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Processo nº 1001270-28.2025.8.11.0020

ID: 307333044

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-28.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WELLIDA LOPES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONNY RICARDO TIEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA RUA ONILDO TAVEIRA, 143, (66) 3481-1410 - (66) 3481-1211, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA RUA ONILDO TAVEIRA, 143, (66) 3481-1410 - (66) 3481-1211, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001270-28.2025.8.11.0020 Valor da causa: R$ 18.642,94 ESPÉCIE: [Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WELLIDA LOPES MARTINS Endereço: Rua 7 de Setembro, 1, CENTRO, PONTE BRANCA - MT - CEP: 78610-000 POLO PASSIVO: Nome: PARANA BANCO S/A Endereço: Avenida VISCONDE DE NACAR, 1441, - 841/842 AO FIM, Centro, CURITIBA - PR - CEP: 80410-201 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, para comparecer à audiência designada, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. DADOS DA AUDIÊNCIA: Audiência de Conciliação por videoconferência Data: 29/07/2025 Hora: 14:00 (horário de Mato Grosso) ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334, § 9º, CPC). 2. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 3. Sendo a composição infrutífera, o requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC). 4. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 5. A defesa deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput, CPC). 6. Caso o Requerido manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a contar da data de audiência, sob pena de preclusão (art. 334,§5º, CPC). Alto Araguaia/MT, 24 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001270-19.2025.8.11.0023

ID: 337221305

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-19.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAVI BARTH

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLISON ARAUJO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001270-19.2025.8.11.0023. REQUERENTE: DAVI BARTH REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001270-19.2025.8.11.0023. REQUERENTE: DAVI BARTH REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por DAVI BARTH em face da sentença proferida nestes autos, sob o fundamento de que o pronunciamento teria incorrido em contradição quanto às razões de julgamento, especificamente na aplicação da litispendência como causa de extinção do processo. Alega o embargante que não há que se falar em litispendência, uma vez que no processo nº 1000200-72.2025.8.11.0085, que tramitou perante a Vara Única de Terra Nova do Norte/MT, houve pedido de desistência da ação, o qual foi devidamente homologado por sentença datada de 14 de maio de 2025, tendo sido aquele feito extinto sem resolução do mérito. Juntou aos autos cópia da sentença proferida no processo anterior, que comprova a extinção por homologação de desistência. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamentação Inicialmente, verifico que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil, razão pela qual deles conheço. No mérito, os embargos merecem provimento. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos específicos, cujo cabimento vincula-se à presença de alguma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Com efeito, analisando os autos, verifica-se que a sentença embargada incorreu em contradição, porquanto fundamentou a extinção do processo sem resolução do mérito no art. 485, inciso V, do CPC, reconhecendo a existência de litispendência/coisa julgada em relação ao processo nº 1000200-72.2025.8.11.0085, que tramitou na Vara Única de Terra Nova do Norte/MT. Todavia, conforme documentação juntada pelo embargante (ID 199886866), constata-se que no referido processo foi proferida sentença em 14/05/2025, homologando a desistência da ação formulada pela parte autora, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, sendo o feito extinto sem resolução de mérito. Assim, resta evidente a contradição na sentença embargada, uma vez que não se pode reconhecer litispendência ou coisa julgada em relação a processo anteriormente extinto por desistência. Isso porque a desistência da ação não impede que a parte proponha nova demanda, não havendo formação de coisa julgada material (art. 485, §1º, CPC). A sentença homologatória de desistência produz apenas efeitos processuais, não gerando coisa julgada material, nem impedindo o autor de propor novamente a mesma demanda, desde que recolha as custas processuais do processo anterior, conforme previsto no art. 486 do CPC. Desse modo, a extinção do presente feito por litispendência ou coisa julgada não encontra amparo legal, devendo ser corrigida a contradição apontada, com o consequente regular prosseguimento do processo. Dispositivo Ante o exposto, este Juízo CONHECE e ACOLHE os embargos de declaração, para o fim de: 1. Reconhecer a contradição na sentença proferida, afastando o reconhecimento de litispendência/coisa julgada; 2. Anular a sentença embargada; 3. Deferir o benefício da gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98 do CPC; 4. Determinar o regular prosseguimento do feito, com a citação da parte requerida. CITE-SE o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, consignando-se as advertências legais. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugná-la no prazo legal. Na hipótese de o INSS alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, INTIME-SE a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova, nos termos do art. 350 c/c art. 437, §1º, do CPC. Após, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1001270-04.2025.8.11.0028

ID: 312703946

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-04.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA FERNANDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAULO AMORIM DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001270-04.2025.8.11.0028. REQUERENTE: LUCIA FERNANDA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001270-04.2025.8.11.0028. REQUERENTE: LUCIA FERNANDA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, pois presente os requisitos do artigo 12, da Lei 1.060/50. Por se tratar de ação de auxílio doença, acidente ou aposentadoria por invalidez com pedido de antecipação de tutela, verifico que a demanda exige realização de perícia médica. Assim, nos termos do Ato Normativo 1607-53.2015.2.00.000 do CNJ, designo a perícia médica para o dia 26 de SETEMBRO de 2025, às 10h40min a ser realizada nas dependências deste Fórum. Para tanto, nomeio como perito o Dr. João Leopoldo Baçan, FIXANDO a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de honorários periciais, nos termos da Resolução n.º 305/2014 do CJF. O exame médico consistirá na averiguação da condição física da parte autora, de seu quadro de saúde e do histórico clínico da enfermidade segundo os exames, atestados e relatórios médicos por ela apresentados, com elaboração de laudo ao final, detalhando todas as impressões colhidas. O Senhor perito deve ser advertido para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados, devendo fornecer o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, podendo pedir prorrogação desse lapso, se for essencialmente necessário, justificando por escrito essa situação, para apreciação judicial. O autor deverá se apresentar para realização da perícia portando todos os seus exames e os quesitos do juízo. Como quesitos do juízo o médico perito nomeado deve responder: 1) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 4) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 10) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Apresentado o laudo, REQUISITE-SE pagamento junto ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso (anexando cópia da presente nomeação), conforme ANEXO I da Resolução n. 305/2014 do CJF. Como forma de dar maior efetividade à jurisdição, determino desde já a citação do requerido nos termos do artigo 183 c/c 335 do CPC e intimação para comparecimento em audiência. Por sua vez, decorrido o prazo de contestação, independente de manifestação, vistas ao autor. Após, conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001270-70.2025.8.11.0006

ID: 278493507

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001270-70.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1001270-70.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 20.952,38 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: GUILHERME THIAGO MENDES DA SILVA Endereço: Rua Santo Antônio, 470, Cavalhada II, CÁCERES - MT - CEP: 78216-620 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, AV. 7 DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - JEC Cáceres Data: 26/06/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1001270-70.2025.8.11.0006

ID: 278493513

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001270-70.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME THIAGO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1001270-70.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 20.952,38 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: GUILHERME THIAGO MENDES DA SILVA Endereço: Rua Santo Antônio, 470, Cavalhada II, CÁCERES - MT - CEP: 78216-620 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, AV. 7 DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - JEC Cáceres Data: 26/06/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 23 de maio de 2025.

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Odair Jose Pasqualotto Ltda x Ilumisol Energia Solar Eireli - Epp

ID: 258864617

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-13.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE PASQUALOTTO LTDA

Polo Passivo:

ILUMISOL ENERGIA SOLAR EIRELI - EPP

Decisão

Advogados:

REINALDO AMERICO ORTIGARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO AMERICO ORTIGARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001270-13.2025.8.11.0025. REQUERENTE: ODAIR JOSE PASQUALOTTO LTDA REQUERIDO: ILUMISOL ENERGIA SOLAR EIRELI - EPP Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001270-13.2025.8.11.0025. REQUERENTE: ODAIR JOSE PASQUALOTTO LTDA REQUERIDO: ILUMISOL ENERGIA SOLAR EIRELI - EPP Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ODAIR JOSÉ PASQUALOTTO LTDA. em face de Ilumisol Energia Solar EIRELI – EPP, na qual a parte autora alega ter adquirido da ré uma usina fotovoltaica de grande porte, com capacidade contratada de produção de 150 MWh/mês (1792,40 MWh/ano), ao custo de R$ 6.150.000,00. Sustenta que, apesar do pagamento integral, a unidade jamais alcançou o desempenho energético acordado, o que lhe tem causado expressivos prejuízos mensais. Requer, liminarmente, que a requerida seja compelida, no prazo de 72 horas, a entregar a usina produzindo a energia contratada, sob pena de multa diária de R$ 4.750,00. Alternativamente, pleiteia a imposição de obrigação de depósito judicial mensal correspondente à diferença entre o volume de energia efetivamente gerado e o previsto contratualmente. Requer ainda o depósito imediato de R$ 631.550,50, a título de prejuízo material acumulado até março de 2025. É o relatório do necessário. DECIDO. RECEBO A INICIAL, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Passo à análise da tutela de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, embora se observe aparente demonstração da probabilidade do direito, a urgência da medida não se mostra presente, ao menos nesta fase inicial. Isso porque o próprio histórico narrado na inicial evidencia que os problemas de desempenho da usina já persistem desde agosto de 2024, sendo que a ação somente foi ajuizada em abril de 2025 — ou seja, mais de sete meses após o início da suposta inadimplência contratual. Tal lapso temporal, sem a demonstração de qualquer agravamento concreto ou risco de perecimento de direito, afasta a imediaticidade e excepcionalidade que fundamentariam uma intervenção judicial liminar. Além disso, a pretensão liminar requer providências de cumprimento complexo — como a imediata entrega de uma usina produzindo 150 MWh/mês — sem que haja, até o momento, perícia técnica que ateste a viabilidade da medida ou a extensão exata da falha imputada à ré, o que desaconselha a sua imposição antes do contraditório. A fixação de multa diária elevada e o pedido de depósitos mensais de valores de expressiva monta (R$ 4.750,00/dia ou R$ 631.550,50 acumulado) também requerem maior cautela e dilação probatória, sob pena de risco de irreversibilidade e violação ao devido processo legal. Logo, ausente o requisito da urgência, INDEFIRO a tutela de urgência postulada. DELIBERAÇÕES 1- Em observância ao disposto nos arts. 139, inciso V, e 334 do CPC c.c. a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Advirta-se de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário mínimo, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, c.c. o art. 77, § 5º, do CPC). 2- INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado. CITE-SE no endereço mencionado na inicial, com as advertências legais. 3- Se qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, houver autocomposição, remetam-se os autos conclusos para decisão. 4- Na audiência a ser designada pela conciliadora, se não houver acordo, deverá a parte ré apresentar contestação no prazo de 15 dias, caso haja pedido de cancelamento, a contestação deve ser apresentada no prazo de 15 dias contados a partir do protocolo do pedido de cancelamento da referida solenidade, nos termos do art. 335, inciso II, do CPC, sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações da parte autora, com fulcro no art. 344 do mesmo diploma legal. 5- Com a contestação, INTIME-SE a parte autora para impugnação, no prazo legal. Oportunamente, CONCLUSOS. Intime-se. Cumpra-se. Juína/MT, data registrada no sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

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Denise Lucia De Menezes e outros x Adalberto De Oliveira e outros

ID: 332515076

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-58.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DENISE LUCIA DE MENEZES EDISON VISONI

Polo Passivo:

ADALBERTO DE OLIVEIRA AMANDA DE QUADROS DA SILVA CUSTODIO MARIA DE OLIVEIRA LENY ARRUDA DE OLIVEIRA LUIZ GUSTAVO REIS DE OLIVEIRA MARIA DE FATIMA CATARINA DE ARRUDA

Decisão

Advogados:

BERTOLINA ALVES DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001270-58.2022.8.11.0044 AUTOR(A): EDISON VISONI, DENISE LUCIA DE MENEZES REQUERIDO: BETA AGROPECUARIA LTDA - ME ESPÓL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001270-58.2022.8.11.0044 AUTOR(A): EDISON VISONI, DENISE LUCIA DE MENEZES REQUERIDO: BETA AGROPECUARIA LTDA - ME ESPÓLIO: CUSTODIO MARIA DE OLIVEIRA, LENY ARRUDA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: ADALBERTO DE OLIVEIRA, LUIZ GUSTAVO REIS DE OLIVEIRA, AMANDA DE QUADROS DA SILVA, MARIA DE FATIMA CATARINA DE ARRUDA Vistos. Cuida-se de ação de usucapião extraordinária proposta por Edison Visoni e Denise Lucia de Menezes, com o objetivo de obter o reconhecimento do domínio sobre o imóvel identificado como Chácara Jatobá I, com área total de 5,3022 hectares, situado na zona rural do Município de Paranatinga/MT, parcialmente sobreposto às matrículas n.º 14.786, 14.787 e 15.256, do 1º CRI local. Regularmente emendada a petição inicial (ID 90969415), foi determinada a adoção das providências previstas no art. 246 e seguintes do CPC, em consonância com o Provimento n.º 09/2017-CGJ, inclusive a citação dos confrontantes e interessados registrários, bem como a intimação das Fazendas Públicas. Realizada exaustiva análise técnico-jurídica dos autos, sob o crivo do roteiro de conferência adotado por este Juízo para instrução de demandas de usucapião, constata-se o seguinte: I – INSTRUÇÃO DOCUMENTAL: 1. Foram acostadas certidões do registro imobiliário que demonstram a titularidade dominial de terceiros sobre a área usucapienda, com descrição histórica coerente e atualizada; 2. A planta e o memorial descritivo estão devidamente assinados por profissional habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) regular, e refletem de forma precisa os limites e a localização da área reivindicada; 3. Constam certidões negativas cíveis, fiscais e criminais dos autores, além de documentos pessoais, comprovantes de residência e a lista nominal dos confrontantes; 4. Contudo, não foi apresentado o fluxograma da cadeia dominial em conformidade com o Provimento 09/2017-CGJ, cuja ausência prejudica a inteligência da história registral do bem e sua delimitação cadastral. Tal documento é imprescindível à adequada compreensão da origem dominial e à segurança jurídica do pronunciamento final. II – REGULARIDADE DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES: 1. Os confinantes Marcelo Fernandes, DPF Participações Ltda. (na pessoa de Marcelo Scatolin) e Advaldo Machado de Oliveira foram devidamente citados por meio eletrônico (WhatsApp), com confirmação inequívoca de recebimento e visualização dos documentos (ID 198704875), em estrita observância à Portaria-Conjunta n.º 412/2021; 2. As Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal foram regularmente intimadas, tendo todas se manifestado pela ausência de interesse no feito (IDs 130013323, 134825758, 136011942 e 168531512); 3. Quanto aos demandados: a. BETA AGROPECUÁRIA LTDA. ME, ADALBERTO DE OLIVEIRA e LUIZ GUSTAVO REIS DE OLIVEIRA foram citados por edital, com nomeação de curador especial e apresentação de defesa através da Defensoria Pública (IDs 124273688 e 131532193); b. MARIA DE FÁTIMA CATARINA DE ARRUDA foi citada por carta precatória com diligência positiva (ID 171859181), sem que apresentasse contestação. Incide, portanto, a regra do art. 344 do CPC; c. AMANDA DE QUADROS DA SILVA teve tentativas frustradas de citação pessoal (IDs 107470945 e 116979052), sendo requerida a citação por edital; d. CUSTÓDIO MARIA DE OLIVEIRA e LENY ARRUDA DE OLIVEIRA (espólios) também não foram validamente citados, diante da devolução das correspondências (IDs 91924085, 91924086 e 116979053), o que recomenda a adoção de meios substitutivos. Diante desse panorama, constata-se a substancial regularidade dos atos iniciais de citação e intimação, subsistindo apenas providências residuais de natureza complementar. ANTE O EXPOSTO: 1. DECLARO a regularidade formal da petição inicial e da documentação essencial, ressalvada a ausência do fluxograma da cadeia dominial, cuja juntada deverá ser providenciada pela parte autora no prazo improrrogável de 10 (dez) dias; 2. DECRETO A REVELIA de Maria de Fátima Catarina de Arruda, nos termos do art. 344 do CPC; 3. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO de Amanda de Quadros da Silva, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 257, II, do CPC, e nomeio, desde já a DPE, se acaso o prazo transcorrer in albis; 4. DEFIRO A CITAÇÃO POR EDITAL dos espólios de Custódio Maria de Oliveira e Leny Arruda de Oliveira, ante o exaurimento das tentativas ordinárias, e nomeio, desde já a DPE, se acaso o prazo transcorrer in albis; 5. RECONHEÇO A REGULARIDADE das intimações das Fazendas Públicas e dos confinantes, consideradas plenamente eficazes; 6. Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos para verificação da higidez formal e, estando em termos, prolação de sentença. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001270-81.2023.8.11.0025

ID: 261335271

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001270-81.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LIDILENE GERLACH S. D. S. R.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ENADIA GARCIA DOS SANTOS RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001270-81.2023.8.11.0025. REQUERENTE: LIDILENE GERLACH, S. D. S. R. REQUERIDO: LUIS FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO I - RELATÓR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001270-81.2023.8.11.0025. REQUERENTE: LIDILENE GERLACH, S. D. S. R. REQUERIDO: LUIS FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO I - RELATÓRIO Trata-se de requerimento de alvará judicial proposto por LIDILENE GERLACH para o levantamento de valores existentes em conta bancária em nome de LUIS FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO, falecido em 15/02/2023. Inicialmente, foi determinada a regularização do polo ativo para incluir a filha do falecido S. D. S. R., bem como apresentar documentos que comprovem a alegada união estável mantida com o de cujus LUIS FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO até a data da sua morte, exigências que foram devidamente atendidas (Ids. 117027677 e 119398502). A petição inicial foi recebida, com a consequente determinação de diligências, dentre elas a realização de pesquisas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, além da expedição de ofício à agência da previdência social para a emissão de certidão de (in)existência de dependentes da de cujus, bem como de ofício à Caixa Econômica Federal para que informasse os valores eventualmente vinculados aos dados do falecido (Id. 125536790). Acostou-se o detalhamento da ordem via SIBAJUD (Id. 126637041). As respostas às requisições foram juntadas aos autos (Ids. 127033623 e 127327519). Juntou-se a certidão negativa de testamento (Id. 149510331). Houve a citação pessoal da herdeira S. D. S. R. (Id. 178395014). Contudo, não apresentou qualquer impugnação. O Ministério Público manifestou em Id. 184488096. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O pedido de alvará merece acolhimento. As requerentes, conforme comprovam os documentos pessoais acostados à petição inicial, são filha e ex-companheira do falecido. Consta, ainda, a inexistência de outros dependentes cadastrados junto ao INSS, bem como a ausência de bens a serem inventariados. O art. 666 do CPC e o art. 2º da Lei 6.858/80 assim dispõem: “Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980.” “Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.” É justamente a hipótese dos autos, uma vez que os requerentes demonstraram de forma suficiente sua legitimidade para pleitear o levantamento dos valores, tendo sido identificado saldo de pequena monta em contas vinculadas ao falecido. Ressalte-se, ainda, que a regularização do polo ativo da demanda foi promovida conforme determinado, com a inclusão da filha menor do falecido, representada por sua genitora. Entretanto, embora a citação pessoal da herdeira tenha sido regularmente realizada, não houve qualquer oposição ao pedido, o que reforça a verossimilhança da pretensão e a ausência de litígio entre os interessados. Noutro norte, quanto ao pedido de levantamento do crédito oriundo do processo nº 1001800-61.2018.8.11.0025, em análise aquele feito, verifico que a sentença foi proferida em 12 de dezembro de 2022, com expedição de alvará em 12 de janeiro de 2023, ou seja, ainda quando LUIS FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO era vivo, uma vez que faleceu no dia 15 de fevereiro de 2023. Dessa forma, não é possível afirmar, com segurança, se o valor foi efetivamente recebido em vida pelo titular ou se permanece disponível para levantamento. Todavia, entendo por bem, autorizar a ex-companheira Lidilene Gerlach e a filha S. D. S. R., representada por sua genitora, a realizar o saque de eventual quantia disponível, observada a divisão igualitária entre ambas, caso verificado que os valores ainda existam. No mais, destaco que eventual controvérsia sobre o efetivo saque do crédito deverá ser objeto de discussão em ação própria, mediante apresentação de provas claras e específicas, não sendo possível dirimir essa dúvida nos limites estreitos do presente alvará judicial. Portanto, comprovados os requisitos legais, e estando ausentes óbices legais, é possível o deferimento do alvará judicial para levantamento dos valores indicados, divididos em partes iguais entre a companheira sobrevivente e a filha menor do falecido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de expedição de alvará judicial para autorizar a parte autora a sacar os valores disponíveis nas contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP, bem como eventuais créditos oriundos do processo nº 1001800-61.2018.8.11.0025, de titularidade de Luis Fernando dos Santos Ribeiro, falecido, nos termos do art. 666 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 2º da Lei nº 6.858/80. Os valores deverão ser liberados em partes iguais à requerente Lidilene Gerlach e à herdeira S. D. S. R.. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS DEFIRO a justiça gratuita à parte autora, presumida a hipossuficiência pelos documentos apresentados nos autos, o que faço com fundamento no art. 99 do CPC e do art. 5º LXXIV da CF. Sem custas em face da gratuidade judiciária. Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, EXPEÇA-SE, desde já, ALVARÁ JUDICIAL para levantamento dos valores. Após, ARQUIVE-SE. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Denise Lucia De Menezes e outros x Juliana Silva Paulino Mazzaro e outros

ID: 262983483

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001106-93.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DENISE LUCIA DE MENEZES EDISON VISONI

Polo Passivo:

JULIANA SILVA PAULINO MAZZARO LUCIANO FOCKINK

Sentença

Advogados:

BERTOLINA ALVES DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001106-93.2022.8.11.0044 AUTOR(A): EDISON VISONI, DENISE LUCIA DE MENEZES ESPÓLIO: LUCIANO FOCKINK INVENTARIANTE: JUL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001106-93.2022.8.11.0044 AUTOR(A): EDISON VISONI, DENISE LUCIA DE MENEZES ESPÓLIO: LUCIANO FOCKINK INVENTARIANTE: JULIANA SILVA PAULINO MAZZARO I – RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário ajuizada por DENISE LUCIA DE MENEZES e EDISON VISONI, em desfavor de ESPÓLIO DE LUCIANO FOCKINK, representado pela inventariante JULIANA SILVA PAULINO MAZZARO, todos qualificados. Aduz a parte autora que possui de forma mansa, pacífica, ininterrupta, desde 16/07/2001, a posse de 42.5176ha da “CHÁCARA JEQUITIBÁ II”, localizada no Km. 010, da sede do município, próximo ao Parque de Exposição, neste município de Paranatinga/MT, que nela desenvolveu atividades pastorais em regime de Propriedade Familiar, tornando-a produtiva através de seu trabalho e dos membros de sua família, além de ser a casa de moradia. Dessa forma, requer a procedência da ação para que sirva como título para transcrição no registro de imóveis. Despacho inicial de ID. 89754332 determinou a a) retificação do polo passivo, ante o falecimento da parte ré; b) remessa dos autos a CEJUSC; e c) citação da parte ré. Posteriormente, foi proferido outro despacho, determinando a citação da parte ré por mandado; citação pessoal dos confinantes e, por edital, dos terceiros interessados, incertos e desconhecidos. Ademais, determinou-se a intimação das fazendas públicas (ID. 125489842). Certificada a existência de outra ação com elementos identificadores semelhantes aos dados processuais da presente ação, qual seja, ação de usucapião, referente a outro imóvel, processo de nº. 1001270-58.2022.8.11.0044 (ID. 127493794). Manifestação da União (ID. 134208227), Estado (ID. 161921147) e Município (ID. 130015493), aduzindo que não possuem interesse no feito. Manifestação do Ministério Público aduzindo a não intervenção (ID. 130554452). O confinante foi devidamente citado (ID. 167173024), quedando-se inerte. A parte ré foi devidamente citada, conforme se extrai da diligência e certidão de ID. 110121617 e 186127289. Todavia, em razão de sua inércia, foi decretada a sua revelia (ID. 186906033). Com vista dos autos, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (ID. 187623912). É o relato necessário, fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO Não observo questões processuais pendentes. Não foram suscitadas preliminares, tampouco apresentada defesa. Ausentes nulidades reconhecíveis de ofício e dispensada a instrução probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC. II.2 - MÉRITO De início, cabe frisar que o termo “usucapião” tem como raiz a expressão latina usucapio, composta pelo verbo capio, no sentido de “tomar”, e pelo substantivo usus, traduzido por “uso”, mas originariamente tido como “posse”. Tem-se, da simples aglutinação dos termos, o significado amplo da usucapião como o ato de “tomar pela posse”. Desta feita, o conceito jurídico de usucapião se elaborou do significado semântico da palavra. Para o direito moderno, usucapião é a forma de aquisição da propriedade em decorrência da posse exercida sobre o bem durante determinado período de tempo. A doutrinadora Maria Helena Diniz, com a propriedade que lhe é inerente, leciona: “A usucapião é um modo de aquisição da propriedade e de outros direitos reais (usufruto, habitação, enfiteuse) pela posse prolongada da coisa com a observância dos requisitos legais”.[1] Ou seja, a usucapião constitui-se como um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para a modalidade específica. No caso dos autos, trata-se da modalidade de usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do CC, in verbis: Art. 1.238 Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Conforme já mencionado, é essencial a presença dos seguintes requisitos para caracterizar a usucapião: “posse quinzenária”, “exercida com ânimo de dono”, “sem interrupção”, “nem oposição”, os quais são previstos pelo art. 1.238 do Código Civil. Diante disso, constata-se que o lapso temporal necessário para a aquisição da propriedade do imóvel foi atingido, bem como o animus dominus foi demonstrado e isto sem interrupção ou oposição. Vejamos. No caso, ficou demonstrado que o autor efetuou a compra do imóvel objeto dos autos, do Sr. Ali Kassab, em 16/07/2001 (ID. 84644647), bem como, realiza a declaração do ITR desde o ano de 2013 (ID. 84644665). Além disso, efetuou o cadastro do imóvel no CAR, no ano de 2016 (ID. 84644662). Comprovando o período de sua posse. Observa-se, na matrícula colacionada aos autos em ID. 84642444, consta a informação de que o imóvel usucapiendo pertence ao 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Paranatinga e pertencente a Luciano Fockink, o qual foi devidamente citado, através de sua inventariante, e não apresentou contestação. Consigna-se então que, a posse mansa, pacífica e contínua, encontra-se comprovada através dos documentos citados acima, pelo prazo temporal necessário, entendido como os 15 anos, previsto na lei, visto que o contrato de compra e venda data o ano de 2001 em diante. No tocante ao animus domini, por sua vez, evidencia-se que a parte autora logrou demonstrar, pelos documentos encartados nos autos, mormente pelo instrumento particular de compromisso de venda e compra, que possui o referido imóvel e vem exercendo seu animus de forma pacifica e continua, bem como sem oposição de terceiros pelo tempo legal exigido, inclusive efetuando recolhimentos fiscais, devidamente comprovada pelas certidões negativas e falta de interesse pelos entes fazendários. Cumpre destacar que o réu não impugnou nenhum documento juntado, muito menos os seus pagamentos. Nesta linha de intelecção, vislumbra-se que razão assiste à parte autora, porquanto as provas coligidas aos autos nada mais fizeram do que corroborar os fatos lançados quando do ajuizamento da ação. Portanto, não há nos autos elementos que desnaturem a posse mansa e pacífica, exercida com o animus de dono pela parte autora sobre o bem imóvel, de modo que a procedência da ação é medida imperiosa. Destarte, presentes os requisitos legais, validados pelas provas existentes nos autos, para à aquisição do domínio do imóvel pela parte autora, ora objeto da presente ação de usucapião extraordinária, o juízo de procedência há de ser declarado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DECLARAR, em favor do autor, domínio e propriedade do imóvel descrito como “42.5176ha da “CHÁCARA JEQUITIBÁ II”, localizada no Km. 010, da sede do município, próximo ao Parque de Exposição, neste município de Paranatinga/MT, matrícula 4.848”. Nos termos do art. 1.238 do novo Código Civil, a presente sentença, meramente declaratória da aquisição da propriedade imóvel, servirá de título para o registro no cartório respectivo. O registro no serviço de imóveis não dependerá do pagamento do imposto de transmissão, vez que se trata de forma originária de aquisição da propriedade. Deixo de determinar a intimação do INTERMAT para manifestar sua anuência em relação ao georreferenciamento haja vista que o mesmo costuma ser consultado pela Procuradoria do Estado. Do mesmo modo, deixo de determinar a intimação dos confrontantes tendo em vista que já foram cientificados da ação e nada opuseram. Condeno o réu, revel, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do autor, os quais arbitro, por equidade, em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, §2º, CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as disposições do art. 242 da CNGC (Provimento CGJ n. 39, de 16 de dezembro de 2020), in verbis: Art. 242. Transitada em julgado a sentença e decorridos 15 (quinze) dias sem a manifestação da parte vencedora expressando o desejo de executá-la, os autos serão arquivados. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] (in Curso de direito civil brasileiro, 20ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004, v. 4, sem grifos no original)

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Processo nº 1014210-85.2025.8.11.0000

ID: 339772283

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014210-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE PASQUALOTTO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REINALDO AMERICO ORTIGARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014210-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014210-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [REINALDO AMERICO ORTIGARA - CPF: 717.564.341-15 (ADVOGADO), ODAIR JOSE PASQUALOTTO LTDA - CNPJ: 38.079.228/0001-91 (AGRAVANTE), ISL IMPORTACAO E EXPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 05.592.812/0001-97 (AGRAVADO), RODRIGO JOSEFI MORAES DE JESUS - CPF: 040.239.719-36 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – INSTALAÇÃO DE USINA SOLAR – PRODUÇÃO ENERGÉTICA INFERIOR AO CONTRATADO – PEDIDO DE ENTREGA EM PLENO FUNCIONAMENTO OU DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE À ENERGIA NÃO GERADA – COMPLEXIDADE TÉCNICA – AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CARACTERIZADA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O deferimento de medida liminar exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A alegação de descumprimento contratual em razão da suposta deficiência na geração de energia por usina solar demanda prova técnica específica e contraditório adequado, não sendo suficiente a juntada de documentos unilaterais para ensejar o deferimento de medida coercitiva imediata. A pretensão de compelir, liminarmente, a empresa agravada a ajustar o equipamento para atingir a produção contratada, ou a realizar depósitos mensais compensatórios, configura providência complexa, de conteúdo satisfativo e natureza irreversível, cuja execução não prescinde de apuração técnica em sede instrutória. O decurso de aproximadamente oito meses entre o início do alegado inadimplemento e o ajuizamento da ação fragiliza a demonstração da urgência, especialmente diante da ausência de prova de risco efetivo de perecimento do direito ou comprometimento irreparável da atividade empresarial. Ausentes os pressupostos autorizadores da medida excepcional, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ODAIR JOSÉ PASQUALOTTO LTDA., contra decisão proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA nº 1001270-13.2025.8.11.0025, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Juína, movida em face de ISL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., que indeferiu o pedido liminar que visava compelir a agravada a entregar, no prazo de 72 horas, a usina em pleno funcionamento conforme contratado, sob pena de multa diária de R$ 4.750,00. Subsidiariamente, requereu-se a imposição de obrigação de depósito mensal do valor correspondente à energia não gerada. O juízo de origem indeferiu a medida, ao fundamento de que, embora presente indício de verossimilhança do direito, não restou caracterizada a urgência da medida, sobretudo diante do lapso temporal entre a data da suposta inadimplência e o ajuizamento da ação. Destacou, ainda, a complexidade da pretensão liminar, que exige providências técnicas não sujeitas à imposição imediata sem a devida instrução probatória. Em síntese, narra a empresa agravante que celebrou contrato com a empresa agravada para fornecimento e instalação de uma usina de energia solar fotovoltaica, com capacidade contratada de produção de 150 mWh/mês (1792,4 mWh/ano), ao custo total de R$ 6.150.000,00 (seis milhões, cento e cinquenta mil reais). Alega que, apesar de ter integralizado o pagamento e ter a usina instalada, a produção de energia nunca alcançou sequer 50% da quantidade ajustada contratualmente, conforme demonstra documentação técnica acostada. Relata, ainda, que os prejuízos acumulados até março de 2025 já alcançam a cifra de R$ 631.550,50, em razão da necessidade de manter o financiamento da usina e, simultaneamente, pagar as contas de energia junto à concessionária (Energisa). Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo para que a decisão de primeiro grau seja reformada, liminarmente, determinando que a recorrida no prazo de 72 (setenta e duas) horas que entregue à recorrente a usina em seu devido funcionamento, ou seja, com todos os equipamentos instalados e em funcionamento, garantindo a produção conforme contratado (150 mWh por mês, numa média de 1792,4 mWh por ano), sob pena de multa diária de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais). Subsidiariamente, pede que se determine que a agravada efetue mensalmente depósito judicial do valor equivalente da quantidade que a usina deixou de produzir, sob pena de multa diária de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais). Pede, ainda, que a agravada efetue o depósito judicial do valor do prejuízo já experimentado pela agravante, no importe a R$ 631.550,50 (seiscentos e trinta e um mil, quinhentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), calculados provisoriamente até a data de 31.01.2025. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para confirmar a tutela provisória pleiteada com a reforma definitiva da decisão combatida. Liminar recursal deferida (ID 285287375). Informações prestadas pelo Juízo a quo (ID 286174875). Contrarrazões devidamente apresentadas (ID 293418382). É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. O recurso não merece prosperar. No caso concreto, embora a parte agravante apresente alegações consistentes acerca da frustração da expectativa de produção energética da usina adquirida junto à agravada, não há elementos nos autos que permitam, de plano, afirmar que o contrato foi integralmente descumprido ou que a entrega do equipamento foi feita em total desconformidade com as condições previamente ajustadas. A alegada redução da capacidade de geração da usina está fundada em planilhas unilaterais, gráficos e vídeos produzidos pela própria parte autora, sem qualquer validação técnica independente ou perícia prévia que ateste a origem, extensão e causas da suposta deficiência produtiva. A documentação acostada aos autos pode, no máximo, indicar indício de anormalidade no desempenho do sistema, mas não autoriza, por si só, a imposição de obrigações técnicas imediatas de alta complexidade, como a adequação de toda a usina ao padrão contratual, sob pena de multa diária. Ademais, o próprio histórico narrado pela parte agravante demonstra que os alegados problemas de desempenho da usina se estendem desde agosto de 2024, sendo que a ação judicial somente foi ajuizada em abril de 2025 — lapso de cerca de oito meses —, sem demonstração objetiva de agravamento súbito, nem justificativa para a demora em buscar o provimento jurisdicional. Tal circunstância fragiliza o argumento de urgência, uma vez que a parte permaneceu por meses tentando solucionar extrajudicialmente o impasse, sem comprovar agravamento recente que torne indispensável a atuação judicial liminar neste momento. De outro lado, a medida postulada — compelir a empresa agravada, em prazo exíguo, a entregar um sistema de geração energética completamente funcional, de alta performance e com produção específica mensal — implica imposição de providência que não se revela simples, tampouco mecânica, exigindo aferição técnica precisa da estrutura instalada, das condições ambientais, dos fatores externos e, principalmente, da adequação do que foi entregue ao que foi contratado. Tal constatação não é possível sem contraditório pleno, sem avaliação pericial e sem a oitiva técnica da parte adversa. Note-se ainda que o pedido alternativo de depósito judicial mensal de valor equivalente à energia não gerada pressupõe julgamento antecipado do mérito e fixação de parâmetros objetivos de inadimplemento contratual, o que exige instrução probatória. A liminar, nesse contexto, não pode assumir caráter satisfativo, nem converter-se em via de execução provisória de obrigações contratuais que estão sob debate judicial. No tocante ao periculum in mora, a agravante alega prejuízo mensal consistente na necessidade de arcar com os custos da fatura energética da concessionária (Energisa) ao mesmo tempo em que financia a usina adquirida. Contudo, não há prova cabal nos autos de que tal situação configure risco iminente de insolvência, perecimento do direito ou comprometimento da atividade econômica da empresa agravante, o que relativiza o argumento de urgência. O dano, embora real, mostra-se de natureza patrimonial e mensurável, podendo, se caracterizado, ser reparado ao final do processo, por meio de indenização correspondente. Não se trata, aqui, de negar a plausibilidade do direito ou da tese exposta pela agravante. O que se reconhece é a ausência de elementos robustos e seguros, neste momento processual, que autorizem a concessão de medida liminar de cunho satisfativo, sem a devida formação do contraditório e sem perícia técnica sobre os fatos narrados. Assim, ausente a plausibilidade jurídica robusta e diante da insegurança documental apresentada, inviável conceder o efeito suspensivo à decisão agravada, sob pena de inversão indevida do juízo de mérito nesta fase embrionária do recurso. Portanto, ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, não é possível conceder a tutela de urgência pleiteada. Feitas estas considerações, tem-se que o desprovimento do presente pedido mostra-se a melhor medida para o caso em análise. Além disso, é importante frisar que, em sede de agravo de instrumento, compete essencialmente a esta instância ad quem, apenas a verificação do acerto ou desacerto da decisão do Juízo a quo. Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

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