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Processo nº 1001281-63.2025.8.11.0018

ID: 323448582

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001281-63.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAUANA EDUARDA GRUPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR RIBEIRO DE LIMA

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ANDERSON JHONATAN MEDEIROS BATISTA

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PAULA ALESSANDRA ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001281-63.2025.8.11.0018 AUTOR: LAUANA EDUARDA GRUPO REU: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 8 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 13/08/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001281-63.2025.8.11.0018

ID: 323448583

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001281-63.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE SALES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO DE SALES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001281-63.2025.8.11.0018 AUTOR: LAUANA EDUARDA GRUPO REU: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 8 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 13/08/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001281-64.2025.8.11.0050

ID: 327769119

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001281-64.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WALLACE PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALLACE PEREIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001281-64.2025.8.11.0050 AUTOR: WALLACE PEREIRA SANTOS REU: BAGATINI SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 9 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 18/08/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001281-83.2022.8.11.0013

ID: 312221195

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001281-83.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001281-83.2022.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001281-83.2022.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: JADSON ROSA SOARES Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS em face de JADSON ROSA SOARES. Partes qualificadas nos autos. A parte requerente pugna pela citação por edital da parte requerida, ID 198314682. Vieram- me conclusos. Fundamento e DECIDO. Compulsando o caderno processual, observa-se que o executado foi citado, na fase de conhecimento, através do aplicativo WhatsApp, conforme informação constante ao ID 83068671. Nessa senda, iniciado o cumprimento de sentença, houve tentativa de intimação da parte demandada pelo meio supracitado, contudo, sem êxito (ID 156335442). No mais, infere-se que as demais tentativas de intimação do executado restaram infrutíferas (ID’s 197304902, 197304901, 189924866, 169742159, 167558373, 156649130, 133669013 e 117416303), razão pela qual o exequente pleiteou pela intimação por edital da parte demanda. Pois bem. Destarte, tem-se do feito que, na fase de conhecimento, em razão da formalização de acordo entre as partes, não houve constituição de advogado pelo executado/requerido, situação que inviabiliza a aplicação dos ditames do art. 513, §2º, incisos I e II, do CPC, Logo, considerando que infrutíferas as tentativas de localização do executado ao longo da demanda executiva, demonstrada a necessidade de intimação editalícia da parte para ciência acerca do cumprimento de sentença promovido nos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. 1 . CONTROVÉRSIA. Decisão para intimar o Defensor Público sobre penhora voa SISBAJUD, na qualidade de curadora do executado intimado por edital. Insurgência da Defensoria Pública. 2 . EXPEDIÇÃO DE NOVO EDITAL PARA INTIMAÇÃO DA PENHORA. Cabimento. É necessária a intimação pessoal do executado, ainda que por meio de edital 3. RECURSO PROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2266991-37.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 30/11/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou pedido de afastamento da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC . Réu revel no processo de conhecimento. Citação por edital. Iniciado o cumprimento de sentença, é possível a intimação por edital para pagamento do débito. Multa do art . 523, § 1º, do CPC/15. Incidência a partir do decurso do prazo para pagamento voluntário, após a intimação do executado. Decisão mantida. Recurso improvido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3001601-53.2024.8.26 .0000 Sorocaba, Relator.: Walter Exner, Data de Julgamento: 27/05/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) DISPOSITIVO Diante disso, INTIME-SE o executado JADSON ROSA SOARES por edital, atento à determinação ao ID 112111646. Em seguida, caso não haja apresentação de respostas da parte executada no prazo legal, que deverá ser certificado, na forma do art. 72, II, do NCPC, NOMEIO desde já como sua curadora especial a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, por meio de seus representantes que militam nesta comarca. Intime-se. EXPEÇA-SE o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Ivanildo Dos Santos x Unimed Seguradora S/A

ID: 316500955

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001281-24.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIMED SEGURADORA S/A

Decisão

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001281-24.2023.8.11.0086. Vistos, etc. Da perícia O perito apresentou proposta de honorários e a parte Requerida impugn… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001281-24.2023.8.11.0086. Vistos, etc. Da perícia O perito apresentou proposta de honorários e a parte Requerida impugnou. Pois bem. Da análise da proposta de honorários apresentada pelo Perito, verifico que foi detalhado os trabalhos a serem desenvolvidos e os valores que embasaram o montante solicitado. De outra banda, embora tenha se voltado contra o valor indicado pelo perito, à parte impugnante nada trouxe ao feito, de concreto, que pudesse demonstrar que o valor é excessivo e que a perícia poderia ser realizada, com a mesma qualidade, por menor custo. Nesse sentido, eis o seguinte julgado: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – IMPUGNAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DE PERITO – VALOR EXCESSIVO – NÃO COMPROVAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O juiz do processo, mais aproximado da sua realidade fática, é que tem condições de avaliar questões como a necessidade de produção de prova pericial, valendo ressaltar que a proposta de honorários contém vários itens, envolvendo o estudo técnico do contrato. Os honorários periciais devem ser fixados com atenção aos quesitos que efetivamente devam ser respondidos e considerando o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar. Cabe ao julgador, em prudente critério, fixar o valor do trabalho do expert indicado, levando em conta o valor da causa, as condições financeiras das partes, a natureza, a complexidade e as dificuldades da perícia, bem como o tempo despendido na sua realização e o salário do mercado de trabalho local, conforme disposto na Tabela de Honorários do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia – IBAPE/MT. Estimativa que, considerando os elementos e circunstâncias, deve atentar para o não aviltamento do trabalho profissional, pois o perito judicial, como auxiliar da Justiça, tem direito de ser remunerado condignamente. Não vislumbrado que o Juízo tenha ignorado os critérios legais ou cometido qualquer exagero na fixação dos honorários periciais, que justifique a reforma de sua decisão, os mesmos devem ser mantidos. A Impugnação ao valor dos honorários do perito, sob a alegação de “valor excessivo”, deve ser demonstrada com a análise específica das características do objeto periciado e das tarefas a serem realizadas em cotejo com o tempo estimado de sua realização, e não apenas se fundamentar na discordância subjetiva do valor estimado pelo Perito”. (TJ-MT - AI: 00505436820168110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/06/2016, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/07/2016). (g.n.). Por assim sendo, mantenho e homologo os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem pagos exclusivamente pela parte Requerida, considerando o ônus da prova. Intime-se a parte para promover o depósito do valor, no prazo legal. Transcorrido o prazo, com o depósito, determino o prosseguimento do feito nos moldes da decisão ulterior. Do contrário, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cassio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Eglis Arantes Mendonca Magalhaes e outros x Itamar Caldeiras Rios

ID: 257998169

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001267-29.2020.8.11.0059

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EGLIS ARANTES MENDONCA MAGALHAES MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHÃES

Polo Passivo:

ITAMAR CALDEIRAS RIOS

Decisão

Advogados:

MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHÃES

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TIAGO DA SILVA MACHADO

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JULLIANE ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001267-29.2020.8.11.0059 EGLIS ARANTES MENDONCA MAGALHAES e outros ITAMAR CALDEIRAS RIOS Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001267-29.2020.8.11.0059 EGLIS ARANTES MENDONCA MAGALHAES e outros ITAMAR CALDEIRAS RIOS Trata-se de ação reivindicatória cumulada com pedido de tutela de urgência antecipada, proposta por EGLIS ARANTES MENDONCA MAGALHAES e MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHÃES, o segundo requerente atuando em causa própria e representando processualmente a primeira requerente, em face de ITAMAR CALDEIRAS RIOS, partes já qualificadas nos autos. Na petição inicial, os requerentes alegaram que, no dia 19/11/2019, adquiriram os lotes urbanos nºs 08 e 09, ambos situados na Quadra 4, do Loteamento Jardim Alvorada, em Porto Alegre do Norte/MT, com área de 500 m² cada um, registrados no Cartório de Registro de Imóveis local, sob as matrículas nºs 8386 e 8397, junto à Caixa Econômica Federal (CEF), por meio de leilão extrajudicial, pelos valores de R$ 24.093,25 e R$ 17.946,39, sendo lavradas as respectivas Escrituras Públicas de Compra e Venda. Narraram, ainda, que a requerida ocupava os referidos imóveis de maneira irregular. Com isso, requereram: a) a concessão de tutela antecipada de urgência; b) a condenação da requerida à entrega dos imóveis, nas condições em que se encontram, sob pena de multa diária, e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; c) a fixação de aluguéis, desde a citação, no valor de R$ 1.200,00 mensais, a título de ocupação indevida (ID 34086668). As custas processuais foram recolhidas (ID 34120575). Foi deferido o pedido liminar (ID 34148415). A requerida foi citada (ID 37239880). Veio aos autos comunicação entre instâncias, informando o deferimento de efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto pela requerida (ID 37452082). Foram prestadas informações por este Juízo (ID 37932220). A requerida constituiu advogado (ID 38268951), que substabeleceu com reserva de poderes (ID 38268957). Foi realizada audiência de conciliação, mas as partes não chegaram a acordo (ID 38271833). A requerida apresentou contestação, na qual alegou que sua posse sobre os imóveis perdura há mais de 21 anos, que ela e seu esposo, Agnaldo Honório Rios, adquiriram os lotes, no ano de 1999, da empresa Loteamento Alvorada S/C LTDA, por intermédio do representante Marcelo Soares da Costa, pelo valor de R$ 2.000,00, que houve repactuação no ano de 2001 e que o valor foi parcelado em 20 vezes de R$ 100,00. Narrou ainda que houve a quitação dos imóveis e que, no ano de 2004, construíram um barracão para oficina nos lotes, o qual, após o falecimento do esposo, passou a ser alugado a terceiros, estando, à época, locado à Prefeitura de Porto Alegre do Norte/MT. Informou que, em outubro de 2014, tomou conhecimento de que o loteamento havia sido vendido à empresa Barreira Loteamento LTDA e que, posteriormente, foi procurada por seu proprietário, Lucergio Barreira Abreu da Silva, o qual lhe exigiu o pagamento de R$ 2.500,00 para a escrituração dos lotes. Disse que, embora tenha quitado o valor exigido, não conseguiu realizar a escrituração, por falta de condições financeiras para arcar com os custos do ITBI e do Cartório. Acrescentou que, tempos depois, tomou conhecimento de que os lotes haviam sido levados a leilão pela CEF, pois haviam sido dados em garantia de dívida pela empresa Barreira Loteamento LTDA e adjudicados pela referida instituição financeira. Alegou que, após ajuizar ação declaratória de nulidade ou anulação de escritura e registro de imóvel por ato doloso e fraudulento, cumulada com pedido de indenização por danos morais, autos nº 1002067-38.2019.4.01.3605, que tramita na Justiça Federal de Barra do Garças/MT, e na qual foi concedida liminar suspendendo o leilão dos imóveis, tomou conhecimento de que a CEF já os havia leiloado em favor dos requerentes. Requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a suspensão do processo, por depender de julgamento de outra causa, qual seja, processo nº 1002067-38.2019.4.01.3605; c) a improcedência da presente ação, com a condenação dos requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; d) subsidiariamente, o reconhecimento da usucapião extraordinária; e) ainda de forma subsidiária, o direito à retenção pelas benfeitorias realizadas (ID 39907731). Nova comunicação entre instâncias deu ciência do provimento ao agravo de instrumento interposto pela requerida (ID 49975745). O advogado constituído pela requerida substabeleceu, sem reserva de poderes, a mesma advogada anteriormente substabelecida com reserva de poderes e requereu sua desabilitação (ID 53956830). Os requerentes apresentaram impugnação à contestação, sustentando que a existência de ação anulatória de leilão na Justiça Federal não suspende a ação de imissão na posse; que a exceção de usucapião extraordinária deve ser indeferida, por haver litispendência com o processo nº 1001281-13.2020.8.11.0059, ação autônoma proposta pela requerida com o mesmo objeto; e que a requerida não comprovou documentalmente as benfeitorias alegadas, tampouco as discriminou ou juntou laudo de avaliação, bem como não indicou sua natureza. Alegaram, ainda, que os imóveis foram alugados à Prefeitura de Porto Alegre do Norte/MT por pessoa que não é proprietária e que há irregularidades no fornecimento de energia elétrica, o que justificaria a reanálise da liminar de imissão na posse, bem como a expedição de ofício para que o locatário deposite os valores locatícios em juízo, além da determinação para que a requerida deposite os valores recebidos a partir de 29/06/2020. Por fim, questionaram a legitimidade do contrato de “sinal de negócio” firmado pela requerida e seu esposo com a empresa Loteamento Alvorada S/C LTDA, em 1999, e do “contrato de compromisso de compra e venda” celebrado em 2001. Requereram: a) a reapreciação do pedido liminar, inclusive com relação aos aluguéis percebidos de ente público; b) a improcedência dos pedidos deduzidos na contestação e a procedência da ação (ID 113462979). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir ou, se fosse o caso, requererem o julgamento antecipado da lide (ID 131441717). A requerida (ID 133883979) e os requerentes (ID 133887227) manifestaram-se. Intimadas, ainda, para se manifestarem quanto ao interesse na autocomposição, ambas as partes declararam não ter interesse na conciliação (IDs 174388053 e 174680252). Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. SANEAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Não é o caso de extinção da ação principal, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito, de sorte que passo ao saneamento e à organização do processo. Ademais, embora a demanda apresente certa complexidade, entendo não ser o caso de designação da audiência prevista no art. 357, § 3º, do CPC. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. Há questões processuais pendentes. 1.1. CONEXÃO. Verifico que há relação de prejudicialidade entre a presente ação e a ação de usucapião extraordinário, autos n.º 1001281-13.2020.8.11.0059, ajuizada em 01/07/2020, também em trâmite neste Juízo, a qual tem como requerente ITAMAR CALDEIRAS RIOS, aqui requerida, e como requeridos EGLIS ARANTES MENDONÇA MAGALHÃES e MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHÃES, aqui requerentes. Nesse sentido, cita-se: AÇÃO RESCISÓRIA. REIVINDICATÓRIA PROCEDÊNCIA. USUCAPIÃO EM CURSO. NECESSÁRIA A REUNIÃO POR CONEXÃO PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. DECISÕES CONFLITANTES. OFENSA A NORMA JURÍDICA. INCISO V DO ARTIGO 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A relação de prejudicialidade entre duas ações se dá quando o julgamento de uma delas tiver o condão de potencialmente influir no conteúdo substancial do delisnde da outra. 2. Evidenciada a prejudicialidade externa entre as ações reivindicatória e de usucapião, revela-se necessária a reunião dessas demandas para que ocorra o julgamento simultâneo, com o intuito de se evitar julgamentos conflitantes. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. (TJGO - 5571682-74.2022.8.09.0162, MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - DESEMBARGADOR, 2ª Seção Cível, Publicado em 09/04/2024) Dessa forma, determino a reunião dos processos n.º 1001267-29.2020.8.11.0059 e 1001281-13.2020.8.11.0059 para julgamento conjunto, pois há risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, nos termos do art. 55, caput e § 3º, do CPC. 1.2. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA REQUERIDA. Como a requerida pleiteou o benefício da gratuidade de justiça, acompanhando o pedido de declaração de hipossuficiência, e os requerentes não se manifestaram a respeito na impugnação à contestação, defiro o referido pedido, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 1.3. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Em consulta à ação declaratória de nulidade ou anulatória de escritura e registro de imóvel por ato doloso e fraudulento c/c indenização por danos morais, autos nº 1002067-38.2019.4.01.3605, que tramitava na Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças/MT, constatou-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa pela requerente, aqui requerida. Dessa forma, indefiro o pedido de suspensão do presente feito, tendo em vista que não subsiste a alegada prejudicialidade em relação àquela demanda. 1.4. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E PEDIDOS DE TUTELA CAUTELAR. O fato de a requerida alugar o galpão edificado nos lotes já foi analisado em sede de segundo grau, quando reformada a decisão que havia determinado a desocupação dos imóveis, sob pena de expedição de mandado de imissão na posse. Logo, não se trata de fato novo. A alegada irregularidade no fornecimento de energia elétrica no galpão edificado sobre os imóveis não justifica, por si só, a reapreciação do pedido de tutela antecipada. Paralelamente a esta ação, tramita ação de usucapião extraordinário, envolvendo as mesmas partes e os imóveis objeto do presente litígio, trata-se de processo conexo, o qual não pode ser desconsiderado. Ademais, conforme se depreende dos autos até o momento, o galpão alugado teria sido construído pela requerida e seu esposo, que já o alugaria a terceiros antes da aquisição dos imóveis pelos requerentes, em leilão extrajudicial. Entendo que não estão presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, para a reapreciação da tutela antecipada, tampouco para a concessão dos pedidos de tutela cautelar, consistentes: a) na expedição de ofício ao locatário, a fim de que deposite os valores da locação nos autos; e b) na determinação para que a requerida deposite em juízo os valores recebidos pelo aluguel dos imóveis desde 29/06/2020. Por tais razões, indefiro os referidos pedidos. 1.5. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA REQUERIDA. Como houve substabelecimento sem reserva de poderes, determino a retificação da autuação para desabilitar o advogado TIAGO DA SILVA MACHADO, permanecendo a advogada JULLIANE ALVES DA SILVA como única representante processual do polo passivo 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA. A controvérsia reside nos seguintes pontos: a) se a posse da requerida sobre os imóveis objeto do litígio é injusta; b) se há benfeitorias indenizáveis. Logo, sobre tais questões recairá a atividade probatória. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova segue a regra ordinária prescrita no art. 373, incisos I e II, do CPC, ou seja, à parte requerente incumbe provar o fato constitutivo de seu direito e à parte requerida incumbe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente. Dessa forma, incumbirá aos requerentes provar que a posse exercida pela parte requerida sobre os imóveis objeto do litígio é injusta. Por outro lado, competirá à requerida comprovar a existência das benfeitorias eventualmente realizadas nos referidos imóveis. 4. QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO. São as mesmas apontadas pelas partes em suas manifestações processuais. Nesse cenário, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se, de forma fundamentada e justificada, quanto ao interesse na produção de provas, conforme os pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001281-17.2025.8.11.0001

ID: 291389018

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001281-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TEK SIGN COMUNICACAO VISUAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS SERGIO SANTOS MOURA

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BRENDA MARTINS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001281-17.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: TEK SIGN COMUNICACAO VISUAL LTDA POLO PASSIVO: REQUERIDO: GRAFICA ATUAL INDUSTRIA E EDITORA EIRELI - EPP Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJEC Cuiabá Data: 07/07/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Ana Paula Goes Aquino x Magazine Luiza S.A. e outros

ID: 329364143

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035444-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GOES AQUINO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S.A. SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA

Sentença

Advogados:

RICARDO ARRUDA DE LEMOS

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ANA PAULA MARTINS DE SOUZA

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SAULO NIEDERLE PEREIRA

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JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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ALAN ALMEIDA SANTOS

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035444-23.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANA PAULA GOES AQUINO REQUERIDO: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035444-23.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANA PAULA GOES AQUINO REQUERIDO: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, MAGAZINE LUIZA S.A. Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada pela parte autora, alegando, em síntese, que em 05 de dezembro de 2023, comprou por meio da Magazine Luiza, um relógio eletrônico modelo Galaxy Watch 6 BT 44mm da marca Samsung, novo e original, conforme nota fiscal nº 927643, realizando o pagamento de R$ 1.721,11, contudo, este teria apresentado problema crônico. Afirma que procurou os requeridos, contudo, sem sucesso na resolução do problema. Requereu a condenação em danos morais e materiais. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Analisando os autos, verifica-se que não há controvérsia a respeito da existência do defeito no relógio do autor. No entanto, constata-se que as partes divergem a respeito da causa do defeito. Neste contexto, considerando que a reclamante aduz que o efeito é crônico e a demandada Samsung nega este fato, para apreciação do mérito é imprescindível a realização de perícia, o que afasta a competência dos Juizados Especiais, em face da complexidade da matéria (art. 3º, caput, L. nº 9.099/1995). Nesse sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA - RELÓGIO QUE APRESENTOU DEFEITO - AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS - NECESSIDADE DE PERÍCIA TECNICA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cabe ao requerente o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, consoante exige o art. 373, I do CPC, pois a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. 2. No caso, conquanto tenha alegado vício no relógio adquirido, o requerente deixou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, uma vez que não consta dos autos a mínima prova da existência de defeito no produto adquirido, nem mesmo Nota Fiscal para confirmar a data da aquisição. 3. Os elementos de prova acostados não permitem definição segura se o vício do produto decorre ou não do uso inadequado do produto, sendo, portanto, imprescindível a realização de perícia técnica no aparelho a fim de constatar se o vício é decorrente de mau uso ou de fábrica. 4. A complexidade da causa afasta a competência dos Juizados Especiais, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. 5. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme inteligência do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1001281-20.2021.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 23/02/2022) Pelo exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO o presente feito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, haja vista a complexidade da demanda. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1001281-57.2025.8.11.0020

ID: 306335758

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1001281-57.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELOISA MARIA DE RESENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001281-57.2025.8.11.0020 Da análise da inicial, depreende-se que a parte autora se trata de pessoa analfabeta. Dessa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001281-57.2025.8.11.0020 Da análise da inicial, depreende-se que a parte autora se trata de pessoa analfabeta. Dessa forma, o instrumento de mandato outorgado ao seu patrono deverá atender os requisitos do art. 595 do Código Civil, aplicado analogicamente à espécie, em consonância com o posicionamento adotado pelo Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo nº 0001464-74.2009.2.00.0000. Neste diapasão não é necessário que o mandato seja outorgado mediante instrumento público, no entanto, a procuração particular deverá ser assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas. Nesse sentido é o entendimento do TRF 1, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. OUTORGANTE ANALFABETO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIADE. SENTENÇA ANULADA. 1. A sentença indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de juntada de procuração por instrumento público. 2. Este Tribunal tem reiteradamente decidido que, na hipótese de outorgante analfabeto, a ausência de mandato outorgado por instrumento público não é motivo de indeferimento da inicial, uma vez que a ausência da procuração lavrada em cartório pode ser suprida pelo comparecimento do autor e de seu advogado em audiência para a ratificação do mandato, caso em que se deve proceder conforme o disposto no art. 16 da Lei n. 1.060/50. 3. O próprio Conselho Nacional de Justiça, em sessão de 06/04/2010, decidiu que a procuração substabelecida para o advogado atuar em benefício de uma pessoa não alfabetizada não precisa ser feita no cartório por instrumento público, permitindo a assinatura a rogo da parte não alfabetizada no instrumento, desde que subscrito por duas testemunhas, sem prejuízo de que o juiz possa determinar, havendo dúvida real sobre à identidade da parte, outras providências, sem, porém, atentar contra sua dignidade pessoal. ((AC 0023318-02.2017.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 29/10/2020 PAG.). 4. Em prestígio ao direito constitucional de acesso à Justiça, tendo em conta que a demanda versa sobre a concessão de benefício previdenciário a trabalhador rural e, tendo em vista a declaração de pobreza apresentada (fl. 14), forçoso convir que o comparecimento da autora e seu patrono em juízo é capaz de suprir a exigência legal. Precedentes. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. (TRF 1 – AC 0051547-84.2008.4.01.9199, Relator Des. Wilson Alves de Souza – 1ª Turma - PJe 20/09/2021). No caso concreto, a procuração anexada aos autos não consta com assinatura a rogo, sendo certo que a aposição de impressão digital não se confundem com a assinatura a rogo, que deve ser efetivada por terceiro em nome do interessado e a pedido deste. Além disso, verifica-se que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, contudo, os documentos acostados não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira alegada, bem como não acostou aos autos, documentos dos bens que pretende partilhar. Assim, intime-se a parte autora, por meio da advogada para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da inicial: a) regularizar a representação processual, juntado procuração assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas ou lavrada em cartório; b) acostar os documentos dos bens que se pretende partilhar; c) comprovar a real impossibilidade de arcar com as custas do processo, devendo ser juntada aos autos declaração de imposto de renda referente aos três últimos exercícios, extratos bancários atualizados, holerites, CTPS, demonstrativo de recebimento de crédito previdenciário e/ou outros documentos que façam jus à alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Com a vinda ou decorrido o lapso temporal acima, retornem conclusos. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Roziane Ferreira Do Nascimento x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 335875572

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003103-26.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROZIANE FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESER AMARAL DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1035444-23.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANA PAULA GOES AQUINO REQUERIDO: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1035444-23.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANA PAULA GOES AQUINO REQUERIDO: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, MAGAZINE LUIZA S.A. Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada pela parte autora, alegando, em síntese, que durante esse fenômeno climático, a residência da autora sofreu oscilações e picos de energia, que culminaram na queima de sua televisão, uma Smart TV marca OAC, de 43 polegadas, adquirida pelo valor de R$ 1.798,50. A autora buscou a via administrativa junto à requerida, a qual, de forma genérica e evasiva, indeferiu o pedido de ressarcimento sob o argumento de que não houve registro de ocorrência em seu sistema na data dos fatos. Requereu a condenação em danos morais e materiais. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Analisando as provas acostadas aos autos, o defeito no aparelho é fato incontroverso. Contudo, apesar das afirmativas, meras alegações, são substrato frágil a embasar a (in) existência do vício, pois apesar de a requerida ter juntado laudo técnico, este foi produzido unilateralmente. A competência dos Juizados Especiais está prevista no art. 3º da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. Neste sentido, também dispõe o Enunciado 54 do FONAJE: A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Assim, em que pese a relação existente entre as partes ser de natureza consumerista, verifico que no presente caso será necessária a realização de perícia, pois os documentos juntados aos autos não são suficientes para uma conclusão segura quanto existência do vício ou falha na prestação dos serviços. É sabido que quando para a solução da lide, a prova pericial técnica parecer indispensável para o julgador e quando o exame das questões colocadas envolverem certo grau de complexidade, a causa escapa da competência do Juizado Especial, porquanto, os princípios da simplicidade, informalidade e economia processual são incompatíveis com causas de maior complexidade, que não é de ordem subjetiva, devendo ser analisada pelo julgador, caso a caso. Nesse sentido, verbis: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA - RELÓGIO QUE APRESENTOU DEFEITO - AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS - NECESSIDADE DE PERÍCIA TECNICA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cabe ao requerente o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, consoante exige o art. 373, I do CPC, pois a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. 2. No caso, conquanto tenha alegado vício no relógio adquirido, o requerente deixou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, uma vez que não consta dos autos a mínima prova da existência de defeito no produto adquirido, nem mesmo Nota Fiscal para confirmar a data da aquisição. 3. Os elementos de prova acostados não permitem definição segura se o vício do produto decorre ou não do uso inadequado do produto, sendo, portanto, imprescindível a realização de perícia técnica no aparelho a fim de constatar se o vício é decorrente de mau uso ou de fábrica. 4. A complexidade da causa afasta a competência dos Juizados Especiais, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. 5. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme inteligência do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1001281-20.2021.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 23/02/2022 Diante da complexidade da causa, pois necessária a produção de prova pericial, sendo que tal circunstância contraria o disposto no art. 3º, da Lei nº 9.099/95, que estabelece a competência dos Juizados Especiais para as causas cíveis de menor complexidade, cabe ao Juiz do Juizado Especial declarar-se incompetente, de ofício, ou mediante requerimento da parte. Pelo exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por incompetência do Juizado Especial Cível, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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