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Vanilza Rosa De Santana x Havan Lojas De Departamentos Ltda e outros

ID: 309646177

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032957-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANILZA ROSA DE SANTANA

Polo Passivo:

HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ALEXANDRE DE ABREU KALIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELIA CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1032957-80.2025.8.11.0001 REQUERENTE: VANILZA ROSA DE SANTANA REQUERIDA: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. REQUERIDA: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA Vistos. Relatório. … PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1032957-80.2025.8.11.0001 REQUERENTE: VANILZA ROSA DE SANTANA REQUERIDA: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. REQUERIDA: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA Vistos. Relatório. A parte Reclamante noticia, em síntese, que, no dia 06/11/2023, adquiriu junto da 2ª Reclamada, 01 (um) aparelho celular SAMSUNG GALAXY S21FE 5G 256GB, NS: 353389394036057, pelo valor de R$ 2.899,90 (dois mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa centavos). Na mesma data, adquiriu conjuntamente com o produto da 1ª Reclamada, duas modalidades de seguro vinculadas ao aparelho denominados: “Seguro Multi Seguros Premiado Havan Roubo ou Furto Qualificado de Bens e Danos Materiais Acidentais”, com vigência de 06/11/2023 a 06/11/2024; e “Seguro de Garantia Estendida Original”, com vigência de 06/11/2024 a 06/11/2027. Narra que, no dia 12/02/2025, o aparelho apresentou defeito, cessando seu funcionamento, sem motivo aparente ou provado, sendo encaminhado para análise da seguradora Reclamada. Ocorre que, houve negativa de cobertura, sob afirmação inverídica de que o celular possuía amassados, decorrentes de mau uso, razão pela qual requer a indenização do limite máximo da apólice do seguro ou restituição do valor pago, bem como indenização por danos morais. Em defesa, a 1ª Reclamada sustenta que, o seguro contratado de garantia estendida original, possuía cláusula expressa de exclusão contratual por mau uso e má conservação, sendo afirmada por laudo técnico que diagnosticou o estado do produto e os prováveis motivos do defeito alardeado, motivo pela qual postula a improcedência da demanda. De seu lado, a 2ª Reclamada argui preliminar de ilegitimidade passiva, e incompetência do juizado especial e, no mérito, argumenta inexistência do dever de restituição devido ao laudo técnico emitido pela assistência autorizada, que afasta a cobertura do reparo, inexistindo responsabilização por ausência de cometimento de ato ilícito, requerendo a improcedência da demanda. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. - Preliminar(es). - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA (HAVAN). Sem razão a Requerida, uma vez que os documentos anexados pela Autora, pelo menos em primeira análise, indicam que há participação destas na relação jurídica de direito material de compra e venda de produto com garantia estendida intermediado pela própria Requerida, de modo que, seguir com a análise do mérito da demanda, no intuito de se apurar eventual responsabilidade da Reclamada nos fatos contidos na exordial é de rigor. Prevalecem, no caso, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. Ademais, é uníssono o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7º, parágrafo único, expressamente estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia negocial. Reconheço a legitimidade da 2ª Reclamada, para figurar no polo passivo desta demanda. - DA INCOMPETÊNCIA – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. Conforme reiteradas decisões da Turma Recursal, é sim competente o juizado especial para julgar causas que envolvam, inclusive, a necessidade de perícia, desde que utilizados “outros meios de provas”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL E MATERIAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PRODUTO COM VÍCIO (TELHA). RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Desnecessária a realização de perícia técnica, sendo o conjunto probatório suficiente ao julgamento da controvérsia. 2. Hipótese em que ficou devidamente demonstrada a existência de vício no produto adquirido, mesmo após a troca. 3. Reclamação administrativa inexitosa. 4. Dano material comprovado. 5. A circunstância dos autos possui potencial para configurar o dano moral. 6. O quantum indenizatório fixado a título de reparação por dano moral não comporta reforma, porquanto adequado ao caso e dentro do critério da razoabilidade. 7. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1000663-77.2022.8.11.0098, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (negritei e sublinhei) Rejeito a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Analisando detidamente o conjunto fático-probatório produzido nos autos, as Reclamadas comprovaram, que os danos relacionados ao produto se deram por mau uso da Reclamante, nos termos do art. 373, II, do CPC, mediante formalização de laudo de assistência técnica especializada (ID’s. 197506514 e197740794), apresentando conclusão de que “PLACA CONECTOR DANIFICADO, SHIELD AMASSADA”, com apresentação de fotos do defeito. Frisa-se, ainda, que a Reclamante não atribui em sua inicial como o produto apresentou os defeitos, e de qual maneira, cabendo ao magistrado, ao analisar o conteúdo probatório, deduzir e concatenar com o levantado pelas Rés, para chegar à conclusão, uma vez que pela discordância da própria autora, poderia ter levado o produto em assistência técnica de sua confiança e aportando aos autos o resultado da análise, ônus que lhe incumbia. Assim, não vejo caracterizada falha na prestação de serviços por parte das Reclamadas. Ainda que se considere a responsabilidade objetiva do prestador do serviço, em face da incidência do Código de Defesa do Consumidor, é obrigação da parte Reclamante a demonstração da verossimilhança de suas alegações que, no caso concreto, reclama prova documental. A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também, não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII), o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido, precedente do TJMT: RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - DEFEITO NO PRODUTO – LAUDO TÉCNICO QUE EVIDENCIA DANOS FÍSICOS DECORRENTES DE MAU USO – EXCLUSÃO DA GARANTIA - INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1001285-30.2021.8.11.0022, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 15/06/2023, Publicado no DJE 19/06/2023) (negritei) RECLAMAÇÃO CÍVEL – VÍCIO DO PRODUTO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO GENERALIZADA DO PRINCÍPIO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALTA DE PROVA EFETIVA DA ALEGAÇÃO – MAU USO – PEDIDO INICIAL QUE DEVE SER REJEITADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem a prova mínima indiciária das alegações iniciais, não podem ser reconhecidos os prejuízos morais indenizáveis, de acordo com o estabelecido no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. A Norma de Proteção ao Consumidor, no tocante à inversão do ônus da prova, não dispensa o consumidor da produção de prova indiciária mínima quanto aos fatos alegados, consoante o estabelecido no art. 6º, inc. VIII, da Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor. (N.U 1055457-48.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) (negritei e sublinhei) Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1015985-38.2025.8.11.0000

ID: 276647485

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015985-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIZEU QUINTILIANO SILVA KOPPE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADONIS FERNANDO VIEGAS MARCONDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado - Des. Marcos Regenold Fernandes Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado - Des. Marcos Regenold Fernandes Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015985-38.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ELIZEU QUINTILIANO SILVA KOPPE AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ELIZEU QUINTILIANO SILVA KOPPE contra determinação de emenda à inicial do Juízo d Vara Única da Comarca de Sapezal, que, nos autos da Ação Declaratória de Prescrição de Dívida C/C Indenização por Danos Morais e Inexigibilidade de Débito nº 1001285-51.2024.8.11.0078, determinou que o autor, ora agravante, comprove as tentativas de solucionar a questão administrativamente, sob pena de indeferimento da inicial. Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, a violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça. Afirma, ainda, que não há previsão legal para a exigência de tentativa administrativa prévia ao ajuizamento de ação perante o Poder Judiciário. Diante disso, requer o provimento do recurso a fim de determinar o regular prosseguimento do feito. Ainda, formulou pedido de justiça gratuita. Sem contrarrazões, uma vez que ausente citação do réu na origem. É o relatório. Decido. De início, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta, bem como que os autos já possuem documentos necessários a embasar as alegações da parte agravante. Outrossim, destaca-se que o presente recurso visa impugnar determinação do juízo de emenda à inicial para que o autor, ora agravante, demonstre a existência de tentativas administrativas de resolver a questão discutida na ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito, sob pena de indeferimento da inicial. Nesse contexto, revela-se plenamente possível a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão agravada impõe obrigação cuja inobservância poderá resultar em prejuízo processual irreparável, afetando de forma direta o direito fundamental de acesso à justiça. Assim, é cabível o manejo do presente agravo de instrumento, sobretudo porque se trata de matéria de natureza processual que, acaso suscitada apenas em sede preliminar de apelação, poderia comprometer a regularidade do trâmite processual e esvaziar o resultado útil da prestação jurisdicional. No que concerne ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, da análise dos documentos presentes nos autos, presume-se a incapacidade financeira do recorrente, o que autoriza a concessão do benefício, nos termos do disposto no §3º, do art. 99, CPC. A insuficiência de recursos financeiros deduzida pelo agravante pode ser presumida por estar desempregada e pelos demais documentos constantes nos autos (ID 159923619). Portanto, defiro a justiça gratuita, ressaltando, porém, que tal concessão somente terá efeito para o presente recurso, realçada a possibilidade de exame de igual pedido a ser realizado perante o magistrado singular. Não se pode olvidar que a decisão que concede o benefício dajustiçagratuitanão gera preclusão e pode ser modificada caso constatada a existência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Feitas essas considerações, passo à análise do mérito do agravo. Sem delongas, o cerne da controvérsia consiste em verificar a legalidade da decisão que determinou a emenda da inicial para comprovação de prévia tentativa de solução administrativa do conflito, a fim de caracterizar a existência de pretensão resistida, sob pena de indeferimento da inicial. Em que pese o costumeiro acerto do juízo a quo, tenho que o decisum vergastado deve ser reformada, pelas razões a seguir expostas. Com efeito, para a caracterização do interesse de agir na ação declaratória de inexistência de débito, não é necessária a comprovação do prévio esgotamento das vias administrativas. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição da República, veda a imposição de condicionantes que inviabilizem ou retardem o acesso ao Judiciário, como a exigência de tentativa administrativa prévia para a configuração do interesse de agir. In casu, o interesse de agir do agravante resta caracterizado pela alegada cobrança indevida de dívida prescrita, configurando potencial lesão a direito em relação de consumo. Nessas hipóteses, em que se discute a responsabilidade objetiva do fornecedor, a suposta cobrança indevida, por si só, autoriza o imediato acesso à via judicial, sendo desarrazoado exigir o prévio esgotamento da via administrativa. Nesse contexto, o requerimento administrativo se consubstancia em mera faculdade à disposição do interessado, sendo prescindível a demonstração de tentativa de regularizar a situação de forma extrajudicial. Pertinente apontar que, embora o Código de Processo Civil incentive a solução consensual dos litígios, não se trata de condição para o exercício do direito de ação, mas sim de faculdade conferida às partes. Assim, o estímulo aos métodos alternativos de resolução de disputas não pode ser transformado em óbice ao acesso ao Judiciário. Para mais, constata-se que a petição inicial do agravante preencheu os requisitos descritos nos arts. 319 e 320 do CPC, inexistindo razão para sua emenda. Desse modo, tem-se que restou evidenciado o interesse de agir do agravante em obter a tutela judicial para ver declarada a inexistência de débito para com a instituição requerida e, ainda, ser ressarcido pelos danos sofridos. Sobre o assunto, este Sodalício já se manifestou: “(...) O interesse de agir é verificado com base na teoria da asserção, pela qual as alegações apresentadas na petição inicial, e não a comprovação prévia do direito, são consideradas para análise das condições da ação. A exigência de prévio esgotamento da via administrativa é incompatível com a garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/1988). A jurisprudência consolidada, tanto em âmbito estadual quanto do STJ, reconhece que não há necessidade de requerimento administrativo prévio como condição para acesso ao Poder Judiciário, salvo hipóteses previstas expressamente em lei. A extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, viola os direitos fundamentais da autora ao acesso à justiça e à apreciação judicial de eventual conduta ilícita atribuída ao réu. (...) O interesse de agir na esfera judicial não está condicionado à comprovação de esgotamento da via administrativa, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A análise do interesse de agir, como condição da ação, deve se basear na teoria da asserção, considerando-se as alegações da petição inicial. (...)”. (TJMT, ApCiv 1010444-40.2024.8.11.0006, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2025). (g.n) “(...) Nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/1988, a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, sendo incabível condicionar o acesso à Justiça ao prévio esgotamento da via administrativa. A jurisprudência segue no sentido de que o prévio requerimento administrativo não é requisito para a configuração do interesse de agir em ações cíveis desta natureza, mormente quando o autor apresenta documentos que configuram indícios mínimos de lesão a direito, justificando o regular processamento do feito. (...) A ausência de prévio requerimento administrativo não obsta o ajuizamento de ação judicial, especialmente quando configurados indícios mínimos de lesão a direito, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. (...)”. (TJMT, ApCiv 1008559-88.2024.8.11.0006, Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2025). (g.n) “(...) Não há falar em falta de interesse de agir, sendo prescindível qualquer prévio requerimento administrativo para litigar em juízo e o acesso à Justiça é resguardado na Constituição Federal. (...)”. (TJMT, N.U 1001177-34.2023.8.11.0053, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 10/12/2024, publicado no DJE 13/12/2024). De fato, a imposição de requisitos não previstos em lei para o ajuizamento da demanda cria obstáculos indevidos ao exercício do direito constitucional de ação, não se mostrando pertinente qualquer exigência nesse sentido. Logo, vislumbra-se que a decisão agravada impôs ao autor providências descabidas e desprovidas de embasamento legal, motivo pelo qual sua reforma é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por Elizeu Quintiliano Silva Koppe, para cassar a decisão agravada, determinando o regular prosseguimento do feito. Comunique-se ao Juízo de origem e, após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Em Substituição Legal

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Processo nº 1001285-16.2024.8.11.0025

ID: 291606589

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001285-16.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

USIFLEX JUINA AGRO ENERGIA LTDA

Acórdão

Advogados:

FELIPE AUGUSTO RODRIGUES DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001285-16.2024.8.11.0025 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Vigilância Sanitária e Ep… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001285-16.2024.8.11.0025 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Vigilância Sanitária e Epidemológica] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [USIFLEX JUINA AGRO ENERGIA LTDA - CNPJ: 46.858.976/0001-09 (RECORRIDO), FELIPE AUGUSTO RODRIGUES DE MELLO - CPF: 451.339.638-58 (ADVOGADO), SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO (RECORRIDO), GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 04.441.389/0001-61 (RECORRIDO), AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - CNPJ: 03.112.386/0001-11 (RECORRIDO), DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (RECORRIDO), SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO (RECORRIDO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RATIFICOU A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS E M E N T A Ementa: Direito administrativo e constitucional. Reexame necessário. Mandado de segurança. Ato omissivo de autoridade sanitária. Inspeção sanitária. Atraso na análise de pedido administrativo. Violação a direito líquido e certo. Sentença mantida. I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário de sentença concessiva da segurança, proferida nos autos de mandado de segurança impetrado por Usiflex Juína Agro Energia Ltda. contra ato omissivo do Superintendente de Vigilância em Saúde do Estado de Mato Grosso, que deixou de promover a inspeção sanitária indispensável ao prosseguimento de pedido administrativo de concessão de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), apesar de solicitação protocolada pela impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a omissão da autoridade sanitária em realizar a inspeção requerida, essencial à obtenção de AFE, configura ilegalidade apta a ser corrigida por mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo diante de omissão administrativa comprovada documentalmente. 4. A ausência de providências da autoridade coatora, mesmo após meses da solicitação formal, caracteriza ato ilegal por omissão, não justificado por alegações genéricas de dificuldades administrativas. 5. A inércia da Administração Pública viola os princípios da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, previstos nos arts. 5º, LXXVIII, e 37 da CF/1988. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a Administração tem o dever de decidir requerimentos administrativos em tempo razoável, sob pena de controle judicial. 7. A realização da inspeção em cumprimento de liminar não afasta o interesse de agir nem torna desnecessário o julgamento de mérito, tendo em vista o caráter precário das tutelas provisórias. IV. DISPOSITIVO 8. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXIX e LXXVIII; art. 37; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2705349, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJ 03.09.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Cuida-se de Remessa Necessário da sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado impetrado por USIFLEX JUÍNA AGRO ENERGIA LTDA., empresa do ramo industrial e comercial de cosméticos, produtos de perfumaria, higiene pessoal e limpeza, contra omissão da SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO MATO GROSSO, a quem se atribuiu a mora na realização de inspeção sanitária imprescindível à concessão da Autorização de Funcionamento de Empresa – AFE, sob protocolo nº 16618.158699.2023.58. A impetrante relatou que, após regular protocolo do pedido administrativo e esgotados os trâmites de sua parte, verificou-se inércia da autoridade sanitária estadual em proceder à inspeção necessária, sob a alegação de indisponibilidade de recursos humanos e ausência de previsão de regularização. Em razão disso, buscou a via judicial para compelir a autoridade a cumprir o dever legal. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA foi excluída do polo passivo por decisão do Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que também declinou da competência para a Justiça Estadual. O juízo da 1ª Vara de Juína deferiu parcialmente o pedido liminar para determinar que a inspeção fosse realizada in loco, com a consequente emissão de decisão terminativa no prazo máximo de 30 dias. Cumprida a liminar, a inspeção foi realizada e houve manifestação da parte impetrada nos autos, a qual defendeu a denegação da ordem, alegando ausência de ilegalidade e existência de justificativas administrativas. Sobreveio sentença que concedeu a segurança, reconhecendo o direito da impetrante à realização tempestiva da inspeção e determinando que a autoridade impetrada se abstenha de criar embaraços não previstos legalmente à análise do pedido administrativo da empresa. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09, razão pela qual os autos ascenderam ao Tribunal para reexame. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como se infere do relatório, está em reexame necessário sentença concessiva da segurança, proferida nos autos de mandado de segurança impetrado por Usiflex Juína Agro Energia Ltda. contra ato omissivo do Superintendente de Vigilância em Saúde do Estado de Mato Grosso, que deixou de promover a inspeção sanitária essencial ao prosseguimento de pedido administrativo de concessão de AFE (autorização de funcionamento). Pois bem, o mandado de segurança é instrumento constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, destinado à proteção de direito líquido e certo, quando este for violado ou ameaçado por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, exigindo-se, para tanto, a prova inequívoca do direito alegado. No caso dos autos, a impetrante demonstrou documentalmente que protocolizou pedido regular de inspeção sanitária, necessária à obtenção da autorização de funcionamento da empresa. Entretanto, mesmo com o transcurso de meses desde a solicitação, não houve qualquer providência administrativa efetiva por parte da autoridade coatora. A ilegalidade do ato omissivo está caracterizada pela inércia injustificada do órgão sanitário estadual, que se absteve de cumprir um dever legal. A invocação de dificuldades administrativas ou falta de pessoal não exime a Administração Pública de cumprir suas funções essenciais, sobretudo quando está em jogo a liberdade econômica e o pleno exercício de atividade empresarial lícita. Tal conduta, ademais, vulnera os princípios da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, insculpidos no art. 37 e no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...). Art. 5º, LXXVIII. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, a jurisprudência é pacífica quanto ao dever da Administração Pública de apreciar, em tempo razoável, os requerimentos administrativos[1] que lhe são submetidos, sob pena de configuração de ilegalidade a ensejar o controle judicial. No caso concreto, embora tenha havido cumprimento da determinação judicial em sede de liminar, com realização da inspeção e juntada de relatório nos autos, é de rigor a manutenção da sentença que confirmou a ordem concedida. Isso porque o cumprimento da liminar não retira o interesse de agir nem afasta a necessidade de pronunciamento definitivo, sob pena de tornar inócuo o controle judicial da legalidade do ato impugnado. É pacífico o entendimento segundo o qual a concessão de liminar em mandado de segurança, ainda que integralmente cumprida, não impede a concessão da segurança na sentença, por se tratar de tutela de caráter precário: "O deferimento de tutela provisória ou de medida liminar, por ostentar caráter precário, não implica a perda de objeto por falta de interesse de agir na hipótese de eventual satisfatividade." (STJ - AREsp: 2705349, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 03/09/2024) Assim, resta inequívoca a violação ao direito líquido e certo da impetrante, consubstanciada na inércia administrativa, cabendo ao Judiciário, no exercício do controle de legalidade, assegurar o regular processamento do pedido administrativo. Sem honorários, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09, e custas na forma da lei. Ante o exposto, em REEXAME NECESSÁRIO, mantenho a sentença. É como voto. [1] (STJ - REsp: 2041936, Relator.: MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: 16/02/2023) Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1001285-33.2025.8.11.0008

ID: 281001434

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001285-33.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE PADILHA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001285-33.2025.8.11.0008. AUTOR: LUCIMAR DA SILVA ROCHA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001285-33.2025.8.11.0008. AUTOR: LUCIMAR DA SILVA ROCHA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tratam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR REESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL, movida por LUCIMAR DA SILVA ROCHA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que é segurada da Previdência Social, e que está acometida por enfermidade incapacitante, e não tem condições físicas para retornar as atividades laborais habituais. Sustenta preencher todos os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade, e discordar do resultado administrativo do pedido, ajuizou a presente ação; e, em sede de tutela de urgência, requer a concessão do benefício de auxílio doença. Com a inicial, juntou documentos. Vieram os autos conclusos, sendo um breve relato. DECIDO. RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. DEFIRO o pedido da justiça gratuita, pois preenchidos os requisitos do art. 98 e seguintes CPC, e nada há nos autos a indicar que a parte autora não faça jus. A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). No caso dos autos, embora numa análise perfunctória, verifica-se que a controvérsia se reside na existência de incapacidade laboral, bem como na sua extensão – se existente. Portanto, para aferição da existência de incapacidade é imprescindível a realização de perícia médica judicial, sob o crivo do contraditório. Neste sentido, in verbis: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO DOENÇA). INCAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Afigura-se prematura a concessão de benefício por incapacidade apenas com base nos documentos carreados ao processo, produzidos de forma unilateral pela parte autora, que confrontam com o laudo médico do INSS, conclusivo pela ausência de incapacidade laborativa - Diante de pareceres médicos opostos, recomendável que se aguarde a realização da perícia judicial, a fim de que o Magistrado, de posse de elementos mais seguros, possa reavaliar a condição de saúde da parte autora e, se for o caso, com base em prova técnica, conceder a tutela de urgência - Não se vislumbra a probabilidade do direito invocado, exigindo-se, no caso, conjunto probatório mais robusto acerca da incapacidade laborativa da parte agravante. - Recurso provido. (TRF-3 - AI: 50224643920224030000 SP, Relator: Desembargador Federal ALI MAZLOUM, Data de Julgamento: 01/03/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 07/03/2023) – Grifo nosso. Em tempo, registre-se que o instituto da tutela antecipada previsto no art. 300, §3º do Código de Processo Civil, prevê que a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, como no caso concreto. Dito isto, entendo que, para corroborar os fatos trazidos pela parte autora, faz-se necessário a produção de maiores elementos de prova, notadamente a prova pericial, e oitiva da parte adversa. Diante da imprescindível necessidade de se verificar o quadro clínico da parte autora, NOMEIO para atuar como PERITA JUDICIAL a DRA. CRISTINA TEODORO DE MELO MENDO – CRM: 2999/MT, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (art. 466 e art. 473, parágrafo 3º do CPC) DESIGNO O DIA 19 DE JUNHO DE 2025, às 18H, para realização da pericia medica judicial. O endereço/local para realização da pericia será no Prédio do Fórum. INTIME-SE a parte autora POR INTERMÉDIO DO SEU PROCURADOR para que compareça no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial, devendo a parte autora apresentar eventuais exames e/ou laudos atuais. FIXO os honorários periciais no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) nos termos da Resolução CJF n. 305, de outubro de 2014. DETERMINO que encaminhe cópia dos autos ao perito nomeado, cópia dos quesitos da parte autora, e cópia de eventuais quesitos apresentados pelo INSS, e estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO os mesmos formulados pelo INSS no Ofício Circular nº 003/2013 PFE-INSS-SINOP-MT. 1) Qual o nome e a idade atual do(a) autor(a)? Qual o estado de saúde do(a) autor(a)? 2) Qual a atividade laborativa habitual do(a) autor(a)? A parte autora é empregada ou “autônoma”? 3) Diga o Sr. perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa? Poderia o Sr. Perito descrever detalhadamente as tarefas desenvolvidas no exercício dessa atividade? 4) Diga o Sr. Perito se a parte autora apresenta sinais sugestivos de que está trabalhando, tais como sinais de exposição solar intensa, calosidade nãos mãos, etc. 5) Diga o Sr. Perito qual o diagnóstico e se a parte autora esta acometida de alguma patologia? Qual? Da patologia ou do agravamento da patologia teve origem alguma incapacidade? 6) Caso a resposta ao quesito anterior seja afirmativa, diga o Sr. Perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame completar? 7) Diga o Sr. Perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando existência de exame(s) complementar(es) qual(is) foi(foram) o(s) resultado(s) do(s) mesmo(s)? 8) No caso de incapacidade, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a Data do Início da Incapacidade (DII), da enfermidade e de seu AGRAVAMENTO, SE FOR O CASO? Caso positivo, quando e qual o critério utilizado? Caso negativo, indique a provável Data do Início da Incapacidade (DII), ou se apenas é possível atestar a incapacidade a partir da realização do laudo pericial, ESPECIALMENTE SE A DATA DO INÍCIO DA ENFERMIDADE NÃO COINCIDE COM A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. 9) Caso a resposta ao quesito nº 5 seja afirmativa diga o Sr. Perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada( residual) ? 10) Caso a resposta ao quesito nº 5 seja afirmativa diga o Sr. Perito se o(a) Autor(a) encontra-se em uso de medicação especifica para o diagnóstico declinado? 11) Diga o Sr. Perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o(a) autor(a) se apresenta incapacitado para o trabalho ou para as atividades que anteriormente exercia. 12) No caso de incapacidade, diga o Sr. Perito se a incapacidade é total ou parcial? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõe ao exercício da profissão habitual do(a) autor(a), levando-o(a) à incapacidade total ou parcial? 13) Caso a resposta ao quesito 12 seja afirmativa diga o sr. Perito se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõe ao exercício da profissão habitual do(a) autor(a), levando-o(a) à incapacidade permanente ou temporária? 14) No caso de incapacidade, diga o Sr. Perito se a incapacidade teve origem em alguma doença do trabalho, doença profissional ou acidente do trabalho, no que se inclui acidentes ou quaisquer atos de terceiros ocorridos no local e horário de trabalho, bem como acidente sofrido fora do local de trabalho, mas na execução de serviço a trabalho, em viagem a trabalho e no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, ainda que em veículo de propriedade da parte autora. 15) No caso de incapacidade “permanente e parcial”, diga o Sr. Perito se a incapacidade decorreu de acidente de qualquer outra natureza. Caso positivo, diga o Sr. Perito se, após a consolidação das lesões, restaram sequelas que implicaram redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia. 16) No caso de incapacidade “temporária e parcial” e “temporária e total”, qual a data provável ou o prazo estimado e indicada para recuperação laborativa? 17) No caso de incapacidade “permanente e total”, ela se estende, sob o ponto de vista médico, para toda e qualquer atividade laboral? Ou é possível a reabilitação para outra função? 18) Diga o Sr. Perito se a parte autora é portadora de alguma das seguintes enfermidades: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira; f) paralisia irreversível e incapacitante; g) cardiopatia grave; doença de Parkinson; h) espondiloartrose anquilosante; i) nefropatia grave; j) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); k) Síndrome da Imunodeficiência Adquirida-AIDS; l) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; m) hepatopatia grave. REGISTRO, desde já, que as partes poderão apresentar manifestação quanto as conclusões do laudo pericial na oportunidade da apresentação de contestação, e impugnação. Com a juntada dos laudos, CITE-SE a Autarquia Ré por todo o conteúdo da inicial, para que, querendo, oferecer a resposta e manifestar o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade dos artigos 183 e 335, do Código de Processo Civil, manifestando-se sobre os fatos mencionados pela Parte Autora, advertindo-o que, não havendo contestação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344, do CPC). Havendo na contestação qualquer das matérias elencadas no artigo 350, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para replicar em 15 (quinze) dias. Na sequência, INTIMEM-SE as partes para manifestação acerca do laudo médico, no prazo comum de 15 (quinze) dias – se já não o fizeram - oportunidade para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres (artigo 477, parágrafo 1º, do CPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT, (data da assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1019142-19.2025.8.11.0000

ID: 310105805

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019142-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MICHELON PAULO ROBERTO LANGER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA MICHELON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019142-19.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Estupro de vulnerável, Violência Domésti… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019142-19.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Estupro de vulnerável, Violência Doméstica Contra a Mulher] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [CAMILA MICHELON - CPF: 029.978.720-65 (ADVOGADO), PAULO ROBERTO LANGER - CPF: 415.191.241-04 (PACIENTE), JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE (IMPETRADO), CAMILA MICHELON - CPF: 029.978.720-65 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE (IMPETRADO), L. B. L. D. S. - CPF: 092.558.411-81 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVEL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR CONTRA CRIANÇA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RISCO DE REITERAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, que decretou a prisão preventiva do paciente nos autos da ação penal em que responde pela suposta prática de múltiplos crimes de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, do CP) e ameaça (art. 147 do CP), todos em contexto de violência doméstica e familiar contra criança. A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea da prisão, a primariedade do paciente, sua idade avançada (62 anos), estado de saúde fragilizado e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente possui fundamentação concreta e atende aos requisitos legais; (ii) verificar se as condições pessoais do paciente — idade avançada, saúde fragilizada e primariedade — autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares diversas ou por prisão domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, destacando-se a gravidade da conduta imputada, a vulnerabilidade da vítima e os riscos reais à ordem pública e à integridade da infante. 4. Os relatos da vítima, colhidos em depoimento especial, são coerentes, detalhados e convergentes com outros elementos coligidos na investigação, demonstrando reiteração dos abusos sexuais, violência física e psicológica e ameaças de morte. 5. As informações prestadas pela genitora da vítima corroboram a narrativa da infante, apontando temor real diante da personalidade agressiva do paciente e da suposta posse de arma de fogo, além da existência de histórico de violência e reiteradas ameaças. 6. O juízo de origem justificou a necessidade da custódia cautelar para acautelar a vítima e impedir reiteração delitiva, destacando o caráter continuado e premeditado dos atos imputados. 7. A idade do paciente (62 anos) e alegações sobre sua saúde não estão acompanhadas de prova idônea quanto à incompatibilidade com o sistema prisional, inviabilizando a conversão da prisão preventiva em domiciliar. 8. A contemporaneidade dos fatos está evidenciada pelos depoimentos recentes da vítima, com reafirmação das ameaças e do temor atual, demonstrando persistência dos riscos à ordem pública e à segurança da vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A prisão preventiva encontra respaldo quando baseada em elementos concretos que evidenciem a gravidade dos fatos, o risco à ordem pública e à integridade da vítima”. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1019142-19.2025.8.11.0000 PACIENTE: PAULO ROBERTO LANGER IMPETRANTE: CAMILA MICHELON IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Paulo Roberto Langer, contra ato do Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, que decretou a prisão preventiva do paciente nos autos da Ação Penal n. 1001285-87.2025.8.11.0087, na qual lhe é imputada a prática do crime previsto no art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, ambos do Código Penal (estupro de vulnerável com agravante de relação familiar), por diversas vezes, além do delito de ameaça (art. 147 do CP), em contexto de violência doméstica e familiar contra criança. Sustenta a impetração, em síntese, a ausência de fundamentação idônea na decisão constritiva, a primariedade do paciente, sua idade avançada (62 anos), estado de saúde fragilizado e o suposto cabimento de medidas cautelares diversas da prisão (id. 292820352). O pedido liminar foi indeferido em decisão exarada no id. 293353388. As informações do juízo de origem encontram-se inseridas no id. 294301433. Em parecer de id. 294888359, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação ordem vindicada. É o Relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Consoante relatado, o impetrante sustenta que a decisão judicial que decretou a custódia do paciente é desprovida de fundamentação concreta e que não se encontram presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Aponta que o paciente é primário, tem 62 anos de idade, goza de reputação ilibada, possui saúde debilitada e está enraizado no distrito da culpa, exercendo, há mais de duas décadas, a profissão de taxista com ponto fixo na cidade. Defende, ademais, a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Inobstante as razões esposadas, não constato qualquer ilegalidade apta a franquear a concessão da ordem vindicada. Isso porque, com base nos elementos concretos que instruem o presente habeas corpus, especialmente as informações prestadas pelo juízo de origem (id. 294301433), observa-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se suficientemente fundamentada, ancorada em dados fáticos e probatórios que evidenciam, com gravidade concreta, a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e para a proteção da integridade da vítima. Extrai-se dos autos que a investigação teve início com o boletim de ocorrência nº 2024.239924, lavrado após a genitora da adolescente Lara Bianca Ludwing da Silva tomar conhecimento dos abusos sexuais por meio de mensagens encontradas no celular da filha. Em seguida, foi instaurado o Auto de Investigação Preliminar nº 89.11.2025.9159, culminando com a realização de depoimento especial da vítima, o qual foi minucioso e coerente, narrando toques libidinosos reiterados, com inserção digital em sua genitália, ocorridos quando tinha entre 7 e 9 anos de idade, no interior da casa da tia, companheira do paciente. No relato inicial, a vítima asseverou que os abusos ocorriam quando a tia se ausentava da residência, ocasião em que o paciente a levava para o banheiro e, com uso de força, introduzia os dedos em sua genitália, causando-lhe intensa dor. A infante revelou, ainda, que fora ameaçada de morte caso contasse algo a alguém. As revelações se deram, inicialmente, por meio de mensagens encaminhadas a uma amiga, Mariana, cujo print foi encontrado pela genitora no celular da filha, em 14/07/2023. O relato foi confirmado pela genitora da infante, que prestou depoimento robusto, corroborando a existência de ameaças reiteradas por parte do investigado, inclusive com referências à posse de arma de fogo e que, ao ler as mensagens da filha, a confrontou e obteve confirmação dos abusos. Consoante as informações da referida genitora, a mesma alega que não denunciou de imediato por medo, pois o investigado é tido como indivíduo agressivo, com histórico de violência e suposta posse de arma de fogo, aduzindo, ainda, que a adolescente chegou a fugir de casa três vezes no ano de 2024, sendo resgatada por policiais, aos quais relatou os abusos, o que ensejou a formalização da notícia criminal. Em razão da gravidade e da especificidade dos fatos, foi determinada a produção antecipada de prova, culminando na oitiva da vítima em depoimento especial. Na audiência, a infante reafirmou com riqueza de detalhes os abusos sofridos, detalhando a introdução de dedo em sua genitália, o sofrimento físico consequente, além do pânico instaurado em virtude das constantes ameaças, justamente porque, como alegado, o paciente possuía arma de fogo, supostamente um revólver e já teria verbalizado, inclusive após a descoberta do caso, que raptaria ou mataria, como forma de retaliação. A narrativa da vítima encontra respaldo não apenas nos relatos da genitora, mas também nos elementos investigativos reunidos no AIP nº 89.11.2025.9159 e nos autos da produção antecipada de provas (proc. nº 1000921-18.2025.8.11.0087), revelando um modus operandi com características de premeditação, reiteração e abuso da relação de confiança familiar. Diante desse contexto, não há que se falar em decisão judicial desprovida de fundamentação concreta. O juízo de origem expôs, de forma analítica, os elementos que demonstram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a necessidade da prisão como forma de garantia da ordem pública, para prevenir a reiteração criminosa, evitar o constrangimento da vítima e acautelar o meio social diante da gravidade do crime e do abalo à dignidade sexual da infância. Assim, à luz do art. 312 do Código de Processo Penal, estão presentes tanto o fumus commissi delicti quanto o periculum libertatis, uma vez que o conjunto probatório aponta para a gravidade da conduta imputada e para o risco concreto de reiteração delitiva, considerando-se não se tratar de fato isolado, mas de crime sexual praticado de forma continuada, com manifesta violência psicológica e física, e em contexto de vulnerabilidade familiar. A par disso, a alegação de que o paciente possui 62 anos e é portador de comorbidades não é acompanhada de documentos idôneos que demonstrem a incompatibilidade da sua permanência no sistema carcerário. A jurisprudência é pacífica ao exigir prova robusta da necessidade de tratamento incompatível com o ambiente prisional para fins de concessão de prisão domiciliar, o que não se verificou nos autos. Ademais, não há falar em ausência de contemporaneidade dos fatos, uma vez que a vítima, em depoimento recente, reiterou com firmeza e riqueza de detalhes os abusos sofridos, manifestando, inclusive, temor pela própria vida e pela segurança de sua família, apontando ameaças atuais. De tal modo, em que pese os predicados pessoais favoráveis do paciente, é consabido que tais condições, por si só, não obstam a decretação ou manutenção da prisão preventiva. Portanto, diante do conjunto probatório coligido e dos fundamentos concretos exarados na decisão de primeiro grau, devidamente corroborados por jurisprudência consolidada, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, ORDEM DENEGADA, a fim de manter a segregação cautelar do paciente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1019142-19.2025.8.11.0000

ID: 310105815

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019142-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019142-19.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Estupro de vulnerável, Violência Domésti… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019142-19.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Estupro de vulnerável, Violência Doméstica Contra a Mulher] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [CAMILA MICHELON - CPF: 029.978.720-65 (ADVOGADO), PAULO ROBERTO LANGER - CPF: 415.191.241-04 (PACIENTE), JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE (IMPETRADO), CAMILA MICHELON - CPF: 029.978.720-65 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE (IMPETRADO), L. B. L. D. S. - CPF: 092.558.411-81 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVEL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR CONTRA CRIANÇA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RISCO DE REITERAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, que decretou a prisão preventiva do paciente nos autos da ação penal em que responde pela suposta prática de múltiplos crimes de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, do CP) e ameaça (art. 147 do CP), todos em contexto de violência doméstica e familiar contra criança. A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea da prisão, a primariedade do paciente, sua idade avançada (62 anos), estado de saúde fragilizado e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente possui fundamentação concreta e atende aos requisitos legais; (ii) verificar se as condições pessoais do paciente — idade avançada, saúde fragilizada e primariedade — autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares diversas ou por prisão domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, destacando-se a gravidade da conduta imputada, a vulnerabilidade da vítima e os riscos reais à ordem pública e à integridade da infante. 4. Os relatos da vítima, colhidos em depoimento especial, são coerentes, detalhados e convergentes com outros elementos coligidos na investigação, demonstrando reiteração dos abusos sexuais, violência física e psicológica e ameaças de morte. 5. As informações prestadas pela genitora da vítima corroboram a narrativa da infante, apontando temor real diante da personalidade agressiva do paciente e da suposta posse de arma de fogo, além da existência de histórico de violência e reiteradas ameaças. 6. O juízo de origem justificou a necessidade da custódia cautelar para acautelar a vítima e impedir reiteração delitiva, destacando o caráter continuado e premeditado dos atos imputados. 7. A idade do paciente (62 anos) e alegações sobre sua saúde não estão acompanhadas de prova idônea quanto à incompatibilidade com o sistema prisional, inviabilizando a conversão da prisão preventiva em domiciliar. 8. A contemporaneidade dos fatos está evidenciada pelos depoimentos recentes da vítima, com reafirmação das ameaças e do temor atual, demonstrando persistência dos riscos à ordem pública e à segurança da vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A prisão preventiva encontra respaldo quando baseada em elementos concretos que evidenciem a gravidade dos fatos, o risco à ordem pública e à integridade da vítima”. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1019142-19.2025.8.11.0000 PACIENTE: PAULO ROBERTO LANGER IMPETRANTE: CAMILA MICHELON IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Paulo Roberto Langer, contra ato do Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, que decretou a prisão preventiva do paciente nos autos da Ação Penal n. 1001285-87.2025.8.11.0087, na qual lhe é imputada a prática do crime previsto no art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, ambos do Código Penal (estupro de vulnerável com agravante de relação familiar), por diversas vezes, além do delito de ameaça (art. 147 do CP), em contexto de violência doméstica e familiar contra criança. Sustenta a impetração, em síntese, a ausência de fundamentação idônea na decisão constritiva, a primariedade do paciente, sua idade avançada (62 anos), estado de saúde fragilizado e o suposto cabimento de medidas cautelares diversas da prisão (id. 292820352). O pedido liminar foi indeferido em decisão exarada no id. 293353388. As informações do juízo de origem encontram-se inseridas no id. 294301433. Em parecer de id. 294888359, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação ordem vindicada. É o Relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Consoante relatado, o impetrante sustenta que a decisão judicial que decretou a custódia do paciente é desprovida de fundamentação concreta e que não se encontram presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Aponta que o paciente é primário, tem 62 anos de idade, goza de reputação ilibada, possui saúde debilitada e está enraizado no distrito da culpa, exercendo, há mais de duas décadas, a profissão de taxista com ponto fixo na cidade. Defende, ademais, a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Inobstante as razões esposadas, não constato qualquer ilegalidade apta a franquear a concessão da ordem vindicada. Isso porque, com base nos elementos concretos que instruem o presente habeas corpus, especialmente as informações prestadas pelo juízo de origem (id. 294301433), observa-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se suficientemente fundamentada, ancorada em dados fáticos e probatórios que evidenciam, com gravidade concreta, a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e para a proteção da integridade da vítima. Extrai-se dos autos que a investigação teve início com o boletim de ocorrência nº 2024.239924, lavrado após a genitora da adolescente Lara Bianca Ludwing da Silva tomar conhecimento dos abusos sexuais por meio de mensagens encontradas no celular da filha. Em seguida, foi instaurado o Auto de Investigação Preliminar nº 89.11.2025.9159, culminando com a realização de depoimento especial da vítima, o qual foi minucioso e coerente, narrando toques libidinosos reiterados, com inserção digital em sua genitália, ocorridos quando tinha entre 7 e 9 anos de idade, no interior da casa da tia, companheira do paciente. No relato inicial, a vítima asseverou que os abusos ocorriam quando a tia se ausentava da residência, ocasião em que o paciente a levava para o banheiro e, com uso de força, introduzia os dedos em sua genitália, causando-lhe intensa dor. A infante revelou, ainda, que fora ameaçada de morte caso contasse algo a alguém. As revelações se deram, inicialmente, por meio de mensagens encaminhadas a uma amiga, Mariana, cujo print foi encontrado pela genitora no celular da filha, em 14/07/2023. O relato foi confirmado pela genitora da infante, que prestou depoimento robusto, corroborando a existência de ameaças reiteradas por parte do investigado, inclusive com referências à posse de arma de fogo e que, ao ler as mensagens da filha, a confrontou e obteve confirmação dos abusos. Consoante as informações da referida genitora, a mesma alega que não denunciou de imediato por medo, pois o investigado é tido como indivíduo agressivo, com histórico de violência e suposta posse de arma de fogo, aduzindo, ainda, que a adolescente chegou a fugir de casa três vezes no ano de 2024, sendo resgatada por policiais, aos quais relatou os abusos, o que ensejou a formalização da notícia criminal. Em razão da gravidade e da especificidade dos fatos, foi determinada a produção antecipada de prova, culminando na oitiva da vítima em depoimento especial. Na audiência, a infante reafirmou com riqueza de detalhes os abusos sofridos, detalhando a introdução de dedo em sua genitália, o sofrimento físico consequente, além do pânico instaurado em virtude das constantes ameaças, justamente porque, como alegado, o paciente possuía arma de fogo, supostamente um revólver e já teria verbalizado, inclusive após a descoberta do caso, que raptaria ou mataria, como forma de retaliação. A narrativa da vítima encontra respaldo não apenas nos relatos da genitora, mas também nos elementos investigativos reunidos no AIP nº 89.11.2025.9159 e nos autos da produção antecipada de provas (proc. nº 1000921-18.2025.8.11.0087), revelando um modus operandi com características de premeditação, reiteração e abuso da relação de confiança familiar. Diante desse contexto, não há que se falar em decisão judicial desprovida de fundamentação concreta. O juízo de origem expôs, de forma analítica, os elementos que demonstram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a necessidade da prisão como forma de garantia da ordem pública, para prevenir a reiteração criminosa, evitar o constrangimento da vítima e acautelar o meio social diante da gravidade do crime e do abalo à dignidade sexual da infância. Assim, à luz do art. 312 do Código de Processo Penal, estão presentes tanto o fumus commissi delicti quanto o periculum libertatis, uma vez que o conjunto probatório aponta para a gravidade da conduta imputada e para o risco concreto de reiteração delitiva, considerando-se não se tratar de fato isolado, mas de crime sexual praticado de forma continuada, com manifesta violência psicológica e física, e em contexto de vulnerabilidade familiar. A par disso, a alegação de que o paciente possui 62 anos e é portador de comorbidades não é acompanhada de documentos idôneos que demonstrem a incompatibilidade da sua permanência no sistema carcerário. A jurisprudência é pacífica ao exigir prova robusta da necessidade de tratamento incompatível com o ambiente prisional para fins de concessão de prisão domiciliar, o que não se verificou nos autos. Ademais, não há falar em ausência de contemporaneidade dos fatos, uma vez que a vítima, em depoimento recente, reiterou com firmeza e riqueza de detalhes os abusos sofridos, manifestando, inclusive, temor pela própria vida e pela segurança de sua família, apontando ameaças atuais. De tal modo, em que pese os predicados pessoais favoráveis do paciente, é consabido que tais condições, por si só, não obstam a decretação ou manutenção da prisão preventiva. Portanto, diante do conjunto probatório coligido e dos fundamentos concretos exarados na decisão de primeiro grau, devidamente corroborados por jurisprudência consolidada, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, ORDEM DENEGADA, a fim de manter a segregação cautelar do paciente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Fernando Wolf x Brasilseg Companhia De Seguros

ID: 305709695

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001285-31.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO WOLF

Polo Passivo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Sentença

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1001285-31.2025.8.11.0041 Requerente(s): FERNANDO WOLF Requerido(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA FERNANDO WOLF ajuizou ação de obrigação de repetição de indébito em dobro cc pedido de indenização por danos morais em desfavor do BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, ambos qualificados nos autos. O autor alega que firmou dois contratos de empréstimos consignados com o réu, em datas distintas, o primeiro no valor de R$ 27.580,45 (vinte e sete mil, quinhentos e oitenta reais e quarenta e cinco centavos) e o segundo de R$ 28.742,03 (vinte e oito mil reais, setecentos e quarenta e dois reais e três centavos), com a finalidade de efetuar o pagamento de dívidas e despesas médicas. Assevera que efetuou o pagamento dos dois empréstimos mediante descontos em seu holerite e que, após o inicio dos descontos, verificou que os empréstimos consignados contratados estavam acompanhados de seguros que não contratou, tampouco assentiu. Informa que no contrato nº 156992767 foi cobrado o valor de R$ 2.731,19 (dois mil setecentos e trinta e um reais e dezenove centavos) à titulo de seguro, sendo que no contrato nº 105985114 foi cobrado o seguro de R$ 3.842,41 (três mil oitocentos e quarenta dois reais e quarenta e um centavos). Sustenta a inclusão unilateral dos seguros, com a prática abusiva e onerosa, o que lhe trouxe grave prejuízo financeiro e que, em razão da cobrança do Custo Efetivo Total de cada contrato, será obrigado, ao final, ao pagamento de R$ 15.442,08 (quinze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e oito centavos), Requer a inversão do ônus da prova, o benefício da justiça gratuita e a procedência da ação para que o réu seja condenado a restituir em dobro o valor descontado a título de Seguro (BB Crédito Protegido) que correspondem a R$ 15.442,08 (quinze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e oito centavos), vencidas e vincendas cobrados indevidamente no contrato à título de venda casada de seguro prestamista, bem como ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios. O pedido de justiça gratuita foi indeferido, sendo oportunidade ao autor o pagamento das custas de forma parcelada. A inicial foi recebida, oportunidade em que foi designada audiência de conciliação e determinada a citação do réu. Citado, o réu apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, bem como a inépcia da inicial por ausência de documento essencial. Impugnou a justiça gratuita e, no mérito, defende que a contratação do seguro prestamista foi realizada de maneira regular, via agência, e confirmada pelo autor via mobile, com assinatura digital, de modo que não há que se falar em ausência de autorização. Sustenta a ausência dos requisitos ensejadores da repetição do indébito, a não ocorrência de venda casada e que não restou configurado a prática de ato ilícito à autorizar a sua condenação em dano moral. Pede a improcedência dos pedidos. O autor impugnou a contestação. A audiência de tentativa de conciliação foi infrutífera. Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de provas. É o relatório. Decido. Inexistindo pedido de produção de outras provas, sendo a matéria de direito e havendo nos autos elementos que permitem a formação do convencimento do juízo, passo ao julgamento antecipado. Da preliminar de ausência de interesse de agir A ré sustenta a ausência de interesse processual do autor, pelo fato de que “...e a indenização pretendida é passível de concessão de forma administrativa junto à Seguradora competente, não havendo ainda, conflito de interesses, tampouco pretensão resistida.” (ID 184232469) No entanto, o autor não está requerendo o pagamento da indenização securitária, mas sim a restituição de valores pagos indevidamente, sob o argumento de que o seguro foi imposto de forma irregular (venda casada). Portanto, o pedido é de restituição de quantia paga indevidamente, não de cobertura securitária. Assim, a ausência de pedido administrativo de indenização não é relevante para o interesse de agir nesse tipo de ação. Como se sabe, o interesse processual está vinculado à necessidade e à utilidade da tutela jurisdicional, situação esta que restou demonstrado no presente caso. Assim, rejeito a preliminar. Da preliminar de inépcia da inicial. A ré também sustenta que o autor não apresentou documentos hábeis e imprescindíveis para comprovar os fatos alegados. Analisando a inicial, não observo a inépcia alegada, pois foi instruída com documentos que permitem o exercício do contraditório, bem como o julgamento. Dito isto, afasto a preliminar. Da impugnação à justiça gratuita. A impugnação também não se sustenta, eis que o o benefício da justiça gratuita não foi deferido ao autor. Ao contrário, como se observa dos autos, o autor está recolhendo as custas de forma parcelada. Indefiro, portanto, a impugnação. Mérito Como se sabe, os contratos de natureza bancária são adesão, e se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor - artigo 3º, §2º. Com efeito, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: “Contratos bancários. Todas as operações e contratos bancários se encontram sob o regime jurídico do CDC. Não só os serviços bancários, expressamente previstos no CDC, 3º, § 2º, mas qualquer outra atividade, dado que o banco é sociedade anônima, reconhecida sua atividade como sendo de comércio, por expressa determinação do Ccom. 119. Assim, as atividades bancárias são de comércio e o comerciante é fornecedor conforme prevê o caput do CDC, 3º. Por ser comerciante o banco é sempre fornecedor de produtos e serviços.” (Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição, ed. RT, p. 1832, nota 12). Outrossim, o STJ pacificou a questão com a edição da súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. De acordo com a inicial: “Após a celebração dos contratos e o início dos descontos, o Requerente, zelando por sua saúde financeira, procedeu a uma minuciosa revisão dos contratos firmados. Durante esta conferência, foi identificado que os empréstimos consignados aqui apresentados estavam acompanhados de seguros contratados sem o consentimento expresso do Requerente. Estes seguros foram incorporados aos contratos sem que houvesse qualquer solicitação ou assinatura adicional que autorizasse tal contratação.” Portanto, para dirimir a controvérsia apresentada, noticiando o autor que houve venda casada e que somente tomou conhecimento de que o seguro questionado foi contratado após a realização do empréstimo e sem o seu conhecimento, imperioso analisar, no caso concreto: se consumidor foi informado de que o seguro é opcional; as condições do seguro forem apresentadas de forma clara; anuência expressa e inequívoca do consumidor e se houver vício de consentimento ou prática abusiva. Com efeito, o art. 6º, III do CDC garante que o consumidor tem o direito à informação clara e adequada. Já o art. 39, I do mesmo diploma legal proíbe a venda casada, ou seja, é vedado condicionar o fornecimento de um produto ou serviço à contratação de outro. Por fim, o art. 46 do CDC impõe que os contratos que regulam relações de consumo devem ser redigidos de forma clara e o consumidor deve ter a possibilidade de conhecer seu conteúdo antes de assiná-lo. O autor apresentou os Demonstrativo de Origem e Evolução de Dívida Crédito Direto ao Consumidor (ID 180704639, relativo aos contratos em discussão, de onde se extrai a cobrança do seguro. A ré, por sua vez, apresentou o “Certificado Individual – Endosso de Repactuação da Operação de Crédito Seguro Crédito Protegido Pleno” e o “Certificado Individual de Contratação Seguro Crédito Protegido Pleno relativo aos dois empréstimos” (ID 184232477 e 184232478). Já nos Ids 184232480 e 184232484 a ré apresentou os termos do “SEGURO CREDITO PROTEGIDO PLENO Proposta de Adesão”, ambos assinados digitalmente pelo autor, em que consta em negrito: “Declaro: 1. Estar ciente que a contratação do seguro prestamista é opcional, sendo facultada a solicitação do seu cancelamento a qualquer tempo, com a devolução do custo do seguro (prêmio) pago referente ao período a decorrer, se houver, calculado com base na tabela de Prazo Curto, além das demais situações previstas nas Condições Gerais. 2. Neste ato, que exerço minha a opção pela contratação do seguro” Como se sabe, o seguro prestamista consiste em contrato acessório ao contrato de operação de crédito e que possui como finalidade a sua quitação em caso de sinistro previsto na apólice, como morte, invalidez e até mesmo desemprego involuntário. Não se desconhece que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, todavia, no caso em apreço, o seguro questionado foi realizado em termo apartado ao contrato de empréstimo, não havendo qualquer demonstração de que o autor foi coagido a contratá-lo. Em caso como o dos autos, em que a adesão ao financiamento e ao seguro foi realizada de forma livre e voluntária, os tribunais tem se manifestado pela validade da contratação do seguro, como se infere das ementas a seguir: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – TARIFAS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – MANUTENÇÃO DA COBRANÇA – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA – NÃO OCORRÊNCIA – ASSINATURA EM TERMO DE ADESÃO APARTADO, DEMONSTRANDO, DE FORMA CLARA, A ANUÊNCIA MUTUÁRIO QUANTO À CONTRATAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. [...].” (STJ – REsp 1.251.331/RS, Rel . Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28 .08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1 .255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção . J. 28.08.2013, DJe 24 .10.2013) Os custos relativos aos serviços de terceiros, quando especificados e efetivamente prestados, podem ser exigidos do consumidor (REsp 1578553/SP). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1 .578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. A Contratação de Seguro de Proteção Financeira visa ao interesse do contratante e, não havendo indicação de que o consumidor tenha sido coagido a contratá-lo com a seguradora indicada pela ré, tendo sido objeto de proposta de adesão em separado do contrato, em que constam todas as informações inerentes ao produto contratado, bem como não havendo indícios de venda casada, não é ilegal ou abusiva sua cobrança. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1038330-74 .2022.8.11.0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024. Negritei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E SEGURO PRESTAMISTA FIRMADOS PELA AUTORA COM O DEMANDADO. CONTRATAÇÃO DO SEGURO EM PEÇA AUTÔNOMA . AUSÊNCIA DE PROVA DE COAÇÃO OU DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PARA A CONCESSÃO DO EMPRÉSTIMO. VALIDADE DOS CONTRATOS . COBRANÇA REGULAR. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50431230520228210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 18-07-2024. Negritei) (TJ-RS - Apelação: 50431230520228210010 CAXIAS DO SUL, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Data de Julgamento: 18/07/2024, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA . REGULARIDADE DA COBRANÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. 1. A contratação do seguro proteção financeira (seguro prestamista) não configura venda casada quando formalizados contratos distintos, evidenciado que ao contratante foi dada a faculdade de transacionar ou não tal apólice, optando por não contratá-la caso a entenda desvantajosa, consoante se depreende do julgamento do REsp . nº 1.639.259/SP. 2 . Em razão do provimento da Apelação, invertem-se os ônus sucumbenciais APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 52942674620218090093, Relator.: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2023. Negritei) Portanto, como o autor não demonstrou que a concessão do empréstimo foi condicionada à contratação de seguro, inviável a pretensão de reconhecimento de abusividade na sua cobrança, por não ter sido demonstrada a ocorrência de venda casada, tampouco a pretensão de repetição de indébito e dano moral. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulado por FERNANDO WOLF na ação de obrigação de repetição de indébito em dobro cc pedido de indenização por danos morais ajuizada contra BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1016521-49.2025.8.11.0000

ID: 316814560

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016521-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO RANGEL GOMES THAIANE BLANCH BENITES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIANE BLANCH BENITES

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FERNANDO SGARBI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016521-49.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Habea… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016521-49.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [THAIANE BLANCH BENITES - CPF: 874.075.151-15 (ADVOGADO), MARCIO RANGEL GOMES - CPF: 033.082.411-29 (PACIENTE), DOUTO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE COMODORO-MT (IMPETRADO), THAIANE BLANCH BENITES - CPF: 874.075.151-15 (IMPETRANTE), FERNANDO SGARBI - CPF: 780.814.321-91 (ADVOGADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COMODORO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JOEL VIEIRA BATISTA - CPF: 036.179.601-38 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CÁRCERE PRIVADO, LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MAUS-TRATOS A ANIMAIS. DECRETO CAUTELAR. REQUISITOS E PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO DEMONSTRADOS. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ELEVADA REPROVABILIDADE DO MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AÇÃO PENAL EM CURSO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente com fundamento na garantia da ordem pública. 2. Fatos relevantes: (i) paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal que apura seu possível envolvimento nos crimes de cárcere privado, lesão corporal, ameaça, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e maus-tratos a animais; (ii) paciente teria mantido a vítima em cárcere privado por aproximadamente uma hora, agredindo-a fisicamente com auxílio de espingardas, e ameaçando-a de morte por motivo banal; (iii) durante as agressões o paciente teria dito à vítima que pertence à organização criminosa “Comando Vermelho”; (iv) laudo pericial em consonância com a palavra da vítima; (v) paciente possui uma ação penal em curso pela suposta prática da contravenção penal de vias de fato e do delito de ameaça; (vi) o Juízo de origem decretou a prisão preventiva com fundamento na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva. 3. Requerimentos: revogação da medida segregatícia e, subsidiariamente, a substituição por cautelares menos gravosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o requisito fumus comissi delicti está preenchido; (ii) os fundamentos apresentados pela indigitada autoridade coatora são capazes de justificar a necessidade da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Para fins de aferição dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti), a par da prova da materialidade do crime, bastam indícios mínimos de autoria, os quais, na hipótese, são extraídos da palavra da vítima e do exame de corpo de delito. 6. A gravidade concreta do delito constitui fundamento idôneo a lastrear a imprescindibilidade da prisão preventiva, a fim de acautelar a ordem pública, sobretudo quando o modus operandi empregado, em tese, evidencia maior reprovabilidade da conduta. 7. O risco de reiteração delitiva, consistente na existência de ação penal em curso, constitui fundamento idôneo a lastrear a necessidade de garantir a ordem pública. IV. DISPOSITIVO 8. Ordem de habeas corpus denegada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, e 312; CP, arts. 129, caput, 147, caput, 148, caput; Lei n. 10.826/2003, art. 14; Lei n. 9.605/98, art. 32, § 1º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, AgRg no HC n. 895.777/PR, AgRg no HC n. 914.154/SP; Enunciado Orientativo n. 42 e 43 da TCCR/TJMT. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal de Comodoro, que manteve a prisão preventiva do paciente Marcio Rangel Gomes, decretada com fundamento na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito, periculosidade social do agente e o risco de reiteração delitiva. Contextualizando, o paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal que apura seu possível envolvimento nos crimes de cárcere privado (art. 148, caput, do CP), lesão corporal (art. 129, caput, do CP), ameaça (art. 147, caput, do CP), porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n. 10.826/2003) e maus-tratos a animais (art. 32, § 1º-A, da Lei n. 9.605/98). Para demonstrar a ilegalidade da coação, o impetrante aduz que não estariam demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, salientando que o Juízo de origem teria deixado de apresentar fundamentos idôneos a demonstrar a necessidade da medida segregatícia e o descabimento de cautelares menos gravosas. Sustenta que a prisão preventiva se basearia exclusivamente na gravidade abstrata dos delitos e que o paciente ostenta bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Por fim, defende a suficiência de medidas cautelares menos gravosas para atingir os fins pretendidos com a constrição provisória. Nesse contexto, busca a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja revogada e, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares diversas da custódia. A liminar foi indeferida (id. 290633872). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 292993865). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 295740364). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Para demonstrar o suposto constrangimento ilegal sofrido, o impetrante sustenta a ilegalidade da coação decorreria da falta de indícios de autoria e da precariedade dos fundamentos utilizados para alicerçar a custódia cautelar. Infere-se dos autos que em 02/novembro/2024, o paciente teria atraído a vítima Joel Vieira Batista até sua residência, sob o pretexto de conversar sobre mensagens que esta havia enviado para sua ex-companheira. Ao chegar ao local, o paciente teria trancado as portas e saídas da casa, impedindo a fuga da vítima, e passado a agredi-la fisicamente com auxílio de duas espingardas, além de atacá-la com socos e chutes, causando-lhe diversas lesões. Durante as agressões, que perduraram aproximadamente uma hora, o paciente teria filmado a vítima machucada, afirmando que iria matá-la, assim como teria ameaçado de morte caso as Polícias Civil ou Militar fossem comunicadas, dizendo, por fim, integrar a organização criminosa denominada “Comando Vermelho”. As agressões cessaram quando duas testemunhas chegaram ao local e convenceram o paciente a liberar a vítima. Em diligências posteriores realizadas na residência do paciente, foram localizadas e apreendidas munições de espingarda calibres 28 e 32 e apetrechos para recarga. No local também foram encontrados cães em visível estado de maus-tratos e em grave quadro de desnutrição. À vista desse cenário, o Juízo a quo oficiante atendeu à representação policial e decretou a prisão preventiva do paciente com vistas, essencialmente, a garantir a ordem pública e evitar novas incursões delitivas, senão vejamos: “[...] No mesmo sentido é a conclusão que se obtém quanto ao segundo requisito, qual seja o ‘periculum libertatis’, assim, a prisão preventiva deve ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal – CPP, art. 312, diante das notórias atividades delituosas desenvolvidas pelo representado. No ponto, a imprescindibilidade da prisão preventiva para não apenas para garantir a aplicação da lei penal, mas também em prol da ordem pública, tendo em vista o ‘modus operandi’ do crime, as razões que levaram o suspeito a cometê-lo, ou seja, o representado, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, em tese, manteve a vítima em cárcere privada, agrediu e ameaçou o ofendido de morte, por motivo banal (ciúmes). Além disso, a prisão preventiva é a medida a ser tomada, a fim de resguardar a integridade física, psicológica e moral dos ofendidos, além de ter a finalidade de impedir que, solto, o agente reitere na prática delitiva. Portanto, torna-se indiscutível a necessidade de se acautelar a ordem pública, pois há grande probabilidade do representado, em liberdade, continuar praticando crimes. Nesse contexto, o Enunciado n. 6, da TCCR/TJMT: ‘O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquérito policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência’. Outrossim, os relatórios preliminares juntados pela Autoridade Policial trazem elementos no sentido de que o representado pode estar envolvido na prática do crime em tela. No mais, existem indícios de provas acerca do envolvimento do representado com a organização criminosa ‘Comando Vermelho’, assim, destaco o seguinte entendimento ‘A necessidade de interromper as atividades ilícitas e desestruturar o grupo constituído para a prática de crimes graves, como homicídio, constitui fundamentação suficiente para justificar a segregação do paciente (TJMT, HC nº 1002230-78.2024.8.11.0000)’. Por fim, consigno que os crimes imputados ao representado são dolosos e punidos com pena de reclusão superior a 04 (quatro) anos, estando satisfeito o requisito constante do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal [...]” (id. 290520398). Posteriormente, o Juízo de origem manteve a prisão preventiva do paciente com base nos fundamentos expostos inicialmente. Pois bem. Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, é indispensável que a ordem de custódia cautelar esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a um dos pressupostos legais autorizadores (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da constrição. No caso, cotejando os elementos que instruem o mandamus com o ato impugnado, não se vislumbra situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata revogação da cautela extrema, muito menos ilicitude capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. Consta do depoimento extrajudicial da vítima Joel Vieira Batista informações detalhadas acerca das circunstâncias delitivas imputadas ao paciente, as quais são condizentes com as fotos das lesões e o exame de corpo de delito (Laudo Pericial n. 532.1.02.8999.2024.211860-A01). Esses elementos bastam para, neste momento processual, demonstrar o fumus comissi delicti. Incursões mais aprofundadas sobre a propalada negativa de autoria, por implicarem o reexame do conjunto fático-probatório, próprio da fase de instrução probatória, não são admitidas na via estreita do writ, como bem ilustra o Enunciado n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. Em continuidade, os fundamentos utilizados para lastrear o ato acoimado coator são adequados e idôneos, pois a natureza da conduta assumida pelo paciente, que teria mantido a vítima em cárcere privado por aproximadamente uma hora, agredindo-a fisicamente com auxílio de espingardas, e ameaçando-a de morte por motivo banal, são indicativos concretos de desajuste e periculosidade social, motivando a custódia para garantia da ordem pública. Para além disso, a invocação pelo paciente, durante a prática delituosa, de suposta vinculação ao “Comando Vermelho” revela uma estratégia intimidatória relevante, pois ainda que não comprovada a efetiva filiação àquela organização criminosa, demonstra a utilização do modus operandi próprio de grupos criminosos organizados, caracterizado pela disseminação do terror e pela coação psicológica das vítimas. Nesse quadro, a suposta participação do paciente em organização criminosa de tamanha envergadura como o “Comando Vermelho”, associada ao emprego de meios para potencializar a intimidação da vítima, reflete a periculosidade do paciente para o meio social em que está inserido. Aliado a isso, a existência de uma ação penal em curso pela suposta prática da contravenção penal de vias de fato e do delito de ameaça (autos n. 1001285-50.2024.8.11.0046) revela inclinação para cometer infrações penais quando em liberdade, fundamentando a custódia para também impedir a reprodução de fatos de igual natureza. Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública (STJ, AgRg no HC n. 914.154/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024). De outro norte, os alegados bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não obstam segregação preventiva quando presentes os requisitos e pressupostos legais, como ocorre na espécie (STJ, AgRg no HC n. 895.777/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024). O Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas também pontua: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Também descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que inadequadas e insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do Código de Processo Penal. Em reforço, colhe-se da Corte Cidadã: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, DJE de 18.4.2024]. Enfim, diante da contundência dos fundamentos do decreto cautelar, refletindo a necessidade objetiva da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e mitigar o risco de reiteração delitiva, não há como se reconhecer a suposta ilegalidade da coação. Com essas considerações, denego a ordem impetrada em favor de Márcio Rangel Gomes, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1016521-49.2025.8.11.0000

ID: 316814561

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016521-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COMODORO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016521-49.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Habea… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016521-49.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [THAIANE BLANCH BENITES - CPF: 874.075.151-15 (ADVOGADO), MARCIO RANGEL GOMES - CPF: 033.082.411-29 (PACIENTE), DOUTO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE COMODORO-MT (IMPETRADO), THAIANE BLANCH BENITES - CPF: 874.075.151-15 (IMPETRANTE), FERNANDO SGARBI - CPF: 780.814.321-91 (ADVOGADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COMODORO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JOEL VIEIRA BATISTA - CPF: 036.179.601-38 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CÁRCERE PRIVADO, LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MAUS-TRATOS A ANIMAIS. DECRETO CAUTELAR. REQUISITOS E PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO DEMONSTRADOS. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ELEVADA REPROVABILIDADE DO MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AÇÃO PENAL EM CURSO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente com fundamento na garantia da ordem pública. 2. Fatos relevantes: (i) paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal que apura seu possível envolvimento nos crimes de cárcere privado, lesão corporal, ameaça, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e maus-tratos a animais; (ii) paciente teria mantido a vítima em cárcere privado por aproximadamente uma hora, agredindo-a fisicamente com auxílio de espingardas, e ameaçando-a de morte por motivo banal; (iii) durante as agressões o paciente teria dito à vítima que pertence à organização criminosa “Comando Vermelho”; (iv) laudo pericial em consonância com a palavra da vítima; (v) paciente possui uma ação penal em curso pela suposta prática da contravenção penal de vias de fato e do delito de ameaça; (vi) o Juízo de origem decretou a prisão preventiva com fundamento na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva. 3. Requerimentos: revogação da medida segregatícia e, subsidiariamente, a substituição por cautelares menos gravosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o requisito fumus comissi delicti está preenchido; (ii) os fundamentos apresentados pela indigitada autoridade coatora são capazes de justificar a necessidade da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Para fins de aferição dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti), a par da prova da materialidade do crime, bastam indícios mínimos de autoria, os quais, na hipótese, são extraídos da palavra da vítima e do exame de corpo de delito. 6. A gravidade concreta do delito constitui fundamento idôneo a lastrear a imprescindibilidade da prisão preventiva, a fim de acautelar a ordem pública, sobretudo quando o modus operandi empregado, em tese, evidencia maior reprovabilidade da conduta. 7. O risco de reiteração delitiva, consistente na existência de ação penal em curso, constitui fundamento idôneo a lastrear a necessidade de garantir a ordem pública. IV. DISPOSITIVO 8. Ordem de habeas corpus denegada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, e 312; CP, arts. 129, caput, 147, caput, 148, caput; Lei n. 10.826/2003, art. 14; Lei n. 9.605/98, art. 32, § 1º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, AgRg no HC n. 895.777/PR, AgRg no HC n. 914.154/SP; Enunciado Orientativo n. 42 e 43 da TCCR/TJMT. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal de Comodoro, que manteve a prisão preventiva do paciente Marcio Rangel Gomes, decretada com fundamento na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito, periculosidade social do agente e o risco de reiteração delitiva. Contextualizando, o paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal que apura seu possível envolvimento nos crimes de cárcere privado (art. 148, caput, do CP), lesão corporal (art. 129, caput, do CP), ameaça (art. 147, caput, do CP), porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n. 10.826/2003) e maus-tratos a animais (art. 32, § 1º-A, da Lei n. 9.605/98). Para demonstrar a ilegalidade da coação, o impetrante aduz que não estariam demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, salientando que o Juízo de origem teria deixado de apresentar fundamentos idôneos a demonstrar a necessidade da medida segregatícia e o descabimento de cautelares menos gravosas. Sustenta que a prisão preventiva se basearia exclusivamente na gravidade abstrata dos delitos e que o paciente ostenta bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Por fim, defende a suficiência de medidas cautelares menos gravosas para atingir os fins pretendidos com a constrição provisória. Nesse contexto, busca a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja revogada e, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares diversas da custódia. A liminar foi indeferida (id. 290633872). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 292993865). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 295740364). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Para demonstrar o suposto constrangimento ilegal sofrido, o impetrante sustenta a ilegalidade da coação decorreria da falta de indícios de autoria e da precariedade dos fundamentos utilizados para alicerçar a custódia cautelar. Infere-se dos autos que em 02/novembro/2024, o paciente teria atraído a vítima Joel Vieira Batista até sua residência, sob o pretexto de conversar sobre mensagens que esta havia enviado para sua ex-companheira. Ao chegar ao local, o paciente teria trancado as portas e saídas da casa, impedindo a fuga da vítima, e passado a agredi-la fisicamente com auxílio de duas espingardas, além de atacá-la com socos e chutes, causando-lhe diversas lesões. Durante as agressões, que perduraram aproximadamente uma hora, o paciente teria filmado a vítima machucada, afirmando que iria matá-la, assim como teria ameaçado de morte caso as Polícias Civil ou Militar fossem comunicadas, dizendo, por fim, integrar a organização criminosa denominada “Comando Vermelho”. As agressões cessaram quando duas testemunhas chegaram ao local e convenceram o paciente a liberar a vítima. Em diligências posteriores realizadas na residência do paciente, foram localizadas e apreendidas munições de espingarda calibres 28 e 32 e apetrechos para recarga. No local também foram encontrados cães em visível estado de maus-tratos e em grave quadro de desnutrição. À vista desse cenário, o Juízo a quo oficiante atendeu à representação policial e decretou a prisão preventiva do paciente com vistas, essencialmente, a garantir a ordem pública e evitar novas incursões delitivas, senão vejamos: “[...] No mesmo sentido é a conclusão que se obtém quanto ao segundo requisito, qual seja o ‘periculum libertatis’, assim, a prisão preventiva deve ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal – CPP, art. 312, diante das notórias atividades delituosas desenvolvidas pelo representado. No ponto, a imprescindibilidade da prisão preventiva para não apenas para garantir a aplicação da lei penal, mas também em prol da ordem pública, tendo em vista o ‘modus operandi’ do crime, as razões que levaram o suspeito a cometê-lo, ou seja, o representado, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, em tese, manteve a vítima em cárcere privada, agrediu e ameaçou o ofendido de morte, por motivo banal (ciúmes). Além disso, a prisão preventiva é a medida a ser tomada, a fim de resguardar a integridade física, psicológica e moral dos ofendidos, além de ter a finalidade de impedir que, solto, o agente reitere na prática delitiva. Portanto, torna-se indiscutível a necessidade de se acautelar a ordem pública, pois há grande probabilidade do representado, em liberdade, continuar praticando crimes. Nesse contexto, o Enunciado n. 6, da TCCR/TJMT: ‘O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquérito policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência’. Outrossim, os relatórios preliminares juntados pela Autoridade Policial trazem elementos no sentido de que o representado pode estar envolvido na prática do crime em tela. No mais, existem indícios de provas acerca do envolvimento do representado com a organização criminosa ‘Comando Vermelho’, assim, destaco o seguinte entendimento ‘A necessidade de interromper as atividades ilícitas e desestruturar o grupo constituído para a prática de crimes graves, como homicídio, constitui fundamentação suficiente para justificar a segregação do paciente (TJMT, HC nº 1002230-78.2024.8.11.0000)’. Por fim, consigno que os crimes imputados ao representado são dolosos e punidos com pena de reclusão superior a 04 (quatro) anos, estando satisfeito o requisito constante do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal [...]” (id. 290520398). Posteriormente, o Juízo de origem manteve a prisão preventiva do paciente com base nos fundamentos expostos inicialmente. Pois bem. Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, é indispensável que a ordem de custódia cautelar esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a um dos pressupostos legais autorizadores (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da constrição. No caso, cotejando os elementos que instruem o mandamus com o ato impugnado, não se vislumbra situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata revogação da cautela extrema, muito menos ilicitude capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. Consta do depoimento extrajudicial da vítima Joel Vieira Batista informações detalhadas acerca das circunstâncias delitivas imputadas ao paciente, as quais são condizentes com as fotos das lesões e o exame de corpo de delito (Laudo Pericial n. 532.1.02.8999.2024.211860-A01). Esses elementos bastam para, neste momento processual, demonstrar o fumus comissi delicti. Incursões mais aprofundadas sobre a propalada negativa de autoria, por implicarem o reexame do conjunto fático-probatório, próprio da fase de instrução probatória, não são admitidas na via estreita do writ, como bem ilustra o Enunciado n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. Em continuidade, os fundamentos utilizados para lastrear o ato acoimado coator são adequados e idôneos, pois a natureza da conduta assumida pelo paciente, que teria mantido a vítima em cárcere privado por aproximadamente uma hora, agredindo-a fisicamente com auxílio de espingardas, e ameaçando-a de morte por motivo banal, são indicativos concretos de desajuste e periculosidade social, motivando a custódia para garantia da ordem pública. Para além disso, a invocação pelo paciente, durante a prática delituosa, de suposta vinculação ao “Comando Vermelho” revela uma estratégia intimidatória relevante, pois ainda que não comprovada a efetiva filiação àquela organização criminosa, demonstra a utilização do modus operandi próprio de grupos criminosos organizados, caracterizado pela disseminação do terror e pela coação psicológica das vítimas. Nesse quadro, a suposta participação do paciente em organização criminosa de tamanha envergadura como o “Comando Vermelho”, associada ao emprego de meios para potencializar a intimidação da vítima, reflete a periculosidade do paciente para o meio social em que está inserido. Aliado a isso, a existência de uma ação penal em curso pela suposta prática da contravenção penal de vias de fato e do delito de ameaça (autos n. 1001285-50.2024.8.11.0046) revela inclinação para cometer infrações penais quando em liberdade, fundamentando a custódia para também impedir a reprodução de fatos de igual natureza. Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública (STJ, AgRg no HC n. 914.154/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024). De outro norte, os alegados bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não obstam segregação preventiva quando presentes os requisitos e pressupostos legais, como ocorre na espécie (STJ, AgRg no HC n. 895.777/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024). O Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas também pontua: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Também descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que inadequadas e insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do Código de Processo Penal. Em reforço, colhe-se da Corte Cidadã: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, DJE de 18.4.2024]. Enfim, diante da contundência dos fundamentos do decreto cautelar, refletindo a necessidade objetiva da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e mitigar o risco de reiteração delitiva, não há como se reconhecer a suposta ilegalidade da coação. Com essas considerações, denego a ordem impetrada em favor de Márcio Rangel Gomes, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1001285-07.2020.8.11.0041

ID: 258462866

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001285-07.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESARINA FELISBERTO EXPRESSO SAO LUIZ LTDA UMBERTO PEREIRA DA CRUZ CARDOSO VIACAO BARAO DE MAUA LTDA

Sentença

Advogados:

RODOLPHO BERNARDES TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001285-07.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001285-07.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EXPRESSO SAO LUIZ LTDA e outros (3) Vistos etc. 1 - Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de EXPRESSO SAO LUIZ LTDA e OUTROS sob alegação de ser credora da parte executada na importância de R$ 47.836,28 (quarenta e sete mil oitocentos e trinta e seis reais e vinte e oito centavos) fundada nas Certidões de Dívida Ativa nº 2017217986 No Id nº 92525107 a empresa executada ingressou com exceção de pré-executividade na qual alega a nulidade da CDA pela ilegalidade na cobrança da infração representada pelo ICMS por ESTIMATIVA SIMPLIFICADA, ICMS ESTIMATIVA DESCONTO, bem como da TACIN por terem sido declaradas inconstitucionais. Requereu ao final o acolhimento dos pedidos e a extinção da referidas infrações, com a condenação do exequente no pagamento dos honorários advocatícios. A parte exequente manifestou não se opondo quando ao pleito referente a exclusão do ICMS por estimativa simplificada e estimativa desconto, oportunidade na qual apresentou a CDA devidamente aditada (ID nº 94038553) e postulou pelo prosseguimento do feito com relação ao débito remanescente. Após, vieram-me os autos em conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que a exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.” (grifo nosso) Com efeito, a exceção de pré-executividade é admissível quando o vício apontado for flagrante, detectável a partir de mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou, ainda, daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) No mesmo sentido, se pronunciou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A AUTUAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.'A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)' (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). [...]” (AI 147794/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/11/2015, Publicado no DJE 21/01/2016) Com essas considerações, passo à apreciação do âmago do incidente instaurado nos autos. DOS TRIBUTOS ILEGAIS Com relação ao ICMS por Estimativa Simplificada e ICMS Estimativa Desconto oportuno ressaltar que o referido regime de apuração foi inserido com a edição do Decreto nº 2.734/2010, posteriormente revogado pelo Decreto nº 392/2011, regulamentando o art. 30, da lei Estadual nº 7.098/98, o qual introduziu os artigos 87-J6 a 87-J17, do RICMS. A discussão dispensa adentramento ao mérito, tendo em vista que a parte exequente reconheceu que o pedido do excipiente e promoveu a exclusão dos débitos referente às referidas infrações promovendo o aditamento da CDA 2017217986, conforme se vê no ID nº 40296533. Nota-se que a CDA apresentada nos autos no ID nº 94038553 se encontrava no valor de R$85.202,73 (oitenta e cinco mil duzentos e dois reais e setenta e três centavos), e após o aditamento, a parte exequente postulou pelo prosseguimento do feito com relação ao débito remanescente que se encontra no valor de R$ 29.730,56 (vinte e nove mi setecentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos) – ID nº 187032815. Da Constitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN à luz do Tema 1282 do STF Historicamente, a constitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN foi objeto de intensos debates jurídicos, tendo sido inicialmente considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que as atividades de prevenção e combate a incêndios seriam de natureza genérica, indivisível e, portanto, não poderiam ser custeadas por meio de taxas. Esse entendimento foi firmado no julgamento do RE 643.247/PR, Tema 16 da Repercussão Geral, em que o STF entendeu ser inconstitucional a cobrança de taxa por serviços de combate a incêndio prestados pelos Municípios, por se tratar de atividade essencial e não divisível, devendo ser custeada por meio da arrecadação de impostos. Na ocasião, modulou-se os efeitos da decisão com eficácia ex nunc. Posteriormente, na ADI 2908, o STF declarou inconstitucional a taxa instituída no Estado de Sergipe, reafirmando os fundamentos do Tema 16. A decisão, nesse caso, teve efeitos ex tunc, reforçando a ilicitude da cobrança desde a origem. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar a ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, reconheceu a inconstitucionalidade da TACIN prevista na legislação estadual. Inicialmente, modulou os efeitos da decisão para que produzisse efeitos apenas a partir do trânsito em julgado (ex nunc), mas, posteriormente, em sede de embargos de declaração, revogou essa modulação, reconhecendo a necessidade de alinhamento com o entendimento do STF. Contudo, o Supremo Tribunal Federal em sessão do dia 26.03.2025 ( publicada em 28.03.25), no julgamento do RE 1417155/RN, com repercussão geral reconhecida (Tema 1282), firmou a seguinte tese: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.” Com esse julgamento, o STF consolidou o entendimento de que é possível a instituição de taxa para custeio dos serviços prestados pelos Corpos de Bombeiros, desde que preenchidos os requisitos constitucionais da especificidade e divisibilidade do serviço, e desde que o tributo seja devidamente instituído por lei. Nesse contexto, no Estado de Mato Grosso, a Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) foi instituída pela Lei Estadual nº 9.067, de 29 de dezembro de 2008, que alterou dispositivos da Lei Estadual nº 4.547/82, disciplinando a cobrança da exação no âmbito estadual. A existência de lei formal específica atende ao disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, que impõe a reserva legal para a instituição de tributos. Assim, diante da tese firmada em sede de repercussão geral no Tema 1282, em 26.03.2025, é necessário reconhecer que, havendo lei estadual específica e respeitados os critérios de divisibilidade e especificidade do serviço, a cobrança da TACIN é constitucional. Desse modo, superado o entendimento anterior consolidado no Tema 16, passa a prevalecer o posicionamento segundo o qual as taxas estaduais destinadas a custear os serviços prestados pelos Corpos de Bombeiros Militares são constitucionais, o que tornou a TACIN instituída, no Estado de Mato Grosso, pela Lei Estadual nº 9.067/2008, constitucional. Portanto, no caso em debate, considerando que o fato gerador da Taxa de Segurança Contra Incêndio é de 2016, imperioso se faz o reconhecimento de sua constitucionalidade. Diante do exposto, Acolho parcialmente a Exceção de Pré-executividade oposta pela empresa executada e declaro a nulidade das infrações por Falta de Recolhimento IMCS Estimativa Simplificada, Falta de Recolhimento ICMS Estimativa Desconto constantes da CDA 2017217986. Isento de custas, nos termos do artigo nº 39[1] da Lei nº 6830/80. Tendo em vista que o acolhimento parcial implica na redução do valor do débito exequendo, condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária da parte excipiente, que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC, cujo valor será devido pela metade tendo em vista o reconhecimento parcial pela exequente, nos termos do artigo 90, §4º do CPC. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO AO EXECUTADO E/OU RESPONSÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...) VI. Semelhante razão inspirou o julgamento do Recurso Especial 1.185.036/PE, sob o regime dos recursos repetitivos, no qual se questionava a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, em decorrência da integral extinção da Execução Fiscal, pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. No aludido julgamento restou assentada "a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade e extinta a Execução Fiscal" (STJ, REsp 1.185.036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/10/2010). VII. O mesmo se passa quando a Exceção de Pré-Executividade, acolhida, acarreta a extinção parcial do objeto da execução, ou seja, quando o acolhimento da objeção implica a redução do valor exequendo. Precedentes do STJ: REsp 306.962/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 21/03/2006; REsp 868.183/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 11/06/2007; AgRg no REsp 1.074.400/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2008; AgRg no REsp 1.121.150/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/12/2009; EREsp 1.084.875/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/04/2010;REsp 1.243.090/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2011; AgRg no AREsp 72.710/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2012; AgRg no AREsp 579.717/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2015; AgInt no REsp 1.228.362/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2017. O mesmo entendimento, pelo cabimento de honorários de advogado, firmou a Corte Especial do STJ, no REsp 1.134.186/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, quando acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento da sentença, registrando o voto condutor do aludido acórdão que "o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução" (STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/10/2011). VIII. As hipóteses de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença e de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para reduzir o montante exequendo, são em tudo análogas à hipótese ora em julgamento, ou seja, acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para excluir determinado executado do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta, prosseguindo, em relação à sociedade executada e aos demais sócios. Nenhuma delas põe fim ao processo, ou seja, a natureza dos pronunciamentos não é outra senão a de decisão interlocutória. A rigor, o que difere as primeiras hipóteses do caso em análise é o objeto sobre o qual recaem. O caso em julgamento opera a extinção parcial subjetiva do processo, aqueles, a extinção parcial objetiva. Sendo as hipóteses espécies de extinção parcial do processo, clara está a adequação de tratá-las por igual: ubi eadem ratio ibi idem jus. IX. Tese jurídica firmada: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." X. Caso concreto: Recurso Especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido.XI. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73, art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).(STJ - REsp 1358837/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 29/03/2021). – Grifos Acrescidos 2 - Em contínua análise, remanesce dos autos a cobrança do débito cujo valor é inferior a 160 UPF’s, conforme se vê do espelho anexo. A Lei Estadual nº 10.496/2017, em seus arts. 2º e 5º assim prevê : Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança. Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1355208 RG/SC, datado de 25.11.2021, em sede de Repercussão Geral- TEMA 1148, decidiu que : Ementa :RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. ONEROSIDADE DA AÇÃO JUDICIAL E POSSIBILIDADE DE PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. LEI 12.767/2012. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICABILIDADE DO TEMA 109. RE 591.033. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.( RE 1355208 RG / SC - SANTA CATARINA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Julgamento: 25/11/2021, Publicação: 02/12/2021, Órgão julgador: Tribunal Pleno) Assim, nos termos do art. 485, inciso VI c/c arts. 2º e 5º da Lei 10.496/2017, JULGO E DECLARO EXTINTA a presente ação, para que surta seus jurídicos e efeitos legais, sem resolver o mérito. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação O STJ assim já decidiu : PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. RENÚNCIA A AÇÃO AJUIZADA. NORMA MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLÊNCIA POR DÉBITO DE IPTU. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEVER-PODER DA FAZENDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Agravo Interno não procede. A tese recursal é de que que "as partes celebraram verdadeiro acordo para que o então embargante aderisse ao programa de benefício de remissão, sendo certo que o Município impôs como condição a renúncia do contribuinte sobre qualquer ação judicial existente que versasse sobre o débito em tela" (fl. 319, e-STJ). 2. Assim, pugna a parte por "afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da remissão do crédito tributário, concedida através da Lei Municipal nº 5.965 de 22 de setembro de 2015, de acordo com o art. 90, §2 2 do Diploma Processual Civil (...)" (fl. 322, e-STJ). 3. Corretamente decidiu a Presidência do STJ, haja vista que a tese demanda avaliação da norma local, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF. 4. Ademais, seria também necessário verificar os termos concretos entabulados. De igual forma, far-se-ia preciso revolver os autos para contrariar a constatação do acórdão de que "o Embargante deu causa ao ajuizamento da demanda", pois a demanda original buscava cobrar IPTU inadimplido que somente foi pago após o ajuizamento da ação (fl. 292, e-STJ), o que violaria a Súmula 7/STJ. 5. Ainda que tais óbices inexistissem, a ratio aplicável ao presente caso seria a mesma constante no entendimento firme do STJ de que "o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação; (...) o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não enseja, em regra, a condenação da Fazenda Pública nos ônus de sucumbência, tendo em vista que, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação nem pela não localização do devedor ou de seus bens" (AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021, grifou-se). Estando, portanto, inadimplente o contribuinte, é dever-poder da Fazenda ajuizar Execução Fiscal para alcançar o tributo devido, sendo evidente, portanto, que a causalidade pesa sobre o particular em mora. 6. Nesse sentido, é certo afirmar que "a Corte regional, com base no princípio da causalidade, decidiu que o ente fazendário não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, porque o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. A análise da pretensão recursal implicaria o reexame das provas dos autos a fim de aferir se a Fazenda Pública eventualmente deu causa à demanda, o que é vedado a esta Corte Superior devido ao óbice da Súmula 7/STJ".(AgInt no AREsp 1.532.496/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27.2.2020).(...)Precedentes: REsp 1.353.826/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/10/2013, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC; AgRg no AREsp 385.795/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; (...)." (AgRg no AREsp 103.275/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18.8.2014).9. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.981.214/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) - grifei Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, realizado o desbloqueio de eventuais valores em favor da parte executada, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 3 – Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá/MT - data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Lei 6830/80 - Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito

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