidade consumidora, afastando a alegação de ausência de abastecimento após a religação. Incumbe à parte autora o ônus de comprovar a falha na prestação do serviço, o que não ocorreu, pois não foram apresentados elementos suficientes como laudos técnicos, boletins de ocorrência ou outros meios que comprovassem a suposta ausência de fornecimento após o prazo legal. A religação dentro do prazo e a inexistência de provas de continuidade da suspensão descaracterizam o ato ilícito e, por conseguinte, inviabilizam a condenação por danos morais. A jurisprudência da Turma Recursal local confirma que a religação realizada em tempo hábil não configura falha na prestação de serviço nem enseja dano moral, quando não demonstrado prejuízo anormal ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessionária que realiza a religação do fornecimento de água dentro do prazo regulamentar não pratica ato ilícito. A ausência de prova inequívoca da manutenção da suspensão do serviço após a religação afasta a responsabilidade civil da concessionária. Não há direito à indenização por danos morais quando inexistente falha comprovada na prestação do serviço essencial. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 55; CPC, art. 1.021, § 4º; Resolução Normativa nº 05/2012, art. 84, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1001242-43.2024.8.11.0037, Rel. Juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, Primeira Turma Recursal, j. 15.11.2024, DJE 15.11.2024. SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte promovente em face da sentença, que julgou improcedente os pedidos iniciais. 2. A reclamante, nas razões recursais, sustentou a falha na prestação dos serviços e necessidade de reforma da sentença prolatada pelo juízo a quo, objetivando a condenação da reclamada por danos morais. 3. Em contrarrazões, a Recorrida, rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 5. Consta na petição inicial que a Reclamante é proprietária da matricula nº 4682114 e mesmo após firmar acordo de parcelamento de débito com a Reclamada e pagamento da primeira parcela, em 14/03/2025, permaneceu sem fornecimento de água na unidade consumidora de matrícula nº 468211-4, até o ingresso com ação. 6. Em sede de contestação a reclamada aduz que após o parcelamento do débito em 14/03/2025 o abastecimento foi religado em 15/03/2025 (id. 299669852). Sustentou que a Reclamante voltou a reclamar da falta de água, ocasião em que foi enviada equipe técnica, que constatou abastecimento normal e com boa pressão, em vistoria realizada em 24/03/2025 (id. 299669396). 7. A sentença do juízo singular ponderou que: ″Apesar das alegações da parte autora quanto à inexistência de fornecimento de água, a concessionária apresentou documentação comprovando que o serviço foi religado em 15/03/2025 (ID 193149796) e que, em 24/03/2025, foi realizada vistoria técnica no local, ocasião em que se constatou fornecimento regular e com boa pressão (ID 193148679). Assim, caberia à autora impugnar as provas específicas juntadas, demonstrando, por exemplo, laudo técnico, boletim de ocorrência, declaração de terceiros, vídeos ou fotos, em que comprovasse a ausência de água no imóvel, especialmente após o prazo previsto para religação, ou mesmo após o atendimento técnico realizado em 24/03/2025. Os documentos apresentados pela parte autora, embora indiquem a tentativa de resolução da demanda, não se mostram suficientes para comprovar, de maneira inequívoca, que o fornecimento de água permaneceu suspenso após 15/03/2025, conforme sustenta. ″ (grifei) 8. Escorreita a fundamentação declinada no ato sentencial a fim de alcançar a conclusão nela vertida, de modo a afastar qualquer mínima possibilidade de reforma. 9. Observa-se que o art. 84, parágrafo único da RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 05 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012, dispõe que a concessionaria possui prazo de 48 (quarenta e oito) horas para fazer a religação: Art. 84. O fornecimento suspenso por falta de pagamento deverá ser restabelecido dentro do prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após o USUÁRIO efetuar o pagamento ou acordar seu parcelamento. Parágrafo Único. O USUÁRIO poderá informar para a CONCESSIONÁRIA através do (0800) sobre a quitação dos débitos e guardar o numero de protocolo e os comprovantes de pagamento caso haja necessidade de comprovação, e a partir desta informação passará a contar o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a RELIGAÇÃO. 10. A propósito: RECURSO INOMINADO. CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO. RELIGAÇÃO REALIZADA DENTRO DO PRAZO DE 24 HORAS APÓS A COMPENSAÇÃO DO PAGAMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Corte no fornecimento de água motivado por inadimplemento, com notificação prévia realizada pela concessionária. 2. Religação do serviço efetuada dentro do prazo de 24 horas após a compensação bancária do pagamento, não configurando ato ilícito ou falha na prestação do serviço. 3. Exercício regular de direito por parte da concessionária, que agiu dentro dos limites legais e prazos regulamentares. Ausência de comprovação de danos morais. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1001242-43.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024). (grifei) 11. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 12. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, observando que a parte recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita. 13. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 14. Intimem-se as partes. 15. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Marcos Antonio Fernandes x Wesley Jose Souza Ribeiro

ID: 325906125

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001242-21.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FERNANDES

Polo Passivo:

WESLEY JOSE SOUZA RIBEIRO

Decisão

Advogados:

JONAS BATISTA ARAUJO SILVA

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ARIOLINO VILELLA DE CARVALHO SOBRINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARIOLINO VILELLA DE CARVALHO SOBRINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001242-21.2024.8.11.0012. EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO FERNANDES EXECUTADO: WESLEY JOSE SOUZA RIBEIRO Vistos. 1. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001242-21.2024.8.11.0012. EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO FERNANDES EXECUTADO: WESLEY JOSE SOUZA RIBEIRO Vistos. 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, ajuizado por MARCOS ANTONIO FERNANDES, em desfavor de WESLEY JOSE SOUZA RIBEIRO, decorrente de acordo judicial, realizado em procedimento (autos nº1000743-37.2024.8.11.0012 – CEJUSC/NX), homologado por este Juízo. O exequente narra, em síntese, que firmou acordo com o requerido em sessão de conciliação, para viabilizar o pagamento de um crédito, proveniente de uma negociação de venda de bovinos feita ao executado que, naquela oportunidade somava o montante de R$. 50.750,00 (cinquenta mil setecentos e cinquenta reais). Assevera que restou consignado no acordo que, o requerido pagaria uma entrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com vencimento no dia 29/04/2024 e o restante em 8 (oito) parcelas iguais de R$ 5.095,75 (cinco mil noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos) com vencimento no dia 29 de cada mês subsequente. Aduz, em sua inicial, que o executado honrou apenas o valor da entrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e uma parcela no valor de R$. 5.095,75 (cinco mil e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos), restando saldo remanescente no valor de R$ 35.654,25 (trinta e cinco mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), que após a aplicação da multa de quebra do acordo, perfaz o montante de R$ 39.941,78 (trinta e nove mil novecentos e quarenta e um reais e setenta e oito centavos), conforme planilha de cálculo atualizada (Id 163197140). Antes mesmo de o processo ser recebido pelo juízo, o exequente comunicou que, no dia 23/07/2024 o executado realizou depósito de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizando o valor da execução, fazendo constar o montante de R$ 35.812,51 (trinta e cinco mil oitocentos e doze reais e cinquenta e um centavos, pugnando pela continuidade da execução - Id 163319331). O processo foi recebido (Id 164224117). Ao ser citado, o executado impugnou os valores apresentados pelo exequente, argumentando que, até o momento, pagou o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), alegando que está realizando pagamento regular, conforme acordado, pugnando que o exequente pague o valor cobrado, em dobro, além de danos morais (Id 166997994). Por sua vez, a parte exequente reiterou os termos e pedidos contidos na petição de Id 163197122, juntando cálculos atualizados, ao argumento de que, o executado havia realizado novos pagamentos que totalizaram R$ 20.000,00 (vinte mil reais), restando saldo devedor, com a incidência de multa e honorários advocatícios, no montante de R$ 25.812,51 (vinte e cinco mil oitocentos e doze reais e cinquenta e um centavos). 2. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 3. Nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, a impugnação poderá versar, dentre outras hipóteses, sobre excesso de execução, como a presente. Embora a alegação de excesso seja autorizada pelo mencionado diploma legal, esta exige a apresentação de memória discriminada e atualizada do valor que a parte impugnante entende devido, conforme dicção do artigo 525, §4º, do Código de Processo Civil: "Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de cálculo pelo executado acarreta o não conhecimento da alegação de excesso de execução, por configurar ônus processual que lhe compete. Nesse sentido: "A ausência de apresentação de demonstrativo do valor que o executado entende devido, nos termos do art. 525, §4º, do CPC, impede o conhecimento da alegação de excesso de execução." (STJ, AgInt no AREsp 1.234.567/SP) No caso dos autos, verifica-se que o executado limitou-se a impugnar genericamente os valores apresentados pelo exequente, argumentando que já foram pagos R$ 30.000,00 (trinta mil reais) do débito sem, contudo, apresentar qualquer cálculo alternativo ou memória de cálculo que demonstre o suposto excesso. Dessa forma, não há como acolher a impugnação, por ausência de pressuposto legal essencial à sua admissibilidade. 4. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Noutro norte, com relação ao pedido de penhora de valores online, apresentado pela parte exequente (Id 171765942), consigna-se que a realização das buscas de bens junto aos sistemas conveniados depende do recolhimento das custas, nos moldes da Tabela B, item 4, anexa à Lei Estadual Lei n. 11.077/20. 6. Assim, intime-se a parte interessada para recolhimento das custas da diligência, no prazo de cinco dias. 7. Sobrevindo aos autos comprovante do recolhimento das custas/despesas, tornem os autos conclusos. 8. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1001242-74.2025.8.11.0080

ID: 320212544

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE QUERÊNCIA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001242-74.2025.8.11.0080

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIA SILVA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE PRESTES JASPER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE QUERÊNCIA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA / DECISÃO Vistos em plantão regionalizado Número do Processo: 1001242-74.2025.8.11.0080 Data e ho… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE QUERÊNCIA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA / DECISÃO Vistos em plantão regionalizado Número do Processo: 1001242-74.2025.8.11.0080 Data e horário: 8/7/2025, às 10h20min(horário oficial do Estado de Mato Grosso). PRESENTES Juíza Plantonista: Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Promotor(a) de Justiça: Daniela Moreira Augusto Advogado(a): Alexandre Prestes Jasper Custodiado(a/s): FLAVIA SILVA DOS SANTOS OCORRÊNCIAS Na data outrora destacada, foi aberta a audiência de custódia virtual com vistas a deliberação sobre auto de prisão em flagrante destacado, lavrado em desfavor de FLAVIA SILVA DOS SANTOS. Apregoado(a/s) o(a/s) custodiado(a/s), a MM. Juíza Plantonista procedeu à tomada de suas declarações. Após, concedeu-se a palavra ao Ministério Público e, ato contínuo, à Defesa, conforme mídia registrada em anexo. Após, a MM. Juíza Plantonista concedeu a palavra ao Ministério Público, que, resumidamente, pugnou pela homologação do flagrante e pela concessão de liberdade provisória mediante a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme mídia registrada ao processo. Ato contínuo, a MM. Juíza Plantonista concedeu a palavra à Defesa, que pugnou pela concessão de liberdade provisória mediante a fixação de cautelares. DELIBERAÇÕES Após, a MM. Juíza proferiu a seguinte DECISÃO: 1. RELATÓRIO Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO lavrado às 21h13min do dia 7/7/2025 em desfavor de FLAVIA SILVA DOS SANTOS pelo cometimento, em tese, do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (Art. 311 do CP). Adotados os procedimentos legais, vieram estes autos conclusos ao gabinete deste juízo, momento em que restou designada a respectiva audiência de custódia. É o compendioso relatório. Decido. 2. DA ANÁLISE FORMAL DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, incumbe ao magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, adotar, fundamentadamente, uma das seguintes providências: i) relaxar a prisão, caso a considere ilegal; ii) converter o flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; iii) conceder liberdade provisória ao(à)(s) autuado(a)(s), com ou sem fiança, ou, ainda, cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão. Na hipótese vertente, verifico que o auto de prisão em flagrante foi apresentado dentro do prazo legal (art. 310 do CPP) e que o flagrante se encontra formal e materialmente válido. A prisão em flagrante levada a efeito pela autoridade policial não ostenta qualquer ilegalidade, uma vez que atendidas as disposições constitucionais e legais atinentes à espécie (art. 5º da CF e arts. 301 a 306 do CPP). Além disso, está presente uma das hipóteses de flagrância (art. 302 do CPP). Assim, não vejo razões para o relaxamento da prisão do(s) autuado(s), razão pela qual homologo o Auto de Prisão em Flagrante (art. 310, I, CPP) e passo a analisar a necessidade de decretação da prisão preventiva (art. 310, II, CPP) ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória (art. 310, III, CPP). 3. DA (DES)NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA Quanto à manutenção do encarceramento cautelar do(s) autuado(s), este somente subsistirá em caso de extrema e comprovada necessidade, devidamente demonstrada por circunstâncias concretas da realidade, não se podendo impor a segregação cautelar com base em meras especulações ou em peculiar característica do crime ou do agente. É que o princípio da não-culpabilidade, insculpido no inciso LVI do art. 5º da Constituição da República, consagra no ordenamento jurídico brasileiro a regra de que a custódia provisória do indivíduo é uma excepcionalidade no sistema normativo. Na hipótese dos autos, entendo que não se evidencia periculosidade atual e contemporânea, deveras exacerbada, a ponto de justificar a manutenção de qualquer segregação antes do momento constitucional próprio, qual seja, o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Ainda, corroborando a tal entendimento, o Ministério Público pugnou pela concessão da liberdade provisória com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, ressaltando a primariedade da custodiada, que goza de bons antecedentes, além de deter residência fixa e desenvolver atividade empregatícia, destacando, ainda, a ausência de violência ou grave ameaça associada ao crime. Portanto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA à FLAVIA SILVA DOS SANTOS, mediante afixação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP: a. Obrigação de manter o juízo informado sobre seu endereço e telefone atualizados; b. Obrigação de comparecer a todos os atos processuais em que se fizer necessária a sua presença; c. Proibição de praticar novo fato delituoso. As medidas cautelares ora estabelecidas terão caráter provisório e vigerão pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da presente data, podendo sua necessidade e adequação serem revistas a qualquer tempo, ou prorrogadas, caso as circunstâncias processuais assim o exijam. Assim, fica o(a/s) autuado(a/s) advertido(a/s) de que o descumprimento das medidas acima poderá acarretar a decretação de sua prisão preventiva, com base no § 1º do art. 312 do Código de Processo Penal. Expeça-se o ALVARÁ DE SOLTURA para que o(a/s) autuado(a/s) seja(m) posto(a/s) imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver(em) preso(a/s). Confiro ainda, a esta decisão, força de MANDADO DE INTIMAÇÃO, para que o(a/s) autuado(a/s) seja (m) intimado(a/s) acerca das medidas cautelares acima fixadas. Proceda a Secretaria às anotações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial, trasladando-se cópia das peças necessárias. Em seguida, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Publicada no ato. Saem os presentes intimados. Cumpra-se. As assinaturas foram dispensadas (exceto da magistrada) face à forma de realização desta audiência (videoconferência). Nada mais havendo a tratar, determinou a MMª. Juiz encerrar o presente termo, que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. De Ribeirão Cascalheira – MT para Querência – MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Plantonista

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Processo nº 1001242-14.2025.8.11.0003

ID: 330828793

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001242-14.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT

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JOSIANE COELHO DUARTE GEAROLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1001242-14.2025 Ação: Declaratória c/c Indenização Autora: Maria Aparecida Alves Mar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1001242-14.2025 Ação: Declaratória c/c Indenização Autora: Maria Aparecida Alves Martins Ré: Unaspub Vistos, etc... MARIA APARECIDA ALVES MARTINS, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara neste juízo com a presente 'Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais' em desfavor de UNASPUB – UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, com qualificação nos autos, aduzindo: “Que, desde o mês de janeiro/2024, a parte ré vem efetuando descontos junto ao benefício da autora no importe de R$ 42,36 (quarenta e dois reais, trinta e seis centavos); que, jamais contratou tais serviços, assim, requer a procedência da ação, com a condenação da parte ré em danos materiais e morais, bem como nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 10.677,76 (dez mil, seiscentos e setenta e sete reais, setenta e seis cetavos), postulando a ação sob o manto da assistência judiciária”. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido, não sobrevindo nenhum recurso. Foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como determinada a citação da parte ré, não sendo designada audiência de conciliação. Devidamente citado, não contestou o pedido, conforme informa a certidão Id 197659040. Instada a se manifestar, a parte autora requereu a decretação da revelia, bem como julgamento antecipado da lide, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Analisando as razões de fato e de direito deduzida pela parte autora e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação merece acolhimento. De outra banda, pedido acha-se devidamente instruído e a parte ré é revel, de modo que deve ser aplicado o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, a propósito: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". É princípio corrente que, se o réu regularmente citado não comparece, se não contesta, e tem a sua omissão punida com a presunção legal, todos os fatos que integram a demanda do autor e servem de suporte ao seu pedido, são reputados verdadeiros. Foi em homenagem ao dever de participação que o legislador impôs ao demandado, assegurando e valorizando o contraditório, que a lei processual sancionou a omissão do réu, impondo ao Juiz o imediato conhecimento do mérito da causa, para considerar a presunção legal e não para punir aquele que age, o autor, com o veredictum da absolvição, ao fundamento de que não produzira as provas de que os efeitos da revelia o isentaram. E, a jurisprudência tem deixado assente que: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRECLUSÃO TEMPORAL - VERIFICADA - REVELIA - INCIDÊNCIA - EFEITOS - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - VEROSSIMILHANÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. A preclusão temporal é a perda da faculdade de praticar um ato processual por desídia da parte. Verificada a preclusão pela não apresentação da contestação configura-se a revelia. Dos efeitos da revelia, destaca-se a presunção relativa da veracidade dos fatos apresentados pelo autor. O réu não sendo capaz de contrapor as alegações de fato e de direito do autor opera-se a legitimidade das alegações inicialmente apresentadas, tornando-as incontroversas e verosímeis. Em sede recursal não cabe ao juízo de 2º grau analisar fato ou questão que não fora discutida no juízo a quo, hipótese que configura inovação recursal. (TJ-MG - AC: 50251407020208130079, Relator: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 09/03/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2023) Por outro lado, não obstante a falta de contestação, não poderão ser reputados como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, quando contrariados por ele próprio, ou quando inverossímeis, o que não é o caso dos autos, uma vez que o feito encontra-se revestido de elementos sérios, de forma que, a ação deve ser julgada procedente. Quanto ao pedido de restituição do valor pago, dúvida alguma persiste, devendo, assim, a parte ré efetuar a devolução da importância paga, devidamente corrigida. No que tange os danos morais, não há como não serem reconhecidos, pois, os infortúnios experimentados pela autora ultrapassam a fronteira do mero aborrecimento e causa inequívoco dano moral. Quanto à dosagem da indenização por danos morais, predomina o critério do arbitramento judicial, tendo-se em conta que a reparação do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor, assim, arbitro a importância de R$ 4.000,00 (três mil reais). Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por MARIA APARECIDA ALVES MARTINS, com qualificação nos autos, em desfavor de UNASPUB – UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, com qualificação nos autos, declarar inexistente o relacionamento – contribuição Unaspub no valor mensal de R$ 42,36 (quarenta e dois reais, trinta e seis centavos); condenar a ré na restituição da importância descontada do benefício, de forma simples, a qual deverá ser corrigida: juros de 1% a partir da citação e correção monetária INPC a contar dos descontos, valor que deverá ser apurado em liquidação de sentença; condenar a parte ré no pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, devendo ser corrigido: juros 1% ao mês a contar do evento danoso e correção monetária INPC a contar desta decisão “Ementa. APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I - Tratando de responsabilidade extracontratual, em relação aos danos materiais, devem incidir juros e correção monetária desde a data do evento danoso, nos termos das Súmulas nº. 43 e 54 do STJ. II - No tocante aos danos morais, em caso de responsabilidade extracontratual, incidem juros de mora a partir do evento danoso (Súmula nº. 54, STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº. 362, STJ).” (TJ-MT 10178414120198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 15/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023);condenar a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, revogando a decisão Id 184075961. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 21 de julho de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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Processo nº 1001242-46.2024.8.11.0036

ID: 337567700

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001242-46.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELENY PEREIRA DE ABREU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001242-46.2024.8.11.0036 APELANTE: ELENY PEREIRA DE ABREU APELADO: BAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001242-46.2024.8.11.0036 APELANTE: ELENY PEREIRA DE ABREU APELADO: BANCO DO BRASIL SA Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1.150/STJ. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, com fundamento no Tema 1.150 do STJ, reconheceu a prescrição da pretensão de reparação por supostos desfalques em conta PASEP, extinguindo o processo com resolução de mérito. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por suposta "decisão surpresa" ao reconhecer a prescrição; e (ii) definir o termo inicial do prazo prescricional decenal (Tema 1.150/STJ), se a data do saque dos valores por aposentadoria (2007) ou a data do posterior recebimento de extratos detalhados (2024). III. Razões de decidir: 3. Não há nulidade por "decisão surpresa" (arts. 9º e 10 do CPC) quando a questão da prescrição foi devidamente suscitada em contestação e debatida pela parte autora em sua impugnação, afastando-se o alegado cerceamento de defesa. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.150, firmou a tese de que a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta PASEP se submete ao prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil. 5. O termo inicial da contagem do prazo, em observância ao princípio da actio nata e à tese firmada no Tema 1.150/STJ, é a data em que o titular tem ciência inequívoca dos desfalques. O saque dos valores da conta, por motivo de aposentadoria, constitui o marco objetivo para essa ciência, pois nesse momento o titular conhece o saldo disponível. 6. Tendo a ação sido ajuizada em 2024, mais de uma década após o saque dos valores ocorrido em 2007, é manifesta a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Não configura decisão surpresa o reconhecimento da prescrição quando a matéria foi previamente arguida pela parte contrária e sobre ela foi oportunizado o contraditório. 2. A pretensão ao ressarcimento por desfalques em conta PASEP prescreve em dez anos (art. 205 do CC), conforme Tema 1.150/STJ. 3. O termo inicial do prazo prescricional, em regra, é a data do saque dos valores, como no caso da aposentadoria, momento em que o titular toma ciência inequívoca do saldo, não podendo ser postergado por alegação subjetiva de desconhecimento.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, arts. 9º, 10, 85, §11, e 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150; STJ, Tema 1.059; TJMT, Apelação Cível nº 1003026-57.2024.8.11.0004; TJMT, Agravo de Instrumento nº 1009085-73.2024.8.11.0000; TJMT, Apelação Cível nº 1001476-74.2023.8.11.0032. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ELENY PEREIRA DE ABREU contra a r. sentença (ID. 286141568) proferida pelo Juízo da VARA ÚNICA DE GUIRATINGA, nos autos da Ação Revisional de Recomposição do Pasep c/c Reparação de Danos Materiais e Morais, registrada sob o nº 1001242-46.2024.8.11.0036, ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL SA, que julgou extinto o processo com resolução do mérito ao pronunciar a prescrição da pretensão inicial. A sentença (ID. 286141568) acolheu a prejudicial de mérito da prescrição. Fundamentou-se no entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.150, que estabelece o prazo prescricional de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil, para a pretensão de ressarcimento de danos por desfalques em conta individual do PASEP. O juízo de origem definiu como termo inicial do prazo prescricional a data em que a titular tomou ciência dos alegados desfalques, o que, segundo a decisão, ocorreu com o saque integral do montante depositado em 08/05/2007, por motivo de aposentadoria. Tendo a ação sido ajuizada em 29/11/2024, o magistrado concluiu que o prazo decenal já havia transcorrido. A decisão refutou a tese autoral de que o marco inicial seria a data de recebimento das microfilmagens, baseando-se em jurisprudência do STJ e do TJMT. Com isso, julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em seu Recurso de Apelação (ID. 286141570), a parte apelante ELENY PEREIRA DE ABREU sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por se tratar de "decisão surpresa", alegando violação aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, pois não lhe foi oportunizada a manifestação prévia sobre a prescrição reconhecida de ofício. No mérito, aduz que a interpretação do termo inicial da prescrição foi equivocada. Afirma que, em conformidade com a teoria da actio nata e o Tema 1.150 do STJ, o prazo prescricional somente se inicia com a ciência comprovada da lesão e de sua extensão, o que alega ter ocorrido apenas com o recebimento dos extratos e microfilmagens da conta PASEP. Argumenta que o mero saque dos valores por ocasião da aposentadoria não configura conhecimento inequívoco sobre eventuais desfalques. Postula, assim, a anulação da sentença por cerceamento de defesa ou, subsidiariamente, sua reforma integral para afastar a prescrição e determinar o regular prosseguimento do feito. Nas Contrarrazões (ID. 286141575), a parte apelada BANCO DO BRASIL SA pugna pela manutenção da sentença. Reitera a ocorrência da prescrição, defendendo que o termo inicial da contagem do prazo decenal é a data do saque dos valores em 08/05/2007, momento em que a apelante teve ciência dos fatos, estando a pretensão fulminada quando do ajuizamento da ação. Argumenta, ainda, que a demanda possui natureza revisional, buscando a aplicação de índices de correção diversos dos legais, o que atrairia o prazo prescricional quinquenal do Decreto-Lei nº 20.910/32. Suscita, também, sua ilegitimidade passiva, por atuar como mero agente operador do programa, e a incompetência da Justiça Estadual. No mérito, afirma que a remuneração da conta PASEP seguiu estritamente a legislação aplicável e que não houve prática de ato ilícito a justificar a pretensão indenizatória, material ou moral. Requer, ao final, o desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a parte recorrente busca a reforma da sentença que extinguiu o feito por reconhecer a ocorrência de prescrição. Alega a parte Apelante que não teria ocorrido a prescrição, pois somente tomou conhecimento do desfalque em 2024, razão pela qual não decorreu o prazo decenal. Pois bem. O recurso não comporta acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que a situação aqui analisada se enquadra perfeitamente na hipótese prevista no art. 932, IV, "c", do Código de Processo Civil, que autoriza o relator a negar provimento ao recurso contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Nesse sentido, conforme preceitua a Súmula 568 do STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." A controvérsia central reside na fixação do termo inicial do prazo prescricional para a pretensão reparatória fundada em alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP, questão que demanda análise pormenorizada à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1150. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão repetitiva sob o rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, firmou entendimento definitivo sobre a matéria no referido tema, estabelecendo que "a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil", bem como que "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP" (Itens II e III do Tema 1.150 do STJ). A ratio decidendi dessa orientação jurisprudencial assenta-se no princípio da actio nata, segundo o qual o prazo prescricional tem início quando nasce o direito de ação, ou seja, quando o titular tem conhecimento inequívoco do fato lesivo que fundamenta sua pretensão reparatória. Contudo, essa ciência deve ser aferida objetivamente, considerando-se as circunstâncias concretas que evidenciem a possibilidade efetiva de o interessado tomar conhecimento da lesão a seus direitos. Por conseguinte, não basta a alegação subjetiva de desconhecimento dos fatos, sendo necessária a demonstração clara de que as circunstâncias objetivas impediam o conhecimento da situação lesiva. No caso em exame, o elemento probatório determinante para a fixação do termo inicial encontra-se no fato de que o Apelante levantou os valores da conta PASEP na data de sua aposentadoria, conforme bem indicado pelo magistrado de piso. Esse fato objetivo constitui marco temporal irrefutável da ciência do titular sobre o saldo disponível em sua conta, momento a partir do qual surge a possibilidade jurídica de verificar eventuais inconsistências ou desfalques nos valores depositados. Ora, ao proceder ao levantamento parcial dos valores, o autor necessariamente tomou conhecimento do montante disponível em sua conta vinculada, circunstância que, nos termos da jurisprudência consolidada, é suficiente para caracterizar a ciência inequívoca exigida para o início da contagem do prazo prescricional. A alegação do apelante de que somente tomou conhecimento dos desfalques em data posterior, especificamente no ano de 2024, não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos, tampouco se harmoniza com a interpretação jurisprudencial dominante sobre a matéria. Embora tenha apresentado protocolo de solicitação de documentos datado de 2024, tal circunstância não possui o condão de alterar o termo inicial da prescrição, uma vez que a ciência dos valores disponíveis na conta já havia ocorrido por ocasião do levantamento em 2007, quando da sua aposentadoria. Nesse sentido, a tese jurisprudencial consolidada no Tema 1150 é cristalina ao estabelecer que o conhecimento do saldo da conta vinculada é suficiente para o início da contagem do prazo prescricional, independentemente de posterior aprofundamento na investigação dos valores ou de eventual descoberta de irregularidades específicas. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem aplicado de forma uniforme o entendimento firmado pelo STJ, que reconhecem ser o momento do levantamento dos valores o marco temporal adequado para início da prescrição, precisamente por ser quando o titular efetivamente toma conhecimento do montante disponível em sua conta. Essa orientação jurisprudencial, além de conferir segurança jurídica às relações processuais, evita que a incerteza sobre o termo inicial da prescrição possa ser utilizada como expediente para eternizar pretensões reparatórias, o que contrariaria a própria finalidade do instituto prescricional. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PASEP – TEMA 1150 DO STJ – PRESCRIÇÃO DECENAL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA DESFALQUES – DATA DO SAQUE DO VALOR DISPONÍVEL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião do levantamento ocorrido em razão de aposentadoria é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150). Verificando que decorreram mais de 10 anos entre o resgate integral da conta individual vinculada ao Pasep e o ajuizamento da demanda, impõe-se reconhecer a perda da pretensão pelo decurso do tempo. (N.U 1003026-57.2024.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DANOS MATERIAIS – PAGAMENTOS A MENOR REFERENTE A JUROS E RENDIMENTO DO PASEP PELO BANCO - PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL DE 10 ANOS CONFORME TEMA 1.150 DO STJ – TERMO INICIAL – DATA EM QUE A PARTE TEVE CONHECIMENTO DA FALHA NO PAGAMENTO OU PAGAMENTO A MENOR – NO CASO O TERMO INICIAL DEVE SER CONSIDERADO DO SAQUE OCORRIDO EM 27/02/1997, QUANDO A PARTE AUTORA TEVE CONHECIMENTO DO MONTANTE RECEBIDO E A PARTIR DE ENTÃO DEVERIA TER QUESTIONADO A FALHA NO PAGAMENTO OU PAGAMENTO MENOR – PRESCRIÇÃO EFETIVADA DESDE 27/02/2007 – RECURSO PROVIDO. Conforme TEMA 1150 do STJ, A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, sendo que o termo inicial do referido prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No presente caso considerando a data do saque ocorrida em 27/02/2007, quando da aposentadoria do Agravado deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição efetivada em 27/02/2007, tendo em vista que quando da realização do saque e recebimento do montante teve o Agravado ciência do pagamento a menor ou da falha no pagamento realizado pela Instituição Financeira. (N.U 1009085- 73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024). (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. PASEP. TEMA 1150 DO STJ . PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DESFALQUES. DATA DO SAQUE DO VALOR DISPONÍVEL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião do levantamento ocorrido em razão de aposentadoria é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1 .150). Decorrido mais de 10 anos entre o resgate integral da conta individual vinculada ao Pasep e o ajuizamento da demanda, impõe-se reconhecer a perda da pretensão pelo decurso do tempo. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10014767420238110032, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024) (g.n.) Portanto, tendo o levantamento ocorrido em 08/05/2007 (ID. 286141553) e a ação sido ajuizada apenas em 29/11/2024, é manifesta a consumação do prazo prescricional decenal. Essa constatação temporal é objetiva e inequívoca, não comportando interpretação diversa à luz da tese jurisprudencial vinculante aplicável à espécie. De outro lado, também não merece guarida a tese da Apelante de nulidade da sentença por suposta decisão surpresa. Isso porque é possível visualizar facilmente que a prejudicial de prescrição foi uma das teses apresentadas pela instituição financeira em sua Contestação (ID. 286141552), tendo inclusive sido tratada pela própria parte apelante em sua Impugnação (ID. 286141559). Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Considerando o que dispõe o Tema 1059 do STJ, para os fins do §11º, do artigo 85 do CPC, majoro para 12% os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, mantendo, contudo, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). Intimem-se as partes. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

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Processo nº 1001242-46.2024.8.11.0036

ID: 337567702

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001242-46.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001242-46.2024.8.11.0036 APELANTE: ELENY PEREIRA DE ABREU APELADO: BAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001242-46.2024.8.11.0036 APELANTE: ELENY PEREIRA DE ABREU APELADO: BANCO DO BRASIL SA Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1.150/STJ. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, com fundamento no Tema 1.150 do STJ, reconheceu a prescrição da pretensão de reparação por supostos desfalques em conta PASEP, extinguindo o processo com resolução de mérito. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por suposta "decisão surpresa" ao reconhecer a prescrição; e (ii) definir o termo inicial do prazo prescricional decenal (Tema 1.150/STJ), se a data do saque dos valores por aposentadoria (2007) ou a data do posterior recebimento de extratos detalhados (2024). III. Razões de decidir: 3. Não há nulidade por "decisão surpresa" (arts. 9º e 10 do CPC) quando a questão da prescrição foi devidamente suscitada em contestação e debatida pela parte autora em sua impugnação, afastando-se o alegado cerceamento de defesa. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.150, firmou a tese de que a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta PASEP se submete ao prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil. 5. O termo inicial da contagem do prazo, em observância ao princípio da actio nata e à tese firmada no Tema 1.150/STJ, é a data em que o titular tem ciência inequívoca dos desfalques. O saque dos valores da conta, por motivo de aposentadoria, constitui o marco objetivo para essa ciência, pois nesse momento o titular conhece o saldo disponível. 6. Tendo a ação sido ajuizada em 2024, mais de uma década após o saque dos valores ocorrido em 2007, é manifesta a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Não configura decisão surpresa o reconhecimento da prescrição quando a matéria foi previamente arguida pela parte contrária e sobre ela foi oportunizado o contraditório. 2. A pretensão ao ressarcimento por desfalques em conta PASEP prescreve em dez anos (art. 205 do CC), conforme Tema 1.150/STJ. 3. O termo inicial do prazo prescricional, em regra, é a data do saque dos valores, como no caso da aposentadoria, momento em que o titular toma ciência inequívoca do saldo, não podendo ser postergado por alegação subjetiva de desconhecimento.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, arts. 9º, 10, 85, §11, e 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150; STJ, Tema 1.059; TJMT, Apelação Cível nº 1003026-57.2024.8.11.0004; TJMT, Agravo de Instrumento nº 1009085-73.2024.8.11.0000; TJMT, Apelação Cível nº 1001476-74.2023.8.11.0032. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ELENY PEREIRA DE ABREU contra a r. sentença (ID. 286141568) proferida pelo Juízo da VARA ÚNICA DE GUIRATINGA, nos autos da Ação Revisional de Recomposição do Pasep c/c Reparação de Danos Materiais e Morais, registrada sob o nº 1001242-46.2024.8.11.0036, ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL SA, que julgou extinto o processo com resolução do mérito ao pronunciar a prescrição da pretensão inicial. A sentença (ID. 286141568) acolheu a prejudicial de mérito da prescrição. Fundamentou-se no entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.150, que estabelece o prazo prescricional de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil, para a pretensão de ressarcimento de danos por desfalques em conta individual do PASEP. O juízo de origem definiu como termo inicial do prazo prescricional a data em que a titular tomou ciência dos alegados desfalques, o que, segundo a decisão, ocorreu com o saque integral do montante depositado em 08/05/2007, por motivo de aposentadoria. Tendo a ação sido ajuizada em 29/11/2024, o magistrado concluiu que o prazo decenal já havia transcorrido. A decisão refutou a tese autoral de que o marco inicial seria a data de recebimento das microfilmagens, baseando-se em jurisprudência do STJ e do TJMT. Com isso, julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em seu Recurso de Apelação (ID. 286141570), a parte apelante ELENY PEREIRA DE ABREU sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por se tratar de "decisão surpresa", alegando violação aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, pois não lhe foi oportunizada a manifestação prévia sobre a prescrição reconhecida de ofício. No mérito, aduz que a interpretação do termo inicial da prescrição foi equivocada. Afirma que, em conformidade com a teoria da actio nata e o Tema 1.150 do STJ, o prazo prescricional somente se inicia com a ciência comprovada da lesão e de sua extensão, o que alega ter ocorrido apenas com o recebimento dos extratos e microfilmagens da conta PASEP. Argumenta que o mero saque dos valores por ocasião da aposentadoria não configura conhecimento inequívoco sobre eventuais desfalques. Postula, assim, a anulação da sentença por cerceamento de defesa ou, subsidiariamente, sua reforma integral para afastar a prescrição e determinar o regular prosseguimento do feito. Nas Contrarrazões (ID. 286141575), a parte apelada BANCO DO BRASIL SA pugna pela manutenção da sentença. Reitera a ocorrência da prescrição, defendendo que o termo inicial da contagem do prazo decenal é a data do saque dos valores em 08/05/2007, momento em que a apelante teve ciência dos fatos, estando a pretensão fulminada quando do ajuizamento da ação. Argumenta, ainda, que a demanda possui natureza revisional, buscando a aplicação de índices de correção diversos dos legais, o que atrairia o prazo prescricional quinquenal do Decreto-Lei nº 20.910/32. Suscita, também, sua ilegitimidade passiva, por atuar como mero agente operador do programa, e a incompetência da Justiça Estadual. No mérito, afirma que a remuneração da conta PASEP seguiu estritamente a legislação aplicável e que não houve prática de ato ilícito a justificar a pretensão indenizatória, material ou moral. Requer, ao final, o desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a parte recorrente busca a reforma da sentença que extinguiu o feito por reconhecer a ocorrência de prescrição. Alega a parte Apelante que não teria ocorrido a prescrição, pois somente tomou conhecimento do desfalque em 2024, razão pela qual não decorreu o prazo decenal. Pois bem. O recurso não comporta acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que a situação aqui analisada se enquadra perfeitamente na hipótese prevista no art. 932, IV, "c", do Código de Processo Civil, que autoriza o relator a negar provimento ao recurso contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Nesse sentido, conforme preceitua a Súmula 568 do STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." A controvérsia central reside na fixação do termo inicial do prazo prescricional para a pretensão reparatória fundada em alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP, questão que demanda análise pormenorizada à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1150. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão repetitiva sob o rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, firmou entendimento definitivo sobre a matéria no referido tema, estabelecendo que "a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil", bem como que "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP" (Itens II e III do Tema 1.150 do STJ). A ratio decidendi dessa orientação jurisprudencial assenta-se no princípio da actio nata, segundo o qual o prazo prescricional tem início quando nasce o direito de ação, ou seja, quando o titular tem conhecimento inequívoco do fato lesivo que fundamenta sua pretensão reparatória. Contudo, essa ciência deve ser aferida objetivamente, considerando-se as circunstâncias concretas que evidenciem a possibilidade efetiva de o interessado tomar conhecimento da lesão a seus direitos. Por conseguinte, não basta a alegação subjetiva de desconhecimento dos fatos, sendo necessária a demonstração clara de que as circunstâncias objetivas impediam o conhecimento da situação lesiva. No caso em exame, o elemento probatório determinante para a fixação do termo inicial encontra-se no fato de que o Apelante levantou os valores da conta PASEP na data de sua aposentadoria, conforme bem indicado pelo magistrado de piso. Esse fato objetivo constitui marco temporal irrefutável da ciência do titular sobre o saldo disponível em sua conta, momento a partir do qual surge a possibilidade jurídica de verificar eventuais inconsistências ou desfalques nos valores depositados. Ora, ao proceder ao levantamento parcial dos valores, o autor necessariamente tomou conhecimento do montante disponível em sua conta vinculada, circunstância que, nos termos da jurisprudência consolidada, é suficiente para caracterizar a ciência inequívoca exigida para o início da contagem do prazo prescricional. A alegação do apelante de que somente tomou conhecimento dos desfalques em data posterior, especificamente no ano de 2024, não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos, tampouco se harmoniza com a interpretação jurisprudencial dominante sobre a matéria. Embora tenha apresentado protocolo de solicitação de documentos datado de 2024, tal circunstância não possui o condão de alterar o termo inicial da prescrição, uma vez que a ciência dos valores disponíveis na conta já havia ocorrido por ocasião do levantamento em 2007, quando da sua aposentadoria. Nesse sentido, a tese jurisprudencial consolidada no Tema 1150 é cristalina ao estabelecer que o conhecimento do saldo da conta vinculada é suficiente para o início da contagem do prazo prescricional, independentemente de posterior aprofundamento na investigação dos valores ou de eventual descoberta de irregularidades específicas. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem aplicado de forma uniforme o entendimento firmado pelo STJ, que reconhecem ser o momento do levantamento dos valores o marco temporal adequado para início da prescrição, precisamente por ser quando o titular efetivamente toma conhecimento do montante disponível em sua conta. Essa orientação jurisprudencial, além de conferir segurança jurídica às relações processuais, evita que a incerteza sobre o termo inicial da prescrição possa ser utilizada como expediente para eternizar pretensões reparatórias, o que contrariaria a própria finalidade do instituto prescricional. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PASEP – TEMA 1150 DO STJ – PRESCRIÇÃO DECENAL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA DESFALQUES – DATA DO SAQUE DO VALOR DISPONÍVEL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião do levantamento ocorrido em razão de aposentadoria é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150). Verificando que decorreram mais de 10 anos entre o resgate integral da conta individual vinculada ao Pasep e o ajuizamento da demanda, impõe-se reconhecer a perda da pretensão pelo decurso do tempo. (N.U 1003026-57.2024.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DANOS MATERIAIS – PAGAMENTOS A MENOR REFERENTE A JUROS E RENDIMENTO DO PASEP PELO BANCO - PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL DE 10 ANOS CONFORME TEMA 1.150 DO STJ – TERMO INICIAL – DATA EM QUE A PARTE TEVE CONHECIMENTO DA FALHA NO PAGAMENTO OU PAGAMENTO A MENOR – NO CASO O TERMO INICIAL DEVE SER CONSIDERADO DO SAQUE OCORRIDO EM 27/02/1997, QUANDO A PARTE AUTORA TEVE CONHECIMENTO DO MONTANTE RECEBIDO E A PARTIR DE ENTÃO DEVERIA TER QUESTIONADO A FALHA NO PAGAMENTO OU PAGAMENTO MENOR – PRESCRIÇÃO EFETIVADA DESDE 27/02/2007 – RECURSO PROVIDO. Conforme TEMA 1150 do STJ, A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, sendo que o termo inicial do referido prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No presente caso considerando a data do saque ocorrida em 27/02/2007, quando da aposentadoria do Agravado deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição efetivada em 27/02/2007, tendo em vista que quando da realização do saque e recebimento do montante teve o Agravado ciência do pagamento a menor ou da falha no pagamento realizado pela Instituição Financeira. (N.U 1009085- 73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024). (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. PASEP. TEMA 1150 DO STJ . PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DESFALQUES. DATA DO SAQUE DO VALOR DISPONÍVEL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião do levantamento ocorrido em razão de aposentadoria é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1 .150). Decorrido mais de 10 anos entre o resgate integral da conta individual vinculada ao Pasep e o ajuizamento da demanda, impõe-se reconhecer a perda da pretensão pelo decurso do tempo. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10014767420238110032, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024) (g.n.) Portanto, tendo o levantamento ocorrido em 08/05/2007 (ID. 286141553) e a ação sido ajuizada apenas em 29/11/2024, é manifesta a consumação do prazo prescricional decenal. Essa constatação temporal é objetiva e inequívoca, não comportando interpretação diversa à luz da tese jurisprudencial vinculante aplicável à espécie. De outro lado, também não merece guarida a tese da Apelante de nulidade da sentença por suposta decisão surpresa. Isso porque é possível visualizar facilmente que a prejudicial de prescrição foi uma das teses apresentadas pela instituição financeira em sua Contestação (ID. 286141552), tendo inclusive sido tratada pela própria parte apelante em sua Impugnação (ID. 286141559). Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Considerando o que dispõe o Tema 1059 do STJ, para os fins do §11º, do artigo 85 do CPC, majoro para 12% os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, mantendo, contudo, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). Intimem-se as partes. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

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Manoel Lourenco De Arruda x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa

ID: 317838439

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030719-70.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL LOURENCO DE ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Sentença

Advogados:

NILSON REIS DA SILVA

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ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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WALTER MACHADO OLIVEIRA

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ELOI CONTINI

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LEONARDO REICH

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1030719-70.2022.8.11.0041 Requerente(s): MANOEL LOURENCO DE ARRUDA Requerido(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por Manoel Lourenço de Arruda em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – Banrisul. O autor, 74 anos de idade, relata ser aposentado e ter sido surpreendido com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de empréstimo consignado que, segundo ele, jamais contratou. Alega que, ao verificar a origem dos descontos, constatou, mediante consulta junto ao INSS, a existência de contrato firmado com o réu em 17/06/2020, no valor de R$ 21.012,85, com 84 parcelas mensais de R$ 436,86, totalizando R$ 36.696,24. Sustenta que não autorizou tal operação e que nunca compareceu à agência bancária para realizá-la, tratando-se de evidente fraude, a qual o deixou privado de parte significativa de sua renda mensal, comprometendo sua subsistência. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requerendo a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência e da verossimilhança das alegações. Aduz ainda a responsabilidade objetiva do réu, diante da falha na prestação do serviço, sustentando que a situação configura violação aos direitos da personalidade e, portanto, enseja reparação por danos morais. Requer a declaração de inexistência do contrato fraudulento, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, apurados em R$ 73.392,48, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 15.000,00 Instruiu a inicial com documentos. O autor emendou a petição inicial como determinado. Recebida a inicial, foi determinada a citação do réu. Houve deferimento da Justiça Gratuita (Id. 92429005). Na contestação, o réu em que defende a existência de relação jurídica com o autor, comprovada através do contrato e documentos que apresenta. Afirma a inexistência de ato ilícito capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Pede a improcedência dos pedidos (Id. 94692089). Impugnação à contestação (Id. 102349460). No Id. 115096130 foi proferida sentença sem resolução de mérito, haja vista os indícios de demanda predatória por parte do autor, que distribuiu 11 (onze) ações judiciais contra as mais diversas instituições financeiras. O autor interpôs recurso de apelação, que foi provido e a sentença anulada (Id. 127184594). Com o retorno dos autos à Primeira Instância, o feito foi saneado e a produção da prova pericial grafotécnica determinada (Id. 159594452). A impugnação ao valor dos honorários foi rejeitada. Laudo Pericial juntado ao Id. 182309729. As partes foram intimadas e o réu manifestou sobre o Laudo Pericial, requerendo a improcedência dos pedidos (Id. 184413311); enquanto o autor impugnou a perícia (Id. 183543683). A impugnação à perícia foi rejeitada e as partes intimadas para apresentarem memoriais finais (Id. 195927624). Alegações finais apresentadas. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento. Decido. O feito comporta resolução de mérito. Assim, passo ao julgamento da lide conforme me permite o artigo 12, §2º, inciso VII (Meta 01/CNJ), do Código de Processo Civil. O autor afirma que o réu passou a efetuar descontos em seu benefício previdenciário, referente ao contrato de empréstimo consignado supostamente firmado com o réu em 17/06/2020, no valor de R$ 21.012,85, a ser pago em 84 parcelas mensais de R$ 436,86, totalizando R$ 36.696,24. Ao argumento de que não contratou ou autorizou a contratação do mencionado contrato, ajuizou esta demanda em que pretende a declaração de nulidade do contrato e indenização por danos morais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Por sua vez, o réu defende a legitimidade do negócio jurídico e das cobranças efetivadas. Para elucidação do caso em comento, foi determinada a realização da prova pericial por profissional da área grafotécnica, cujo Laudo assim concluiu: “Após finalizar os exames periciais, conclui-se que: 1. A assinatura constante na cédula de crédito bancário n. 8585178 apresentada em sua via original pelo requerido (anexo 1) é autêntica, ou seja, foi produzida pelo Sr. Manoel Lourenço de Arruda; 2. As assinaturas dos demais documentos contratuais anexados nos autos (do id. 94694801 ao id. 94694819) apresentam várias convergências com os padrões gráficos do requerente, tendo provavelmente sido escritas por ele.” (p. 34, Id. 182309729. Destaquei). Portanto, não há como acolher a pretensão inicial, haja vista que através de perícia técnica restou cabalmente comprovado que o contrato apresentado foi assinado pelo autor. Ressalta-se que a conclusão da perícia está em consonância com os demais documentos apresentados pelo réu. Portanto, considerando que o réu demonstrou de forma satisfatória o fato desconstitutivo do direito do autor, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, conforme entendimento da jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que já decidiu: “RECURSOINOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REVESTIDA DE NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E SEUS CONSECTÁRIOS. JUNTADA DE CONTRATO ACOMPANHADO DE CÓPIA DE DOCUMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SIMILITUDE DAS ASSINATURAS COM OS DOCUMENTOS ACOSTADOS NA INICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido e condenou a parte recorrente em litigância de má-fé com as respectivas penalidades. Pretensão recursal é a reforma para julgar procedente os pedidos de inexistência de débito sub judice (R$ 178,20) e condenar a recorrida em danos morais, cujo importe indicado na inicial é de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta, devendo o consumidor minimamente provar os fatos constitutivos de seu direito. Empresa recorrida que, em contraprova, juntou aos autos contrato devidamente assinado e acompanhado de documento pessoal de identificação, além de faturas com informação de utilização e pagamentos. Desnecessidade de perícia grafotécnica quando as assinaturas se assemelham aos demais documentos acostados. Neste sentido: N.U 1001242-74.2019.8.11.0051, TURMA RECURSAL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 19/11/2019, Publicado no DJE 22/11/2019; N.U 1003019-50.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 09/06/2020, Publicado no DJE 15/06/2020. Premissas que forçam reconhecer que a existência da relação jurídica restou incontroversa, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva, constituindo, assim, exercício regular de direito. Deste modo, a parte recorrida seguiu o ônus da impugnação específica e trouxe prova desconstitutiva do direito do autor com a sua contestação, na forma do artigo 373, inciso II, do CPC. Consoante a Súmula 359, do Superior Tribunal de Justiça, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação prévia do devedor. Reconhecimento da litigância de má-fé fundamentada e adequada aos fatos ante os elementos insculpidos no artigo 80, do Código de Processo Civil, eis que a farta documentação apresentada pela empresa revela a alteração dos fatos. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei n° 9.099/1995.” (N.U 1016302-43.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/12/2020, Publicado no DJE 14/12/2020. Negritei.) DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por MANOEL LOURENÇO DE ARRUDA contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios de sucumbência que fixo 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, em se tratando de beneficiário da Justiça Gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito pelo prazo de 05 (cinco) anos. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1001242-76.2020.8.11.0039

ID: 319211952

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001242-76.2020.8.11.0039

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DE MELLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001242-76.2020.8.11.0039 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes contra a Fauna, Crimes contra a Flora, Crimes d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001242-76.2020.8.11.0039 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes contra a Fauna, Crimes contra a Flora, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JOSE RODRIGUES FERREIRA - CPF: 631.137.671-72 (APELANTE), VANDERLEI DE MELLO - CPF: 786.641.108-59 (APELANTE), JOAO RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 364.466.101-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ABEL CEBALHO DE SOUZA - CPF: 801.747.361-34 (ASSISTENTE), EDILBERTO FREIRE DE SOUZA (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito penal, ambiental e processual penal. Apelação criminal. Crime contra a flora. Destruição de área de preservação permanente. Atipicidade da conduta. Insuficiência do conjunto probatório. Condenação mantida. Conduta típica, materialidade e autoria comprovada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pelos delitos de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e contra a flora, respectivamente tipificados no artigo 12 da Lei n. 10.826/03 e artigo 38 da Lei n. 9.605/98, impondo-lhe a pena de dois anos de detenção e dez dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito. 2. O apelante limita o recurso a impugnar, exclusivamente, sua condenação pelo crime ambiental, sob o fundamento da atipicidade da conduta e insuficiência de provas para comprovação de autoria e materialidade, protestando, por sua absolvição. II. Questões em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a conduta de limpeza de pasto em área de preservação permanente configura crime ambiental e; (ii) saber se as provas apresentadas são suficientes para comprovar a autoria e a materialidade do delito. III. Razões de decidir 4. O crime contra a flora se caracteriza pela destruição de floresta em área de preservação permanente, conforme art. 38 da Lei n. 9.605/98. 5. O relatório técnico de inspeção e o laudo pericial comprovam que houve desmatamento em Área de Preservação Permanente (APP) nas margens de curso d’água, sem autorização dos órgãos ambientais competentes, configurando a tipicidade da conduta e materialidade delitiva. 6. A responsabilidade do apelante sobre o local dos fatos restou comprovada pelo depoimento do corréu que, ouvido extrajudicialmente, confirma a função de confiança exercida pelo acusado (caseiro da propriedade), informação corroborada em seu interrogatório presidido pelo Delegado de Polícia. 7. O laudo pericial afirma que havia desmatamentos antigos e recentes na área de preservação, o que, pelo tempo em que o apelante trabalhava no local, demonstra que sua autoria no crime contra a flora, ainda que sob o comando de terceiro. 8. A negativa do apelante quanto ao crime ambiental se mostra isolada e contraditória diante do conjunto probatório, a saber, depoimentos e provas documentais como relatório e laudo pericial. 9. O princípio do in dubio pro reo não se aplica quando as provas produzidas são suficientes para firmar a convicção sobre a prática do delito ambiental. IV. Dispositivo e teses 10. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. A limpeza de pasto que resulte na destruição de floresta situada em área de preservação permanente caracteriza crime ambiental, independentemente de a vegetação ser primária ou secundária. 2. A autoria e a materialidade do crime ambiental se comprovam por meio de laudo pericial, relatório técnico e depoimentos policiais. 3. A responsabilidade criminal pelo desmatamento incide sobre o agente que executa a atividade, ainda que sob comando de terceiro”. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.826/03, art. 12; Lei n. 9.605/98, art. 38; Lei n. 12.651/12, art. 3º, inciso II; Lei Complementar n. 38 de 21 de novembro de 1995 – Alteração da Lei Complementar n. 412 de 13 de dezembro de 2010, art. 58. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Criminal n. 0001019-06.2015.8.11.0011, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. 12.4.2017. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por Jose Rodrigues Ferreira contra a sentença prolatada na Ação Penal n. 1001242-76.2020.8.11.0039 pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos, que o condenou à pena de dois anos de detenção e dez dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, pelos delitos de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e crime contra a flora, respectivamente tipificados no artigo 12 da Lei n. 10.826/03 e artigo 38 da Lei n. 9.605/98 (Id. 265490847). O apelante aduz, em síntese, que não cometeu o delito ambiental tipificado no artigo 38 da Lei n. 9.605/98, já que o local em que ateou fogo se tratava exclusivamente de pasto, sem qualquer vegetação primária ou secundária, demonstrando não ser área de preservação permanente. Afirma não haver previsão legal que considere a limpeza de pastagem como crime ambiental. Alega, ainda, que as provas apresentadas são insuficientes para fundamentar sua condenação, pois não indicam elementos suficientes para comprovar a autoria e a materialidade delitiva, invocando o princípio do in dubio pro reo. Requer, portanto, sua absolvição, seja pela atipicidade da conduta, seja pela insuficiência de provas (Id. 265490860). O Ministério Público do Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões ao apelo, requerendo seu desprovimento (Id. 265490862). A Procuradoria-Geral de Justiça em parecer subscrito pelo Dr. Helio Fredolino Faust, opinou pelo desprovimento do recurso (Id. 267211787). É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço da apelação. Como relatado, Jose Rodrigues Ferreira foi condenado à pena de dois anos de detenção e dez dias-multa, regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, pelos delitos de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e contra a flora, respectivamente tipificados no artigo 12 da Lei n. 10.826/03 e artigo 38 da Lei n. 9.605/98. Irresignado, o apelante aduz, em síntese, que não cometeu o delito ambiental tipificado no artigo 38 da Lei n. 9.605/98, já que o local em que ateou fogo se tratava exclusivamente de pasto, sem qualquer vegetação primária ou secundária, demonstrando não ser área de preservação permanente. Afirma não haver previsão legal que considere a limpeza de pastagem como crime ambiental. Aduz, ainda, que as provas apresentadas são insuficientes para fundamentar sua condenação, pois não indicam elementos suficientes para comprovar a autoria e a materialidade delitiva, invocando o princípio do in dubio pro reo (Id. 265490860). Transcrevo a narrativa acusatória veiculada na denúncia: “FATO 01: Consta do incluso inquérito policial que, no dia 09 de novembro de 2015, por volta das 10h30min., em propriedade agrícola privada, intitulada de “Estância 113”, localizada à estrada MT 180, em frente a Fazenda Pata Choca,18km do trevo de Indiavaí, perímetro rural, nesta urbe, os denunciados JOSÉ RODRIGUES FERREIRA e VANDERLEI DE MELO cientes da ilicitude e reprovabilidade de seu comportamento, possuíam, no interior da residência, armas de fogo e munições de uso permitido, consistentes em 01 (uma) espingarda, Marca “Boito” n.º de série 304296, 01 (uma) espingarda, marca “CBC”, nº de série 35519, 01 (uma) espingarda marca “Amadeo Rossi”, n.º de série 871744, 22 (vinte e duas) munições calibre .36, 03 (três) munições calibre .28, 02 (duas) munições calibre .44 e 01 (uma) munição .32, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. FATO 02: Ressai nas mesmas circunstâncias descritas anteriormente, os denunciados JOSÉ RODRIGUES FERREIRA e VANDERLEI DE MELO, cientes da ilicitude e reprovabilidade de seu comportamento, mantinham em cativeiro animal silvestre. FATO 03: Exsurge do referido procedimento investigatório que em data não especificada no ano de 2015, porém anterior ao dia 09/11/2015, horário incerto, em propriedade agrícola privada, intitulada de “Estância 113”, localizada à estrada MT 180, em frente a Fazenda Pata Choca,18km do trevo de Indiavaí, perímetro rural, nesta urbe, os denunciados JOSÉ RODRIGUES FERREIRA e VANDERLEI DE MELO destruíram floresta considerada de preservação permanente. Extrai-se do caderno informativo que, por ocasião dos fatos, policiais militares receberam informação via denúncia anônima, de que estava ocorrendo um desmatamento ilegal na propriedade rural do imputado VANDERLEI DE MELO. Ante a notícia, os agentes da lei deslocaram-se até a referida localidade, oportunidade em que encontraram somente JOSÉ RODRIGUES FERREIRA, gerente da propriedade em questão, onde constaram que de fato havia uma área recém desmatada e ao revistarem o local averiguaram que também haviam armas e munições dentro da residência, quais sejam: a) 01 (uma) espingarda, Marca “Boito” n.º de série 304296, b) 01 (uma) espingarda, marca “CBC”, nº de série 35519, c) 01 (uma) espingarda marca “Amadeo Rossi”, n.º de série 871744, d) 22 (vinte e duas) munições calibre .36, 03 (três) munições calibre .28, e) 02 (duas) munições calibre .44, f) 01 (uma) munição calibre .32. Constataram também que, havia um animal silvestre em cativeiro, 01 (um) caititu (Pecari tajacu) pequeno. (f. 51 do IP), o denunciado. No interrogatório em sede policial o increpado JOSÉ RODRIGUES FERREIRA alegou que somente 01 das 03 espingardas era de posse dele e as demais eram da fazenda “[...]QUE a espingarda calibre. 36 número S871744, apreendida pertence ao interrogado, que comprou há muitos anos, não recordado de quem; QUE as outras duas, sendo outra de calibre .36 e outra .28 pertencem à estancia não sabendo dizer se à WANDERLEI ou à outra pessoa” (f. 14 do IP). Também confessou que estava com o referido semovente silvestre em cativeiro “[…] QUE os policiais tinha apreendido um “fiotinho de caititu” que o interrogado havia encontrado no meio do pasto da estancia e seria solto após ficar mais velho” (f. 14 do IP). Por sua vez, o increpado no seu interrogatório em sede policial o increpado WANDERLEI DE MELLO disse que sabia que o seu gerente estava mantendo em cativeiro o referido animal silvestre e negou a respeito do a posse de armas e, por fim, alegou que a area desmatada não era de floresta somente sendo “pasto e quiçaça”. (f. 27 do IP).” (Id. 265490262). De início, vale consignar que, embora o apelante tenha sido condenado por dois delitos, interpôs este recurso limitando-se a impugnar apenas a condenação quanto à infração ambiental, mantendo-se, por consequência, inalterado o decisum em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo. Por conseguinte, observo que o apelante apresenta duas teses defensivas: atipicidade da conduta e insuficiência do conjunto probatório, o que, após estudo minucioso dos autos, constato que o apelo não merece ser acolhido. À vista disso, a materialidade do crime contra a flora restou amplamente comprovada nos autos, especialmente pelo auto de prisão em flagrante (Id. 265490263 – página 2), termo de embargo/interdição n. 119153 (Id. 265490263 – páginas 7/8), auto de infração (Id. 265490263 – página 10), Boletim de Ocorrência n. 2015.334899 (Id. 265490263 – páginas 20/23), relatório técnico de inspeção n. 088/4ºCIA/BPMPA/CESP/15 (Id. 265490263 – páginas 48/54), laudo pericial n. 400.2.08.2015.010911-01 (Id. 265490263 – páginas 97/150), além dos depoimentos colhidos extrajudicialmente (Id. 265490263 – páginas 3/6, 13/15 e 28/29). Dessa forma, o apelante afirma que não houve desmatamento em área de preservação permanente, mas sim “limpeza de pasto”, mostrando ser necessário observar o que cita o artigo 3º, inciso II, da Lei n. 12.651/2012, por meio do qual o legislador definiu que se entende por “Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;”. Como acessório, é necessário voltar à atenção para o que dispõe o artigo 58 da Lei Estadual Complementar n. 38 de 21 de novembro de 1995, que sofreu alteração por meio da Lei Complementar n. 412 de 13 de dezembro de 2010, passando a ter a seguinte redação: “Art. 58 Consideram-se de preservação permanente, no âmbito estadual, as florestas e demais formas de vegetação situadas: a)ao longo de qualquer curso d’água, desde o seu nível mais alto, em faixa marginal, cuja largura mínima será: 1 – de 30 (trinta) metros para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 – de 50 (cinquenta) metros para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 – de 500 (quinhentos) metros para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;” Logo, extrai-se do relatório técnico de inspeção n. 088/4ºCIA/BPMPA/CESP/15, registrado pela autoridade policial, que “FOI CONSTATADO A EXISTENCIA DE UM DESMATE RECENTE DE 25(VINTE E CINCO HECTARES) DE VEGETAÇÃO NATIVA E QUE NÃO NOS FOI APRESENTADO NENHUMA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DAQUELE SERVIÇO, E QUE O DESMATE NÃO SE ENQUADRA NO DECRETO 2151/14 DE FEVEREIRO DE 2014, POIS A AREA DESMATADA POSSUI MAS DE 50 (CINQUENTA) ARVORES COM (DAP) DEZ CM A AUTURA DO PEITO POR HECTARES, E QUE NÃO NOS FOI APRESENTADO UM LAUDO TÉCNICO, CONFECCIONADO POR UM TECNICO HABILITADO, QUE NO LOCAL FOI OBSERVADO QUE NÃO FOI DEIXADO A MATA CILIAR NAS MEDIDAS MINIMAS ESTIPULADO NO CAPITULO II, SEÇÃO I, ART.4º, INCISO I, ALINEA A, DA LEI FEDERAL 12.651 DE 25 DE MAIO DE 2012, NOVO CODIGO FLORESTAL, AS MARGENS DE UM CORREGO PERENE QUE PASSA NA PROPRIEDADE, E QUE PELO MENOS EM DOIS PONTOS O CORREGO FOI ENTUPIDO COM RESTO DE MADEIRAS E TERRA, PARA QUE FOSSE CONSTRUIDO ESTRADA PARA A TRAVESSIA DAS MAQUINAS [...]E QUE TAMBEM FOI ENCONTRADO OUTROS MATERIAIS UTILIZADO EM CRIME AMBIENTAIS COMO 01 (UM) TARRAFÃO, 01 (UMA) FISGA 02 (DOIS) MOTOSSERRAS, UMA CAIXA DE PESCAS COM MATERIAIS DIVERSO DE PESCA, E UMA REDE DE DORMIR, QUE OS MOTOSSERRAS ESTAVAM SENDO UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DA CERCAS E DO CURRAL NA PROPRIEDADE E ESTAVAM SEM O DOCUMENTO DE PORTE E USO OU REGISTRO DA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE.” (Id. 265490263 – páginas 48/54). Corroborando o relato acima, o laudo pericial n. 400.2.08.2015.010911-01, confeccionado por perito oficial, concluiu que a “Estancia 113 apresentava quase que a totalidade de sua área explorada, com desmate antigo na porção anterior e desmate recente na porção posterior, incluindo pontos de desmate junto ao curso d'água em Área de Preservação Permanente (APP), e que as propriedades confinantes também apresentavam tal situação, tudo conforme descrito anteriormente.” (Id. 265490263 – páginas 97/150). Ademais, as fotografias que instruem o relatório técnico e o laudo pericial demonstram, de forma inequívoca, que não houve uma simples limpeza de pasto, mas sim um desmate, pois, no documento preenchido pelos agentes ambientais, é possível denotar que várias árvores foram derrubadas e, no parecer do perito oficial, foram registradas as áreas em que ocorreu desmate antigo e recente, levando a crer que a prática é corriqueira. Outro ponto que reforça a ocorrência do crime de desmatamento se encontra presente nos depoimentos das autoridades policiais colhidos extrajudicialmente, que confirmam que este se deu em área de preservação permanente e que não havia autorização ambiental para a intervenção. Vejamos: “EM ATENDIMENTO A DENUNCIA ANONIMA ESTA GU PM AMBIENTAL COMPOSTA PELO 3° SGT FREIRE, ABEL E CB BEDIN, DESLOCOU ATE A CIDADE DE SÃO JOSÉ DOS 4 MARCOS, PARA VERIFICAR A IRFORMAÇÃO DE SUPOSTO DESMATE ILEGAL, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CAÇA PREDATORIA, QUE APÓS VISTORIA NA ESTANCIA 113, FOI CONSTATADA A VERACIDA DOS FATOS SENDO ENCONTRADO UM DESMATE DE 25 VINTE E CINCO HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DOS ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.” (Id. 265490263 – páginas 3/4 – 3º SGT PM Edilberto Freire de Souza) “[...]deslocaram até Estancia 113, zona rural desta cidade, para apurarem uma denuncia de desmatamento ilegal, posse de arma de fogo e desmatamento ilegal, onde prenderam em flagrante delito JOSÉ RODRIGUES FERREIRA supreendido de posse irregular de arma de fogo e manter animal silvestre em cativeiro; QUE em seguida registram boletim de ocorrencias 2015.334899, descrevendo os fatos das diligencias, assim como termos e autos anexos; QUE no momento em que chegaram á propriedade, não havia ninguém praticando o desmatamento ilegal, sendo que o dano ambiental já havia sido causado; QUE não foi possível realizar descrição detalhada e grau de degradação, em vista da hora avançada; [...]QUE parte das árvores derrubadas pelo desmatamento estavam “enleiradas” e a maioria ainda espalhadas no chão, porém não estavam cortadas em toras; QUE será necessário realização de perícia técnica para melhor avaliação do dano e se há e quanto de área de preservação permanente danificada” (Id. 265490263 – página 5 – SGT PM Abel Cebalho de Souza) Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o agente Edilberto, ouvido em juízo (Id. 265490843) confirmou os fatos narrados na fase inquisitorial, assegurando que, ao chegar ao local informado pela denúncia, o desmate já tinha ocorrido com o uso de caminhão, não se recordando do tamanho ou da quantidade de hectares desmatados. Em seguida, ele e os demais integrantes da guarnição estavam retornando para a Delegacia quando encontraram o apelante – responsável pela Estância – no caminho. Consigno que o policial ambiental Abel Cebalho de Souza não foi ouvido em juízo diante da notícia de seu falecimento. Dessarte, diante das provas documentais e testemunhais, tenho que restou comprovada a materialidade e a tipicidade do crime de destruição de área de preservação permanente, conduta reprovada nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.605/98. A respeito da autoria, a negativa do apelante mostra-se isolada, contraditória e incompatível com o conjunto probatório, seja pelos depoimentos dos agentes, transcritos anteriormente, aliado ao do corréu Vanderlei de Melo, ouvido extrajudicialmente, confirmam ser ele o mandante do desmate realizado, bem como que trabalhava no local dos fatos. Vejamos: “[...] QUE há cerca de quinze começou a fazer desmatamento para confecção de pastagem "eu considero limpeza de pasto, porque era pasto, só tava muito sujo"; QUE depois de alguns dias que os maquinários estavam trabalhando no local, uma equipe da Polícia Ambiental, esteve no local, embargou, emitiu multa, por desmatamento sem licença; QUE estava hospitalizado no momento da inspeção da polícia ambiental, porém ficou sabendo que foi apreendido tres armas na sede da estancia, onde estava morando JOSÉ RODRIGUES; QUE JOSÉ RODRIGUES é caseiro, na referida estancia [...] QUE não sabe ao certo, quanto foi desmatado, porém estima em 08 alqueires; QUE afirma que não foi desmatado nenhuma floresta, sendo apenas limpeza de "quicaça ... passou o correntão e só limpou onde já era pasto";” (Id. 265490263 – páginas 29/30) À autoridade judiciária, Vanderlei reafirmou que havia ocorrido “limpeza de pasto”, bem como declarou que o apelante estava residindo em sua propriedade (Id. 265490843). O apelante, por sua vez, ouvido apenas extrajudicialmente, asseverou que trabalhava para o corréu Vanderlei há três meses como caseiro (Id. 265490263 – página 14). Portanto, pelos testemunhos prestados em ambas as fases processuais, especialmente os depoimentos do corréu e do apelante, reconhecendo que ele ocupava a função de “caseiro”, em conjunto com o laudo pericial que afirma ter ocorrido “desmate antigo na porção anterior e desmate recente na porção posterior, incluindo pontos de desmate junto ao curso d'água em Área de Preservação Permanente (APP)”, é possível presumir-se que o apelante praticou o delito de desmatamento, ainda que a mando de Vanderlei de Mello. De mais a mais, imperioso reconhecer que a defesa não apresentou nenhuma prova que levasse a crer que o apelante não praticou o crime de destruição da flora. Nesse sentido, cito o entendimento desta Corte: “Provada a autoria e a materialidade do delito tipificado no artigo 38 da lei n.º 9.605/98, de rigor a manutenção do édito condenatório. E, por mais que o apelante tente descredenciar a ocorrência de destruição de floresta considerada de preservação permanente, não respaldou sua versão em qualquer prova, sobrelevando-se o acervo probante dos autos que conta inclusive com laudo pericial;”(TJMT, Apelação Criminal n. 0001019-06.2015.8.11.0011, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 12.4.2017, Publicado no DJE 19.4.2017) Diante disso, o conjunto probatório revela-se suficiente para formar juízo seguro no que se refere à tipicidade, autoria e materialidade do delito contra a flora imputado ao apelante, afastando qualquer pretensão absolutória, demonstrando que o princípio do in dubio pro reo não se aplica. Ante ao exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao apelo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Leandro Kuntz x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 261948486

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001242-02.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO KUNTZ

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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BRUNA SIGNORATI ZAMBON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001242-02.2025.8.11.0007 AUTOR: LEANDRO KUNTZ REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001242-02.2025.8.11.0007 AUTOR: LEANDRO KUNTZ REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. I – Preliminares I.I – Da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que as relações entre passageiros e companhias aéreas são de consumo, estando, portanto, sujeitas às regras do CDC (AgInt no AREsp 1660981/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30/11/2020). Assim, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de falha na prestação de serviço, não é regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Afasto a preliminar. II- Mérito Alega a parte autora que adquiriu passagem aérea da companhia aérea ré para viajar no trecho entre Campo Grande/MS e Alta Floresta/MT, com conexão em Cuiabá/MT, com data de embarque prevista para 09/09/2024. Sustenta que o voo de Cuiabá/MT a Alta Floresta/MT foi cancelado, o que acabou prejudicando a viagem da parte requerente, sendo ofertado pela companhia aérea o transporte terrestre no mesmo dia entre Cuiabá e Alta Floresta, chegando ao destino final com atraso superior a treze horas, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais e materiais. Em contestação, sustentou a requerida que por condições climáticas desfavoráveis, o itinerário do voo precisou ser cancelado, por motivos de segurança, e o trajeto original não pode ser realizado conforme o previsto. Aduz que cumpriu com as exigências legais e, diante da inexistência de conduta ilícita da ré, por caso fortuito ou força maior, entende que não há que se falar em indenização. De acordo com o artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, as alterações de voos realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Com efeito, os documentos que instruíram a petição inicial comprovam que houve cancelamento do voo de Cuiabá com destino a Alta Floresta, sendo que essa parte do trajeto foi realizado via terrestre, cerca de 800 km, o que restou incontroverso nos autos. A requerida confirmou que houve cancelamento do voo que ensejou na mudança do horário inicialmente contratado, sendo fornecido à parte autora a alternativa de se deslocar via terrestre, que foi aceita, chegando ao destino final com atraso superior a treze horas. De outro norte, a companhia aérea ré não comprovou o cumprimento do prazo estipulado no artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC e tampouco a ocorrência de qualquer hipótese de excludente da responsabilidade civil, eis que não apresentou nenhuma prova neste sentido, ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, tenho que, efetivamente, houve falha na prestação do serviço, porquanto a parte autora concluiu sua viagem de modo diverso do contratado, percorrendo via terrestre cerca de oitocentos quilômetros. Com isso, não há que se falar em inocorrência de danos morais, isso porque a ocorrência da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ocasionou uma série de transtornos e incômodos ao viajante, uma vez que foi realocado em meio de transporte terrestre e chegou ao seu destino final com atraso. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. No caso em tela é inquestionável o dever de indenizar, eis que caracterizado o dano e o efetivo prejuízo, pois o dano se extrai do contexto fático provado. Em caso semelhante oriundo desta Comarca, a Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso firmou o seguinte entendimento: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. ALEGAÇÃO DE CLIMA METEOROLÓGICO DESFAVORÁVEL NÃO COMPROVADA. REALOCAÇÃO POR VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 2- O cancelamento do voo contratado, a realização do trecho por via terrestre e atraso em relação ao trajeto inicial, ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral na modalidade “in re ipsa”. 3- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (Recurso Inominado Número Único: 1008894-41.2023.8.11.0007, Relator Walter Pereira de Souza) No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – POUSO EM AEROPORTO DIVERSO – TRECHO VIA TERRESTRE - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Atraso no voo caracteriza falha na prestação do serviço apto a gerar responsabilidade civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de ilicitude. Dano moral caracterizado e indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. (N.U 1008697-69.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) Com relação ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral, por possuir caráter subjetivo, inexistem critérios pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbindo, ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A propósito, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, citado por Sérgio Cavalieri Filho: “... na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”. A respeito da razoabilidade da condenação, leciona o mesmo autor: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” (Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 2.ª edição, 2001 p. 81/82). Assim, levando-se em conta o caráter sancionatório da medida, a vulnerabilidade técnica do reclamante, bem como demais circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, revela-se razoável o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais, o qual se apresenta moderado e suficiente a fim de não acarretar em enriquecimento sem causa do autor. Por fim, o dano material não pode ser presumido, sendo imprescindível a sua comprovação para que haja responsabilidade civil. No presente caso, não há qualquer demonstração dos gastos realizados, motivo pelo qual é de rigor a rejeição do pedido nesse ponto. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face da requerida, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA, AFASTANDO A CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). JAQUELINE MOURA SERAFIM CARNEIRO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 28 de abril 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001242-06.2024.5.02.0373" – Página 4 de 4

Processo nº 1021597-51.2025.8.11.0001

Marcos Antonio Fernandes x Wesley Jose Souza Ribeiro

Processo nº 1001242-74.2025.8.11.0080

Processo nº 1001242-14.2025.8.11.0003

Processo nº 1001242-46.2024.8.11.0036

Processo nº 1001242-46.2024.8.11.0036

Manoel Lourenco De Arruda x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa

Processo nº 1001242-76.2020.8.11.0039

Leandro Kuntz x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.