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Processo nº 1001313-11.2020.8.11.0029

ID: 301135371

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001313-11.2020.8.11.0029

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEMENTES SANTA FE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS PRATES RODRIGUES

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ROBERTO CYSNEIROS DO REGO LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO CYSNEIROS DO REGO LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001313-11.2020.8.11.0029. EXEQUENTE: SEMENTES SANTA FE LTDA EXECUTADO: MAURICIO BEYERLER Vistos. 1. Com fulcro na Tabela … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001313-11.2020.8.11.0029. EXEQUENTE: SEMENTES SANTA FE LTDA EXECUTADO: MAURICIO BEYERLER Vistos. 1. Com fulcro na Tabela B, item 04, da Lei n.º 11.077, de 10 de janeiro de 2020, que instituiu a cobrança do valor de R$ 20,00 (vinte reais) (por consulta), referente as custas para realização de pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD; RENAJUD; INFOJUD; SERASAJUD e assemelhados, DETERMINO: INTIME-SE a parte Exequente, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas devidas, mediante emissão de guia própria no site do Tribunal de Justiça e, posteriormente, providencie a juntada do referido comprovante nos autos, bem como promova a atualização do débito executado, a fim de possibilitar o efetivo cumprimento da medida pleiteada. 2. Com o comprovante nos autos e atualização dos cálculos, PROCEDA-SE com o bloqueio via SISBAJUD. DETERMINO a penhora online sobre dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira, em nome do(s) executado(s), até o limite da dívida. Havendo bloqueio de dinheiro, dê-se ciência à parte exequente da penhora efetivada nos autos, a fim de que requeira o que entender de direito. Em seguida, intime-se a parte requerida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. No caso de penhora negativa, dê-se ciência à credora da resposta encaminhada, informando que não foram encontrados valores a serem bloqueados nas contas dos executados. 3. Infrutífera a diligência acima, desde já determino: (i). A pesquisa de bens via sistema RENAJUD e, sendo frutífera a consulta, insira a restrição de TRANSFERÊNCIA sobre os veículos encontrados, pelo próprio sistema. Realizado o bloqueio, intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possui interesse na penhora e depósito dos bens. Havendo interesse na constrição e de tomar o bem em depósito, ante a ausência de depositário judicial, expeça-se mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO, BUSCA e DEPÓSITO, que deverá ser cumprido no endereço da inicial e/ou do cadastrado do veículo ou outro indicado pelo exequente. Havendo desinteresse da exequente, o bem a ser penhorado deverá ser depositado em poder do executado, que assumirá o encargo de depositário fiel e exercerá o ônus de guardá-lo e conservá-lo, bem como de não dispor do mesmo, sob pena de ser considerado depositário infiel. 4. REQUISITE-SE à Receita Federal, via sistema INFOJUD, o envio da identificação do contribuinte e das 03 (três) últimas declarações de renda do executado. Em razão dos documentos que serão carreados aos autos e tendo em vista a necessidade de preservar o SIGILO FISCAL, com base no artigo 189, do CPC, DETERMINO, doravante, o SEGREDO DE JUSTIÇA (sigilo médio) apenas para o documento fiscal que será juntado. 5. Infrutíferas ou insuficientes as diligências anteriores, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução. Cumpra-se, expedindo o necessário. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Jaqueline Alcantara Ordano x O Boticário Franchising Ltda

ID: 259656292

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011874-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ALCANTARA ORDANO

Polo Passivo:

O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1011874-08.2025.8.11.0001. AUTOR: JAQUELINE ALCANTARA ORDANO REQUERIDO: O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1011874-08.2025.8.11.0001. AUTOR: JAQUELINE ALCANTARA ORDANO REQUERIDO: O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS E DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGENCIA, em que a causa de pedir funda-se na alegação de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito em 28/02/2024, referente ao Contrato: 232137700, no valor de R$ 105,11 (cento e cinco reais e onze centavos), sustentando nunca ter a contratado. Ao final, requer a declaração de inexistência de dívida, bem como requer a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, o reclamado apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito previsto no art. 488 do Código de Processo Civil. Assim, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão não assiste à parte autora. De início, cumpre-me consignar que, consoante se depreende do colacionado nos autos, a relação mantida entre a autora e a empresa ré não se tipifica como sendo de consumo. A parte autora não se enquadra no conceito de consumidor pela teoria finalista, em que é necessário que este seja o destinatário final do produto, o que não ocorre no presente caso, vez que, conforme esta era revendedora que adquiria os produtos da empresa ré para revender aos consumidores finais. Nesse sentido: SUMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. REVENDEDOR DE PRODUTOS MEDIANTE CADASTRAMENTO. DIVERSOS PEDIDOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FATOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FATOS INCONTROVERSOS. ONUS DA PROVA CUMPRIDO PELA PARTE RECORRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Recurso Inominado. Sentença de improcedência sob o fundamento de ausência de comprovação de falha na prestação de serviços, pois a parte recorrida teria comprovado a existência de cadastro da recorrente para solicitação de produtos para revenda, além da realização de 62 (sessenta e dois) pedidos realizados perante a plataforma e indicação do mesmo endereço nas notas fiscais apresentadas.2. Cumpre esclarecer que não se trata de relação de consumo, pois no caso em comento a recorrente não era a destinatária final dos produtos. Trata-se de relação civil para a revenda de produtos comercializados pela parte recorrida.3. Nas razões recursais a parte recorrente sustenta que não teria sido comprovada a existência de relação jurídica entre as partes.4. Consta no caderno processual a formalização de sessenta e dois pedidos por meio da plataforma fornecida pela parte recorrida aos seus revendedores, além das telas cadastrais em nome da parte recorrente e as notas fiscais geradas pelos pedidos realizados.5. Ao apresentar impugnação, a parte recorrente não se insurgiu quanto aos fatos e provas apresentadas com a defesa, se limitando a afirmar que não havia relação entre as partes e que o débito seria inexistente e reiterando o seu pedido de indenização moral.6. Analisando as provas apresentadas, não é possível verificar verossimilhança das alegações da exordial.7. Em que pese o princípio da simplicidade aplicável aos juizados especiais, este não é absoluto e compete ainda que minimamente a parte requerente comprovar os fatos que alega, não podendo se exigir prova negativa da parte adversa.8. A recorrida apresentou provas sistêmicas da realização de cadastramento, além de diversos pedidos gerados pela recorrente via plataforma da parte recorrida e as notas fiscais dos pedidos formalizados.9. Registra-se que em razão da ausência de impugnação específica, no momento processual oportuno, os fatos e documentos apresentados se tornaram incontroversos.10. Não restou comprovada a existência de falha na prestação dos serviços.11. Desse modo, não tendo sido comprovada a existência de falha na prestação de serviços, e não há que se falar em reforma da sentença ou indenização por dano moral, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a improcedência por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.12. Por consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizada, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1001313-48.2022.8.11.0091, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 28/10/2023) Assim, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. É cediço que, uma vez que não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, compete à parte autora trazer aos autos os fatos constitutivos do seu direito. Assim como, segundo a regra contida no artigo 336 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Neste contexto, da leitura da inicial e da impugnação à contestação, verifica-se que os pedidos da autora estão embasados na alegação de que inexiste relação jurídica entre as partes, razão pela qual, sob esta perspectiva, serão apreciadas as provas acostadas aos autos. Com efeito, em contestação, a reclamada sustenta que a parte autora realizou consigo o cadastro de revendedor autônomo, fez pedido de seus produtos. Para corroborar seus arrazoados, a demandada instruiu o feito com cópia do cadastro de revendedor, o qual foi levado a efeito por meio de biometria facial (selfie), além de cópias dos documentos pessoais e canhoto de comprovante de entrega de produtos devidamente assinado. Deste modo, conclui-se que a reclamada logrou comprovar o vínculo contratual mantido entre as partes (contrato nº 232137700), que consta como aberto em seu sistema, diante da ausência de pagamento pela parte autora. Por sua vez, a parte autora, em sua impugnação à contestação, alegou a complexidade da causa em virtude das supostas diferenças nas assinaturas, contudo, verifica-se que o cadastro foi realizado de forma virtual, com assinatura eletrônica e selfie da parte autora, que não foram impugnados de forma específica. Ademais, a própria procuração outorgada ao advogado foi realizada de forma virtual. Não há a necessidade de formalização de contratos bancários de forma física, sendo a contratação eletrônica uma realidade na contemporaneidade. Os contratos evoluíram para a celebração de forma digital e remota, por meio de aplicativos, de forma que criar exigências, à revelia da lei, tornam o Judiciário alheio à realidade. Nesse sentido, colhe-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: “[...] A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. (STJ. REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Terceira Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 15/05/2018, DJe 07/06/2018). Acrescente-se o artigo 411, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que o documento deve ser considerado autêntico quando "a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei". Assim, restou demonstrada a relação jurídica pela parte autora e a sua inadimplência, estando a parte requerida no exercício regular de seu direito, razão pela qual merece acolhimento o pedido contraposto, para condenar a reclamante ao pagamento do valor questionado na exordial (art. 31, caput, L. 9099/1995). Entretanto, não vislumbro a ocorrência de algumas das hipóteses legais de litigância de má-fé. Ante o exposto: I. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial; e II. JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela parte reclamada para CONDENAR a parte autora a pagar seu débito pendente no valor R$ 105,11 (cento e cinco reais e onze centavos), que deverá ser atualizado monetariamente a partir do inadimplemento (art. 397, CC), pela variação do IPCA, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal (Selic), deduzido o IPCA, conforme o disposto no art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Bruna Pereira Da Silva x Avon Cosméticos Ltda

ID: 338717592

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009601-75.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AVON COSMÉTICOS LTDA

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1009601-75.2024.8.11.0006. AUTOR: BRUNA PEREIRA DA SILVA REU: AVON COSMÉTICOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1009601-75.2024.8.11.0006. AUTOR: BRUNA PEREIRA DA SILVA REU: AVON COSMÉTICOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que a causa de pedir funda-se na alegação de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito, sustentando nunca ter a contratado. Ao final, requer a declaração de inexistência de dívida, bem como requer a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, o reclamado apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de substituição do polo passivo da demanda. proceda a secretaria com o devido cadastro no sistema PJE. Passo à análise do mérito destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão não assiste à parte autora. De início, cumpre-me consignar que, consoante se depreende do colacionado nos autos, a relação mantida entre a autora e a empresa ré não se tipifica como sendo de consumo. A parte autora não se enquadra no conceito de consumidor pela teoria finalista, em que é necessário que este seja o destinatário final do produto, o que não ocorre no presente caso, vez que, conforme esta era revendedora que adquiria os produtos da empresa ré para revender aos consumidores finais. Nesse sentido, colham-se as seguintes decisões: SUMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. REVENDEDOR DE PRODUTOS MEDIANTE CADASTRAMENTO. DIVERSOS PEDIDOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FATOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FATOS INCONTROVERSOS. ONUS DA PROVA CUMPRIDO PELA PARTE RECORRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Recurso Inominado. Sentença de improcedência sob o fundamento de ausência de comprovação de falha na prestação de serviços, pois a parte recorrida teria comprovado a existência de cadastro da recorrente para solicitação de produtos para revenda, além da realização de 62 (sessenta e dois) pedidos realizados perante a plataforma e indicação do mesmo endereço nas notas fiscais apresentadas.2. Cumpre esclarecer que não se trata de relação de consumo, pois no caso em comento a recorrente não era a destinatária final dos produtos. Trata-se de relação civil para a revenda de produtos comercializados pela parte recorrida.3. Nas razões recursais a parte recorrente sustenta que não teria sido comprovada a existência de relação jurídica entre as partes.4. Consta no caderno processual a formalização de sessenta e dois pedidos por meio da plataforma fornecida pela parte recorrida aos seus revendedores, além das telas cadastrais em nome da parte recorrente e as notas fiscais geradas pelos pedidos realizados.5. Ao apresentar impugnação, a parte recorrente não se insurgiu quanto aos fatos e provas apresentadas com a defesa, se limitando a afirmar que não havia relação entre as partes e que o débito seria inexistente e reiterando o seu pedido de indenização moral.6. Analisando as provas apresentadas, não é possível verificar verossimilhança das alegações da exordial.7. Em que pese o princípio da simplicidade aplicável aos juizados especiais, este não é absoluto e compete ainda que minimamente a parte requerente comprovar os fatos que alega, não podendo se exigir prova negativa da parte adversa.8. A recorrida apresentou provas sistêmicas da realização de cadastramento, além de diversos pedidos gerados pela recorrente via plataforma da parte recorrida e as notas fiscais dos pedidos formalizados.9. Registra-se que em razão da ausência de impugnação específica, no momento processual oportuno, os fatos e documentos apresentados se tornaram incontroversos.10. Não restou comprovada a existência de falha na prestação dos serviços.11. Desse modo, não tendo sido comprovada a existência de falha na prestação de serviços, e não há que se falar em reforma da sentença ou indenização por dano moral, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a improcedência por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.12. Por consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizada, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1001313-48.2022.8.11.0091, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 28/10/2023) Assim, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. É cediço que, uma vez que não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, compete à parte autora trazer aos autos os fatos constitutivos do seu direito. Assim como, segundo a regra contida no artigo 336 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. A parte autora sustenta desconhecer a negativação no valor de R$ 159,62 (cento e cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos), com contrato de n: 77203081583973082020, datada em 20/07/2020 e no valor de R$ 193,09 (cento e noventa e três reais e nove centavos), com contrato de n: 77203081250656092020, datada em 11/09/2020.. Por sua vez, a parte reclamada, em sua contestação, sustenta que a parte autora realizou o cadastro de revendedor autônomo, fez diversos pedidos de seus produtos, trazendo aos autos, cadastro de revendedor, com selfie e cópia de documentos pessoais e canhoto de comprovante de entrega de produtos devidamente assinado e extrato com diversos pedidos realizados e pagamentos realizados. Em sede de impugnação à contestação, a parte reclamante ressaltou que a presente ação não versa sobre relação jurídica, desse modo é evidente que a empresa possui vários documentos assinado pela reclamante, porém, cabe a mesma fazer juntada do que corresponde ao débito discutido nestes autos. Afirmou que NENHUMA DAS NOTAS FISCAL ASSINADAS ANEXAS AOS AUTOS CORRESPONDEM AO DÉBITO DISCUTIDO NESTA AÇÃO, compulsando os autos detalhadamente é possível verificar essa afirmação. No caso dos autos, a relação jurídica entre as partes é incontroversa, contudo, entendo que a parte reclamada não fez prova de suas alegações. A parte autora sustenta desconhecer a dívida negativada em 10/06/2024, no valor de R$ 119,31, contrato número 9620837. Apesar de juntar inúmeras notas fiscais, algumas sem assinatura da parte autora, fato é que a parte reclamada não trouxe documento que justificasse a negativação do débito em 10/06/2024, no valor de R$ 119,31, contrato número 9620837. Em sua contestação, a parte reclamada sustenta que agiu no exercício regular de seu direito, uma vez que a autora se cadastrou como Representante, realizou pedido e permaneceu inadimplente. Contudo, a parte autora não trouxe nenhuma prova de suas alegações. Embora a relação jurídica entre as partes seja incontroversa, eis que reconhecida pela parte autora em sua petição inicial, esta alegou que fez o cadastro, porém, nunca fez pedido de produtos. Diante disso, caberia à parte reclamada comprovar esses pedidos, o que não fez, já que não trouxe aos autos nenhum pedido, nota fiscal ou qualquer documento assinado pela parte autora, limitando-se a alegações. A parte reclamada é responsável pela negativação indevida, mormente porque a ela competia o dever de cautela e verificar eventual falha em seu sistema de cobrança. Desta forma, resta evidente que a Reclamada não trouxe fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte Reclamante, cingindo-se a alinhavar alegações sem qualquer lastro probatório. Descura, assim, a demandada do dever de impugnação específica de que trata o art. 341, caput, do CPC, o que faz presumir a veracidade dos fatos articulados pela parte autora. Por conseguinte, impõe-se acolher os pedidos consistentes em declarar a inexigibilidade do débito e desconstituir a anotação (ou o registro) nos órgãos de proteção ao crédito. Outrossim, in casu, se verifica a hipótese de “damnum in re ipsa” , decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Por fim, embora no caso dos autos seja afastada a incidência da súmula 385 do STJ, o fato de existirem outras restrições em nome do requerente, ainda que posterior a discutida no presente processo, implica na redução do quantum indenizatório. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados para: A. DECLARAR a inexistência do débito objeto desta reclamação e que gerou a negativação do nome da parte Autora; B. CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), a título de danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; e C. CONDENAR a Reclamada à obrigação de proceder à exclusão do nome da parte reclamante do cadastro negativo, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 0002650-16.2019.8.11.0020

ID: 276560418

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002650-16.2019.8.11.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANNO SILVA MOURA FRANCISCO MATEUS DO CARMO SOUSA LUIZ FERNANDO SANTOS GARCIA RAFAEL GOMES ASSIS WILMA LUIZ DA SILVA MOURA

Intimação

Advogados:

HITALO VIEIRA BORGES

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FABIULA SILVA MARTINS

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HELLYERM PEREIRA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Autos n°. 0002650-16.2019.8.11.0020 Vistos etc. De início, impende anotar a situação processual: DENÚNCIA TESTEMUNHAS ACUSAÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Autos n°. 0002650-16.2019.8.11.0020 Vistos etc. De início, impende anotar a situação processual: DENÚNCIA TESTEMUNHAS ACUSAÇÃO Id 107866099 1. MARCOS PAULO BATISTA DE OLIVEIRA 2. JOSÉ ALFREDO GOMES DE OLIVEIRA 3. FITIPPALDI SOARES DE ATRAÚJO 4. NAIARA VILELA MARTINS RÉU RESPOSTA À ACUSAÇÃO TESTEMUNHAS ARROLADAS 1. FRANCISCO MATEUS DO CARMO SOUSA Id 110894585 Mesmas testemunhas da acusação 2. WILMA LUIZ DA SILVA MOURA Id 110894585 Mesmas testemunhas da acusação 3. ANDRÉ DA SILVA MOURA Id 110894585 Mesmas testemunhas da acusação 4. CRISTIANNO SILVA MOURA Id 110894585 Mesmas testemunhas da acusação 5. IVONEI CORNÉLIO DA SILVA Id 111072258 Mesmas testemunhas da acusação 6. PAULO HENRIQUE CORNÉLIO DA SILVA Id 111494941 Não arrolou testemunhas 7. JURACI CORNÉLIO DA SILVA Id 114834133 1. Nelso Visnieski Junior 2. Omar Brasil Mudeh 3. Marcelo Reis Ferreira Martins 4. Laila Brenda de Oliveira Barbosa 8. RAFAEL GOMES ASSIS Id 110894585 Mesmas testemunhas da acusação 9. WARLEY OLIVEIRA DE SOUZA Id 110224432 Não arrolou testemunhas 10. LUIZ FERNANDO SANTOS GARCIA Id 110894585 Mesmas testemunhas da acusação 11. THAYGOR DE SOUZA FIGUEIREDO Id 112350364 Mesmas testemunhas da acusação 12. PATRICK SILVEIRA VIEIRA Id 110503716 Não arrolou testemunhas 13. ELTON JUNIOR TESSARO PITCHENI Id 112043017 1. MIDIÃ CRISTINA RADAELI FRANCISCO 2. RONALDO DA SILVA 3. JOSÉ WILSON DA SILVA 4. FABIO AMANCIO DA SILVA 5. PAULINO MORRETI 14. RONICLEI PEREIRA BARRETO Id 114487087 Mesmas testemunhas da acusação 15. ADRIANO SOUSA BARBOSA NÃO LOCALIZADO 16. RICARDO BRUNO RIBEIRO DE JESUS Id 110251258 1. Frederico de Resende 2. Nadilma Maria Carrijo 3. Sérgio das Candeias 4. Paulo Junior Rodrigues Freitas 5. Enediney Acácio Vieira 6. Natanael Jose da Silva 7. José Igor Vieira de Rezende 8. Wilson José de Barros 17. VITOR RICARDO LOPES DA SILVA Id 110414451 1. SADI ROQUE VISNHIESKI JUNIOR 2. JOSÉ CARLOS FLEDERICO 3. CARLOS ALBERTO GONÇALVES BATISTA Traçado o panorama da situação processual, passo à análise das questões pendentes e preliminares arguidas em sede de respostas à acusação. Do réu ADRIANO SOUSA BARBOSA. Considerando que o réu ADRIANO SOUSA BARBOSA, citado por edital, quedou-se inerte (Id 152161778), em consonância com o parecer ministerial, com fulcro no art. 80 do CPP, determino o DESMEMBRAMENTO do processo, formando-se novos autos em relação ao aludido denunciado, bem como a suspensão do novo processo e do curso do prazo prescricional pelo período de 12 anos (súmula 415 do STJ), com fundamento no art. 366 do CPP. DAS RESPOSTAS À ACUSAÇÃO. Da nulidade da prova constituída através das interceptações telefônicas. Ao contrário do que alega a defesa do réu PAULO HENRIQUE CORNÉLIO DA SILVA, as interceptações telefônicas, que foram devidamente autorizadas judicialmente, trouxeram diálogos captados entre os acusados, demonstrando que eles conversaram entre si sobre as práticas dos furtos ocorridos, conforme descrito na inicial acusatória. Demais disso, os relatórios das interceptações encontram-se encartados nos autos da cautelar n. 1001256-80.2022.8.11.0042, Id 74585766, com indicação precisa dos numerais e das conversas transcritas. Logo, a defesa não logrou êxito em demonstrar qualquer ilegalidade ou irregularidade na diligência empreendida pela autoridade policial, de modo que, ausente a demonstração de prejuízo, inviável a declaração de nulidade, em atenção ao brocardo “pas de nullité sans grief”. Por consectário lógico, mantendo-se hígidas as provas colhidas, não há falar em absolvição sumária por ausência de provas, pelo que rejeito a preliminar arguida. Da preliminar de arguição de incompetência territorial. Suposta ilegalidade e inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2017 do Tribunal Pleno. Violação do art. 22, I, e art. 5º, LIII, ambos da CF/88, bem como dos artigos 70, 76, 78 e 83, todos do Código de Processo Penal. Não obstante a defesa dos réus tenha requerido a declaração de inconstitucionalidade do termo “com jurisdição em todo o Estado” da Resolução nº 11/2017 do Tribunal Pleno, tal pleito não merece prosperar, porquanto a Constituição Federal, em seu artigo 125, §1º, estabeleceu que a competência de cada Tribunal de Justiça será definida pela Constituição Estadual, cabendo aos Tribunais proporem lei de organização judiciária, in verbis: Art. 125. [...] § 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça. Somado a isso, o artigo 96, inciso III, “a”, da Constituição Estadual de Mato Grosso, dispõe que, por deliberação administrativa, o Tribunal de Justiça do Estado poderá propor à Assembleia Legislativa do Estado projeto de lei sobre a organização judiciária, bem como, dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos. Vejamos: Art. 96 Compete privativamente ao Tribunal de Justiça: III - por deliberação administrativa: a) propor à Assembleia Legislativa o projeto de lei de organização Judiciária, eleger seus órgãos diretivos e elaborar seu regimento interno com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; Em paralelo, a Recomendação n. 03/2006 do Conselho Nacional de Justiça, a qual o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso adotou, sugeriu a criação ou a especialização de Varas Criminais, com competência exclusiva ou concorrente, para processar e julgar os delitos relativos à organização criminosa. Segue: RECOMENDAÇÃO Nº 3, DE 30 DE MAIO DE 2006 1. Ao Conselho da Justiça Federal e aos Tribunais Regionais Federais, no que respeita ao Sistema Judiciário Federal, bem como aos Tribunais de Justiça dos Estados, a especialização de varas criminais, com competência exclusiva ou concorrente, para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas. Diante disso, o Tribunal de Justiça do Estado, por meio do Provimento nº 004/2008/CM, estabeleceu as competências e atribuições das Varas Judiciais da Comarca de Cuiabá. Assim, o art. 1º, inciso VI, do referido provimento, modificou a 15ª Vara Criminal que passou a ser denominada Vara Especializada Contra o Crime Organizado, os Crimes Contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes Contra a Administração Pública, tendo a competência, exclusiva, para processar e julgar os delitos praticados por grupo criminal organizado. O parágrafo 1º, do referido artigo em epígrafe, conferiu à Vara Especializada Contra o Crime Organizado a competência para processar e julgar os crimes praticados por organização criminosa, independentemente do meio, do modo ou do local de execução. Vejamos: Art. 1º [...] VI – a 15ª Vara Criminal passa a ser denominada Vara Especializada Contra o Crime Organizado, os Crimes Contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes Contra a Administração Pública, ficando com competência exclusiva para processar e julgar os delitos praticados por grupo criminal organizado (...) § 1º. O processamento e o julgamento dos crimes praticados por organização criminosa, conforme definido acima, serão da competência desta Vara, qualquer que seja o meio, modo ou local de execução, incluindo-se as ações e incidentes relativos a seqüestro e apreensão de bens, direitos ou valores, pedido de restituição de coisas apreendidas, busca e apreensão, hipoteca legal e quaisquer outras medidas assecuratórias, bem como todas as medidas relacionadas com a repressão penal, como as medidas cautelares antecipatórias ou preparatórias. Posteriormente, a Resolução n. 11/2017/TP, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, estabeleceu a competência da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá para processar e julgar os delitos praticados por grupo criminal organizado (Lei n. 9.034/95), com jurisdição em todo o Estado, bem como, os delitos praticados contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo e os Crimes de Lavagem, assim definidos em legislação específica (Leis n. 8137/90, 8.176/91 e 9.613/98), e contra a Administração Pública (art. 312 a 359-H do Código Penal), praticados em Cuiabá e as cartas precatórias criminais de sua competência. As jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal entendem que cabe aos Tribunais Estaduais à organização judiciária de seus Estados, sobretudo, especializações de Juízo em razão da matéria discutida, visto que a Constituição da República, em seu art. 96, I, "a", estabelece ser atribuição dos Tribunais inferiores dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, como leciona o artigo 125, § 1º da Constituição Federal, o artigo 96, inc. III, “a”, da Constituição Estadual de Mato Grosso e a Recomendação 03/2006 do Conselho Nacional de Justiça, conforme descrito alhures. Veja-se o entendimento jurisprudencial aplicável à questão em pauta: O Supremo Tribunal Federal, ao interpretrar o artigo 96, inciso I, alíneas a e d, e inciso II, alínea d, da Constituição Federal, firmou o entendimento de que o Poder Judiciário pode dispor sobre a especialização de varas, pois se trata de matéria que se insere no âmbito da organização Judiciária dos Tribunais. Precedentes. 2. Não há qualquer ilegalidade na tramitação, quer do procedimento investigatório, quer da ação penal deflagrados contra os pacientes, perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, Crimes contra a Ordem Econômica e Crimes contra a Administração Pública da comarca de Cuiabá, pois embora os ilícitos a eles assestados tenham supostamente ocorrido em Paranatinga/MT e Campo Novo/MT, o referido Juízo, por ser especializado quanto à matéria, prevalece sobre os demais. (STJ - HC: 237956 MT 2012/0066843-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 05/06/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2014) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA CONTRA O CRIME ORGANIZADO, CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E ECONÔMICA E CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. I - A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria. Precedentes. II - os dispositivos apontados no apelo nobre não albergam a pretensão recursal porquanto seria necessário examinar os citados Provimento 004/2008/CM e a Resolução 23/2014 do Tribunal a quo, pois o artigo 70 do CPP não traz comando normativo suficiente, por si só, para alterar a competência fixada nas instâncias de origem. Portanto, incide, no caso, o teor da Súmula 284/STF ('É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia'). Agravo desprovido. (STJ - AgRg no REsp 1611615/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018). CONFLITO DE JURISDIÇÃO – JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ [ESPECIALIZADA CONTRA O CRIME ORGANIZADO, OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E ECONÔMICA E OS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA] E JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS – AÇÃO PENAL PARA APURAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013 – JUÍZO SUSCITANTE RECONHECE A COMPETÊNCIA DEFINIDA NA RESOLUÇÃO Nº 11/2017/TP – ESPECIALIZAÇÃO DE VARAS PARA O PROCESSAMENTO DE FEITOS RESTRITOS POR MATÉRIA – ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PER RELATIONEM – JULGADO DO STJ – COMPETÊNCIA DA JUÍZO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ – CONFLITO IMPROCEDENTE. “[...], tanto o STF, como o STJ, firmaram o entendimento quanto a competência dos tribunais para disporem, por meio de ato normativo próprio, sobre especialização de varas do crime organizado, inclusive quanto à extensão territorial, como ocorreu com a especialização da 7º Vara Criminal de Cuiabá-MT, competente para processar e julgar crimes de organização criminosa e seus incidentes, em todo o território do Estado de Mato Grosso. [.. .].” (Parecer da PGJ nº 000111-034/2018 - Amarildo Cesar Fachone, promotor de Justiça designado) “A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria. ” (STJ, AgRg no REsp nº 1611615/MT) (TJ-MT - CJ: 00002142820188110050 MT, Relator: FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Data de Julgamento: 02/05/2019, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data de Publicação: 08/05/2019) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1014759-71.2020.8.11.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL EMENTA HABEAS CORPUS – ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ESPECIALIZAÇÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA – CABIMENTO – VALIDADE – ORDEM DENEGADA. É competente a 7ª Vara Criminal de Cuiabá para processar e julgar a ação penal em que se apurar crime de organização criminosa, supostamente cometido na Comarca de Alto Garças, por força do que dispõe a Resolução nº 11/2017, do Tribunal Pleno. Precedentes desta Corte e do STJ.“A especialização de varas consiste em alteração de competência territorial em razão da matéria, e não alteração de competência material, regida pelo art. 22 da Constituição Federal. " (STF - HC 113018, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 14/11/2013). (TJ-MT - HC: 10147597120208110000 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 11/08/2020, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/08/2020) Diante disso, não há falar em incompetência deste Juízo para processar e julgar os delitos praticados por organizações criminosas, tendo em vista a Resolução n. 11/2017/TP, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, e o Provimento nº 004/2008/CM, baseados no que determinam os artigos 96, I, "a" e 125, §1º, da Constituição Federal; artigo 96, inc. III, “a”, da Constituição Estadual de Mato Grosso e a Recomendação 03/2006 do Conselho Nacional de Justiça, atribuindo, assim, a competência, em todo o território do Estado de Mato Grosso, ao Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá para processar e julgar os delitos praticados por organizações criminosas. No que tange à aplicação da Súmula 206 do STJ, que dispõe que “a existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo”, visando à remessa do feito ao Juízo de onde as infrações penais foram consumadas, também não prospera, porquanto o verbete em questão concerne à matéria de Direito Processual Civil, afastando-se a sua aplicação no Direito Processual Penal. De mais a mais, mesmo levando-se em consideração que a competência em razão da natureza da infração penal seja relativa, as normas norteadoras do Processo Penal permitem ao Juiz, de ofício, reconheça a sua incompetência, conforme se depreende do artigo 109 do CPP. Nesse sentido, preleciona Eugênio Pacelli, in verbis: [...] se o juiz do processo penal brasileiro, fundamentado no princípio do livre convencimento e da busca da verdade material (verdade ou verossimilhança provada), foi munido de iniciativa probatória, nenhuma surpresa que a ele se deferisse, ao tempo do Código de Processo Penal, a permissão também para a declinatória de foro (incompetência), quando entender que o lugar em que se estiver desenvolvendo a ação penal não permite a mais completa e adequada produção probatória. [PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2020] . Por fim, ainda que se levante a tese da perpetuacio jurisdicionis, calha ressaltar que da interpretação do artigo 399, §2º, do CPP, apenas viola o princípio do juiz natural se, após a instrução criminal, se alterar o órgão julgador, o que não se vislumbra no presente caso que teve a competência declinada para esta especializada no início do processo. Da nulidade das provas colhidas, sob a alegação de incompetência do Juízo. As defesas dos réus alegam que as provas obtidas através da quebra de dados telefônicos e interceptações telefônicas são ilícitas, porque a medida teria sido autorizada por juízo incompetente. Todavia, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o princípio do juiz natural deve ser analisado com cuidado na fase investigativa, principalmente nas hipóteses em que não se mostram ainda definidas as imputações, os agentes envolvidos e a respectiva competência. Com efeito, a Suprema Corte, ao enfrentar o tema, concluiu “que o problema da identificação do juízo competente se põe de imediato, também, com relação a tais medidas cautelares pré-processuais – sejam elas de caráter propriamente jurisdicional ou administrativo, ditas de jurisdição voluntária – mas em momento no qual ainda não se pode partir – no que tange à competência material –, do elemento decisivo de sua determinação para o processo, que é o conteúdo da denúncia. Aí, parece claro, o ponto de partida para a fixação da competência – não podendo ser o fato imputado, que só a denúncia, eventual e futura, precisará – haverá de ser o fato suspeitado, vale dizer, o objeto do inquérito policial em curso” (STF, HC 81.260⁄ES, rel. Ministro SEPULVEDA PERTENCE, TRIBUNAL PLENO, DJe de 19⁄4⁄2002). Nesse aspecto, para fixação da competência, deve-se adotar a teoria do juízo de aparência, de modo que ficando, posteriormente, constatada a existência de crime previsto no art. 2º da Lei n. 12.850/2013 e, assim, a incompetência (superveniente) do Juízo de origem, serão, em regra, válidos os atos (inclusive, os decisórios) por ele praticados, tendo em vista a aplicabilidade da "teoria do juízo aparente”. De mais a mais, a jurisprudência do STJ e STF firmou-se no sentido de ser possível à autoridade competente a ratificação dos atos instrutórios e decisórios proferidos pelo Juízo incompetente, o que foi realizado por este Juízo, de forma que, sendo a ratificação uma causa de convalidação de eventual nulidade, não há falar em prova ilícita. A corroborar: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE PROCESSUAL E HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. ALEGADA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS POR VIOLAÇÃO DO JUIZ NATURAL. FASE INVESTIGATIVA. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela na fase investigativa, especialmente nas hipóteses em que não se mostram ainda definidas as imputações, os agentes envolvidos e a respectiva competência. 2. Tal entendimento - que passou a ser denominado teoria do juízo aparente - surgiu como fundamento para validar medidas cautelares autorizadas por Juízo aparentemente competente que, em momento posterior, fora declarado incompetente. Contudo, a partir do julgamento do HC 83.006/SP (Tribunal Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 18/6/2006, DJ 29/8/2003), passou-se a entender que mesmo atos decisórios - naquele caso, a denúncia e o seu recebimento - emanados de autoridades incompetentes rationae materiae, seriam ratificáveis no juízo competente. Precedentes do STF. 3. No caso em exame, a interceptação telefônica foi autorizada pelo juízo aparente, observados os preceitos legais para o deferimento da medida, não havendo nulidade a ser declarada. 4. A jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de ser possível à autoridade competente a ratificação dos atos instrutórios e decisórios proferidos pelo Juízo incompetente. 5. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief), o que não correu na hipótese. 6. Recurso não provido. (STJ - RHC: 101284 PR 2018/0192632-7, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 25/06/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019) Diante disso, considerando a teoria do juízo aparente, tendo sido observados todos os requisitos legais quando do deferimento da quebra de dados telefônicos e das interceptações, convalidado por este juízo, rejeito a preliminar arguida. Da violação ao princípio da obrigatoriedade. A defesa do réu JURACI alega que houve nulidade por violação ao princípio da obrigatoriedade, diante do não oferecimento da denúncia em face de envolvidos nas práticas possivelmente criminosas anteriores aos fatos em apuração. Sem razão a defesa. Isso porque, o órgão ministerial, no exercício de sua função acusatória, possui discricionariedade para avaliar a suficiência de provas antes de oferecer denúncia, de modo que não é obrigado a denunciar todos os investigados de imediato, especialmente aqueles cujas provas ainda não são robustas ou que estão em fase de investigação. Assim, o parquet pode aguardar o desenvolvimento de diligências ou obtenção de novos elementos probatórios para garantir a justa adequação da ação penal, razão pela qual rejeito a preliminar. Da inépcia da inicial acusatória. Rejeição da denúncia. Absolvição sumária. Em síntese, aduzem as defesas dos réus JURACI, ELTON, RICARDO, VITOR e PATRICK que não há elementos indiciários suficientes acerca dos crimes imputados na exordial acusatória. Contudo, os elementos informativos apontam que os denunciados possuem envolvimento na trama criminosa, conforme narrado na denúncia: “JURACI CORNÉLIO DA SILVA, vulgo “Chupeta”, tio de ANDRÉ e CRISTIANNO, participava ativamente dos furtos e possuía acesso aos funcionários da empresa vítima, como maquinistas, que facilitavam a ação criminosa praticada pelo grupo. Além disso, fornecia sua residência para que o grupo criminoso reunisse antes da realização dos furtos a fim de planejar os delitos bem como dividir as tarefas entre os membros do grupo, além de revender os produtos furtados para os receptadores.” “[...] PATRICK SILVEIRA VIEIRA trabalhavam como vigilantes ao longo da linha férrea, sendo apontados como sendo os funcionários que facilitavam a ação criminosa do grupo e recebiam pagamentos em dinheiro, pelo apoio prestado ao grupo criminoso;” “ELTON JUNIOR TESSARO PITCHENIN, vulgo “Junin”, integrava a organização criminosa como sendo o responsável por avisar sobre as ameaças que se aproximavam, viaturas que passavam na rodovia BR 364 e aos fundos numa estrada vicinal que dá acesso também ao terminal. Ele é proprietário de um lava-jato de carretas junto residência, localizada ao lado do antigo Posto Areia Branca, sendo local estratégico para a organização criminosa, situado entre a rodovia BR 364 e estrada vicinal que também dá acesso ao Terminal da Ferronorte.” “RICARDO BRUNO RIBEIRO DE JESUS e VITOR RICARDO LOPES DA SILVA eram os receptadores dos produtos furtados pelos indiciados acima mencionados, tendo plena ciência da procedência criminosa dos produtos adquiridos. Ressalta-se que RICARDO BRUNO RIBEIRO DE JESUS se beneficiava financeiramente, na medida em que adquiriu, sabendo ser produto de furto, diversas toneladas de grãos para serem utilizados em sua empresa. [...] Ainda no mês de dezembro/2020, segundo a análise das interceptações, contida no relatório juntado no Id. 74585769 da medida cautelar n. 1001256- 80.2022, nas páginas 30 a 45, foram captados diálogos acerca da uma venda de 04 toneladas de farelo de soja que o grupo criminoso realizou ao receptador RICARDO BRUNO RIBEIRO DE JESUS, proprietário da empresa L.R. Nutrição Animal e Produtos Agropecuários”. Logo, a despeito da tese defensiva, tem-se que os elementos até então colhidos indicam a participação dos réus nos eventos delituosos devidamente narrados na inicial acusatória, como observado por ocasião do recebimento da denúncia, pelo que não há falar em inépcia da inicial ou ausência de justa causa. Nesse sentido: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO DOLOSO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA a FIGURA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do art. 41do CPP, com a individualização da conduta do réu, descrição dos fatos e classificação do crime, de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa. 3. A pretensão de desclassificação do crime de homicídio doloso para a figura culposa, demanda revaloração de prova, incabível na via estreita do habeas corpus. 4. Habeas corpus não conhecido (STJ - HC 97421 SP 2007/0305713-4, Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA, Publicação: DJe 18/06/2015, Julgamento: 9 de Junho de 2015, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO). Pelos motivos acima expostos, em que há indícios da prática delitiva, inviável a absolvição sumária almejada, vez que os fatos narrados, em tese, constituem crimes, não havendo, portanto, subsunção ao estabelecido pelo art. 397, III, do Código de Processo Penal. Desse modo, ante a necessidade de se elucidar os fatos sob o crivo do contraditório judicial e considerando a suficiência do exposto na denúncia com relação aos indícios de materialidade delitiva e autoria, REJEITO a preliminar arguida. Da coisa julgada material. A defesa do réu RONICLEI alega que ele já foi condenado pelo delito de furto qualificado na 2ª Vara de Alto Araguaia nos autos da ação penal n. 1001313-04.2021.8.11.0020, com sentença transitada em julgado, impondo-se a extinção do presente feito no que concerne ao citado delito. Contudo, a despeito da condenação mencionada pela defesa, constata-se que ela se refere a fatos ocorridos no município de Alto Araguaia, ao passo que os fatos em apuração nestes autos fazem menção a furtos ocorridos na cidade de Alto Taquari, em concurso de pessoas com outros agentes, embora cometidos, em tese, em desfavor da mesma empresa vitimada anteriormente, pelo que não há falar em ocorrência de bis in idem, vez que, em tese, os crimes foram cometidos em contextos diversos. Nesse sentido, percuciente foi o parecer ministerial, que bem delineou a questão, do qual me utilizo para rejeitar a preliminar arguida, in litteris: “[...] Inicialmente, cumpre destacar que, diferentemente do que é sustentado pela defesa, no caso dos autos, é imputado ao acusado RONICLEI PEREIRA BARRETO, vulgo “Roni Babão”, a prática do delito de organização criminosa, furto mediante concurso de pessoas e durante o repouso noturno de grãos e combustíveis pertencentes à empresa Rumo Logística, entre os anos de 2018 e 2021, no Terminal Ferroviário da cidade de Alto Taquari/MT; além de crime contra a ordem econômica, sendo o referido e outros 14 réus (Francisco Mateus, Wilma Luiz, André, Cristianno, Ivonei, Paulo Henrique, Juraci Cornélio, Rafael, Warley, Luiz Fernando, Thaygor, Patrick, Elton Junior e Adriano) incursos nas penas do art. 2º da Lei n.º 12.850/13; art. 155, §1º e §4º, IV, do CP e art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.176/91, todos na forma do art. 69 do CP; e outros 2 réus (Ricardo Bruno e Vitor Ricardo) incursos nas penas do art. 180, caput, do CP. Infere-se da denúncia acostada em ID: 107866099, que em continuidade às investigações, a fim de descobrir a identidade de outros integrantes, até então não identificados, foram deferidas medidas cautelares de interceptações, revelando-se que os indiciados FRANCISCO MATEUS DO CARMO SOUSA, WILMA LUIZ DA SILVA MOURA, JURACI CORNÉLIO DA SILVA, vulgo “Chupeta”, RAFAEL GOMES ASSIS, WARLEY OLIVEIRA DE SOUZA, LUIZ FERNANDO SANTOS GARCIA, THAYGOR DE SOUZA FIGUEIREDO, PATRICK SILVEIRA VIEIRA, ELTON JUNIOR TESSARO PITCHENI, RONICLEI PEREIRA BARRETO, vulgo “Roni Babão”, e ADRIANO SOUSA BARBOSA estavam associados com ANDRÉ SILVA MOURA, vulgo “ZÓI”, CRISTIANNO SILVA MOURA, vulgo “Preto” ou” Neguin”, IVONEI CORNÉLIO DA SILVA, vulgo “Gais”, PAULO HENRIQUE CORNÉLIO DA SILVA nas práticas delituosas, todos compondo pessoalmente uma organização criminosa especializada em furto de combustíveis e grãos no Terminal Ferroviário da cidade de Alto Taquari/MT, com posterior revenda da res a empresários (receptadores) de Alto Araguaia/MT. Denota-se também que conforme apontado no Relatório de Análise Final nº 08/2021; Relatório de Análise Final nº 10/2021; Relatório de Análise Final 11/2021; Relatório de Análise Final 12/2021 (Ids. 74584067; 74585767; 74585769 e 74585774), apurou-se que a organização criminosa era dividida em grupos que tinham as seguintes funções: a) os responsáveis por avisar a aproximação de vigilantes/policiamento; b) os que executavam a subtração dos produtos; c) os que efetuavam o carregamento das cargas; d) os que realizavam o transporte e armazenamento do produto do crime e e) os que receptavam os produtos furtados. Restou demonstrado durante as investigações que o acusado RONICLEI PEREIRA BARRETO, vulgo “Roni Babão”, é amigo íntimo dos integrantes do grupo e participava ativamente dos delitos, sendo responsável pelo trabalho braçal, realizando a carga e descarga dos produtos furtados. Por outro lado, nos autos da ação penal n.° 1001313- 04.2021.8.11.0020 a denúncia foi oferecida contra os réus Francisco Matheus do Carmo Souza e Wilma Luiz da Silva Moura, como incursos nas disposições do art. 155, §1º e § 4.º inciso IV do Código Penal, art. 12 da Lei n.º 10.826/2003 e do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e Bruno da Silva Marques e Roniclei Pereira Barreto como incursos nas disposições do art. 155, §1º e § 4.º inciso IV do Código Penal e art. 12 da Lei n.º 10.826/2003, sendo o delito de furto de aproximadamente 580 (quinhentos e oitenta) litros de combustível, pertencente à vítima Empresa Rumo Logística, praticado em dias anteriores à data de 27/05/2021, durante o repouso noturno, no terminal ferroviário da cidade de Alto Araguaia/MT. Nos aludidos autos foi proferida sentença em 20/10/2021 (ID: 68150149) que condenou o réu RONICLEI PEREIRA BARRETO como incurso nas penas do art. 155, §1º e § 4.º inciso IV do Código Penal e o absolveu da sanção do art. 12 da Lei n.º 10.826/2003, fixando a pena definitiva em 05 (cinco) anos 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no regime inicial fechado, a qual foi reformada parcialmente pelo E. Tribunal de Justiça (ID: 93562694), de modo a reduzir as penas basilares fixadas, readequando a pena imposta ao acusado Roniclei Pereira Barreto para 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão , a ser cumprida no regime inicial semiaberto , e o pagamento de 12 dias-multa , no valor unitário mínimo, cujo o v. acórdão transitou em julgado em 25/08/2022. Portanto, tem-se que o contexto fático é diverso, bem como o local da prática dos delitos, sendo que o fato de o réu Roniclei já ter sido condenado em outra ação penal como incurso no delito de furto qualificado (cujos fatos ocorreram em dias anteriores à data de 27/05/2021), não impede que, havendo outra linha de investigação, com apuração de fatos diversos, a ensejar nova ação penal, venha o réu RONICLEI PEREIRA BARRETO a ser processado e condenado pela prática do mesmo tipo penal. Sobretudo, é evidente a existência de contextos autônomos e coexistentes, de novo crime, razão pela qual não há que se falar na ocorrência de bis in idem, devendo ser rechaçada a preliminar de coisa julgada material aventada.” Quanto às demais teses concernentes ao mérito da demanda elencadas nas respostas à acusação, tenho que serão melhor analisadas quando da prolação da sentença, após a devida instrução processual, consoante exposto anteriormente. Portanto, não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP que autorizariam a absolvição sumária dos acusados. Assim, em obediência ao disposto no artigo 399 do mesmo diploma legal, para fins de proceder à inquirição das 04 (quatro) testemunhas de acusação, 20 (vinte) testemunhas de defesa, assim como aos interrogatórios dos 16 (dezesseis) réus, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para os dias 03 e 04/06/2025, às 14:00h. Consigne-se que todos deverão comparecer à audiência virtual desde o primeiro dia designado. Destarte, anoto que o ato processual supracitado será realizado na forma virtual, através do sistema Teams, por meio de link de acesso consignado abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_N2Y4N2Q0MWQtNGUyNS00NGRmLWEwNTYtNzdhODQ1OTA4YjI5@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%22ad095e82-2ed9-4c6d-8857-74bda1c564ce%22%7D Considerando que o ato processual supracitado será realizado virtualmente em sua totalidade, DETERMINO: I - Intimem-se as testemunhas da audiência ora designada, por meio de Oficial Plantonista, caso necessário. II.I – Na mesma ocasião, o Oficial de Justiça deverá indagar as testemunhas sobre possível acesso à rede mundial de computadores (internet). II.II - Caso positivo, deverá indagar se possuem equipamento adequado (computador com sistema de captação de imagem e som, ou smartphone) para participar do ato processual. II.III – Por fim, solicitar os números de telefones de contatos, para caso seja necessário entrar em contato, e os e-mails para receberem o link de acesso à sala de audiência virtual. III – Intimem-se, ainda, acusados, Defesa e Ministério Público. IV - Consigne-se, por ser importante, que as partes e testemunhas serão ouvidas virtualmente no local onde estiverem através do referido Sistema, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT, art. 4º, § 7º). Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 1001313-20.2024.8.11.0013

ID: 309635501

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001313-20.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO AUGUSTO SILVA SALLES

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LUCAS BORTOLINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS BORTOLINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001313-20.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). MARCIO AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001313-20.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [VINICIUS OLIVEIRA SOUZA - CPF: 029.588.141-06 (APELANTE), LUCAS BORTOLINI registrado(a) civilmente como LUCAS BORTOLINI - CPF: 040.104.520-05 (ADVOGADO), JOAO AUGUSTO SILVA SALLES - CPF: 030.634.790-39 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), RODRIGO LUIZ DA SILVA ROSA - CPF: 481.742.384-68 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), LEONARDO FIALHO PINTO - CPF: 059.220.376-09 (ADVOGADO), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO), BANCO INTER S.A. - CNPJ: 00.416.968/0001-01 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.181/2021. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS CONSIGNADOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Vinicius Oliveira Souza contra a sentença que, em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, julgou improcedente o pedido de revisão das condições de pagamento das dívidas com os bancos recorridos. O apelante sustenta que sua situação de endividamento compromete seu mínimo existencial e pleiteia a repactuação das dívidas com base na Lei nº 14.181/2021. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o apelante preenche os requisitos legais para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas, com a preservação do mínimo existencial, conforme disposto na Lei nº 14.181/2021, ou se, ao contrário, sua renda é suficiente para atender às suas necessidades básicas, afastando a condição de superendividamento. III. Razões de decidir 3. O apelante aufere uma renda líquida mensal de R$ 7.050,72, sendo que a maior parte de sua dívida refere-se a empréstimos consignados, cujos valores não devem ser considerados para fins de cálculo do comprometimento do mínimo existencial, conforme o Decreto nº 11.150/2022. 4. O cálculo das despesas mensais e das obrigações financeiras do apelante demonstra que, após deduzidos os valores dos empréstimos consignados e as despesas essenciais de manutenção, resta-lhe um valor superior ao mínimo existencial de R$ 600,00. Portanto, não se configura a situação de superendividamento, uma vez que o valor remanescente é suficiente para atender às suas necessidades básicas. 5. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas, é indispensável a demonstração de que a renda do consumidor não é suficiente para garantir a sua subsistência, sendo inaplicável a Lei nº 14.181/2021 na ausência de comprometimento do mínimo existencial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A Lei nº 14.181/2021 exige a demonstração do comprometimento do mínimo existencial para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas. 2. Não preenchidos os requisitos legais, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por VINICIUS OLIVEIRA SOUZA, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, que, nos autos da ação de “Repactuação de Dívidas (Superendividamento)”, ajuizada pela apelante em face de BANCO DO BRASIL S.A., ITAU UNIBANCO S.A., ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BMG S.A. e BANCO Inter S.A., julgou improcedente o pedido inicial (Cf. Id. nº 281067922). O apelante sustenta, inicialmente, nulidade da sentença por inobservância do rito processual específico previsto no artigo 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que, mesmo após a audiência de conciliação infrutífera, não foi oportunizado ao consumidor manifestar seu interesse na elaboração do plano judicial compulsório. No mérito, sustenta ter preenchidos requisitos legais para o procedimento de repactuação de dívidas, dizendo que, embora aufira renda líquida de R$ 7.050,72, suporta descontos decorrentes de empréstimos consignados no valor de R$ 3.508,96, além de outros débitos em conta corrente que totalizam R$ 30.245,05, resultando em comprometimento mensal de R$ 33.754,01. Alega que “após efetivação de todos os descontos em folha bem como nas contas correntes da recorrente, a mesmo não dispõe de nenhum valor para custeio de suas despesas restando sua renda mensal comprometida em 478,73%, tendo de contrair novas dívidas para garantir sua subsistência, de forma que seus compromissos tornaram-se impagáveis, ao passo em que sua dívida global só aumenta”. Pede, assim, o provimento do recurso para que a sentença seja anulada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja adotado o procedimento correto, nos termos do art. 104-B do CDC, com a elaboração do plano judicial compulsório de pagamento, e, caso assim não se entenda, requer a reforma do decisum, com o reconhecimento da situação de superendividamento e, consequentemente, a repactuação das dívidas nos moldes legais (Cf. Id. nº 281067923). Nas contrarrazões, os apelados impugnaram os argumentos recursais, pugnando pelo desprovimento do apelo (Id nº 281067927, 281067928 e 281067929). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Vinicius Oliveira Souza propôs ação de repactuação de dívidas por superendividamento contra Banco do Brasil S.A., Itaú Unibanco S.A., Banco BMG S.A. e Banco Inter S.A., com base na Lei nº 14.181/2021. Narra, na inicial, que autor aufere renda líquida de R$ 7.050,72, contudo, enfrenta comprometimento mensal superior a R$ 33.000,00, em razão de descontos decorrentes de empréstimos consignados e débitos lançados diretamente em conta corrente, além de suportar despesas básicas no valor de R$ 2.561,72. Diante desse cenário, pleiteou a repactuação das dívidas, nos termos da Lei nº 14.181/2021, com a limitação dos descontos a 35% de sua renda líquida mensal. O Juízo a quo, ao receber a petição inicial, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, mas indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a realização de audiência de conciliação. No curso do processo, foi realizada a referida audiência de conciliação, entretanto, não houve êxito na composição amigável entre as partes. Posteriormente, as instituições financeiras apresentaram suas respectivas contestações e, após a réplica ofertada pelo autor, o Juízo proferiu despacho saneador, determinando a especificação de provas, oportunidade em que o autor requereu a produção de prova pericial contábil. Todavia, por entender suficientes as provas constantes nos autos, o magistrado julgou antecipadamente a lide, proferindo sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, sob os seguintes fundamentos: (...) A Lei nº 14.181/21, objetivando a preservação do mínimo existencial ao consumidor, e visando evitar os efeitos deletérios do superendividamento, positivou regras sobre a conciliação e a repactuação de dívidas. Nessa linha, o referido diploma estabelece que, a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à conciliação entre o devedor e os credores, a ser instrumentalizada por meio de plano de pagamento. Prevê, ainda, que, se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, poderá instaurar processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial homologado compulsoriamente (artigos 104-A e 104-B, CDC). Assim, inexistindo acordo entre as partes, passa-se à analise quanto à homologação compulsória do plano apresentado pela parte autora, que consiste, resumidamente, no pagamento de 60 parcelas de R$ 2.467,75 (correspondente a 35% do seu rendimento). Em que pese existirem indícios de endividamento da parte autora, extrai-se do contracheque (Id 147840052) anexado à inicial, que quatro contratos firmados com os Bancos do Brasil e Itaú não estão abrangidos pela Lei de superendividamento, haja vista que versam sobre empréstimo consignado, de maneira que, o valor da parcela atinente a espécie contratual deve ser excluída do cálculo de aferição da preservação e do comprometimento do mínimo existencial, na forma do art. 4º, parágrafo único, inciso I, alíneas “h”, do Decreto 11.150/22. “Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica;” Logo, referidos contratos não podem ser objeto da presente repactuação de dívidas, em virtude de serem regidos por Lei específica. A parte autora também confunde gastos outros e pessoais, com aqueles adquiridos em razão de dívida de consumo, para efeito de tal cálculo, mas a conta deve ser feita com lastro apenas no valor das parcelas oriundas dos empréstimos. (...) No caso concreto, conforme holerite da parte autora (Id 147840052), com referência ao mês de janeiro de 2024, o valor recebido foi de R$ 9.163,76 e, após as deduções legais, adicionados os valores destinados ao pagamento empréstimos consignados e amortizações de cartão de crédito, observa-se o recebimento do montante líquido de R$ 3.456,71. Descontando os valores informados a título de despesas com a manutenção do lar, como água, energia, internet e afins, que totaliza R$ 2.561,72, temos o remanescente de R$ 894,99. Nesta senda, para a constatação do superendividamento, nos termos da Lei n.º 14.181/2021, a parte deve comprovar que a renda mensal é inferior a R$ 600,00, conforme expressamente previsto no artigo 3º do Decreto n.º 11.150/2022, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023: "Art. 3º - "No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Considerando que a parte autora aufere rendimentos no valor de R$ 9.163,76, deduzindo-se as prestações destinadas ao pagamento das dívidas oriundas de operações de crédito junto aos requeridos e despesas básicas, remanescerá o valor de R$ 894,99, ou seja, não está caracterizado o comprometimento do mínimo existencial, nos termos do Decreto nº 11.567/2022. Sobre os demais empréstimos indicados pela parte autora, apesar de trazer a totalidade da dívida, não há informação acerca do valor das parcelas ou se há o adimplemento da obrigação e comprometimento de sua renda com tais dívidas. Logo, deve-se concluir que as dívidas de consumo contraídas pela parte autora não comprometem o mínimo existencial, de maneira que deve ser afastado o procedimento especial de repactuação de dívidas, por corolário, mantidos os contratos bancários na forma como foram pactuados. (...) Por fim, não há falar em homologação compulsória do plano apresentado, uma vez que não preenchidos os requisitos necessários para instauração do procedimento especial de repactuação de dívidas (art. 104-B do CDC), notadamente pela ausência de conduta abusiva dos credores ou violação ao mínimo existencial. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos vertidos na inicial, extingo a demanda com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, com fundamento no art. 85, §2° do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. A preliminar de mérito confunde-se com o próprio mérito recursal, motivo pelo qual será analisada conjuntamente. Inicialmente, o apelante alega violação ao rito procedimental especial previsto na Lei nº 14.181/2021, especificamente quanto à não instauração da segunda fase do procedimento de superendividamento. De fato, a Lei nº 14.181/2021, que inseriu os artigos 104-A e 104-B no Código de Defesa do Consumidor, instituiu procedimento especial, de natureza bifásica, destinado à repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Na primeira fase, de natureza conciliatória, prevista no art. 104-A do CDC, o consumidor apresenta plano de pagamento, com prazo máximo de até cinco anos, oportunidade em que se busca a solução consensual com todos os credores. No caso, constata-se que tal fase foi regularmente observada, tendo sido designada e realizada a audiência de conciliação, conforme termo de ID 160487592, a qual, todavia, restou infrutífera, diante da ausência de acordo entre as partes. A segunda fase, de natureza contenciosa, somente se instaura se não houver êxito na audiência de conciliação, hipótese em que, a requerimento do consumidor, o juiz instaurará o processo por superendividamento, com vistas à revisão e integração dos contratos e à repactuação judicial compulsória das dívidas remanescentes, nos termos do art. 104-B do CDC. Referido dispositivo legal assim dispõe: “Art. 104-B. Não havendo êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.” Ainda conforme o §1º do referido artigo, os credores citados deverão, no prazo de 15 dias, apresentar os documentos pertinentes e expor as razões que fundamentaram a recusa ao plano proposto extrajudicialmente. Ocorre que, para a instauração da segunda fase, é indispensável a demonstração da efetiva condição de superendividamento do consumidor, nos termos do art. 54-A, §1º, do CDC, que assim dispõe: “Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. A regulamentação mencionada veio com o Decreto nº 11.150/2022, que em seu artigo 3º estabelece: “Art. 3. No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).” Vale ressaltar que, as transações de empréstimos consignados não devem ser computadas para fins de análise do comprometimento do mínimo existencial, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto n. 11.150/2022 in verbis: "Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I – as parcelas das dívidas: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica”. Portanto, tão somente os contratos de empréstimos pessoais firmados junto aos requeridos serão considerados no valor do cálculo do mínimo existencial. No caso em questão, o holerite apresentado nos autos demonstra que o apelante aufere um salário bruto de R$ 9.163,76, com descontos legais de R$ 2.113,04, resultando em uma renda líquida de R$ 7.050,72. Os descontos relativos a empréstimos consignados somam R$ 3.508,96, os quais, conforme já mencionado, não são computados para aferição do comprometimento do mínimo existencial. Assim, descontando-se do valor líquido recebido (R$ 7.050,72), excluindo os empréstimos consignados, as despesas básicas mensais informadas pelo próprio apelante (R$ 2.561,72), remanescem R$ 4.488,99, valor este bem superior ao mínimo existencial. Além disso, mesmo considerando deduzidas os valores dos empréstimos consignados e as despesas essenciais de manutenção, ainda resta um saldo de R$ 894,99, o que não configura comprometimento do mínimo existencial, conforme previsto no Decreto nº 11.150/2022. Quanto aos empréstimos não consignados, que totalizam R$ 30.245,05 (trinta mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinco centavos), o apelante não demonstrou de forma inequívoca que há desconto direto desses valores em sua conta corrente mensalmente. Conforme observado na sentença, “sobre os demais empréstimos indicados pela parte autora, apesar de trazer a totalidade da dívida, não há informação acerca do valor das parcelas ou se há o adimplemento da obrigação e comprometimento de sua renda com tais dívidas.”. É importante destacar que o ônus de comprovar o comprometimento do mínimo existencial recai sobre o consumidor que alega estar superendividado. No caso, o apelante não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar que os empréstimos não consignados efetivamente comprometem sua renda mensal a ponto de inviabilizar sua subsistência. O simples fato de possuir dívidas não consignadas de valor significativo não configura, por si só, situação de superendividamento. É necessário demonstrar que o pagamento dessas dívidas compromete o mínimo existencial do consumidor, o que não foi comprovado nos autos. Portanto, não se verifica, no caso concreto, a situação jurídica de superendividamento, na forma exigida pela Lei nº 14.181/2021, o que afasta não apenas o prosseguimento à fase de elaboração do plano judicial compulsório, como também a própria procedência da pretensão deduzida na exordial. Neste sentido, a jurisprudência deste Tribunal é firme no reconhecimento de que, ausente a demonstração de comprometimento do mínimo existencial, não se viabiliza a instauração do procedimento especial de repactuação de dívidas, conforme ilustram os seguintes precedentes: “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER POR SUPERENDIVIDAMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que a Lei do Superendividamento (Lei n 14.181/2021) preveja um rito especial bifásico para as ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor, para que haja interesse processual básico (utilidade e proporcionalidade do meio) no processamento da ação inclusive para acessar a fase conciliatória, mister que, à luz de um raciocínio minimamente lógico, seja possível inferir da narrativa inicial do postulante (causa de pedir), ainda que apenas hipoteticamente, a possível condição de superendividado, sem a garantia do mínimo existencial. 2. Se não verificada a ilicitude nos descontos efetuados em sua folha de pagamento, cuja soma não alcança o limite previsto em lei, e não demonstrado pelo autor o comprometimento do mínimo existencial, impõe-se a manutenção da sentença de extinção da ação por ausência de interesse de agir. 3. Recurso desprovido.” (TJMT – Segunda Câmara de Direito Privado – RAC nº 1005184-08.2023.8.11.0041, Relª. Desª. Marilsen Andrade Addario, julgado em 06/11/2024, publicado no DJE 13/11/2024) “APELANTE: SIRLENO GOMES DE OLIVEIRA APELADO: BANCO PAN S.A; BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, BANCO DO BRASIL SA, BANCO MASTER S.A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPREENVIDAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDA. DESNECESSIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO . DESCONTOS DENTRO DO LIMITE PERMITIDO.JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por SIRLENO GOMES DE OLIVEIRA, contra sentença que julgou improcedente a Ação de Repactuação de Dívidas ajuizada em face dos Apelados Banco Pan S.A.; Banco Itaú Consignado S.A ., Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Industrial Do Brasil S/A, Banco Do Brasil Sa, Banco Master S.A, Capital Consig Sociedade De Crédito Direto S .A. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante preenche os requisitos previstos na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) para a instauração do processo de repactuação de dívidas, com a preservação do mínimo existencial . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A produção de prova pericial foi considerada desnecessária, pois os cálculos e verificações necessárias podem ser realizados por meio de simples cálculos aritméticos com base nos documentos apresentados. 4. A Lei nº 14.181/2021 assegura a proteção ao consumidor superendividado, garantindo a preservação do mínimo existencial. A apelante não preencheu os requisitos para a instauração do processo por superendividamento, uma vez que sua renda líquida, após os descontos compulsórios e os decorrentes de operações de crédito, é superior ao mínimo existencial de R$ 600,00, conforme estabelecido pelo Decreto nº 11.150/2022. Os descontos consignados relativos a empréstimos e cartões de crédito estão dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A produção de prova pericial pode ser indeferida quando as provas documentais e cálculos aritméticos são suficientes para a formação do convencimento do juiz .” 2. O conceito de mínimo existencial é definido por critério objetivo, estabelecido por decreto regulamentador, sendo inaplicável a interpretação subjetiva. 3. A instauração da segunda etapa do procedimento de repactuação de dívidas depende da demonstração de superendividamento que comprometa o mínimo existencial do devedor. Dispositivo relevante citado: Lei nº 14.181/2021, art. 54-A; Decreto nº 11.150/2022, art . 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1000422-12.2024 .8.11.0041, Rel. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10423451820248110041, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 18/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025) “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI N. 14.181/2021) – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROCESSAMENTO DA REPACTUAÇÃO – CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À RENDA MÉDIA MENSAL PERCEBIDA COMO AUTÔNOMA –AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS DÍVIDAS DE CONSUMO COMPROMENTEM SUA SUBSISTÊNCIA E FEREM O MÍNIMO EXISTENCIAL – REQUISITO ESSENCIAL PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ação de Repactuação de Dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 (Lei do Superendividamento) é procedimento especial com requisitos específicos e, para que seja admitida, cabe ao autor demonstrar que está configurada a situação de superendividamento. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, sem comprometer seu mínimo existencial. No caso, muito embora a autora/apelante afirme que está em dificuldade financeira para quitar suas dívidas, não demonstrou que as dívidas de consumo comprometem a sua subsistência e que afetam o mínimo existencial.” (TJMT – Quarta Câmara de Direito Privado – RAC nº 1000475-71.2023.8.11.0091, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 30/10/2024, publicado no DJE 01/11/2024) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. LIMITE DE DESCONTOS CONSIGNADOS. RESPEITADO. PROTEGIDO O MÍNIMO EXISTENCIAL. VALOR DA CAUSA READEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. (...). Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, após verificar que a prova documental é suficiente, julga antecipadamente a lide, conforme disposto nos arts. 355, I, e 370 do CPC. O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir aquelas que considerar desnecessárias à formação de seu convencimento. (...). A Lei nº 14.181/2021, que versa sobre o superendividamento, protege o consumidor de boa-fé, cuja subsistência é comprometida pelo pagamento de dívidas. O conceito de ‘mínimo existencial’ foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022, fixando-o objetivamente em R$ 600,00 mensais. No caso concreto, o apelante não demonstrou comprometimento do mínimo existencial, sendo que os descontos respeitam o limite legal de 35% de sua remuneração líquida, conforme disposto no Decreto Estadual n. 691/2016. (...). A repactuação de dívidas com base na Lei nº 14.181/2021 pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, fixado objetivamente pela regulamentação, não cabendo interpretação subjetiva do conceito.” (TJMT – Quarta Câmara de Direito Privado – RAC nº 1044422-34.2023.8.11.0041, Relª. Desª. Serly Marcondes Alves, julgado em 09/10/2024, publicado no DJE 14/10/2024) “EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUPERENDIVIDAMENTO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE DA LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...). 5. Não é cabível e adequado o processo de repactuação de dívidas quando ausente a comprovação de que o pagamento das prestações dos empréstimos consignados com desconto em folha compromete o ‘mínimo existencial’ do consumidor, tal como definido no artigo 3º do Decreto 11.150/2022.” (TJMT – Quinta Câmara de Direito Privado – RAC nº 1014526-09.2024.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, julgado em 22/10/2024, publicado no DJE 24/10/2024). (destaquei) Diante desse contexto, correta a sentença que concluiu pela inexistência de situação de superendividamento, razão pela qual deve ser afastada a pretensão de aplicação do procedimento especial de repactuação de dívidas, nos moldes da Lei nº 14.181/2021. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Custas pelo apelante, observado o disposto no §3 do Art. 98 do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1001313-20.2024.8.11.0013

ID: 309635516

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001313-20.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA BANCO DO BRASIL SA BANCO INTER S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LUIZ DA SILVA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001313-20.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). MARCIO AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001313-20.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [VINICIUS OLIVEIRA SOUZA - CPF: 029.588.141-06 (APELANTE), LUCAS BORTOLINI registrado(a) civilmente como LUCAS BORTOLINI - CPF: 040.104.520-05 (ADVOGADO), JOAO AUGUSTO SILVA SALLES - CPF: 030.634.790-39 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), RODRIGO LUIZ DA SILVA ROSA - CPF: 481.742.384-68 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), LEONARDO FIALHO PINTO - CPF: 059.220.376-09 (ADVOGADO), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO), BANCO INTER S.A. - CNPJ: 00.416.968/0001-01 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.181/2021. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS CONSIGNADOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Vinicius Oliveira Souza contra a sentença que, em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, julgou improcedente o pedido de revisão das condições de pagamento das dívidas com os bancos recorridos. O apelante sustenta que sua situação de endividamento compromete seu mínimo existencial e pleiteia a repactuação das dívidas com base na Lei nº 14.181/2021. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o apelante preenche os requisitos legais para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas, com a preservação do mínimo existencial, conforme disposto na Lei nº 14.181/2021, ou se, ao contrário, sua renda é suficiente para atender às suas necessidades básicas, afastando a condição de superendividamento. III. Razões de decidir 3. O apelante aufere uma renda líquida mensal de R$ 7.050,72, sendo que a maior parte de sua dívida refere-se a empréstimos consignados, cujos valores não devem ser considerados para fins de cálculo do comprometimento do mínimo existencial, conforme o Decreto nº 11.150/2022. 4. O cálculo das despesas mensais e das obrigações financeiras do apelante demonstra que, após deduzidos os valores dos empréstimos consignados e as despesas essenciais de manutenção, resta-lhe um valor superior ao mínimo existencial de R$ 600,00. Portanto, não se configura a situação de superendividamento, uma vez que o valor remanescente é suficiente para atender às suas necessidades básicas. 5. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas, é indispensável a demonstração de que a renda do consumidor não é suficiente para garantir a sua subsistência, sendo inaplicável a Lei nº 14.181/2021 na ausência de comprometimento do mínimo existencial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A Lei nº 14.181/2021 exige a demonstração do comprometimento do mínimo existencial para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas. 2. Não preenchidos os requisitos legais, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por VINICIUS OLIVEIRA SOUZA, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, que, nos autos da ação de “Repactuação de Dívidas (Superendividamento)”, ajuizada pela apelante em face de BANCO DO BRASIL S.A., ITAU UNIBANCO S.A., ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BMG S.A. e BANCO Inter S.A., julgou improcedente o pedido inicial (Cf. Id. nº 281067922). O apelante sustenta, inicialmente, nulidade da sentença por inobservância do rito processual específico previsto no artigo 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que, mesmo após a audiência de conciliação infrutífera, não foi oportunizado ao consumidor manifestar seu interesse na elaboração do plano judicial compulsório. No mérito, sustenta ter preenchidos requisitos legais para o procedimento de repactuação de dívidas, dizendo que, embora aufira renda líquida de R$ 7.050,72, suporta descontos decorrentes de empréstimos consignados no valor de R$ 3.508,96, além de outros débitos em conta corrente que totalizam R$ 30.245,05, resultando em comprometimento mensal de R$ 33.754,01. Alega que “após efetivação de todos os descontos em folha bem como nas contas correntes da recorrente, a mesmo não dispõe de nenhum valor para custeio de suas despesas restando sua renda mensal comprometida em 478,73%, tendo de contrair novas dívidas para garantir sua subsistência, de forma que seus compromissos tornaram-se impagáveis, ao passo em que sua dívida global só aumenta”. Pede, assim, o provimento do recurso para que a sentença seja anulada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja adotado o procedimento correto, nos termos do art. 104-B do CDC, com a elaboração do plano judicial compulsório de pagamento, e, caso assim não se entenda, requer a reforma do decisum, com o reconhecimento da situação de superendividamento e, consequentemente, a repactuação das dívidas nos moldes legais (Cf. Id. nº 281067923). Nas contrarrazões, os apelados impugnaram os argumentos recursais, pugnando pelo desprovimento do apelo (Id nº 281067927, 281067928 e 281067929). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Vinicius Oliveira Souza propôs ação de repactuação de dívidas por superendividamento contra Banco do Brasil S.A., Itaú Unibanco S.A., Banco BMG S.A. e Banco Inter S.A., com base na Lei nº 14.181/2021. Narra, na inicial, que autor aufere renda líquida de R$ 7.050,72, contudo, enfrenta comprometimento mensal superior a R$ 33.000,00, em razão de descontos decorrentes de empréstimos consignados e débitos lançados diretamente em conta corrente, além de suportar despesas básicas no valor de R$ 2.561,72. Diante desse cenário, pleiteou a repactuação das dívidas, nos termos da Lei nº 14.181/2021, com a limitação dos descontos a 35% de sua renda líquida mensal. O Juízo a quo, ao receber a petição inicial, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, mas indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a realização de audiência de conciliação. No curso do processo, foi realizada a referida audiência de conciliação, entretanto, não houve êxito na composição amigável entre as partes. Posteriormente, as instituições financeiras apresentaram suas respectivas contestações e, após a réplica ofertada pelo autor, o Juízo proferiu despacho saneador, determinando a especificação de provas, oportunidade em que o autor requereu a produção de prova pericial contábil. Todavia, por entender suficientes as provas constantes nos autos, o magistrado julgou antecipadamente a lide, proferindo sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, sob os seguintes fundamentos: (...) A Lei nº 14.181/21, objetivando a preservação do mínimo existencial ao consumidor, e visando evitar os efeitos deletérios do superendividamento, positivou regras sobre a conciliação e a repactuação de dívidas. Nessa linha, o referido diploma estabelece que, a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à conciliação entre o devedor e os credores, a ser instrumentalizada por meio de plano de pagamento. Prevê, ainda, que, se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, poderá instaurar processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial homologado compulsoriamente (artigos 104-A e 104-B, CDC). Assim, inexistindo acordo entre as partes, passa-se à analise quanto à homologação compulsória do plano apresentado pela parte autora, que consiste, resumidamente, no pagamento de 60 parcelas de R$ 2.467,75 (correspondente a 35% do seu rendimento). Em que pese existirem indícios de endividamento da parte autora, extrai-se do contracheque (Id 147840052) anexado à inicial, que quatro contratos firmados com os Bancos do Brasil e Itaú não estão abrangidos pela Lei de superendividamento, haja vista que versam sobre empréstimo consignado, de maneira que, o valor da parcela atinente a espécie contratual deve ser excluída do cálculo de aferição da preservação e do comprometimento do mínimo existencial, na forma do art. 4º, parágrafo único, inciso I, alíneas “h”, do Decreto 11.150/22. “Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica;” Logo, referidos contratos não podem ser objeto da presente repactuação de dívidas, em virtude de serem regidos por Lei específica. A parte autora também confunde gastos outros e pessoais, com aqueles adquiridos em razão de dívida de consumo, para efeito de tal cálculo, mas a conta deve ser feita com lastro apenas no valor das parcelas oriundas dos empréstimos. (...) No caso concreto, conforme holerite da parte autora (Id 147840052), com referência ao mês de janeiro de 2024, o valor recebido foi de R$ 9.163,76 e, após as deduções legais, adicionados os valores destinados ao pagamento empréstimos consignados e amortizações de cartão de crédito, observa-se o recebimento do montante líquido de R$ 3.456,71. Descontando os valores informados a título de despesas com a manutenção do lar, como água, energia, internet e afins, que totaliza R$ 2.561,72, temos o remanescente de R$ 894,99. Nesta senda, para a constatação do superendividamento, nos termos da Lei n.º 14.181/2021, a parte deve comprovar que a renda mensal é inferior a R$ 600,00, conforme expressamente previsto no artigo 3º do Decreto n.º 11.150/2022, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023: "Art. 3º - "No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Considerando que a parte autora aufere rendimentos no valor de R$ 9.163,76, deduzindo-se as prestações destinadas ao pagamento das dívidas oriundas de operações de crédito junto aos requeridos e despesas básicas, remanescerá o valor de R$ 894,99, ou seja, não está caracterizado o comprometimento do mínimo existencial, nos termos do Decreto nº 11.567/2022. Sobre os demais empréstimos indicados pela parte autora, apesar de trazer a totalidade da dívida, não há informação acerca do valor das parcelas ou se há o adimplemento da obrigação e comprometimento de sua renda com tais dívidas. Logo, deve-se concluir que as dívidas de consumo contraídas pela parte autora não comprometem o mínimo existencial, de maneira que deve ser afastado o procedimento especial de repactuação de dívidas, por corolário, mantidos os contratos bancários na forma como foram pactuados. (...) Por fim, não há falar em homologação compulsória do plano apresentado, uma vez que não preenchidos os requisitos necessários para instauração do procedimento especial de repactuação de dívidas (art. 104-B do CDC), notadamente pela ausência de conduta abusiva dos credores ou violação ao mínimo existencial. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos vertidos na inicial, extingo a demanda com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, com fundamento no art. 85, §2° do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. A preliminar de mérito confunde-se com o próprio mérito recursal, motivo pelo qual será analisada conjuntamente. Inicialmente, o apelante alega violação ao rito procedimental especial previsto na Lei nº 14.181/2021, especificamente quanto à não instauração da segunda fase do procedimento de superendividamento. De fato, a Lei nº 14.181/2021, que inseriu os artigos 104-A e 104-B no Código de Defesa do Consumidor, instituiu procedimento especial, de natureza bifásica, destinado à repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Na primeira fase, de natureza conciliatória, prevista no art. 104-A do CDC, o consumidor apresenta plano de pagamento, com prazo máximo de até cinco anos, oportunidade em que se busca a solução consensual com todos os credores. No caso, constata-se que tal fase foi regularmente observada, tendo sido designada e realizada a audiência de conciliação, conforme termo de ID 160487592, a qual, todavia, restou infrutífera, diante da ausência de acordo entre as partes. A segunda fase, de natureza contenciosa, somente se instaura se não houver êxito na audiência de conciliação, hipótese em que, a requerimento do consumidor, o juiz instaurará o processo por superendividamento, com vistas à revisão e integração dos contratos e à repactuação judicial compulsória das dívidas remanescentes, nos termos do art. 104-B do CDC. Referido dispositivo legal assim dispõe: “Art. 104-B. Não havendo êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.” Ainda conforme o §1º do referido artigo, os credores citados deverão, no prazo de 15 dias, apresentar os documentos pertinentes e expor as razões que fundamentaram a recusa ao plano proposto extrajudicialmente. Ocorre que, para a instauração da segunda fase, é indispensável a demonstração da efetiva condição de superendividamento do consumidor, nos termos do art. 54-A, §1º, do CDC, que assim dispõe: “Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. A regulamentação mencionada veio com o Decreto nº 11.150/2022, que em seu artigo 3º estabelece: “Art. 3. No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).” Vale ressaltar que, as transações de empréstimos consignados não devem ser computadas para fins de análise do comprometimento do mínimo existencial, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto n. 11.150/2022 in verbis: "Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I – as parcelas das dívidas: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica”. Portanto, tão somente os contratos de empréstimos pessoais firmados junto aos requeridos serão considerados no valor do cálculo do mínimo existencial. No caso em questão, o holerite apresentado nos autos demonstra que o apelante aufere um salário bruto de R$ 9.163,76, com descontos legais de R$ 2.113,04, resultando em uma renda líquida de R$ 7.050,72. Os descontos relativos a empréstimos consignados somam R$ 3.508,96, os quais, conforme já mencionado, não são computados para aferição do comprometimento do mínimo existencial. Assim, descontando-se do valor líquido recebido (R$ 7.050,72), excluindo os empréstimos consignados, as despesas básicas mensais informadas pelo próprio apelante (R$ 2.561,72), remanescem R$ 4.488,99, valor este bem superior ao mínimo existencial. Além disso, mesmo considerando deduzidas os valores dos empréstimos consignados e as despesas essenciais de manutenção, ainda resta um saldo de R$ 894,99, o que não configura comprometimento do mínimo existencial, conforme previsto no Decreto nº 11.150/2022. Quanto aos empréstimos não consignados, que totalizam R$ 30.245,05 (trinta mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinco centavos), o apelante não demonstrou de forma inequívoca que há desconto direto desses valores em sua conta corrente mensalmente. Conforme observado na sentença, “sobre os demais empréstimos indicados pela parte autora, apesar de trazer a totalidade da dívida, não há informação acerca do valor das parcelas ou se há o adimplemento da obrigação e comprometimento de sua renda com tais dívidas.”. É importante destacar que o ônus de comprovar o comprometimento do mínimo existencial recai sobre o consumidor que alega estar superendividado. No caso, o apelante não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar que os empréstimos não consignados efetivamente comprometem sua renda mensal a ponto de inviabilizar sua subsistência. O simples fato de possuir dívidas não consignadas de valor significativo não configura, por si só, situação de superendividamento. É necessário demonstrar que o pagamento dessas dívidas compromete o mínimo existencial do consumidor, o que não foi comprovado nos autos. Portanto, não se verifica, no caso concreto, a situação jurídica de superendividamento, na forma exigida pela Lei nº 14.181/2021, o que afasta não apenas o prosseguimento à fase de elaboração do plano judicial compulsório, como também a própria procedência da pretensão deduzida na exordial. Neste sentido, a jurisprudência deste Tribunal é firme no reconhecimento de que, ausente a demonstração de comprometimento do mínimo existencial, não se viabiliza a instauração do procedimento especial de repactuação de dívidas, conforme ilustram os seguintes precedentes: “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER POR SUPERENDIVIDAMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que a Lei do Superendividamento (Lei n 14.181/2021) preveja um rito especial bifásico para as ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor, para que haja interesse processual básico (utilidade e proporcionalidade do meio) no processamento da ação inclusive para acessar a fase conciliatória, mister que, à luz de um raciocínio minimamente lógico, seja possível inferir da narrativa inicial do postulante (causa de pedir), ainda que apenas hipoteticamente, a possível condição de superendividado, sem a garantia do mínimo existencial. 2. Se não verificada a ilicitude nos descontos efetuados em sua folha de pagamento, cuja soma não alcança o limite previsto em lei, e não demonstrado pelo autor o comprometimento do mínimo existencial, impõe-se a manutenção da sentença de extinção da ação por ausência de interesse de agir. 3. Recurso desprovido.” (TJMT – Segunda Câmara de Direito Privado – RAC nº 1005184-08.2023.8.11.0041, Relª. Desª. Marilsen Andrade Addario, julgado em 06/11/2024, publicado no DJE 13/11/2024) “APELANTE: SIRLENO GOMES DE OLIVEIRA APELADO: BANCO PAN S.A; BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, BANCO DO BRASIL SA, BANCO MASTER S.A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPREENVIDAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDA. DESNECESSIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO . DESCONTOS DENTRO DO LIMITE PERMITIDO.JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por SIRLENO GOMES DE OLIVEIRA, contra sentença que julgou improcedente a Ação de Repactuação de Dívidas ajuizada em face dos Apelados Banco Pan S.A.; Banco Itaú Consignado S.A ., Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Industrial Do Brasil S/A, Banco Do Brasil Sa, Banco Master S.A, Capital Consig Sociedade De Crédito Direto S .A. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante preenche os requisitos previstos na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) para a instauração do processo de repactuação de dívidas, com a preservação do mínimo existencial . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A produção de prova pericial foi considerada desnecessária, pois os cálculos e verificações necessárias podem ser realizados por meio de simples cálculos aritméticos com base nos documentos apresentados. 4. A Lei nº 14.181/2021 assegura a proteção ao consumidor superendividado, garantindo a preservação do mínimo existencial. A apelante não preencheu os requisitos para a instauração do processo por superendividamento, uma vez que sua renda líquida, após os descontos compulsórios e os decorrentes de operações de crédito, é superior ao mínimo existencial de R$ 600,00, conforme estabelecido pelo Decreto nº 11.150/2022. Os descontos consignados relativos a empréstimos e cartões de crédito estão dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A produção de prova pericial pode ser indeferida quando as provas documentais e cálculos aritméticos são suficientes para a formação do convencimento do juiz .” 2. O conceito de mínimo existencial é definido por critério objetivo, estabelecido por decreto regulamentador, sendo inaplicável a interpretação subjetiva. 3. A instauração da segunda etapa do procedimento de repactuação de dívidas depende da demonstração de superendividamento que comprometa o mínimo existencial do devedor. Dispositivo relevante citado: Lei nº 14.181/2021, art. 54-A; Decreto nº 11.150/2022, art . 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1000422-12.2024 .8.11.0041, Rel. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10423451820248110041, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 18/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025) “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI N. 14.181/2021) – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROCESSAMENTO DA REPACTUAÇÃO – CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À RENDA MÉDIA MENSAL PERCEBIDA COMO AUTÔNOMA –AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS DÍVIDAS DE CONSUMO COMPROMENTEM SUA SUBSISTÊNCIA E FEREM O MÍNIMO EXISTENCIAL – REQUISITO ESSENCIAL PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ação de Repactuação de Dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 (Lei do Superendividamento) é procedimento especial com requisitos específicos e, para que seja admitida, cabe ao autor demonstrar que está configurada a situação de superendividamento. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, sem comprometer seu mínimo existencial. No caso, muito embora a autora/apelante afirme que está em dificuldade financeira para quitar suas dívidas, não demonstrou que as dívidas de consumo comprometem a sua subsistência e que afetam o mínimo existencial.” (TJMT – Quarta Câmara de Direito Privado – RAC nº 1000475-71.2023.8.11.0091, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 30/10/2024, publicado no DJE 01/11/2024) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. LIMITE DE DESCONTOS CONSIGNADOS. RESPEITADO. PROTEGIDO O MÍNIMO EXISTENCIAL. VALOR DA CAUSA READEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. (...). Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, após verificar que a prova documental é suficiente, julga antecipadamente a lide, conforme disposto nos arts. 355, I, e 370 do CPC. O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir aquelas que considerar desnecessárias à formação de seu convencimento. (...). A Lei nº 14.181/2021, que versa sobre o superendividamento, protege o consumidor de boa-fé, cuja subsistência é comprometida pelo pagamento de dívidas. O conceito de ‘mínimo existencial’ foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022, fixando-o objetivamente em R$ 600,00 mensais. No caso concreto, o apelante não demonstrou comprometimento do mínimo existencial, sendo que os descontos respeitam o limite legal de 35% de sua remuneração líquida, conforme disposto no Decreto Estadual n. 691/2016. (...). A repactuação de dívidas com base na Lei nº 14.181/2021 pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, fixado objetivamente pela regulamentação, não cabendo interpretação subjetiva do conceito.” (TJMT – Quarta Câmara de Direito Privado – RAC nº 1044422-34.2023.8.11.0041, Relª. Desª. Serly Marcondes Alves, julgado em 09/10/2024, publicado no DJE 14/10/2024) “EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUPERENDIVIDAMENTO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE DA LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...). 5. Não é cabível e adequado o processo de repactuação de dívidas quando ausente a comprovação de que o pagamento das prestações dos empréstimos consignados com desconto em folha compromete o ‘mínimo existencial’ do consumidor, tal como definido no artigo 3º do Decreto 11.150/2022.” (TJMT – Quinta Câmara de Direito Privado – RAC nº 1014526-09.2024.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, julgado em 22/10/2024, publicado no DJE 24/10/2024). (destaquei) Diante desse contexto, correta a sentença que concluiu pela inexistência de situação de superendividamento, razão pela qual deve ser afastada a pretensão de aplicação do procedimento especial de repactuação de dívidas, nos moldes da Lei nº 14.181/2021. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Custas pelo apelante, observado o disposto no §3 do Art. 98 do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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B. R. M. e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331244360

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001313-76.2022.8.11.0017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. R. M. KASSIA DOS SANTOS RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

LUANA COSTA LICO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001313-76.2022.8.11.0017. CRIANÇA: B. R. M. REQUERENTE: KASSIA DOS SANTOS RODRIGUES OLIVEIRA REQUERIDO: INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001313-76.2022.8.11.0017. CRIANÇA: B. R. M. REQUERENTE: KASSIA DOS SANTOS RODRIGUES OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Assistencial de Amparo à Pessoa com Deficiência, ajuizada por B. R. M., menor de idade, neste ato devidamente representado por sua genitora, KASSIA DOS SANTOS RODRIGUES OLIVEIRA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Na exordial, a parte autora narrou que, em 13 de julho de 2022, requereu administrativamente a concessão do Benefício de Amparo Social à Pessoa com Deficiência, sob o número 87/711.779.524-8. Contudo, o pleito foi indeferido pelo INSS, com base na superioridade da renda per capta, já que a genitora do autor é servidora pública percebendo remuneração mensal de R$ 2.091,13. Justificou, entretanto, que tal valor se mostra absolutamente insuficiente para a manutenção de uma vida digna e para custear o suporte necessário que o autor demanda em razão de sua deficiência requerendo sua relativização. Em caráter de urgência, a parte autora pleiteou a concessão de tutela provisória para a imediata implantação do benefício e o benefício da gratuidade judiciária (ID 94848553). O Juízo proferiu decisão (ID 95131193) deferindo o benefício da justiça gratuita e indeferindo o pedido de tutela de urgência. Na mesma oportunidade, o Juízo deixou de designar audiência conciliatória. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS apresentou sua contestação (ID 102535719) defendendo a improcedência do pedido por ausência de preenchimento dos requisitos legais para a concessão do BPC/LOAS em razão da renda per capta familiar, ser superior a ½ salário mínimo, referindo que a genitora da parte autora possuo renda mensal de R$ 2.054,08 e o pai do autor, possui vínculo de emprego ativo com remuneração de R$ 7.087,22, com variações que chegavam a R$ 12.360,55. Além disso, disse inexistir prova de que os gastos com medicação, fraldas ou outros consumissem a renda familiar a ponto de caracterizar a situação de miserabilidade. Reafirmou que o critério de 1/4 do salário mínimo, embora passível de flexibilização jurisprudencial, não autoriza a concessão indiscriminada e que a análise da miserabilidade deve ser feita no caso concreto. Além disso, alegou a ausência de comprovação de impedimento de longo prazo do autor. Por fim, apresentou teses subsidiárias, como a fixação do termo inicial do benefício na data da juntada do laudo pericial (caso este constatasse a incapacidade superveniente ao requerimento administrativo) e a dedução de períodos de atividade remunerada ou benefícios inacumuláveis, caso o pedido fosse julgado procedente. O Juízo proferiu decisão (ID 111200676), determinando a produção de prova pericial e a realização de estudo psicossocial. O Laudo Pericial Médico foi juntado aos autos (ID 119091231). Após a juntada do laudo médico, o INSS manifestou-se (ID 120798127 e 159345416) aguardando a juntada do estudo socioeconômico para se manifestar conclusivamente. A parte autora, por sua vez (ID 160124867), também aguardou a conclusão do trabalho técnico pericial (laudo social). O Laudo Socioeconômico foi juntado aos autos (ID 185476959). A parte autora se manifestou sobre os laudos requerendo a procedência do pedido inicial (ID 188187366) e o INSS também se manifestou (ID 189007970) requerendo a improcedência do pedido. Vieram os autos conclusos para deliberação (ID 192767269). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que se discute o direito da parte autora à concessão de benefício assistencial – BPC/LOAS. Alegou o requerente que além de ser vulnerável financeiramente, é portador de enfermidades que prejudicam sua participação na sociedade de maneira que entende fazer jus ao suporte previdenciário. Do beneficio de prestação continuada – BPC/LOAS A Assistência Social é direito previsto no artigo 203 da Constituição Federal que a Lei n. 8.742/93, a denominada Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, conferiu eficácia ao criar o benefício de prestação continuada (BPC), conhecido por benefício assistencial, previsto no artigo 20, a seguir transcrito: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. Do conceito de idoso e da pessoa com deficiência: Considerar-se-á pessoa idosa aquela com idade mínima de 65 anos, conforme disposto no artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003). Já a pessoa com deficiência é aquela definida no artigo 20, § 2º, c/c § 10, da LOAS, cujo conceito foi consolidado no teor da Súmula 48 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), assim editada: Súmula 48: para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. (grifei) Sobre o tema, decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL MANTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM CASO DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PRAZO EXÍGUO PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. AMPLIAÇÃO. 1 . O benefício assistencial de prestação continuada ou amparo social encontra assento no art. 203, V, da Constituição Federal, tendo por objetivo primordial a garantia de renda à pessoa deficiente e ao idoso com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco anos) em estado de carência dos recursos indispensáveis à satisfação de suas necessidades elementares, bem assim de condições de tê-las providas pela família. 2. Segundo a Lei 13 .146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) "para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". De acordo com a referida lei, entende-se por longo prazo o impedimento cujos efeitos perduram pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. 3. Consoante perícia médica produzida é possível concluir que o estado clínico da parte autora implica a existência de impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, devendo, assim, ser considerada pessoa com deficiência para os efeitos legais. (...) (TRF-3 - ApCiv: 00101842320114036139 SP, Relator.: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 30/11/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 03/12/2021) (grifei) Em resumo, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) ou idoso (pessoas a partir de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. Importa ressaltar que nos termos do § 12 do art. 20 da LOAS, a concessão, a manutenção e a revisão do benefício assistencial dependem da regularidade das inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Da situação de risco social (hipossuficiência econômica, miserabilidade ou desamparo): O preenchimento do requisito “hipossuficiência econômica” deve observar o núcleo familiar e a composição da renda a que o suposto beneficiário está submetido, não sendo viável cumular o recebimento com outros benefícios sociais (art. 20, § 4º, da LOAS). Exceção a essa regra, no entanto, está prevista no § 14, do artigo 20 da LOAS quando previu expressamente a exclusão de benefício assistencial ou previdenciário de um salário-mínimo, recebido por idoso ou pessoa com deficiência, pertencente ao núcleo familiar, na composição da renda para fins de concessão de BPC. A condição de miserabilidade está presente quando, nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 20 da LOAS, verifica-se que a renda mensal per capta familiar seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Contudo, algumas situações podem ser também utilizadas como parâmetros que possam melhor definir a condição de miserabilidade, permitindo uma melhor avaliação da renda per capta familiar (§ 11 e §11-A, ambos do artigo 20 da LOAS). Ou seja, o critério de avaliação socioeconômica deve considerar uma margem de 1/4 (um quarto) a 1/2 (meio) salário-mínimo como limite da renda familiar per capta. Por fim, estabeleceu o artigo 20-B da LOAS, que para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, prevista no § 11 do mesmo artigo, devem ser avaliados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade. São eles: I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Preenchidos esses requisitos, averiguados por meio de perícia médica e social, a parte faz jus ao benefício assistencial. Do caso concreto: Da deficiência: A deficiência, para fins de BPC, é conceituada pelo art. 20, §2º, da LOAS, como "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". O "longo prazo" é definido como um período mínimo de 2 (dois) anos. A petição inicial e a documentação que a acompanha, complementadas pelas provas produzidas em juízo, em especial o Laudo Pericial Médico (ID 119091231), são cruciais para a análise da condição de deficiência do autor. No caso em tela, o Laudo Pericial Médico (ID 119091231), elaborado pela Dra. Elieth Pereira dos Santos Rodrigues, profissional com expertise em perícia médica e pediatria, é categórico ao atestar a deficiência do menor B. R. M.. A perita médica, após análise criteriosa dos autos e exame do periciado, o diagnosticou com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 - F84.0) e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH (CID 10 – F90.0). E quanto a classificação da dificuldade foram atribuídos qualificadores de deficiência grave (3) para diversas unidades de classificação no domínio, tais aprendizagem e aplicação de conhecimento (d198), comunicação e produção de mensagens (d349), autocuidados (d598), interações interpessoais gerais (d729), e, de forma preocupante, na educação pré-escolar (d815) e educação escolar (d820). Estes qualificadores, com o grau de severidade indicado, demonstram de forma inequívoca o amplo espectro de limitações que a deficiência impõe ao desenvolvimento e à participação social de Bernardo. Ademais, durante o relato da perita foi destacada a hiperatividade intensa, que inclusive impediu uma avaliação mais aprofundada de sua capacidade mental durante a perícia, além de evidências como a não realização do desfralde, a dificuldade acentuada na fala e no entendimento, e a dificuldade na formulação e expressão de pensamentos. A perita sublinhou que a criança defecou nas roupas durante o exame, demonstrando a carência de autonomia em atos básicos de autocuidado. Outro ponto fundamental do laudo médico é a constatação, em resposta ao item “b”, de que o impedimento apresentado pelo autor é de longa duração, atendendo expressamente ao requisito temporal estabelecido pelo artigo 20, § 10, da LOAS. Adicionalmente, em resposta ao item “6”, a perita médica abordou a questão do tratamento, afirmando que, embora exista a possibilidade de estabilização do quadro clínico com uso de medicação e acompanhamento terapêutico (fonoaudiólogo, psicólogo, fisioterapeuta, entre outros), tais serviços não estão disponíveis no local de residência do periciado. Esta ausência de acesso a terapias essenciais na rede pública local configura uma barreira ambiental significativa, que impede a participação plena e efetiva do menor na sociedade, agravando sua condição e impedindo uma melhora substancial em sua capacidade mental e funcional. A conclusão explícita da perita de que "o periciado é merecedor do benefício solicitado" corrobora a adequação da condição de saúde de Bernardo aos critérios legais para o BPC. Diante do exposto, resta devidamente comprovado o preenchimento do requisito de deficiência de longo prazo, com impacto grave na funcionalidade e participação social do menor, conforme exigido pela legislação assistencial. alegação do INSS em contestação de que o laudo pericial não teria comprovado impedimento de longo prazo é, portanto, diretamente refutada pelas conclusões técnicas da expert nomeada pelo Juízo, que de forma minuciosa e fundamentada, aferiu a existência e a gravidade da deficiência. Do requisito econômico: O segundo requisito essencial para a concessão do Benefício de Prestação Continuada é a comprovação da situação de miserabilidade ou vulnerabilidade social, ou seja, que a pessoa com deficiência não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A Lei nº 8.742/93, em seu artigo 20, § 3º, estabelece o critério objetivo de renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Contudo, a aplicação deste critério não é absoluta, como dito, devendo ser interpretada em conjunto com o contexto fático e social da família, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência nacional. A questão da composição do grupo familiar é de fundamental importância para o cálculo da renda per capita. O artigo 20, § 1º, da LOAS, com a redação dada pela Lei nº 12.435/2011, define que a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. No presente caso, o Laudo Socioeconômico (ID 185476959), elaborado pela Assistente Social Nita dos Santos Costa, informa que a genitora, Kássia dos Santos Rodrigues, possui uma renda mensal de R$ 4.000,00 proveniente de seu trabalho como Secretária de Saúde no município de Luciara/MT, e que o autor Bernardo recebe uma pensão alimentícia de R$ 350,00 de seu genitor, totalizando uma renda bruta familiar de R$ 4.350,00. A perita social calculou a renda per capita dividindo esse valor por dois componentes, resultando em R$ 2.175,00. É crucial analisar a composição do grupo familiar diante das informações divergentes nos autos. Embora o INSS, em sua contestação (ID 102535719), tenha mencionado a renda do pai do autor, José dos Reis Muniz Guimarães (R$ 7.087,22, com picos de R$ 12.360,55, conforme CNIS ID 102535721, pág. 22), e inclusive seu endereço no CNIS conste como o mesmo da genitora e do autor, a perícia social, que realizou visita domiciliar na residência da senhora Kássia, não o incluiu como membro residente sob o mesmo teto para fins de cálculo da renda familiar. A genitora, no laudo social, informou que o genitor reside no estado do Pará e contribui apenas com a pensão alimentícia fixada judicialmente. A manifestação da parte autora (ID 188187366) expressamente corroborou a exclusão do pai e dos avós maternos do cálculo da renda per capita, com base no requisito legal de moradia "sob o mesmo teto". Diante da divergência de informações e considerando que a perícia social foi o instrumento específico para aferir a realidade fática da família que vive sob o mesmo teto, prevalece a constatação da assistente social de que o grupo familiar para fins de BPC é composto apenas pela genitora Kássia e pelo autor Bernardo. A presença de um vínculo empregatício do pai em outro estado, por si só, não o inclui automaticamente no núcleo familiar para os fins do BPC, que exige coabitação. Ademais, o laudo social listou a avó e o avô maternos, mas o cálculo da renda per capita utilizou apenas dois componentes, o que sugere que a própria perita social considerou apenas a mãe e o filho para o cálculo legal da renda, em consonância com o artigo 20, §1º da LOAS. Assim, o valor da renda per capita a ser considerado é o de R$ 2.175,00. Embora esse valor nominal de R$ 2.175,00 per capita seja superior ao critério objetivo de 1/4 do salário mínimo, e até mesmo ao de 1/2 salário mínimo, o Judiciário tem a prerrogativa de flexibilizar tal critério diante da análise do caso concreto e da efetiva situação de vulnerabilidade. Neste sentido, a jurisprudência: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA . RENDA FAMILIAR "PER CAPITA". CRITÉRIO DE MISERABILIDADE. ANÁLISE DE OUTROS ELEMENTOS DE VULNERABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS . 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS objetivando reformar a sentença que concedeu o restabelecimento do benefício assistencial a pessoa com deficiência, sob o argumento de que a renda familiar per capita excede o limite legal. 2. A autarquia previdenciária, INSS, insurge-se contra a sentença proferida, alegando que a parte autora não faz jus ao benefício assistencial por possuir renda per capita familiar superior a 1/4 do salário-mínimo, critério este estabelecido pela LOAS para configuração da condição de miserabilidade . 3. A r. sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido autoral, restabelecendo o benefício assistencial à parte autora, sob o fundamento de que, apesar da renda per capita familiar ser superior ao limite legal, outros elementos fáticos demonstram a vulnerabilidade social da unidade familiar, tais como elevadas despesas médicas e a impossibilidade de trabalho contínuo pela genitora. 4 . Conclui-se que a vulnerabilidade social, para fins de concessão do benefício assistencial, não deve ser aferida apenas sob o prisma do critério financeiro estabelecido em lei. (…) 5. A despeito da renda per capita familiar ultrapassar o limite previsto na LOAS, a situação fática evidencia que a família da autora encontra-se em patente situação de vulnerabilidade social, tendo em vista as elevadas despesas médicas comprovadamente necessárias ao tratamento da autora e a inviabilidade de a genitora exercer atividade laborativa de forma contínua, dado o dever de assistência e cuidado integral à filha, elementos que, "in casu", devem ser considerados na análise da condição de miserabilidade, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e isonomia, em consonância com a jurisprudência do STF que admite a flexibilização do critério econômico . 6. Recurso julgado improcedente. 7. Honorários recursais previstos no art . 85, § 11, do CPC, majorados em 1%. Recife, 05 de dezembro de 2023. Desembargador Federal LUIZ BISPO Relator Convocado (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0812887-10.2021 .4.05.8200, Relator.: LUIZ BISPO DA SILVA NETO (CONVOCADO), Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª TURMA) (suprimi e grifei). Analisando o Laudo Socioeconômico (ID 185476959), verifica-se que a família do autor possui despesas mensais significativas, totalizando R$ 3.895,00. Dentre essas despesas, destacam-se o uso contínuo dos medicamentos risperidona (2x ao dia) e conserta, além da realização de terapias semanais, realização periódica de ressonância e consulta com neurologista em Barra do Garças (R$ 580,00), além dos custos implícitos com deslocamento para outra cidade, nestes acompanhamentos e, ainda, nos momentos de crise em que, também, há necessidade destes deslocamentos. Além disso, há notícia de outros gastos pois Bernardo possui algumas seletividades em relação a alimentos. O laudo médico (ID 119091231) já havia confirmado que o tratamento de Bernardo exige acompanhamentos com fonoaudiólogo, psicólogo e fisioterapeuta, além de outras terapias complementares, que não estão disponíveis no município de Luciara/MT. Essa carência de serviços públicos essenciais obriga a família a arcar com despesas vultosas para garantir o tratamento mínimo do menor, que é portador de deficiências graves e requer cuidados contínuos. A renda da genitora, embora nominalmente superior ao salário mínimo (R$ 4.000,00), é consumida por essas despesas essenciais relacionadas à condição de saúde de Bernardo. A perita social ainda apontou a instabilidade do emprego da genitora, que atua como Secretária de Saúde, e a vulnerabilidade da situação dos municípios diante de reestruturações políticas, o que coloca a família em uma posição de precariedade laboral e financeira. A pensão alimentícia de R$ 350,00 é manifestamente irrisória para cobrir as necessidades especiais de uma criança com deficiência grave. A realidade social apresentada pelo laudo demonstra claramente que, mesmo com a renda bruta familiar informada, a família se encontra em situação de extrema vulnerabilidade, pois, a maior parte da renda é absorvida pelos custos de vida e, principalmente, pelas despesas inadiáveis com a saúde e o desenvolvimento do autor, que não são providas pela rede pública. Portanto, a conjugação das provas revela uma realidade de miserabilidade social que transcende o mero critério de renda per capita. A deficiência grave e os impedimentos de longo prazo do autor, aliados à falta de acesso a serviços públicos de saúde e reabilitação em sua localidade, geram um impacto financeiro devastador no orçamento familiar. As despesas com medicamentos e tratamentos, expressamente passíveis de dedução conforme o Art. 20-D da LOAS (Lei nº 14.809/2024), somadas à instabilidade laboral da genitora e à irrisoriedade da pensão, evidenciam que a renda remanescente é insuficiente para prover as necessidades básicas e especiais de uma criança em tal condição. A concessão do benefício pleiteado mostra-se, portanto, medida de estrita justiça social, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à criança e ao adolescente, especialmente aqueles com deficiência, garantindo-lhes o acesso aos meios indispensáveis à existência digna e ao desenvolvimento de seu potencial, minimizando as barreiras sociais impostas por sua condição e pela ausência de suporte adequado na comunidade em que residem. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado por B. R. M., representado por KASSIA DOS SANTOS RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a fim de reconhecer o direito do autor ao Benefício Assistencial de Prestação Continuada no valor de um salário-mínimo mensal, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (13/07/2022 – ID. 94848559), devendo pagar as parcelas vencidas desde então. No cálculo dos valores pretéritos devidos incidem juros de mora da caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, pelo IPCA-E (Tema, 810 STF e Tema 905, STJ) até o dia 9 de dezembro de 2021. Após a referida data, incidir-se-á, única e exclusivamente, a Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021 para fins de atualizar os créditos mensais não adimplidos. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. CONDENO a demandada ao pagamento de custas judiciais, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. CONDENO a demandada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valores devidos até a data desta sentença), nos termos da Súmula 111, do STJ e artigo 85, § 2º, do CPC. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários-mínimos, DEIXO de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. Havendo recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC; c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000977-77.2023.8.11.0101

ID: 330581047

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000977-77.2023.8.11.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONILDO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME SALDANHA PEGORARO

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NEVIO PEGORARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000977-77.2023.8.11.0101 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000977-77.2023.8.11.0101 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Resistência] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES] Parte(s): [RONILDO SILVA DOS SANTOS - CPF: 014.131.321-89 (APELANTE), GUILHERME SALDANHA PEGORARO - CPF: 041.604.621-54 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), FERNANDO BORGES DE OLIVEIRA - CPF: 913.404.381-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ECSON JUNIO FERREIRA - CPF: 717.328.701-44 (TERCEIRO INTERESSADO), SAÚDE PÚBLICA (VÍTIMA), José de Arimatéia dos Santos da Cruz (ASSISTENTE), NEVIO PEGORARO - CPF: 389.593.210-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE E, NO MÉRITO, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 329 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. FLAGRANTE FORJADO. INGRESSO EM DOMICÍLIO PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. SUJEITO QUE EMPREENDEU FUGA AO AVISTAR A GUARNIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. RESISTÊNCIA À ORDEM DE PARADA POLICIAL MEDIANTE AMEAÇA COM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. ABUSO DE AUTORIDADE NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida nos autos da ação penal n.º 1000977-77.2023.8.11.0101, na qual o réu foi condenado à pena de 5 meses e 16 dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 329 do Código Penal (resistência), sendo absolvido do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 (tráfico de drogas). A defesa sustenta, preliminarmente, nulidade da prova por suposto flagrante forjado, e, no mérito, pleiteia absolvição por insuficiência de provas, além da remessa de cópia dos autos à autoridade competente para apuração de eventual abuso de autoridade por parte dos policiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade na entrada dos policiais no domicílio do réu em razão de suposto flagrante forjado; (ii) analisar a suficiência probatória para manter a condenação pelo crime de resistência; (iii) avaliar se há elementos que justifiquem a remessa dos autos para apuração de eventual abuso de autoridade por parte dos policiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrada no domicílio do réu está legalmente autorizada quando os policiais estão munidos de mandado de prisão válido e vigente, como no caso, não sendo necessária autorização específica nem consentimento do morador, conforme precedente do STJ (HC 559.652/MA). 4. A conduta do réu, que empreende fuga e exibe simulacro de arma de fogo sem a devida identificação visual (ponteira laranja), autoriza a atuação imediata da polícia, inclusive com uso moderado da força e ingresso em áreas externas da residência, em cenário que configura flagrante delito e fundada suspeita. 5. Os depoimentos dos policiais, prestados sob o compromisso legal e coerentes entre si, são corroborados por laudo pericial e demais provas documentais, sendo suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do delito de resistência, não havendo nos autos prova que infirme sua veracidade. 6. As testemunhas de defesa apresentaram versões contraditórias, incompletas ou baseadas em percepções parciais dos fatos, não sendo aptas a desconstituir a narrativa dos agentes públicos nem a comprovar eventual plantação de provas ou flagrante forjado. 7. A materialidade do crime de resistência encontra-se devidamente comprovada por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de resistência, termo de apreensão, laudo pericial e fotografias, além dos depoimentos prestados em juízo. 8. O pedido de absolvição não merece acolhimento diante da prova consistente quanto à resistência do réu à ordem legal de prisão, mediante ameaça com simulacro de arma de fogo, em contexto de fuga deliberada. 9. O pedido de remessa dos autos à autoridade competente para apuração de eventual crime de abuso de autoridade deve ser indeferido, por ausência de indícios de ilegalidade ou desvio de finalidade por parte dos policiais, sendo a operação respaldada em mandado judicial e conduzida de forma proporcional e necessária à situação. 10. A alegação de abuso de autoridade carece de suporte probatório mínimo e não se extrai dolo específico exigido pela Lei n.º 13.869/2019, tampouco se vislumbra qualquer irregularidade manifesta nos autos que justifique a adoção da medida pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O mandado de prisão judicial autoriza, por si só, o ingresso de policiais no domicílio do réu durante o dia, ainda que sem consentimento do morador, nos termos do art. 293 do CPP. 2. A fuga do réu e a exibição de arma de fogo [posteriormente identificada como simulacro] em contexto de descumprimento à ordem legal de parada configuram fundada suspeita, legitimando a ação policial de ingresso na residência. 3. Os depoimentos de policiais militares, quando harmônicos e corroborados por outros elementos de prova, são aptos a sustentar condenação criminal. 4. A inexistência de indícios objetivos de excesso ou ilegalidade na atuação policial afasta a necessidade de remessa de cópia dos autos para apuração de crime de abuso de autoridade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, 329; CPP, arts. 203 e 293; Lei n.º 13.869/2019, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 10.05.2016 (Tema 280 da Repercussão Geral); STF, RE 1.491.517/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 14.10.2024; STJ, HC 559.652/MA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23.06.2020; STJ, AgRg no HC 876.898/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.03.2024. R E L A T Ó R I O APELANTE: RONILDO SILVA DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por RONILDO SILVA DOS SANTOS contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Cláudia/MT nos autos da ação penal n.º 1000977-77.2023.8.11.0101, que o condenou pela prática do crime tipificado no art. 329 do Código Penal, à pena de 5 meses e 16 dias de detenção, no regime inicial aberto, ensejo em que o absolveu da imputação de cometimento do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Por meio das razões recursais disponíveis no ID 284629440, o apelante argui, preliminarmente, a nulidade do flagrante e de todas as provas dele decorrentes, pois alega ter sido forjado pelos policiais, que, sob o pretexto de dar cumprimento a um mandado de prisão, invadiram sua residência e implantaram no local os objetos ilícitos [simulacro de arma de fogo e uma sacola contendo entorpecentes], a fim de justificar a ação truculenta que tiveram na ocasião, quando efetuaram disparos de arma de fogo contra o increpado. No mérito, pugna pela absolvição por insuficiência de provas, e, ainda, solicita a remessa de cópia integral dos autos para a autoridade competente, com o objetivo de apurar eventual crime de abuso de autoridade praticado pelos agentes de segurança pública. Nas contrarrazões constantes no ID 284629442, o Ministério Público rechaça os argumentos defensivos e requer o não provimento do apelo; linha intelectiva também estampada no parecer de lavra da i. Procuradoria-Geral de Justiça, acostado sob o ID 286941867. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R VOTO [PRELIMINAR DE NULIDADE PROBATÓRIA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO] EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: De proêmio, frisa-se que o recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo e o meio processual escolhido mostra-se adequado e necessário para se atingir o objetivo perseguido, razão pela qual CONHEÇO do apelo manejado pela i. defesa técnica, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos para sua admissibilidade. Como matéria preliminar, alega a defesa serem nulas as provas obtidas durante o flagrante perpetrado, pois teria sido forjado pelos policiais, que, sob o pretexto de dar cumprimento a um mandado de prisão, invadiram a residência do apelante e implantaram os objetos ilícitos [simulacro de arma de fogo e uma sacola contendo entorpecentes] no local, a fim de justificar a ação truculenta que tiveram na ocasião, quando efetuaram disparos contra o increpado. No entanto, não vislumbro motivo para acolher a aventada nulidade. Com efeito, é cediço que o flagrante forjado ocorre quando a situação fática é totalmente artificial, criada por terceiros no intuito de tentar legitimar a prisão, o que torna o fato atípico, visto que o agente jamais teve a vontade/intenção de praticar a infração penal. In casu, todavia, não há falar em ilegalidade do flagrante, pois restou incontroverso nos autos que os policiais militares estavam de posse de um mandado de prisão preventiva válido, expedido contra o apelante nos autos n.º 1000787-17.2023.8.11.0101, razão pela qual se dirigiram até o endereço dele. No local, a guarnição primeiramente certificou-se da presença do increpado na residência, por meio da casa de um vizinho, que autorizou a diligência. E, somente após confirmarem que RONILDO se encontrava em sua moradia, é que os agentes estatais ingressaram no quintal do imóvel para dar cumprimento à ordem de prisão. Sucede que, nesse momento, ao visualizar os policiais, o apelante foragiu para os fundos, pulando muros de casas vizinhas, ignorando as ordens de parada e, simultaneamente, exibiu uma arma de fogo, fazendo menção de apontá-la ao agente de segurança pública que o perseguia, o qual, em reação, atirou em direção ao condenado. Essa perseguição só foi cessada quando RONILDO se viu sem rota de fuga disponível, tendo, então, quebrado o seu aparelho celular e indicado que havia sido alvejado. O artefato foi apreendido e, submetido à perícia, constatou-se tratar-se de uma arma de pressão (airsoft), tipo pistola, calibre 6mm, marca SIG SAUER, desprovida de mecanismos para percussão de munições de arma de fogo e que estava sem a ponta de cor laranja obrigatória para esse tipo de objeto (Laudo Pericial nº 541.2.13.8985.2023.147988-A01 – ID 284629374). Assim, a ausência dessa sinalização visual foi determinante para a potencialidade intimidatória do artefato, pois facilmente confundível com uma arma de fogo real, especialmente nas circunstâncias de uma perseguição policial. Ademais, posteriormente, refazendo o trajeto utilizado na fuga pelo apelante, os agentes estatais localizaram uma sacola plástica com entorpecentes, que estava ao lado do chinelo que ele havia perdido durante a evasão. Essa compreensão fática é extraída da oitiva judicial dos policiais militares Fernando Borges de Oliveira e Ecson Junio Ferreira, inexistindo qualquer elemento de prova indicando que os objetos apreendidos – simulacro de arma de fogo e sacola com drogas - teriam sido plantados na cena do crime pelos agentes estatais ou que sua propriedade tenha sido atribuída injustamente ao apelante, como quer fazer crer a i. defesa técnica. E, como é sabido, em matéria de prova no âmbito penal, os depoimentos prestados pelos policiais sobre atos de ofício realizados durante suas atribuições funcionais gozam de presunção de veracidade, em razão da função pública que ocupam, devendo seus dizeres ser tomados como críveis até que haja prova suficiente para ilidi-los. Assim, não havendo evidências de que os agentes estatais que conduziram o flagrante tinham a intenção de incriminar injustamente o acusado, no intuito de conferir legalidade às suas atuações profissionais, e não tendo a i. defesa se incumbido de comprovar que os policiais militares faltaram com a verdade ao deporem em juízo, impõe-se não descredenciar seus relatos prestados mediante o compromisso legal de dizer a verdade (art. 203 do CPP). Desta feita, constata-se que os militares se encontravam legalmente autorizados a ingressar no domicílio do réu para efetuar a sua captura, porquanto estavam na posse de um mandado de prisão em desfavor dele, não havendo falar em ilegalidade por violação domiciliar, visto que, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça, “Nos termos do disposto no art. 293 do CPP, o mandado de prisão expedido por autoridade competente é suficiente para autorizar o ingresso dos policiais no domicílio da ré, durante o dia, independentemente de permissão específica para a entrada na residência ou do consentimento do morador” (HC n. 559.652/MA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 26/6/2020). Destaquei. Destaca-se, ainda, que, na ocasião do flagrante, o apelante encontrava-se em cumprimento de prisão domiciliar, concedida nos autos nº 0010841-75.2013.8.11.0015 (ID 284629357). Tal circunstância, inclusive, tornava inviável a sugestão defensiva de que os policiais aguardassem sua saída da residência para cumprir o mandado de prisão, visto que ao sentenciado só era permitido ausentar-se do imóvel em caso de emergência médica. Ainda que assim não fosse, verifica-se que, antes mesmo que os policiais anunciassem o cumprimento da ordem prisional, o apelante empreendeu fuga para os fundos da sua residência, portando um simulacro de arma de fogo, que, como já explicitado anteriormente, naquelas circunstâncias era facilmente confundido com uma pistola, haja vista a ausência do sinalizador visual de arma de arma de airsoft, a caracterizar a fundada suspeita da prática de crime permanente [porte ilegal de arma de fogo] e autorizar a busca domiciliar empreendida sem autorização judicial. Oportuno consignar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados” (Tema 280). E, recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a fuga do suspeito para o interior da residência para se furtar à operação policial constitui elemento apto a caracterizar a fundada suspeita para a busca domiciliar sem mandado judicial, conforme o seguinte precedente: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INCS. X E XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AFRONTA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADA. FLAGRANTE CARACTERIZADO. ACUSADO QUE EMPREENDEU FUGA PARA SE FURTAR À ATUAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROCEDENTES. 1. Como se evidencia pelos elementos incontroversos dos presentes autos, a conclusão do acórdão objeto dos presentes embargos de divergência diverge da jurisprudência deste Supremo Tribunal, relativa ao Tema 280 da repercussão geral (RE n. 603.616, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 10 .5.2016). 2. Na espécie, os policiais realizaram a abordagem pessoal e a busca domiciliar por terem fundadas razões para suspeitar de situação de flagrante do crime de tráfico de drogas, após o embargado ter empreendido fuga para o interior da residência para se furtar à operação policial. Precedentes deste Supremo Tribunal. 3. Embargos de divergência procedentes” (STF - RE: 1491517 SP, Relator.: Min . CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 14/10/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-11-2024 PUBLIC 28-11-2024). Grifei. E, por mais que o apelante negue que estivesse na posse do simulacro de arma de fogo por ocasião do flagrante, o que foi corroborado pelas declarações dos depoentes José de Arimateia dos Santos Cruz, Ivanir Silva dos Santos e Lucas Melo dos Santos, as contradições nas versões apresentadas pelas testemunhas de defesa, quando confrontadas com os depoimentos dos policiais e com as provas materiais colhidas, fragilizam sobremaneira a tese defensiva. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo que se levantassem dúvidas quanto à propriedade da droga encontrada – o que, aliás, foi reconhecido pelo juízo a quo, que absolveu o apelante da imputação de tráfico de entorpecentes – tal circunstância não contaminaria a prova da resistência, crime perpetrado pelo acusado durante a perseguição e que se encontra cabalmente demonstrado nos autos. Aliás, faz-se relevante trazer à baila a conclusão da MM.ª Magistrada sentenciante acerca da inexistência de flagrante forjado na presente hipótese, in verbis: “Primeiramente, a Defesa traz a tese da existência de um flagrante forjado e pede a nulidade de todas as provas encontradas durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão. Argumenta que todos os objetos ilícitos foram plantados pelos policiais, para justificar a sua atuação desastrosa. Em primeiro lugar, importante registrar que a apreensão não se deu após revista na residência do acusado, conforme explicaremos adiante na cronologia dos fatos. Vale registrar que os policiais foram até a residência do acusado para cumprimento do mandado de prisão, e solicitaram a um dos vizinhos acesso à residência, para visualizar se o acusado estaria na residência, já que, segundo informado pelo Escrivão Hugo, aquela era uma das possíveis residências dele. Ao visualizarem o acusado na área da residência, adentraram ao portão. Nesse ponto, a Defesa alega que “bastava a polícia esperar o Ronildo sair da residência para cumprir a ordem”, mas é importante apontar um adendo: Ronildo já estava em prisão domiciliar, então a menos que a estivesse descumprindo, não sairia tão cedo da residência, já que a ele somente é autorizada a saída para emergências médicas. Ora, o cumprimento do mandado de prisão do acusado implica, necessariamente, em acesso a residência do acusado. E os policiais militares estavam em posse de um mandado de prisão válido, em desfavor do réu, razão pelo qual os agentes policiais, a fim de cumprir o decisum mencionado, estavam legitimados a ingressar em seu domicílio, a fim de prendê-lo, não sendo ilegal o adentramento inicial a residência dele. O mandado prisional por si só é suficiente para que haja o ingresso da polícia no local da residência daquele que tem contra si a ordem de captura, ainda que não conste expressamente a autorização de ingresso em domicílio, já que o mandado de prisão em si, pressupõe autorização judicial para a entrada na casa, por ser inerente ao ato a possibilidade de ingresso durante o dia. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Nos termos do disposto no art. 293 do CPP, o mandado de prisão expedido por autoridade competente é suficiente para autorizar o ingresso dos policiais no domicílio da ré, durante o dia, independentemente de permissão específica para a entrada na residência ou do consentimento do morador" (HC n. 559.652/MA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 26/6/2020.) 2. Insurge-se o agravante contra o fenômeno jurídico da serendipidade, circunstância em que o cumprimento de uma medida judicial produz, fortuitamente, a localização de indícios do cometimento de outro crime que não o originalmente apurado, o que é perfeitamente admitido na jurisprudência pátria. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 876.898/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) Então, quando Ronildo visualizou os policiais, empreendeu fuga, e foi aí que a Polícia entrou no quintal da residência, para conseguir alcançá-lo e cumprir a ordem. Partindo daí, existe uma contradição quanto a cronologia dos fatos. As testemunhas de defesa escutam dois tiros. Os policiais disseram que foi somente um tiro. A testemunha Lucas narrou que os policiais chegaram atirando, contudo, tanto no depoimento dos policiais, quanto no depoimento da testemunha José Arimatéia, eles relatam que o primeiro tiro foi quando o Ronildo pulou no seu quintal. Vejamos: “José Arimatéia: que no dia estava sentado na área, no banco, e ouviu um tiro, e nesse momento viu o Ronildo pulando a cerca, no fundo do quintal”. “PM Fernando Borges: Declarou que o Ronildo fugiu pelo fundo da casa, e então foi no sentido dele, mas não tinha passagem para onde ele estava, que tinha uma cerca e um canil, em seguida visualizou ele tentando pular o muro, e no que ele viu que ele estava utilizando arma de fogo, e o acusado fez menção de apontar, desferiu um disparo de arma de fogo”. Nesse ponto, percebe-se que a testemunha José Arimatéia e sua esposa Ivanir, quando da entrada de Ronildo em seu quintal, afirmou que ele já havia sido atingido, já estaria baleado. O prontuário do acusado juntado aos autos (ID 133490043 – 03.10.2023) demonstra que esse teria sido atingido somente com um tiro. Então, mesmo que fôssemos considerar a hipótese de um segundo tiro, este teria sido proferido apenas para alerta, já que não atingiu o acusado. Lucas afirma que os policiais atiraram o tempo todo, o que não é verdade, já que as testemunhas ouviram no máximo dois tiros. Ademais, a testemunha afirmou que assim que os policiais chegaram correu/fugiu, não sendo confiável seu depoimento para narrar a cronologia dos fatos. Em relação ao fato de o acusado estar ou não portando uma arma de fogo, as testemunhas, quando questionadas, afirmaram não ter visto nada nas mãos do Ronildo. Nesse ponto, entendo que é preciso dar credibilidade a palavra dos policiais. Isso porque, conforme a testemunha Ivanir mesmo disse, ela ficou extremamente nervosa com o ocorrido, desesperada. Já o policial, quando iniciou a corrida atrás do suspeito, sendo treinado para isso, focou somente nele, a fim de conseguir alcançá-lo. Não havia outras distrações, como é o caso das testemunhas inquiridas, de forma que é mais fácil e provável que o policial identifique se o acusado estaria ou não portando a arma de fogo, que inclusive foi encontrada depois pelos policiais que fizeram uma varredura no local, do que as testemunhas, que somente viram o réu passar correndo no quintal da sua residência, não visualizando fatos anteriores ou posteriores. Entendo que a reação do Policial foi proporcional, pois o mandado de prisão foi expedido nos autos de n° 1000787-17.2023.8.11.0101, onde o réu estava sendo investigado por pertencer a organização criminosa, ser uma das lideranças temidas na cidade, e ser responsável no comando de salves na cidade de Cláudia/MT e União do Sul/MT, inclusive com a prática de homicídios. Logo, a fuga do acusado aliada a investigação gerou no policial uma fundada suspeita de que ele fosse proferir tiros em sua direção. Portanto, as provas apresentadas pelo acusado para tentar demonstrar o flagrante forjado não são suficientes para o seu reconhecimento: (...). Se não há provas de “interferência de um agente provocador na ação do criminoso de forma a induzi-lo ou instigá-lo à prática de um crime, não se pode falar em flagrante forjado ou preparado” (TJMT, AP N.U 1017336-85.2021.8.11.0000) (...). (N.U 1001313-52.2020.8.11.0080, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25/01/2023, publicado no DJE 03/02/2023)” (ID 284629418) Desse modo, pelo raciocínio acima exposto, não há falar em flagrante forjado, tampouco em ofensa ao princípio da inviolabilidade de domicílio, refutando-se a nulidade arguida, não sendo o caso de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade apta a descaracterizar os vestígios materiais colhidos durante a busca domiciliar que reforçaram o envolvimento do apelante com o delito de resistência. Ante o exposto, REJEITA-SE a tese de nulidade suscitada. É como voto a preliminar. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Superada a questão preliminar, verte dos autos que, no dia 03 de outubro de 2023, por volta das 11h20min, na residência localizada na rua Getúlio Vargas, nº 334, na cidade de Cláudia/MT, o apelante RONILDO SILVA DOS SANTOS opôs-se à execução de ato legal, mediante ameaça a funcionário competente para executá-lo, por meio de um simulacro de arma de fogo. Segundo apurado, a guarnição policial deslocou-se até a residência do sentenciado para dar cumprimento ao mandado de prisão preventiva expedido contra ele. Ao visualizar os policiais, o acusado correu para o interior de sua residência e saiu pelos fundos, sendo perseguido pela guarnição. Os agentes estatais teriam dado ordem de parada ao condenado, o qual, em resposta, ergueu suas mãos mostrando que estava em posse de uma suposta "arma de fogo" e, em seguida, continuou a fuga, transpondo dois muros, até que foi verbalizada nova ordem de parada e realizada a prisão. Nos mesmos autos, foi também imputado ao apelante o delito de tráfico de drogas, pois, segundo a denúncia, os policiais localizaram, próximo à cerca que o acusado pulou, seu chinelo e uma sacola contendo 02 (duas) porções de substância análoga à maconha. A denúncia foi recebida em 22/11/2023. Após a regular instrução processual, na qual foram ouvidas testemunhas de acusação e defesa, bem como o interrogatório do acusado, a magistrada a quo julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o acusado pelo crime de resistência (artigo 329 do Código Penal) e absolvê-lo do crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei nº 11.343/06). Nesse contexto, inconformado com o édito condenatório, recorre a esta instância revisora, nos termos já relatados, ao que passo à análise das teses defensivas arguidas nas razões recursais. 1. DO PLEITO ABSOLUTÓRIO: Nada obstante os argumentos despendidos pela i. defesa no intuito de obter a absolvição do apelante, entendo que o pedido não faz jus à acolhida. A materialidade da infração penal encontra-se demonstrada nos autos por meio do auto de prisão em flagrante (ID 284628895), boletim de ocorrência nº 2023.280517 (ID 284628896 – págs. 1/4), auto de resistência (ID 284628896 – pág. 5), termo de exibição e apreensão (ID 284628897), fotografia (ID 284628899), laudo pericial nº 541.2.13.8985.2023.147988-A01 (ID 284629374), que atestou tratar-se de uma arma de pressão, do tipo pistola, sem mecanismos para percussão de munições de arma de fogo e sem ponta de cor laranja, facilmente confundível com uma arma de fogo real, e provas orais colhidas nas duas fases da persecução penal. No que concerne à autoria, igualmente resta comprovada, recaindo de modo incontroverso sobre a pessoa do apelante. O delito de resistência, tipificado no artigo 329 do Código Penal, consiste em opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. Trata-se de crime formal, que se consuma com o emprego da violência ou ameaça, sendo desnecessário, para sua configuração, que o agente efetivamente consiga impedir a execução do ato legal. E, analisando detidamente o conjunto probatório, verifica-se que a conduta perpetrada pelo sentenciado se amolda perfeitamente ao tipo penal em comento. Interrogado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, RONILDO SILVA DOS SANTOS declarou que, na data dos fatos, havia retornado do posto de saúde, onde recebera a primeira dose de um medicamento prescrito para o tratamento de tuberculose, o qual a médica havia lhe informado que poderia ter efeitos colaterais como ansiedade, mal-estar e tontura. Narrando a sequência dos acontecimentos, afirmou que, ao chegar em sua residência, sentia-se indisposto e suava frio, motivo pelo qual sentou-se em uma cadeira na área externa e solicitou o auxílio de seu sobrinho. Informou que, subitamente e sem qualquer tipo de aviso ou apresentação de mandado judicial, agentes policiais adentraram o imóvel, abrindo o portão e iniciando disparos imediatamente, sendo o primeiro deles realizado por um tenente. Disse que foi atingido ao tentar se levantar e, tomado pelo desespero, saltou o muro na tentativa de escapar, sendo perseguido em seguida. Mencionou que alguns vizinhos, dentre eles a esposa do cadeirante José de Arimateia, clamaram aos policiais que cessassem os tiros, alertando-os sobre a presença de crianças no local. Negou estar em posse de entorpecentes, armas ou simulacros, bem como afirmou que em nenhum momento foi lhe dada voz de prisão. Acrescentou que, mesmo ferido, foi arrastado por um dos policiais e levado de volta à sua residência. Relatou, ainda, que diversos objetos de sua casa foram danificados pelos agentes de segurança pública e que estes retornaram à propriedade em várias ocasiões ao longo daquele dia, inclusive durante o período noturno. Por fim, declarou não saber a origem dos materiais apreendidos no processo, reiterando que nada portava no momento da abordagem. Encerrou sua fala classificando os fatos como uma grave injustiça. A testemunha arrolada pela i. defesa, Ivanir Silva dos Santos, contou judicialmente que, na data dos fatos, havia retornado de viagem à cidade de Sinop e, enquanto auxiliava o esposo — que é cadeirante — no banho, nos fundos da sua residência, ouviu disparos de arma de fogo. Em seguida, visualizou RONILDO adentrando o quintal de sua casa já ferido por projétil, momento em que se assustou intensamente e passou a gritar, suplicando aos policiais que não o matassem, temendo pela integridade de sua neta, que se encontrava no imóvel, bem como pela de seu marido. Afirmou que o apelante não portava arma, simulacro ou qualquer objeto, estando com as mãos livres. Acrescentou que os policiais romperam parte do muro de sua propriedade, atravessaram o quintal e conduziram o acusado, já algemado, puxando-o com os braços para trás. Relatou ter presenciado dois disparos e identificado um dos policiais como autor de, ao menos, um deles, enquanto o acusado, já baleado, tentava transpor outro muro. Narrou que, posteriormente, os agentes colocaram RONILDO em um camburão e o conduziram à delegacia, retornando, mais tarde, à residência dele. Destacou que, em razão do pavor gerado pela situação, trancou-se em casa. Confirmou, ainda, que tinha conhecimento do tratamento de saúde que o sentenciado fazia, com base em informações fornecidas por profissionais da área que também prestam atendimento ao seu esposo. Por derradeiro, declarou que o portão da residência de RONILDO permanecia constantemente trancado com cadeado, sendo necessário bater para ser atendido pelos moradores. O depoente José de Arimateia dos Santos Cruz, ao ser inquirido em audiência, relatou ser vizinho lateral do apelante e que, no dia dos acontecimentos, encontrava-se em sua residência, especificamente na área externa, quando escutou um disparo de arma de fogo. Em seguida, observou RONILDO saltar o muro dos fundos de seu quintal, cair ao solo e, logo após, levantar-se e transpor outro muro. Informou que um policial o perseguia, tendo derrubado duas estruturas muradas e efetuado um segundo disparo. Afirmou que ao ver o condenado passando pelos fundos do imóvel, não percebeu qualquer objeto em suas mãos. Acrescentou que, após o segundo tiro, o sentenciado foi algemado e conduzido pelos agentes estatais até a frente da residência, momento em que foi revistado. Depois disso não viu mais nada. Mencionou ainda que, após o primeiro disparo, sua esposa gritou para os policiais não atirarem, alertando que havia uma criança na casa. Declarou, ademais, que, após a condução de RONILDO, os militares voltaram diversas vezes à residência dele ao longo da tarde e também no período noturno, embora desconheça o motivo dessas visitas. Sobre a rotina no domicílio do apelante, afirmou que tudo aparentava normalidade, sem que notasse qualquer comportamento suspeito. Destacou que, durante a abordagem, os policiais não apresentaram mandado judicial nem qualquer documentação, apenas se encontravam armados. Confirmou ter ouvido dois disparos. Por fim, relatou que, após pularem os muros, os agentes estatais não retornaram portando objeto ou arma, tampouco visualizou qualquer sacola sendo levada. Já Lucas Melo dos Santos, também arrolado pela i. defesa, relatou perante a autoridade judiciária que, na data dos fatos, estava há aproximadamente quatro dias na residência de seu tio, RONILDO, com quem permanecia temporariamente para lhe fazer companhia, em razão do estado de saúde debilitado deste, que se encontrava doente e abatido. Afirmou que, por volta das 11h15 ou 11h20 da manhã, enquanto se encontrava na área da casa, presenciou o momento em que o portão foi bruscamente aberto por policiais, os quais ingressaram na residência já efetuando disparos de arma de fogo, sem qualquer anúncio prévio de serem agentes da autoridade ou de possuírem mandado judicial. Informou que o apelante havia retornado há pouco de uma unidade de saúde, onde recebera a primeira dose de um medicamento de alta intensidade, o que o deixara visivelmente tonto e fragilizado. Acrescentou que, no instante da abordagem, o sentenciado encontrava-se sentado entre a cozinha e a área externa do imóvel. Esclareceu que o primeiro disparo não o atingiu, mas que, ao tentar se levantar e fugir, RONILDO foi alvejado por um segundo tiro. Narrando a sequência dos fatos, afirmou que o condenado pulou o muro em direção à residência vizinha, onde tentou pedir socorro, sendo perseguido pelos militares, dos quais um, segundo o depoente, ria durante a perseguição. Acrescentou que a moradora vizinha gritou para que os agentes cessassem a ação, pois havia crianças no local. Afirmou ainda que presenciou um dos agentes estatais tentando arrastar o apelante de volta para dentro da casa, apesar de ele estar ferido. Declarou que não viu qualquer arma de fogo, simulacro ou substância entorpecente em poder de seu tio, tampouco havia facas na residência, havendo apenas utensílios domésticos como garfos e colheres. Asseverou que os policiais não apresentaram qualquer mandado judicial ou documento e que, em momento algum, anunciaram a natureza da ação. Disse também que temeu por sua integridade física e, após os disparos, evadiu-se do local. Declarou que mantinha uma relação próxima com o tio, mas que, em virtude dos fatos, passou a evitar contato por receio. Ao final, confirmou que RONILDO fazia uso de tornozeleira eletrônica e que, após o ocorrido, os cuidados com ele passaram a ser prestados por seu primo Leandro. A seu turno, o policial militar Fernando Borges de Oliveira, ao ser inquirido em juízo, declarou que, à época dos fatos, recebeu do delegado de plantão, Dr. Edmundo, a incumbência de dar cumprimento a três mandados de prisão, dentre os quais se incluía o de RONILDO. Informou que, por já conhecer a residência do acusado e a vizinhança, solicitou autorização para acessar uma casa vizinha, a fim de verificar visualmente se o apelante se encontrava no local, o que foi confirmado. Relatou que adentrou o pátio da residência do increpado pela parte frontal, por meio de um portão de lata, momento em que RONILDO, ao avistar a guarnição, empreendeu fuga pelos fundos do imóvel. Segundo a testemunha, durante a evasão, o sentenciado portava uma arma de fogo e chegou a fazer menção de apontá-la em sua direção, razão pela qual efetuou um disparo. Informou que o condenado pulou uma cerca, que aparentava ser um muro, e, após a quebra de duas estruturas muradas, foi alcançado em um beco, onde se encontrava sobre tábuas. No referido local, o apelante quebrou e arremessou seu próprio aparelho celular para o quintal vizinho, antes de se deitar no chão. Após ser algemado, declarou que havia sido alvejado, sendo, então, socorrido pela guarnição. Ele foi inicialmente conduzido ao hospital do município de Cláudia e, posteriormente, escoltado até uma unidade hospitalar em Sinop. O policial afirmou que, durante o trajeto da perseguição, foram localizados uma arma de fogo, uma sacola e um par de chinelos pertencente ao acusado. Esclareceu que não houve tempo hábil para apresentação formal do mandado de prisão, visto que RONILDO iniciou a fuga imediatamente ao avistar a equipe policial. Acrescentou que não possuíam mandado de busca domiciliar e que, portanto, não ingressaram no interior da residência, limitando-se ao acesso ao pátio. Por fim, confirmou que já conhecia o recorrente de ocorrências anteriores e que o local era apontado como ponto de comercialização de entorpecentes. Corroborando a aludida prova oral, testemunha Ecson Junio Ferreira, policial militar, confirmou no curso da instrução processual que participou da operação destinada ao cumprimento do mandado de prisão em desfavor de RONILDO, atuando em conjunto com o comandante Fernando. Informou que o referido mandado foi repassado pela Polícia Civil e que a equipe já possuía conhecimento prévio acerca do alvo da diligência, o qual era apontado por populares como integrante do grupo criminoso denominado Comando Vermelho e envolvido com o tráfico de entorpecentes. Relatou que, ao chegarem ao local indicado, os agentes estatais abriram o portão da residência e visualizaram o apelante, que, de imediato, empreendeu fuga pelos fundos do imóvel. Declarou que o comandante seguiu diretamente no encalço do suspeito, enquanto o declarante realizou o cerco. Afirmou ter ouvido um disparo de arma de fogo, bem como os comandos verbais ordenando que RONILDO cessasse a fuga. Após o tiro, pulou o muro da residência e encontrou o sentenciado caído ao solo, apresentando ferimentos. Disse que prestaram socorro imediato ao ferido e, na sequência, realizaram buscas nas imediações, logrando êxito em localizar uma sacola e uma arma de fogo. Confirmou que havia outra pessoa na residência, a qual conseguiu evadir-se durante a ação policial. Esclareceu que, no momento da fuga, o condenado portava uma sacola, um revólver e um aparelho celular, objetos que foram posteriormente localizados pela equipe. Explicou que a apresentação formal do mandado de prisão não ocorreu de imediato em razão da tentativa de fuga, tendo sido realizada apenas após a contenção do suspeito e o respectivo atendimento médico. Por fim, afirmou que não foi efetuada busca formal no interior da residência e que não se recorda se havia mandado judicial específico para tal diligência. E o escrivão da Polícia Civil Hugo Almeida da Silva narrou judicialmente que não participou da diligência realizada no local dos fatos, tendo apenas atuado na lavratura do auto de prisão em flagrante na delegacia. Esclareceu que já havia, anteriormente, informações indicando o envolvimento do apelante com o tráfico de entorpecentes, as quais constavam em relatórios policiais. Acrescentou que também havia indícios de que o condenado integrava organização criminosa, mais especificamente o Comando Vermelho, sendo apontado como uma das lideranças locais. Nessa toada, os dizeres coerentes, seguros e harmônicos dos policiais militares que realizaram o flagrante descrevem detalhadamente a dinâmica dos fatos, narrando que o apelante resistiu ativamente à prisão, empreendendo fuga e exibindo o que parecia ser uma arma de fogo, caracterizando inequívoca ameaça aos agentes públicos. Tais relatos encontram respaldo no laudo pericial nº 541.2.13.8985.2023.147988-A01 (ID 284629374), que confirmou a apreensão de um simulacro de arma de fogo (airsoft) sem a ponteira laranja obrigatória, circunstância que o tornava praticamente indistinguível de uma arma real nas condições em que foi utilizado. Acerca da idoneidade dos testemunhos de agentes estatais como meio de prova, destaco que tais depoimentos não podem ser desprestigiados com base exclusivamente na negativa de autoria feita pelo acusado, ainda mais quando se mostram em consonância com o restante do conjunto probatório e não é evidenciada qualquer tendência dos policiais em incriminar injustificadamente o acusado, com escopo de conferir legalidade às suas atuações profissionais, como é o caso discutido nestes autos. Sobre o assunto, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça já assentou que: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (Enunciado Orientativo n.º 8, IUJ n.º 101532/2015, DJE n.º 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017; destaques apostos). Por outro lado, a tese defensiva apresenta-se frágil e inconsistente. A versão apresentada pelo apelante em seu interrogatório, no sentido de que teria fugido apenas por estar sob efeito de medicação que lhe causava ansiedade, não encontra qualquer respaldo probatório. Não foram apresentados receituários médicos ou qualquer outro elemento que pudesse comprovar o uso de medicação no dia dos fatos. Além disso, essa justificativa mostra-se incompatível com a complexidade das ações executadas pelo acusado: empreender fuga, transpor muros e, principalmente, portar e exibir um simulacro de arma de fogo durante a perseguição, demonstrando um comportamento deliberado de resistência à prisão. Os depoimentos das testemunhas de defesa, por sua vez, apresentam contradições evidentes. O relato de Lucas Melo dos Santos, sobrinho do acusado, diverge substancialmente do apresentado por José de Arimateia e sua esposa Ivanir Silva dos Santos (vizinhos do apelante), especialmente quanto à cronologia dos disparos efetuados e à conduta do recorrente. Enquanto Lucas afirma que os policiais chegaram atirando, José relata claramente que entre o primeiro e o segundo disparo houve a transposição de dois muros por RONILDO, evidenciando a persistência da fuga e, consequentemente, a continuidade da resistência. Digna de nota é a versão apresentada pelo vizinho José de Arimateia, que confirmou ter o apelante pulado o muro de sua residência e, posteriormente, transposto outro muro, evidenciando o comportamento de fuga. Tal relato, proveniente de testemunha indicada pela própria defesa, corrobora a narrativa dos policiais no sentido de que o acusado resistiu ativamente à execução da ordem de prisão. Nesse contexto, à luz do conjunto probatório, tenho por satisfatoriamente demonstrado que o apelante, ao empreender fuga e exibir um simulacro de arma de fogo, opôs-se à execução de ato legal mediante ameaça a funcionário competente para executá-lo, incorrendo, assim, na conduta típica prevista no artigo 329 do Código Penal. Com tais considerações, à luz do princípio da persuasão racional, estou convencido de que as provas produzidas no curso de ambas as etapas da persecução criminal são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria de RONILDO SILVA DOS SANTOS pelo crime de resistência, inviabilizando o acolhimento da pretensão absolutória. Mantém-se, pois, nesses pontos, a condenação do apelante. 2. DO PEDIDO DE REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS À AUTORIDADE COMPETENTE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE: Como última causa de pedir, requer a i. defesa técnica que seja remetida à autoridade competente a cópia integral dos autos, a fim de que seja apurado eventual crime de abuso de autoridade praticado, nos termos da Lei n.º 13.869/19, por agentes de segurança pública. Entretanto, mais uma vez sem razão! Consoante se extrai da narrativa dos agentes públicos, corroborada pelos elementos objetivos dos autos, a diligência decorreu do cumprimento de mandado de prisão expedido judicialmente. Ressalte-se que o fato de não ter havido apresentação formal e imediata da ordem prisional ao destinatário não macula a legalidade da operação, sobretudo quando se constata, como no caso, que o alvo empreendeu fuga tão logo visualizou os militares, o que inviabilizou a formalização inicial do cumprimento e caracterizou situação de flagrante resistência à ação estatal legítima. Com efeito, como demonstrado nas linhas anteriores, o depoimento do policial militar Fernando Borges de Oliveira — prestado sob compromisso legal e sem indícios de falsidade — demonstra que, ao se aproximar da residência, o apelante reagiu imediatamente com tentativa de evasão, portando consigo um simulacro de arma de fogo que, conforme atestado no laudo pericial, estava sem sinal identificador obrigatório, o que o tornava praticamente indistinguível de uma arma real naquelas circunstâncias fáticas. Assim, o uso da força armada por parte dos militares, nesse necessário, está amparado pela excludente de ilicitude prevista no artigo 23, inciso III, do Código Penal, dada a necessidade de conter situação concreta de perigo à integridade dos policiais e de terceiros. A mencionada prova oral encontra sustentação no depoimento do também policial militar Ecson Junio Ferreira, o qual não apenas confirmou a existência do mandado de prisão, como detalhou que a fuga do sentenciado se deu de forma abrupta, com subsequente perseguição por muros e quintais vizinhos. Destacou-se que, durante a evasão, foram localizados em rota próxima arma de fogo (posteriormente identificada como um simulacro), sacola e celular, objetos vinculados ao próprio sentenciado e apontados como de sua posse no momento da abordagem. A despeito das versões colacionadas pelas testemunhas de defesa, tais como Ivanir Silva dos Santos, José de Arimateia dos Santos Cruz e Lucas Melo dos Santos, verifica-se que suas declarações, embora expressivas sob o viés emocional, carecem de objetividade quanto à percepção completa dos fatos. As falas, conquanto verossímeis no tocante ao temor pessoal decorrente do episódio, são marcadas por limitações visuais, narrativas fragmentadas e ausência de visão direta dos momentos cruciais da abordagem inicial e da suposta ameaça feita por RONILDO aos policiais. Assim, não infirmam a presunção de veracidade das informações prestadas pelos agentes públicos, respaldadas pela documentação oficial e pelo contexto da operação. Ressalte-se, ainda, que não se extraem dos autos indícios de que os policiais tenham ingressado no interior da residência do sentenciado — mas apenas no pátio frontal e áreas externas adjacentes — o que afasta qualquer alegação de violação de domicílio, máxime diante da ausência de vedação constitucional ao acesso a áreas visivelmente externas em ações de flagrante ou cumprimento de mandado. Além disso, a eventual rusticidade da ação policial não implica, por si só, em abuso de autoridade, sobretudo quando verificada a concreta periculosidade do alvo da operação, conforme relatado por diversas fontes oficiais — inclusive o escrivão da Polícia Civil — que o apontam como figura envolvida com o tráfico de drogas e liderança local de facção criminosa. O contexto revela, portanto, um cenário de ação policial legítima, legal e proporcional, amparada por mandado judicial e reforçada por circunstâncias que impuseram atuação imediata, com o uso moderado da força, diante da resistência ativa do investigado. A versão trazida pela defesa, centrada em supostos excessos, não encontra amparo em elementos objetivos, tampouco logra afastar a presunção de legitimidade da conduta dos agentes estatais, a qual goza de respaldo legal, doutrinário e jurisprudencial. E, como é sabido, o crime de abuso de autoridade exige dolo específico de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou terceiro, ou, ainda, que se pratique a conduta por mero capricho ou satisfação pessoal, elemento subjetivo que não se extrai do conjunto probatório dos autos. Ao contrário, as provas indicam que a atuação dos policiais visava o cumprimento de ordem judicial e a preservação da segurança pública. Assim, entendo ter agido com acerto a MM.ª Magistrada singular, ao analisar e indeferir o pedido de remessa de cópia integral dos autos à autoridade competente, a fim de que seja apurado eventual crime de abuso de autoridade praticado pelos policiais militares, sob os seguintes fundamentos: “Nesse ponto, entendo que não assiste razão a Defesa quanto ao seu pedido. A determinação para expedição de ofícios consiste em faculdade do magistrado, quando constatadas eventuais irregularidades que autorizem a intervenção do Estado. No caso dos autos, conforme sentença proferida nos autos, a atuação dos policiais militares foi considerada de forma regular, tanto é que não foi reconhecida a ilicitude da prova arguida pela Defesa. Assim, não há nada que possa justificar a requisição de instauração de investigação autônoma lembrando que a requisição injustificada de instauração de investigação também pode caracterizar abuso de autoridade, como estabelecido no artigo 27, da Lei nº 13.869/2019. Sem prejuízo, discordando a Defesa ou o Ministério Público, estes poderão, diretamente, solicitar (Defesa) ou requisitar (Ministério Público) a instauração de investigação e sob sua própria responsabilidade civil, administrativa e criminal. Dessa forma, deve ser indeferido o pleito defensivo de encaminhamento de cópia dos autos à autoridade competente para apuração de eventual crime de abuso de autoridade” (ID 284629431). Com base em tais argumentos, indefiro o pleito defensivo. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal interposto por RONILDO SILVA DOS SANTOS, mantendo-se, na íntegra, a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Cláudia/MT nos autos da ação penal n.º 1000977-77.2023.8.11.0101. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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