Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001276-34.2023.5.02.0302" – Página 4 de 5

Processo nº 1001276-93.2024.8.11.0012

ID: 316840213

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001276-93.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. C. B. R. KESSILA LORRAINE BUENO DE MORAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LANUCCY ARAUJO ALVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DESPACHO Processo: 1001276-93.2024.8.11.0012. REQUERENTE: A. C. B. R., KESSILA LORRAINE BUENO DE MORAES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DESPACHO Processo: 1001276-93.2024.8.11.0012. REQUERENTE: A. C. B. R., KESSILA LORRAINE BUENO DE MORAES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido formulado pelo Ministério Público sob o id. 199629131, por meio do qual requer a penhora do montante de R$ 602.460,45 (seiscentos e dois mil, quatrocentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos) das contas públicas, visando a aquisição do fármaco VOXZOGO (Vosoritida 0,4mg) por período suficiente a 3 (três) meses de tratamento do autor. Assim, considerando que a parte autora (id. 198559191) postulou a concessão de prazo para disponibilização do fármaco e não a imediata constrição, tenho por bem, como medida de cautela e também em atenção à proteção do erário, determinar a intimação da Fazenda Pública para esclarecimentos a respeito do procedimento de aquisição do medicamento, tendo em vista que a própria executada, sob o id. 195587968, indicou a existência de processo de aquisição - SES-PRO-2025/36053 em trâmite junto à Secretaria Estadual de Saúde. Com isso, INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente as informações supracitadas, assim como indique eventual previsão de início do fornecimento administrativo dos insumos, caso haja. Desde já, destaco que, visando conferir efetividade ao título executivo provisório extraído dos autos 1001230-41.2023.8.11.0012 e resguardar a integridade física do autor, decorrido o prazo para manifestação, ou caso sobrevenham informações quanto à impossibilidade ou à ausência de previsão para o fornecimento extrajudicial dos medicamentos, será promovido o bloqueio de valores nas contas públicas, em montante suficiente para aquisição dos produtos na rede privada, em atenção ao que dispõe os enunciados 74 das Jornadas de Saúde do CNJ, assim como a recomendação 146, também do CNJ. Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos, com urgência, para adoção das medidas cabíveis. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001276-46.2023.8.11.0039

ID: 299668607

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001276-46.2023.8.11.0039

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROBERT ANTHONY NEDERLOF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001276-46.2023.8.11.0039 EXEQUENTE: ROBERT ANTHONY NEDERLOF EXECUTADO: BAUKE DOUWE DIJKSTRA Ao Id. 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001276-46.2023.8.11.0039 EXEQUENTE: ROBERT ANTHONY NEDERLOF EXECUTADO: BAUKE DOUWE DIJKSTRA Ao Id. 147681200, consta nos autos extrato dos valores bloqueados via sistema Sisbajud. Ao Id. 177728910, a parte executada pugnou: I- Que seja autorizado que os atos constrição e expropriação recaiam sobre os bens que, eventualmente, estejam em nome da ex-cônjuge, Sra. ANETTE GINA STRAATSMA DIJKSTRA, brasileira, empresária, portadora da C.I. RG nº 2.144.506-1-SSPPR, e inscrita no CPF/MF sob nº 025.489.699-59, residente e domiciliada à Rodovia PR 151, Km 318, Fazenda Ecapel, Bairro Boa Vista, Ponta Grossa-PR, nos termos do art. 790, IV, do CPC, uma vez que: a) o Executado contraiu a dívida em execução na constância do casamento; b) celebrado sob o regime de comunhão universal de bens, c) e que HÁ PROVAS nos autos de que os valores desviados das contas do grupo Nederlof, objeto deste cumprimento, foram transferidos para a conta bancária da ex-cônjuge, bem como usados para o pagamento de seu cartão de crédito, evidenciando o proveito com o produto da infração. II- Que seja utilizado do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para fins de verificação de bens em nome dos Executados BAUKE DOUWE DIJKSTRA – CPF sob o n° 339.622.359-49 ou empresas que o mesmo faça parte; e da ex-cônjuge Sra. ANETTE GINA STRAATSMA DIJKSTRA - CPF sob nº 025.489.699-59, com determinação de penhora/cadastramento da indisponibilidade em nome dos executados; III- Que seja determinada a inclusão do nome dos executados no Cadastro de Inadimplentes do Sistema SERASAJUD (art. 782, §§ 3º e 4º, CPC); IV- Que seja realizada busca de bens imóveis do executado, BAUKE DOUWE DIJKSTRA – CPF sob o n° 339.622.359-49, por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI); V- Ainda mais, a fim de garantir o pagamento da execução, requer que seja determinado a EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA e AVALIAÇÃO dos referidos bens imóveis descritos, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça: VI- Com relação aos bens existentes fora da comarca, requer que seja EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA para as comarcas de Itapema/SC, Castro/PR, e de Ponta Grossa/PR, para que se proceda a PENHORA E AVALIAÇÃO dos 472 bens imóveis listados abaixo: VII- Outrossim, requer que sejam penhorados os veículos abaixo descritos, com a efetiva RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO e TRANSFERÊNCIA, VIA RENAJUD: VIII- Que SEJA expedido o MANDADO DE REMOÇÃO E AVALIAÇÃO, devendo o sr. Oficial entrar em contato com este subscritor nos contatos telefônicos informados na nota de rodapé dessa petição IX- Requer-se a penhora das quotas sociais dos Executados BAUKE DOUWE DIJKSTRA – CPF sob o n° 339.622.359-49 e Sra. ANETTE GINA STRAATSMA DIJKSTRA - CPF sob nº 025.489.699-59, nas seguintes pessoas jurídicas, nos termos do art. 835, IX, do CPC: X- Que SEJA EXPEDIDO O OFÍCIO PARA A RECEITA FEDERAL, requisitando as cópias das Declarações de Imposto de Renda do executado relativas aos últimos três anos; XI- Que SEJA intimado o Executado a respeito da penhora efetivada, e, não sobrevindo embargos, a designação de datas para realização do leiloamento do bem constrito, nos termos da lei. É o relatório. Decido. Antes da análise dos pedidos formulados, considerando a existência de valores bloqueados nos autos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca de tais valores, indicando a respectiva destinação, bem como, se for o caso, apresente cálculo atualizado com a devida dedução. Ademais, em relação aos pedidos de consultas, intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas referentes às pesquisas que pretendem serem realizadas, observando a quantidade de atos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001276-26.2025.8.11.0023

ID: 276428210

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-26.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEITON GONCALVES DE MORAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DESPACHO Autos nº 1001276-26.2025.8.11.0023 REQUERENTE: CLEITON GONCALVES DE MORAES REQUERIDO: CLICKBANK INSTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DESPACHO Autos nº 1001276-26.2025.8.11.0023 REQUERENTE: CLEITON GONCALVES DE MORAES REQUERIDO: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA Vistos. 1. A parte autora alega não possuir condições de promover o pagamento das custas e despesas processuais. Requer os benefícios da gratuidade de justiça. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê a concessão do benefício da gratuidade aos litigantes que comprovarem a insuficiência de recursos, cabe ao juiz aquilatar as circunstâncias do caso concreto para aferir a possibilidade da parte de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. É do comando constitucional que a assistência judiciária integral e gratuita seja prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, inclusive às pessoas jurídicas, consoante o disposto na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Não se pode olvidar da supremacia da norma constitucional, porém, podemos harmonizar tais dispositivos, expurgando-se do benefício àqueles que não revelam efetiva necessidade do favor estatal. A Lei n.° 1.060/50 foi derrogada pelo CPC/2015. O direito à gratuidade de justiça não é absoluto e a declaração de que a parte requerente é pobre terá de ser apreciada em seus devidos termos, tanto que o art. 99, §2º, autoriza o indeferimento do pedido de assistência judiciária se houver fundadas razões para tanto, escoradas em elementos trazidos aos autos do processo. É fato, porém, que a legislação processual possibilita a prova do preenchimento dos referidos pressupostos. Confira-se: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Portanto, não basta a simples declaração de pobreza para a garantia da obtenção do benefício pleiteado, devendo ser demonstrada a efetiva impossibilidade de custear as custas e despesas processuais. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A JUSTIÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO INOMINADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. PRECEDENTES DO C. STJ. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS A ENSEJAR DÚVIDA QUANTO À AFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 2.º DO CPC. PATENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A assistência judiciária, nos termos da pacífica jurisprudência do C. STJ, depende da simples afirmação da parte interessada de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Entretanto, existindo dúvidas acerca da alegada hipossuficiência, deve o magistrado solicitar documentos comprobatórios, a fim de que se possa autorizar o benefício, análise esta intrinsicamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. (...) (N.U 1000669-38.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022) g.n. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias colacione: a) extratos bancários dos últimos 90 dias de todas as instituições com as quais tenha relacionamento, com sigilo sobre tais documentos, b) declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios, e na hipótese de isenção legal da referida obrigação acessória, outro documento idôneo a comprovar seus rendimentos, também com sigilo, sob pena de indeferimento da benesse. 2. Caso opte, poderá realizar o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo concedido. 3. Após, tornem conclusos. 4. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001276-02.2023.8.11.0086

ID: 327438054

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001276-02.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001276-02.2023.8.11.0086. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICRED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001276-02.2023.8.11.0086. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT REU: E.V MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA, ELIANE GOMES FERREIRA Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – Sicredi Ouro Verde MT em desfavor de E.V Montagem de Estruturas Metalicas LTDA e Eliane Gomes Ferreira. A parte Requerente sustenta na exordial que é credora das Requeridas no valor de R$ 45.128,24, decorrentes da Cédula de Crédito Bancária. Desta forma, havendo valores a receber a parte Requerente postula pela procedência da ação, com a constituição de pleno direito do título executivo judicial. Com a inicial (id. n. 113444158), juntou documentos. Decisão inicial à id. n. 114029680, oportunidade na qual restou determinada a expedição do mandado monitório para pagamento. Tentada a citação da parte Requerida à id. n. 115857335 e id. n. 117624875, tendo este juízo realizado diligências para busca de endereço à id. n. 140087321, todas restaram infrutíferas, quando, então, a parte Requerente solicitou a citação do Requerido por edital. Decisão à id. n. 182082086, deferindo a citação editalícia da parte Requerida e nomeando a Defensoria Pública como curadora especial. Edital de citação visto à id. n. 182148682. Embargos Monitórios por negativa geral apresentados à id. 194782406, alegando, preliminarmente, a nulidade da citação. Impugnação aos Embargos Monitórios à id. n. 198611599. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele colecionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida nestes autos prescinde de produção de provas em audiência, já que os documentos colacionados aos autos se mostram suficientes, passo a julgar a lide nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A Defensoria Pública nomeada para apresentar defesa, manifestou-se pela nulidade da citação por edital da parte Requerida, sustentando que não foram esgotados todos os meios para sua localização pessoal. No caso dos autos, verificam-se frustradas todas as tentativas de citação da parte Requerida (id. n. 115857335 e id. n. 117624875), sendo realizadas diligências por este juízo para busca de endereço à id. n. 140087321, quando, então, satisfeito o requisito para citação por edital, tendo em vista encontra-se em lugar incerto e não sabido. Desta forma, REJEITO a preliminar de nulidade de citação, devendo ser mantida a citação por edital da parte Requerida. Pois bem. São três os requisitos essenciais para a utilização do procedimento monitório: a) prova documental escrita da dívida; b) que esse documento não tenha eficácia executiva; c) que se objetive receber pagamento, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. O pedido veiculado na presente demanda se prende ao pagamento de soma em dinheiro, o que se mostra perfeitamente cabível. Prova escrita, por sua vez, é todo documento idôneo, merecedor de fé, que sirva para demonstrar a verossímil existência de uma obrigação. Não paira dúvida de que a Cédula de Crédito Bancária possui o condão de incutir no juízo a verossimilhança do direito do requerente, de modo que deve ser reconhecida como autêntica prova escrita, em consonância com a Súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o curador especial nomeado para apresentar embargos monitórios, manifestou-se por negativa geral, e verificando que a parte Autora fez prova do fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil, a procedência do feito é medida que se impõem. Dispositivo. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Monitória, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de: REJEITAR a manifestação por negativa geral, a teor do art. 702, § 8°, do Código de Processo Civil, CONSTITUINDO, em razão da Lei Processual o título executivo judicial; Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001276-41.2025.8.11.0018

ID: 291440258

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-41.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BIONDA EDUARDA LISBOA SMITH

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA ALBERTINI COLET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001276-41.2025.8.11.0018. AUTOR(A): BIONDA EDUARDA LISBOA SMITH REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JUARA, FUNDO MUNICIPAL DE PREV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001276-41.2025.8.11.0018. AUTOR(A): BIONDA EDUARDA LISBOA SMITH REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JUARA, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE JUARA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA APARECIDA FERREIRA DE AMORIM, em face de MUNICÍPIO DE JUARA e FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE JUARA, devidamente qualificados nos autos. Com a inicial, juntou documentos. Estando em termos, recebo a inicial. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária, por ora, em face das declarações e documentos apresentados e da presunção advinda do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Acerca do pedido de tutela de urgência, é cabível desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim é a disciplina do art. 303, caput, do CPC, a parte autora poderá limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Segundo o escólio de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade (In Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015, ed. Revista dos Tribunais, 1ª ed., 2015, p. 862/863): "(...) Além do cumprimento das exigências do CPC 300, o autor deve expor tanto a lide quanto o direito a ser resguardado, na inicial, de forma sucinta e breve. O mesmo vale para a exposição do perigo na demora da prestação jurisdicional. O autor também deve indicar expressamente, no texto, que pretende se valer do benefício do CPC 303. Caso haja documentos imprescindíveis à propositura da ação devem ser juntados aqueles que se relacionam com o requerimento, devendo os demais serem acostados aos autos quando do aditamento posterior da inicial. E, especialmente no que diz respeito ao valor da causa, será preciso tomar em consideração o valor que terá a ação principal." Como se observa, tal figura jurídica é de aplicação restrita no processo civil, porquanto depende de pressupostos legais. No plano judicial, é na fase de instrução processual que o magistrado terá condições de decidir a respeito da pretensão da autora ou, de outro modo, pode-se dizer que sem instrução probatória, especialmente no que tange a qualidade de segurado, é impossível antecipar a tutela de mérito, pois se assim fosse seria o mesmo que dar caráter de execução provisória a uma sentença que não existe. No caso sob exame, a parte autora pleiteia, em antecipação dos efeitos da tutela de mérito, a concessão de pensão por morte. Contudo, a prova material acostada nos autos não é suficiente e não se tem a probabilidade que exige a lei para obtenção da prestação jurisdicional de plano. Em suma, a parte autora não forneceu elementos suficientes para convencer este juízo quanto às alegações esposadas na inicial, ou seja, os documentos aportados aos autos pela parte autora, numa cognição não exauriente, não apresentam a necessária certeza de que, caso a demanda fosse julgada neste instante, a parte autora sagrar-se-ia vitoriosa, razão por que a discussão em pauta reclama maior dilação probatória. Ademais, nada consistente nos autos consubstancia a urgência reclamada para adiantar a tutela postulada. Meras alegações de necessidade premente não servem, por si, sem evidências confirmadas, para aferir o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por ora ausente. Sem esta probabilidade esclarecida nos autos, por enquanto, não há como deferir a tutela antecipatória, no mesmo sentido do pleito da parte autora. De fato, falta a comprovação do perigo da demora da prestação jurisdicional, ou melhor, ainda, a probabilidade de que, com os elementos de prova angariados, venha a ser vencedora, afinal, da demanda. De qualquer modo, havendo postulação a qualquer tempo, no curso da lide, levantados elementos de convicção suficientes, poderá ser reapreciado o pedido de antecipação de tutela. Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, eis que não detectados os requisitos legais. DEIXO de designar audiência de conciliação ou de mediação de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil porque, em feitos dessa natureza, a parte requerida, tratando-se de Fazenda Pública, historicamente não concilia e, por ser assim, eventual designação de audiência apenas representaria mais morosidade no andamento processual, ferindo, portanto, direito constitucional da parte autora, nada impedindo ulterior oferecimento de proposta de acordo nos presentes autos. DETERMINO que a secretaria promova a juntada do extrato CNIS da parte autora, bem como da segurada aos autos, se existentes, obtido por meio do acesso ao sistema PREVJUD. CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, respeitada a contagem em dobro (art. 183 do CPC). Oferecida contestação, INTIME-SE a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 dias, manifestando o que entender de direito. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001276-16.2018.8.11.0041

ID: 317514401

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001276-16.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAURA GABRIELLE FERREIRA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO FERREIRA DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CESAR BONFIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1001276-16.2018.8.11.0041 IMPETRANTE: LAURA GABRIELLE FERREIRA RAMOS IMPETRAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1001276-16.2018.8.11.0041 IMPETRANTE: LAURA GABRIELLE FERREIRA RAMOS IMPETRADO: SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO I - Relatório Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Laura Gabrielle Ferreira Ramos, contra ato do Secretário Adjunto Da Receita Pública Da SEFAZ/MT, objetivando que o Impetrado se abstenha de exigir o pagamento do ICMS incidente na TUSD e TUST, nas faturas de energia elétrica da Unidade Consumidora da Parte Impetrante. O processo foi suspenso por determinação do Superior Tribunal de Justiça (Id. 11487886). Certidão que atesta a conclusão do julgamento do Tema 986, afastando a suspensão do presente feito ao Id. 184465069. Após, o processo veio concluso. É o relatório do essencial. II – Fundamentação Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, a concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante de dois requisitos: (i) a relevância dos fundamentos, evidenciada pela plausibilidade do direito alegado, e (ii) o fundado receio de ineficácia da ordem judicial, caso esta venha a ser concedida apenas ao final do processo. Além disso, o artigo 332, inciso I, do Código de Processo Civil, autoriza o julgamento liminar de improcedência do pedido quando este contrariar entendimento firmado em súmula ou jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores. A respeito do tema, o artigo 332, inciso I, do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I – enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; (...)” Tal mecanismo visa assegurar a racionalidade, celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, evitando-se o prosseguimento de demandas cuja matéria já se encontra pacificada. Diante desse contexto normativo, constata-se que, tratando-se de matéria unicamente de direito e estando o pleito em dissonância direta e inequívoca com tema de repercussão geral, mostra-se plenamente cabível o julgamento imediato de improcedência. Diante disso, superada a análise das condições da ação e dos pressupostos processuais, passa-se, desde logo, ao exame do mérito do presente writ. No caso em exame, não restou demonstrada qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato praticado pela autoridade impetrada. Ao contrário, verifica-se que a conduta adotada está em plena conformidade com a legislação vigente e com a orientação jurisprudencial atual. A controvérsia relacionada à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) foi objeto de recente e relevante julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento do Tema 986, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Na ocasião, o STJ consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que as mencionadas tarifas, quando cobradas diretamente do consumidor final, seja ele cativo ou livre, por meio da fatura de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS, por configurarem encargos diretamente relacionados ao fornecimento da energia elétrica consumida. Assim, restou assentado que a incidência do ICMS sobre a TUSD e a TUST é legítima, desde que tais encargos sejam suportados diretamente pelo consumidor. No caso em análise, constata-se que a ação foi protocolada em 23 de janeiro de 2018, ocasião em que não houve deferimento de liminar. Conforme consignado no voto do Ministro Relator Herman Benjamin, a modulação dos efeitos da decisão no Tema 986 teve como objetivo preservar a segurança jurídica e a estabilidade das relações tributárias, limitando seus efeitos benéficos apenas aos consumidores que, até 27/03/2017, tenham obtido decisões judiciais favoráveis, com concessão de tutela de urgência ou de evidência ainda vigente, independentemente da exigência de depósito judicial. Por outro lado, o próprio julgado foi expresso ao esclarecer que não seriam beneficiados pela modulação os contribuintes que: a) não ajuizaram ação judicial; b) ajuizaram ação, mas não obtiveram tutela de urgência ou evidência, ou cuja tutela tenha sido posteriormente revogada ou cassada; c) tiveram tutela condicionada à realização de depósito judicial; ou d) obtiveram decisão favorável somente após 27/03/2017. Dessa forma, à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, constata-se que a parte impetrante não preenche os requisitos para a aplicação da modulação dos efeitos definida no julgamento do Tema 986, não sendo possível a extensão dos seus efeitos benéficos. Nessa toada, diante da ausência de liminar, impõe-se o reconhecimento da legitimidade da incidência do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, com a consequente denegação da segurança. III - Dispositivo Diante do exposto, este Juízo DENEGA A SEGURANÇA pleiteada pela parte impetrante. Por consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, conforme o art. 487, I, e art. 490 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários sucumbenciais, em obediência a Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF. Sem custas judiciais, segundo art. 10, XXII, da Constituição Estadual. Sem remessa necessária, vide art. 14, § 1o, da Lei 12.016 e art. 496, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas devidas. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000164-22.2024.8.11.0099

ID: 256406525

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000164-22.2024.8.11.0099

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALDENI OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1000164-22.2024.8.11.0099. REQUERENTE: ALDENI OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A., BANCO BRAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1000164-22.2024.8.11.0099. REQUERENTE: ALDENI OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A., BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por ALDENI OLIVEIRA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A. e BANCO BRADESCO CARTÕES S.A., objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica referente a descontos oriundos de cartão de crédito consignado, a condenação à restituição dos valores debitados e a fixação de indenização por danos morais. Alega a parte autora que vem sendo surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário, a título de “encargos limite crédito”, os quais seriam decorrentes de contrato jamais celebrado com a instituição financeira demandada. Sustenta que não firmou qualquer avença com a ré, tampouco forneceu seus dados ou documentos para terceiros. Requereu, liminarmente, a suspensão imediata dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Ocorre que, compulsando os registros do juízo, verifica-se que a parte autora ajuizou diversas ações com conteúdo idêntico ou extremamente semelhante ao presente, modificando apenas o número do contrato e a instituição financeira demandada, o que caracteriza hipótese de fracionamento indevido da pretensão. No presente caso, constata-se que a autora já ajuizou a demanda tombada sob o nº 1000167-74.2024.8.11.0099, também proposta contra o Banco Bradesco, com pedido idêntico de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos materiais e morais, envolvendo descontos semelhantes. Trata-se, portanto, de ação repetida, onde se busca a tutela de direitos que deveriam ter sido exercidos de forma conjunta, a fim de evitar o fracionamento desnecessário de processos. O ajuizamento de múltiplas ações autônomas com base em fundamentos jurídicos e fáticos idênticos configura ausência de interesse processual, porquanto revela fracionamento artificial da pretensão resistida, tornando a presente demanda processualmente desnecessária. Tal conduta compromete os princípios da economia processual, da celeridade e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII da CF/88). Acresça-se que a autora não sofrerá qualquer prejuízo com a extinção da presente demanda, uma vez que poderá formar seus requerimentos no bojo do processo nº 1000167-74.2024.8.11.0099, onde igualmente se discute a mesma tese fática e jurídica. O entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – MENOR DE IDADE – FRACIONAMENTO DE AÇÕES EM FACE DA MESMA EMPRESA AÉREA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO – CABIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de ações contra uma mesma empresa aérea evidencia abuso do direito de litigar e configura ausência de interesse processual, circunstância ensejadora da extinção do processo, sem apreciação de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.” (TJMT – Apelação Cível nº 1005158-15.2020.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 01/02/2023) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR PELO FRACIONAMENTO DE AÇÕES. RECURSO IMPROVIDO. O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJMT – Recurso Inominado nº 1001276-17.2020.8.11.0018, Rel.ª Des.ª Antônia Siqueira Gonçalves, j. 24/03/2021). Ao efetuar o fracionamento das ações, a conduta da autora/apelante se amolda ao previsto no art. 80, III do CPC (usar do processo para conseguir objetivo ilegal), litigância de má-fé, eis que além de visar auferir enriquecimento ilícito, abarrota o Poder Judiciário com repetidas ações idênticas, prejudica a celeridade processual e causa danos à sociedade que paga por esses processos. Recurso improvido.” (TJMT – Recurso Inominado nº 1001516-41.2023.8.11.0037, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 22/04/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA – NECESSIDADE - FRACIONAMENTO DE AÇÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO NÃO PROVIDO. A exigência de que o autor demonstre o prévio pedido administrativo para ingressar com Ação Declaratória não fere o princípio constitucional de acesso à Justiça quando é necessária para configurar o interesse de agir. O fracionamento de ações com o mesmo fundamento e contra um mesmo réu configura abuso do direito de demandar e ausência de interesse processual, de modo que a extinção da demanda se impõe.” (TJMT – Apelação Cível nº 1006198-06.2021.8.11.0006, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23/03/2022) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir, decorrente do fracionamento indevido da pretensão deduzida em juízo. Sem custas e sem honorários eis que sequer angularizada a relação processual. Oportunamente, arquive-se definitivamnete. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001276-32.2025.8.11.0021

ID: 258161634

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-32.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUCIANO DA PELONIA BRANCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIELA ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001276-32.2025.8.11.0021 REQUERENTE: MARCOS LUCIANO DA PELONIA BRANCO REQUERIDO: YASMIN MICAELLY VIEIRA DA SILVA BRANCO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001276-32.2025.8.11.0021 REQUERENTE: MARCOS LUCIANO DA PELONIA BRANCO REQUERIDO: YASMIN MICAELLY VIEIRA DA SILVA BRANCO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS proposta por MARCOS LUCIANO DA PELONIA BRANCO contra YASMIN MICAELLY VIEIRA DA SILVA BRANCO, ambos qualificados no encarte processual acima. Em síntese, sustenta o requerente firmou acordo judicial nos autos da Ação de Alimentos n.º 0001333-19.2015.8.11.0021, comprometendo-se ao pagamento de pensão alimentícia à Requerida, no valor correspondente a 33,9% (trinta e três vírgula nove por cento) de sua remuneração mensal. Segue a narrativa, alegando que a parte ré atingiu a maioridade civil e contraiu matrimônio. Em sede de tutela de urgência, requer a declaração de desobriga-lo a realizar a pagamento dos alimentos dantes fixados. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, comprovada a insuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais, CONCEDO a pretendida gratuidade da justiça. Preenchidos os requisitos essenciais e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial. Mister analisar o pedido de tutela de urgência. Como se sabe, a maioridade do beneficiário de prestação alimentícia não enseja a automática exoneração do dever de alimentar. Casos há em que, a despeito da total capacidade do beneficiário, exige-se a permanência da prestação. Tome-se, como exemplo, a hipótese de beneficiário que atenda a curso superior. Nessa hipótese, admite-se a prorrogação da prestação alimentícia até o encerramento do curso, ou até que seja atingida idade que se entenda suficiente para o encerramento. Nesse sentido, a opinião do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Verificando-se que a requerente esta cursando o ensino superior, imperiosa a manutenção da responsabilidade do genitor ao pagamento da pensão alimentícia até ulterior conclusão do curso ou assim que a autora complete 24 (vinte e quatro) anos.” (Apelação Cível 143385-4/188; Rialma) Essa é, inclusive, a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “O advento da maioridade, se, por um lado, extingue o pátrio poder, por outro, não revoga, automaticamente, o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos por efeito da relação de parentesco. Hipótese em que a extinção do encargo deve ser precedida da intimação do alimentado. Aplicação da Súmula nº 358/STJ.” (RMS 27.768; Proc. 2008/0199345-7; SP; Quarta Turma) Esse entendimento restou mesmo cristalizado no enunciado 385 da súmula de jurisprudência da referida corte: “Súmula 385. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.” Veja que, pelo entendimento do STJ, o cancelamento da prestação alimentícia depende de decisão judicial, mediante contraditório. E, no caso dos autos, não me parece pertinente a postergação do contraditório para que, em antecipação de tutela, fosse suspenso o dever de prestar alimentos. Realmente, apesar de alegado, não restou comprovado o risco de lesão grave e de difícil reparação mencionado pelo Requerente. A simples menção que a parte ré atingiu a maioridade civil e contraiu matrimônio, sem demostrar a capacidade da alimentanda para gerir sua própria vida sem a necessidade de assistência alimentar, não basta à pretensão do Autor. Isso porque, em consulta ao sistema PJe, foi possível localizar a existência do pedido de Cumprimento de Sentença n. 0001356-62.2015.8.11.0021, em trâmite nesta serventia, visando satisfazer o crédito alimentar no montante de R$ 28.147,48 (vinte e oito mil, cento e quarenta e sete reais e quarente e oito centavos), conforme id. 166059320 (daqueles autos). Assim, imprescindível que a decisão acerca da suspensão, ou mesmo do cancelamento, da prestação alimentícia obedeça às diretrizes traçadas pelo princípio do contraditório. Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela aduzido pelo Requerente. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação. Eventual desinteresse na autocomposição pela parte ré DEVERÁ se manifestar por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, do CPC). A intimação do autor para a audiência SERÁ feita na pessoa de seu advogado. RESSALTE-SE que: (I) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; (II) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados (ou defensor público); e (III) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A autocomposição, caso obtida, SERÁ reduzida a termo e homologada por sentença. CITE-SE a parte ré para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial SERÁ a data da “audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição” (inciso I do art. 335 do CPC). Ou, ainda, “do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I” (inciso II do art. 335 do CPC); “prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos” (inciso III do art. 335 do CPC). Esclareça-se, em tempo, que a citação/intimação será realizada PRIMARIAMENTE por meio do aplicativo WhatsApp (inteligência dos arts. 246 do CPC, 1º, § 1º, da Portaria-Conjunta n. 412/2021 e 4º do Provimento TJMT/CJG n. 27/2022). Se a parte ré não contestar a ação, SERÁ considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Apresentada a referida peça, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação independentemente de nova conclusão. Desde já PERMITO a ela a produção de prova, na hipótese de a parte ré alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (art. 351 do CPC). Oportunamente, venham-me os autos CONCLUSOS para demais deliberações. Intimem- se as partes. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário. Água Boa-MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001276-95.2025.8.11.0000

ID: 293112982

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001276-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001276-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001276-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE - CNPJ: 23.623.636/0001-95 (AGRAVANTE), JG TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 05.638.087/0001-40 (AGRAVADO), JAQUELINE REBELATO (AGRAVADO), MARIA LUCILIA GOMES - CPF: 933.086.988-20 (ADVOGADO), JAQUELINE REBELATO - CPF: 052.652.309-39 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TÉRMINO DO STAY PERIOD. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido liminar de busca e apreensão com base em contrato de alienação fiduciária, sob o fundamento de que os devedores estão em recuperação judicial. 2. A agravante alega que o crédito fiduciário não se submete à recuperação judicial e que o stay period já se encerrou, pleiteando o restabelecimento da liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a possibilidade de concessão de liminar de busca e apreensão em favor do credor fiduciário, diante da recuperação judicial dos devedores, sem comprovação do início do stay period. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O crédito com garantia fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005), mas, durante o stay period, é vedada a retirada de bens de capital essenciais à atividade empresarial, nos termos do art. 6º, § 4º. 5. A agravante não apresentou prova da data de início do stay period, impedindo a verificação de seu término. 6. A ausência de documentos que comprovem suas alegações, bem como a limitação de acesso aos autos da recuperação judicial, inviabilizam a reforma da decisão recorrida. 7. A preservação da empresa, nos termos do art. 47 da Lei nº 11.101/2005, recomenda cautela na retirada de ativos essenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. O crédito garantido por alienação fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial. 2. A ausência de comprovação do término do stay period impede o deferimento de liminar de busca e apreensão de bens essenciais durante a recuperação judicial.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, 47 e 49, § 3º. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Norte de Mato Grosso – Sicoob Norte contra decisão do juízo da Vara Única de Matupá/MT, que, nos autos de ação de busca e apreensão movida contra Jaqueline Rebelato e JG Transportes Ltda., indeferiu liminar fundada em contrato de alienação fiduciária. O indeferimento baseou-se na informação de que os devedores estão em recuperação judicial (processo nº 0001839-67.2024.8.16.0141), em curso no Estado do Paraná. A agravante sustenta que, por força do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, o crédito com garantia fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação. Alega também o preenchimento dos requisitos para a liminar e o transcurso do prazo de suspensão previsto no art. 6º, §4º, da mesma lei (stay period), não havendo impedimento ao prosseguimento da medida. Requer, em sede de tutela recursal, o restabelecimento da liminar e a expedição do mandado de busca e apreensão. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A insurgência deve ser apreciada à luz do regime jurídico da recuperação judicial, especialmente quanto à proteção conferida ao credor com garantia fiduciária, conforme estabelecem os arts. 6º, §4º, e 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005. O crédito executado decorre de contrato de alienação fiduciária, o que, nos termos do art. 49, §3º, exclui sua submissão aos efeitos da recuperação judicial. Essa norma assegura ao credor fiduciário o direito de promover a retomada do bem dado em garantia, ainda que o devedor esteja sob regime recuperacional. Contudo, a prerrogativa conferida ao credor não é absoluta. O art. 6º, §4º, da mesma lei estabelece o stay period — prazo de 180 dias, contados do deferimento do processamento da recuperação — durante o qual são suspensas ações e execuções contra o devedor, vedando-se a retirada de bens de capital essenciais à sua atividade empresarial. Embora a agravante sustente que esse prazo já se teria exaurido, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a data de início do stay period, como cópia da decisão que deferiu o processamento da recuperação ou certidão processual pertinente. A ausência desses elementos impede a aferição objetiva da tempestividade da medida pleiteada, comprometendo a própria viabilidade da análise recursal. Ressalte-se que a recuperação judicial tramita na Comarca de Cascavel, Estado do Paraná, o que dificulta o acesso direto a seus autos por este juízo. Tal circunstância acentua o dever da parte agravante de instruir adequadamente o recurso, trazendo aos autos os documentos indispensáveis à comprovação de suas alegações. A omissão nesse ponto compromete a viabilidade de afastar a decisão recorrida. Acrescente-se que, embora o ônus de comprovar a essencialidade do bem à atividade empresarial seja do devedor em recuperação judicial, este juízo não teve acesso integral aos autos do processo recuperacional que tramita na Comarca de Cascavel/PR. Diante desse limitado acesso processual, não é possível aferir com segurança a existência de eventual decisão do juízo recuperacional que tenha tratado da questão da essencialidade do bem ou determinado a proteção de ativos da empresa recuperanda. A prudência, nesse cenário de incerteza e considerando o princípio da preservação da empresa (art. 47 da LRF), aliada à ausência de comprovação do término do stay period, recomenda a manutenção do indeferimento da liminar de busca e apreensão. O respeito à competência do juízo da recuperação judicial e a necessidade de coordenação entre as esferas jurisdicionais reforçam essa conclusão. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001276-95.2025.8.11.0000

ID: 293112984

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001276-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUELINE REBELATO JG TRANSPORTES LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001276-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001276-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE - CNPJ: 23.623.636/0001-95 (AGRAVANTE), JG TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 05.638.087/0001-40 (AGRAVADO), JAQUELINE REBELATO (AGRAVADO), MARIA LUCILIA GOMES - CPF: 933.086.988-20 (ADVOGADO), JAQUELINE REBELATO - CPF: 052.652.309-39 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TÉRMINO DO STAY PERIOD. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido liminar de busca e apreensão com base em contrato de alienação fiduciária, sob o fundamento de que os devedores estão em recuperação judicial. 2. A agravante alega que o crédito fiduciário não se submete à recuperação judicial e que o stay period já se encerrou, pleiteando o restabelecimento da liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a possibilidade de concessão de liminar de busca e apreensão em favor do credor fiduciário, diante da recuperação judicial dos devedores, sem comprovação do início do stay period. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O crédito com garantia fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005), mas, durante o stay period, é vedada a retirada de bens de capital essenciais à atividade empresarial, nos termos do art. 6º, § 4º. 5. A agravante não apresentou prova da data de início do stay period, impedindo a verificação de seu término. 6. A ausência de documentos que comprovem suas alegações, bem como a limitação de acesso aos autos da recuperação judicial, inviabilizam a reforma da decisão recorrida. 7. A preservação da empresa, nos termos do art. 47 da Lei nº 11.101/2005, recomenda cautela na retirada de ativos essenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. O crédito garantido por alienação fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial. 2. A ausência de comprovação do término do stay period impede o deferimento de liminar de busca e apreensão de bens essenciais durante a recuperação judicial.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, 47 e 49, § 3º. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Norte de Mato Grosso – Sicoob Norte contra decisão do juízo da Vara Única de Matupá/MT, que, nos autos de ação de busca e apreensão movida contra Jaqueline Rebelato e JG Transportes Ltda., indeferiu liminar fundada em contrato de alienação fiduciária. O indeferimento baseou-se na informação de que os devedores estão em recuperação judicial (processo nº 0001839-67.2024.8.16.0141), em curso no Estado do Paraná. A agravante sustenta que, por força do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, o crédito com garantia fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação. Alega também o preenchimento dos requisitos para a liminar e o transcurso do prazo de suspensão previsto no art. 6º, §4º, da mesma lei (stay period), não havendo impedimento ao prosseguimento da medida. Requer, em sede de tutela recursal, o restabelecimento da liminar e a expedição do mandado de busca e apreensão. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A insurgência deve ser apreciada à luz do regime jurídico da recuperação judicial, especialmente quanto à proteção conferida ao credor com garantia fiduciária, conforme estabelecem os arts. 6º, §4º, e 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005. O crédito executado decorre de contrato de alienação fiduciária, o que, nos termos do art. 49, §3º, exclui sua submissão aos efeitos da recuperação judicial. Essa norma assegura ao credor fiduciário o direito de promover a retomada do bem dado em garantia, ainda que o devedor esteja sob regime recuperacional. Contudo, a prerrogativa conferida ao credor não é absoluta. O art. 6º, §4º, da mesma lei estabelece o stay period — prazo de 180 dias, contados do deferimento do processamento da recuperação — durante o qual são suspensas ações e execuções contra o devedor, vedando-se a retirada de bens de capital essenciais à sua atividade empresarial. Embora a agravante sustente que esse prazo já se teria exaurido, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a data de início do stay period, como cópia da decisão que deferiu o processamento da recuperação ou certidão processual pertinente. A ausência desses elementos impede a aferição objetiva da tempestividade da medida pleiteada, comprometendo a própria viabilidade da análise recursal. Ressalte-se que a recuperação judicial tramita na Comarca de Cascavel, Estado do Paraná, o que dificulta o acesso direto a seus autos por este juízo. Tal circunstância acentua o dever da parte agravante de instruir adequadamente o recurso, trazendo aos autos os documentos indispensáveis à comprovação de suas alegações. A omissão nesse ponto compromete a viabilidade de afastar a decisão recorrida. Acrescente-se que, embora o ônus de comprovar a essencialidade do bem à atividade empresarial seja do devedor em recuperação judicial, este juízo não teve acesso integral aos autos do processo recuperacional que tramita na Comarca de Cascavel/PR. Diante desse limitado acesso processual, não é possível aferir com segurança a existência de eventual decisão do juízo recuperacional que tenha tratado da questão da essencialidade do bem ou determinado a proteção de ativos da empresa recuperanda. A prudência, nesse cenário de incerteza e considerando o princípio da preservação da empresa (art. 47 da LRF), aliada à ausência de comprovação do término do stay period, recomenda a manutenção do indeferimento da liminar de busca e apreensão. O respeito à competência do juízo da recuperação judicial e a necessidade de coordenação entre as esferas jurisdicionais reforçam essa conclusão. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 45 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes