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"1001279-03.2022.8.26.0238" - Resultados da Busca – Página 4 de 6

Geiselaine Alves Ferreira x Eder Alves Ferreira

ID: 328053109

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-54.2021.8.11.0044

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GEISELAINE ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

EDER ALVES FERREIRA

Sentença

Advogados:

THAMIRIS DOMINGUES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO CARDOSO PAIÃO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001279-54.2021.8.11.0044 AUTOR(A): GEISELAINE ALVES FERREIRA REU: EDER ALVES FERREIRA, SERGIO UES REQUERIDO: ALICE VE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001279-54.2021.8.11.0044 AUTOR(A): GEISELAINE ALVES FERREIRA REU: EDER ALVES FERREIRA, SERGIO UES REQUERIDO: ALICE VES Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Geiselaine Alves Ferreira contra a sentença de ID 189424137, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c adjudicação compulsória e reparação civil. A embargante sustenta, com razão, a existência de erro material relevante no item 2 do dispositivo da sentença, porquanto ali se determinou a adjudicação compulsória de fração de “720m²”, quando todo o contexto fático-probatório reconhecido na própria fundamentação — inclusive como premissa essencial à procedência do pedido — é no sentido de que a área objeto da posse exercida pela autora e tecnicamente delimitada nos autos corresponde a 1.224,00m². De fato, a sentença foi categórica ao reconhecer a legitimidade do contrato particular de promessa de compra e venda celebrado entre Geiselaine Alves Ferreira e Sérgio Ues, lavrado em 03/07/2018 (ID 54266182), bem como a existência de posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre a área descrita nos documentos técnicos de ID 54266805 (croqui) e ID 54265346 (medição topográfica). A partir desses documentos — invocados expressamente como suporte da convicção do juízo — restou assentado que a fração objeto da lide possui 24 metros de frente por 51 metros de profundidade, perfazendo área total de 1.224,00m², e não 720m², como equivocadamente constou no comando sentencial. Não se trata, pois, de simples imprecisão sem reflexo prático, mas de erro material substancial, que compromete diretamente a coerência entre a fundamentação e o dispositivo da sentença. A metragem atribuída à área adjudicanda constitui elemento central do provimento jurisdicional e está diretamente relacionada à eficácia do registro a ser realizado, à delimitação do direito reconhecido e, inclusive, à própria higidez da ordem judicial perante o ofício imobiliário competente. A manutenção da inconsistência numérica entre a área reconhecida como possuída e quitada (1.224,00m²) e a metragem constante do dispositivo (720m²) acarreta não apenas insegurança jurídica e risco de registro defeituoso, mas também manifesta injustiça em desfavor da autora, cuja pretensão foi acolhida com base em provas robustas e tecnicamente incontroversas. É inequívoco, pois, que o item 2 do dispositivo incorreu em erro material, nos exatos termos do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, ao fixar metragem em desconformidade com os elementos técnicos acolhidos pelo juízo. Trata-se de vício que pode e deve ser sanado nos próprios autos, independentemente de impugnação recursal autônoma, por se tratar de correção de dado objetivo, extraído da prova dos autos, e cuja alteração não altera a substância da decisão nem o juízo de mérito já firmado. Ao contrário, sua correção reforça a fidelidade técnica da sentença àquilo que efetivamente foi julgado. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para corrigir o item 2 do dispositivo da sentença de ID 189424137, que passa a ter a seguinte redação: “2. Determinar a adjudicação compulsória da fração de 1.224,00m² em favor de Geiselaine Alves Ferreira, nos termos dos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil c/c art. 501 do CPC, com fundamento no contrato de promessa de compra e venda celebrado em 03/07/2018 (ID 54266182), devidamente quitado.” Os demais capítulos da sentença permanecem inalterados, produzindo efeitos nos exatos termos em que foram proferidos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001279-15.2025.8.11.0044

ID: 294800644

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-15.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR PEREIRA DA FE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE GAIVA MUZZI

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JOÃO GABRIEL SILVA TIRAPELLE

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LINALVA MARIA DE LIMA ARANTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001279-15.2025.8.11.0044 AUTOR: LUCIMAR PEREIRA DA FE REU: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001279-15.2025.8.11.0044 AUTOR: LUCIMAR PEREIRA DA FE REU: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LUCIMAR PEREIRA DA FÉ em face do MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT, na qual a parte autora, servidora pública municipal ocupante do cargo efetivo de auxiliar de enfermagem, pleiteia o pagamento das diferenças relativas a férias, 1/3 constitucional de férias, 13º salário, horas extras e adicional noturno, referentes aos últimos cinco anos. Alega a parte autora que, apesar de receber parcelas variáveis decorrentes do exercício de sua função, estas não têm sido devidamente consideradas para fins de cálculo das verbas mencionadas, em violação ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 024/1997). Aduz que, mesmo após requerimento administrativo, o ente público manteve o indeferimento das diferenças pleiteadas, sob o argumento de ausência de previsão legal. Instrui a inicial com parecer técnico contábil particular apontando irregularidades nos cálculos e prejuízos financeiros acumulados, com estimativa parcial de R$ 20.109,29, referente ao período de 2019 a 2024. Requer, liminarmente, a correção imediata dos pagamentos vincendos, com base na média da remuneração percebida. Ao final, pugna pela procedência da ação, com condenação do réu ao pagamento das diferenças apuradas mediante perícia contábil judicial, além de juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios. Constata-se, assim, que a controvérsia dos autos está inserida na competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009. Ressalte-se que a matéria foi objeto de decisão no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 01), ocasião em que o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) fixou a seguinte tese: Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. Ademais, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida com base em dois critérios: (a) critério econômico: abrange as causas de pequeno valor, ou seja, aquelas cujo montante não exceda sessenta salários-mínimos; (b) critério material: refere-se ao direito material discutido na ação. Nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, há hipóteses expressamente excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não se enquadrando a presente ação entre elas. Além disso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio da Resolução nº 004/2014/TP, regulamentou os procedimentos aplicáveis no âmbito da Justiça Estadual para a aplicação da Lei Federal nº 12.153/2009. Em seu art. 1º, a norma dispõe que, na ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca, as ações dessa natureza devem ser processadas nos Juizados Especiais Cíveis, conforme segue: Art. 1º. A causas referente à Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento; (...) Portanto, à luz da legislação aplicável, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processar o feito e declino a competência ao Juizado Especial Cível da Comarca de Paranatinga/MT, que atua na condição de Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 1º da Resolução nº 004/2014/TP, combinado com o art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 12.153/2009. Todavia, considerando que, a partir de 1º de outubro de 2023, foi suspensa a competência dos Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Paranatinga/MT para processar e julgar feitos regidos pelas Leis nº 9.099/95 e nº 12.153/2009, conforme previsto no art. 5º, inciso XII, da Resolução TJMT/OE nº 08/2023, DETERMINO à Secretaria a imediata REDISTRIBUIÇÃO dos autos ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (NJDJE). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001279-80.2021.8.11.0100

ID: 293799536

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001279-80.2021.8.11.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTOS FENALI CONTI

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1001279-80.2021.8.11.0100 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BRASNORTE EXECUTADO: SANTOS FENALI CONTI I - RELATÓRIO Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1001279-80.2021.8.11.0100 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BRASNORTE EXECUTADO: SANTOS FENALI CONTI I - RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE BRASNORTE em face de SANTOS FENALI CONTI, visando a cobrança do crédito tributário veiculado na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que acompanham a exordial. Autuados, registrados e distribuídos os autos, o feito seguiu seu regular trâmite, vindo, então, a Fazenda Pública se manifestar, informando que houve o pagamento administrativo do débito perseguido, requerendo, assim, a extinção do feito, ante a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. É o relatório do necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO De plano, destaco que, embora não se apliquem ao processo de execução os efeitos da revelia, já que o título executivo se reveste de presunção de veracidade, aplicam-se os efeitos reflexos da revelia, sobretudo o art. 346, do CPC, no sentido de que as intimações do executado que, apesar de citado, deixou de se manifestar, dar-se-ão por meio do Diário Oficial de Justiça e os prazos processuais fruirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial. Nas hipóteses em que há o pagamento do débito perseguido na execução, após a citação do devedor, como é no caso dos autos, a quitação caracteriza reconhecimento do pedido do exequente, o que atrai a condenação daquele que reconheceu ao pagamento dos ônus sucumbenciais, conforme dispõe o art. 90, do CPC. Nesse sentido, ensina a doutrina especializada: “O que extingue o processo, nestes casos, não é a sentença prevista no inciso I do art. 487, mas, bem diferentemente, o reconhecimento judicial da hipótese do inciso II do art. 924 (quando ‘a obrigação for satisfeita’), que deverá ser feito por sentença (uma outra sentença, que não se confunde com aquela do art. 487), como determina o art. 925. (...) Mesmo nestes casos, contudo, a compreensão da ‘extinção do processo’ merece ser mais bem entendida, vedada a sua generalização. É que haverá verbas de sucumbência a serem perseguidas, conduzindo o processo à etapa de cumprimento de sentença” (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil – v. 1: Teoria Geral do Direito Processual Civil: Parte Geral do Código de Processo Civil. 12. Ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 373). Outrossim, a condenação da parte executada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, quando o pagamento extrajudicial do débito se dá após a citação, encontra-se em consonância com o entendimento assentado deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR – CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Extinta a Execução Fiscal após a citação do devedor, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade” (AgInt no AREsp 463.734/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - QUITAÇÃO EXTRAJUDICAL DA DÍVIDA - APÓS CITAÇÃO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - HONORÁRIOS DEVIDOS - APELO PROVIDO. 1. Em obediência ao princípio da causalidade , é responsável pelo pagamento dos ônus sucumbenciais a parte que deu causa ao ajuizamento da ação. 2. Na hipótese de extinção da execução fiscal , em decorrência do pagamento extrajudicial da dívida, realizado após a citação são devidos honorários sucumbenciais. 3. Apelo provido” (N.U 0002010-33.2011.8.11.0007, MARIA EROTIDES KNEIP, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 29/10/2018, Publicado no DJE 23/11/2018). Desse modo, é o caso de extinguir o presente feito, ante a satisfação da obrigação nos termos do art. 924, II, do CPC, e, ainda, condenar a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, ante o reconhecimento do pedido do autor, na forma do art. 90, do mesmo Códice. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, ante a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Em prestígio ao princípio da causalidade e, ainda, com base no art. 90, do CPC, CONDENO a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários, posto que a praxe da Fazenda Pública exequente é o recebimento da verba honorária na ocasião do pagamento administrativo do débito tributário. Caso haja bloqueio/penhora de bens, determino o seu levantamento, devendo-se expedir alvará, nos casos de penhora em dinheiro, em nome da parte executada. Intime-se o executado por meio do DJE, nos termos do art. 346, do CPC. Intime-se o exequente por meio eletrônico. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, dou por transitado em julgado o presente provimento jurisdicional. ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição. Brasnorte/MT, assinada e datada eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Banco Do Brasil S.A. x Jose Roque De Oliveira

ID: 299263059

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001279-90.2019.8.11.0087

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOSE ROQUE DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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RALFF HOFFMANN

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THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA

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EMERSON CASTRO CORREIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001279-90.2019.8.11.0087. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSE ROQUE DE OLIVEIRA Vistos. DEFIRO o … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001279-90.2019.8.11.0087. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSE ROQUE DE OLIVEIRA Vistos. DEFIRO o pedido de leilão do veículo penhorado e avaliado nos autos (ID 178883492), nos seguintes termos: I-) Para promover os atos de arrematação do bem penhorado, NOMEIO como Leiloeiro Oficial, FLARES AGUIAR DA SILVA, endereço na Av. Hist. Rubens de Mendonça, 1836, Ed.Work Center, Sala 607- Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, 78050-000, Fone: (65) 3025-7500 / (65) 99946-4717. II-) A alienação ocorrerá, a critério do leiloeiro nomeado, por pregão presencial, eletrônico ou pela combinação das duas modalidades anteriores (pregão híbrido), estes últimos com a utilização da rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla segurança e publicidade das transações. III-) A forma de publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do leiloeiro, sendo certo que o edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, em sítio escolhido pelo leiloeiro, conforme ora facultado pelo Juízo, de modo que, desde logo, fica autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, a íntegra da presente decisão) e outros documentos via internet, em site especificamente mantido com essa finalidade; autorizada, ainda, a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta. IV-) Devem ser cientificadas, com no mínimo cinco (05) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no artigo 889, e incisos, do Código de Processo Civil. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC); V-) A comissão do leiloeiro acima designado, de encargo do arrematante, fica estipulada em 5% do valor do lanço ofertado para arremate do bem. Em caso de acordo, remição ou adjudicação superveniente à designação da(s) hasta(s) arbitro comissão do leiloeiro em 2% sobre o valor do bem penhorado, salvo se superior à dívida, quando, então, a aludida porcentagem (2%) deverá recair sobre esse valor da dívida, a título de reembolso das despesas efetuadas pela “Gestão Judicial”, a qual será suportada pelo adjudicante ou pelo executado, conforme o caso. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão de 5%, prevista acima. VI-) O exequente, se não for beneficiário de dispensa legal de preparo, deverá antecipar ao leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão, conforme item “III” supra. VII-) É admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895 do CPC, sendo que o pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado e caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. VIII-) Para fins de determinação do preço vil, esclarece-se, desde logo, que por tal é compreendido aquele inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC. E o lance mínimo no leilão de imóveis em qualquer das datas será de 50% da avaliação, conforme artigo 891 do CPC. IX-) Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação do(s) bem(s) em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder à ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, na forma do artigo 880 do CPC, no prazo de 90 (noventa) dias, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desta decisão, inclusive quanto à comissão do Leiloeiro. X-) EXPEÇA-SE autorização para realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame do bem, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção dos bens. XI-) Deverá ser juntada aos autos, antes da expedição do edital de arrematação, informação sobre o bem extraída do site do DETRAN/MT. XII-) Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivação do leilão. XV-) CUMPRAM-SE as formalidade legais, expedindo-se, inclusive, edital(is), na forma do artigo 887 do Código de Processo Civil, o(s) qual(is) deverá(ão) ser(em) fixado(s) no local de costume e publicados, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Tal publicidade não prejudica a mencionada no item “III” deste ato judicial. XV-) INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos dignos advogados constituídos nos autos. No caso de não haver advogado constituído por uma das partes, a intimação deverá ser pessoal. Consigno que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes e, no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Logo, a aludida norma claramente isenta o arrematante do bem de arcar com os tributos devidos pelo executado, devendo os débitos tributários serem descontados do preço pago pelo arrematante do bem. EXPEÇA-SE o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1001279-12.2025.8.11.0045

ID: 282804266

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001279-12.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANDREZA ELIZABETE FORTUNATO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO FERNANDES

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LUCAS DANILO DILALLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001279-12.2025.8.11.0045. AUTOR: ANDREZA ELIZABETE FORTUNATO DA SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001279-12.2025.8.11.0045. AUTOR: ANDREZA ELIZABETE FORTUNATO DA SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C. Alega a Reclamante que adquiriu passagem aérea da Reclamada para percorrer o trecho Cuiabá/MT a Chapecó. Contudo, ao chegar ao chegar ao destino final, a Requerente constatou que sua bagagem havia sido extraviada, sendo as mesmas entregues dias depois. Assim, ingressou com a ação pleiteando indenização por danos morais em decorrência dos transtornos causados. A requerida apresentou defesa, fundamentando não ter havido ato ilícito, inexistindo danos extrapatrimoniais a indenizar. Requer a improcedência da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Todavia, no presente caso, analisando o processo e os documentos que o instrui, o prazo para entrega da bagagem enseja a reparação pelos danos. A companhia aérea não anexou nenhum documento a fim de provar a prestação adequada dos serviços prestados, limitando-se a negar as alegações da reclamante. Desta feita, a situação vivenciada pela reclamante decorrente do extravio de sua bagagem, bem como o desconforto, aflição e transtornos a que fora submetida, ultrapassam o limite do mero aborrecimento, por culpa exclusiva da demandada, devendo reparar pelos danos causados. Sob este prisma: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM . DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO . Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato .Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator.: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022) A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Deste modo, constato que a indenização no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cumprirá o escopo de inibir que a requerida volte a cometer o ato ilícito. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, e, por corolário, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, para: CONDENAR a reclamada a indenizar a reclamante pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% pela TAXA SELIC ao mês a partir do evento danoso. Preclusa a via recursal, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela eg. Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários (L9099/95, art. 55). SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Letícia Batista de Souza Fachim Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. P.I.C. MAURÍCIO ALEXANDRE RIBEIRO Juiz de Direito

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Luciana Santana De Amorim x Bruna Pinheiro Ghetti Do Amaral

ID: 314322652

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019286-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SANTANA DE AMORIM

Polo Passivo:

BRUNA PINHEIRO GHETTI DO AMARAL

Sentença

Advogados:

VALKIRYA CAMELLO LOPES

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VALÉRIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1019286-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUCIANA SANTANA DE AMORIM REQUERIDO: BRUNA PINHEIRO GHETTI DO AMAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1019286-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUCIANA SANTANA DE AMORIM REQUERIDO: BRUNA PINHEIRO GHETTI DO AMARAL Visto, Bruna Pinheiro Ghetti do Amaral, requerida na presente ação de cobrança de contrato de prestação de serviços, opôs embargos de declaração contra sentença que julgou procedentes os pedidos vindicados na inicial, sustentando que a decisão de mérito padece de vício de nulidade de citação, porquanto o AR de citação foi recebido por terceiros, e não diretamente pela requerida. A requerente, Luciana Santana de Amorim, em contrarrazões, requereu a rejeição dos embargos defendendo a validade da citação, uma vez recebida no condomínio em que a requerida possui residência, a qual consta, inclusive, do endereço declarado na procuração aportada pela própria requerida. É o breve relato. Inicialmente, presentes os requisitos subjetivos (cabimento, interesse recursal, legitimidade e inexistência de fato extintivo ou impeditivo) e objetivos (tempestividade e regularidade formal), recebe-se os embargos de declaração. No tocante ao acolhimento ou não dos embargos declaratórios, cumpre assinalar que a parte embargante deve, de forma clara e precisa, encaixar sua pretensão nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de modo a especificar a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou decisão impugnada. O texto normativo apontado é determinante ao prescrever as hipóteses de cabimento dos aclaratórios, tratando, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, vedada, pois, sua utilização com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo. Por outro lado, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados mediante a simples interposição dos declaratórios, no sentido de lhes conferir efeitos modificativos ou infringentes. Esta admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. No caso, os embargos não merecem acolhimento. Em que pese a alegação de nulidade de citação, quando esta é recebida por terceiro também é considerada válida quando entregue no endereço da parte, em conformidade com o Enunciado n. 5 do FONAJE, segundo o qual “a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”. No presente caso, observa-se que a carta de citação foi encaminhada para o endereço da unidade residencial em que é proprietária a requerida, cujo aviso de recebimento consta identificação do nome “Bianca N. dos Santos Almeida”, Nº do documento 2579778-6, com data de recebimento de 10/04/2025, de modo que deve ser reputada válida a citação, com aviso de recebimento positivo. Frise-se que referido endereço consta da procuração outorgada à causídica da requerida (id. 199002439). A esse propósito, inclusive, o STJ já decidiu que “É válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor mesmo que recebida por terceiros.” (AgInt no AREsp 1792402/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 12/05/2021). Em similitude, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconheceu que: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – CITAÇÃO POR AR NO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO – RECEBIMENTO NO CONDOMÍNIO – VALIDADE – RECURSO PROVIDO. A citação, quando enviada ao endereço correto indicado no contrato, mesmo sendo recebida por terceiro revela-se válida.” (N.U 1001279-55.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2022, Publicado no DJE 26/04/2022). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA – CARTA CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO – CONDOMÍNIO – ATO VÁLIDO – ART. 248, §4º, DO CPC – PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS QUE ESTÃO NO LOCAL – QUESTÃO ESTRANHA À LIDE – APRECIAÇÃO VEDADA - RECURSO NÃO PROVIDO. É válida a citação quando a carta é recebida por porteiro de condomínio (art. 248, §4º, do CPC).” (N.U 0005041-92.2016.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2021, Publicado no DJE 24/05/2021). No mesmo sentido, exaustivamente a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperou: “RECURSO INOMINADO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – AR RECEBIDO PELA GENITORA DO EXECUTADO – CITAÇÃO VÁLIDA – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 5 DO FONAJE – PROVAS DE RESIDÊNCIA NA COMARCA – INDICAÇÃO EM OUTRO PROCESSO – INFORMAÇÃO CONSTANTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – AVISO DE RECEBIMENTO COM IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Nos termos do Enunciado 5 do FONAJE, “a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”, de modo que cumpridos tais requisitos no caso concreto, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença.” (N.U 8010248-17.2013.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 29/06/2021, Publicado no DJE 01/07/2021). “RECURSO INOMINADO - RECLAMAÇÃO - CITAÇÃO POR CORREIO - PESSOA FÍSICA - ENTREGA NO ENDEREÇO DO RECLAMADO - VALIDADE - ENUNCIADO N. 5 DO FONAJE - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA - COBRANÇA - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado n. 5 do FONAJE, "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor." (N.U 871/2013, 871/2013, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 15/04/2014, Publicado no DJE 08/05/2014) Nesse contexto, não obstante a insistência da embargante em pretender a nulidade de sua citação, nota-se que a referida carta de citação foi encaminhada para o endereço declinado nos autos, constando no aviso de recebimento assinatura legível do responsável e identificação, de modo que a citação não está contaminada por vício. Portanto, descabe falar em nulidade de citação. Com efeito, não se depara com pretensão de suprir qualquer dos vícios disciplinados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mas apenas de rediscutir a matéria diante do inconformismo com o que fora decidido. Ademais, o simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte embargante não configura qualquer dos vícios previstos no dispositivo legal encimado. Assim, deve a parte interessada, por meio do recurso adequado, buscar a reforma da decisão, não constituindo os embargos de declaração meio idôneo para referida finalidade. Ante o exposto, o Estado-juiz rejeita os aclaratórios e mantém a sentença por seus próprios fundamentos. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, nada requerido por qualquer das partes, arquive-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Koppert Do Brasil Holding Ltda x Dizann Agronegocios Ltda - Me

ID: 333513436

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001279-36.2021.8.11.0050

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KOPPERT DO BRASIL HOLDING LTDA

Polo Passivo:

DIZANN AGRONEGOCIOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

THIAGO GUIDO DE MORAES

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VANIA CONCEICAO DO NASCIMENTO

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GIULIANO DIAS DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS DECISÃO Número do Processo: 1001279-36.2021.8.11.0050 REQUERENTE: EXEQUENTE: KOPPERT DO BRASIL HOLDING LTDA REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS DECISÃO Número do Processo: 1001279-36.2021.8.11.0050 REQUERENTE: EXEQUENTE: KOPPERT DO BRASIL HOLDING LTDA REQUERIDO: EXECUTADO: DIZANN AGRONEGOCIOS LTDA - ME Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente requereu o bloqueio de ativos financeiros em nome do sócio da empresa executada, sob o fundamento de que a pessoa jurídica encontra-se inativa. Todavia, a medida não pode ser concedida, haja vista que, trata-se de penhora sobre ativos financeiros de terceiro que não faz parte da relação processual e tampouco contratual que deu ensejo ao processo executivo. Registre-se que as regras previstas no Diploma Processual Civil são expressas no sentido de que o julgador deve se ater aos limites do pedido, o qual não pode abranger parte que não fez parte da relação jurídico-processual (vide artigos 141,492). Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Permitir a penhora de bem de terceiro seria o mesmo de atribuir-lhe uma responsabilidade sem sequer lhe oportunizar o contraditório, ou seja, implicaria em violação expressa à Constituição Federal (artigo 5º, inciso LV, CF). Como corolário das garantias constitucionais da inafastabilidade da tutela jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa ( CF, art. 5º, XXXV, LIV e LV), tem-se o disposto no artigo 506, do CPC/2015, que é bastante claro quanto à impossibilidade de a decisão judicial alcançar a esfera jurídica de terceiro absolutamente estranho à execução, através da constrição de seu patrimônio. Assim, a penhora somente pode ser efetivada sobre bens e direitos pertencentes ou cabíveis ao executado, jamais a terceiros que não participam da ação, sob pena de violação ao disposto no artigo 860, do CPC, in verbis: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Isto posto, observa-se que o sócio indicado não integra o polo passivo da execução e possui personalidade jurídica distinta da empresa, não havendo fundamento legal que justifique a constrição de seus bens. Entretanto, entendo ser possível o redirecionamento da execução ao sócio administrador da empresa executada e, por conseguinte, a sua inclusão no polo passivo da execução. Isso porque verifico que a empresa não mais funciona no domicílio fiscal informado (ID 75214662). Entendo que a pretensão da parte exequente deve ser deferida. Pelo que verifica dos autos, a executada encerrou irregularmente suas atividades por omissão de declarações. A questão versa sobre matéria sumulada, vejamos: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." (Súmula 435, STJ). Denota-se, ainda, dos entendimentos jurisprudenciais, que é aceitável, na ocorrência da dissolução irregular da sociedade, a responsabilidade tributária recair sobre os sócios. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – OMISSÃO DE DECLARAÇÕES - EMPRESA DECLARADA INAPTA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 435 DO STJ – RECURSO PROVIDO. 1. Conforme dispõe a Súmula n. 435 do Superior Tribunal de Justiça, a dissolução irregular da sociedade empresária autoriza, por si só, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente que, nesse contexto, torna-se coobrigado pelo débito exequendo. 2. Recurso provido. (N.U 1009564-37.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/03/2023, Publicado no DJE 05/04/2023). TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – REDIRECIONAMENTO DO FEITO – DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA – ARTIGO 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – SÚMULA Nº 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SÓCIO MINORITÁRIO – EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GERÊNCIA, VIOLAÇÂO À LEI OU PRÁTICA COM EXCESSO DE PODERES – NÃO COMPROVAÇÃO – RESPONSABILIDADE AFASTADA – INVERSÃO DO ÔNUS DAS SUCUMBÊNCII – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. [...] Segunda a Súmula 435 do STJ, a presumida a dissolução irregular da empresa, aquela que ocorre sem a comunicação aos órgãos competentes, autoriza o redirecionamento ao sócio-gerente da pessoa jurídica devedora. “O redirecionamento da obrigação tributária, fundada no art. 135, III, CTN, somente pode ocorrer em relação a quem praticava atos de gerência e administração perante terceiros em nome da pessoa jurídica de direito privado à época do fato gerador e do não pagamento do Tributo. Hipótese na qual restou comprovada que o agravado, além de ser sócio minoritário não possuía poderes de administração perante a sociedade empresarial executada” (N.U 0140647-43.2015.8.11.0000, MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/09/2017, Publicado no DJE 26/09/2017)” (N.U 0005758-27.2018.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/07/2021, Publicado no DJE 16/07/2021) Por assim, infere-se que a responsabilidade é cabível em caso de excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou estatuto, à luz do que estabelece o art. 135, III, do CTN, e ainda na hipótese de dissolução irregular da sociedade: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Posto isto, INDEFIRO o pedido de ID 183680996, e, DETERMINO o redirecionamento da presente execução em desfavor do sócio administrador MARCELO ZIMMERMANN, inscrito no CPF nº 008.333.720-25. Promova-se a inclusão do sócio no polo passivo da demanda com as devidas alterações no sistema. Ademais, cite-se a parte executada para pagar, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, sob pena de penhora. Decorrido o prazo da citação, sem o pagamento do débito, intime-se o exequente para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, bens para a penhora. Desde já, deixo consignado que qualquer diligência visando à localização de bens da parte executada para a penhora, caberá ao exequente fazê-lo, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Processo nº 1001279-11.2020.8.11.0005

ID: 257713292

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001279-11.2020.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIANE CRISTINA NEVES SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO AV. IRMÃO MIGUEL ABIB, 2614, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO AV. IRMÃO MIGUEL ABIB, 2614, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE LUCIANO COSTA GAHYVA PROCESSO n. 1001279-11.2020.8.11.0005 Valor da causa: R$ 42.583,93 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Endereço: Avenida Mato Grosso, 1157, Cidade Nova, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: GIANE CRISTINA NEVES SILVA Endereço: desconhecido FINALIDADE: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 42.583,93, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL: Por força da inclusa “Cédula de Crédito Bancário – Desconto em Folha de Pagamento N° B82430032-5”, firmada em 11/01/2018, a cooperativa autora concedeu à Executada a importância R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para pagamento através de 96 (noventa e seis) parcelas mensais, com vencimento da primeira em 28/02/2018 e as demais em igual dia dos meses subsequentes, acrescidas dos encargos livremente pactuados. Por força da inclusa “Cédula de Crédito Bancário – Desconto em Folha de Pagamento N° B82430277-8”, firmada em 10/04/2018, a cooperativa autora concedeu à Executada a importância R$ 13.950,00 (treze mil, novecentos e cinquenta reais) para pagamento através de 96 (noventa e seis) parcelas mensais, com vencimento da primeira em 30/05/2018 e as demais em igual dia dos meses subsequentes, acrescidas dos encargos livremente pactuados. Ocorre que a Executada descumpriu com o pactuado, deixando de efetuar o pagamento desde a parcela 18/96, vencida em 30/07/2019, pertinente a Cédula de Crédito de Nº B82430032-5, além de deixar efetuar o pagamento desde a parcela 19/96, vencida em 30/11/2019, alusiva a Cédula de Crédito nº B82430277-8, o que provocou a rescisão automática da avença e o vencimento antecipado de toda a dívida, conforme cláusula exposta na página de nº “2” do instrumento firmado, ocasionando um saldo devedor em 04/08/2020 de R$ 42.583,93 (quarenta e dois mil, quinhentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos), conforme demonstrativo anexo. 3. Não obstante todos os esforços da cooperativa autora no intuito de receber amigavelmente a dívida não se lograram o recebimento do crédito líquido, certo e exigível, constituído pelo título acima citado, não restando alternativa senão propor a presente ação executiva como forma de reaver seu crédito. Diante do exposto, requer-se: a) a expedição de mandado judicial para citação da Executada, com os benefícios do artigo 212, parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil, no endereço constante no preâmbulo desta exordial, para que, no prazo de 03 (três) dias (art. 829, CPC), pague o débito acima, no valor de R$ 42.583,93 (quarenta e dois mil, quinhentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos), que deverá ser acrescido ainda, desde 05/08/2020, até a data do efetivo pagamento de correção monetária, juros de mora, demais cominações estabelecidas pelos títulos, honorários advocatícios e custas judiciais. b) caso não o faça, proceda-se à penhora de tantos bens quanto necessários para a integral satisfação do débito, a qual deverá recair preferencialmente em ativos e/ou bens móveis e imóveis da Executada, utilizando-se o BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, conforme art. 854 do CPC. c) nos termos do art. 828, caput do CPC, expedição de certidão comprobatória da admissibilidade da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação junto ao registro de imóveis; e d) caso não seja localizado a Executada no endereço acima declinado, seja-lhe arrestados tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). DECISÃO: Vistos. Defiro o pedido de id. 174898135. Cite-se a parte demandada, via edital, pelo prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Decorrido " in albis" o prazo de resposta, nos termos do art. 72, inciso II, do NCPC (revel citado por edital), fica desde já nomeado o Defensor Público atuante nesta Comarca, para patrocinar a defesa da parte requerida, o qual deverá ser intimado para apresentar resposta, sendo que, uma vez apresentada, abra-se vistas à parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Cite-se. Intimem-se e cumpra-se expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, HELOISA HELENA SOARES DE SIQUEIRA, digitei. DIAMANTINO, 15 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000128-28.2025.8.11.0007

ID: 335017462

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000128-28.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA CONSTANTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000128-28.2025.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Tarifas] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000128-28.2025.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Tarifas] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FRANCISCA CONSTANTE - CPF: 353.209.821-00 (APELANTE), VITOR RODRIGUES SEIXAS - CPF: 442.710.298-07 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual de empréstimo consignado, na qual a parte autora alegava ilegalidade na capitalização mensal de juros em regime composto pela adoção da Tabela Price, requerendo o recálculo das parcelas com base no sistema Gauss e a restituição de valores supostamente pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a adoção da Tabela Price para amortização do empréstimo bancário implica em capitalização indevida de juros; (ii) estabelecer se há ilegalidade na capitalização mensal de juros, à luz da legislação vigente e dos precedentes jurisprudenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Tabela Price é reconhecida como método legal de amortização de dívida, não se confundindo com prática de anatocismo, sendo admitida em contratos bancários conforme entendimento pacificado do STJ. 4. A capitalização mensal de juros é permitida desde que expressamente pactuada em contratos firmados após a edição da MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001, sendo desnecessária a utilização de linguagem técnica para sua validade, bastando a indicação diferenciada das taxas mensal e anual. 5. Constatada a previsão expressa de capitalização mensal e a diferença entre a taxa de juros anual (26,47%) e o duodécuplo da mensal (23,76%), resta caracterizada a incidência de juros compostos nos termos da Súmula 541 do STJ. 6. A substituição da Tabela Price pelo sistema Gauss carece de amparo legal e jurisprudencial, não sendo este último método apropriado para mensuração de juros pactuados. 7. O contrato em análise respeita os parâmetros legais e jurisprudenciais, inexistindo cláusulas abusivas ou vícios que autorizem a revisão ou repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A adoção da Tabela Price como critério de amortização da dívida é válida e não configura capitalização indevida de juros. 2. É lícita a capitalização mensal de juros remuneratórios em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. 3. A existência de taxas de juros anual superiores ao duodécuplo da taxa mensal caracteriza a capitalização composta, sendo suficiente para sua validade contratual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 3º, §2º, 6º, III, e 51, IV; CPC, arts. 85, §§2º e 11, e 98, §3º; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 08.08.2012; STJ, Súmulas 297, 539 e 541; STF, RE 592.377/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 19.03.2015; TJMT, RAC n. 1005308-33.2019.8.11.0040, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 24.03.2021; TJSP, RAC n. 1001279-44.2020.8.26.0344, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 07.04.2021; TJRS, RAC n. 70084055342, Rel.ª Desa. Maria Thereza Barbieri, j. 02.12.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por FRANCISCA CONSTANTE contra a sentença proferida pelo Doutor Jacob Sauer, Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta/MT, que, nos autos da Ação Revisional n. 1000128-28.2025.8.11.0007, ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S/A, julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, sob o fundamento de que não restou comprovada ilegalidade ou abusividade no contrato de empréstimo com aplicação da tabela Price. Em suas razões recursais (Id. 296199851), a apelante sustenta, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo pessoal com o recorrido, mediante pagamento de 120 (cento e vinte) parcelas mensais de R$ 106,01 (cento e seis reais e um centavo), e que, no curso da execução contratual, identificou a prática de capitalização composta de juros de forma não pactuada expressamente, resultando em alegado pagamento indevido de R$ 5.284,11 (cinco mil, duzentos e oitenta e quatro reais e onze centavos). Afirma que a instituição financeira adotou o sistema PRICE de amortização, o qual embute a capitalização mensal de juros, sem clara informação ao consumidor. Aponta violação aos princípios da boa-fé, transparência e vulnerabilidade do consumidor, invocando os precedentes do STJ, especialmente a Súmula 539 e o REsp 1.388.972/SC. Requer o provimento do recurso para que seja determinada a revisão do contrato, com o recálculo das parcelas pelo sistema GAUSS com juros simples, bem como a restituição dos valores pagos a maior, com a inversão do ônus da prova por aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e a condenação do recorrido nas verbas sucumbenciais. Nas contrarrazões (Id. 296199855), o BANCO DO BRASIL S/A sustenta a validade do contrato firmado e a legalidade da capitalização de juros, por estar expressamente prevista nas cláusulas contratuais e autorizada pela legislação vigente, conforme Súmula 539 do STJ. Defende a inaplicabilidade do sistema GAUSS e a adoção legítima do sistema PRICE, usualmente utilizado pelo mercado financeiro, impugnando a alegada ausência de informação quanto ao regime de capitalização e nega qualquer irregularidade ou cobrança indevida. Ao final, requer o desprovimento do recurso com a manutenção da sentença de improcedência por inexistência de vícios ou ilicitudes no pacto celebrado. Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo e isento de preparo (Id. 297826361). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Cuida-se de apelação cível interposta por FRANCISCA CONSTANTE contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, que julgou improcedente a ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros c/c revisão contratual e repetição do indébito, proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. A apelante alega, em síntese, que firmou contrato de empréstimo com parcelas fixas de R$ 106,01 (cento e seis reais e um centavo), sustentando que o pacto estaria viciado por conter capitalização de juros em regime composto, de forma não expressamente pactuada, mediante adoção da tabela Price. Requer o recálculo das parcelas com aplicação do sistema GAUSS, em regime linear, e restituição dos valores supostamente pagos a maior. A sentença recorrida rejeitou os pedidos iniciais, assentando a validade da cláusula de capitalização mensal e da adoção da tabela Price, bem como a inexistência de abusividade nos encargos pactuados. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “[...] Assim, a análise de eventual abusividade deve se ater ao regramento fixado pelo Banco Central, assim como em recentes julgados pacificados e em teses repetitivas pelo Tribunais Superiores. Oportunamente, insta consignar que se encontra pacificado no Superior Tribunal de Justiça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. (Súmula 297). Dessa forma, em se tratando de relação de consumo, caso haja a presença de cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, estabelecendo obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, são nulas de pleno direito, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que obrigações nulas não são suscetíveis de confirmação e nem mesmo convalescem pelo decurso de tempo. Contudo, no caso em voga, não vislumbro a existência de ilegalidade ou abusividade no contrato firmado entre as partes. Na verdade, a insurgência da parte autora, limita-se a capitalização de juros pelo sistema PRICE. Explica-se: DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. Sobre a possibilidade da capitalização dos juros impende consignar que há entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp. n. 973.827/RS, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 8-8-2012), no sentido de ser possível a pactuação da capitalização de juros em contratos bancários após 31-03-2000, bem como admitida sua incidência quando o contrato apresentar diferença na expressão numérica das taxas de juros mensal e anual. [...] Nesse passo, sobre a Tabela Price, sabe-se que o conhecido Sistema de Amortização Francês - consiste em complexo método de cálculo para amortização de pagamento em parcelas periódicas, iguais e sucessivas, no qual se emprega juros compostos.[...] Assim, não pairam dúvidas de que a utilização da Tabela Price, como critério de amortização de financiamento em contratos bancários, constitui método legal, pois a sua utilização não caracteriza prática de anatocismo e muito menos é abusiva. Ademais, importante frisar que o método GAUSS, na forma perseguida pela parte autora, não é exato, nem é capaz de estipular o percentual de juros contratado. [...] Por tudo que fora narrado, não se vislumbra qualquer ilegalidade na contratação debatida e, consequentemente, não há o que se falar em readequação do valor das parcelas, muito menos em repetição do indébito. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta lide, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. [...]” (Id. 296199398 – fls. 1/4). Em que pese os argumentos vertidos no apelo, contudo, tenho que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Inicialmente mister se faz constar que é entendimento cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, sendo imperiosa a aplicação do CDC no caso vertente, mormente por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, uma vez que é pacífica a aplicação do CDC às relações bancárias, é possível a revisão contratual para declarar a nulidade das cláusulas abusivas, nos termos do art. 51, inc. IV, do CDC. Diante dessas considerações, passo a análise da possibilidade ou não de utilização da tabela Price no caso em tela, bem como da substituição pelo método Gauss. É cediço que a utilização da tabela Price, por si só, não implica em ilegalidade, mormente por apenas prever um plano de amortização da dívida em prestações fixas, iguais e sucessivas.Desse modo, entendo que a tabela Price é uma forma de distribuição dos juros nas parcelas fixas para facilitar o cálculo, não havendo reparo a ser feito. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – PRESENÇA DE ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – REQUERIMENTOS DE APLICAÇÃO DO CDC E MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA – PEDIDOS RECURSAIS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO EXARADO EM PRIMEIRO GRAU – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO NO PONTO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (...) O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. Em razão da previsão no contrato juntado aos autos, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa (...)” (TJMT, RAC n. 1005308-33.2019.8.11.0040, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 24.03.2021) (g.n.) “APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas. 2. Limitação das taxas de juros remuneratórios. Abuso não configurado. Taxas previstas nas avenças que não ultrapassam a média das taxas praticadas pelo mercado. Súmula 530 do STJ. 3. Capitalização de juros. Súmula 539 do STJ. Previsão de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar capitalização permitida. Súmula 541 do STJ. 4. Sistema Price de Amortização. Legalidade da utilização do sistema de amortização da dívida. Abusividade não verificada. (...)” (TJSP, RAC n. 1001279-44.2020.8.26.0344, 21ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 07.04.2021) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO DEVIDO E DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. NÃO ACOLHIMENTO. Ante a arguição de excesso de execução em decorrência de abusividade de encargos incidentes nas operações do contrato, a parte embargante deve indicar o valor que entende correto, acompanhado de memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos (artigo 917, parágrafos 3º e 4º, CPC). No caso em análise, o embargante não indicou o valor que entende devido. Nada obstante, acolher a preliminar nesta fase processual seria conferir demasiada primazia a formalismo exacerbado, o que, como se sabe, é rechaçado pelo atual Diploma Processual Civil. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. É abusiva a aplicação de taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado divulgada pelo BACEN. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 1.061.530/RS e n. 1.112.879/PR. No caso, demonstrada a abusividade, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado vigente à época da contratação para operações da espécie. Sentença mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA. CDI. ILEGALIDADE. É nula a estipulação de correção monetária pelo CDI. Aplicação do enunciado da Súmula 176 do STJ. Julgados deste Tribunal de Justiça. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. DESCABIMENTO. Cabível declaração de afastamento da mora debendi quando revisados encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios; capitalização). Sentença mantida. TABELA PRICE. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. A adoção expressa do Sistema Francês de Amortização – Tabela Price – não configura ilicitude. Julgados desta Corte. Sentença mantida. CONSTRIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSAÇÃO. PERDA DO OBJETO. Após a interposição do recurso, as partes transacionaram acerca do imóvel objeto da insurgência, o que acarreta perda do objeto recursal no tópico. RECURSO DA EMBARGADA DESPROVIDO. APELO DO EMBARGANTE PREJUDICADO, EM PARTE, E, NO MAIS, DESPROVIDO.” (TJRS, RAC n. 70084055342, 15ª Câm. Cível, Rela. Desa. Maria Thereza Barbieri, j. 02.12.2020) (g.n.) Assim, entendo que deve ser mantida a sentença nesse ponto, tendo em vista que a adoção da tabela Price como critério para a amortização do financiamento constitui método legal, não havendo o que se falar em substituição pelo sistema Gauss. Em relação à capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, apesar das respeitáveis decisões em contrário, o entendimento que prevalece no Superior Tribunal de Justiça é o de que nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, revela-se lícita, desde que expressamente pactuada. O verbete sumular 539 elucida a questão, confira-se: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Ademais, o e. STF já decidiu pela constitucionalidade da MP n. 2.170-36/2001, verbis: “JUROS – CAPITALIZAÇÃO MENSAL – ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36 – CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, que autoriza a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano – ressalvada a óptica pessoal. Precedente: recurso extraordinário nº 592.377/RS, redator do acórdão o ministro Teori Zavascki, submetido à sistemática da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 19 de março de 2015. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.” (ARE n. 970912 AgRg/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 15.08.2017) Ademais, sendo o contrato de empréstimo objeto dos autos firmado em 21/11/2023 (Id. 296199392 – fl. 19), ou seja, após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001, afasto, desde logo, a incidência da Súmula n. 121 do STF, sobretudo porque a Súmula n. 596 da mesma Corte Suprema dispõe de forma categórica que “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”. No caso concreto, verifica-se do item específico do contrato acostado aos autos (Id. 296199393) que há expressa previsão da capitalização dos encargos em periodicidade mensal, bem como clara indicação das taxas de juros nominal e efetiva, com destaque percentual em bases mensal e anual. Concretamente, constata-se que a taxa mensal de juros contratada foi de 1,98%, enquanto a taxa anual é de 26,47%, valor este superior ao duodécuplo da taxa mensal (23,76%). Assim, pelo simples cotejo entre os percentuais, depreende-se a existência de capitalização de juros remuneratórios no contrato firmado pelas partes. Ressalvadas eventuais convicções pessoais deste Relator, é de se reconhecer que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre o tema, consubstanciado na Súmula n. 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Dessa forma, em atenção ao princípio da segurança jurídica e ao dever de observância dos precedentes obrigatórios, reconheço a licitude da capitalização de juros pactuada entre as partes no instrumento contratual de Id. 296199393, razão pela qual também neste ponto a r. sentença merece ser mantida. Com essas considerações, entendo que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Por fim, restando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, mantendo suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1000128-28.2025.8.11.0007

ID: 335017468

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000128-28.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000128-28.2025.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Tarifas] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000128-28.2025.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Tarifas] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FRANCISCA CONSTANTE - CPF: 353.209.821-00 (APELANTE), VITOR RODRIGUES SEIXAS - CPF: 442.710.298-07 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual de empréstimo consignado, na qual a parte autora alegava ilegalidade na capitalização mensal de juros em regime composto pela adoção da Tabela Price, requerendo o recálculo das parcelas com base no sistema Gauss e a restituição de valores supostamente pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a adoção da Tabela Price para amortização do empréstimo bancário implica em capitalização indevida de juros; (ii) estabelecer se há ilegalidade na capitalização mensal de juros, à luz da legislação vigente e dos precedentes jurisprudenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Tabela Price é reconhecida como método legal de amortização de dívida, não se confundindo com prática de anatocismo, sendo admitida em contratos bancários conforme entendimento pacificado do STJ. 4. A capitalização mensal de juros é permitida desde que expressamente pactuada em contratos firmados após a edição da MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001, sendo desnecessária a utilização de linguagem técnica para sua validade, bastando a indicação diferenciada das taxas mensal e anual. 5. Constatada a previsão expressa de capitalização mensal e a diferença entre a taxa de juros anual (26,47%) e o duodécuplo da mensal (23,76%), resta caracterizada a incidência de juros compostos nos termos da Súmula 541 do STJ. 6. A substituição da Tabela Price pelo sistema Gauss carece de amparo legal e jurisprudencial, não sendo este último método apropriado para mensuração de juros pactuados. 7. O contrato em análise respeita os parâmetros legais e jurisprudenciais, inexistindo cláusulas abusivas ou vícios que autorizem a revisão ou repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A adoção da Tabela Price como critério de amortização da dívida é válida e não configura capitalização indevida de juros. 2. É lícita a capitalização mensal de juros remuneratórios em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. 3. A existência de taxas de juros anual superiores ao duodécuplo da taxa mensal caracteriza a capitalização composta, sendo suficiente para sua validade contratual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 3º, §2º, 6º, III, e 51, IV; CPC, arts. 85, §§2º e 11, e 98, §3º; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 08.08.2012; STJ, Súmulas 297, 539 e 541; STF, RE 592.377/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 19.03.2015; TJMT, RAC n. 1005308-33.2019.8.11.0040, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 24.03.2021; TJSP, RAC n. 1001279-44.2020.8.26.0344, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 07.04.2021; TJRS, RAC n. 70084055342, Rel.ª Desa. Maria Thereza Barbieri, j. 02.12.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por FRANCISCA CONSTANTE contra a sentença proferida pelo Doutor Jacob Sauer, Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta/MT, que, nos autos da Ação Revisional n. 1000128-28.2025.8.11.0007, ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S/A, julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, sob o fundamento de que não restou comprovada ilegalidade ou abusividade no contrato de empréstimo com aplicação da tabela Price. Em suas razões recursais (Id. 296199851), a apelante sustenta, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo pessoal com o recorrido, mediante pagamento de 120 (cento e vinte) parcelas mensais de R$ 106,01 (cento e seis reais e um centavo), e que, no curso da execução contratual, identificou a prática de capitalização composta de juros de forma não pactuada expressamente, resultando em alegado pagamento indevido de R$ 5.284,11 (cinco mil, duzentos e oitenta e quatro reais e onze centavos). Afirma que a instituição financeira adotou o sistema PRICE de amortização, o qual embute a capitalização mensal de juros, sem clara informação ao consumidor. Aponta violação aos princípios da boa-fé, transparência e vulnerabilidade do consumidor, invocando os precedentes do STJ, especialmente a Súmula 539 e o REsp 1.388.972/SC. Requer o provimento do recurso para que seja determinada a revisão do contrato, com o recálculo das parcelas pelo sistema GAUSS com juros simples, bem como a restituição dos valores pagos a maior, com a inversão do ônus da prova por aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e a condenação do recorrido nas verbas sucumbenciais. Nas contrarrazões (Id. 296199855), o BANCO DO BRASIL S/A sustenta a validade do contrato firmado e a legalidade da capitalização de juros, por estar expressamente prevista nas cláusulas contratuais e autorizada pela legislação vigente, conforme Súmula 539 do STJ. Defende a inaplicabilidade do sistema GAUSS e a adoção legítima do sistema PRICE, usualmente utilizado pelo mercado financeiro, impugnando a alegada ausência de informação quanto ao regime de capitalização e nega qualquer irregularidade ou cobrança indevida. Ao final, requer o desprovimento do recurso com a manutenção da sentença de improcedência por inexistência de vícios ou ilicitudes no pacto celebrado. Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo e isento de preparo (Id. 297826361). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Cuida-se de apelação cível interposta por FRANCISCA CONSTANTE contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, que julgou improcedente a ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros c/c revisão contratual e repetição do indébito, proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. A apelante alega, em síntese, que firmou contrato de empréstimo com parcelas fixas de R$ 106,01 (cento e seis reais e um centavo), sustentando que o pacto estaria viciado por conter capitalização de juros em regime composto, de forma não expressamente pactuada, mediante adoção da tabela Price. Requer o recálculo das parcelas com aplicação do sistema GAUSS, em regime linear, e restituição dos valores supostamente pagos a maior. A sentença recorrida rejeitou os pedidos iniciais, assentando a validade da cláusula de capitalização mensal e da adoção da tabela Price, bem como a inexistência de abusividade nos encargos pactuados. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “[...] Assim, a análise de eventual abusividade deve se ater ao regramento fixado pelo Banco Central, assim como em recentes julgados pacificados e em teses repetitivas pelo Tribunais Superiores. Oportunamente, insta consignar que se encontra pacificado no Superior Tribunal de Justiça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. (Súmula 297). Dessa forma, em se tratando de relação de consumo, caso haja a presença de cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, estabelecendo obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, são nulas de pleno direito, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que obrigações nulas não são suscetíveis de confirmação e nem mesmo convalescem pelo decurso de tempo. Contudo, no caso em voga, não vislumbro a existência de ilegalidade ou abusividade no contrato firmado entre as partes. Na verdade, a insurgência da parte autora, limita-se a capitalização de juros pelo sistema PRICE. Explica-se: DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. Sobre a possibilidade da capitalização dos juros impende consignar que há entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp. n. 973.827/RS, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 8-8-2012), no sentido de ser possível a pactuação da capitalização de juros em contratos bancários após 31-03-2000, bem como admitida sua incidência quando o contrato apresentar diferença na expressão numérica das taxas de juros mensal e anual. [...] Nesse passo, sobre a Tabela Price, sabe-se que o conhecido Sistema de Amortização Francês - consiste em complexo método de cálculo para amortização de pagamento em parcelas periódicas, iguais e sucessivas, no qual se emprega juros compostos.[...] Assim, não pairam dúvidas de que a utilização da Tabela Price, como critério de amortização de financiamento em contratos bancários, constitui método legal, pois a sua utilização não caracteriza prática de anatocismo e muito menos é abusiva. Ademais, importante frisar que o método GAUSS, na forma perseguida pela parte autora, não é exato, nem é capaz de estipular o percentual de juros contratado. [...] Por tudo que fora narrado, não se vislumbra qualquer ilegalidade na contratação debatida e, consequentemente, não há o que se falar em readequação do valor das parcelas, muito menos em repetição do indébito. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta lide, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. [...]” (Id. 296199398 – fls. 1/4). Em que pese os argumentos vertidos no apelo, contudo, tenho que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Inicialmente mister se faz constar que é entendimento cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, sendo imperiosa a aplicação do CDC no caso vertente, mormente por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, uma vez que é pacífica a aplicação do CDC às relações bancárias, é possível a revisão contratual para declarar a nulidade das cláusulas abusivas, nos termos do art. 51, inc. IV, do CDC. Diante dessas considerações, passo a análise da possibilidade ou não de utilização da tabela Price no caso em tela, bem como da substituição pelo método Gauss. É cediço que a utilização da tabela Price, por si só, não implica em ilegalidade, mormente por apenas prever um plano de amortização da dívida em prestações fixas, iguais e sucessivas.Desse modo, entendo que a tabela Price é uma forma de distribuição dos juros nas parcelas fixas para facilitar o cálculo, não havendo reparo a ser feito. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – PRESENÇA DE ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – REQUERIMENTOS DE APLICAÇÃO DO CDC E MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA – PEDIDOS RECURSAIS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO EXARADO EM PRIMEIRO GRAU – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO NO PONTO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (...) O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. Em razão da previsão no contrato juntado aos autos, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa (...)” (TJMT, RAC n. 1005308-33.2019.8.11.0040, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 24.03.2021) (g.n.) “APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas. 2. Limitação das taxas de juros remuneratórios. Abuso não configurado. Taxas previstas nas avenças que não ultrapassam a média das taxas praticadas pelo mercado. Súmula 530 do STJ. 3. Capitalização de juros. Súmula 539 do STJ. Previsão de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar capitalização permitida. Súmula 541 do STJ. 4. Sistema Price de Amortização. Legalidade da utilização do sistema de amortização da dívida. Abusividade não verificada. (...)” (TJSP, RAC n. 1001279-44.2020.8.26.0344, 21ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 07.04.2021) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO DEVIDO E DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. NÃO ACOLHIMENTO. Ante a arguição de excesso de execução em decorrência de abusividade de encargos incidentes nas operações do contrato, a parte embargante deve indicar o valor que entende correto, acompanhado de memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos (artigo 917, parágrafos 3º e 4º, CPC). No caso em análise, o embargante não indicou o valor que entende devido. Nada obstante, acolher a preliminar nesta fase processual seria conferir demasiada primazia a formalismo exacerbado, o que, como se sabe, é rechaçado pelo atual Diploma Processual Civil. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. É abusiva a aplicação de taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado divulgada pelo BACEN. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 1.061.530/RS e n. 1.112.879/PR. No caso, demonstrada a abusividade, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado vigente à época da contratação para operações da espécie. Sentença mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA. CDI. ILEGALIDADE. É nula a estipulação de correção monetária pelo CDI. Aplicação do enunciado da Súmula 176 do STJ. Julgados deste Tribunal de Justiça. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. DESCABIMENTO. Cabível declaração de afastamento da mora debendi quando revisados encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios; capitalização). Sentença mantida. TABELA PRICE. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. A adoção expressa do Sistema Francês de Amortização – Tabela Price – não configura ilicitude. Julgados desta Corte. Sentença mantida. CONSTRIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSAÇÃO. PERDA DO OBJETO. Após a interposição do recurso, as partes transacionaram acerca do imóvel objeto da insurgência, o que acarreta perda do objeto recursal no tópico. RECURSO DA EMBARGADA DESPROVIDO. APELO DO EMBARGANTE PREJUDICADO, EM PARTE, E, NO MAIS, DESPROVIDO.” (TJRS, RAC n. 70084055342, 15ª Câm. Cível, Rela. Desa. Maria Thereza Barbieri, j. 02.12.2020) (g.n.) Assim, entendo que deve ser mantida a sentença nesse ponto, tendo em vista que a adoção da tabela Price como critério para a amortização do financiamento constitui método legal, não havendo o que se falar em substituição pelo sistema Gauss. Em relação à capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, apesar das respeitáveis decisões em contrário, o entendimento que prevalece no Superior Tribunal de Justiça é o de que nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, revela-se lícita, desde que expressamente pactuada. O verbete sumular 539 elucida a questão, confira-se: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Ademais, o e. STF já decidiu pela constitucionalidade da MP n. 2.170-36/2001, verbis: “JUROS – CAPITALIZAÇÃO MENSAL – ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36 – CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, que autoriza a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano – ressalvada a óptica pessoal. Precedente: recurso extraordinário nº 592.377/RS, redator do acórdão o ministro Teori Zavascki, submetido à sistemática da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 19 de março de 2015. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.” (ARE n. 970912 AgRg/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 15.08.2017) Ademais, sendo o contrato de empréstimo objeto dos autos firmado em 21/11/2023 (Id. 296199392 – fl. 19), ou seja, após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001, afasto, desde logo, a incidência da Súmula n. 121 do STF, sobretudo porque a Súmula n. 596 da mesma Corte Suprema dispõe de forma categórica que “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”. No caso concreto, verifica-se do item específico do contrato acostado aos autos (Id. 296199393) que há expressa previsão da capitalização dos encargos em periodicidade mensal, bem como clara indicação das taxas de juros nominal e efetiva, com destaque percentual em bases mensal e anual. Concretamente, constata-se que a taxa mensal de juros contratada foi de 1,98%, enquanto a taxa anual é de 26,47%, valor este superior ao duodécuplo da taxa mensal (23,76%). Assim, pelo simples cotejo entre os percentuais, depreende-se a existência de capitalização de juros remuneratórios no contrato firmado pelas partes. Ressalvadas eventuais convicções pessoais deste Relator, é de se reconhecer que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre o tema, consubstanciado na Súmula n. 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Dessa forma, em atenção ao princípio da segurança jurídica e ao dever de observância dos precedentes obrigatórios, reconheço a licitude da capitalização de juros pactuada entre as partes no instrumento contratual de Id. 296199393, razão pela qual também neste ponto a r. sentença merece ser mantida. Com essas considerações, entendo que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Por fim, restando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, mantendo suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001279-03.2022.8.26.0238" – Página 4 de 6

Geiselaine Alves Ferreira x Eder Alves Ferreira

Processo nº 1001279-15.2025.8.11.0044

Processo nº 1001279-80.2021.8.11.0100

Banco Do Brasil S.A. x Jose Roque De Oliveira

Processo nº 1001279-12.2025.8.11.0045

Luciana Santana De Amorim x Bruna Pinheiro Ghetti Do Amaral

Koppert Do Brasil Holding Ltda x Dizann Agronegocios Ltda - Me

Processo nº 1001279-11.2020.8.11.0005

Processo nº 1000128-28.2025.8.11.0007

Processo nº 1000128-28.2025.8.11.0007