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Processo nº 1001292-38.2021.8.11.0049

ID: 327881791

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001292-38.2021.8.11.0049

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO ALESSIO EUCLESIO JOSE FERRETTO PAULO ELDER EVANGELHO VARGAS

Sentença

Advogados:

SERGIO ROBERTO JUNQUEIRA ZOCCOLI FILHO

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VINICIUS NEGRAO LEMOS MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo n. 1001292-38.2021.8.11.0049 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EUCLESIO JOSE FERRETTO e outros (2) Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo n. 1001292-38.2021.8.11.0049 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EUCLESIO JOSE FERRETTO e outros (2) Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de EUCLESIO JOSE FERRETTO, objetivando apurar a prática de ato de improbidade administrativa. As partes, devidamente representadas, apresentaram aos autos o TERMO DE ACORDO CÍVEL, conforme id. 198554541, buscando a autocomposição do conflito. O Ministério Público, na qualidade de titular da ação e comprometente do acordo, juntamente com o Compromissário, Euclesio Jose Ferretto, e seu advogado, Sérgio Roberto Junqueira Zoccoli Filho, OAB/MT 18.709-B, firmaram o instrumento, que visa à solução consensual da responsabilidade civil decorrente de suposto ato de improbidade administrativa. O acordo cível é um instrumento válido e eficaz para a solução de conflitos em matéria de improbidade administrativa, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na doutrina, e em consonância com os princípios da celeridade, eficiência e razoável duração do processo. O art. 17, §1º da Lei nº 8.429/92 (com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021) e o art. 5º, §2º da Resolução nº 179/2017 do CNMP, entre outros dispositivos, confirmam a possibilidade e conveniência da celebração de acordos nessa seara. Analisando o teor do ajuste, verifico que as condições pactuadas estão em conformidade com a legislação vigente, não havendo vícios que maculem a manifestação de vontade das partes. O acordo prevê o pagamento do valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), equivalente a 95,68 UPF/MT, a ser destinado ao projeto do BAPRE "Santa Terezinha (Assistência Social e Meio Ambiente)", mediante depósito parcelado em 24 (vinte e quatro) vezes de R$ 1.000,00 (mil reais), na conta do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS de Santa Terezinha. As cláusulas estabelecem as condições de pagamento, as penalidades em caso de descumprimento, a não exclusão de responsabilidades em outras áreas, o dever de colaboração com investigações e a renúncia ao direito de recorrer da decisão homologatória. Tais termos demonstram a seriedade e a boa-fé na busca pela resolução do litígio. Diante do exposto, e por estarem presentes os requisitos legais, bem como visando à solução célere e eficiente da lide, HOMOLOGO, por sentença, o TERMO DE ACORDO CÍVEL celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e EUCLESIO JOSE FERRETTO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Fica o Ministério Público incumbido de acompanhar o regular cumprimento do acordo, conforme pactuado. No mais, o processo deverá prosseguir regularmente em relação aos demais demandados, Carlos Alberto Alessio e Paulo Elder Evangelho Vargas. P.R.I.C. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janane Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1001292-17.2024.8.11.0022

ID: 257066110

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001292-17.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 INTIMAÇÃO POR MEIO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1001292-17.2024.8.11.0022 Valor da causa: R$ 46.682,59 ESPÉCIE: [Contratos Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA Endereço: AV SETE DE SETEMBRO, 674, CENTRO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 POLO PASSIVO: Nome: EVALDO VICENTE DAL FORNO Endereço: Estrada RDR Assoc. Terra Vida e Flor, S/N, Zona Rural, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 Nome: BRUNA DAL FORNO Endereço: RUA DOMINGOS DE LIMA, 100, JARDIM CUIABÁ, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO(A) para se manifestar acerca da devolução de mandado negativa em ID 190593892, no prazo legal. PEDRA PRETA, 14 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001292-37.2024.8.11.0080

ID: 295771170

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001292-37.2024.8.11.0080

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL, EXTINTORES, MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ANTONIO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001292-37.2024.8.11.0080 REQUERENTE: VALE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL, EXTINTORES, MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA REQUERIDO: AMH REFORMAS E CONSTRUCAO LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 14/07/2025 Hora: 13:40 Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 10/07/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001292-37.2024.8.11.0080

ID: 256211360

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001292-37.2024.8.11.0080

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL, EXTINTORES, MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ANTONIO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001292-37.2024.8.11.0080 REQUERENTE: VALE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL, EXTINTORES, MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA REQUERIDO: AMH REFORMAS E CONSTRUCAO LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 6 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 26/05/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001292-25.2025.8.11.0008

ID: 261629839

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1001292-25.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES Autos n. 1001292-25.2025.8.11.0008 TERMO DE AUDIÊNCIA Campo Novo do Parecis/MT, 26 de abril de 2025, Horário: 14h. Present… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES Autos n. 1001292-25.2025.8.11.0008 TERMO DE AUDIÊNCIA Campo Novo do Parecis/MT, 26 de abril de 2025, Horário: 14h. Presentes Juiz de Direito: Bruno César Singulani França Promotor de Justiça: Aldo Kawamura Almeida Advogado: Pedro Arthur Pereira Vasconcelos, OAB/MT 34407/O Custodiado: Policarpo Arcanjo de Campos Ocorrências No edifício do Fórum, onde se encontrava presente o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA, às 14h foi declarada aberta a presente audiência. Compareceu o custodiado, advogado e o promotor de justiça, por meio de videoconferência. Antes de iniciados os trabalhos, foi oportunizado ao custodiado prévio contato com a defesa. Cumpridas as formalidades legais, foi apresentado o preso. Nos termos da Resolução n° 9/2015/TP do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e Resolução 213 do CNJ, com fundamento no artigo 5°, inciso XXXV, da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e Art. 7°, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial n° 678, de 06 de novembro de 1992, o MM. Juiz de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do custodiado, passando a qualificá-lo: Nome: POLICARPO ARCANJO DE CAMPOS CPF: 840.039.361-91 Pai: Miguel Arcanjo de Campos Mãe: Odete Ribeiro de Campos Residência: Rua A, casa 03, Quadra 04, bairro Maracanã, Município de Barra do Bugres/MT, CEP 78390-000, telefone (65) 99986-6169 Cor: pardo Escolaridade: ( ) sem ( ) fundamental ( x ) médio completo ( ) superior Trabalha: ( x ) sim ( ) não Antecedentes: ( ) sim ( x ) não Dependentes: ( x ) sim ( ) não PNE – Portador de Necessidades Especiais: ( ) sim ( x ) não Dependente químico: ( ) sim ( x ) não Há relatos de tortura? ( ) sim ( x) não Motivo da prisão: Cumprimento de mandado de prisão nº 1001263-72.2025.8.11.0008.01.0001-10, oriundo da comarca de Barra do Bugres/MT. Iniciados os trabalhos, foi entrevistado pelo Magistrado tendo o preso informado que não foi agredido pelos policiais que efetuaram sua prisão. Ministério Público e defesa manifestarem-se oralmente. Em seguida o MM juiz proferiu a decisão abaixo. Deliberações Pelo MM. Juiz foi dito: “Vistos. Inicialmente, consigno que a presente audiência de custódia se realiza de forma virtual em razão de este magistrado plantonista, que responde pelo polo regional, encontrar-se em comarca diversa da que o custodiado está preso, o que impossibilita a condução do segredado à presença do juiz nas dependências do fórum. Trata-se de comunicação de cumprimento de Mandado de Prisão em desfavor de POLICARPO ARCANJO DE CAMPOS, decretada pelo JUÍZO DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES/MT, nos autos nº 1001263-72.2025.8.11.0008. COMUNIQUE-SE imediatamente o Juízo expedidor do mandado de prisão, para as providências que achar necessárias e cabíveis. Outrossim, oficie-se também a Delegacia de Polícia para que apresente, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), o laudo de exame de corpo de delito do preso. Habilite-se o advogado do preso nestes autos e nos autos 1001263-72.2025.8.11.0008. Cumpra-se, com urgência, expedindo o necessário. Após, arquive-se.” As mídias decorrentes da presente audiência serão anexadas diretamente no sistema PJE. O presente termo foi disponibilizado para leitura pelas partes pelo sistema de videoconferência, as quais não apresentaram objeções, dispensando-se suas assinaturas. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 1006400-93.2024.8.11.0000

ID: 325040139

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006400-93.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA

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NICOLAS SANTIAGO SOARES FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006400-93.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006400-93.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA - CPF: 632.354.631-00 (ADVOGADO), SEBASTIAO FERNANDES DA SILVA - CPF: 024.975.811-34 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), MAURO MENDES FERREIRA registrado(a) civilmente como MAURO MENDES FERREIRA - CPF: 304.362.301-00 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), NICOLAS SANTIAGO SOARES FERREIRA - CPF: 066.857.741-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para suspender processo administrativo ambiental, evitar inscrição em dívida ativa e demais atos de constrição. O agravante alega nulidade absoluta do processo administrativo por vício de notificação, sustentando que a correspondência foi enviada para endereço incorreto e posteriormente substituída por edital, violando o contraditório e a ampla defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade do processo administrativo ambiental em razão de vício na notificação, quando a correspondência enviada ao endereço fornecido pelo próprio autuado é devolvida pelos correios e a notificação é realizada por edital. III. Razões de decidir 3. A correspondência foi regularmente encaminhada ao endereço declarado pelo próprio autuado no auto de infração, sendo devolvida pelos Correios sem que a entrega fosse materializada. 4. A notificação por edital foi válida, realizada com fundamento na legislação estadual aplicável, após a tentativa frustrada de notificação postal. 5. A parte interessada tem a obrigação de manter seu endereço atualizado nos órgãos administrativos de seu interesse, conforme estabelece a legislação estadual. 6. A ausência de vício processual apto a macular o procedimento administrativo obsta o reconhecimento da verossimilhança das alegações, afastando os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A notificação por edital no processo administrativo ambiental é válida quando a correspondência enviada ao endereço declarado pelo próprio autuado é devolvida pelos correios, incumbindo à parte interessada manter seus dados atualizados nos órgãos administrativos." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Decreto Estadual 1.986/2013, arts. 4º, IV, §§ 9º e 10, e 12; LC Estadual 035/1998, art. 121, § 1º, IV; Lei Estadual 7.692/2002, art. 38, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1003985-75.2017.8.11.0003, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.11.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SEBASTIÃO FERNANDES DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT que, nos autos do processo judicial nº 1001292-74.2023.8.11.0079, indeferiu sua pretensão pela concessão de tutela provisória de urgência, consistente na suspensão do Processo Administrativo nº 7717/2022, visando impedir a inscrição de seu nome na dívida ativa e demais atos de constrição e/ou execução. Em suas razões recursais, a parte agravante alega cerceamento de defesa, sustentando que o Processo Administrativo Ambiental nº 7717/2022 padece de nulidade absoluta, pois a notificação inicial foi enviada para endereço incorreto, sem que houvesse exaurimento dos meios de localização, sendo posteriormente substituída por edital, contrariando o § 4º do art. 121 da Lei Complementar Estadual 232/2005. Argumenta violação ao contraditório e à ampla defesa, alegando que a citação editalícia é medida extrema e subsidiária, admitida somente quando não conhecido o endereço do interessado. Sustenta que a Administração Pública deixou de observar a diligência legalmente exigida, maculando o devido processo legal. Com base nesses fundamentos, pugna pela suspensão imediata do Processo Administrativo nº 7717/2022, inclusive para evitar inscrição em dívida ativa e demais atos de constrição, bem como pela suspensão da exigibilidade da multa e embargos administrativos oriundos do mesmo processo administrativo. A pretensão liminar formulada em sede recursal foi indeferida, conforme se depreende do documento de Id. 206442650. Contra a referida decisão, foi interposto agravo interno pelo ora agravante (Id. 210482181). A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, à unanimidade, negou provimento ao referido recurso (Id. 228571656). Na sequência, foi interposto recurso especial pelo ora agravante (Id. 234200176), o qual teve sua admissibilidade negada por decisão da eminente Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça (Id. 246480151). Diante disso, foi manejado agravo em recurso especial, protocolizado sob o nº 2025/0035935-7 (Id. 252895681), que não foi conhecido, consoante decisão monocrática proferida em 20 de fevereiro de 2025 pelo Ministro Herman Benjamin (Id. 276688366). O Estado de Mato Grosso deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de manifestação em relação ao presente agravo de instrumento. A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifesta pelo não provimento do recurso (Id. 293620395). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por SEBASTIÃO FERNANDES DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT que, nos autos do processo judicial nº 1001292-74.2023.8.11.0079, indeferiu o pedido liminar postulado na inicial. O cerne da questão cinge-se à análise de possíveis vícios insanáveis no Processo Administrativo nº 7717/2022, notadamente a ausência de regular notificação, o que teria obstado o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa. Pois bem. No caso, infere-se da cópia do Processo Administrativo nº 7717/2022 (Id. 206166178), mais precisamente do Auto de Infração nº 22043542 e do Termo de Embargo/Interdição nº 22044389, ambos datados de 07.03.2022, que a parte agravante declinou ao órgão ambiental estadual como sendo seu endereço para correspondência: Rua Capitão Serafim de Barros, Quadra 086, Lote 17, Bairro Jardim Rio Claro, Município de Jataí (GO), CEP: 75800-000 (Id. 206166178, p. 02-03). Verifica-se que o órgão processante encaminhou para o endereço acima descrito correspondência com aviso de recebimento visando cientificar/notificar a parte agravante/autuada em relação à conduta descrita no auto de infração acima referido, de modo que pudesse apresentar defesa administrativa no aludido processo, nos termos do art. 12 do Decreto Estadual 1.986/2013 (vigente à época). No entanto, considerando que a correspondência foi devolvida pelos Correios sem que a entrega fosse materializada (Id. 206166178, p. 13), a parte agravante/autuada foi notificada via edital, consoante consta do Diário Oficial nº 28.243 de 13.5.2022 (Id. 206166178, p. 14), com fundamento no art. 121, §1º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 035/1998, c/c art. 4º, inciso IV, §§ 9º e 10 do Decreto Estadual 1.986/2013 (vigente à época). Ademais, não consta nos autos que a parte agravante tenha informado endereço diverso daquele descrito nos atos administrativos acima referidos para que o órgão ambiental estadual efetivasse a sua notificação, ônus que lhe é atribuído pela Lei Estadual 7.692/2002, art. 38, inciso I. A propósito, esta c. Câmara de Direito Público e Coletivo assim se manifestou: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL – AFASTADA - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POSTAL – CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS REGISTROS DO ÓRGÃO COMPETENTE – DEVER DA PARTE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO – NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO – TESE DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – NÃO ACOLHIDA – PROVIMENTO. Não há que se falar em inovação recursal porquanto o ponto central em debate, seria a existência ou não de prejuízo a defesa do autuado, em razão da ausência de intimação pessoal. É válida a notificação do autuado, por meio de correspondência entregue no endereço constante dos registros do órgão ambiental, ainda que recebida por terceiro. A parte interessada tem a obrigação de manter o seu endereço atualizado, nos órgãos administrativos de seu interesse, pois assim será assegurada a sua devida intimação.” (TJMT. N.U. 1003985-75.2017.8.11.0003, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.11.2023). [g.n.] Para a concessão da tutela provisória de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, a inexistência de vício processual apto a macular o procedimento administrativo obsta o reconhecimento da verossimilhança das alegações, afastando o fumus boni iuris necessário à concessão da medida. Portanto, a decisão agravada que indeferiu a antecipação de tutela encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com os elementos probatórios constantes dos autos, inexistindo os pressupostos legais para a concessão da medida liminar postulada na origem. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto, por conseguinte, mantenho inalterada a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1001292-74.2024.8.11.0003

ID: 257192037

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001292-74.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001292-74.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Inde… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001292-74.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [JOSUE ALVES PEREIRA - CPF: 514.086.431-20 (APELADO), MARCO ANTONIO MORALES - CPF: 702.686.301-00 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELANTE), MARCIO HENRIQUE DE BRITO MAZETI - CPF: 348.106.058-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS EXCELENTISSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CEMITÉRIO PÚBLICO. DESAPARECIMENTO DE SEPULTURAS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Rondonópolis contra sentença que o condenou a conceder ao autor a posse perpétua de duas novas sepulturas e a pagar indenização por danos morais e materiais, em razão do desaparecimento das sepulturas de seus familiares no cemitério municipal. II. Questão em discussão 2. O cerne da questão consiste em verificar se o Município deve responder pela impossibilidade de localização das sepulturas adquiridas pelo autor e se é cabível a redução do valor da indenização fixada a título de danos morais. III. Razões de decidir 3. O Município, como responsável pela administração do cemitério público, tem o dever de manter o devido mapeamento dos jazigos, permitindo que os concessionários possam exercer regularmente seus direitos sobre as sepulturas adquiridas. 4. A perda da localização das sepulturas demonstra falha na prestação do serviço público, configurando responsabilidade civil objetiva do ente municipal, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. A indenização por dano moral deve ser arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se enriquecimento sem causa. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, reduziu-se a condenação de R$ 75.000,00 para R$ 30.000,00, fixando-se o valor de R$ 10.000,00 por cada sepultura desaparecida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. O Município responde objetivamente pelos danos causados pela falha na administração e organização do cemitério público, impedindo a localização de sepulturas regularmente adquiridas. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em montante razoável e proporcional à gravidade do dano, evitando-se enriquecimento sem causa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 43. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810; STJ, Tema 905. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Rondonópolis contra sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT que, nos autos da Ação de Indenização por Dano Moral e material nº 1001292-74.2024.8.11.0003 ajuizada por JOSUE ALVES PEREIRA julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, a condenar o ente público a obrigação de fazer de conceder ao autor a posse perpétua de duas novas sepulturas, com as medidas e características semelhantes às anteriormente adquiridas, danos morais em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e R$ 600,00 em danos materiais. Nas razões recursais, o apelante aduz que os túmulos foram localizados e por isso não restou comprovados os danos sofridos pelo apelado. requer seja minorado o quantum indenizatório tanto a título de dano moral, ou seja, que as fixações da indenização sejam pautadas pelos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do recorrido. Requer, pois, o provimento do recurso. Contrarrazões pelo não provimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Como relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Rondonópolis contra sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT que, nos autos da Ação de Indenização por Dano Moral e material nº 1001292-74.2024.8.11.0003 ajuizada por JOSUE ALVES PEREIRA julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, a condenar o ente público a obrigação de fazer de conceder ao autor a posse perpétua de duas novas sepulturas, com as medidas e características semelhantes às anteriormente adquiridas, danos morais em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e R$ 600,00 em danos materiais. Na origem, Josué Alves Pereira ajuizou uma ação contra o Município de Rondonópolis, buscando obrigação de fazer, responsabilidade civil e indenização por danos morais e materiais. Ele alegou ter adquirido duas sepulturas no cemitério municipal Vila Paulista, onde foram sepultados sua mãe, irmão e irmã. Aduz que após o falecimento de seu cunhado, Josué foi ao cemitério para realizar o sepultamento e foi informado sobre uma anuidade em aberto de R$ 60,00, que pagou. No entanto, ao procurar os túmulos de seus entes queridos, não conseguiu localizá-los devido a mudanças na organização do cemitério. Ele relatou que a administração não forneceu assistência para encontrar as sepulturas e que o tratamento dado aos restos mortais foi desumano. Diante disso, Josué requer a busca e exumação dos restos mortais de seus familiares, indenização por danos morais (sugerida em R$ 25.000,00 por ente), a cessão de duas novas sepulturas ou restituição do valor pago (R$ 22.220,00), e o ressarcimento de benfeitorias realizadas nas sepulturas, totalizando R$ 600,00. Na sentença apelada o Juiz singular julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, a condenar o ente público a obrigação de fazer de conceder ao autor a posse perpétua de duas novas sepulturas, com as medidas e características semelhantes às anteriormente adquiridas, danos morais em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e R$ 600,00 em danos materiais. A respeito da matéria em debate, sabe-se que a responsabilidade civil do Estado, em regra, é objetiva e encontra previsão no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e no art. 43 do Código Civil, os quais dispõem, in verbis: [...] Dessarte, a configuração da responsabilidade civil do Estado exige a presença concomitante de três requisitos: I) o fato administrativo, assim considerada a conduta comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, de um agente público; II) o dano, seja de natureza material ou moral; III) e, por fim, o nexo causal, ou seja, a relação de causalidade entre o fato administrativo e o dano. Nessa toada, para a verificação do nexo de causalidade, incumbe ao lesado demonstrar que o prejuízo por ele suportado decorreu da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou a culpado agente. In casu, compulsando-se os autos, restou comprovado que o apelado adquiriu dois jazigos perpétuos no cemitério Vila Paulista, sendo o lote 02, da quadra 28 (ano de 2007) e lote 13, a quadra 27 (ano de 2008) (contratos id. 13e9106175 e id. 139106177), estando demonstrado, ainda, que nestes locais foram sepultamentos Catarianos Alves Pereira, Daniel Alves Pereira e Rute Alves Pereira, mãe e irmãos do autor. Sendo que em cumprimento ao mandado de constatação, o oficial de justiça certificou que não conseguiu identificar os lotes, justamente por falta de mapeamento, sendo que registrou imagens de onde estaria os jazigos, segundo apontamento feito por uma funcionária do cemitério: “No local não foram localizados, de imediato, os jazigos tendo em vista que não foram identificadas placas com indicações de quadra ou lotes. Desta forma me desloquei à sala da administração do cemitério onde fui atendido pela senhora Maria, sendo que me identifiquei e busquei informações sobre os dois jazigos que constam no mandado e a mesma pediu que a acompanhasse, me levando aos locais onde apontou como sendo os lotes 02 da quadra 28 e o lote 13 da quadra 27 conforme as fotos em anexo. O jazigo da quadra 27 existe apenas uma cruz sobre o mesmo com a inscrição de nome Catarina Alves Pereira e não há nada sobre o jazigo da quadra 28. Não existe mapa de localização dos lotes, apenas uma foto (aparentemente aérea) conforme anexo.” A imagem aérea juntada pelo Município (id. 163465171) e as imagens registradas pelo oficial de justiça (id. 164086617) revelam que os túmulos estão distribuídos em ordem aleatória e ainda existem jazigos sem identificação (sem nome ou números). Nesse contexto, é evidente que a falta de mapeamento adequado dos espaços do cemitério, mais do que dificultar a localização dos jazigos, impede a fruição do direito de concessão de uso, cuja aquisição se comprovou. Conquanto a concessão do direito real de uso do espaço transfira aos titulares igualmente o dever de cuidado e manutenção do respectivo terreno, tal circunstância não exime a municipalidade de providenciar a atualização do mapeamento do cemitério, de modo a assegurar a identificação e localização dos jazigos, mormente quando o detentor do direito dispõe de documentação indicativa do lote e quadra em que devia estar situado, nos termos do artigo 5º da Lei Municipal nº 10.767/2020. Em sendo assim, não se trata de um mero aborrecimento, considerando que o apelante descumpriu o seu dever de guarda e administração do referido cemitério. Por outro lado, na fixação da indenização por dano moral, devem ser levados em consideração a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e, ainda, o grau de culpa do agente, de terceiros ou da vítima. Isso porque, a contraprestação pecuniária pelo dano moral sofrido tem dupla função: proporcionar prazer ao lesado, com intuito de compensar-lhe pela dor injustamente causada, e punir o causador do dano, para que seja desestimulado a incorrer em outras situações lesivas semelhantes. Entretanto, na falta de parâmetros legais, deve o julgador guiar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para quantificar essa espécie de dano, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, para que a sanção sirva como efetiva reprimenda ao ofensor e como compensação ao ofendido, mas sem resultar em enriquecimento indevido. Cumpre salientar que, uma das covas adquiridas e procuradas pelo apelado, apesar de após todo embrome, fora encontrada posteriormente, tendo em vista que nela possui um crucifixo com o nome da de cujus Catarina Alves Pereira, sendo que tais benfeitorias como a identificação personalizada devem ser realizadas pelo cessionário – o familiar – já que no contrato de concessão firmado entre as partes como obrigação do cedente tem-se somente a limpeza e arrumação do cemitério. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. REMOÇÃO INDEVIDA DE CORPO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. EXPOSIÇÃO DO CADÁVER À FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA EC 113/2021. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ISENÇÃO DE CUSTAS AO MUNICÍPIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. A autora ajuizou ação de indenização por danos morais contra o Município de Matupá, pleiteando R$ 50.000,00, em virtude da remoção indevida do corpo de seu filho do túmulo original sem prévia comunicação. O ato resultou na exposição do cadáver já em decomposição à autora e familiares. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando indenização em R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. O recurso do Município questiona a responsabilidade objetiva, defendendo que a conduta do servidor foi isolada e sem má-fé. Já o recurso adesivo da autora, interposto de forma inadequada nas contrarrazões, pleiteia majoração da indenização. Além disso, o Município questiona a aplicação dos consectários legais, especificamente a incidência de juros de mora e correção monetária. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva do Município está prevista no art. 37, § 6º, da CF/1988, sendo irrelevante a ausência de dolo ou culpa do servidor. 4. O valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade dos fatos. 5. A aplicação da EC 113/2021 determina que a partir de 09/12/2021, em condenações envolvendo a Fazenda Pública, a atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados exclusivamente pela taxa SELIC, vedada a cumulação com outros índices. Dessa forma, a sentença deve ser parcialmente reformada para que, a partir da vigência da EC 113/2021, aplique-se somente a SELIC, sem a incidência adicional de correção monetária. 6. O recurso adesivo da autora não pode ser conhecido, pois foi interposto de forma inadequada, em desacordo com o art. 997, § 2º, do CPC/2015. 7. Quanto à condenação em custas processuais, o Município é isento, conforme o art. 3º da Lei Estadual n. 7.603/2001. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação do Município parcialmente provido para ajustar os consectários legais conforme a EC 113/2021, aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC a partir de 09/12/2021, e reconhecer a isenção de custas ao ente público. Recurso adesivo da autora não conhecido. Tese de julgamento: "1. O Município responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de falhas na prestação de serviços públicos, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, sendo prescindível a comprovação de dolo ou culpa dos agentes públicos para a configuração do dever de indenizar. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade do dano, as circunstâncias do caso concreto e o caráter pedagógico da medida, sem que haja enriquecimento sem causa ou insuficiência reparatória. 3. A partir de 09/12/2021, a atualização monetária e os juros de mora em condenações envolvendo a Fazenda Pública devem ser calculados exclusivamente pela taxa SELIC, vedada a cumulação com quaisquer outros índices de correção monetária, em conformidade com o art. 3º da EC 113/2021. 4. O recurso adesivo interposto pela autora não foi conhecido, tendo em vista que foi apresentado de forma inadequada, conjuntamente com as contrarrazões do recurso principal, o que viola o disposto no art. 997, § 2º, do CPC/2015. A independência formal e material do recurso adesivo impede sua interposição em peça única, o que torna o recurso inadmissível". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; EC 113/2021; CPC/2015, art. 997. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810; STJ, Tema 905. (N.U 1000992-84.2021.8.11.0111, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) Em outras palavras, o valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, visando o equilíbrio da situação, de modo que não pode ser irrisório a ponto de nada representar ao agente que sofre a agressão, assim como não pode ser elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. Ao sopesar as circunstâncias do caso, e tendo em foco a razoabilidade, tem-se por necessário a redução da verba indenizatória a título de danos morais, para que seja fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por tumulo de cada familiar – totalizando valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), eis que se mostra razoável a cumprir a função compensatória, sem se mostrar exorbitante, ante as especificidades do caso. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO parcial ao recurso para reformar a sentença tão somente quanto à condenação de indenização pelos danos morais sofridos, a fim de minorá-la ao patamar de o valor de R$ 30 (trinta mil reais), R$ 10.000,00 (dez mil reais), por tumulo (ente familiar) – vez que valor suficiente às particularidades do caso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/04/2025

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Processo nº 1001292-74.2024.8.11.0003

ID: 257192039

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001292-74.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSUE ALVES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO MORALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001292-74.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Inde… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001292-74.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [JOSUE ALVES PEREIRA - CPF: 514.086.431-20 (APELADO), MARCO ANTONIO MORALES - CPF: 702.686.301-00 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELANTE), MARCIO HENRIQUE DE BRITO MAZETI - CPF: 348.106.058-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS EXCELENTISSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CEMITÉRIO PÚBLICO. DESAPARECIMENTO DE SEPULTURAS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Rondonópolis contra sentença que o condenou a conceder ao autor a posse perpétua de duas novas sepulturas e a pagar indenização por danos morais e materiais, em razão do desaparecimento das sepulturas de seus familiares no cemitério municipal. II. Questão em discussão 2. O cerne da questão consiste em verificar se o Município deve responder pela impossibilidade de localização das sepulturas adquiridas pelo autor e se é cabível a redução do valor da indenização fixada a título de danos morais. III. Razões de decidir 3. O Município, como responsável pela administração do cemitério público, tem o dever de manter o devido mapeamento dos jazigos, permitindo que os concessionários possam exercer regularmente seus direitos sobre as sepulturas adquiridas. 4. A perda da localização das sepulturas demonstra falha na prestação do serviço público, configurando responsabilidade civil objetiva do ente municipal, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. A indenização por dano moral deve ser arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se enriquecimento sem causa. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, reduziu-se a condenação de R$ 75.000,00 para R$ 30.000,00, fixando-se o valor de R$ 10.000,00 por cada sepultura desaparecida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. O Município responde objetivamente pelos danos causados pela falha na administração e organização do cemitério público, impedindo a localização de sepulturas regularmente adquiridas. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em montante razoável e proporcional à gravidade do dano, evitando-se enriquecimento sem causa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 43. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810; STJ, Tema 905. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Rondonópolis contra sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT que, nos autos da Ação de Indenização por Dano Moral e material nº 1001292-74.2024.8.11.0003 ajuizada por JOSUE ALVES PEREIRA julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, a condenar o ente público a obrigação de fazer de conceder ao autor a posse perpétua de duas novas sepulturas, com as medidas e características semelhantes às anteriormente adquiridas, danos morais em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e R$ 600,00 em danos materiais. Nas razões recursais, o apelante aduz que os túmulos foram localizados e por isso não restou comprovados os danos sofridos pelo apelado. requer seja minorado o quantum indenizatório tanto a título de dano moral, ou seja, que as fixações da indenização sejam pautadas pelos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do recorrido. Requer, pois, o provimento do recurso. Contrarrazões pelo não provimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Como relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Rondonópolis contra sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT que, nos autos da Ação de Indenização por Dano Moral e material nº 1001292-74.2024.8.11.0003 ajuizada por JOSUE ALVES PEREIRA julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, a condenar o ente público a obrigação de fazer de conceder ao autor a posse perpétua de duas novas sepulturas, com as medidas e características semelhantes às anteriormente adquiridas, danos morais em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e R$ 600,00 em danos materiais. Na origem, Josué Alves Pereira ajuizou uma ação contra o Município de Rondonópolis, buscando obrigação de fazer, responsabilidade civil e indenização por danos morais e materiais. Ele alegou ter adquirido duas sepulturas no cemitério municipal Vila Paulista, onde foram sepultados sua mãe, irmão e irmã. Aduz que após o falecimento de seu cunhado, Josué foi ao cemitério para realizar o sepultamento e foi informado sobre uma anuidade em aberto de R$ 60,00, que pagou. No entanto, ao procurar os túmulos de seus entes queridos, não conseguiu localizá-los devido a mudanças na organização do cemitério. Ele relatou que a administração não forneceu assistência para encontrar as sepulturas e que o tratamento dado aos restos mortais foi desumano. Diante disso, Josué requer a busca e exumação dos restos mortais de seus familiares, indenização por danos morais (sugerida em R$ 25.000,00 por ente), a cessão de duas novas sepulturas ou restituição do valor pago (R$ 22.220,00), e o ressarcimento de benfeitorias realizadas nas sepulturas, totalizando R$ 600,00. Na sentença apelada o Juiz singular julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, a condenar o ente público a obrigação de fazer de conceder ao autor a posse perpétua de duas novas sepulturas, com as medidas e características semelhantes às anteriormente adquiridas, danos morais em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e R$ 600,00 em danos materiais. A respeito da matéria em debate, sabe-se que a responsabilidade civil do Estado, em regra, é objetiva e encontra previsão no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e no art. 43 do Código Civil, os quais dispõem, in verbis: [...] Dessarte, a configuração da responsabilidade civil do Estado exige a presença concomitante de três requisitos: I) o fato administrativo, assim considerada a conduta comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, de um agente público; II) o dano, seja de natureza material ou moral; III) e, por fim, o nexo causal, ou seja, a relação de causalidade entre o fato administrativo e o dano. Nessa toada, para a verificação do nexo de causalidade, incumbe ao lesado demonstrar que o prejuízo por ele suportado decorreu da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou a culpado agente. In casu, compulsando-se os autos, restou comprovado que o apelado adquiriu dois jazigos perpétuos no cemitério Vila Paulista, sendo o lote 02, da quadra 28 (ano de 2007) e lote 13, a quadra 27 (ano de 2008) (contratos id. 13e9106175 e id. 139106177), estando demonstrado, ainda, que nestes locais foram sepultamentos Catarianos Alves Pereira, Daniel Alves Pereira e Rute Alves Pereira, mãe e irmãos do autor. Sendo que em cumprimento ao mandado de constatação, o oficial de justiça certificou que não conseguiu identificar os lotes, justamente por falta de mapeamento, sendo que registrou imagens de onde estaria os jazigos, segundo apontamento feito por uma funcionária do cemitério: “No local não foram localizados, de imediato, os jazigos tendo em vista que não foram identificadas placas com indicações de quadra ou lotes. Desta forma me desloquei à sala da administração do cemitério onde fui atendido pela senhora Maria, sendo que me identifiquei e busquei informações sobre os dois jazigos que constam no mandado e a mesma pediu que a acompanhasse, me levando aos locais onde apontou como sendo os lotes 02 da quadra 28 e o lote 13 da quadra 27 conforme as fotos em anexo. O jazigo da quadra 27 existe apenas uma cruz sobre o mesmo com a inscrição de nome Catarina Alves Pereira e não há nada sobre o jazigo da quadra 28. Não existe mapa de localização dos lotes, apenas uma foto (aparentemente aérea) conforme anexo.” A imagem aérea juntada pelo Município (id. 163465171) e as imagens registradas pelo oficial de justiça (id. 164086617) revelam que os túmulos estão distribuídos em ordem aleatória e ainda existem jazigos sem identificação (sem nome ou números). Nesse contexto, é evidente que a falta de mapeamento adequado dos espaços do cemitério, mais do que dificultar a localização dos jazigos, impede a fruição do direito de concessão de uso, cuja aquisição se comprovou. Conquanto a concessão do direito real de uso do espaço transfira aos titulares igualmente o dever de cuidado e manutenção do respectivo terreno, tal circunstância não exime a municipalidade de providenciar a atualização do mapeamento do cemitério, de modo a assegurar a identificação e localização dos jazigos, mormente quando o detentor do direito dispõe de documentação indicativa do lote e quadra em que devia estar situado, nos termos do artigo 5º da Lei Municipal nº 10.767/2020. Em sendo assim, não se trata de um mero aborrecimento, considerando que o apelante descumpriu o seu dever de guarda e administração do referido cemitério. Por outro lado, na fixação da indenização por dano moral, devem ser levados em consideração a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e, ainda, o grau de culpa do agente, de terceiros ou da vítima. Isso porque, a contraprestação pecuniária pelo dano moral sofrido tem dupla função: proporcionar prazer ao lesado, com intuito de compensar-lhe pela dor injustamente causada, e punir o causador do dano, para que seja desestimulado a incorrer em outras situações lesivas semelhantes. Entretanto, na falta de parâmetros legais, deve o julgador guiar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para quantificar essa espécie de dano, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, para que a sanção sirva como efetiva reprimenda ao ofensor e como compensação ao ofendido, mas sem resultar em enriquecimento indevido. Cumpre salientar que, uma das covas adquiridas e procuradas pelo apelado, apesar de após todo embrome, fora encontrada posteriormente, tendo em vista que nela possui um crucifixo com o nome da de cujus Catarina Alves Pereira, sendo que tais benfeitorias como a identificação personalizada devem ser realizadas pelo cessionário – o familiar – já que no contrato de concessão firmado entre as partes como obrigação do cedente tem-se somente a limpeza e arrumação do cemitério. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. REMOÇÃO INDEVIDA DE CORPO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. EXPOSIÇÃO DO CADÁVER À FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA EC 113/2021. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ISENÇÃO DE CUSTAS AO MUNICÍPIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. A autora ajuizou ação de indenização por danos morais contra o Município de Matupá, pleiteando R$ 50.000,00, em virtude da remoção indevida do corpo de seu filho do túmulo original sem prévia comunicação. O ato resultou na exposição do cadáver já em decomposição à autora e familiares. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando indenização em R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. O recurso do Município questiona a responsabilidade objetiva, defendendo que a conduta do servidor foi isolada e sem má-fé. Já o recurso adesivo da autora, interposto de forma inadequada nas contrarrazões, pleiteia majoração da indenização. Além disso, o Município questiona a aplicação dos consectários legais, especificamente a incidência de juros de mora e correção monetária. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva do Município está prevista no art. 37, § 6º, da CF/1988, sendo irrelevante a ausência de dolo ou culpa do servidor. 4. O valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade dos fatos. 5. A aplicação da EC 113/2021 determina que a partir de 09/12/2021, em condenações envolvendo a Fazenda Pública, a atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados exclusivamente pela taxa SELIC, vedada a cumulação com outros índices. Dessa forma, a sentença deve ser parcialmente reformada para que, a partir da vigência da EC 113/2021, aplique-se somente a SELIC, sem a incidência adicional de correção monetária. 6. O recurso adesivo da autora não pode ser conhecido, pois foi interposto de forma inadequada, em desacordo com o art. 997, § 2º, do CPC/2015. 7. Quanto à condenação em custas processuais, o Município é isento, conforme o art. 3º da Lei Estadual n. 7.603/2001. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação do Município parcialmente provido para ajustar os consectários legais conforme a EC 113/2021, aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC a partir de 09/12/2021, e reconhecer a isenção de custas ao ente público. Recurso adesivo da autora não conhecido. Tese de julgamento: "1. O Município responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de falhas na prestação de serviços públicos, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, sendo prescindível a comprovação de dolo ou culpa dos agentes públicos para a configuração do dever de indenizar. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade do dano, as circunstâncias do caso concreto e o caráter pedagógico da medida, sem que haja enriquecimento sem causa ou insuficiência reparatória. 3. A partir de 09/12/2021, a atualização monetária e os juros de mora em condenações envolvendo a Fazenda Pública devem ser calculados exclusivamente pela taxa SELIC, vedada a cumulação com quaisquer outros índices de correção monetária, em conformidade com o art. 3º da EC 113/2021. 4. O recurso adesivo interposto pela autora não foi conhecido, tendo em vista que foi apresentado de forma inadequada, conjuntamente com as contrarrazões do recurso principal, o que viola o disposto no art. 997, § 2º, do CPC/2015. A independência formal e material do recurso adesivo impede sua interposição em peça única, o que torna o recurso inadmissível". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; EC 113/2021; CPC/2015, art. 997. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810; STJ, Tema 905. (N.U 1000992-84.2021.8.11.0111, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) Em outras palavras, o valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, visando o equilíbrio da situação, de modo que não pode ser irrisório a ponto de nada representar ao agente que sofre a agressão, assim como não pode ser elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. Ao sopesar as circunstâncias do caso, e tendo em foco a razoabilidade, tem-se por necessário a redução da verba indenizatória a título de danos morais, para que seja fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por tumulo de cada familiar – totalizando valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), eis que se mostra razoável a cumprir a função compensatória, sem se mostrar exorbitante, ante as especificidades do caso. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO parcial ao recurso para reformar a sentença tão somente quanto à condenação de indenização pelos danos morais sofridos, a fim de minorá-la ao patamar de o valor de R$ 30 (trinta mil reais), R$ 10.000,00 (dez mil reais), por tumulo (ente familiar) – vez que valor suficiente às particularidades do caso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/04/2025

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Processo nº 1001292-37.2024.8.11.0080

ID: 295777822

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001292-37.2024.8.11.0080

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL, EXTINTORES, MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ANTONIO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PROCESSO n. 1001292-37.2024.8.11.0080 REQUERENTE: VALE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL, EXTINTORES, MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA REQUERIDO: AMH REFORMAS E CONSTRUCAO LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO do polo ATIVO, para comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 14/07/2025 Hora: 13:40 Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 10/07/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. (Assinado Digitalmente) SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001292-40.2022.8.11.0037

ID: 342009497

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001292-40.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELLA ESCOBAR IZELI BARROS

Decisão

Advogados:

LUDMYLA CAETANO

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GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1001292-40.2022.8.11.0037. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: DANIELLA ESCOBAR IZELI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1001292-40.2022.8.11.0037. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: DANIELLA ESCOBAR IZELI - EPP, DANIELLA ESCOBAR IZELI BARROS Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT em face de DANIELLA ESCOBAR IZELI BARROS e OUTRO, todos devidamente qualificados nos autos. No ID nº 168285851, este juízo determinou a penhora online de ativos financeiros na conta bancária da parte executada por meio do sistema Sisbajud, restando cumprida parcialmente (ID nº 170083342). No ID nº 178752686, a parte executada comparece aos autos e sustenta que os valores bloqueados tratam-se de verba impenhorável, pugnando pela liberação dos valores. A parte exequente manifestou-se no ID nº 189068806, alegando que a parte executada não logrou êxito em comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, pugnando pela rejeição do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. No caso sub judice, a parte exequente alega que os valores bloqueados em sua conta bancária são inferiores à 40 (quarenta) salários mínimos, bem como a quantia é decorrente de salário, portanto impenhoráveis, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC. Em que pese o STJ possuir jurisprudência no sentido de que “reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita", verifica-se que a executada sequer juntou os extratos bancários na época do bloqueio, não sendo possível analisar a origem da verba. Ora, embora seja incontroverso que a quantia penhorada alcança patamar inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, é ônus da parte executada demonstrar a natureza e a suposta destinação dos valores. Para fins de análise da tese de impenhorabilidade, o mínimo que se espera da parte executada é juntar aos autos os seus extratos bancários, já que não há como presumir que o montante seria utilizado para garantir sua subsistência, ou, ainda, que o titular não utilizava sua conta para outras movimentações financeiras. Sendo assim, as quantias existentes na conta bancária (poupança ou corrente) da devedora, ainda que inferiores à 40 (quarenta) salários mínimos, não gozam do privilégio da impenhorabilidade descrito na norma processual vigente, por expressa decisão do legislador que, no exercício do poder constitucional de edificar normas, elegeu as hipóteses cabíveis. Assim, uma vez que não há comprovação da origem dos valores bloqueados, a hipótese versada nestes autos não encontra fundamento em nenhuma das hipóteses previstas no art. 833 do CPC. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CONTA CORRENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA CONSTRITA - ÔNUS DO DEVEDOR. Nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, desde que inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários mínimos também se aplica àqueles depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda. Contudo, cabe ao impugnante comprovar que o valor constrito se refira a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. Inexistindo sequer indícios da natureza da verba bloqueada, deve ser mantida a ordem de penhora. (TJ-MG - AI: 10000190729186005 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. ART. 833, INCISO X, CPC. NORMA DE CUNHO RESTRITIVO. EXTENSÃO DO PRIVILÉGIO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação à penhora, mantendo a constrição sobre o montante constante na conta corrente do agravante. 2. De acordo com o inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, é impenhorável à quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, ressalvada a execução de prestação alimentícia. 3. As normas restritivas de direitos ou conferidoras de privilégios são interpretadas restritivamente. 4. As quantias encontradas na conta corrente do devedor, ainda que inferiores a quarenta salários mínimos, não gozam do privilégio da impenhorabilidade conferida aos valores encontrados em caderneta de poupança, quando não incidentes outras causas de impenhorabilidade. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07274316420218070000 DF 0727431-64.2021.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/11/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/11/2021 . Pág. Sem Página Cadastrada.) Assim sendo, considerando que a executada não cuidou de produzir provas mínimas do direito alegado, INDEFIRO o pedido de ID nº 178752686 e mantenho os valores bloqueados nos autos. Sem prejuízo, defiro o pedido de ID nº 189068806 e determino a constrição mensal de 15% dos rendimentos auferidos pela devedora DANIELLA ESCOBAR IZELI BARROS junto à SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO até que se atinja a integral satisfação da dívida em execução. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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