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Processo nº 1001261-76.2024.8.11.0028

ID: 305896674

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001261-76.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE SALES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLY ALINE DA SILVA LUCAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001261-76.2024.8.11.0028. REQUERENTE: ANTONIO JOSE DE SALES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A seg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001261-76.2024.8.11.0028. REQUERENTE: ANTONIO JOSE DE SALES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A seguir foi proferida sentença nos seguintes termos: Vistos, Cuida-se de ação previdenciária em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, visando à concessão de aposentadoria por idade alegando, em síntese, preencher os requisitos legais para tanto. Diz ter mais de 60 anos de idade e que durante quase toda sua vida exerceu atividade rural e urbana. Instruiu a inicial com documentos. Citado, o requerido apresentou contestação. Durante a presente audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo autor. É o breve relato. Decido. Partes legítimas, legítimo interesse de agir e pedido juridicamente possível. Presentes ainda os pressupostos processuais. Para que seja concedido aposentadoria por tempo de serviço, o artigo 48 da Lei n. 8.213/91 prevê que: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) No caso em tela, verifico que a autor efetuou contribuições como segurado, restando ainda algumas contribuições para atingir o requisito objetivo para concessão de aposentadoria. Todavia, verifico que a autor trabalhou em zona rural, na agricultura familiar durante grande período de sua vida conforme documentos encartados na inicial e depoimentos das testemunhas, o autor sempre trabalhador rural, nos termos dos depoimentos das testemunhas e documentação do arquivo inicial,. Assim sendo, embora não tenha as 180 contribuições previstas no art. 142 da Lei. 8.213/91,verifico que o mesmo na qualidade de trabalhador rural, possui o direito à aposentadoria, já que, as contribuições feitas pelo requerido somados ao tempo de trabalho rural ultrapassam o período de 180 contribuições. Somado a isso, verifico que o segurado já possui mais de 60 anos, ou seja, idade suficiente par pleitear o benefício. Nestes termos, deve ser deferida a aposentadoria por idade a parte autora. Quanto à data de início do benefício, com fundamento no RE 631240 STF o benefício deve ter início em 11/03/2024 (data do requerimento). Quanto às honorários devem ser fixados nos termos da súmula 111 do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar a parte requerida, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a pagar à parte autora aposentadoria por idade – desde 11/03/2024 (data do requerimento), devendo incidir sobre os valores: correção monetária pelo IPCA-E desde o indeferimento do pedido administrativo e juros conforme a remuneração da caderneta de poupança desde a citação, nos termos do RE 870947, julgamento em 20.09.2017/STF. Tendo em vista a presente decisão considerando que se trata de verba alimentar com fundamento no art. 300 do CPC, concedo a antecipação de Tutela para que o INSS implante o benefício do autor em trinta dias sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 20.000.00 (vinte mil reais). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 20% (vinte por cento) (art.85, §3º, I do CPC) sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos do Enunciado 111 do STJ. Considerando que o valor é inferior a 1000 (mil) salários mínimos, consoante o art. 496 § 3º, I do CPC, deixo de remeter os autos para reexame necessário. Nestes termos, sai à autarquia ré e demais presentes intimados, já que o INSS foi devidamente intimado e não compareceu ao ato nos termos do art. 1003, § 1° do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais foi dito e nem perguntado, razão por que se encerrou a presente audiência, cujo termo, após lido e achado, vai devidamente assinado por mim e pelos presentes. KÁTIA RODRIGUES OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 1009037-80.2025.8.11.0000

ID: 322083788

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1009037-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BENVINDO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WANDRE PINHEIRO DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1009037-80.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Estupro de vulnerável] Relator: Des(a). G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1009037-80.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Estupro de vulnerável] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [WANDRE PINHEIRO DE ANDRADE - CPF: 849.025.231-91 (ADVOGADO), BENVINDO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO - CPF: 460.636.501-30 (REQUERENTE), JUIZ DA DÉCIMA QUARTA VARA CRIMINAL DA CAPITAL (REQUERIDO), LEANDRA GERALDO DA SILVA - CPF: 992.086.601-68 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), BARBARA GERALDO FARIA DE OLIVEIRA - CPF: 073.851.641-45 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, EXTINGUIU PARCIALMENTE A AÇÃO REVISIONAL SEM EXAME DO MÉRITO E, NA EXTENSÃO REMANESCENTE, JULGOU-A IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA CONVOCADA, DOUTORA CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REPRODUÇÃO DE TESES JÁ ANALISADAS EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. OMISSÃO DEFENSIVA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AÇÃO PARCIALMENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E, NA EXTENSÃO ADMITIDA, JULGADA IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Revisão criminal proposta contra acórdão da Quarta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, que confirmou a condenação do revisionando por estupro de vulnerável em continuidade delitiva, com pedido de rescisão do julgado sob o viés da contrariedade da condenação à evidência dos autos e alegação subsidiária de nulidade por incompetência do juízo da 14ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a condenação se mostra contrária à evidência dos autos; (ii) se a revisão criminal é cabível para reapreciação de teses e provas já analisadas em sede recursal; e (iii) se há nulidade por incompetência do juízo originário a ser reconhecida em sede revisional. III. Razões de decidir 3. A revisão criminal é via autônoma de impugnação de uso restrito e não se presta à rediscussão de matérias já decididas em recurso de apelação, muito menos quando a tese absolutória que arrima a aventada contrariedade da condenação à evidência dos autos se limita a reproduzir idênticos fundamentos já apreciados e refutados quando do julgamento da apelação criminal interposta pelo revisionando. 4. A alegada contrariedade à evidência dos autos se fundamenta em interpretação subjetiva do conjunto probatório, já analisado pelo juízo natural e reexaminado pelo órgão ad quem, o que inviabiliza a admissão da revisão criminal como se fosse uma terceira instância de julgamento. 5. Ausente demonstração de erro judiciário ou de elemento novo capaz de alterar o desfecho condenatório, a ação revisional revela-se inadequada para os fins absolutórios pretendidos, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito no particular aspecto, por carência de interesse de agir. 6. A alegação de incompetência do juízo foi suscitada apenas na revisão criminal, sem ter sido arguida no momento processual oportuno, configurando nulidade de algibeira. 7. Não se vislumbra flagrante ilegalidade a justificar o reconhecimento ex officio da nulidade, sendo plenamente competente o juízo que proferiu a condenação, conforme precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Ação revisional parcialmente extinta sem resolução do mérito e, na extensão remanescente, julgada improcedente. Tese de julgamento: “1. A revisão criminal não se presta à reapreciação de provas nem à rediscussão de fundamentos rejeitados em apelação, salvo demonstração inequívoca de erro judiciário ou prova nova. 2. A revisão criminal deve se restringir às hipóteses excepcionais e expressas previstas no art. 621 do CPP, não se admitindo como substitutivo de apelação ou meio para promover nova valoração probatória. 3. A alegação de incompetência do juízo, não arguida nos momentos processuais próprios, configura nulidade de algibeira e não pode ser conhecida em sede revisional.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXV e art. 227; CP, arts. 217-A, 61, II, “f”, 226, II, e 71; CPP, arts. 621, I, e 625, §1º; Lei n. 13.431/2017, art. 23; Lei n. 14.344/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.111.624/SP, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 24/11/2009; STJ, EAREsp 2.099.532/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 26/10/2022; TJMT, RvC 1014038-51.2022.8.11.0000, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, j. 01/12/2022; TJMT, RvC 1016890-14.2023.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 07/09/2023. R E L A T Ó R I O REQUERENTE: BENVINDO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Turma: Consoante relatado por ocasião da análise do pedido de antecipação de tutela, trata-se de Revisão Criminal ajuizada por BENVINDO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, apontando como alvo do pedido rescindendo a condenação definitiva imposta na ação penal n. 1001261-73.2020.8.11.0042, que tramitou no d. juízo da 14ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, o qual lhe condenou à pena de 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais o pagamento de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) a título de reparação mínima dos danos causados pela infração penal, em decorrência da prática do crime descrito no art. 217-A, caput, c/c art. 61, II, “f”, c/c art. 226, II, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal, sendo a procedência da acusação ratificada pela Quarta Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça quando do julgamento da apelação criminal de mesmo número. Por intermédio da petição inicial disponível no ID 276582364, sustenta o revisionando a contrariedade da condenação à evidência dos autos, o que faz mediante a revisitação do acervo probatório, intencionando a todo custo infirmar os depoimentos das testemunhas de acusação a pretexto de se limitarem a reproduzir a versão dita fantasiosa da ofendida, ao argumento de que tais depoentes teriam sido movidos por pretensa animosidade com o ora requerente e sua convivente, que é genitora da vítima, cuja palavra também busca desacreditar ao insistir – inclusive repetindo várias vezes ao longo da petição inicial as mesmas arguições a respeito da sua avaliação subjetiva acerca da prova oral disponível na ação penal –, em incutir a ideia de que a acusação seria falsa e teria sido motivada por uma espécie de vingança da ofendida, decorrente de suposto trauma passível de constatação por meio de avaliação psicológica cuja não realização reputa indevida, o qual derivaria da circunstância de a mãe não tê-la permitido conhecer o pai biológico antes dos 15 anos, bem assim, ter optado por deixá-la em outra residência para ser criada por terceiros em razão de o padrasto [ora requerente] não aceitar que coabitasse consigo e com o irmão unilateral, e ainda comportar-se de forma pouco amistosa e excessivamente controladora nos finais de semana em que recebia a filha em casa para conviver com sua nova família. Não satisfeito, argui subsidiariamente a tese de incompetência da 14ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT para processar e julgar a ação penal, por se tratar de crime em tese cometido pelo padrasto da vítima, portanto, no âmbito de uma relação familiar, a atrair a competência da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher ou mesmo da Vara da Infância e Juventude. Com arrimo em tais premissas, vindica, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação proferida na ação penal n. 1001261-73.2020.811.0042, inclusive da eventual tramitação do correspondente processo executivo de pena, até o julgamento da presente revisão criminal. No mérito, requer a procedência do pleito revisional com o fim de ver-se absolvido por insuficiência de provas, com pleito consecutivo pela anulação da sentença e subsequente submissão da vítima à perícia psicológica. De forma subsidiária, requer a anulação da ação penal desde o recebimento da denúncia, por incompetência do juízo, além da sua redistribuição para uma das Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Cuiabá/MT. A exordial veio instruída com os documentos disponíveis no ID 276582366 e seguintes. A tutela de urgência reclamada restou indeferida por meio do pronunciamento acostado sob o ID 281746883. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça opinou no parecer de ID 283175851, pela extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de trânsito em julgado da condenação. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Turma: Como cediço, embora incluída no capítulo VII do título II do Código de Processo Penal, relativo aos recursos em geral, a revisão criminal tem natureza de ação penal por desencadear nova relação jurídico-processual, cujo objetivo é desconstituir decisão condenatória criminal transitada em julgado. Justamente por isso, traduz-se em instrumento jurídico de utilização limitada, de modo que, além de estar vinculada às excepcionais e taxativas hipóteses elencadas em lei (numerus clausus) – artigo 621, incisos I, II e III do Código de Processo Penal, a revisional deve atender aos requisitos formais específicos do art. 625, §1.º, do mesmo Códex; harmonizando sistematicamente os princípios da segurança dos atos jurídicos, da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada, com o princípio imperativo de justiça material. O art. 621 do Código de Processo Penal prevê as hipóteses em que os processos criminais findos poderão ser revisados, verbis: “I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.” In casu, em uma análise in status assertionis da petição inicial e da prova pré-constituída, e apesar do parecer da i. Procuradoria-Geral de Justiça em sentido contrário, denota-se sem maior esforço que o trânsito em julgado da condenação que se pretende rescindir operou-se em 08/03/2025 (ID 276582370 – p. 224), porém, a única matéria abordada nesta ação revisional que não foi anteriormente enfrentada na apelação criminal n. 1001261-73.2020.811.0042, julgada pela Quarta Câmara Criminal deste e. Sodalício, diz respeito à tese de incompetência da 14ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT. Resumidamente, colhe-se dos autos que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em face do revisionando BENVINDO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO, incursionando-o na prática, por duas vezes, em concurso material, do crime previsto no artigo 217-A, caput c/c artigo 61, II, “f”, c/c artigo 226, inciso II, na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal, porque, em datas incertas, entre o ano de 2012 e o dia 19 de fevereiro de 2016, na residência particular situada na Rua Américo Salgado, n.º 1.631, bairro Santa Helena, neste município de Cuiabá/MT, por diversas vezes, praticou atos libidinosos contra a sua enteada B. G. F. de O., à época menor de 14 (quatorze) anos, consistentes em passar a mão no corpo e nas partes íntimas da ofendida, além de introduzir o dedo (ainda que parcialmente) na vagina da menor [Fato 01]; e posteriormente, já no ano de 2018, depois de a menor ter completado 14 (quatorze) anos e haver denunciado à mãe LEANDRA GERALDO DA SILVA os abusos sofridos, novamente fora violentada pelo padrasto, que passou a mão em seu corpo e nas partes íntimas [Fato 02], ressaltando o Órgão Ministerial que a genitora então teria passado a humilhá-la, xingá-la e proibi-la de sair e de fazer amizades, e ainda a teria coagido dizendo que se revelasse os fatos, a mãe de criação sra. Aparecida Martins das Dores acabaria morrendo, ao passo que ela – a mãe biológica, seria presa, e o irmão unilateral restaria encaminhado para adoção, o que teria infligido sofrimento e medo à vítima, motivo pelo qual o Parquet também denunciou LEANDRA GERALDO DA SILVA como incursa no artigo 217-A, §1º, c/c artigo 61, II, “f”, c/c artigo 226, inciso II e art. 13, §2º, “a”, todos do Código Penal. Regularmente submetido à instrução processual no bojo da ação penal n. 1001261-73.2020.8.11.0042, que tramitou no juízo da 14ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, BENVINDO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO fora condenado apenas em relação aos delitos anteriores ao ano de 2018, quando a vítima ainda era menor de 14 (quatorze) anos, sendo apenado com 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais o pagamento de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) a título de reparação mínima dos danos causados pela infração penal, por entender o magistrado a quo pela existência de provas robustas da materialidade e da autoria delitivas, destacando que a palavra da vítima se manteve firme e coerente em todas as ocasiões nas quais foi intimada a depor, demais disso, restou corroborada pelas declarações em juízo da própria mãe biológica e também denunciada, sra. Leandra Geraldo da Silva, bem como pelos depoimentos judiciais de uma amiga de infância, da tia materna Leiva Geraldo da Silva Santos e de uma irmã do próprio revisionando, sra. Alcilene Maria de Oliveira, as quais confirmaram que a vítima revelou os abusos sexuais praticados pelo padrasto, narrando as mesmas circunstâncias fáticas. Para ilustrar, transcrevo excertos das bem lançadas razões de decidir do d. magistrado sentenciante: “A propósito, conforme restou apurado dos autos, a primeira pessoa a quem a vítima revelou os fatos delituosos, foi a sua própria genitora Leandra Geraldo da Silva, quando tinha apenas catorze (14) anos de idade, fato esse afirmado pela própria Leandra; e somente aos dezessete (17) anos de idade é que Bárbara resolveu contar às suas tias, razão pela qual, se revelam infundadas as alegações apresentadas pelos acusados, no sentido de que a vítima teria inventado tais fatos contra Benvindo, como “vingança”, por “estar sendo manipulada”, por “inveja”. Ademais, sem embargo da versão apresentada pelo acusado, não se revela razoável presumir que a vítima quisesse se sujeitar a todos os constrangimentos advindos de um processo judicial desta natureza apenas para imputar falsa acusação ao réu e à própria mãe, “inventando” e, mesmo já adulta, sustentando tais fatos, por uma “manipulação” de sua tia materna Leiva, tão somente em virtude de uma desavença familiar que esta possui com a irmã Leandra. Outrossim, verifico que as declarações despendidas pelas testemunhas/informantes Paulo Ricardo Geraldo Madureira, Alcione Maria de Oliveira, Aurilene Maria de Oliveira e Leandra Geraldo da Silva, por si sós, não possuem o condão de desacreditar as informações declinadas pela vítima, sobretudo porque não presenciaram a ocorrência dos fatos e se limitaram a tecer diversos comentários desabonadores, com o intuito de desconstruir a posição de vítima de Bárbara neste processo e, em contrapartida, levantar a imagem de homem de bem e trabalhador do acusado, incapaz de cometer tal delito. A despeito disso, não deram um único exemplo concreto da conduta desregrada dela. Aliás, as máximas da experiência nos mostram que, em se tratando de delitos cometidos em contexto de violência sexual contra mulheres, uma das teses defensivas mais empregadas é justamente a tentativa de desconstituir a imagem de vítima da vítima, no intuito de desacreditar os relatos destas ou tentando justificar os atos ilícitos cometidos pelos homens com base no comportamento ou nas vestimentas utilizadas por elas. E, quando se trata de vítimas em situação de vulnerabilidade social e de contextos familiares desestruturados, as dificuldades em serem creditadas são ainda maiores. Nesse ponto, importa ressaltar que, em se tratando de violência sexual, a prova subsumida nas palavras da vítima revela-se como a tônica, possuindo credibilidade sobrepujada às versões dos acusados, notadamente quando esta se encontra desguarnecida de amparo probatório, já que tais infrações são, na sua quase totalidade, praticadas no interior da residência dos envolvidos ou em local ou circunstâncias que impossibilitem que outras pessoas possam presenciá-las, de tal sorte que a versão da vítima passa a ganhar maior destaque e relevância, principalmente se possui arrimo nas demais provas produzidas. Portanto, a um só tempo, encontra-se sedimentada nos autos a prova da materialidade e da autoria do crime de estupro de vulnerável, pois, as declarações da vítima e das testemunhas/informantes são absolutamente concatenadas com os fatos visualizados nos autos, os quais ganham contornos irretorquíveis.” (ID 276582370 – págs. 45/46). Destaques no original. Indignado, o ora revisionando interpôs recurso de apelação em face da sentença condenatória, vindicando a sua absolvição por insuficiência de provas com base nos mesmos argumentos reproduzidos nesta ação revisional, e para demonstrar tal conclusão, transcrevo parte do v. acórdão relativo à apelação criminal n. 1001261-73.2020.811.0042, verbis: “Irresignada, a defesa técnica interpôs o presente recurso, visando a absolvição do acusado por insuficiência de provas. Para subsidiar a tese aventada, sustenta, em síntese, que a versão da vítima foi motivada pelo rancor que nutre contra o acusado e a genitora, o qual ela teria externado principalmente durante seu depoimento extrajudicial. Segundo a defesa, não foi sopesado o fato da vítima se sentir rejeitada/desacolhida no novo seio familiar constituído pela genitora com o acusado, além do desapontamento quanto à forma mais rígida que era tratada pelos denunciados, em contraponto a maneira que era criada por sua família adotiva. Nessa linha, argumenta que o contexto no qual vítima revelou à testemunha Keli os supostos abusos praticados pelo réu deixa claro que a invenção dos fatos foi motivada por conflitos que a ofendida travava com a genitora à época, como forma de afastá-la de seu convívio. A defesa também salienta que a vítima resolveu relatar os abusos justamente a familiares que possuíam desavenças com o casal, quais sejam, as informantes Leiva Geralda da Silva Santos e Alcilene Maria de Oliveira, cujos depoimentos foram utilizados para fundamentar a sentença, ao passo que as testemunhas arroladas pela defesa foram tratadas como informantes. Alega, ademais, que a vítima relatou por ocasião do exame de corpo de delito que mantivera relação sexual consentida com seu namorado aos 14 (quatorze) anos, o que, ao ver da defesa, “indica uma vida social ativa e sem qualquer trauma, principalmente no que se refere a relação sexual”, o que seria incompatível com o comportamento padrão de vítimas abuso sexual na infância/adolescência. Nesse ponto, indica que a adolescente confidenciou que era abusada sexualmente à genitora quando tinha 14 (quatorze) anos para acobertar que teria iniciado sua vida sexual com outro rapaz. Por fim, a defesa técnica aponta que a valoração apenas da palavra da vítima e das testemunhas que replicaram o que ouviram da adolescente torna insegura uma condenação, motivo pelo qual a realização de perícia psicológica no presente contexto processual seria imprescindível para apurar a real ocorrência dos delitos.” (ID 276582370 – p. 195). Destaques no original. Ao analisar o apelo, a c. Quarta Câmara Criminal deste eg. Sodalício, em voto minucioso da relatoria do Exmo. Des. Hélio Nishiyama, refutou a tese absolutória aduzindo a suficiência das provas carreadas aos autos para atestar a ocorrência dos crimes de estupro de vulnerável em continuidade delitiva levados a efeito entre os anos de 2012 e 2016, bem como a autoria atribuída ao ora revisionando, inclusive destacando a prescindibilidade do laudo psicológico requerido pela defesa, a autorizar a manutenção do desfecho condenatório. Eis a ementa do julgado: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DA DEFESA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal da defesa contra sentença que condenou o apelante à pena de 23 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de estupro de vulnerável majorado, em continuidade delitiva. 2. Fatos relevantes: (i) apelante praticou atos libidinosos contra sua enteada desde que esta possuía 10 anos; ( da persecução penal; (i ii) vítima que manteve seu relato uníssono nas duas fases ii) versão da ofendida corroborada pelo relato judicial de testemunhas e informantes. 3. Requerimentos do recurso: absolvição por insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem: saber se o conjunto probatório é suficiente para subsidiar a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra firme e coerente da vítima assume especial relevância no contexto probatório, uma vez que delitos desta natureza são comumente praticados às ocultas. 6. Versão firme e uniforme da ofendida, aliada com o relato judicial de informantes e testemunhas que comprovam, indene de dúvidas, a materialidade do crime e autoria do apelante. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. ________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art.217-A, caput; CPP, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, arts. 206, 208, 386, AgRg no RHC 189573/GO, nos EDcl no EDcl no AgRg AREsp 1935727/PR; TJMT, Enunciado Orientativo n. 10 – TCCR.” (ID 276582370 – págs. 191/192). Destaques no original. Na presente ação revisional, ajuizada, pasmem, menos de 20 dias após o trânsito em julgado do v. acórdão, embora sustente a dissonância da condenação à evidência dos autos, o revisionando BENVINDO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO, representado processualmente pelo mesmo advogado que subscreveu as razões de apelação, traz nada de inédito à apreciação deste e. Tribunal de Justiça, limitando-se a repetir idênticos fundamentos outrora já declinados na apelação criminal, e a revisitar e revolver o acervo probatório dos autos de origem, olvidando, ao que parece, que a revisão criminal que possibilita a superação da coisa julgada destina-se à correção de erros judiciários, não se prestando à rediscussão de teses já apreciadas na ação penal, tampouco a rever uma decisão que foi contrária aos interesses do réu, haja vista não se tratar de sucedâneo recursal, nem ser seu objetivo permitir uma terceira instância de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido. No julgamento do REsp 1.111.624/SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em uníssono ao voto de relatoria do ministro Félix Fischer, firmou posicionamento no sentido de que a caracterização de decisão contrária à evidência dos autos está atrelada à inexistência de provas no processo, não bastando a eventual constatação de que os elementos utilizados para a condenação seriam frágeis, mesmo porque a jurisprudência dos Tribunais Superiores assevera que a conclusão pela insuficiência ou precariedade das provas não autoriza a declaração de procedência da revisão criminal. Ou seja: não basta a interpretação que se faz do conjunto probatório amealhado aos autos, caso que implica em mera rediscussão da prova previamente submetida ao crivo do juízo natural da causa e do órgão ad quem, e que inviabiliza o manejo da ação revisional, porquanto tal argumentação faz da revisão criminal um recurso de apelação. Tanto a sentença condenatória quanto o acórdão confirmatório concluíram que a materialidade e a autoria delitivas estavam comprovadas à saciedade pelos depoimentos judiciais da vítima e de testemunhas, bem como pelo teor do próprio interrogatório em juízo da corré Leandra, que é genitora da ofendida e convivente do revisionando, ao passo que a negativa de autoria apresentada pelo acusado não encontrava amparo em provas robustas, não passando as manobras defensivas de meras tentativas [até mesmo misóginas] de desacreditar a narrativa de B. G. F. de O., inclusive incorrendo-a em malsinada revitimização, mesmos passados tantos anos dos abusos sexuais sofridos; conclusão que não se mostra marcantemente alheia ao conjunto probatório. Em verdade, a presente revisão criminal visa servir como via recursal, pois almeja tão-somente rediscutir conteúdo probatório em favor do revisionando, para o qual já houve a devida análise conforme a livre apreciação do julgador, olvidando-se, pois, que a revisão criminal não comporta dilação probatória, não servindo para a reavaliação ampla dos fatos, das provas e do Direito que levaram à condenação criminal, afinal, a segurança jurídica exige a estabilidade da coisa julgada e os casos não podem ser indefinidamente discutidos. Por conseguinte, como dito em linhas volvidas, a análise de eventual contrariedade da condenação à evidência dos autos deve ser feita sob a ótica de que a ação revisional não se destina simplesmente a contestar a condenação por inconformismo, papel atribuído sobretudo à apelação. A revisão criminal tem o seu cabimento previsto no rol taxativo do art. 621 do Código de Processo Penal, não constituindo instrumento adequado para reabrir, a qualquer tempo, a discussão sobre questões decididas fundamentadamente e de forma definitiva, mediante mero reexame probatório, por simples irresignação ou descontentamento da parte em relação ao provimento jurisdicional transitado em julgado; ao revés, sua finalidade se constitui em sanar eventual erro judiciário, em observância ao disposto no artigo 5º, LXXV da Constituição Federal, não podendo ser utilizada como uma segunda apelação. Em outras palavras, no âmbito da revisão criminal, é ônus processual do requerente ater-se às hipóteses taxativamente previstas em lei e demonstrar que a situação processual descrita autorizaria o juízo revisional. Essa ação não atua como ferramenta processual destinada a propiciar tão somente um novo julgamento, como se fosse instrumento de veiculação de pretensão recursal. Possui, destarte, pressupostos de cabimento próprios que não coincidem com a simples finalidade de nova avaliação do édito condenatório. A via da revisão criminal não deve existir para que a Turma de Câmaras Criminais Reunidas funcione como simples instância recursal destinada ao reexame de compreensões das Câmaras Criminais Isoladas Ordinárias ou dos magistrados com competência criminal. Nesse sentido, a análise empreendida em sede de revisão criminal cinge-se a aspectos de legalidade da condenação proferida sem lastro jurídico ou probatório, o que não corresponde à avaliação encetada em sede de apelação, em que é possível o reexame aprofundado da suficiência dessas provas ou ainda da melhor interpretação do direito aplicado ao caso concreto. Desse modo, a revisão criminal não é apta para equacionar controvérsias razoáveis acerca do acerto ou desacerto da valoração da prova ou do direito, resguardando-se seu cabimento, em homenagem à coisa julgada material, cuja desconstituição opera-se apenas de modo excepcional, às hipóteses taxativamente previstas no ordenamento jurídico, tanto que no Informativo n. 958 do STF, consta a premissa de que o condenado não tem o direito subjetivo de perseguir a desconstituição da condenação penal fora das situações legais que admitem a revisão criminal. Ao interpretar o inciso I do art. 621 do CPP, o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o acolhimento da revisão criminal ajuizada contra sentença condenatória alegadamente dissonante da evidência dos autos ou do texto expresso da lei deve ocorrer em caráter excepcional, dispensando a interpretação ou a análise subjetiva das provas produzidas, pois, para que reste caracterizada a hipótese de condenação contrária à evidência dos autos ou ao arrepio da legislação de regência, há de exsurgir da decisão combatida a total ausência de qualquer elemento probatório capaz de sustentar o decreto condenatório, ou seja, deve o veredito condenatório ser objetiva e flagrantemente divorciado de todos os elementos cognitivos amealhados no caderno processual, o que não é a hipótese. O próprio vocábulo “evidente” diz respeito àquilo que salta aos olhos: indiscutível pela incontestabilidade, indubitável, patente, irrefutável. Logo, condenação avessa à evidência dos autos não é aquela diferente da melhor interpretação do acervo probatório, mas a que destoa da única interpretação possível, afinal, se existe mais de uma linha decisória, o desacerto, se existente, por óbvio que não se afigura evidente. No caso em tela, está claro que o requerente, à luz dos mesmos elementos probatórios, ou seja, sem trazer qualquer prova nova, pretende tão somente o revolvimento das questões fático-jurídicas e a reanálise de matéria já enfrentada e decidida no recurso de apelação por si interposto, e acerca da impossibilidade de a ação revisional funcionar como hipótese de segundo apelo ou para o reexame de pretensões já definitivamente debatidas, transcrevo alguns arestos oriundos desta eg. Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR – REJEIÇÃO – FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS – DELAÇÃO DE USUÁRIOS E INGRESSO NA RESIDÊNCIA AUTORIZADA POR UM DOS MORADORES – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ARTIGO 28, DA LEI N. 11.343/2006 – MATÉRIAS APRECIADAS EM JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – REVISÃO UTILIZADA COMO SEGUNDO APELO – MERO REEXAME DE FATOS E PROVAS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS – AÇÃO EXTINTA NESSA PARTE E NA OUTRA JULGADA IMPROCEDENTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Não há ilegalidade na busca e apreensão realizada quando há fundadas razões de na residência se realizar o tráfico de drogas, especialmente quando o ingresso nela tem o consentimento da esposa do suspeito. A pretensão de rediscutir matérias apreciadas em julgamento de Apelação Criminal apresenta-se inadmissível em sede de Revisão Criminal, por não ser permitido o seu manejo como segundo apelo.” (N.U 1016890-14.2023.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 07/09/2023, Publicado no DJE 18/09/2023). Grifei. “REVISÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – CONDENAÇÃO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGADA NOVA PROVA DA INOCÊNCIA E DE CONDENAÇÃO BASEADA EM DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS COMPROVADAMENTE FALSOS – RETRATAÇÃO JUDICIAL DAS VÍTIMAS – PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – TEMA ANALISADO E RECHAÇADO NA APELAÇÃO CRIMINAL PRIMITIVA – NOVAS DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DAS VÍTIMAS – AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR ACOLHIDA – AÇÃO REVISIONAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. A admissibilidade da revisão criminal está condicionada ao preenchimento dos requisitos do artigo 621 do CPP. Quando não configurar nenhuma dessas hipóteses, o pedido revisional não deve ser conhecido, ainda mais quando trouxer idênticos argumentos expostos em grau de apelação, os quais foram exaustivamente analisados e rejeitados, e quando as evidências de falsidade de documentos e depoimentos se pautam em declarações extrajudiciais firmadas pelas vítimas, as quais não foram devidamente submetidas à ação de justificação criminal. Nessa esteira, a ação se apresenta como uma segunda apelação, providência proscrita no ordenamento jurídico-processual. Ação extinta sem julgamento de mérito.” (N.U. 1014038-51.2022.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 01/12/2022, Publicado no DJE 13/12/2022). Grifei. Por conseguinte, sendo cediço que para fins de manejo da ação revisional com fundamento no art. 621, inc. I, do CPP, não basta que a sentença e o acórdão confirmatório da condenação sejam contrários à interpretação probatória ou à análise subjetiva feita pela parte, devendo o veredito ser objetiva e flagrantemente divorciado dos elementos cognitivos amealhados no caderno processual, não sendo este o caso em exame, na medida em que, à toda evidência, o revisionando intenciona meramente rediscutir os fundamentos outrora já submetidos ao crivo do Colegiado; especificamente quanto à tese de contrariedade da condenação à evidência dos autos, de rigor a extinção da ação revisional sem análise do mérito, ante a carência do direito de agir, por falta de interesse, sob a perspectiva da adequação da via eleita. Quanto à alardeada incompetência da 14ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, depreende-se dos autos que não foi objeto da apelação criminal anteriormente manejada, tampouco constituiu matéria preliminar arguida pela Defesa durante a instrução criminal, e como sabido, a fase de suscitar tese de defesa é na resposta à acusação, até as alegações finais, logo, se a nulidade ora em debate não foi arguida durante a instrução, possivelmente é porque não interessava à defesa nem lhe causou prejuízo. Nesse sentido, destaco que o réu não pode guardar para si uma nulidade, relativa ou absoluta, para suscitá-la quando bem entender, na configuração de nulidade de algibeira [ou “de bolso”]. Em se tratando de nulidades processuais, deve-se observar a necessária vedação ao comportamento contraditório, cuja rejeição jurídica está bem equacionada na teoria do venire contra factum proprium, em abono aos princípios da boa-fé e lealdade processuais. Portanto, a rigor, esta matéria estaria acobertada pela preclusão, ou no mínimo faltaria condição de admissibilidade para o julgamento meritório da ação revisional neste ponto, sendo cediço, outrossim, que a revisão criminal, medida de caráter excepcional, pressupõe a comprovação da existência de flagrante ilegalidade, erro técnico ou evidente injustiça, não podendo ser usada como instrumento para se adotar a corrente doutrinária ou jurisprudencial mais favorável ao condenado. Entretanto, em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, e considerando que essa Turma de Câmaras Criminais Reunidas não possui entendimento unânime a respeito da viabilidade do processamento da ação revisional por constituir (ou não) sucedâneo recursal em casos como o dos autos, em que não houve recurso tratando da matéria questionada; passo ao enfrentamento meritório da temática, mas sob o prisma, por óbvio, da aferição de eventual manifesta ilegalidade. Nesse contexto, destaco que não se pode ignorar o disposto na Lei n. 13.431/2017, que instituiu o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e, dentre outros mecanismos, determinou a criação de juizados ou varas especializadas para processar e julgar os feitos em que crianças ou adolescentes figurem como vítimas. A previsão, que visa evitar um processo mais traumático – a chamada vitimização secundária ou revitimização –, encontra guarida no art. 227 da Constituição Federal, o qual assegura a crianças e adolescentes tratamento prioritário e singular diante da sua peculiar condição de pessoa em desenvolvimento. Ciente, no entanto, de que os direitos e garantias de crianças e adolescentes deveriam ser imediatamente assegurados, e que a criação de varas especializadas não poderia se dar com a velocidade desejada, o legislador também previu no art. 23 da Lei n. 13.431/2017 que, até que referidas unidades fossem implantadas pelo órgão responsável pela organização judiciária, ações penais dessa natureza deveriam tramitar, preferencialmente, em juizados ou varas especializadas em violência doméstica e temas afins. Mais recentemente, a Lei n. 14.344/2022, apelidada de “Lei Henry Borel” ou “Lei Maria da Penha da Infância e Juventude” –, ao criar mecanismos de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e/ou familiar contra crianças e adolescentes, reforçou a competência das Varas de Violência Doméstica enquanto não se instala uma Vara com essa jurisdição plena de proteção da criança e do adolescente. Todavia, a interpretação do artigo 23 da Lei n. 13.431/2017 teve seus efeitos modulados quando do julgamento pelo STJ dos EAREsp n. 2.099.532/RJ (rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 26/10/2022, DJe 30/11/2022), tratando-se de precedente qualificado, o qual firmou a seguinte tese: “nas comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431/2017, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas até a data da publicação do acórdão deste julgamento (inclusive), tramitarão nas varas às quais foram distribuídas originalmente ou após determinação definitiva do Tribunal local ou superior, sejam elas juizados/varas de violência doméstica, sejam varas criminais comuns.” Não há ainda no Estado de Mato Grosso uma Vara Especializada em Criança e Adolescente, e no caso em exame, a denúncia foi recebida no dia 10 de setembro de 2020, muito antes, portanto, da publicação do acórdão acima referido, ocorrida em 30/11/2022. Dessa forma, plenamente competente o juízo da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital/MT para o processamento e o julgamento da ação penal n. 1001261-73.2020.811.0042. CONCLUSÃO Diante de tudo quanto exposto, EXTINGO PARCIALMENTE SEM ANÁLISE DE MÉRITO o pedido revisional formulado por BENVINDO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO em face da condenação definitiva exarada na ação penal n. 1001261-73.2020.811.0042 e, na extensão remanescente, JULGO-O IMPROCEDENTE. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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Processo nº 1001261-57.2024.8.11.0002

ID: 337260754

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001261-57.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEI LUIZ BARBOSA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001261-57.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Taxa de Limpeza Pública, IPTU/ Impo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001261-57.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Taxa de Limpeza Pública, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Efeitos] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE - CNPJ: 06.554.950/0001-44 (APELANTE), NEI LUIZ BARBOSA - CPF: 157.283.901-53 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto por ente municipal contra sentença que extinguiu execução fiscal proposta em face de espólio, sob fundamento de ilegitimidade passiva. O juízo de origem oportunizou à Fazenda Pública a regularização da petição inicial mediante indicação do inventariante ou administrador provisório, o que não foi atendido. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível prosseguir com a execução fiscal sem documentos indispensáveis à propositura da ação. III. Razões de decidir: 3. A execução fiscal proposta contra espólio exige a identificação do inventariante ou administrador provisório, por se tratar de exigência indispensável à formação válida da relação processual e à citação eficaz do polo passivo. 4. O descumprimento da ordem judicial para emendar a petição inicial com a juntada dos documentos essenciais resulta na extinção do processo sem resolução de mérito. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “O descumprimento de determinação judicial para emenda da inicial resulta na extinção do processo sem resolução de mérito.” _______________ Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: TJMT, apelação cível n. 1003338-78.2020.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, relator Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 04.12.2024, publicado no DJe em 04.12.2024; TJMT, agravo interno 1012105-72.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24.7.2024, Publicado no DJe em 26.7.2024; TJMT, apelação cível n. 1036446-93.2023.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, relator Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 30.6.2025, publicado no DJe em 30.6.2025. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1001261-57.2024.8.11.0002 movida contra o ESPÓLIO DE NEI LUIZ BARBOSA, extinguiu a execução fiscal, em razão da ilegitimidade passiva do espólio. Como causa de pedir recursal, a parte apelante aponta que a execução fiscal foi corretamente proposta em face do espólio, o que, segundo sustenta, confere ao espólio legitimidade passiva ad causam para representar o devedor, não havendo falar em redirecionamento do feito executivo. À vista disso, requer o provimento do recurso, com o prosseguimento da execução fiscal, visando à satisfação do crédito exequendo. Não há contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. Dispensada a intervenção ministerial, nos termos da Súmula n. 189/STJ. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (MT) contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da ilegitimidade passiva do espólio e da impossibilidade de redirecionamento da execução. O mérito do recurso de apelação ora interposto se resume à legitimidade ad causam do espólio para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. Pois bem. Sem mais delongas, é certo que a ação de execução fiscal pode ser proposta diretamente contra o espólio, nos termos do artigo 4º, III, da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Todavia, o espólio somente possui responsabilidade tributária com relação aos débitos tributários cujos fatos geradores ocorreram até a data da abertura da sucessão, consoante artigo 131, III, do Código Tributário Nacional: “Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão”. [sem negrito no original]. Nesse sentido, o Código de Processo Civil preceitua ainda que, ausente eventual processo de arrolamento de bens ou, mesmo que aberto inventário, enquanto não encerrado, a demanda executiva deverá ser proposta diretamente contra o espólio. Vejamos: “Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.” Assim entende o c. Superior Tribunal de Justiça: “[...] III - Pode-se concluir que o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide; IV -Na espécie, por tudo o que se expôs, revela-se absolutamente correta a promoção da ação de cobrança em face do espólio, representado pela cônjuge supérstite, que, nessa qualidade, detém, preferencialmente, a administração, de fato, dos bens do de cujus, conforme dispõe o artigo 1797 do Código Civil; V - Recurso Especial provido.” (STJ, RESp 1.125.510/RS, realtor Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 06.10.2011, publicado no DJe em 19.10.2011). [sem destaque no original]. Ademais, sabe-se que o responsável por representar o espólio em juízo, ativa e passivamente, é a figura do inventariante, conforme disposto no artigo 75 do Código de Processo Civil: “Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] VII - o espólio, pelo inventariante; [...]”. [sem destaque no original]. Desse modo, em ação de execução fiscal proposta diretamente contra espólio, a petição inicial deve conter, além das informações exigidas pelo artigo 6º da Lei n 6.830/1980 – o juízo a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para citação –, a indicação do representante legal, seja o inventariante ou o administrador provisório. Isso porque, do contrário, a impossibilidade de citação e pronunciamento do espólio nos autos configurariam violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil. Logo, a certidão de óbito, a comprovação de abertura do inventário e a indicação do inventariante ou administrador provisório são elementos imprescindíveis para a comprovação da data do falecimento do de cujus e da legitimidade passiva do espólio, visto que, ausente essas informações, não há como verificar se os fatos geradores do tributo são anteriores à partilha de bens, momento em que cessa a responsabilidade do espólio pela obrigação. Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “[...] 3. O espólio pode ser demandado em execução fiscal pelos tributos devidos até a abertura da sucessão, conforme o art. 131, III, do CTN. No entanto, a ausência de documentação essencial, como certidão de óbito e inventário, bem como a indicação de seu representante legal, impede o prosseguimento da execução. [...]”. (TJMT, apelação cível n. 1003338-78.2020.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, relator Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 04.12.2024, publicado no DJe em 04.12.2024). [sem destaque no original]. “[...] A indicação do inventariante é imprescindível para a regular representação judicial do espólio, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. 3. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida”. (TJMT, agravo interno 1012105-72.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24.7.2024, Publicado no DJe em 26.7.2024). [sem destaque no original]. Diante de tais premissas, da análise dos autos na origem, infere-se que o exequente instruiu a petição inicial tão somente com a certidão de dívida ativa n. 21946/2023 (Id. 296837940), razão pela qual o d. Juízo a quo determinou a emenda à inicial (Id. 296838350), com a juntada da certidão de óbito do executado – documento indispensável à propositura da ação –, visando à adequação do polo passivo. Entretanto, a Fazenda Pública, deixando de cumprir o comando judicial, apenas defendeu que “a ausência de juntada de certidão de óbito ou indicação do inventariante ou dos sucessores não altera a legitimação passiva da execução” (Id. 296838352 – Pág. 8). Portanto, correto o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Assim já decidiu esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, sob minha relatoria, in verbis: “[...] 3. A execução fiscal proposta contra espólio exige a identificação do inventariante ou administrador provisório, por se tratar de exigência indispensável à formação válida da relação processual e à citação eficaz do polo passivo. 4. O descumprimento da ordem judicial para emendar a petição inicial com a juntada dos documentos essenciais resulta na extinção do processo sem resolução de mérito. [...]”. (TJMT, apelação cível n. 1036446-93.2023.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, relator Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 30.6.2025, publicado no DJe em 30.6.2025). [sem destaque no original]. Por tais considerações, o não provimento do apelo é medida que se impõe. Por oportuno, anoto que é incabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, uma vez que não foram fixados na origem. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública e, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Adilton Matos Pereira Junior e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 312888414

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001261-43.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADILTON MATOS PEREIRA JUNIOR IMPERIO EMPREENDIMENTOS LTDA PAULO HENRIQUE MATOS DOS ANJOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001261-43.2024.8.11.0039. REQUERENTE: IMPERIO EMPREENDIMENTOS LTDA REPRESENTANTE: ADILTON M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001261-43.2024.8.11.0039. REQUERENTE: IMPERIO EMPREENDIMENTOS LTDA REPRESENTANTE: ADILTON MATOS PEREIRA JUNIOR, PAULO HENRIQUE MATOS DOS ANJOS REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. VISTOS. I – RELATÓRIO Relatório dispensado. Passa-se, no entanto, a uma breve contextualização da lide. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por IMPÉRIO EMPREENDIMENTOS LTDA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, em razão da exclusão indevida de conta comercial no Instagram (@lojacacaushow.quatromarcosmt), plataforma usada como canal exclusivo de vendas e divulgação dos produtos da franquia Cacau Show. A parte autora sustenta que não houve qualquer notificação ou justificativa válida para a exclusão do perfil, tampouco oportunidade de defesa. Narra prejuízos financeiros e dano à sua imagem. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e o restabelecimento da conta excluída, com tutela de urgência. A parte ré sustenta ilegitimidade passiva e alega que não opera diretamente o Instagram, que seria gerido pela empresa Meta Platforms Inc. Alega ainda que a conta foi suspensa por violação das diretrizes da comunidade, mas não apresentou documentos comprobatórios. Requer a extinção parcial por perda de objeto e, subsidiariamente, a improcedência do pedido. Impugnação apresentada, contestando a ausência de provas por parte da ré e reiterando os pedidos iniciais. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Preliminares 2.1.1 – Da alegação de perda superveniente do objeto A preliminar deve ser rejeitada. A alegação de que a conta se encontra atualmente ativa não é suficiente para afastar a análise de mérito, especialmente porque a parte autora comprovou por meio de documentos supervenientes que houve nova exclusão do perfil. Verifica-se, portanto, que o conflito persiste e a pretensão não foi integralmente satisfeita, não havendo perda do objeto. 2.2 – Mérito 2.2.1 – Da falha na prestação do serviço e da responsabilidade civil A análise do mérito revela que houve falha na prestação do serviço por parte da ré. Conforme estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso concreto, a parte autora teve sua conta comercial no Instagram excluída de forma unilateral, sem qualquer aviso prévio ou justificativa documentada. A ré, embora tenha alegado possível violação às diretrizes da comunidade, não juntou aos autos qualquer elemento concreto que demonstrasse a infração contratual alegada. A jurisprudência da Terceira Turma Recursal do TJMT é clara nesse sentido: “a desativação da conta da autora sem notificação prévia e sem solução administrativa constitui falha na prestação de serviço” (TJMT, N.U 1000421-67.2023.8.11.0039). Ainda segundo o TJMT, “a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços é aplicável, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor [...]. A atitude de banimento deve ser realizada com base em provas concretas e não em meras alegações” (TJMT, Recurso Inominado 1031900-61.2024.8.11.0001). Considera-se para tanto, o conceito de consumidor com base na Teoria finalista mitigada, adotada pela jurisprudencia pátria. Além disso, verifica-se a ausência de qualquer meio para contraditório e ampla defesa por parte da autora, o que agrava a ilicitude da conduta e caracteriza violação à boa-fé objetiva e ao dever de informação. A conta em questão era de natureza comercial, vinculada a uma franquia de renome nacional, sendo seu uso essencial à atividade econômica da autora. Ao impedir o uso do perfil sem justificativa idônea, a ré violou o dever de segurança, continuidade e transparência, próprios da relação de consumo em ambiente digital. 2.2.2 – Do dano moral e do método bifásico de fixação A exclusão indevida do perfil comercial da parte autora, especialmente sem qualquer aviso prévio, justificativa concreta ou oportunidade de defesa, ultrapassa os limites do mero aborrecimento e configura violação à dignidade da pessoa jurídica, com repercussões econômicas e de imagem. Nos termos da jurisprudência do TJMT, configura-se falha na prestação do serviço a desativação unilateral de perfil comercial sem comprovação de justa causa, ensejando indenização por dano moral. Trata-se de responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do CDC, sendo desnecessária a prova de culpa, bastando a comprovação da conduta, dano e nexo causal. Para fixação do quantum indenizatório, aplica-se o método bifásico: na primeira fase, considera-se a gravidade do dano, o grau de reprovabilidade da conduta do fornecedor, a extensão da lesão e a repercussão social do fato. A exclusão da conta comercial de franquia consolidada afetou diretamente as vendas e a imagem da autora. Na segunda fase, ajusta-se o valor à capacidade econômica das partes e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à jurisprudencia do tribunal em casos semelhantes.. A autora é microempresa local dependente da atividade digital. Já a ré é integrante de conglomerado internacional. Nesse cenário, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) atende ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem causar enriquecimento sem causa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, sugiro o julgamento PROCEDENTE do pedido veiculado na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) CONDENAR A FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ao imediato restabelecimento da conta do autor, caso ainda suspensa, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) CONDENAR FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ao pagamento de R$ 15.000,00 ( quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir da sentença e com juros legais a partir da citação; c) REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva e de perda superveniente do objeto; Sem condenação em custas ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto esta minuta à homologação pelo MM. Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Kenia Rezende Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1025024-56.2025.8.11.0001

ID: 257862112

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025024-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS RODER DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELE FERNANDES AQUINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GISELE FERNANDES AQUINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1025024-56.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VINICIUS RODER DA COSTA REQUERIDO: VIAGENS PROMO TURIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1025024-56.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VINICIUS RODER DA COSTA REQUERIDO: VIAGENS PROMO TURISMO S.S. LTDA, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS UNICRED LTDA - UNICRED DO BRASIL Vistos, etc. Inicialmente, recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação denominada "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE RESCISÃO PARCIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DANOS MORAIS E MATERIAIS" ajuizada por Vinicius Roder da Costa em desfavor de Viagens Promo Turismo S.S. Ltda. e Confederação Nacional das Cooperativas Centrais Unicred Ltda. – Unicred do Brasil. In summa, alega o autor que, em 07 de novembro de 2024, contratou um pacote turístico internacional com a Requerida Viagens Promo, para viagem entre os dias 04 e 11 de maio de 2025, com destino a Cancún/México. Informa que, o pacote incluía passagens aéreas, hospedagem, seguro-viagem e transfer, tendo sido o valor total de R$ 25.221,06 parcelado em 15 vezes de R$ 1.681,40 no cartão de crédito administrado pela Requerida Unicred. Relata que, em 12 de março de 2025, a operadora Viagens Promo comunicou publicamente sua incapacidade financeira para honrar com os serviços contratados e não pagos. Na sequência, a agência mandatária Exclusive Travel buscou confirmação sobre a hospedagem, sem receber retorno. Em razão disso, o autor alega que se viu compelido a realizar nova contratação de hospedagem por conta própria, arcando com prejuízo financeiro adicional. Destaca que apenas os bilhetes aéreos foram devidamente emitidos, no valor de R$ 10.443,35, restando inadimplidos todos os demais serviços. Mesmo assim, a administradora do cartão Unicred continuou a lançar as parcelas da compra integral na fatura mensal do autor, cuja próxima cobrança seria em 11 de maio de 2025. Argumenta que a cobrança de parcelas relativas a serviços não prestados é manifestamente abusiva, e que o banco Unicred se manteve inerte mesmo após notificação extrajudicial. Informa que já quitou cinco parcelas, totalizando R$ 8.407,00, e que apenas o transporte aéreo foi efetivamente prestado. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para determinar à Unicred o imediato cancelamento das parcelas vincendas no cartão de crédito, com multa diária em caso de descumprimento. Relatado, Decido. Inicialmente, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, há verossimilhança suficiente, em sede de cognição sumária, para amparar parcialmente a medida pleiteada. A documentação acostada revela que os serviços de hospedagem, transfer e seguro-viagem não foram prestados pela operadora contratada, gerando desequilíbrio contratual, especialmente quando as cobranças remanescentes referem-se a obrigações que não serão adimplidas, como a continuidade do pagamento de serviços frustrados. O perigo de dano é evidente: a manutenção das cobranças relativas a obrigações inadimplidas agrava a situação econômica do consumidor, compelindo-o a arcar com valores indevidos, circunstância que justifica a suspensão dos pagamentos futuros, medida de caráter reversível e que não compromete, por ora, o mérito da causa. Contudo, o pedido para que a empresa Unicred do Brasil proceda diretamente ao cancelamento das parcelas contratadas não merece acolhida, por carecer de amparo jurídico, dada a sua condição de mera administradora de cartão de crédito, sem legitimidade ou ingerência sobre o vínculo jurídico principal mantido entre consumidor e fornecedor de serviços turísticos. Neste ponto, merece ser transcrita a ementa da jurisprudência firmada nos autos da Apelação Cível nº 1001261-67.2022.8.11.0086, julgado em 05/03/2025 pela Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “Sendo a recorrente apenas a empresa detentora da licença da bandeira, sem qualquer responsabilidade pela gerência direta da emissão, cobrança e transações realizadas entre a instituição financeira e o portador do cartão, não se verifica a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de valores retidos pela administradora do cartão ou instituição credenciadora.” Ainda que a Unicred figure como operadora da transação financeira, não lhe cabe interferir unilateralmente na suspensão ou cancelamento das cobranças parceladas originadas do contrato com a agência de turismo, sob pena de responsabilização indevida. Desta forma, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO, para determinar a imediata suspensão dos pagamentos vincendos relativos ao contrato firmado com a empresa VIAGENS PROMO TURISMO LTDA, até ulterior deliberação, sob pena de multa fixa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em caso de descumprimento. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro a inversão do ônus da prova em favor do Reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte ré para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Às providências. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1000953-20.2025.8.11.0088

ID: 312578651

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000953-20.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

52.801.147 SELENA RODRIGUES DO ROSARIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA TOCCHINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000953-20.2025.8.11.0088. SENTENÇA Vistos. Trata-se de mandado de segurança ajuizado para reclamar a violação de direito líqui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000953-20.2025.8.11.0088. SENTENÇA Vistos. Trata-se de mandado de segurança ajuizado para reclamar a violação de direito líquido e certo, relacionada ao funcionamento do estabelecimento comercial da impetrante. Narra a inicial, em suma, que a impetrante presta serviços de bronzeamento artificial, e recebeu notificação da Prefeitura Municipal afirmando que realizaria a fiscalização no estabelecimento, bem como que cessaria suas atividades, tendo em vista a proibição de câmaras de bronzeamento artificial pela Anvisa. Alega que os atos normativos que fundamentam a intervenção municipal são baseados em evidencias inconclusivas e não serve para justificar a proibição de uso das máquinas de bronzeamento artificial. Observo que junto da inicial, a impetrante anexou documentos que demonstram o desenvolvimento de atividades estéticas e de bronzeamento artificial pela autora (Ids. 196885215 e 196885216). Contudo, no que se refere ao ato coator propriamente dito, não foram juntadas provas da sua realização por parte da Prefeitura de Aripuanã. O único documento anexado aos autos que faz referência ao assunto diz respeito a um ofício emitido pela Diretoria Regional de Saúde da Comarca de Juína (Id. 196885213), e não faz qualquer menção à empresa autora, a qual desenvolve suas atividades nesta cidade de Aripuanã. Além do mais, o órgão coator responsável pela emissão do aviso não foi sequer incluído no polo passivo pela impetrante, sendo impossível a revisão de ato praticado por aquela autoridade por parte deste juízo. Verifico ainda que, na petição anterior, a impetrante afirmou que a referida notificação teria ocorrido de maneira informal pela Prefeitura de Aripuanã (Id. 198779929), mas não juntou provas do alegado. Salienta-se que a via do mandado de segurança não admite instrução probatória, sendo passível de eleição somente nos casos de prova pré-constituída do ato impugnado. Assim, demandando a prova do ato efetiva dilação probatória, como é o caso, na medida em que supostamente praticado de maneira informal, incabível o manejo da pretensão por meio de Mandado de Segurança, devendo a inicial ser indeferida de plano. Nesse sentido, cito julgados da jurisprudência do TJMT em casos semelhantes: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA. ATO COATOR CONCRETO NÃO CONFIGURADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu mandado de segurança preventivo, visando resguardar a continuidade de sua atividade empresarial de bronzeamento artificial. A agravante alega risco de sanções administrativas em razão da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial para fins estéticos. Em sua argumentação, sustenta que tal resolução foi declarada nula pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pleiteando, assim, o direito de prosseguir com suas atividades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a decisão monocrática que denegou o mandado de segurança preventivo deve ser reformada, à luz da alegada nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 e da ausência de provas de ato concreto ou ameaça de sanção por parte do Município. III. RAZÕES DE DECIDIR Em mandado de segurança preventivo, a configuração de direito líquido e certo requer prova pré-constituída de ato coator concreto e iminente; meras suposições ou possibilidades de sanção não satisfazem esse requisito. A Resolução RDC nº 56/2009, embora declarada nula em ação movida junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não gera efeitos erga omnes, limitando-se às partes envolvidas na ação específica, o que não permite afastar sua aplicabilidade ao Município de Peixoto de Azevedo. O justo receio para fins de concessão do mandado de segurança exige elementos objetivos de ameaça, como notificação ou fiscalização específica, inexistentes no caso concreto, inviabilizando o acolhimento do pleito preventivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A nulidade de norma declarada em ação judicial não produz efeitos para terceiros quando não possui eficácia erga omnes. Em mandado de segurança preventivo, a ausência de ato concreto e iminente de sanção administrativa inviabiliza a configuração de direito líquido e certo. Dispositivos relevantes citados: RDC nº 56/2009 da ANVISA; CF/1988, art. 5º, LXIX. Jurisprudência relevante citada: TRF3, Processo nº 0006475-34.2010.403.6100. (N.U 1001261-62.2022.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 12/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA. AUSÊNCIA DE ATO COATOR CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto visando à reforma de decisão monocrática que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança preventivo contra ato do Município de Rondonópolis. A agravante busca proteger sua atividade de bronzeamento artificial de possíveis sanções administrativas fundamentadas na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, a qual proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial para fins estéticos. A agravante alega risco de prejuízo à sua atividade econômica e sustenta a nulidade da resolução, com base em decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se existe prova de ato coator concreto ou iminente que justifique a concessão de mandado de segurança preventivo; (ii) avaliar a aplicabilidade da decisão declaratória de nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 ao caso em questão. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança preventivo exige prova pré-constituída de ameaça concreta ao direito alegado, sendo insuficiente a mera expectativa de fiscalização futura. A ausência de documentos que demonstrem ato administrativo concreto ou iminente de interdição ou autuação pelo Município de Rondonópolis enfraquece o requisito de justo receio necessário para concessão da segurança. A decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que declarou a nulidade da Resolução RDC nº 56/2009, possui eficácia restrita às partes do processo, não se aplicando de forma geral e automática ao caso da agravante. O recurso preventivo exige a demonstração de ameaça objetiva e real, sendo inadequado para situações baseadas apenas em normativas regulatórias sem ato coator concreto e imediato. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A concessão de mandado de segurança preventivo requer prova pré-constituída de ato coator concreto ou iminente, sendo insuficiente a mera possibilidade de fiscalização futura. Decisão judicial com eficácia limitada às partes não confere direito subjetivo para afastar normativo regulatório em benefício de terceiros. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso LXIX. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 266; TRF 3ª Região, processo nº 0006475-34.2010.403.6100. (N.U 1012123-21.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 12/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) Por fim, deixo de receber a ação como se fosse no procedimento comum, considerando que a legitimidade passiva deve caber a entes públicos, e não ao órgão administrativo ou responsável administrador, descabendo falar em regularidade formal da petição inicial (pressuposto processual de validade). Além disso no caso concreto, há manifesta dúvida a respeito de quem seja o órgão ou autoridade verdadeiramente responsável pelo suposto ato impugnado pela autora, já o ofício em questão foi emitido por entidade vinculada a Prefeitura de Juína-MT. Em face do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro nos artigos 330, III e 485, I e IV, ambos do CPC, diante da ausência de interesse de agir, consubstanciada na inadequação da via eleita. Custas pela impetrante, se houver, observada eventual gratuidade concedida nos autos. Sem honorários. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos eletronicamente. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1014360-66.2025.8.11.0000

ID: 318313026

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014360-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO DA SILVA BETTINI

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1014360-66.2025.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Claudia Maria Barbosa de Souza em virtude da decisão proferida p… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1014360-66.2025.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Claudia Maria Barbosa de Souza em virtude da decisão proferida pela Juíza da 2.ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que, nos autos da Ação de Superendividamento n. 1001261-17.2025.8.11.0004, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Irresignada, a Agravante alega superendividamento, pois 53% de sua renda mensal está comprometida com dívidas, o que impede a quitação das despesas básicas. Sustenta a incapacidade de arcar com as custas processuais e pleiteia a concessão da gratuidade de justiça. Requer o deferimento imediato do benefício e o provimento do Recurso para reformar a decisão e assegurar a gratuidade. Os agravados, Banco do Brasil S.A., Caixa Econômica Federal e Itaú Unibanco Holding S.A., em contraminuta, defendem a manutenção da decisão agravada. A Caixa Econômica Federal suscita preliminar de deserção, pela falta do pagamento de preparo recursal e requer o não conhecimento do Agravo. No mérito, afirma que a Agravante não comprovou a hipossuficiência exigida pela Constituição e destaca que a renda mensal da Auto/Agravante ultrapassa R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais), o que, por si só, inviabilizaria o benefício. O Banco do Brasil S.A. destaca que a Autora, ora Agravante, recebe valor superior ao triplo do salário mínimo, parâmetro adotado pela Defensoria Pública para aferição da necessidade, e que não comprovou os rendimentos familiares nem a incapacidade financeira. Ressalta, ainda, que a contratação de advogado particular reforça a inexistência da condição de miserabilidade. Por sua vez, o Itaú Unibanco Holding S.A. aponta violação ao princípio da dialeticidade, afirma que o Recurso não rebate os fundamentos da decisão agravada e apenas repete os argumentos da inicial. Defende a manutenção do indeferimento da justiça gratuita. O pedido de efeito suspensivo foi concedido, conforme pode ser verificado na decisão acostada no Id. 284954864. É o relatório. DECIDO. O Recurso, por versar sobre matéria já pacificada na jurisprudência pátria, encontra-se apto ao julgamento monocrático, conforme autoriza o Verbete Sumular n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe ser possível a apreciação singular pelo relator quando houver entendimento jurisprudencial dominante a respeito do tema impugnado. De início, em atenção à preliminar suscitada pela Caixa Econômica Federal, no tocante à alegação de falta de preparo recursal, esclareço que a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça foi proferida em 16 de maio de 2025 (Id. 286943398), ocasião em que foi concedido à Agravante o prazo de cinco dias para efetuar o recolhimento do preparo. Referida decisão foi publicada em 20 de maio de 2025, com início do prazo no dia 21 de maio de 2025. Consoante se extrai da certidão acostada aos autos sob o Id. 289214880, o pagamento do preparo recursal foi realizado em 23 de maio de 2025, ou seja, dentro do prazo legal assinado, cujo termo final se encerraria em 27 de maio de 2025. Diante desse quadro, afasto a alegação de deserção, pois o preparo foi realizado de forma tempestiva. Superada essa questão, passo ao exame do pedido de gratuidade de justiça formulado por Claudia Maria Barbosa de Sousa, no bojo desta demanda, cujo objeto versa sobre repactuação de dívidas, sob a égide da legislação aplicável ao superendividamento do consumidor. Realizada a análise detida dos autos, constato que inexiste amparo legal para a concessão da benesse pretendida. Os documentos trazidos pela Agravante, especialmente a ficha financeira anual, os comprovantes de rendimentos, os extratos bancários recentes e a declaração de imposto de renda, não deixam margem a dúvidas quanto à sua plena capacidade econômica. Destaco que a Requerente exerce cargo público efetivo de Policial Penal e possui remuneração bruta mensal superior a R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais), com rendimento líquido em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de outros proventos eventuais decorrentes de verbas acessórias. A condição de servidora pública estadual lhe assegura estabilidade funcional, com a garantia de vencimentos regulares e previsíveis, circunstância que, por si só, afasta qualquer alegação de risco iminente de desamparo financeiro. A declaração de imposto de renda apresentada corrobora essa conclusão, revelando rendimentos tributáveis superiores a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) no exercício fiscal do ano de 2024, além de indicar a titularidade de patrimônio considerável. Os extratos bancários, por sua vez, evidenciam intensa movimentação financeira, com frequentes transferências, depósitos e pagamentos, inclusive envolvendo valores expressivos, o que reforça a capacidade contributiva da Requerente. Cumpre asseverar que a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, é instituto reservado àqueles que efetivamente comprovem não dispor de recursos para arcar com as despesas do processo, sem comprometer seu sustento ou de sua família. Trata-se de medida excepcional, que não se presume nem se concede com base em meras alegações. No caso, a Agravante limita-se a afirmar que enfrenta dificuldades financeiras em virtude de dívidas preexistentes, circunstância que não é apta a justificar a concessão do benefício, sob pena de desvirtuamento da finalidade legal e banalização do instituto, permitindo que todo e qualquer devedor o invocasse como escudo para afastar suas obrigações processuais. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça é firme ao exigir comprovação efetiva e idônea da incapacidade financeira como requisito indispensável para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, sobretudo quando há nos autos demonstração clara de rendimentos elevados e estabilidade profissional, como se verifica no caso concreto. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS C/C LIMITAÇÃO DE DESCONTO C/ SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. “O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio” (STJ - Terceira Turma - EDcl no AREsp 571.875/SP - Rel. Ministro MOURA RIBEIRO - Julgado em 12/02/2015 - DJe 20/02/2015). Se as circunstâncias da causa não evidenciam a falta de condições financeiras para arcar com os custos processuais e se o conjunto probatório não é suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, o pedido de justiça gratuita há que ser indeferido." (TJMT - AI nº 1014983-67.2024.8.11.0000, Rel. Des. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Julgado em 07/08/2024, DJE 07/08/2024). No mesmo sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA – PARCELAMENTO AUTORIZADO – RECURSO DESPROVIDO. Se a parte interessada possui condições de arcar com as custas sem que tenha a própria manutenção prejudicada, pode ser facultado o parcelamento em virtude de eventual ausência de liquidez momentânea. (TJMT - AI nº 1009844-37.2024.8.11.0000, Rel. Des. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Julgado em 22/05/2024, DJE 27/05/2024). Assim, a considerar os elementos probatórios que compõem os autos e a jurisprudência acima colacionada, não há que se falar em violação ao direito de acesso à justiça, sobretudo porque a decisão recorrida não apenas indeferiu o pedido de gratuidade, mas também assegurou solução equilibrada e proporcional ao autorizar o parcelamento das custas em até seis parcelas mensais, medida que atenua eventuais encargos financeiros sem afastar as exigências legais aplicáveis à concessão do benefício. À vista desse cenário, inexistente comprovação idônea da alegada hipossuficiência e evidenciada, ao contrário, condição de estabilidade e capacidade financeira, impõe-se a rejeição da pretensão recursal. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso. Comunique-se à Juíza da causa. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1014360-66.2025.8.11.0000

ID: 318313029

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014360-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL SA BANCO MASTER S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Decisão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DIEGO MARTIGNONI

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NATHALIA SATZKE BARRETO

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1014360-66.2025.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Claudia Maria Barbosa de Souza em virtude da decisão proferida p… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1014360-66.2025.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Claudia Maria Barbosa de Souza em virtude da decisão proferida pela Juíza da 2.ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que, nos autos da Ação de Superendividamento n. 1001261-17.2025.8.11.0004, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Irresignada, a Agravante alega superendividamento, pois 53% de sua renda mensal está comprometida com dívidas, o que impede a quitação das despesas básicas. Sustenta a incapacidade de arcar com as custas processuais e pleiteia a concessão da gratuidade de justiça. Requer o deferimento imediato do benefício e o provimento do Recurso para reformar a decisão e assegurar a gratuidade. Os agravados, Banco do Brasil S.A., Caixa Econômica Federal e Itaú Unibanco Holding S.A., em contraminuta, defendem a manutenção da decisão agravada. A Caixa Econômica Federal suscita preliminar de deserção, pela falta do pagamento de preparo recursal e requer o não conhecimento do Agravo. No mérito, afirma que a Agravante não comprovou a hipossuficiência exigida pela Constituição e destaca que a renda mensal da Auto/Agravante ultrapassa R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais), o que, por si só, inviabilizaria o benefício. O Banco do Brasil S.A. destaca que a Autora, ora Agravante, recebe valor superior ao triplo do salário mínimo, parâmetro adotado pela Defensoria Pública para aferição da necessidade, e que não comprovou os rendimentos familiares nem a incapacidade financeira. Ressalta, ainda, que a contratação de advogado particular reforça a inexistência da condição de miserabilidade. Por sua vez, o Itaú Unibanco Holding S.A. aponta violação ao princípio da dialeticidade, afirma que o Recurso não rebate os fundamentos da decisão agravada e apenas repete os argumentos da inicial. Defende a manutenção do indeferimento da justiça gratuita. O pedido de efeito suspensivo foi concedido, conforme pode ser verificado na decisão acostada no Id. 284954864. É o relatório. DECIDO. O Recurso, por versar sobre matéria já pacificada na jurisprudência pátria, encontra-se apto ao julgamento monocrático, conforme autoriza o Verbete Sumular n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe ser possível a apreciação singular pelo relator quando houver entendimento jurisprudencial dominante a respeito do tema impugnado. De início, em atenção à preliminar suscitada pela Caixa Econômica Federal, no tocante à alegação de falta de preparo recursal, esclareço que a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça foi proferida em 16 de maio de 2025 (Id. 286943398), ocasião em que foi concedido à Agravante o prazo de cinco dias para efetuar o recolhimento do preparo. Referida decisão foi publicada em 20 de maio de 2025, com início do prazo no dia 21 de maio de 2025. Consoante se extrai da certidão acostada aos autos sob o Id. 289214880, o pagamento do preparo recursal foi realizado em 23 de maio de 2025, ou seja, dentro do prazo legal assinado, cujo termo final se encerraria em 27 de maio de 2025. Diante desse quadro, afasto a alegação de deserção, pois o preparo foi realizado de forma tempestiva. Superada essa questão, passo ao exame do pedido de gratuidade de justiça formulado por Claudia Maria Barbosa de Sousa, no bojo desta demanda, cujo objeto versa sobre repactuação de dívidas, sob a égide da legislação aplicável ao superendividamento do consumidor. Realizada a análise detida dos autos, constato que inexiste amparo legal para a concessão da benesse pretendida. Os documentos trazidos pela Agravante, especialmente a ficha financeira anual, os comprovantes de rendimentos, os extratos bancários recentes e a declaração de imposto de renda, não deixam margem a dúvidas quanto à sua plena capacidade econômica. Destaco que a Requerente exerce cargo público efetivo de Policial Penal e possui remuneração bruta mensal superior a R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais), com rendimento líquido em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de outros proventos eventuais decorrentes de verbas acessórias. A condição de servidora pública estadual lhe assegura estabilidade funcional, com a garantia de vencimentos regulares e previsíveis, circunstância que, por si só, afasta qualquer alegação de risco iminente de desamparo financeiro. A declaração de imposto de renda apresentada corrobora essa conclusão, revelando rendimentos tributáveis superiores a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) no exercício fiscal do ano de 2024, além de indicar a titularidade de patrimônio considerável. Os extratos bancários, por sua vez, evidenciam intensa movimentação financeira, com frequentes transferências, depósitos e pagamentos, inclusive envolvendo valores expressivos, o que reforça a capacidade contributiva da Requerente. Cumpre asseverar que a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, é instituto reservado àqueles que efetivamente comprovem não dispor de recursos para arcar com as despesas do processo, sem comprometer seu sustento ou de sua família. Trata-se de medida excepcional, que não se presume nem se concede com base em meras alegações. No caso, a Agravante limita-se a afirmar que enfrenta dificuldades financeiras em virtude de dívidas preexistentes, circunstância que não é apta a justificar a concessão do benefício, sob pena de desvirtuamento da finalidade legal e banalização do instituto, permitindo que todo e qualquer devedor o invocasse como escudo para afastar suas obrigações processuais. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça é firme ao exigir comprovação efetiva e idônea da incapacidade financeira como requisito indispensável para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, sobretudo quando há nos autos demonstração clara de rendimentos elevados e estabilidade profissional, como se verifica no caso concreto. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS C/C LIMITAÇÃO DE DESCONTO C/ SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. “O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio” (STJ - Terceira Turma - EDcl no AREsp 571.875/SP - Rel. Ministro MOURA RIBEIRO - Julgado em 12/02/2015 - DJe 20/02/2015). Se as circunstâncias da causa não evidenciam a falta de condições financeiras para arcar com os custos processuais e se o conjunto probatório não é suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, o pedido de justiça gratuita há que ser indeferido." (TJMT - AI nº 1014983-67.2024.8.11.0000, Rel. Des. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Julgado em 07/08/2024, DJE 07/08/2024). No mesmo sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA – PARCELAMENTO AUTORIZADO – RECURSO DESPROVIDO. Se a parte interessada possui condições de arcar com as custas sem que tenha a própria manutenção prejudicada, pode ser facultado o parcelamento em virtude de eventual ausência de liquidez momentânea. (TJMT - AI nº 1009844-37.2024.8.11.0000, Rel. Des. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Julgado em 22/05/2024, DJE 27/05/2024). Assim, a considerar os elementos probatórios que compõem os autos e a jurisprudência acima colacionada, não há que se falar em violação ao direito de acesso à justiça, sobretudo porque a decisão recorrida não apenas indeferiu o pedido de gratuidade, mas também assegurou solução equilibrada e proporcional ao autorizar o parcelamento das custas em até seis parcelas mensais, medida que atenua eventuais encargos financeiros sem afastar as exigências legais aplicáveis à concessão do benefício. À vista desse cenário, inexistente comprovação idônea da alegada hipossuficiência e evidenciada, ao contrário, condição de estabilidade e capacidade financeira, impõe-se a rejeição da pretensão recursal. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso. Comunique-se à Juíza da causa. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1000425-73.2025.8.11.0059

ID: 306431923

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000425-73.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA VERISSIMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VANI ASSUNCAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000425-73.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: NATHALIA VERISSIMO POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE CONFRESA e outros (2) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000425-73.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: NATHALIA VERISSIMO POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE CONFRESA e outros (2) 1. RELATÓRIO NATHALIA VERISSIMO impetrou mandado de segurança preventivo em face de suposto ato coator atribuído ao(a) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA CONFRESA/MT. A impetrante alegou que desenvolvia atividades na área de estética corporal, com ênfase na prestação de serviços de bronzeamento artificial. Narrou que seu estabelecimento fora interditado com fundamento na Resolução RDC nº 56/2009 da Anvisa, a qual proíbe, em todo o território nacional, a importação, comercialização e utilização de equipamentos emissores de radiação ultravioleta para fins estéticos. Sustentou que a referida resolução havia sido declarada nula pela 24ª Vara Federal de São Paulo, nos autos do processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, buscando, com isso, afastar sua aplicabilidade ao caso concreto. Diante desse contexto, requereu, em sede liminar, a suspensão do ato administrativo que determinou a interdição de seu estabelecimento, garantindo-lhe o livre exercício de sua atividade profissional. No mérito, pleiteou a confirmação da liminar e a concessão definitiva da segurança. Determinou-se, inicialmente, a emenda da petição inicial, para que a impetrante apresentasse documentação indispensável de forma legível (ID 182202192), o que foi tempestivamente cumprido (ID 182205582). Após análise, foi proferida decisão indeferindo a liminar pleiteada (ID 182298118). O Município de Confresa/MT apresentou informações, nas quais defendeu a legalidade e a legitimidade do ato administrativo praticado, requerendo a denegação da segurança (ID 185066549). Por fim, o Ministério Público apresentou parecer pela denegação da ordem (ID 187405844). 2. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança, por sua própria natureza jurídica, constitui um remédio constitucional de caráter excepcional, destinado à proteção de direito líquido e certo, consoante o disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009. Para a sua concessão, exige-se a comprovação inequívoca, documental e pré-constituída de direito líquido e certo, bem como a existência de ato coator concreto, atual ou iminente, emanado de autoridade pública. No caso sub judice, a controvérsia recaiu sobre a legalidade da Resolução RDC nº 56/2009 da Anvisa, que serviu de fundamento para a interdição administrativa do estabelecimento da impetrante. Referida resolução foi editada pela Anvisa com o objetivo de proibir, em todo o território nacional, a importação, comercialização e utilização de equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. A proibição tem amparo em critérios técnicos e científicos sólidos, considerando os riscos comprovados à saúde humana, como o aumento da incidência de câncer de pele, envelhecimento precoce e outras doenças dermatológicas. Tal regulamentação configura legítima expressão do poder de polícia sanitária, atribuição estatal indeclinável para tutela da coletividade, respaldada pelos artigos 196 e 197 da Constituição Federal, que impõem ao Estado o dever de garantir condições dignas de saúde à população. É imprescindível frisar que a declaração de nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 pelo TRT da 3ª Região não detém efeito vinculante, tampouco eficácia erga omnes, sendo seus efeitos jurídicos restritos às partes que figuraram naqueles autos. O entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) também é firme em reconhecer a legitimidade da Resolução RDC nº 56/2009 e a limitação subjetiva dos efeitos da decisão judicial que declarou sua nulidade: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA. ATO COATOR CONCRETO NÃO CONFIGURADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu mandado de segurança preventivo, visando resguardar a continuidade de sua atividade empresarial de bronzeamento artificial. A agravante alega risco de sanções administrativas em razão da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial para fins estéticos. Em sua argumentação, sustenta que tal resolução foi declarada nula pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pleiteando, assim, o direito de prosseguir com suas atividades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a decisão monocrática que denegou o mandado de segurança preventivo deve ser reformada, à luz da alegada nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 e da ausência de provas de ato concreto ou ameaça de sanção por parte do Município. III. RAZÕES DE DECIDIR Em mandado de segurança preventivo, a configuração de direito líquido e certo requer prova pré-constituída de ato coator concreto e iminente; meras suposições ou possibilidades de sanção não satisfazem esse requisito. A Resolução RDC nº 56/2009, embora declarada nula em ação movida junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não gera efeitos erga omnes, limitando-se às partes envolvidas na ação específica, o que não permite afastar sua aplicabilidade ao Município de Peixoto de Azevedo. O justo receio para fins de concessão do mandado de segurança exige elementos objetivos de ameaça, como notificação ou fiscalização específica, inexistentes no caso concreto, inviabilizando o acolhimento do pleito preventivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A nulidade de norma declarada em ação judicial não produz efeitos para terceiros quando não possui eficácia erga omnes. Em mandado de segurança preventivo, a ausência de ato concreto e iminente de sanção administrativa inviabiliza a configuração de direito líquido e certo. Dispositivos relevantes citados: RDC nº 56/2009 da ANVISA; CF/1988, art. 5º, LXIX. Jurisprudência relevante citada: TRF3, Processo nº 0006475-34.2010.403.6100. (N.U 1001261-62.2022.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 12/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) destaquei Assim, no presente caso, o impetrado, ao proceder à interdição do estabelecimento da impetrante, agiu dentro de sua competência legal, exercendo poder-dever de fiscalização sanitária, com fundamento em norma regularmente vigente. Diante desse conjunto, não restou demonstrado direito líquido e certo a ser protegido por esta via mandamental. 3. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, na esteira da decisão liminar, a qual confirmo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e DENEGO a segurança. Isento de custas processuais (art. 10, XXII, Constituição do Estado de Mato Grosso). Deixo de condenar a impetrante ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do disposto nas Súmulas nº 512, do STF e 105, do STJ. Sem reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº. 12.016/2009). 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. 4.2. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do NCPC, abra-se vista ao apelado para responder no prazo legal, sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. 4.3. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar no prazo legal. 4.4. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do NCPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do NCPC. 4.5. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para julgamento do recurso. 4.6. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do NCPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. 4.7. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4.8. Oportunamente, arquivem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001261-74.2023.8.11.0040

ID: 257679453

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001261-74.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELOHIM COM. IND. E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA JT JUNIOR & TEO MADEIRA LTDA - ME

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001261-74.2023.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ELOHIM COM. IND. E EXPORTACAO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001261-74.2023.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ELOHIM COM. IND. E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA, JT JUNIOR & TEO MADEIRA LTDA - ME, TRANSLUT - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, EDMAR JOSE DE CASTRO Vistos etc. Cuida-se de ação civil pública para reparação e indenização dos danos ao meio ambiente com pedido de tutela antecipada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ELOHIM COM. E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA, JT JUNIOR & TEO MADEIRA LTDA, TRANSLUT TRANSP. R DE CARGAS LTDA e EDMAR JOSÉ DE CASTRO, devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que no dia 14/08/2021, durante uma inspeção de rotina, os Agentes Federais abordaram o veículo automotor veículo M.BENZ/LS 1935, placa BWD-6F86 e veículo REB/RANDON SR FC FR, placa BYH-3633, que transportava madeira nativa serrada. Segue narrando que ao realizar vistoria constataram que a carga estava sendo transportada em desacordo com a licença obtida na Guia Florestal para Transporte de Produtos Florestais Diversos – GF3i. Por tais razões, alegando que os requeridos incorreram na conduta prevista no art. 46, da Lei n. 9.605/98, pugna pela concessão de tutela de urgência, a fim de que os réus se abstenham imediatamente de adquirir, vender e/ou transportar madeira, ou qualquer produto de origem vegetal, sem a devida autorização do órgão ambiental competente e sem nota fiscal fidedigna do produto transportado/comercializado. Ao final, requer a procedência do pedido, com a confirmação da liminar e consequentemente, sejam as rés condenadas à obrigação de não fazer consistente na abstenção, de qualquer forma, de adquirir, vender e/ou transportar madeira, ou qualquer outro produto de origem vegetal, sem a devida autorização do órgão ambiental competente e sem nota fiscal fidedigna do produto transportado/comercializado; além da condenação das rés ao pagamento de valor pelos danos ambientais ocasionados. A inicial de id. 108495158 veio acompanhada dos documentos de id. 108495172 e ss. Recebida a inicial e deferido o pedido de tutela de urgência, id. 109682022. Os requeridos ELOHIM COM. IND. E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA, JT JUNIOR & TEO MADEIRA LTDA – ME, devidamente citados, não oferecem contestação, id. 181310054. Em id. 165017822 foi deferida a citação editalícia dos requeridos TRANSLUT TRANSP R DE CARGAS LTDA e EDMAR JOSÉ DE CASTRO e nomeada a Defensoria Pública como curadora especial. Contestação apresentada pela Defensoria Pública na condição de curadora especial, id. 179102928. Impugnação, id. 182774723. Decisão de saneamento do feito, oportunidade em que declarada a revelia dos requeridos ELOHIM COM. IND. E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA e JT JUNIOR & TEO MADEIRA LTDA – ME, bem como determinada a substituição da requerida ELOHIM COM. IND. E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA. por PAULO ROQUE AGOSTIN – ME, id. 186490374. As partes não manifestaram interesse na produção de provas. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Consigno, de pronto, que diante da ausência de pedido de produção de outras provas, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Situando a questão, pretende o Parquet que sejam os demandados condenados à obrigação de não fazer consistente na abstenção de adquirir, vender e/ou transportar madeira, ou qualquer outro produto de origem vegetal, sem a devida autorização do órgão ambiental competente e sem nota fiscal fidedigna do produto transportado/comercializado, bem como condenados ao pagamento de indenização pelos danos ambientais ocasionados pelo ilícito ambiental praticado. A prova que instrui a inicial corrobora o relato constante da exordial acerca do transporte de madeira de forma irregular. Desse modo, resta comprovado, em especial pelo Auto de Infração e Relatório de infração (id. 108495172 - Pág. 13 e ss), assim como Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado pela PRF (id. 108495172 - Pág. 23 e ss), que o caminhão M. BENZ/LS 1935, COR BRANCA E PLACAS BWD-6F86 e que tracionava o REB/RANDON SR FC FR, COR BRANCA E PLACAS BYH-3633, conduzido por Edmar José de Castro, que transportava madeira Serrada em desacordo com as normas que regulamentam esta modalidade de transporte. Referido produto, de acordo com a Guia Florestal – GF3i nº 684, estava sendo remetido por ELOHIM COM. IND. E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA, situada em Cotriguaçu/MT, para. JUNIOR & TEO MADEIRA LTDA, situada em Contagem/MG. Depreende-se, portanto, que os demandados incorreram na conduta descrita como infração administrativa ambiental prevista no art. 47, §1º, do Decreto nº 6.514/98, bem como na conduta criminosa tipificada no art. 46, § único, da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), as quais vedam o transporte de madeira e outros produtos de origem vegetal sem autorização do órgão competente. Nesse cenário, não se desincumbindo a parte ré de apresentar qualquer elemento que infirme os fatos apurados pelo órgão ambiental, e considerando a presunção de legitimidade e veracidade da atuação dos agentes de fiscalização, tenho por devidamente comprovado o dano ambiental, circunstância que atrai a responsabilidade civil dos requeridos quanto à sua recomposição, nos termos do artigo 225, caput e § 3º da Constituição Federal, c/c artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1991. Nesse contexto, tendo em vista a adoção do princípio da reparação integral do dano ambiental, entendo que procede na íntegra a pretensão inicial. Esclareço, desde já, que a eventual possibilidade de recomposição in natura da área da qual extraída a madeira apreendida não impede a condenação das requeridas ao pagamento de indenização pelos danos extrapatrimoniais decorrentes do ilícito ambiental. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: {...} A reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível, de modo que a condenação a recuperar a área lesionada não exclui o dever de indenizar, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado (= dano interino ou intermediário), bem como pelo dano moral coletivo e pelo dano residual (= degradação ambiental que subsiste, não obstante todos os esforços de restauração)" (STJ, REsp 1.180.078/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/02/2012). Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp 1.196.027/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2017; REsp 1.255.127/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2016.[...]. (AgInt no REsp n. 1.532.643/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017.) Em sendo assim, constatado o dano ambiental, a compensação dos danos extrapatrimoniais busca assegurar a reparação integral do dano ocasionado ao meio ambiente pela parte requerida, impondo-se, por conseguinte sua fixação. Sobre o tema: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS TRANSPORTE DE MADEIRA SEM DOCUMENTAÇAO OBRIGATÓRIA – GUIA FLORESTAL - INFRAÇÃO COMPROVADA - ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/98 - DANO AMBIENTAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM JUSTO - RECURSO DESPROVIDO. O transporte de madeira sem a devida documentação obrigatória da carga caracteriza crime ambiental, previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9 .605/98, sujeitando o infrator, ainda que mero transportador, ao pagamento da indenização pelos danos causados ao meio ambiente. A indenização objetiva reverter, em favor da sociedade, os benefícios econômicos que o infrator iria obter com a atividade degradadora, se mostrando justo o valor fixado com base na avaliação realizada pelo próprio Órgão ambiental. Recurso desprovido. (TJ-MT - APL: 00002776620108110007 MT, Relator.: ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/06/2020, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 18/06/2020) No que tange ao valor da compensação pelos danos morais coletivos, considerada a inexistência de critérios legais de quantificação, tem-se que a doutrina e a jurisprudência cuidaram de estabelecer certas diretrizes a serem observadas. Nessa perspectiva, tem-se que o valor da compensação deve atentar-se para a extensão do dano e a gravidade da culpa, para a condição socioeconômica do ofensor, bem como apresentar caráter pedagógico ao desestimular o cometimento de novos ilícitos, ao passo em que não deve propiciar o enriquecimento sem causa. Aplicando tais premissas ao caso concreto, verifico que o dano ambiental provocado é de significativa proporção (25,783m³ de madeira serrada); por sua vez, a culpa dos requeridos é intensa, na medida em que atuam no comércio de madeira, pelo que tinham plena ciência da ilicitude da conduta. Com base nesses parâmetros, tenho como razoável e proporcional à fixação da compensação por danos morais coletivos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada, valor que, por certo, desestimulará o cometimento de novos danos ambientais, ao passo que não vão evidentemente importar no enriquecimento sem causa da coletividade afetada pelo ilícito. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação civil pública com obrigação de não fazer c/c pedido de reparação por dano moral difuso proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor dos demandados PAULO ROQUE AGOSTIN – ME (ELOHIM COM. E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA), JT JUNIOR & TEO MADEIRA LTDA, TRANSLUT TRANSP. R DE CARGAS LTDA e EDMAR JOSÉ DE CASTRO, para confirmar a liminar deferida e CONDENAR os demandados, de forma solidária, ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais coletivo, atualizados com índice de correção monetária e juros de 1% ao mês desde citação, que deverão ser depositados em juízo para posterior destinação a um fundo de que trata a Lei o art. 13 da Lei 7.437/85. Por conseguinte, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, na forma do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. CUSTAS pela requerida. SEM honorários. P.R.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se. Nada sendo requerido, ao arquivo. Requerido o cumprimento de sentença, providencie a reclassificação dos autos e proceda-se na forma do art. 523 do CPC. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

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