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Processo nº 1007392-88.2025.8.11.0042

ID: 283005851

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007392-88.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YURI COSME AMORIM SILVA

Intimação

Advogados:

ROMULO BEZERRA PEGORARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007392-88.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007392-88.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: YURI COSME AMORIM SILVA Vistos. Trata-se de ação penal instaurada em face de Yuri Cosme Amorim Silva, acusado da prática dos delitos previstos nos artigos 157, caput, e 158, §3º, c/c artigo 61, II, “h”, todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal. A denúncia foi recebida em 16/05/2025 (Id. 194247648). O acusado apresentou pedido de revogação da prisão preventiva, argumentando, em síntese, que as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes, haja vista possuir endereço fixo, ocupação lícita e ser pai de família, invocando, para tanto, o princípio da presunção de inocência (Id. 195237530). É o relatório. Decido. Inicialmente, não foram apontadas preliminares processuais pela defesa técnica, razão pela qual passo à análise direta do mérito do pedido de revogação da prisão preventiva. A prisão preventiva do acusado foi decretada com base nos fundamentos legais previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, notadamente pela necessidade de garantir a ordem pública, assegurar a instrução criminal e garantir a aplicação da lei penal. A medida está devidamente justificada diante da gravidade concreta dos fatos, do modus operandi empregado, e do risco evidente de reiteração delitiva. Consta nos autos que, no dia 18/04/2025, o acusado, mediante grave ameaça e violência física, subtraiu o veículo de um idoso de 75 anos. Na mesma ocasião, obrigou a vítima, sob ameaça de morte e lesões corporais, a realizar operações bancárias, mantendo-a em cárcere privado no porta-malas do veículo. Apesar das tentativas, não obteve a vantagem econômica pretendida. A vítima foi resgatada por policiais militares após denúncias de transeuntes, sendo o acusado preso em flagrante no local dos fatos (Id. 191753993). A decisão proferida na audiência de custódia, por Sua Excelência, a Juíza Alethea Assunção Santos, assinalou de forma clara e objetiva a presença de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, destacando o flagrante em que o acusado foi surpreendido conduzindo o veículo da vítima, a qual se encontrava trancada no porta-malas. Ademais, consulta ao sistema de informações processuais evidencia que o réu ostenta duas condenações por roubo, ambas ainda pendentes de julgamento definitivo, nos autos nº 1001282-74.2023.8.11.0032 e nº 1016133-14.2023.8.11.0002. Além disso, responde a outra ação penal, em liberdade, pela suposta prática do crime de receptação, bem como figura como investigado em inquérito policial (autos nº 1024149-94.2024.8.11.0042 e nº 1017044-66.2024.8.11.0042). Esses elementos demonstram, com suficiência, que a segregação cautelar se impõe para preservar a ordem pública, ante o fundado receio de reiteração delitiva. O histórico processual do réu, aliado ao contexto dos fatos ora apurados, demonstra que sua liberdade representa risco à sociedade e à efetividade da persecução penal. Cumpre destacar que o Enunciado nº 6 do TJMT admite a possibilidade de se reconhecer o risco de reiteração delitiva com base na existência de ações penais e inquéritos em curso por crimes dolosos, sem que isso configure violação ao princípio da presunção de inocência. Assim, os registros processuais do acusado são elementos válidos e concretos que embasam a medida extrema. Quanto à alegação de ausência de contemporaneidade nos registros criminais, observa-se que o fato ora investigado é recente, ocorrido há pouco mais de um mês, o que afasta qualquer dúvida sobre a atualidade e a pertinência da prisão cautelar. A segregação cautelar, portanto, mostra-se proporcional e necessária, considerando a gravidade concreta da conduta, que envolveu violência contra pessoa idosa, cárcere privado, tentativa de extorsão mediante violência e ameaça de morte. A liberdade do acusado, nesse momento processual, comprometeria a ordem pública e poderia prejudicar o regular andamento da instrução. Dessa forma, entendo que permanecem inalterados os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do réu, sendo inviável a sua substituição por medidas cautelares diversas, conforme pleiteado pela defesa. Ressalte-se, por oportuno, que já se encontra designada audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de junho de 2025, às 16h00, conforme se verifica nos autos, momento em que será oportunizada a produção da prova oral pelas partes. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Yuri Cosme Amorim Silva, mantendo-se a custódia cautelar por seus próprios fundamentos e pelas razões aqui acrescidas. Cientifiquem-se as partes. Cumpra-se. CUIABÁ, 27 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1001282-14.2020.8.11.0086

ID: 306455813

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001282-14.2020.8.11.0086

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GIVONETE CORREIA DE MESSIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHELLY FERNANDA MELCHERT

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ROMULO DE ARAUJO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001282-14.2020.8.11.0086 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001282-14.2020.8.11.0086 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MARIA GIVONETE CORREIA DE MESSIAS - CPF: 940.228.954-20 (APELANTE), MICHELLY FERNANDA MELCHERT - CPF: 229.792.358-90 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/1030-39 (APELADO), JOAO LEOPOLDO BACAN - CPF: 003.683.881-07 (TERCEIRO INTERESSADO), ROMULO DE ARAUJO FILHO - CPF: 035.637.951-50 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por segurado contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que indeferiu pedido de concessão de auxílio-acidente. O recorrente sustenta que a decisão impugnada não considerou adequadamente o conjunto probatório e os quesitos específicos do auxílio-acidente, alegando que as patologias no ombro esquerdo e na coluna lombar comprometem sua capacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o segurado preenche os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, especialmente se há redução permanente da capacidade laborativa em decorrência de lesão consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial judicial conclui que o segurado não apresenta incapacidade laborativa, nem limitação para o exercício da atividade profissional habitual, indicando que as patologias diagnosticadas não possuem nexo causal com a atividade laboral anteriormente desempenhada. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a concessão do auxílio-acidente, que a sequela decorrente da lesão comprometa de forma permanente a capacidade para o trabalho habitual, o que não se verifica no caso concreto. 5. O juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento a partir do conjunto probatório dos autos, mas, no caso, a perícia oficial é conclusiva e não há elementos que justifiquem sua desconsideração ou a necessidade de nova perícia. 6. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, pois o julgamento monocrático está em conformidade com a legislação processual e não impede o direito de defesa do recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente somente é devido quando há redução permanente da capacidade laborativa do segurado em razão de sequela consolidada, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991. 2. A ausência de incapacidade ou limitação laborativa, conforme constatado em laudo pericial conclusivo, impede a concessão do benefício. 3. O juiz não está vinculado ao laudo pericial, mas pode adotar suas conclusões quando suficientemente fundamentadas e em consonância com as provas dos autos. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto por MARIA GIVONETE CORREIA DE MESSIAS, contra decisão unipessoal proferida por esta Relatora, que negou provimento ao Recurso de Apelação 1001282-14.2020.8.11.0086. Aduz o Agravante que a decisão monocrática, não ponderou de forma minuciosa os requisitos ensejadores para a concessão do auxílio-acidente. Alega que a decisão se ateve, tão somente, à conclusão do laudo pericial, sem levar em consideração o conjunto probatório dos autos, principalmente nos diz respeito aos quesitos específicos do auxílio-acidente. Ressalta que o Agravante tem direito a percepção do auxílio acidente, uma vez que desenvolveu doença ocupacional em ombro esquerdo e na coluna lombar, que lhe acarreta limitação e comprometimento da sua capacidade laborativa. Aponta que o julgamento monocrático viola o principio da ampla defesa, posto que impede de fazer uso do seu direito de defesa oral, através do procurador em sessão. Ao final, pugna pela retratação da decisão, ou a submissão da questão à Turma Julgadora. O INSS apresentou contrarrazões ao Agravo Interno, pugnando pelo desprovimento do recurso, mantendo a decisão monocrática que negou provimento à apelação. Requer, ainda, caso o recurso seja considerado manifestamente inadmissível ou improcedente, que seja aplicada a multa prevista no art. 1021, §4º do CPC. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Egrégia Câmara: Conheço do Agravo Interno posto que presentes os requisitos de admissibilidade. O Agravante se insurge contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação cível apresentado para reformar a sentença e conceder o benefício de auxílio-acidente. De início, registro que decisão monocrática proferida por esta Relatoria observou estritamente os preceitos legais, em especial o art. 932, IV, alínea “b”, do CPC, visto que a negativa de provimento à apelação amparou-se em jurisprudência dominante e reiterada do STJ, bem como em precedentes desta Corte Estadual, no sentido de que a ausência de redução da capacidade laborativa torna incabível o auxílio-acidente. No tocante à alegada nulidade da decisão monocrática por afronta à colegialidade e ao direito à sustentação oral, cumpre afastá-la com apoio na Súmula n.º 568 do STJ, que assim dispõe: “O relator, monocraticamente e com base em jurisprudência dominante do Tribunal, poderá negar provimento a recurso.” Portanto, não há falar em nulidade do julgamento monocrático, tampouco em cerceamento de defesa, já que o próprio Agravo Interno é o meio legal previsto para reapreciação colegiada da matéria. Sobre o mérito, na decisão recorrida, consignei que o laudo pericial categoricamente afirmou ter a autora condições para o trabalho e ressaltou não haver diminuição da capacidade da atividade laborativa atual, in verbis: [...]“5. CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que não foi constatada a presença de incapacidade laborativa. Não apresenta limitação para a vida independente.” (id 262916870) i) Considerando que para o desempenho das atividades de auxiliar de produção (abate/evisceração de aves em frigorífico), exige-se a realização de movimentos repetitivos, além de haver a necessidade de elevação constante de ombro, é possível o estabelecimento de nexo profissional, tendo em vista os agentes etiológicos ou fatores de risco de natureza ocupacional, trazidos pela lista B do anexo II do Decreto 3.048? Resposta: Atualmente as patologias apresentadas não possuem nexo causal com a atividade laborativa anteriormente desempenhada. j) Os riscos ocupacionais, típicos da atividade frigorífica [tais como: movimentos de repetição, elevação de ombros e sobrecargas posturais], podem contribuir para o surgimento mais frequente ou precoce das patologias que acometem a Autora? Resposta: Atualmente as patologias apresentadas não possuem nexo causal com a atividade laborativa anteriormente desempenhada. k) Em razão das sequelas que acometem a autora, será necessário adaptação e/ou um maior dificuldade para desempenho das atividades laborais? E para exercer a mesma atividade (Ajudante de frigorífico abate/evisceração de aves e Operadora de Produção) demandará de maior esforço ou de esforço adicional? Resposta: Atualmente não constatado a necessidade de adaptação e/ou um maior dificuldade para desempenho das atividades laborais. 8- Em que medida ou grau os sintomas da doença limitam o exercício da atividade profissional declarada? Resposta: Não há limitação para o exercício da atividade profissional declarada. 11- Qual a data de início da doença? Resposta: Nos anos de 2011. 12- Qual a data de início da incapacidade? Resposta: Não se aplica. 13- Quais os elementos que subsidiaram as respostas aos quesitos 10 e 11? Resposta: No exame clínico-pericial, relatórios médicos e exames complementares. 14- As respostas aos quesitos 10 e 11 se basearam em relato do periciando? Resposta: O histórico clínico relatado pelo periciando também é analisado para a elaboração do laudo médico pericial. 15- O autor apresenta calosidades nas mãos ou algum outro indício de que desenvolve ou desenvolveu alguma atividade laboral recente? Resposta: Não. 16- Para qual tipo/ espécie/ classe de atividades há incapacidade? Resposta: Não há incapacidade para a atividade laborativa habitual.” Nesse norte, a decisão merece ser mantida. Isso porque, a jurisprudência da Corte Cidadã é pacífica ao reconhecer que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário que a sequela apresentada acarrete a diminuição da capacidade laborativa do segurado. (AgRg no AREsp n. 414.456/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 14/11/2013.) Com efeito, o documento acostado no ID. 262916839 (laudo pericial na Justiça do Trabalho) demonstra que a doença é de origem degenerativa (coluna) e a doença do ombro esquerdo apresenta redução na capacidade laboral, mas mantém a condição que permite prosseguir na mesma atividade mediante adaptação. Portanto, não há que se falar em incapacidade ou redução da sua capacidade laborativa, posto que a autora se apresenta como destra e a sua lesão é no ombro esquerdo, e a lesão da coluna é de origem degenerativa. Importa anotar que, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, assistindo-lhe, em qualquer circunstância, o livre convencimento motivado, na forma do artigo 479 do CPC, podendo, inclusive, determinar a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (art. 480 do CPC/2015), o que não é o presente caso, uma vez que o laudo é conclusivo e claro. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS E EM EXAME DO LAUDO PERICIAL, RECONHECE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta contra o INSS com vistas à concessão do benefício de auxílio-acidente. 2. Nos termos do art. 86, caput, da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Assim, para a concessão do benefício, não basta a presença de alguma moléstia. É necessário que lesões sejam consolidadas e resultem em sequela que acarrete diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. 3. In casu, apesar da alegação do recorrente de que seu Recurso não pretende reexame de prova, mas sim sua revaloração, saliento que não é possível o seguimento do Recurso Especial quando nele visa-se reformar entendimento do Tribunal de origem, que, calcado no suporte fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de incapacidade laboral apta à concessão do benefício do auxílio-acidente. Óbice intransponível da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. A incidência da referida súmula é óbice também para o exame da divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.232.670/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 27/6/2023.) Dessa forma, não há no presente Agravo interno, motivo capaz de modificar a decisão previamente adotada, já que não há qualquer incapacidade. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO, mantendo intacta a decisão, que deu provimento ao recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1001282-63.2025.8.11.0013

ID: 330219849

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-63.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAIR LUCATO DEBROI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001282-63.2025.8.11.0013. REQUERENTE: CLAIR LUCATO DEBROI REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA, PREVI-LACERDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001282-63.2025.8.11.0013. REQUERENTE: CLAIR LUCATO DEBROI REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA, PREVI-LACERDA FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDECIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PONTES E LACERDA - MT Vistos. Trata-se AÇÃO PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por CLAIR LUCATO DEBROI em face de MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA e PREVI-LACERDA FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDECIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PONTES E LACERDA. Partes qualificadas no feito. A autora ajuizou a presente visando a isenção de imposto de renda, bem como repetição de indébito. Vieram-me conclusos. Eis o relatório. Fundamento e DECIDO. Depreende-se dos autos que o valor da causa na ação contra a fazenda pública não ultrapassa 60 (sessenta salários mínimos), de modo que, atento à jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a competência dos Juizados é absoluta. EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDRA PRETA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COZINHEIRA/MERENDEIRA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CAUSA ABAIXO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NECESSIDADE DE PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA. EFEITOS DO IRDR N.º 85560/2016 (TJMT). ENUNCIADO N.º 01 DO TJMT. EVENTUAL NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 35 DA LEI N.º 9.099/95. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O julgamento antecipado da lide, nas circunstâncias em que há controvérsia de fato não solucionada pelos elementos de prova até então existentes nos autos, implica cerceamento de defesa. Conforme as disposições do artigo 2º, da Lei n.º 12.153/2009, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é definida por dois critérios: o valor da causa e a matéria. Não há previsão legal que afaste da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública à causa que demande a realização de prova pericial. Conforme o julgamento do IRDR n.º 85560/2016 e Enunciado n.º 01 do TJMT, compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. Há de se consignar que, quanto à forma de apresentação de eventual laudo pericial, é modalidade probatória que deverá seguir os limites estritos trazidos no artigo 35 da Lei n.º 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1000652-14.2024.8.11.0022, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 02/05/2025)Destaquei Nesse ponto, convém salientar que a complexidade da causa e/ou a necessidade de realização de prova pericial não são suficientes a afastar a competência do Juizado Especial in casu, nos moldes da tese firmada pelo e. TJMT: Ementa: Direito processual civil. Recurso inominado. Ação de cobrança. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sentença extintiva. Anulação. Recurso provido. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu ação de cobrança ajuizada no Juizado Especial da Fazenda Pública, sob fundamento de complexidade da causa e necessidade de prova pericial. O valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. A sentença não apreciou o mérito da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a necessidade de produção de prova pericial afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, prevista no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, para julgamento de ações cujo valor não exceda 60 salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 2º da Lei nº 12.153/2009 estabelece como critérios de competência o valor da causa e a matéria tratada, sem excluir expressamente as causas complexas ou que demandem prova pericial. A tese firmada no IRDR nº 85560/2016 consolidou o entendimento de que a complexidade ou a necessidade de perícia não afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, quando presentes os critérios legais. O Enunciado nº 01 do TJMT reafirma essa diretriz. A sentença que extingue o feito por suposta incompetência contraria essa orientação jurisprudencial vinculante e deve ser anulada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “1. A necessidade de prova pericial não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública quando preenchidos os requisitos legais do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. 2. A extinção do processo por suposta complexidade ou necessidade de perícia contraria entendimento vinculante fixado em IRDR e deve ser anulada.” (N.U 0001754-35.2013.8.11.0035, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 04/05/2025) Destaque-se o entendimento consolidado no julgamento do IRDR nº 85560/2016 pelo e. TJMT: Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. (grifo nosso) Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa da presente ação ao Núcleo do Juizado Especial. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Pontes e Lacerda-MT, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Ednei Blasius e outros x Francielle Da Silva Pereira e outros

ID: 319628704

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1002149-79.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDNEI BLASIUS TACIANA OLIVEIRA AMARAL BLASIUS

Polo Passivo:

FRANCIELLE DA SILVA PEREIRA HYGINO HILDEBRANDO PITELLI JUNIOR

Sentença

Advogados:

JULIANA FELTRIM SOUZA

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EDGAR LUIZ DO COUTO

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RODRIGO FERNANDES TURATTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002149-79.2022.8.11.0007. AUTOR(A): EDNEI BLASIUS, TACIANA OLIVEIRA AMARAL BLASIUS REU: HYGINO HILDEBRANDO PITELLI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002149-79.2022.8.11.0007. AUTOR(A): EDNEI BLASIUS, TACIANA OLIVEIRA AMARAL BLASIUS REU: HYGINO HILDEBRANDO PITELLI JUNIOR, FRANCIELLE DA SILVA PEREIRA Vistos. Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por EDNEI BLASIUS e TACIANA OLIVEIRA AMARAL BLASIUS em face de HYGINO HILDEBRANDO PITELLI JUNIOR e FRANCIELLE DA SILVA PEREIRA, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os autores que em 14/12/2020 celebraram com os réus um Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda e Posse de Imóvel Rural com Permuta de Bens, adquirindo uma área de 1.210 hectares localizada na Gleba Mandacarú, município de Paranaitá/MT, pelo valor de R$ 6.500.000,00, sendo R$ 3.970.000,00 pagos mediante permuta de bens móveis e imóveis e o saldo remanescente de R$ 2.530.000,00 a ser pago em parcelas mensais até 30/12/2023. Afirmam que já haviam pago R$ 1.180.000,00 do saldo remanescente quando, em 01/04/2021, foram notificados pelos senhores Elisio André Maaneiro e Laerto Nilo Maaneiro, que se apresentaram como credores dos réus em razão de duas notas promissórias vencidas (nos valores de R$ 500.000,00 cada), emitidas para pagamento do mesmo imóvel em negócio jurídico anterior entre os réus e os notificantes. Narram que em 13/04/2021 notificaram os réus sobre essa situação, solicitando esclarecimentos em 5 dias, mas não obtiveram resposta formal. Ainda assim, continuaram efetuando os pagamentos mensais por mais 8 meses. Posteriormente, descobriram que o imóvel era objeto de litígio na Ação de Execução de Título Judicial nº 1000147-34.2020.811.0095, movida pelo Instituto Ecológico Cristalino contra os réus, pleiteando a reintegração de posse de área que abrange o imóvel em questão. Diante dessas circunstâncias, suspenderam justificadamente os pagamentos a partir de 30/12/2021 e ajuizaram a presente ação, consignando o valor de R$ 300.000,00 referente às parcelas vencidas, requerendo o depósito das demais parcelas vincendas, nos termos do art. 541 do CPC. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação (ID 82467146), alegando preliminarmente a ausência de interesse processual e incorreção do valor da causa. No mérito, sustentaram que os autores litigam de má-fé, que o depósito foi parcial pois deveriam incluir juros, correção monetária e multa contratual, além de imóveis não transferidos. Argumentaram ainda que não existe dúvida quanto à legitimidade dos réus para receber os valores e que os terceiros notificantes não possuem direito sobre o imóvel. Houve pedidos de habilitação como terceiros interessados por parte de Elisio André Maaneiro e Laerto Nilo Maaneiro (ID 82645477) e Maurício Reis Koch (ID 82720974), que se apresentaram como credores dos réus. Os autores apresentaram impugnação à contestação (ID 84450058), refutando os argumentos dos réus e comprovando que os imóveis dados em pagamento foram efetivamente transmitidos aos réus, que estariam recebendo alugueis desses imóveis em nome de terceiros. Informaram ainda que os réus possuem execuções fiscais pendentes movidas pelo Estado de Mato Grosso. Os réus informaram (ID 88973418) a realização de acordo entre os autores e o Instituto Ecológico Cristalino, alegando a inexistência de dúvida sobre a quem são devidos os pagamentos. O processo foi saneado (ID 105421613), sendo rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual, corrigido de ofício o valor da causa para R$ 900.000,00, indeferida a habilitação de terceiros e delimitadas as questões fáticas: (a) existência de litígio sobre o objeto do pagamento; (b) dúvida quanto à titularidade do crédito; e (c) as próprias questões de mérito. Ao longo do processo, os autores continuaram realizando os depósitos das parcelas vincendas, conforme determinado, totalizando R$ 1.350.000,00, valor integral da avença. Foi designada audiência de instrução e julgamento, posteriormente dispensada a pedido das partes (ID 158218670 e 158842689), determinando-se o julgamento antecipado da lide. Os valores consignados encontram-se bloqueados em razão do Ofício nº 36/2023 expedido pelo Juízo da Comarca de Paranatá/MT, que impediu o levantamento em favor dos réus devido à existência de Ação de Recuperação Judicial (processo nº 10012828420208110095) movida pelo réu Hygino. Vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O processo tramitou regularmente, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, estando apto para julgamento. As questões processuais pendentes foram devidamente analisadas e resolvidas na decisão saneadora de ID 105421613, não havendo nulidades a serem declaradas. O cerne da controvérsia reside em verificar a legitimidade da recusa dos autores em efetuar o pagamento diretamente aos réus e, por conseguinte, a validade da consignação em juízo como meio de adimplemento da obrigação contratual, afastando a mora e extinguindo o débito. A ação de consignação em pagamento é o meio processual colocado à disposição do devedor para que, diante de um obstáculo ao adimplemento direto da obrigação, possa liberar-se do vínculo obrigacional mediante o depósito judicial da coisa ou quantia devida. O Código Civil, em seu artigo 335, elenca as hipóteses em que a consignação tem lugar, das quais se destacam para o presente caso os incisos IV e V: Art. 335. A consignação tem lugar: (...) IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a conduta dos autores encontra amparo em ambas as hipóteses legais. A dúvida sobre quem deveria legitimamente receber o pagamento (inciso IV) restou cabalmente demonstrada. Os autores, após a celebração do contrato e início dos pagamentos, foram formalmente interpelados pelos Srs. Elísio André Maçaneiro e Laerto Nilo Maçaneiro, que se apresentaram como credores dos réus em um negócio jurídico pretérito que tinha como objeto o mesmo imóvel rural. A notificação de ID 81029128 é clara ao solicitar que os pagamentos fossem suspensos ou direcionados aos notificantes para quitação da dívida dos réus. Tal fato, por si só, cria uma situação de justificada perplexidade para o devedor de boa-fé, que se vê diante de um conflito entre o credor original e um terceiro que se diz titular do mesmo crédito. A inércia dos réus em apresentar uma solução definitiva e documentalmente robusta para a controvérsia, conforme solicitado pelos autores na notificação de ID. 81029132, apenas agravou a insegurança e legitimou a cautela dos consignantes. Adicionalmente, a situação se amolda perfeitamente à hipótese de litígio pendente sobre o objeto do pagamento (inciso V). O objeto do pagamento não é apenas o dinheiro, mas a contraprestação pela posse do imóvel rural. Os autores demonstraram, por meio da juntada dos autos do Processo nº 1000147-34.2020.8.11.0095 (ID. 81029135 e seguintes), que o Instituto Ecológico Cristalino (IEC) move uma ação de execução contra os réus, visando a reintegração na posse de uma área maior na qual o imóvel adquirido está inserido. A existência de tal litígio, representa um risco iminente e concreto de evicção, ou seja, de perda da posse do bem adquirido em virtude de uma decisão judicial que reconheça o direito de terceiro. A prudência e a boa-fé objetiva, que devem nortear as relações contratuais (art. 422, CC), recomendavam, e até mesmo exigiam, que os autores tomassem uma medida para resguardar seus direitos e, ao mesmo tempo, demonstrar sua intenção de cumprir a obrigação de pagar. A consignação em pagamento foi, portanto, a via adequada e correta. A alegação dos réus de que a consignação é insuficiente por não incluir encargos de mora não prospera. Uma vez que a recusa em pagar diretamente aos réus foi justificada pela fundada dúvida e pelo litígio existente, não há que se falar em mora por parte dos autores (mora debitoris). A mora, no caso, é dos próprios réus (mora creditoris), que, ao não oferecerem a segurança jurídica necessária para o recebimento do pagamento, deram causa à situação que levou à consignação. Portanto, o depósito dos valores nominais das parcelas, realizados de forma tempestiva em juízo, é suficiente para elidir a mora e possui efeito liberatório. Por fim, a conduta dos autores ao longo de todo o processo, realizando pontualmente todos os depósitos judiciais até a quitação integral do saldo devedor contratual, demonstra de forma inequívoca o seu animus solvendi e a sua boa-fé. Os réus, ao contrário, ao insistirem em teses já rechaçadas e ao tentarem forçar o recebimento de valores sobre os quais paira fundada controvérsia, assumiram o risco que ora se materializa com a procedência da presente ação. Uma vez reconhecida a justeza da consignação, a alegação dos réus de que os depósitos seriam insuficientes por não incluírem juros de mora e multa contratual perde seu fundamento. A mora, no direito das obrigações, pressupõe um retardamento culposo no cumprimento da prestação. No caso em tela, não se vislumbra culpa dos autores. Pelo contrário, a dificuldade no adimplemento foi causada pelos próprios réus, que alienaram posse litigiosa e não ofereceram segurança jurídica aos compradores. Trata-se, na verdade, de um caso de mora accipiendi, ou mora do credor, que, por não estar apto a receber o pagamento de forma segura, deu causa à ação de consignação. Nessas circunstâncias, os ônus decorrentes do atraso não podem ser imputados ao devedor. Os autores, ao depositarem o valor nominal de cada parcela em seus respectivos vencimentos ou logo após, agiram com a diligência e a boa-fé que deles se esperava, elidindo a sua mora. A prova dos autos demonstra que os autores realizaram o depósito inicial de R$ 300.000,00 e, subsequentemente, depositaram todas as 24 parcelas mensais de R$ 50.000,00, culminando com o último depósito em 27 de dezembro de 2023 (ID 137748662), totalizando o saldo remanescente de R$ 1.350.000,00. Assim, os depósitos efetuados são considerados integrais e suficientes para a quitação da obrigação pecuniária. Comprovada a justa causa para a consignação e a suficiência dos depósitos realizados, a consequência jurídica é a declaração de extinção da obrigação dos autores, nos termos do que dispõe o artigo 546 do Código de Processo Civil: Art. 546. Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Dessa forma, os autores cumpriram integralmente sua parte no contrato no que tange ao pagamento do preço, liberando-se do vínculo obrigacional. A procedência do pedido de consignação em pagamento impõe a condenação dos réus, que se opuseram à pretensão e deram causa à demanda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade e da sucumbência. Por fim, quanto aos valores consignados, determino que sejam integralmente remetidos ao Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT, para que sejam devidamente vinculados e processados nos autos da Recuperação Judicial nº 1001282-84.2020.8.11.0095 (ID 110700402). Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação de Consignação em Pagamento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR EXTINTA a obrigação de pagamento dos autores EDNEI BLASIUS e TACIANA OLIVEIRA AMARAL BLASIUS referente ao saldo devedor do "Instrumento Particular de Compromisso de Compra, Venda e Posse de Imóvel Rural, com Permuta de Bens", celebrado com os réus em 14 de dezembro de 2020, em razão da integralidade e suficiência dos depósitos judiciais realizados nos autos, que totalizam R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais). b) CONDENAR os réus, HYGINO HILDEBRANDO PITELLI JUNIOR e FRANCIELLE DA SILVA PEREIRA, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. c) DETERMINAR que, após o trânsito em julgado desta sentença, os valores depositados em conta judicial vinculada a este processo, acrescidos dos rendimentos legais, sejam remetidos ao Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT, para que sejam devidamente vinculados e processados nos autos da Recuperação Judicial nº 1001282-84.2020.8.11.0095 (ID 110700402). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito Designada para o NAE Portaria TJMT/CM n° 866/2025 de 09 de junho de 2025

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Processo nº 1015994-34.2022.8.11.0055

ID: 323104087

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1015994-34.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

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SAYLES RODRIGO SCHUTZ

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CARLOS BERKENBROCK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1015994-34.2022.8.11.0055 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1015994-34.2022.8.11.0055 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Incapacidade Laborativa Permanente, Concessão] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [RICARDO DA SILVA SOUZA - CPF: 054.148.035-95 (AGRAVANTE), LEANDRO MORATELLI - CPF: 094.936.709-53 (ADVOGADO), INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social- Cuiabá-MT (AGRAVADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/1030-39 (AGRAVADO), CARLOS BERKENBROCK - CPF: 890.016.569-00 (ADVOGADO), SAYLES RODRIGO SCHUTZ - CPF: 021.124.599-29 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de auxílio-acidente ao segurado. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em verificar: (i) se o acidente sofrido pelo agravante em 2015, com amputação traumática parcial da falange distal do 2º dedo da mão direita (CID T92.6), resultou em redução da capacidade para o trabalho habitual; e (ii) se há elementos novos capazes de alterar a decisão proferida na análise do recurso de apelação. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, a concessão do auxílio-acidente exige a demonstração de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual. 4. A perícia médica constante dos autos concluiu que, apesar da amputação mencionada, a lesão encontra-se consolidada e não há redução da capacidade laboral do agravante para a atividade habitual. 5. O entendimento do STJ, consolidado no Tema 416, reforça que a concessão do auxílio-acidente demanda a comprovação de redução da capacidade laboral, ainda que mínima, requisito não comprovado nos autos. 6. O agravante não apresentou qualquer fundamento novo que pudesse ensejar a modificação da decisão agravada, revelando-se inequívoca a manutenção do decisum impugnado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A concessão de auxílio-acidente requer a demonstração de sequela decorrente de acidente que implique redução da capacidade laboral habitual, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. A ausência desse requisito impede a concessão do benefício." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 86. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT 1001282-14.2020.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025; TJ-MT 1006110-64.2024.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por RICARDO DA SILVA SOUZA contra a decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação (Id. 280260886), para manter a sentença proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. Inconformado, o Agravante sustenta que a decisão deve ser revista, sob o fundamento de que restou demonstrada a redução de sua capacidade laborativa em razão de acidente de trabalho ocorrido em 2015, o qual resultou na amputação traumática parcial da falange distal do segundo dedo da mão direita (CID T92.6). Aduz ser devido o benefício de auxílio-acidente, ante ao preenchimento dos requisitos do art. 86 da Lei 8.213/91, bem como, conforme o exposto no Tema 416 do STJ. Pautado nesses argumentos, requer o provimento do agravo interno, reconsiderando-se a decisão impugnada. Não houve contrarrazões (Id. 295384879). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO A parte Agravante busca a modificação da decisão monocrática de Id. 280260886, que negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto, com o objetivo de reformar a sentença e obter a concessão do benefício de auxílio-acidente. Com o intuito de evitar tautologias, transcrevem-se a seguir os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora Agravante: “[...] Durante a tramitação do presente feito, foi realizada perícia médica judicial (Id. 275641889), a qual concluiu que as sequelas decorrentes do acidente não acarretaram redução da capacidade laboral do autor, conforme os seguintes trechos: “5. CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que não foi constatada a presença de redução permanente na capacidade laborativa habitual. 20. Do ponto de vista médico social (considerando grau de escolaridade, idade, histórico profissão, condição social e nível de renda), o periciado tem condições de competir no mercado de trabalho em igualdade de condições com os demais trabalhadores na ativa na função habitual ou similar? Resposta: Sim. 17- Para qual tipo/ espécie/ classe de atividades há capacidade? Resposta: Para a atividade laborativa habitual. 24- Se houver lesão consolidada, ela acarreta redução da capacidade laboral para a atividade que o periciado habitualmente exercia? Resposta: Não constatado.” (g.n) [...] Assim, ressalte-se que, para a concessão do auxílio-acidente, não é suficiente comprovar apenas a existência de sequelas decorrentes de acidente de trabalho. É imprescindível, também, demonstrar a efetiva redução da capacidade laboral, o que não foi comprovado no caso concreto.[...] Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, que permitem o julgamento monocrático, NEGO PROVIMENTO ao recurso e determino a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária.” Nesse contexto, não obstante as alegações do Agravante, verifica-se que sua pretensão não merece acolhimento, uma vez que não foram apresentados aos autos fundamentos novos que justifiquem a modificação da decisão proferida por ocasião da análise do recurso. A matéria discutida nos autos está fundamentada no art. 86 da Lei 8.213/91, que dispõe: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” (destaquei) No mesmo sentido, o Supremo Tribunal de Justiça estabelece em seu Tema 416 a seguinte tese: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.” (destaquei) Dos referidos dispositivos, infere-se que, além da existência de sequelas decorrentes de acidente de trabalho, é necessário que estas impliquem redução da capacidade para o exercício da atividade laboral habitualmente desempenhada pelo segurado. Compulsando os autos, observa-se que o Agravante sofreu, em 29 de dezembro de 2015, acidente de trabalho que resultou na amputação traumática parcial da falange distal do segundo dedo da mão direita (CID T92.6), tendo recebido auxílio-doença por acidente do trabalho (espécie B91) no período de 15/1/2016 a 8/3/2016 (NB 613.049.550-5). Contudo, conforme laudo pericial constante dos autos (Id. 275641889), o perito médico atestou que a lesão encontra-se clinicamente consolidada, não tendo sido verificada redução da capacidade laborativa habitual do periciando. Cumpre ressaltar que o Juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos probatórios constantes dos autos, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil. Todavia, inexistindo, no caso em apreço, qualquer indício de erro nas conclusões periciais, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. Diante do exposto, verifica-se que a decisão impugnada é clara ao reconhecer a ausência de comprovação dos requisitos exigidos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei n. 8.213/91, uma vez que o laudo pericial constante dos autos não constatou a redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual desempenhada pelo Agravante (líder de produção). Neste sentido já decidiu este E. Tribunal: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por segurado contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que indeferiu pedido de concessão de auxílio-acidente. O recorrente sustenta que a decisão impugnada não considerou adequadamente o conjunto probatório e os quesitos específicos do auxílio-acidente, alegando que as patologias no ombro esquerdo e na coluna lombar comprometem sua capacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o segurado preenche os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, especialmente se há redução permanente da capacidade laborativa em decorrência de lesão consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial judicial conclui que o segurado não apresenta incapacidade laborativa, nem limitação para o exercício da atividade profissional habitual, indicando que as patologias diagnosticadas não possuem nexo causal com a atividade laboral anteriormente desempenhada. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a concessão do auxílio-acidente, que a sequela decorrente da lesão comprometa de forma permanente a capacidade para o trabalho habitual, o que não se verifica no caso concreto. 5. O juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento a partir do conjunto probatório dos autos, mas, no caso, a perícia oficial é conclusiva e não há elementos que justifiquem sua desconsideração ou a necessidade de nova perícia. 6. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, pois o julgamento monocrático está em conformidade com a legislação processual e não impede o direito de defesa do recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente somente é devido quando há redução permanente da capacidade laborativa do segurado em razão de sequela consolidada, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991. 2. A ausência de incapacidade ou limitação laborativa, conforme constatado em laudo pericial conclusivo, impede a concessão do benefício. 3. O juiz não está vinculado ao laudo pericial, mas pode adotar suas conclusões quando suficientemente fundamentadas e em consonância com as provas dos autos. (N.U 1001282-14.2020.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025) (g.n) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS. TEMA N. 416 DO STJ. DISTINGUISHING. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se há nos autos elementos que comprovem a incapacidade ou redução da capacidade para as atividades laborais habituais da parte autora, para justificar a concessão de auxílio-acidente, conforme estabelecido no art. 86 da Lei n. 8.213/1991. III. Razões de decidir: 3. O laudo pericial elaborado nos autos é conclusivo ao afirmar que a parte autora não apresenta nenhuma incapacidade ou redução na capacidade laborativa para o exercício de suas atividades laborativas habituais que justifique a concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme preceitua o art. 86 da Lei n. 8.213/1991. 4. A jurisprudência do c. STJ no Tema n. 416 estabelece que o auxílio-acidente é devido quando há comprovação de lesão que reduza a capacidade para o trabalho habitual, mesmo que minimamente. Contudo, neste caso, a perícia não constatou nenhuma incapacidade, afastando a aplicação desse entendimento e justificando o distinguishing em relação ao precedente. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A ausência de comprovação de incapacidade ou redução da capacidade para o exercício das atividades laborativas habituais, conforme laudo pericial conclusivo, impede a concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente." [...]. (N.U 1006110-64.2024.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025) (g.n) Desse modo, não tendo o Agravante apresentado qualquer elemento novo capaz de alterar a convicção firmada na decisão agravada, impõe-se a manutenção do decisum impugnado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo Interno, mantendo na íntegra a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000104-86.2024.8.11.0022

ID: 332912715

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000104-86.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL EPIFANIO SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000104-86.2024.8.11.0022 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000104-86.2024.8.11.0022 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [GABRIEL EPIFANIO SANTANA - CPF: 917.566.425-91 (AGRAVANTE), VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI - CPF: 007.253.599-78 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/1030-39 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO A RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de auxílio-acidente ao segurado. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em verificar: (i) se o acidente sofrido pelo agravante em 2006, com fratura de outros dedos (CID S62.6), e luxação do dedo (CID 63.1), resultou em redução da capacidade para o trabalho habitual; e (ii) se há elementos novos capazes de alterar a decisão proferida na análise do recurso de apelação. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, a concessão do auxílio-acidente exige a demonstração de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual. 4. A perícia médica constante dos autos concluiu que, apesar da fratura mencionada, a lesão encontra-se consolidada e não há redução da capacidade laboral do agravante para a atividade habitual. 5. O entendimento do STJ, consolidado no Tema 416, reforça que a concessão do auxílio-acidente demanda a comprovação de redução da capacidade laboral, ainda que mínima, requisito não comprovado nos autos. 6. O agravante não apresentou qualquer fundamento novo que pudesse ensejar a modificação da decisão agravada, revelando-se inequívoca a manutenção do decisum impugnado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A concessão de auxílio-acidente requer a demonstração de sequela decorrente de acidente que implique redução da capacidade laboral habitual, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. A ausência desse requisito impede a concessão do benefício." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 86. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT 1001282-14.2020.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025; TJ-MT 1006110-64.2024.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por GABRIEL EPIFANIO SANTANA contra a decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação (Id. 280067376), para manter a sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Pedra Preta, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. Em suas razões recursais, o Agravante alega que a decisão recorrida deixou de reconhecer a existência de redução funcional da mão esquerda, decorrente do acidente de trabalho ocorrido em 2006. Assevera que trouxe aos autos diversos documentos médicos que comprovam a sequela permanente, demonstrando a sua limitação funcional. Afirma que a sentença baseou-se exclusivamente em laudo pericial judicial incoerente. Sustenta que, ainda que mínima, a redução funcional é suficiente para a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do Tema 416 do STJ. Aduz que o laudo pericial não pode ser priorizado em detrimento de outros elementos de prova constantes nos autos, que indicam limitação funcional persistente. Pautado nesses argumentos, requer o provimento do agravo interno, reconsiderando-se a decisão impugnada. Não houve contrarrazões (Id. 296245376). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO A parte Agravante busca a modificação da decisão monocrática de Id. 280067376, que negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto, com o objetivo de reformar a sentença e obter a concessão do benefício de auxílio-acidente. Com o intuito de evitar tautologias, transcrevem-se a seguir os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora Agravante: “[...] Durante a tramitação do presente feito, foi realizada perícia médica judicial (Id. 277038961), a qual concluiu que as sequelas decorrentes do acidente não acarretaram redução da capacidade laboral do autor, conforme os seguintes trechos: “DISCUSSÃO E CONCLUSÃO: Periciando tem 63 anos, trabalhador agrícola, com histórico de acidente de trabalho em 09/09/2006 com máquina agrícola que prensou o terceiro quirodáctilo direito com fratura luxação do dedo. Fez cirurgia e ficou em benefício de auxílio-doença pelo INSS por 30 dias, retornando ao labor após. Queixa parestesia no dedo e limitação da amplitude de movimentos. A respeito do objeto da perícia, Auxílio-acidente, suas queixas não encontraram consonância com os achados de exame físico. Por isso, não há redução de sua capacidade laborativa ou incapacidade laborativa parcial e permanente. Não restaram sequelas. Não se enquadra em nenhuma situação descrita no Anexo III do Decreto 3048/99. [...] 12. As doenças, lesões ou sequelas físicas ou funcionais implicam uma redução da capacidade de trabalho do autor? Resposta: não.” Assim, ressalte-se que, para a concessão do auxílio-acidente, não é suficiente comprovar apenas a existência de sequelas decorrentes de acidente de trabalho. É imprescindível, também, demonstrar a efetiva redução da capacidade laboral, o que não foi comprovado no caso concreto.[...] Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, que permitem o julgamento monocrático, NEGO PROVIMENTO ao recurso e determino a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária.” (g.n) Nesse contexto, não obstante as alegações do Agravante, verifica-se que sua pretensão não merece acolhimento, uma vez que não foram apresentados aos autos fundamentos novos que justifiquem a modificação da decisão proferida por ocasião da análise do recurso. A matéria discutida nos autos está fundamentada no art. 86 da Lei 8.213/91, que dispõe: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” (destaquei) No mesmo sentido, o Supremo Tribunal de Justiça estabelece em seu Tema 416 a seguinte tese: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.” (destaquei) Dos referidos dispositivos, infere-se que, além da existência de sequelas decorrentes de acidente de trabalho, é necessário que estas impliquem redução da capacidade para o exercício da atividade laboral habitualmente desempenhada pelo segurado. Compulsando os autos, observa-se que o Agravante sofreu, em 9 de setembro de 2006, acidente de trabalho que resultou na fratura de outros dedos (CID S62.6), e luxação do dedo (CID 63.1), tendo recebido auxílio-doença previdenciário (espécie B31) pelo período de 25/9/2006 a 9/10/2006 (NB 518.037.618-8). Contudo, conforme laudo pericial constante dos autos (Id. 277038961), o perito médico atestou que a lesão encontra-se clinicamente consolidada, não tendo sido verificada redução da capacidade laborativa habitual do periciando. Cumpre ressaltar que o Juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos probatórios constantes dos autos, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil. Todavia, inexistindo, no caso em apreço, qualquer indício de erro nas conclusões periciais, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. Diante do exposto, verifica-se que a decisão impugnada é clara ao reconhecer a ausência de comprovação dos requisitos exigidos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei n. 8.213/91, uma vez que o laudo pericial constante dos autos não constatou a redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual desempenhada pelo Agravante (trabalhador rural). Neste sentido já decidiu este E. Tribunal: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por segurado contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que indeferiu pedido de concessão de auxílio-acidente. O recorrente sustenta que a decisão impugnada não considerou adequadamente o conjunto probatório e os quesitos específicos do auxílio-acidente, alegando que as patologias no ombro esquerdo e na coluna lombar comprometem sua capacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o segurado preenche os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, especialmente se há redução permanente da capacidade laborativa em decorrência de lesão consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial judicial conclui que o segurado não apresenta incapacidade laborativa, nem limitação para o exercício da atividade profissional habitual, indicando que as patologias diagnosticadas não possuem nexo causal com a atividade laboral anteriormente desempenhada. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a concessão do auxílio-acidente, que a sequela decorrente da lesão comprometa de forma permanente a capacidade para o trabalho habitual, o que não se verifica no caso concreto. 5. O juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento a partir do conjunto probatório dos autos, mas, no caso, a perícia oficial é conclusiva e não há elementos que justifiquem sua desconsideração ou a necessidade de nova perícia. 6. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, pois o julgamento monocrático está em conformidade com a legislação processual e não impede o direito de defesa do recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente somente é devido quando há redução permanente da capacidade laborativa do segurado em razão de sequela consolidada, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991. 2. A ausência de incapacidade ou limitação laborativa, conforme constatado em laudo pericial conclusivo, impede a concessão do benefício. 3. O juiz não está vinculado ao laudo pericial, mas pode adotar suas conclusões quando suficientemente fundamentadas e em consonância com as provas dos autos. (N.U 1001282-14.2020.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025) (g.n) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS. TEMA N. 416 DO STJ. DISTINGUISHING. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se há nos autos elementos que comprovem a incapacidade ou redução da capacidade para as atividades laborais habituais da parte autora, para justificar a concessão de auxílio-acidente, conforme estabelecido no art. 86 da Lei n. 8.213/1991. III. Razões de decidir: 3. O laudo pericial elaborado nos autos é conclusivo ao afirmar que a parte autora não apresenta nenhuma incapacidade ou redução na capacidade laborativa para o exercício de suas atividades laborativas habituais que justifique a concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme preceitua o art. 86 da Lei n. 8.213/1991. 4. A jurisprudência do c. STJ no Tema n. 416 estabelece que o auxílio-acidente é devido quando há comprovação de lesão que reduza a capacidade para o trabalho habitual, mesmo que minimamente. Contudo, neste caso, a perícia não constatou nenhuma incapacidade, afastando a aplicação desse entendimento e justificando o distinguishing em relação ao precedente. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A ausência de comprovação de incapacidade ou redução da capacidade para o exercício das atividades laborativas habituais, conforme laudo pericial conclusivo, impede a concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente." [...]. (N.U 1006110-64.2024.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025) (g.n) Desse modo, não tendo o Agravante apresentado qualquer elemento novo capaz de alterar a convicção firmada na decisão agravada, impõe-se a manutenção do decisum impugnado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo Interno, mantendo na íntegra a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Alipio Pereira Magalhaes Junior x Banco Bradesco S.A.

ID: 326873333

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001282-90.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALIPIO PEREIRA MAGALHAES JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1001282-90.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1001282-90.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por ALIPIO PEREIRA MAGALHAES JUNIOR em face do BANCO BRADESCO S.A. Citada, a parte reclamada apresentou contestação, a qual foi impugnada pela parte reclamante. É o relato do necessário, ainda que dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES De início, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice ao ajuizamento da presente demanda. Isso porque o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal consagra expressamente o princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao dispor que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, garantindo a todos o pleno acesso à tutela jurisdicional. De igual modo, rejeito a preliminar de incompetência deste Juízo, suscitada sob o argumento de que seria necessária a realização de prova pericial. No entanto, no caso concreto, a prova documental constante dos autos é suficiente para a análise da controvérsia, não se verificando a necessidade de produção de prova técnica especializada. Assim, a preliminar não merece acolhimento. 2.2. PREJUDICIAL DE MÉRITO Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição trienal prevista no Código Civil, uma vez que se trata de relação de consumo, razão pela qual se aplica o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o termo inicial do prazo prescricional conta-se a partir do momento em que o consumidor teve ciência inequívoca do dano e de sua autoria. 3. MÉRITO Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, mostra-se desnecessária a realização de audiência instrutória ou a produção de outras provas. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão da parte reclamante, bem como a controvérsia instaurada, devem ser examinadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º), e a parte ré, como fornecedora de serviços (art. 3º), configurando-se, portanto, uma típica relação de consumo, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de relação de consumo, e estando demonstrada a hipossuficiência da parte autora, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Isso porque a parte reclamada está em melhores condições de demonstrar a inexistência do defeito na prestação dos serviços, sendo a medida necessária para assegurar o equilíbrio na relação processual. No caso em apreço, a parte reclamante narra que é correntista do banco reclamado, o qual tem realizado descontos mensais em sua conta sob as rubricas “Tarifa Bancária Cesta B. Expresso 5” e “Pacote de Serviços Padronizado Prioritários II”, totalizando, respectivamente, os valores de R$ 1.662,64 e R$ 188,80. Alega, contudo, que não contratou tais serviços, razão pela qual pleiteia a restituição dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. Em contestação, o banco sustenta a regularidade da contratação, afirmando que os serviços foram devidamente disponibilizados ao reclamante, motivo pelo qual requer a improcedência da pretensão autoral. Da análise dos autos, observa-se que a parte reclamada comprovou a regularidade da contratação, ao apresentar o Termo de Opção à Cesta de Serviços, constante no id 187896236, que demonstra a adesão à "Cesta Bradesco Expresso 5", realizada em 03/07/2018. Posteriormente, o Termo de Opção à Cesta de Serviços de id 187897248 comprova a substituição da cesta anterior pelo “Pacote Padronizado II”, em 04/03/2022. Todos os documentos devidamente assinados pelo autor. Dessa forma, a parte reclamada comprovou fato extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, demonstrando a regularidade das contratações. Assim, a cobrança pelos serviços contratados configura exercício regular de direito, não havendo que se falar em falha na prestação de serviços. cumprindo com o seu ônus probatório de Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATO JUNTADO NOS AUTOS, COM A ASSINATURA DA PARTE AUTORA – REPASSE DOS VALORES AO CONSUMIDOR COMPROVADO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE DEVER REPARATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “São válidos os contratos de empréstimo consignado celebrados entre o consumidor analfabeto e o Banco réu, quando comprovada a contração por instrumento firmado a rogo e o recebimento, pelo consumidor, do montante contratado. (STJ - AREsp: 1888233 PE 2021/0149738-2, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 02/06/2021).’’ Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC . In casu, o acervo probatório juntado nos autos comprova a relação jurídica entre as partes, portanto, resta evidente a existência de fato modificativo, extintivo do direito da parte autora, impondo-se a improcedência da ação. (TJ-MT - AC: 10142307220228110003, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023) Portanto, diante da regularidade da contração dos serviços bancários, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, sugiro que sejam JULGADOS IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte reclamante, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Alessandro Peterson Tavares x Breno Luiz Casagrande Fiirst 05323462116

ID: 281080650

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-83.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO PETERSON TAVARES

Polo Passivo:

BRENO LUIZ CASAGRANDE FIIRST 05323462116

Sentença

Advogados:

JOSELIA RIBEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

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DAYANE DA SILVA ROCHA

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ELIO MIGUEL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001282-83.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 20.231,66 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001282-83.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 20.231,66 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Liminar, Análise de Crédito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos morais e materiais, proposta por Alessandro Peterson Tavares em face de BLCF Automóveis e Lavacar Ltda. (Interlagos Veículos), ambos devidamente qualificadas nos autos. Narra o autor, em síntese, que, em maio de 2023, adquiriu do requerido o veículo Toyota/Corolla, ano/modelo 2004/2005, o qual apresentou defeito no motor pouco tempo após a compra. Alega que, diante de reclamação formulada, a requerida disponibilizou, a título de substituição provisória, um veículo Kia/Picanto EX3 1.0L, enquanto providenciava o conserto do Corolla. Sustenta, contudo, que o veículo originalmente adquirido jamais foi efetivamente reparado, tendo o autor suportado despesas relacionadas ao uso do automóvel substituto. Diante de tal cenário, pleiteia a rescisão do contrato, a devolução dos valores pagos, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Determinou-se o recolhimento das custas iniciais no ID 159671416, providência cumprida no ID 160273080. A petição inicial foi recebida conforme decisão lançada no ID 160870473, ocasião em que foi indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a designação de audiência de conciliação. A audiência de conciliação foi realizada, mas restou infrutífera, conforme se vê do ID 72466562. A parte requerida, devidamente citada, apresentou contestação, alegando, em resumo, que houve uma troca de veículos, com a concordância do autor, e que não há vícios a serem sanados. Impugna os pedidos de indenização e restituição de valores (ID 173077428). O autor apresentou réplica no ID 175911870, reiterando os termos da petição inicial. Instadas as partes a se manifestarem, a parte Requerente pugnou pelo depoimento pessoal, e prova testemunhal (ID 177689722). No ID 186915412, foi designada audiência de instrução e julgamento. Na ocasião, foi colhido o depoimento pessoal do representante da parte ré, conforme termo de ID 190836111. Encerrada a instrução, a parte ré apresentou memoriais finais no ID 191748673, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora, por sua vez, apresentou memoriais finais no ID 193851919, requerendo a procedência integral da demanda. É o relatório. Fundamento. Decido. O autor alega vício no veículo adquirido e requer a rescisão do contrato, a devolução dos valores pagos e indenização por danos materiais e morais. A parte requerida, por sua vez, sustenta que, diante de problemas identificados após a compra, foi realizada uma nova negociação entre as partes, que resultou na substituição definitiva do veículo, mediante a celebração de novo contrato, afastando, assim, sua responsabilidade pelos pedidos formulados. Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que, de fato, o autor adquiriu o veículo Toyota/Corolla, conforme contrato de compra e venda firmado em maio de 2023 (ID 156035284). Posteriormente, em agosto de 2023, as partes celebraram novo contrato de compra e venda (ID 156035275), por meio do qual o autor recebeu o veículo Kia/Picanto EX3 1.0L. Embora o autor sustente que a entrega do Kia/Picanto teria sido uma substituição temporária enquanto se realizavam os reparos no veículo Corolla, tal alegação não encontra respaldo suficiente nos autos. As conversas de WhatsApp de ID 156035269, que indicam promessa de devolução do Corolla após o conserto, foram trocadas antes da formalização do segundo contrato de compra e venda, firmado em agosto de 2023. Ainda que, em um primeiro momento, tenha havido a expectativa de devolução do veículo Corolla ao autor, fato é que as partes formalizaram novo negócio jurídico, com transferência definitiva da posse do veículo Kia/Picanto ao autor. Nesse cenário, ausente qualquer vício de consentimento que invalide o segundo contrato, presume-se que as partes estavam cientes e de acordo com a nova negociação firmada. O contrato não foi impugnado por qualquer vício. O depoimento pessoal do representante legal da parte requerida, colhido em audiência (ID 190836111), corrobora tal conclusão. O depoente afirmou que não tinha conhecimento prévio de vício no veículo Corolla, e que, após reclamação do autor, orientou-o a encaminhar o veículo a uma oficina para avaliação técnica. Diante da constatação de defeito no motor e da impossibilidade de arcar com o reparo por falta de recursos, as partes, de comum acordo, optaram por realizar nova transação: o veículo Corolla foi substituído por um Kia financiado, entregue ao autor em condições regulares de uso. Segundo o depoente, o financiamento do Kia/Picanto foi contratado em nome de terceira pessoa (Simone), que teria ciência e concordância com a negociação, sendo os pagamentos devidamente realizados. No que tange ao pedido de indenização de danos materiais por supostos gastos com o veículo Kia/Picanto, não há qualquer prova efetiva de desembolso. O orçamento apresentado (ID 156035283) constitui apenas estimativa de custos e não demonstra que os serviços foram efetivamente contratados ou pagos. Tampouco restou demonstrado que eventuais defeitos no veículo Kia/Picanto tenham origem anterior à sua entrega, ou que configurassem vícios ocultos, e não desgaste natural de veículo usado. É ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. No caso, o autor não comprovou que o veículo recebido em substituição apresentava vícios, nem que houve inadimplemento contratual apto a justificar a rescisão pretendida. Dessa forma, não se evidencia qualquer conduta ilícita por parte da ré que enseje a devolução dos valores pagos e indenização por danos materiais ou morais. Assim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Diante de todo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE ação proposta por Alessandro Peterson Tavares em face de BLCF Automóveis e Lavacar Ltda. (Interlagos Veículos), e extinguindo o feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte Requerente ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) para o patrono da Requerida, sobre o valor atualizado da causa. Por fim, na hipótese de interposição de recurso de apelação ou apelação adesiva, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, processe-se conforme §§1º e 3º do art.1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Silvano Stocker x Nu Pagamentos S.A.

ID: 277817269

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001282-64.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVANO STOCKER

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

ALDINO JUNIOR BODANESE BALBINOTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001282-64.2025.8.11.0045. AUTOR: SILVANO STOCKER REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc. Dispens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001282-64.2025.8.11.0045. AUTOR: SILVANO STOCKER REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR em face de NU PAGAMENTOS S.A. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES No que tange a suposta falta de interesse de agir, melhor sorte não assiste à Requerida ao passo que, qualquer lesão ou ameaça de lesão não será afastada do poder judiciário, sendo a parte que invoca merecedora de um provimento jurisdicional, sob pena de macular o preceito constitucional que garante o direito de ação. Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Ainda a título preliminar, a ré argui inépcia da inicial, em razão da parte autora não ter juntado aos autos comprovante de residência em seu nome, sustentando ser o comprovante de endereço documento indispensável para a propositura da ação. Assim, considero os documentos juntados pela parte autora nos autos, e por conseguinte, rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pela ré. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a parte Reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Em apertada síntese, afirma a parte requerente que teve seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito indevidamente, no valor de R$ 491,73. Argumenta que desconhece tal cobrança, pois não possui qualquer vínculo com a instituição requerida, eis que não possui conta no respectivo banco. Diante disso, ingressa com a presente demanda visando, além da declaração de inexistência do débito, indenização moral. A Reclamada, por seu turno contesta, informando que o débito ensejador da negativação é decorrente de contrato legitimamente firmado com a parte Requerente, referente a cartão de crédito. Neste sentido, aduz que a negativação é verdadeira e legal, ante a inadimplência da parte Requerente. Alega ainda, ausência de responsabilidade civil da ré, e que não cometeu ato ilícito. Impugna a existência das figuras da culpa e da relação de causalidade, postulando, ao final, a improcedência da reclamação. Conquanto tenha a Reclamada alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, na oportunidade de apresentação da Contestação, não apresentou qualquer documento apto a provar a existência da relação jurídica que motivou a negativação, apresentou tão somente telas de seu sistema interno, que entendo serem insuficientes e frágeis. Reitera-se que não há nos autos nenhum documento pela parte Reclamante, capaz de comprovar a relação jurídica entre as partes, nem cópia de alguma contratação que justifique a relação jurídica, presumindo-se, portanto, verdadeira a versão estampada na petição inicial. A inserção do nome da parte Reclamante nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso, ante ao extrato carreado na exordial. Ademais, cumpre à prestadora de serviços agir com a diligência necessária a impedir fraudes/erros sistêmicos que possam acarretar prejuízo aos seus clientes e/ou a terceiros. Neste ponto, razão assiste à parte Autora que pugna pela declaração de inexistência do débito, objeto da presente demanda. Com amparo nos argumentos acima mencionados, não tendo sido devidamente comprovada/esclarecida a origem do débito que está cobrado, entendo como irrefutável a prática de um ato ilícito por parte da Reclamada (Art. 186 do Código Civil), a qual, por sua vez, deve ser compelida não só em promover o cancelamento da dívida que subsiste em seus sistemas (o que, por corolário lógico, igualmente implica no cancelamento da anotação efetivada em face da consumidora), como também, em responder pelos prejuízos imateriais impingidos em face da parte Reclamante. No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição “fornecedora” assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa. O Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (Destaquei). Não há dúvida de que a conduta praticada pela Reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a parte Reclamante, mesmo não possuindo qualquer pendência, teve o seu nome negativado de forma indevida perante os Órgãos de Proteção ao Crédito. No que tange à prova do dano moral, tenho não se revela necessária, pois, a inscrição indevida de qualquer consumidor junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito faz emergir o dano moral na modalidade in re ipsa (presumido), ou seja, aquele que dispensa comprovação. O posicionamento em questão foi devidamente consolidado pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, nos termos da súmula: “SÚMULA 22: "A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade "in re ipsa", salvo se houver negativação preexistente." (Aprovada em 19/09/2017).”. (Destaquei). Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, considerando o valor da dívida debatida nos autos, a fim de evitar o locupletamento indevido, entendo como justa e adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei n. 9.099/95, para: a) DECLARAR inexistente a dívida exigida pelo reclamado, no valor de R$491,73, e, consequentemente, declarar nula qualquer cobrança atinente ao fato sub judice. b) CONDENAR o Reclamado ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir do evento danoso até a citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1015990-57.2025.8.11.0001

ID: 327777960

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015990-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARQUES DE ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SCARLETT PATRICIA ZEILINGER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015990-57.2025.8.11.0001. AUTOR: THIAGO MARQUES DE ARRUDA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Dispensad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015990-57.2025.8.11.0001. AUTOR: THIAGO MARQUES DE ARRUDA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Primeiramente, observo que na petição inicial há dois autores, porém, quando da distribuição do processo, a Patrona não efetivou o cadastro da parte ANA CAROLINA CALDAS MARQUES, inscrita no CPF sob n° 087.981.379-21, o que determino seja feito pela Unidade Judiciária. Inicialmente acolho a preliminar para retificar o polo passivo para constar TAM LINHAS AEREAS S/A. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo em que os autores aduzem, em suma, que adquiriram passagem aérea para o trecho Cuiabá - São Paulo, com voo originalmente marcado para o dia 13 de fevereiro de 2025, às 03h00, contudo, sem qualquer aviso prévio e justificativa plausível, foram realocados para o mesmo dia, às 18h30, o que causou atraso superior a 12 horas. A reclamada, por seu turno, apresentou contestação e confirmou a ocorrência do cancelamento do voo, ante a necessidade de manutenção da aeronave. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). No caso, o cancelamento do voo é inconteste e não foi refutado pela reclamada, que afirma que o cancelamento decorreu da necessidade de manutenção não programada na aeronave. In casu, não há que se tratar a manutenção não programada da aeronave, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a sua responsabilidade Portanto a demandada não logrou êxito em comprovar a presença de excludente de responsabilidade, no que se refere à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma prevista no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, ou, ainda, hipótese de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da parte adversa. Deste modo, embora o mero cancelamento ou atraso de voo não faça presumir o dano moral, fato é que o prejuízo restou configurado devido à excessiva demora para o voo remarcado pela ré, ocasionando um atraso na chegada superior à 10 horas, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento, fazendo jus à indenização por dano moral. Sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A responsabilidade da companhia aérea por falhas na execução do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço e do dano experimentado pelo consumidor. 4. A alegação de evento climático como causa excludente de responsabilidade não se sustenta quando não comprovada a absoluta impossibilidade de operação aérea, especialmente quando demonstrado que o voo foi apenas temporariamente desviado e posteriormente retornou ao aeroporto de conexão. 5. O atraso superior a 10 horas no deslocamento até o destino final, com realocação ineficaz e ausência de suporte adequado por parte da empresa, caracteriza falha na prestação do serviço e gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. 6. O valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se excessivo diante da intensidade do abalo vivenciado, não se observando sofrimento psíquico de alta gravidade, sendo razoável a redução da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido. (N.U 1001282-02.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A manutenção não programada de aeronave não configura excludente de responsabilidade da companhia aérea, caracterizando falha na prestação do serviço. 2. O atraso de voo superior a cinco horas, sem justificativa legalmente aceitável, enseja indenização por danos morais, independentemente de prova do prejuízo concreto. 3. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva e decorre do descumprimento do contrato de transporte de passageiros. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 14, caput e § 3º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º (com redação da Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1036503-22.2020.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 12.07.2022, DJE 14.07.2022. (N.U 1027897-21.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) Anoto que a intercorrência ocorreu no voo de ida, na cidade onde os requerentes residem. Destaco que os autores comprovaram estar em companhia de duas menores. Assim, levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 4 .000,00 para cada demandante, a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a Requerente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Os autores requerem ainda indenização material no montante de R$ 1.017,50 (um mil e dezessete reais e cinquenta centavos), contudo deixo de acolher o pedido nesse ponto, uma vez que o recibo acostado refere-se a pessoa estranha a lide, conforme id. 186688041. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados e o faço para : CONDENAR a requerida ao pagamento em favor da autora do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada requerente, a título de indenização por danos morais, corrigido pelo índice IPCA (art.389, do CC) a partir do arbitramento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação; Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fernanda L. Corrêa da Costa Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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