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Processo nº 1001269-49.2025.8.11.0018

ID: 308237922

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-49.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANDRELENE MARIA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILADY FERREIRA TANNOUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA Certidão de Agendamento de Sessão/Audiência Por Videoconferência – SALA 2 PROC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA Certidão de Agendamento de Sessão/Audiência Por Videoconferência – SALA 2 PROCESSO Nº: 1001269-49.2025.8.11.0018 Considerando a ORIENTAÇÃO e SUPERVISÃO do MM. Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC, o Provimento 15-CGJ/2020, bem como o Ofício Circular nº005/2020/NUPEMEC-PRES que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização audiências e demais atos, a Sessão de Conciliação/Mediação foi agendada para o (a) Mediador (a) Credenciado (a) ANA CRISTINA TELES OURIVES para o dia 16/07/2025 às 17hs00min (Horário de Juara-MT), e será realizada por VÍDEOCONFERÊNCIA, conforme Link e Orientações que seguem abaixo: Link: Participe da Reunião do Teams do seu navegador da Web móvel https://visit.teams.microsoft.com/webrtc-svc/api/route?tid=46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca&convId=19:meeting_ZTVkODUyYzYtNDk5OC00NDQxLTk3OWMtYTI1YzI1NmE5NDA1@thread.v2&oid=513a3d35-7d1b-4781-a3ce-52291502503e&JoinWebUrl=https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTVkODUyYzYtNDk5OC00NDQxLTk3OWMtYTI1YzI1NmE5NDA1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22513a3d35-7d1b-4781-a3ce-52291502503e%22%7d&bid=CentraldeAgendamentosde30Minutos@tjmt.jus.br&biz=0&aE=False&ssid=azqwITUOxUaC7pHEA58Irg2 Se você estiver ingressando em outro dispositivo, use o link abaixo ------------------------------------- Ingressar na Reunião do Teams https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTVkODUyYzYtNDk5OC00NDQxLTk3OWMtYTI1YzI1NmE5NDA1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22513a3d35-7d1b-4781-a3ce-52291502503e%22%7d| Agendamento Bookings: ....................................................................................................................................... Desse modo, encaminho os autos para Secretaria de origem, para que proceda a intimação das partes. Juara-MT, data da assinatura digital. (assinatura eletrônica) Luciane Maria Vollmer Gestora Judiciário do CEJUSC/JUA OBSERVAÇÕES: 1. O link poderá ser copiado e executado diretamente em seu navegador de internet(COMPUTADOR). 2. Caso a parte não tenha acesso ao processo ou não consiga acessar o link constante no mandado, deverá entrar em contato pelo telefone (66)3556-1496 RAMAL 218 e SOLICITA-LO. 3. Dificuldades no acesso a sala virtual entrar em contato com a Secretaria do CEJUSC, pelos seguintes contatos: (66) 3556-1496 RAMAL 218 ou ainda pelo WhatsApp (66) 9-9231-9110; 4. ESTEJA COM SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS ORIGINAIS EM MÃOS NO MOMENTO DA SESSÃO/AUDIÊNCIA. INSTRUÇÕES PARA BAIXAR O APLICATIVO: 1. “OBTER O TEAMS” e baixe o aplicativo; 2. Faça o teste clicando na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 3. Coloque o seu nome completo e clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4. Permita que o Teams grave áudio; 6. Aparecerá uma tela preta com a mensagem: “Quando a reunião começar avisaremos que você está aguardando o lobby” (significa que você fez tudo certo); 5. Desligue a chamada no botão vermelho, feche a tela e aguarde o dia da sessão/audiência seguindo os passos abaixo: IMPORTANTE: Não faça login e nem cadastro no aplicativo, apenas ingresse como convidado conforme instruções acima. Baixe o aplicativo 1 (um) dia antes da sessão/audiência e caso tenha alguma dificuldade, entre em contato pelo menos 1 (um) dia antes da sessão/audiência pelo telefone (66)3556-1496 ramal 218. ORIENTAÇÕES PARA O ACESSO A SALA VIRTUAL 1. Faltando 5 minutos para o horário agendado, clique no Link com o aplicativo TEAMS já instalado; 2. Clique na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 3. Coloque o seu nome completo e clique novamente em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4. Aguarde ser aceito na sala de reunião. IMPORTANTE: Extrapolados 5 minutos do horário agendado para sua sessão/audiência e ainda não foi aceito na sala de virtual, entre IMEDIATAMENTE em contato com a Secretaria do CEJUSC; ORIENTAÇÕES PARA O DIA DA SESSÃO/AUDIÊNCIA PROGRAME-SE PARA ESTAR EM LOCAL SILENCIOSO, O AMBIENTE PRECISA ESTAR BEM ILUMINADO; DICA: NO DIA E HORÁRIO MARCADOS, ESTEJA EM SUA RESIDÊNCIA OU ESCRITÓRIO, COM ROUPAS ADEQUADAS, EM LOCAL TRANQUILO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA E NÃO HAVER INTERRUPÇÕES OU BARULHO, SE ORGANIZE 15 (QUINZE) MINUTOS ANTES DA SESSÃO/AUDIÊNCIA COMEÇAR; SEPARE TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA ANTES DE INICIAR A SESSÃO/AUDIÊNCIA; A BATERIA DO APARELHO CELULAR, TABLET OU NOTEBOOK DEVE ESTAR COM 100% DE CARGA NO MOMENTO DA SESSÃO/AUDIÊNCIA, BEM COMO ESTAR COM CARREGADOR E PRÓXIMO DE UMA TOMADA, CASO NECESSÁRIO, FONE DE OUVIDO E COM UMA INTERNET WI-FI DE QUALIDADE, PARA QUE NÃO TENHAMOS PROBLEMAS COM ÁUDIO, VÍDEO E CONEXÃO; MANTENHA A TRANQUILIDADE E CONTE CONOSCO PARA AUXILIAR NAS DÚVIDAS REFERENTE A FORMA DE ACESSO PARA PARTICIPAR NA SESSÃO/AUDIÊNCIA SEDE DO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA E INFORMAÇÕES: RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 TELEFONE: (66) 35561496

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Processo nº 1001269-54.2023.8.11.0039

ID: 259299772

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001269-54.2023.8.11.0039

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001269-54.2023.8.11.0039 - APELANTE: WESLEY DOS SANTOS SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. Número do Pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001269-54.2023.8.11.0039 - APELANTE: WESLEY DOS SANTOS SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. Número do Protocolo: 1001269-54.2023.8.11.0039 Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por WESLEY DOS SANTOS SILVA contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São José dos Quatros Marcos/MT, que nos autos da ação “Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito com pedido de Tutela Antecipada de Urgência” (Proc. nº 1001269-54.2023.8.11.0039), ajuizada pelo apelante contra o BANCO BRADESCO S.A, julgou o pedido improcedente por não verificar a presença de previsões ilegais ou abusivas nas cláusulas do contrato objeto da lide (cf. Id. nº 272193418). O apelante sustenta que a taxa de juros efetivamente aplicada pelo Banco Réu (3,11% a.m.) diverge daquela pactuada em contrato (2,83% a.m.), sendo, portanto, abusiva, desmesurada e superior à taxa média de mercado, conforme demonstrado em parecer técnico que instrui a inicial. Assevera que as tarifas relativas a despesas de órgão de trânsito, tarifa de avaliação do bem e seguro foram indevidamente cobradas, caracterizando venda casada, prática vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que tais cobranças não correspondem a serviços efetivamente prestados e oneram indevidamente a parte consumidora. Aduz que houve enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira, o que justifica o ressarcimento em dobro dos valores pagos a maior, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC e do artigo 884 do Código Civil, diante da cobrança indevida de encargos. Pede, pois, o provimento do recurso para que sejam reconhecidas as ilegalidades apontadas, com a consequente revisão do contrato, exclusão das tarifas abusivas e condenação do apelado à devolução em dobro dos valores indevidamente exigidos (Cf. Id. nº 272193420). Nas contrarrazões, o Banco/apelado refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 276567367). É o breve relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a r. sentença recorrida está em consonância súmulas do eg. STJ e acórdãos proferidos pelo eg. STJ em julgamento de recursos repetitivos, hipóteses que autorizam o julgamento monocrático do recurso, consoante art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. A r. sentença improcedente o pedido sob os seguintes fundamentos: (...) No mérito, as principais teses relacionadas a contratos bancários já se encontram solucionadas na jurisprudência, inclusive dos tribunais superiores. Primeiramente, destaca-se que o negócio jurídico entabulado pelas partes, em razão de sua natureza de contrato bancário, está sujeito às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Também, não há dúvida que estes são celebrados, em sua grande maioria, por adesão (REsp 1.255.573, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dj. 24/10/2013). Embora tente a parte Ré afastar a interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos, com base no princípio da pacta sunt servanda e da autonomia das relações contratuais, é sabido e ressabido que todo o direito contratual passou por uma reformulação. Hoje vigora o dirigismo contratual pelo Estado, representado pelo Poder Judiciário, que autoriza este a interferir nas relações contratuais sempre que uma das partes esteja sendo submetida a regras que contrariam a boa-fé objetiva, equidade e função social do contrato. Ocorre que, ainda que se trate de contrato de adesão, deve-se reconhecer, ao menos em tese, que a parte aderente teve a possibilidade de procurar, dentre as instituições financeiras, negócio que se ajustava às suas necessidades, presumindo tenha assinado aquele que melhor atendia suas expectativas (TJSP. Ap. 0012839-50.2012.8.26.0127, Rel. Helio Faria, J. 13/06/2016). Assim, excepcionalmente admitida a revisão das obrigações, não basta a invocação genérica dos princípios previstos na legislação consumerista, cabendo à parte interessada demonstrar a abusividade, capaz de gerar o desequilíbrio contratual (REsp 1.061.530 RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 10/03/2009). Por consequência, embora o presente feito deva ser dirimido à luz do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova só é cabível quando os fatos alegados sejam verossímeis e não haja prova para a prolação da sentença. Contudo, no caso, foi lastreado de forma suficiente, mormente com a juntada do contrato objeto de discussão. Com isso, passa-se à análise das demais matérias debatidas pelas partes. Dos juros remuneratórios As instituições financeiras, segundo entendimento cristalizado pelo Supremo Tribunal Federal no Enunciado nº 7 da Súmula Vinculante, não estão sujeitas à limitação da taxa reais de juros de 12% ao ano, prevista pelo art. 192, VIII, § 3º, da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constituição n. 40, de 29.05.2003 nem às disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02, que tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar. Embora possível o reconhecimento de abusividade na pactuação dos juros, a limitação destes somente será possível diante de demonstração cabal de lucro excessivo da instituição financeira, sendo insuficiente a fixação ultrapassar 12% ao ano ou de haver instabilidade inflacionária no período (Apelação 0000545-43.2013.8.26.0575; Rel. Coutinho de Arruda; J.: 26/04/2016 e REsp 1.061.530. Rel. Min. Nancy Andrighi Terceira Turma, DJe 10/03/09, sob o rito dos recursos repetitivos). Como é sabido, o este Tribunal Superior já sumulou a matéria em seu Enunciado 296 dispondo que: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." A taxa média de mercado, portanto, serve como parâmetro, e não limite, para a verificação de eventual abusividade das taxas livremente fixadas pelas instituições financeiras em sua atividade típica de mercado. Não bastasse, a fixação da taxa dos juros está sujeita tanto às variações do mercado quanto às condições pessoais do tomador, além dos riscos envolvidos no negócio, não sendo lícita a redução dos índices livremente pactuados no caso de não demonstração de sua abusividade. No presente caso, inexiste mínima demonstração de que referidas taxas contratuais tenham superado, substancialmente, a média apurada pelo Banco Central à época de celebração do negócio, o que impõe a improcedência do pedido neste ponto. Quanto ao Custo Efetivo Total (CET) este abarca os juros remuneratórios e a totalidade das despesas e encargos contratuais, razão pela qual não se confunde com a taxa de juros isoladamente considerada. Assim, considerando que este se mostrou superior à taxa efetiva de juros remuneratórios, não há abusividade a ser sanada. (TJSP - 0017073-08.2012.8.26.0602 Relator(a): Jonize Sacchi de Oliveira; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/06/2016; Data de registro: 29/06/2016). Dos acessórios e cobrança de tarifas O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 958 do regime de Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese: “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2.possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. Nesse sentido, a cobrança das taxas ou tarifas bancárias bem como o repasse de valores cobrados por serviços de terceiros são legítimos desde que expressamente estipuladas no contrato e, especificamente, são válidas a estipulação da tarifa de avaliação do bem em garantia e de registro do contrato, ressalvada a abusividade na hipótese de não prestação do serviço ou de onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso da Tarifa de Registro e de avaliação de bens, não houve comprovação de que o serviço não foi prestado. Aliás, a Resolução n. 689/2017 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) estipula, em seu art. 8º, que todos os contratos de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, compra e venda com reserva de domínio ou de penhor devem ser registrados perante o órgão executivo de trânsito do Estado em que for registrado e licenciado o veículo: “Art. 8º Os contratos de garantias de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, celebrados por instrumentos público ou privado, serão, obrigatoriamente, registrados no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em que for registrado e licenciado o veículo, nos termos desta Resolução”. Logo, se por um lado, há presunção de que o contrato foi registrado e, pela imposição regulamentar, por outro, esta presunção não foi elidida por prova em contrário, o que torna válida a sua cobrança. Já quando do julgamento do Tema 972 do regime dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Assim, dada a natureza da prestação creditícia, que envolve relação de confiança, deve-se reconhecer a possibilidade e utilidade do estabelecimento de pactos acessórios, como, por exemplo, a estipulação de seguro de proteção financeira (seguro prestamista) e do seguro de auto, que podem ser oferecidos pela própria contratante ou por outras instituições financeiras, servindo justamente para aumentar as garantias e diminuir os riscos do contrato. Tal serviço, inclusive, tem como desiderato a proteção do próprio mutuário, durante sua vigência, de modo que não se mostra ilegítima sua cobrança nos contratos bancários, inclusive por não haver nenhum indício de que os seguros foram contratados como condição para efetivação do empréstimo bancário (Apelação nº 0002266-52.2012.8.26.0288, Rel. Des. Sergio Gomes, j. 01/12/2015). No caso, não há qualquer indício desta irregularidade, pois, de um lado, a parte autora afirmou genericamente que houve ilegalidade, sem qualquer descrição dos contornos fáticos que pudessem ao menos sugerir indícios de abuso; de outro lado, o réu juntou aos autos a proposta de adesão própria do seguro, demonstrando que o autor os contratou separadamente e independentemente do contrato de financiamento, o que impede, portanto, o reconhecimento de ilegalidade. Além disso, os serviços contratados estão devidamente descritos nos contratos assinados pelo autor, não se podendo alegar desconhecimento. (...) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, para resolver o mérito e extinguir o feito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das taxas e custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, todavia, suspendo a sua exigibilidade ante a concessão da gratuidade da justiça. Em suas razões, o apelante sustenta que houve cobrança abusiva de encargos contratuais, notadamente quanto à divergência da taxa de juros contratada (2,83% a.m.) e a aplicada (3,11% a.m.), bem como em relação à imposição de tarifas acessórias como despesas de órgão de trânsito, tarifa de avaliação do bem e seguro, que, segundo defende, configurariam venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia cinge-se à possibilidade de revisão das cláusulas contratuais firmadas entre as partes, com fundamento na abusividade dos encargos exigidos, à luz das normas consumeristas e dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Sobre a taxa de juros remuneratórios, os Tribunais Superiores há muito consolidaram o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada pela Lei de Usura (STF, Súmula nº 596) e de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (STJ, Súmula nº 382). É verdade que, excepcionalmente, admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios contrata, “desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) e fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto” (STJ - Segunda Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008), o que, contudo, não reflete de modo algum a hipótese do autos, já que os juros fixados em 2,83% a.m. e 39,78% a.a. (cf. Id. nº 272193377) não se mostram abusivos e nem excessivamente onerosos, não sendo previsão monstruosa capaz de opor ao consumidor em situação de extrema e injusta desvantagem, ao contrário, inserem-se dentro de uma margem de razoabilidade, consoante ao praticado no mercado à mesma operação, cuidando-se de disposição contratual válida e legítima, cabendo sublinhar, nesse ponto, que a taxa de juros remuneratórios não se confunde com a de Custo Efetivo Total – CET. Quanto à cobrança das tarifas de avaliação do bem, tarifa de cadastro, tarifa de registros, quando do julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, sob a sistemática de recurso repetitivo, o eg. STJ consolidou o seguinte entendimento: 1) Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2) Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Resolução CMN nº 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; e 3) Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvado o controle da onerosidade excessiva e a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado. Eis o julgado da matéria afetada: EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - Segunda Seção - REsp 1578553/SP - Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - Julgado em 28/11/2018 - DJe 06/12/2018) Pelo exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida. Custas pela apelante, observando-se o §3º, do art. 98, do CPC. Intimem-se, e, cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1001269-54.2023.8.11.0039

ID: 259299767

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001269-54.2023.8.11.0039

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAÚJO GALVÃO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001269-54.2023.8.11.0039 - APELANTE: WESLEY DOS SANTOS SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. Número do Pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001269-54.2023.8.11.0039 - APELANTE: WESLEY DOS SANTOS SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. Número do Protocolo: 1001269-54.2023.8.11.0039 Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por WESLEY DOS SANTOS SILVA contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São José dos Quatros Marcos/MT, que nos autos da ação “Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito com pedido de Tutela Antecipada de Urgência” (Proc. nº 1001269-54.2023.8.11.0039), ajuizada pelo apelante contra o BANCO BRADESCO S.A, julgou o pedido improcedente por não verificar a presença de previsões ilegais ou abusivas nas cláusulas do contrato objeto da lide (cf. Id. nº 272193418). O apelante sustenta que a taxa de juros efetivamente aplicada pelo Banco Réu (3,11% a.m.) diverge daquela pactuada em contrato (2,83% a.m.), sendo, portanto, abusiva, desmesurada e superior à taxa média de mercado, conforme demonstrado em parecer técnico que instrui a inicial. Assevera que as tarifas relativas a despesas de órgão de trânsito, tarifa de avaliação do bem e seguro foram indevidamente cobradas, caracterizando venda casada, prática vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que tais cobranças não correspondem a serviços efetivamente prestados e oneram indevidamente a parte consumidora. Aduz que houve enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira, o que justifica o ressarcimento em dobro dos valores pagos a maior, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC e do artigo 884 do Código Civil, diante da cobrança indevida de encargos. Pede, pois, o provimento do recurso para que sejam reconhecidas as ilegalidades apontadas, com a consequente revisão do contrato, exclusão das tarifas abusivas e condenação do apelado à devolução em dobro dos valores indevidamente exigidos (Cf. Id. nº 272193420). Nas contrarrazões, o Banco/apelado refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 276567367). É o breve relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a r. sentença recorrida está em consonância súmulas do eg. STJ e acórdãos proferidos pelo eg. STJ em julgamento de recursos repetitivos, hipóteses que autorizam o julgamento monocrático do recurso, consoante art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. A r. sentença improcedente o pedido sob os seguintes fundamentos: (...) No mérito, as principais teses relacionadas a contratos bancários já se encontram solucionadas na jurisprudência, inclusive dos tribunais superiores. Primeiramente, destaca-se que o negócio jurídico entabulado pelas partes, em razão de sua natureza de contrato bancário, está sujeito às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Também, não há dúvida que estes são celebrados, em sua grande maioria, por adesão (REsp 1.255.573, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dj. 24/10/2013). Embora tente a parte Ré afastar a interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos, com base no princípio da pacta sunt servanda e da autonomia das relações contratuais, é sabido e ressabido que todo o direito contratual passou por uma reformulação. Hoje vigora o dirigismo contratual pelo Estado, representado pelo Poder Judiciário, que autoriza este a interferir nas relações contratuais sempre que uma das partes esteja sendo submetida a regras que contrariam a boa-fé objetiva, equidade e função social do contrato. Ocorre que, ainda que se trate de contrato de adesão, deve-se reconhecer, ao menos em tese, que a parte aderente teve a possibilidade de procurar, dentre as instituições financeiras, negócio que se ajustava às suas necessidades, presumindo tenha assinado aquele que melhor atendia suas expectativas (TJSP. Ap. 0012839-50.2012.8.26.0127, Rel. Helio Faria, J. 13/06/2016). Assim, excepcionalmente admitida a revisão das obrigações, não basta a invocação genérica dos princípios previstos na legislação consumerista, cabendo à parte interessada demonstrar a abusividade, capaz de gerar o desequilíbrio contratual (REsp 1.061.530 RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 10/03/2009). Por consequência, embora o presente feito deva ser dirimido à luz do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova só é cabível quando os fatos alegados sejam verossímeis e não haja prova para a prolação da sentença. Contudo, no caso, foi lastreado de forma suficiente, mormente com a juntada do contrato objeto de discussão. Com isso, passa-se à análise das demais matérias debatidas pelas partes. Dos juros remuneratórios As instituições financeiras, segundo entendimento cristalizado pelo Supremo Tribunal Federal no Enunciado nº 7 da Súmula Vinculante, não estão sujeitas à limitação da taxa reais de juros de 12% ao ano, prevista pelo art. 192, VIII, § 3º, da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constituição n. 40, de 29.05.2003 nem às disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02, que tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar. Embora possível o reconhecimento de abusividade na pactuação dos juros, a limitação destes somente será possível diante de demonstração cabal de lucro excessivo da instituição financeira, sendo insuficiente a fixação ultrapassar 12% ao ano ou de haver instabilidade inflacionária no período (Apelação 0000545-43.2013.8.26.0575; Rel. Coutinho de Arruda; J.: 26/04/2016 e REsp 1.061.530. Rel. Min. Nancy Andrighi Terceira Turma, DJe 10/03/09, sob o rito dos recursos repetitivos). Como é sabido, o este Tribunal Superior já sumulou a matéria em seu Enunciado 296 dispondo que: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." A taxa média de mercado, portanto, serve como parâmetro, e não limite, para a verificação de eventual abusividade das taxas livremente fixadas pelas instituições financeiras em sua atividade típica de mercado. Não bastasse, a fixação da taxa dos juros está sujeita tanto às variações do mercado quanto às condições pessoais do tomador, além dos riscos envolvidos no negócio, não sendo lícita a redução dos índices livremente pactuados no caso de não demonstração de sua abusividade. No presente caso, inexiste mínima demonstração de que referidas taxas contratuais tenham superado, substancialmente, a média apurada pelo Banco Central à época de celebração do negócio, o que impõe a improcedência do pedido neste ponto. Quanto ao Custo Efetivo Total (CET) este abarca os juros remuneratórios e a totalidade das despesas e encargos contratuais, razão pela qual não se confunde com a taxa de juros isoladamente considerada. Assim, considerando que este se mostrou superior à taxa efetiva de juros remuneratórios, não há abusividade a ser sanada. (TJSP - 0017073-08.2012.8.26.0602 Relator(a): Jonize Sacchi de Oliveira; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/06/2016; Data de registro: 29/06/2016). Dos acessórios e cobrança de tarifas O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 958 do regime de Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese: “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2.possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. Nesse sentido, a cobrança das taxas ou tarifas bancárias bem como o repasse de valores cobrados por serviços de terceiros são legítimos desde que expressamente estipuladas no contrato e, especificamente, são válidas a estipulação da tarifa de avaliação do bem em garantia e de registro do contrato, ressalvada a abusividade na hipótese de não prestação do serviço ou de onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso da Tarifa de Registro e de avaliação de bens, não houve comprovação de que o serviço não foi prestado. Aliás, a Resolução n. 689/2017 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) estipula, em seu art. 8º, que todos os contratos de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, compra e venda com reserva de domínio ou de penhor devem ser registrados perante o órgão executivo de trânsito do Estado em que for registrado e licenciado o veículo: “Art. 8º Os contratos de garantias de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, celebrados por instrumentos público ou privado, serão, obrigatoriamente, registrados no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em que for registrado e licenciado o veículo, nos termos desta Resolução”. Logo, se por um lado, há presunção de que o contrato foi registrado e, pela imposição regulamentar, por outro, esta presunção não foi elidida por prova em contrário, o que torna válida a sua cobrança. Já quando do julgamento do Tema 972 do regime dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Assim, dada a natureza da prestação creditícia, que envolve relação de confiança, deve-se reconhecer a possibilidade e utilidade do estabelecimento de pactos acessórios, como, por exemplo, a estipulação de seguro de proteção financeira (seguro prestamista) e do seguro de auto, que podem ser oferecidos pela própria contratante ou por outras instituições financeiras, servindo justamente para aumentar as garantias e diminuir os riscos do contrato. Tal serviço, inclusive, tem como desiderato a proteção do próprio mutuário, durante sua vigência, de modo que não se mostra ilegítima sua cobrança nos contratos bancários, inclusive por não haver nenhum indício de que os seguros foram contratados como condição para efetivação do empréstimo bancário (Apelação nº 0002266-52.2012.8.26.0288, Rel. Des. Sergio Gomes, j. 01/12/2015). No caso, não há qualquer indício desta irregularidade, pois, de um lado, a parte autora afirmou genericamente que houve ilegalidade, sem qualquer descrição dos contornos fáticos que pudessem ao menos sugerir indícios de abuso; de outro lado, o réu juntou aos autos a proposta de adesão própria do seguro, demonstrando que o autor os contratou separadamente e independentemente do contrato de financiamento, o que impede, portanto, o reconhecimento de ilegalidade. Além disso, os serviços contratados estão devidamente descritos nos contratos assinados pelo autor, não se podendo alegar desconhecimento. (...) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, para resolver o mérito e extinguir o feito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das taxas e custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, todavia, suspendo a sua exigibilidade ante a concessão da gratuidade da justiça. Em suas razões, o apelante sustenta que houve cobrança abusiva de encargos contratuais, notadamente quanto à divergência da taxa de juros contratada (2,83% a.m.) e a aplicada (3,11% a.m.), bem como em relação à imposição de tarifas acessórias como despesas de órgão de trânsito, tarifa de avaliação do bem e seguro, que, segundo defende, configurariam venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia cinge-se à possibilidade de revisão das cláusulas contratuais firmadas entre as partes, com fundamento na abusividade dos encargos exigidos, à luz das normas consumeristas e dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Sobre a taxa de juros remuneratórios, os Tribunais Superiores há muito consolidaram o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada pela Lei de Usura (STF, Súmula nº 596) e de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (STJ, Súmula nº 382). É verdade que, excepcionalmente, admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios contrata, “desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) e fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto” (STJ - Segunda Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008), o que, contudo, não reflete de modo algum a hipótese do autos, já que os juros fixados em 2,83% a.m. e 39,78% a.a. (cf. Id. nº 272193377) não se mostram abusivos e nem excessivamente onerosos, não sendo previsão monstruosa capaz de opor ao consumidor em situação de extrema e injusta desvantagem, ao contrário, inserem-se dentro de uma margem de razoabilidade, consoante ao praticado no mercado à mesma operação, cuidando-se de disposição contratual válida e legítima, cabendo sublinhar, nesse ponto, que a taxa de juros remuneratórios não se confunde com a de Custo Efetivo Total – CET. Quanto à cobrança das tarifas de avaliação do bem, tarifa de cadastro, tarifa de registros, quando do julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, sob a sistemática de recurso repetitivo, o eg. STJ consolidou o seguinte entendimento: 1) Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2) Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Resolução CMN nº 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; e 3) Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvado o controle da onerosidade excessiva e a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado. Eis o julgado da matéria afetada: EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - Segunda Seção - REsp 1578553/SP - Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - Julgado em 28/11/2018 - DJe 06/12/2018) Pelo exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida. Custas pela apelante, observando-se o §3º, do art. 98, do CPC. Intimem-se, e, cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1001269-76.2025.8.11.0009

ID: 319754361

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-76.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO CAETANO DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLY GAVIOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001269-76.2025.8.11.0009. AUTOR: OTAVIO CAETANO DIAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, Trata-se de Aç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001269-76.2025.8.11.0009. AUTOR: OTAVIO CAETANO DIAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, Trata-se de Ação para Concessão de Aposentadoria por Idade Rural/híbrida ajuizada por Otávio Caetano Dias contra o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, requerendo a concessão de benefício previdenciário. Afirma que preenche os requisitos necessários para o recebimento do benefício, salientando que requereu o benefício, mas o INSS não deferiu. Instrui a inicial com documentos diversos. Estas eram as informações existentes, estando o processo concluso. É o relatório. Decide-se. RECEBE-SE a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFERE-SE o pedido de Justiça Gratuita, revogando-o a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Quanto à ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (concessão de tutela de urgência), algum comentário deve ser feito. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a urgência contemporânea à propositura da ação. Do referido dispositivo, o que se extrai é que havendo probabilidade do direito existir aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela urgência. No plano judicial, é na fase de instrução processual que o magistrado terá condições de decidir a respeito da pretensão da autora ou, de outro modo, pode-se dizer que sem a realização da prova testemunhal é impossível antecipar a tutela de mérito, pois se assim fosse seria o mesmo que dar caráter de execução provisória a uma sentença que não existe. No caso sob exame, a parte autora pleiteia, em antecipação dos efeitos da tutela de mérito, a concessão de aposentadoria por idade rural/híbrida. A prova material acostada nos autos não é suficiente para comprovar o tempo de atividade rural e não se tem a probabilidade que exige a lei para obtenção da prestação jurisdicional de plano. Em suma, a parte autora não forneceu elementos suficientes para convencer este Juízo quanto às alegações esposadas na inicial, ou seja, os documentos aportados aos autos pela parte autora, numa cognição não exauriente, não apresentam a necessária certeza de que, caso a demanda fosse julgada neste instante, a parte autora sagrar-se-ia vitoriosa, razão por que a discussão em pauta reclama maior dilação probatória. Ademais, nada consistente nos autos consubstancia a urgência reclamada para adiantar a tutela postulada. A parte autora argumenta que a descontinuidade da prova documental não impede o reconhecimento do período pleiteado, alegando que a convicção do julgador pode ser formada com base no conjunto probatório existente. No entanto, os documentos juntados aos autos não se mostram suficientes, neste momento, para a formação de juízo seguro acerca da efetiva prestação da atividade rural no período requerido. Sem esta probabilidade esclarecida, nos autos, por enquanto, não há como deferir a tutela antecipatória, no mesmo sentido do pleito da parte autora. De fato, falta a comprovação do perigo da demora da prestação jurisdicional, ou melhor, ainda, a probabilidade de que, com os elementos de prova angariados, venha a ser vencedora, a final, da demanda. Dos documentos juntados, verifica-se que não há indicação suficiente disso, pois não há documentos públicos ou particulares com as formalidades necessárias indicando de modo suficiente o período de carência, e as notas fiscais indicam situações pontuais, insuficientes para a confirmação do lapso necessário. Isso tudo aponta, portanto, para a necessidade de atividade probatória, bem como a possibilidade de complementação em audiência. Ante o exposto, sempre frisando o caráter provisório, precário e contemporâneo desta decisão INDEFERE-SE, neste momento, a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Oportuno consignar, também, que não se marcará audiência de audiência de conciliação, isso por causa de sua inviabilidade, já que a Procuradoria, como se depreende da praxe, não se faz presente. Não obstante, nada impede que audiência de conciliação seja marcada a pedido do requerente e/ou do requerido. No mais, à SECRETARIA para: 1. CITAR o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, isso para contestar o contido na Inicial, conferindo-se o prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC), consignando-se a advertência aludida pelo art. 344 do CPC, devendo ser observado o termo de Convênio firmado entre o TJMT e a Procuradoria Geral Federal; 2. Após, à parte-autora para impugnação (se houver resposta com contestação) ou para especificar provas (se ocorrer a revelia); 3. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1011799-69.2025.8.11.0000

ID: 256793223

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011799-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

F. S. TEIXEIRA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA REGINA BATISTA DA SILVA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011799-69.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: F. S. TEIXEIRA LTDA AGRAVADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011799-69.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: F. S. TEIXEIRA LTDA AGRAVADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal apresentado por F. S. TEIXEIRA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 1001269-58.2025.8.11.0015, ajuizada pelo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, que deferiu medida liminar determinando a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente – uma caminhonete Toyota Hilux CDSRXA4RD, ano 2024, cor branca, placa SPM2I55, chassi 8AJBA3CD9R1926019, Renavam 01391885292. Alega, em síntese, que a decisão agravada afronta dispositivos legais e impõe-lhe grave prejuízo, tendo em vista a ausência de documentos essenciais à constituição válida da relação jurídico-processual, notadamente o contrato principal de adesão ao grupo de consórcio, do qual derivaria a obrigação garantida pela alienação fiduciária. Aduz que o agravado ajuizou a ação originária apenas com o “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia de Bens Móveis e Outras Avenças”, sem anexar o contrato de adesão aos grupos de consórcio, o qual é imprescindível para aferição da legalidade dos encargos contratuais e da efetiva constituição em mora. Sustenta que tal ausência inviabiliza o contraditório e a ampla defesa, configurando inépcia da petição inicial nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC, e do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. Afirma ainda que não há comprovação de quais parcelas foram pagas, os encargos aplicados e o modo de cálculo do valor supostamente inadimplido, destacando que a cláusula de inadimplemento do contrato de alienação fiduciária remete àquele contrato principal não juntado, reforçando a tese de cerceamento de defesa e descaracterização da mora. Por essas razões, requer a concessão de tutela recursal para suspender os efeitos da liminar concedida e, ao final, o provimento do recurso para cassar a decisão agravada, reconhecendo-se a inépcia da inicial por ausência de documento essencial, bem como a não comprovação do requisito legal previsto no §2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. É o relatório. Decido. Conforme relatado, o agravante se insurge contra a decisão que deferiu liminar para apreensão do veículo objeto de contrato de alienação fiduciária - caminhonete Toyota Hilux CDSRXA4RD, ano 2024, cor branca, placa SPM2I55, chassi 8AJBA3CD9R1926019, Renavam 01391885292. O recurso, acompanhado de pedido de tutela recursal, tem como fundamentos centrais a alegada ausência de documentos indispensáveis à petição inicial da ação de origem — especialmente o contrato de adesão ao grupo de consórcio — e a consequente inépcia da inicial, além da inexistência de comprovação do inadimplemento e da mora. Entretanto, verifica-se dos autos de origem que a parte agravante já interpôs anteriormente o Agravo de Instrumento n. 1004854-66.2025.8.11.0000 (Id. 187281987), manejado contra a mesma decisão liminar e com idêntico conteúdo e fundamentação, o qual não foi conhecido por esta Corte em razão da ausência de comprovação do preparo recursal, não suprida mesmo após intimação, configurando-se deserção, nos termos do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC/2015. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a interposição sucessiva de recurso contra a mesma decisão, com os mesmos fundamentos, encontra óbice na preclusão consumativa. Tal prática atenta contra os princípios da segurança jurídica, da lealdade e boa-fé processual (art. 5º do CPC), e impede o conhecimento do segundo recurso. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ELEMENTO DE PARCIALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DOS PRESSUPOSTOS DA IMPARCIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o conhecimento do segundo ante a preclusão consumativa. Precedentes. 2. Conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte: "a ausência de demonstração inequívoca de uma das situações constantes nos incisos do art. 145 do CPC/2015 enseja a rejeição da exceção de suspeição" (AgInt na ExSusp n . 256/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2329858 BA 2023/0112050-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA EXTINTIVA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA A MESMA DECISÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso. Em que pese protocolado o recurso de apelação dentro do prazo legal, inadmissível o seu conhecimento, em razão da interposição concomitante de recurso de agravo de instrumento, não conhecido monocraticamente por este Relator em em razão de seu andamento mais célere. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10024067420198110051, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) Dessa forma, reproduzindo-se integralmente os fundamentos já apresentados no recurso anteriormente interposto e julgado deserto, incide no caso a preclusão consumativa, a inviabilizar o conhecimento deste agravo de instrumento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, nos termos dos arts. 932, III, e 1.007, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, ante a sua manifesta inadmissibilidade, em razão da preclusão consumativa decorrente da interposição anterior do Agravo de Instrumento n. 1004854-66.2025.8.11.0000. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1011799-69.2025.8.11.0000

ID: 256793230

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011799-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Decisão

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011799-69.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: F. S. TEIXEIRA LTDA AGRAVADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011799-69.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: F. S. TEIXEIRA LTDA AGRAVADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal apresentado por F. S. TEIXEIRA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 1001269-58.2025.8.11.0015, ajuizada pelo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, que deferiu medida liminar determinando a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente – uma caminhonete Toyota Hilux CDSRXA4RD, ano 2024, cor branca, placa SPM2I55, chassi 8AJBA3CD9R1926019, Renavam 01391885292. Alega, em síntese, que a decisão agravada afronta dispositivos legais e impõe-lhe grave prejuízo, tendo em vista a ausência de documentos essenciais à constituição válida da relação jurídico-processual, notadamente o contrato principal de adesão ao grupo de consórcio, do qual derivaria a obrigação garantida pela alienação fiduciária. Aduz que o agravado ajuizou a ação originária apenas com o “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia de Bens Móveis e Outras Avenças”, sem anexar o contrato de adesão aos grupos de consórcio, o qual é imprescindível para aferição da legalidade dos encargos contratuais e da efetiva constituição em mora. Sustenta que tal ausência inviabiliza o contraditório e a ampla defesa, configurando inépcia da petição inicial nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC, e do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. Afirma ainda que não há comprovação de quais parcelas foram pagas, os encargos aplicados e o modo de cálculo do valor supostamente inadimplido, destacando que a cláusula de inadimplemento do contrato de alienação fiduciária remete àquele contrato principal não juntado, reforçando a tese de cerceamento de defesa e descaracterização da mora. Por essas razões, requer a concessão de tutela recursal para suspender os efeitos da liminar concedida e, ao final, o provimento do recurso para cassar a decisão agravada, reconhecendo-se a inépcia da inicial por ausência de documento essencial, bem como a não comprovação do requisito legal previsto no §2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. É o relatório. Decido. Conforme relatado, o agravante se insurge contra a decisão que deferiu liminar para apreensão do veículo objeto de contrato de alienação fiduciária - caminhonete Toyota Hilux CDSRXA4RD, ano 2024, cor branca, placa SPM2I55, chassi 8AJBA3CD9R1926019, Renavam 01391885292. O recurso, acompanhado de pedido de tutela recursal, tem como fundamentos centrais a alegada ausência de documentos indispensáveis à petição inicial da ação de origem — especialmente o contrato de adesão ao grupo de consórcio — e a consequente inépcia da inicial, além da inexistência de comprovação do inadimplemento e da mora. Entretanto, verifica-se dos autos de origem que a parte agravante já interpôs anteriormente o Agravo de Instrumento n. 1004854-66.2025.8.11.0000 (Id. 187281987), manejado contra a mesma decisão liminar e com idêntico conteúdo e fundamentação, o qual não foi conhecido por esta Corte em razão da ausência de comprovação do preparo recursal, não suprida mesmo após intimação, configurando-se deserção, nos termos do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC/2015. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a interposição sucessiva de recurso contra a mesma decisão, com os mesmos fundamentos, encontra óbice na preclusão consumativa. Tal prática atenta contra os princípios da segurança jurídica, da lealdade e boa-fé processual (art. 5º do CPC), e impede o conhecimento do segundo recurso. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ELEMENTO DE PARCIALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DOS PRESSUPOSTOS DA IMPARCIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o conhecimento do segundo ante a preclusão consumativa. Precedentes. 2. Conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte: "a ausência de demonstração inequívoca de uma das situações constantes nos incisos do art. 145 do CPC/2015 enseja a rejeição da exceção de suspeição" (AgInt na ExSusp n . 256/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2329858 BA 2023/0112050-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA EXTINTIVA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA A MESMA DECISÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso. Em que pese protocolado o recurso de apelação dentro do prazo legal, inadmissível o seu conhecimento, em razão da interposição concomitante de recurso de agravo de instrumento, não conhecido monocraticamente por este Relator em em razão de seu andamento mais célere. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10024067420198110051, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) Dessa forma, reproduzindo-se integralmente os fundamentos já apresentados no recurso anteriormente interposto e julgado deserto, incide no caso a preclusão consumativa, a inviabilizar o conhecimento deste agravo de instrumento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, nos termos dos arts. 932, III, e 1.007, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, ante a sua manifesta inadmissibilidade, em razão da preclusão consumativa decorrente da interposição anterior do Agravo de Instrumento n. 1004854-66.2025.8.11.0000. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Soneli Antunes Machado Taques x Banco Bmg S.A.

ID: 330367716

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-65.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SONELI ANTUNES MACHADO TAQUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUCIEL FERREIRA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001269-65.2024.8.11.0024 AUTOR: SONELI ANTUNES MACHADO TAQUES REU: BANCO BMG S.A. Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001269-65.2024.8.11.0024 AUTOR: SONELI ANTUNES MACHADO TAQUES REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada por SONELI ANTUNES MACHADO TAQUES em face de BANCO BMG S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em sua petição inicial, que identificou descontos em seu benefício previdenciário referentes a contratos de empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito, os quais alega não se recordar de ter contratado. Afirma ter solicitado administrativamente as cópias dos contratos e documentos correlatos, por meio do Aviso de Recebimento BR 73249364-6 BR, contudo, a instituição financeira requerida permaneceu inerte. Diante da recusa, pugna pela procedência do pedido para que o réu seja condenado a exibir a documentação. A decisão de ID 168393153 indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação do réu. Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação (ID 171744380), arguindo, em sede preliminar, a inépcia da inicial por ausência de delimitação da controvérsia, a falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo e a ocorrência de prescrição. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e, por fim, juntou aos autos os documentos e contratos referentes à relação jurídica com a autora, requerendo a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 173199006), rechaçando as preliminares, argumentando que a juntada dos documentos somente em juízo confirma a pretensão resistida e a necessidade da ação, e reiterou os termos da inicial. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (Decisão ID 176209693), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré também pugnou pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito e os documentos necessários ao seu deslinde já se encontram acostados aos autos. De início, passo à análise das preliminares suscitadas pelo requerido. a) Da Preliminar de Falta de Interesse Processual A instituição financeira sustenta a carência de ação por falta de interesse processual, sob o argumento de que não houve prévio requerimento administrativo para a exibição dos documentos. A preliminar não merece prosperar. O interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade-adequação, está devidamente configurado. A parte autora demonstrou ter buscado a via administrativa para obter a documentação, conforme comprovante de Aviso de Recebimento juntado com a inicial (mencionado na réplica de ID 173199006). A ausência de resposta por parte do banco caracteriza a pretensão resistida, tornando necessária a intervenção do Poder Judiciário para a satisfação do direito da autora à informação, previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o fato de o réu ter apresentado os documentos somente após a sua citação em juízo reforça a tese de que houve uma recusa extrajudicial, dando causa ao ajuizamento da demanda. Portanto, afasto a preliminar de falta de interesse processual. b) Da Preliminar de Inépcia da Petição Inicial O réu argumenta que a petição inicial é inepta por não individualizar de forma pormenorizada os contratos cuja exibição se pretende. Sem razão, contudo. É desarrazoado exigir do consumidor, parte hipossuficiente da relação, que detalhe com precisão dados de contratos que ele próprio alega desconhecer ou não possuir. A autora identificou de forma suficiente a relação jurídica (empréstimos consignados via cartão de crédito) e a parte com quem contratou (Banco BMG S.A.), o que é plenamente suficiente para que a instituição financeira, com sua estrutura e sistemas, pudesse localizar os documentos, como de fato o fez ao apresentá-los na contestação de ID 171744380. A petição inicial cumpriu os requisitos legais e permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, afasto a preliminar de inépcia. Do mérito. O objeto da presente ação de produção antecipada de provas é a exibição de documentos comuns às partes, com o intuito de permitir à autora o prévio conhecimento dos fatos para justificar ou evitar o ajuizamento de uma futura ação, nos exatos termos do que dispõe o art. 381, III, do Código de Processo Civil. Neste tipo de procedimento, o juízo se limita a verificar o direito à prova, sem se pronunciar sobre a ocorrência ou inocorrência do fato ou suas consequências jurídicas, conforme o art. 382, § 2º, do CPC. No caso em tela, a instituição financeira, embora tenha resistido à pretensão na via administrativa, acabou por apresentar em juízo, junto à sua contestação (ID 171744380), os contratos e documentos solicitados pela autora. Com isso, a obrigação de exibir foi satisfeita no curso do processo, e o objetivo principal da demanda foi alcançado. A sentença neste procedimento, portanto, tem natureza meramente homologatória da prova produzida, que ficará à disposição das partes para os fins de direito. Por fim, em procedimentos de produção antecipada de prova, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, salvo se houver resistência qualificada da parte ré, o que, embora tenha ocorrido na via administrativa, foi sanado com a apresentação dos documentos em juízo, não se configurando uma lide contenciosa nos moldes tradicionais que justifique a imposição de verbas sucumbenciais. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar a produção de prova consistente na exibição dos documentos requeridos pela autora. Considero a obrigação satisfeita, uma vez que os referidos documentos já foram juntados pelo réu no ID 171744380. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, pela natureza do procedimento. Conforme o art. 383 do CPC, os autos permanecerão em secretaria pelo prazo de 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1001269-49.2025.8.11.0018

ID: 291440264

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-49.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANDRELENE MARIA RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCILADY FERREIRA TANNOUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001269-49.2025.8.11.0018. AUTOR: SANDRELENE MARIA RAMOS REU: BANCO AGIBANK S.A Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001269-49.2025.8.11.0018. AUTOR: SANDRELENE MARIA RAMOS REU: BANCO AGIBANK S.A Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS proposta por SANDRELENE MARIA RAMOS, em face de BANCO AGIBANK S.A., devidamente qualificados nos autos. Aduz na inicial que a parte autora celebrou contrato bancário, na modalidade crédito pessoal consignado para beneficiários do INSS (contrato n° 0506100046), na data de 15 de fevereiro de 2018. O valor do crédito concedido foi de R$ 1.597,42 (mil quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos). Que o pagamento deveria ser realizado em 12 (doze) parcelas fixas mensais e consecutivas no valor de R$ 381,00 (trezentos e oitenta e um reais) totalizando um Custo Efetivo Total da operação no valor de R$ 4.572,00 (quatro mil quinhentos e setenta e dois reais). Diz que o instrumento particular de crédito firmado entre as partes apresenta, a taxa nominal de juros de 21,56 % a.m. e 941,09 % a.a, diz que a referida taxa nominal imposta pelo banco réu e absurda. Pugna em sede de tutela antecipada para que o banco réu seja impedido de incluir a parte autora em qualquer cadastro negativo de inadimplência, devendo remover o respectivo registro caso já efetuado. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a decidir. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de Justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Em caso de relação de consumo, considerando a verossimilhança da alegação, declaro invertido o ônus da prova neste feito, o que faço com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII do CDC. Quanto ao pedido liminar, o artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do referido dispositivo e de seus consectários, o que se extrai é que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela de urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito fumus boni iuris e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo periculum in mora. Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Pois bem. No caso dos autos, o autor pugna, em tutela de urgência, que o banco réu seja impedido de incluir a parte autora em qualquer cadastro negativo de inadimplência, devendo remover o respectivo registro caso já efetuado. No entanto, em análise ao narrado na inicial bem como ao contrato n° 050610004660, anexo ao id. 196247684, verifica-se que foi celebrado na data de 15 de maio de 2018, bem como que o pagamento seria realizado em 12 (doze) parcelas fixas mensais e consecutivas no valor de R$ 381,00 (trezentos e oitenta e um reais), descontadas diretamente do seu benefício previdenciário. Desse modo, existe grande possibilidade de que o referido tenha sido integralmente quitado, não tendo razão para determinar que o requerido se abstenha de negativar o autor nos cadastros de proteção ao crédito, débito possivelmente quitado. Não obstante, a suposta abusividade das cláusulas contratuais e preços estabelecidos no contrato são matérias a serem discutidas no mérito da demanda, o que submete a necessidade de instrução processual. Por isso, com base na fundamentação exposta, bem como em atenção aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, não se mostra razoável a concessão da tutela antecipada. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de tutela antecipada. Determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, para fins de inserção do processo em pauta de audiência preliminar de conciliação ou mediação (conforme a necessidade; CPC, art. 334, caput e § 1º). Cite-se e intime-se a parte ré, conforme as regras do CPC, para comparecer àquela audiência, cientificando-se de que, caso haja desinteresse na composição, deverá peticionar, com antecedência de 10 (dez) dias úteis (art. 334, § 5º). Deverá constar do ato que a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da data da audiência ou do protocolo de seu pedido de cancelamento (CPC, art. 335), sob pena de revelia (art. 344 e ss.). Ambas as partes (ou representantes constituídos) e seus advogados devem comparecer àquela audiência, cabendo aos advogados providenciarem a apresentação dos patrocinados (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). O não comparecimento injustificado de qualquer parte (ou procurador) e seu advogado configurará ato atentatório à dignidade da Justiça e será aplicada multa ao faltoso de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor conferido à causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º). Designada a audiência, intime-se a parte autora na pessoa do seu procurador, nos termos do § 3º do art. 334 do CPC. Sendo infrutífera a audiência preliminar de conciliação ou mediação, e decorrido o prazo para contestação na conformidade do art. 335 do CPC, intime-se a parte autora para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que: a. Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c. Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1014640-53.2024.8.11.0006

ID: 308576162

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014640-53.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDIMAR ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1014640-53.2024.8.11.0006 Recorrente: EDIMAR ALVES PEREIRA Recorr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1014640-53.2024.8.11.0006 Recorrente: EDIMAR ALVES PEREIRA Recorrido: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO CÍVEL DE REPETIÇÃO INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – TARIFA BANCÁRIA – COBRANÇA – TARIFA SAQUE PESSOAL – LÍCITA COBRANÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 e 02 AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. A parte promovente, nas razões recursais, sustentou a necessidade de reforma da sentença, objetivando a condenação da reclamada ao pagamento de repetição de indébito referente a descontos denominados ″Itaú Seguros″ e ″TARIFA SAQUE PESSOAL″, bem como indenização por dano moral. 3. Em contrarrazões, a recorrida/reclamada rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente/reclamante. 5. Consta na petição inicial que a autora é titular da conta bancária junto ao reclamado. Narra que não contratou os serviços de ″Itaú Seguros″ e ″TARIFA SAQUE PESSOAL″. 6. Contudo, a reclamada em sede contestação anexou telas de sistema e contrato assinado pelo reclamante (id. 293598352), conforme assinatura constante nos documentos anexos com a petição inicial (id. 293597431), mostrando-se lícitas as cobranças das tarifas de serviço descritas. Portanto, não há como reconhecer a responsabilidade civil da reclamada. 7. Deste modo, o reclamado agiu em exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 8. Inclusive já pacificado pelas Turma Recursais do Estado de Mato Grosso que: RECURSO INOMINADO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO–CONTRATO ASSINADO ACOMPANHADO DE RG E DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - REGULARIDADE DOS DESCONTOS – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MATERIAL E MORAL INDEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Recorrente ingressou com a presente ação aduzindo a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdênciário, ressaltando que nunca contratou qualquer empréstimo junto ao Banco Recorrido. 2. De outro lado, o Recorrido acostou em sua contestação os seguintes documentos: 1) Termo de adesão (assinado); 2) cópias dos documentos pessoais da Autora; 3) Extratos das faturas 3. A sentença proferida nos autos julgou improcedentes os pedidos da inicial, considerando a comprovação da contratação do empréstimo consignado. 4. Conforme mencionado na sentença, o Recorrido comprovou a legitimidade dos descontos, através do contrato assinado, acompanhado de documentos pessoais e demais documentos que demonstram a contratação do empréstimo consignado. 5. Da análise do conjunto probatório carreado aos autos, mormente o contrato assinado cuja assinatura se assemelha à assinatura da parte Recorrente, tenho que resta demonstrada a relação jurídica, bem como, a contratação do empréstimo. 6. Portanto, restou comprovada a contratação de empréstimo consignado celebrado com a instituição financeira, de modo que os descontos constituem exercício regular de direito e não dá ensejo à indenização por dano moral. 7. Esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - EXTRATO DEMONSTRATIVO DE OPERAÇÕES E COMPROVANTE DE TED APRESENTADOS NA DEFESA - COBRANÇA LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade, pois resta evidenciado que as razões da recorrente estão associadas aos fundamentos da sentença. 2. A recorrente não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, inciso I, do CPC. 3. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação do extrato de demonstrativo de operações e comprovante de transferência de valor - TED, portanto, resta demonstrada a relação jurídica, não havendo que se falar em ato ilícito na cobrança efetuada. 4. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. In casu, não restou comprovada a existência de conduta ilícita do recorrido. 5. Não havendo falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito e indenização por danos materiais. 6. Age de má-fé a recorrente que contratou os serviços do recorrido e nega a contratação, na tentativa de distorcer a realidade dos fatos. 7. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1022092-03.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/05/2023, Publicado no DJE 22/05/2023) 8. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1001269-19.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 03/10/2024) 9. No que tange ao suposto seguro contratado, o Reclamante não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC. Não foram apresentados documentos mínimos que comprovassem as cobranças indevidas a título de seguro (″Itaú Seguros″) ou outras evidências que pudessem corroborar as alegações (id. 293597435). 10. Logo, não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente/reclamante. 11. E de minha relatoria: (N.U 1075475-56.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 20/01/2025, Publicado no DJE 20/01/2025) 12. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 13. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e V “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 14. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V “a”, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 15. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando que a parte recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita. 16. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 17. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 18. Intimem-se. 19. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Eda Maria Jesus Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 261209388

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004172-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDA MARIA JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1004172-11.2025.8.11.0001 Recorrente: EDA MARIA JESUS DA SILVA Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1004172-11.2025.8.11.0001 Recorrente: EDA MARIA JESUS DA SILVA Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – TARIFA BANCÁRIA – COBRANÇA – TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO – LÍCITA COBRANÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 e 02 AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e a condenou nas sanções do instituto jurídico da litigância de má-fé. 2. A parte promovente, nas razões recursais, sustentou a necessidade de reforma da sentença para julgar totalmente procedente os pedidos iniciais, objetivando a indenização por danos morais. 3. Em contrarrazões, a recorrida/reclamada rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente/reclamante. 5. Consta na petição inicial que a autora é titular da conta bancária junto ao reclamado. Narra que não contratou os serviços de “tarifa bancária cesta b expresso 4” e que os descontos ocorreram entre janeiro de 2020 a novembro de 2024, totalizando a importância de R$ 2.457,10 (dois mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e dez centavos). 9. Contudo, a reclamada em sede contestação anexou contrato assinado pela reclamante (id. 281862398), mostrando-se lícitas as cobranças das tarifas de serviço descritas. Portanto, não há como reconhecer a responsabilidade civil da reclamada. 10. Deste modo, o reclamado agiu em exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 6. Inclusive já pacificado pelas Turma Recursais do Estado de Mato Grosso que: RECURSO INOMINADO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO–CONTRATO ASSINADO ACOMPANHADO DE RG E DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - REGULARIDADE DOS DESCONTOS – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MATERIAL E MORAL INDEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Recorrente ingressou com a presente ação aduzindo a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdênciário, ressaltando que nunca contratou qualquer empréstimo junto ao Banco Recorrido. 2. De outro lado, o Recorrido acostou em sua contestação os seguintes documentos: 1) Termo de adesão (assinado); 2) cópias dos documentos pessoais da Autora; 3) Extratos das faturas 3. A sentença proferida nos autos julgou improcedentes os pedidos da inicial, considerando a comprovação da contratação do empréstimo consignado. 4. Conforme mencionado na sentença, o Recorrido comprovou a legitimidade dos descontos, através do contrato assinado, acompanhado de documentos pessoais e demais documentos que demonstram a contratação do empréstimo consignado. 5. Da análise do conjunto probatório carreado aos autos, mormente o contrato assinado cuja assinatura se assemelha à assinatura da parte Recorrente, tenho que resta demonstrada a relação jurídica, bem como, a contratação do empréstimo. 6. Portanto, restou comprovada a contratação de empréstimo consignado celebrado com a instituição financeira, de modo que os descontos constituem exercício regular de direito e não dá ensejo à indenização por dano moral. 7. Esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - EXTRATO DEMONSTRATIVO DE OPERAÇÕES E COMPROVANTE DE TED APRESENTADOS NA DEFESA - COBRANÇA LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade, pois resta evidenciado que as razões da recorrente estão associadas aos fundamentos da sentença. 2. A recorrente não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, inciso I, do CPC. 3. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação do extrato de demonstrativo de operações e comprovante de transferência de valor - TED, portanto, resta demonstrada a relação jurídica, não havendo que se falar em ato ilícito na cobrança efetuada. 4. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. In casu, não restou comprovada a existência de conduta ilícita do recorrido. 5. Não havendo falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito e indenização por danos materiais. 6. Age de má-fé a recorrente que contratou os serviços do recorrido e nega a contratação, na tentativa de distorcer a realidade dos fatos. 7. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1022092-03.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/05/2023, Publicado no DJE 22/05/2023) 8. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1001269-19.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 03/10/2024) 7. Logo, não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente/reclamante. 8. E de minha relatoria: (N.U 1075475-56.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 20/01/2025, Publicado no DJE 20/01/2025) 10. Do mesmo modo deve ser mantida a condenação nas sanções da litigância de má-fé, eis que a prova dos autos indica de modo indene de dúvidas a contratação e utilização dos serviços negada pela parte autora, o que vem em configuração ao tipo previsto na norma processual, como caracterizador do instituto jurídico da litigância de má-fé (CPC, art. 80, inciso II). 11. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 11. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e V “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 12. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V “a”, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 13. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando que a parte recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita. 15. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 16. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 17. Intimem-se. 18. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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