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Processo nº 1001323-64.2024.8.11.0013

ID: 311804533

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001323-64.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SAUIPE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001323-64.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001323-64.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LORENNA SILVA DE LIMA - CPF: 031.281.751-79 (APELADO), PAMELA MORINIGO DE SOUZA - CPF: 039.556.831-50 (ADVOGADO), CARIME BRETAS GUIMARAES - CPF: 043.658.041-11 (ADVOGADO), SAUIPE S/A - CNPJ: 00.866.577/0001-80 (APELANTE), ROBERTO DOREA PESSOA - CPF: 569.225.235-04 (ADVOGADO), LARISSA SENTO SE ROSSI - CPF: 900.845.785-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. TIME SHARING. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível em Ação de rescisão contratual c.c. danos materiais, morais e tutela de urgência. A sentença de origem declarou a resolução do contrato e condenou a apelante a restituir valores pagos e indenizar danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões: (i) a possibilidade de rescisão contratual devido a falha na prestação de serviço; (ii) a restituição integral dos valores pagos e a manutenção da condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual se submete ao Código de Defesa do Consumidor, com a aplicação de princípios como boa-fé e proteção contra práticas abusivas. 4. A apelada comprovou, por meio de provas documentais, as tentativas frustradas de usufruir do serviço, configurando falha na prestação do serviço. 5. As cláusulas de rescisão não são aplicáveis, pois a rescisão ocorreu devido a falha do fornecedor, e não por desistência imotivada. 6. O dano moral é configurado pela frustração e angústia da apelada, que não conseguiu usufruir do serviço. 7. Os juros moratórios devem fluir a partir da citação, conforme o artigo 405 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Observa-se que há omissão de informações relevantes por parte das requeridas, configurando vício de consentimento na celebração do contrato, além da violação ao direito básico do consumidor, impondo a rescisão contratual e a restituição de todos os valores pagos. 1. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º e 3º; Código Civil, arts. 475 e 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.506.293, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 22.02.2024; STJ, Enunciado 543 da Súmula. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais, morais e tutela provisória de urgência antecipada julgada procedente para declarar a resolução do contrato firmado entre as partes, bem como a nulidade das multas previstas nas cláusulas 10.1 e 10.3, condenar a parte requerida ao pagamento dos danos materiais, fixando inicialmente o montante indenizatório em R$ 17.235,89, posteriormente alterado por embargos de declaração para "o montante correspondente ao valor efetivamente despendido pela parte autora, a ser apurado em cumprimento de sentença” e, ainda, condenar a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais. A apelante alega a validade do contrato de time sharing como negócio jurídico perfeito, à inexistência de falha na prestação do serviço, vez que a apelada teve ciência e concordância com todos os termos contratuais. Afirma ausência de comprovação das tentativas frustradas de agendamento, bem como aplicabilidade das cláusulas de rescisão contratual e das multas previstas, que limitariam o valor da restituição a R$ 12.654,40. Aduz que inexistem danos morais e, subsidiariamente, requer a redução do quantum para R$ 1.000,00. Argumenta ainda, que caso mantida a rescisão, que a restituição se limite a 75% dos valores pagos e os parâmetros de atualização monetária e juros, deveriam fluir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, e não da data do desembolso. Contrarrazões (Id. 294133364). É o relatório. V O T O R E L A T O R Narra a inicial que, em outubro de 2021, enquanto desfrutava de momentos de lazer em um resort com sua família, foi abordada por promotores de venda que a convidaram para conhecer um plano de férias da empresa ré. Após insistência dos vendedores, compareceu a uma apresentação individual, onde, em ambiente com marketing agressivo e sons que interrompiam seu raciocínio, acabou celebrando contrato de cessão por sistema de tempo compartilhado denominado "COSTA DO SAUIPE PRIME CLUB 200", no valor total de R$ 39.615,00. Segundo a autora, as informações prestadas verbalmente no momento da contratação foram diferentes daquelas constantes no contrato e, embora tenha efetuado o pagamento das parcelas por quase quatro anos, não conseguiu utilizar o serviço contratado, apesar de diversas tentativas para agendar hospedagem, especialmente no Malai Manso Resort. Alegou, ainda, que tentou cancelar o plano sem sucesso. Em razão desses fatos, requereu a rescisão contratual, a devolução integral dos valores pagos e indenização por danos morais. Na hipótese em análise, trata-se de relação jurídica estabelecida entre consumidor e fornecedor de serviços, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme expressa previsão dos artigos 2º e 3º daquele diploma legal. Por conseguinte, incidem na espécie princípios como a boa-fé objetiva, equilíbrio contratual, transparência, direito à informação clara e adequada, e proteção contra práticas comerciais abusivas. Da leitura do contrato objeto do litígio, observa-se que ficou convencionado pagamento de valor expressivo da parte autora, mas somente lhe proporciona ocupação mediante pagamento de taxas, as quais, diferente do que alega a requerida, não resta expressamente prevista nos contratos colacionados nos autos, o que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, incompatível com a boa-fé ou a equidade, em atenção ao contido no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a apelada trouxe elementos probatórios suficientes para demonstrar suas tentativas frustradas de usufruir do serviço contratado. Conforme documentado nos autos, foram juntadas atas notariais (IDs 290906487 e seguintes) que comprovam as tentativas infrutíferas de agendamento de hospedagem, bem como as tentativas de cancelamento do plano (ID 290906489). Tais documentos, dotados de fé pública, não foram satisfatoriamente impugnados pela apelante, que se limitou a alegar genericamente a falsidade dos prints apresentados, sem especificar os motivos da impugnação. Ademais, o conjunto probatório evidencia que a contratação ocorreu mediante técnica comercial conhecida como "venda emocional", caracterizada pela abordagem de consumidores em momentos de lazer, com promessas de vantagens que, posteriormente, não se concretizam na íntegra. Não resta dúvida, portanto, que a prova documental apresentada indica que houve omissão de informações relevantes por parte das requeridas, configurando vício de consentimento na celebração do contrato, conforme art. 139, inciso III, do Código Civil, além da violação ao direito básico do consumidor, impondo a rescisão contratual e a restituição de todos os valores pagos, em conformidade também com o disposto no art. 475 do Código Civil: "Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Sobre a matéria, assim é da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE SERVIÇO HOTELEIRO NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA AGRESSIVA DE VENDA. ABUSO. DIREITO À INFORMAÇÃO PRÉVIA DO CONTÚDO DO CONTRATO. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO EM VIRTUDE DA CONDUTA DO FORNECEDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Submete-se ao Código de Defesa do Consumidor a relação jurídica constituída pelas partes ao firmarem entre si contrato de adesão à em regime de multipropriedade em complexo turístico-hoteleiro, porquanto as figuras do aderente e do estipulante abrangem, respectivamente, às figuras de consumidor e de fornecedor. 2. É dever do fornecedor prestar informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços e garantir que o consumidor tenha pleno discernimento do pactuado. 3 O art. 37, caput, do Código de Defesa do Consumidor condena a publicidade enganosa que veicula informação capaz de induzir em erro o consumidor. O uso de técnicas agressiva viola a boa-fé do consumidor e relativiza o princípio da força obrigatória do contrato. 4 O legislador assegurou, com a intenção de resguardar o consumidor de táticas agressivas de venda, o direito de arrependimento para possibilitar a reflexão adequada e preservar sua vontade livre e racional. 5. O uso de técnicas agressivas de promoção de venda com a aplicação de pressão psicológica para ludibriar e impedir o livre consentimento do consumidor constitui prática abusiva e, portanto, ilícita que viola os seus direitos e são suficientes para inferir a ofensa aos direitos da personalidade. 6. O art. 46, caput, primeira parte, do Código de Defesa do Consumidor afasta qualquer efeito obrigacional ao contrato de consumo que não demonstra oportunidade prévia do conteúdo contratual ao consumidor. Proteção legal de prática abusiva em sede contratual. Acolhimento do pedido de extinção do contrato de consumo e condenação à devolução simples da quantia paga a título de sinal ou aceite. 7. Dano moral fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto. 8. Apelação provida. (TJ-DF 07021324220228070003 1655662, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 25/01/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/02/2023) Na mesma toada, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou posicionamento: “A discussão versa sobre o contrato de cessão de direito de ocupação de unidade habitacional hoteleira time sharing celebrado entre as partes, que nada mais é do que um negócio jurídico em que o consumidor paga mensalmente, de forma antecipada, pela fruição de férias futuras em rede hoteleira credenciada, de acordo com a pontuação adquirida. (....) Como é cediço, o que é habitual nesse tipo de contrato, tanto no Brasil quanto no exterior, é a utilização de técnicas inapropriadas de abordagem do consumidor, ou mesmo a realização de propaganda enganosa, ou ainda a falta de informações adequadas no momento da contratação, de modo que a análise deve ser sempre procedida à luz das normas de proteção ao consumidor. (...) destaca-se que a instância originária atestou a abusividade da cláusula contratual que impede os contratantes de rescindir o contrato, mesmo quando fiquem impossibilitados de usufruir dos atributos oriundos da multipropriedade (...). (AREsp. n. 2.506.293, Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 22-2-2024, sem destaque no original). A corroborar, o Verbete Sumular 543 do STJ assim enuncia: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor”. Conclui-se, assim, que a avença é perfeitamente rescindível, visto que se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, as multas contratuais previstas nas cláusulas 10.1 e 10.3 não são aplicáveis ao caso, uma vez que a rescisão decorreu de falha na prestação do serviço por parte da apelante, e não de desistência imotivada da apelada. Quanto à limitação da restituição a 75% dos valores pagos, é importante observar que a jurisprudência citada pela apelante se refere especificamente aos casos de rescisão por culpa do comprador, situação diversa da presente, em que a rescisão decorre de falha na prestação do serviço. No caso em análise, tendo sido reconhecida a falha na prestação do serviço por parte da apelante, a apelada faz jus à restituição integral dos valores efetivamente pagos, que serão levantados em liquidação de sentença, sem qualquer retenção. No mesmo sentido, a situação vivenciada pela apelada ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano, haja vista que, mesmo que em dia com os pagamentos do contrato, os autores não conseguiram usufruir dos serviços contratados, por falha na execução dos serviços prestados. Nestes termos, o quantum arbitrado pelo juízo de origem R$ 4.000,00 se encontra dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, a resolução contratual impõe que os juros de mora do dano material e moral ocorram a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Posto isso, dou parcial provimento apenas para determinar que os juros moratórios, tanto para os danos materiais quanto para os danos morais, fluam a partir da citação. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1001323-64.2024.8.11.0013

ID: 311804540

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001323-64.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORENNA SILVA DE LIMA

Acórdão

Advogados:

CARIME BRETAS GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001323-64.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001323-64.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LORENNA SILVA DE LIMA - CPF: 031.281.751-79 (APELADO), PAMELA MORINIGO DE SOUZA - CPF: 039.556.831-50 (ADVOGADO), CARIME BRETAS GUIMARAES - CPF: 043.658.041-11 (ADVOGADO), SAUIPE S/A - CNPJ: 00.866.577/0001-80 (APELANTE), ROBERTO DOREA PESSOA - CPF: 569.225.235-04 (ADVOGADO), LARISSA SENTO SE ROSSI - CPF: 900.845.785-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. TIME SHARING. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível em Ação de rescisão contratual c.c. danos materiais, morais e tutela de urgência. A sentença de origem declarou a resolução do contrato e condenou a apelante a restituir valores pagos e indenizar danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões: (i) a possibilidade de rescisão contratual devido a falha na prestação de serviço; (ii) a restituição integral dos valores pagos e a manutenção da condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual se submete ao Código de Defesa do Consumidor, com a aplicação de princípios como boa-fé e proteção contra práticas abusivas. 4. A apelada comprovou, por meio de provas documentais, as tentativas frustradas de usufruir do serviço, configurando falha na prestação do serviço. 5. As cláusulas de rescisão não são aplicáveis, pois a rescisão ocorreu devido a falha do fornecedor, e não por desistência imotivada. 6. O dano moral é configurado pela frustração e angústia da apelada, que não conseguiu usufruir do serviço. 7. Os juros moratórios devem fluir a partir da citação, conforme o artigo 405 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Observa-se que há omissão de informações relevantes por parte das requeridas, configurando vício de consentimento na celebração do contrato, além da violação ao direito básico do consumidor, impondo a rescisão contratual e a restituição de todos os valores pagos. 1. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º e 3º; Código Civil, arts. 475 e 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.506.293, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 22.02.2024; STJ, Enunciado 543 da Súmula. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais, morais e tutela provisória de urgência antecipada julgada procedente para declarar a resolução do contrato firmado entre as partes, bem como a nulidade das multas previstas nas cláusulas 10.1 e 10.3, condenar a parte requerida ao pagamento dos danos materiais, fixando inicialmente o montante indenizatório em R$ 17.235,89, posteriormente alterado por embargos de declaração para "o montante correspondente ao valor efetivamente despendido pela parte autora, a ser apurado em cumprimento de sentença” e, ainda, condenar a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais. A apelante alega a validade do contrato de time sharing como negócio jurídico perfeito, à inexistência de falha na prestação do serviço, vez que a apelada teve ciência e concordância com todos os termos contratuais. Afirma ausência de comprovação das tentativas frustradas de agendamento, bem como aplicabilidade das cláusulas de rescisão contratual e das multas previstas, que limitariam o valor da restituição a R$ 12.654,40. Aduz que inexistem danos morais e, subsidiariamente, requer a redução do quantum para R$ 1.000,00. Argumenta ainda, que caso mantida a rescisão, que a restituição se limite a 75% dos valores pagos e os parâmetros de atualização monetária e juros, deveriam fluir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, e não da data do desembolso. Contrarrazões (Id. 294133364). É o relatório. V O T O R E L A T O R Narra a inicial que, em outubro de 2021, enquanto desfrutava de momentos de lazer em um resort com sua família, foi abordada por promotores de venda que a convidaram para conhecer um plano de férias da empresa ré. Após insistência dos vendedores, compareceu a uma apresentação individual, onde, em ambiente com marketing agressivo e sons que interrompiam seu raciocínio, acabou celebrando contrato de cessão por sistema de tempo compartilhado denominado "COSTA DO SAUIPE PRIME CLUB 200", no valor total de R$ 39.615,00. Segundo a autora, as informações prestadas verbalmente no momento da contratação foram diferentes daquelas constantes no contrato e, embora tenha efetuado o pagamento das parcelas por quase quatro anos, não conseguiu utilizar o serviço contratado, apesar de diversas tentativas para agendar hospedagem, especialmente no Malai Manso Resort. Alegou, ainda, que tentou cancelar o plano sem sucesso. Em razão desses fatos, requereu a rescisão contratual, a devolução integral dos valores pagos e indenização por danos morais. Na hipótese em análise, trata-se de relação jurídica estabelecida entre consumidor e fornecedor de serviços, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme expressa previsão dos artigos 2º e 3º daquele diploma legal. Por conseguinte, incidem na espécie princípios como a boa-fé objetiva, equilíbrio contratual, transparência, direito à informação clara e adequada, e proteção contra práticas comerciais abusivas. Da leitura do contrato objeto do litígio, observa-se que ficou convencionado pagamento de valor expressivo da parte autora, mas somente lhe proporciona ocupação mediante pagamento de taxas, as quais, diferente do que alega a requerida, não resta expressamente prevista nos contratos colacionados nos autos, o que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, incompatível com a boa-fé ou a equidade, em atenção ao contido no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a apelada trouxe elementos probatórios suficientes para demonstrar suas tentativas frustradas de usufruir do serviço contratado. Conforme documentado nos autos, foram juntadas atas notariais (IDs 290906487 e seguintes) que comprovam as tentativas infrutíferas de agendamento de hospedagem, bem como as tentativas de cancelamento do plano (ID 290906489). Tais documentos, dotados de fé pública, não foram satisfatoriamente impugnados pela apelante, que se limitou a alegar genericamente a falsidade dos prints apresentados, sem especificar os motivos da impugnação. Ademais, o conjunto probatório evidencia que a contratação ocorreu mediante técnica comercial conhecida como "venda emocional", caracterizada pela abordagem de consumidores em momentos de lazer, com promessas de vantagens que, posteriormente, não se concretizam na íntegra. Não resta dúvida, portanto, que a prova documental apresentada indica que houve omissão de informações relevantes por parte das requeridas, configurando vício de consentimento na celebração do contrato, conforme art. 139, inciso III, do Código Civil, além da violação ao direito básico do consumidor, impondo a rescisão contratual e a restituição de todos os valores pagos, em conformidade também com o disposto no art. 475 do Código Civil: "Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Sobre a matéria, assim é da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE SERVIÇO HOTELEIRO NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA AGRESSIVA DE VENDA. ABUSO. DIREITO À INFORMAÇÃO PRÉVIA DO CONTÚDO DO CONTRATO. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO EM VIRTUDE DA CONDUTA DO FORNECEDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Submete-se ao Código de Defesa do Consumidor a relação jurídica constituída pelas partes ao firmarem entre si contrato de adesão à em regime de multipropriedade em complexo turístico-hoteleiro, porquanto as figuras do aderente e do estipulante abrangem, respectivamente, às figuras de consumidor e de fornecedor. 2. É dever do fornecedor prestar informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços e garantir que o consumidor tenha pleno discernimento do pactuado. 3 O art. 37, caput, do Código de Defesa do Consumidor condena a publicidade enganosa que veicula informação capaz de induzir em erro o consumidor. O uso de técnicas agressiva viola a boa-fé do consumidor e relativiza o princípio da força obrigatória do contrato. 4 O legislador assegurou, com a intenção de resguardar o consumidor de táticas agressivas de venda, o direito de arrependimento para possibilitar a reflexão adequada e preservar sua vontade livre e racional. 5. O uso de técnicas agressivas de promoção de venda com a aplicação de pressão psicológica para ludibriar e impedir o livre consentimento do consumidor constitui prática abusiva e, portanto, ilícita que viola os seus direitos e são suficientes para inferir a ofensa aos direitos da personalidade. 6. O art. 46, caput, primeira parte, do Código de Defesa do Consumidor afasta qualquer efeito obrigacional ao contrato de consumo que não demonstra oportunidade prévia do conteúdo contratual ao consumidor. Proteção legal de prática abusiva em sede contratual. Acolhimento do pedido de extinção do contrato de consumo e condenação à devolução simples da quantia paga a título de sinal ou aceite. 7. Dano moral fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto. 8. Apelação provida. (TJ-DF 07021324220228070003 1655662, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 25/01/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/02/2023) Na mesma toada, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou posicionamento: “A discussão versa sobre o contrato de cessão de direito de ocupação de unidade habitacional hoteleira time sharing celebrado entre as partes, que nada mais é do que um negócio jurídico em que o consumidor paga mensalmente, de forma antecipada, pela fruição de férias futuras em rede hoteleira credenciada, de acordo com a pontuação adquirida. (....) Como é cediço, o que é habitual nesse tipo de contrato, tanto no Brasil quanto no exterior, é a utilização de técnicas inapropriadas de abordagem do consumidor, ou mesmo a realização de propaganda enganosa, ou ainda a falta de informações adequadas no momento da contratação, de modo que a análise deve ser sempre procedida à luz das normas de proteção ao consumidor. (...) destaca-se que a instância originária atestou a abusividade da cláusula contratual que impede os contratantes de rescindir o contrato, mesmo quando fiquem impossibilitados de usufruir dos atributos oriundos da multipropriedade (...). (AREsp. n. 2.506.293, Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 22-2-2024, sem destaque no original). A corroborar, o Verbete Sumular 543 do STJ assim enuncia: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor”. Conclui-se, assim, que a avença é perfeitamente rescindível, visto que se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, as multas contratuais previstas nas cláusulas 10.1 e 10.3 não são aplicáveis ao caso, uma vez que a rescisão decorreu de falha na prestação do serviço por parte da apelante, e não de desistência imotivada da apelada. Quanto à limitação da restituição a 75% dos valores pagos, é importante observar que a jurisprudência citada pela apelante se refere especificamente aos casos de rescisão por culpa do comprador, situação diversa da presente, em que a rescisão decorre de falha na prestação do serviço. No caso em análise, tendo sido reconhecida a falha na prestação do serviço por parte da apelante, a apelada faz jus à restituição integral dos valores efetivamente pagos, que serão levantados em liquidação de sentença, sem qualquer retenção. No mesmo sentido, a situação vivenciada pela apelada ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano, haja vista que, mesmo que em dia com os pagamentos do contrato, os autores não conseguiram usufruir dos serviços contratados, por falha na execução dos serviços prestados. Nestes termos, o quantum arbitrado pelo juízo de origem R$ 4.000,00 se encontra dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, a resolução contratual impõe que os juros de mora do dano material e moral ocorram a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Posto isso, dou parcial provimento apenas para determinar que os juros moratórios, tanto para os danos materiais quanto para os danos morais, fluam a partir da citação. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1020941-25.2024.8.11.0003

ID: 313657042

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020941-25.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. D. O. L. LUCIA DE OLIVEIRA SOUZA NIELEI OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT

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PROCESSO N. º 1020941-25.2024.8.11.0003 VISTO. LUCIA DE OLIVEIRA SOUZA, A. D. O. L. e NIELI OLIVEIRA LIMA ajuizaram ação de indenização por erro médico em face do ESTADO DE MATO GROSSO, aduzindo, em … PROCESSO N. º 1020941-25.2024.8.11.0003 VISTO. LUCIA DE OLIVEIRA SOUZA, A. D. O. L. e NIELI OLIVEIRA LIMA ajuizaram ação de indenização por erro médico em face do ESTADO DE MATO GROSSO, aduzindo, em síntese, que são companheira e filhas de OSVALDO BARBOSA LIMA, que faleceu em 10.05.2022 na UPA Hospital da Criança Wilma Bohac Francisco, devido a hipertensão intracraniana, hemorragia intracraniana e politrauma. Relatam que o Sr. Osvaldo foi vítima de acidente de trânsito (motocicleta) em 02.04.2022 na BR 364, em Rondonópolis/MT, sendo atendido pelo SAMU e levado ao Hospital Regional Irmã Elza Giovanella, onde permaneceu internado em UTI por mais de 30 dias. Aduzem que, no dia 08.05.2022, o paciente recebeu alta médica da UTI diretamente para casa, sem passar por período de observação em enfermaria, mesmo estando em estado grave, com déficit cognitivo severo, permanecendo acamado, dependente de terceiros e alimentando-se por meio de sonda nasoenteral, sem possibilidade de deglutição. Alegam que a família não tinha condições de cuidar adequadamente do paciente, principalmente no que tange à alimentação por sonda nasoenteral, e que o hospital não disponibilizou equipe de home care ou qualquer outro suporte técnico para os cuidados necessários. Afirmam que apenas dois dias após a alta médica (10.05.2022), o Sr. Osvaldo veio a óbito, tendo como causa da morte hipertensão intracraniana, hemorragia intracraniana e politrauma. Argumentam que o Estado de Mato Grosso deve ser responsabilizado objetivamente, por sua negligência e má prestação do serviço público, ao conceder alta hospitalar precoce ao paciente, sem as devidas cautelas e sem oferecer o suporte domiciliar necessário. Ao final, requerem: a) condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00 para cada requerente, totalizando R$ 450.000,00; b) pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.037,04, referentes às despesas com funeral; c) pensão alimentícia mensal no valor de R$ 2.000,00, equivalente a 2/3 dos rendimentos do falecido (R$ 3.000,00), pelo prazo de 12 anos para a viúva e até os 25 anos para a filha menor; o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação alegando, em síntese: a) ausência de prova da ocorrência de erro médico; b) ausência de nexo de causalidade entre a conduta estatal e o resultado morte; c) a responsabilidade civil decorrente de erro médico é subjetiva, exigindo comprovação de culpa do profissional; d) o paciente recebeu todos os cuidados necessários durante sua internação e a alta foi concedida depois de esgotados os recursos terapêuticos; e) o valor pleiteado a título de danos morais é excessivo; f) inexistência de direito à pensão mensal por ausência de comprovação da dependência econômica e da atividade laborativa do falecido (Id. 171696958). As autoras apresentaram impugnação à contestação reiterando os argumentos da inicial e sustentando que a responsabilidade do Estado, no caso, é objetiva (id. 171696958). Na fase de especificação de provas, as autoras requereram a realização de perícia médica, em relação aos documentos e prontuários médicos, bem como a oitiva do perito e dos profissionais de saúde que atenderam o falecido durante o período de internação (Id. 173137725 e 179354415). O Estado de Mato Grosso, por sua vez, informou que não possui interesse em produzir provas (Id. 175256817). Em decisão saneadora foi deferida perícia médica (id. 18145587). Realizada perícia médica, o laudo foi anexado aos autos (id. 190211083). As autoras manifestaram-se sobre o laudo pericial, discordando parcialmente da conclusão de que a falta de home care ou a alta diretamente para casa não teriam sido o motivo do óbito. Argumentaram que o paciente foi "lançado à própria sorte" sem qualquer suporte adequado, anulando suas chances de sobrevivência. Ressaltaram que o laudo confirmou a necessidade de home care para cuidar da alimentação por sonda e do tratamento fisioterapêutico (id.192322170). Em nova manifestação, as autoras pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito, considerando suficientes as provas documentais e o laudo pericial (id. 195250696). É o relatório. Decido. A controvérsia central reside em determinar se houve ato ilícito por parte do Estado de Mato Grosso, consubstanciado na alta hospitalar concedida ao Sr. Osvaldo Barbosa Lima diretamente da UTI para sua casa, sem a disponibilização de home care ou outro suporte necessário para seus cuidados, o que, segundo as autoras, teria resultado no óbito ocorrido dois dias depois. DA RESPONSABILIDADE APLICADA AO ENTE PÚBLICO. Antes de adentrar no mérito, impõe-se esclarecer que se aplica a responsabilidade objetiva do Estado para prestação de serviços públicos, inclusive médico hospitalares como no caso dos autos, conforme prevê a Constituição Federal em seu artigo 37, § 6º: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Dessa forma, a responsabilidade do Estado independe de comprovação de dolo ou culpa de seus agentes. Seus únicos requisitos são a comprovação do dano e consequente nexo de causalidade com o comportamento danoso, resguardado direito de regresso contra servidor causador do dano, em caso de dolo ou culpa deste. Esse, inclusive, é o entendimento jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO DE DIAGNÓSTICO EM PARECER QUE BASEOU ATO DE REFORMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. - O direito pátrio consagra a responsabilidade civil do Estado, nos casos de erro médico, a possibilitar a indenização por danos morais e materiais, estes últimos devidamente comprovados. - Apelação parcialmente provida. (TRF5, Apelação Cível 362849 RN 2003.84.00.015671-4, ÓRGÃO Julgador: Quarta Câmara Cível, Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, Julgamento: 23/01/2006, Publicação: DJ 06/03/2006, pág. 720 – nº 44). “RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. LESÃO IRREPARÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO ADMINISTRATIVO, DANO E NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. FIXAÇÃO. PARÂMETROS RAZOÁVEIS. DESPROVIMENTO. DANO MATERIAL. VALORES CONDIZENTES AO DANO. INADEQUAÇÃO. MARCO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LIMITES DA LIDE. PROVIMENTO PARCIAL. – O que caracteriza a responsabilidade objetiva do Estado, modalidade do risco administrativo, é o fato de o lesado não estar obrigado a provar a existência da culpa do agente ou do serviço. Desconsidera-se, portanto, a culpa como pressuposto da responsabilidade civil. - O magistrado, em sede de indenização por erro médico, deve abalizar-se em parâmetros razoáveis em vista dos danos morais suportados pela vítima em decorrência da perda da incapacidade laboral e dos sintomas provenientes da lesão física, sendo capaz de amenizar o infortúnio experimentado. - A pensão de que trata o art. 950 do Código Civil deve ser compatível com a atividade desempenhada pela vítima antes de sofrer a lesão, suficiente à sua mantença, bem como, bastante para o custeio do tratamento patológico necessário. - Na processualística civil brasileira o princípio da adstringência da sentença ao pedido formulado pelas partes, o que significa dizer que ao juiz não é dado decidir além, aquém ou fora do que foi pleiteado pelos litigantes.” (TJPB - Acórdão do processo nº 20020050311949002 - Órgão (4ª Câmara Cível) - Relator DES. JOAO ALVES DA SILVA - j. em 24/11/2009). Assim, ao Estado demandado cabe comprovar a ausência de dano e nexo causal, ou provar a culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito, ou força maior. Discorrido acerca da modalidade de responsabilidade a ser aplicada ao requerido, passo a análise dos fatos narrados na inicial. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO Passo à análise dos fatos comprovados nos autos: 1. O Sr. Osvaldo Barbosa Lima, companheiro e pai das autoras, sofreu acidente de trânsito em 02.04.2022, sendo atendido pelo SAMU e encaminhado ao Hospital Regional Irmã Elza Giovanella (fato incontroverso); 2. Ele permaneceu internado na UTI por mais de 30 dias, tendo sofrido politraumatismo grave com trauma crânio-encefálico grave (fato incontroverso); 3. Em 08.05.2022, recebeu alta médica da UTI diretamente para casa (fato comprovado pelo laudo de alta médica apresentado); 4. No momento da alta, o paciente apresentava déficit cognitivo severo, permanecia acamado, dependente de terceiros e se alimentava por sonda nasoenteral, sem possibilidade de deglutição (fato comprovado pela documentação médica); 5. Em 10.05.2022, apenas dois dias após a alta, o paciente veio a óbito, tendo como causa da morte hipertensão intracraniana, hemorragia intracraniana e politrauma (fato comprovado pela certidão de óbito); 6. Não houve disponibilização de home care ou qualquer outro tipo de suporte técnico para os cuidados do paciente em casa (fato não contestado pelo réu). O laudo pericial realizado pela Dra. Giovanna Lemos Naiatrouxe importantes esclarecimentos para o deslinde da controvérsia (id. 190211083): a) Embora a alta da UTI diretamente para casa seja possível em alguns casos, a maioria dos pacientes que recebem alta da UTI passa por um período de internação em enfermaria ou semi-intensiva antes de ir para casa; b) O paciente necessitava de home care para cuidados com a sonda nasoenteral, pois os cuidados necessários “devem ser feitos por um técnico de enfermagem”; c) A perita foi categórica ao afirmar que pacientes em uso de sonda nasoenteral e necessidade de fisioterapia, como era o caso do paciente, “é necessário que o mesmo tenha alta com homecare para prestação desses cuidados”. A questão central é: houve falha no serviço público de saúde ao conceder alta hospitalar diretamente da UTI para casa, sem a devida assistência, a um paciente em estado grave? A resposta é afirmativa. Ainda que a perita tenha concluído que a alta da UTI estava correta do ponto de vista da estabilidade clínica, também reconheceu expressamente a necessidade de home care para os cuidados com a sonda nasoenteral e para o tratamento fisioterapêutico de que o paciente necessitava. Aqui reside o ponto crucial: não se questiona a decisão técnica de dar alta da UTI, mas sim a ausência de suporte adequado após essa alta. Um paciente com as condições de saúde apresentadas pelo Sr. Osvaldo - acamado, com déficit cognitivo severo e alimentando-se por sonda nasoenteral - não poderia ter sido simplesmente encaminhado para casa sem a devida assistência técnica. O Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução CFM nº 2.156/2016, art. 10, estabelece que a alta de UTI pode ocorrer quando o paciente tiver seu quadro clínico controlado e estabilizado, ou quando tenha se esgotado todo o arsenal terapêutico curativo/restaurativo: “Art. 10. Os critérios para alta das unidades de tratamento intensivo (UTI) são: a) Paciente que tenha seu quadro clínico controlado e estabilizado; b) Paciente para o qual tenha se esgotado todo o arsenal terapêutico curativo/restaurativo e que possa permanecer no ambiente hospitalar fora da UTI de maneira digna e, se possível, junto com sua família.” No entanto, isso não significa que o paciente possa ser deixado sem os cuidados necessários após a alta. A conduta esperada do hospital seria, conforme indicou a própria perita, ou manter o paciente em enfermaria para observação (procedimento adotado na maioria dos casos), ou providenciar o home care necessário para os cuidados em domicílio, especialmente considerando a necessidade de alimentação por sonda nasoenteral. Ressalte-se que a perita foi categórica ao afirmar que um paciente com sonda nasoenteral necessita de home care, pois os cuidados devem ser realizados por técnico de enfermagem, não sendo qualquer familiar apto para realizar tal tarefa. Portanto, resta evidenciada a falha no serviço público de saúde, que não providenciou o suporte adequado após a alta hospitalar. DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE Ainda que não se possa afirmar com absoluta certeza que o falecimento do Sr. Osvaldo decorreu diretamente da ausência de home care, é inegável que a falta desse suporte técnico reduziu consideravelmente suas chances de sobrevivência. Aplica-se ao caso, portanto, a teoria da perda de uma chance, segundo a qual há o dever de indenizar quando a conduta do agente retira da vítima a oportunidade de obter uma situação futura melhor, como a chance de cura ou sobrevida. A perita médica, embora tenha afirmado que o risco de óbito não era alto a curtíssimo prazo, não descartou a possibilidade de que a falta de cuidados técnicos adequados tenha contribuído para o resultado morte, especialmente considerando o curto intervalo de tempo entre a alta hospitalar e o óbito. No caso em análise, a chance perdida foi a de maior sobrevida ou até mesmo de recuperação, com o adequado tratamento e acompanhamento profissional que seria proporcionado pelo home care ou pela permanência em enfermaria. A jurisprudência tem decidido que a incerteza quanto à causalidade resulta na reparação parcial do prejuízo sofrido, mediante reconhecimento da perda de uma chance. Ou seja, a falha na prestação do serviço reduziu uma possibilidade concreta de sobrevida do paciente. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA EM SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO. INCABÍVEL. ESTADO É RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE VAGAS DE UTI. MÉRITO. TRATAMENTO DE SAÚDE DA MÃE DA AUTORA. INSUFICIÊNCIA RENAL E HIPERTENSÃO. NECESSIDADE DE HEMODIÁLISE. DEMORA EXCESSIVA DO ESTADO NA DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO E DO LEITO EM UTI. MORTE. PERDA DA CHANCE DE SOBREVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E ADEQUADO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFOME TEMA 810/STF. APELO DESPROVIDO. 1. Não cabe a alegação de ilegitimidade do Estado, uma vez que a morte da de cujus foi causada pela demora no fornecimento de vaga em UTI, que poderia lhe fornecer a hemodiálise necessária. O Estado de Mato Grosso é o responsável pelo gerenciamento das vagas de UTI. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2. A responsabilidade civil decorrente de ato omissivo do Poder Público por falta ou falha do serviço, restou caracterizada na redução da chance de sobrevida da paciente, mãe da autora. 3. O nexo de causalidade entre a conduta omissiva do Estado de Mato Grosso e o dano que foi causado à parte demandante, enseja o dever de indenizar, devido a morte da sua mãe, sem usufruir de forma regular, digna, continua e integral do tratamento médico necessário. 4. A perda de um ente querido sem receber o tratamento necessário é fato que causa severo abalo de ordem moral, independente do evento morte. 5. O valor da indenização por dano moral se mostra adequado, não cabendo reparo. 6. Índices para atualização do débito deverão ser fixados na liquidação da sentença, observado o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810/STF. 7. Recurso desprovido, sentença mantida. (TJMT; AC 1007680-03.2018.8.11.0003; Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo; Rel. Des. Agamenon Alcantara Moreno Junior; Julg 26/04/2022; DJMT 09/05/2022)”. DO DANO MORAL O dano moral, na hipótese dos autos, é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, sendo presumível a dor e o sofrimento experimentados pelas autoras com a perda do ente querido em circunstâncias que evidenciam a falha no serviço público de saúde. A perda de um companheiro e pai representa um dos maiores sofrimentos que podem acometer o ser humano, sendo ainda mais dolorosa quando ocorre em circunstâncias que poderiam ter sido evitadas. No caso em tela, as autoras viram seu ente querido receber alta hospitalar em condições precárias de saúde, sem o suporte técnico necessário, vindo a óbito apenas dois dias depois, o que certamente intensificou seu sofrimento emocional. Quanto ao valor da indenização, deve-se considerar a extensão do dano (art. 944, CC), bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a natureza compensatória e punitiva da indenização, as condições econômicas das partes e a gravidade da lesão. Analisando casos análogos na jurisprudência pátria, entendo como razoável e proporcional a fixação do valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cada uma das autoras, totalizando R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), quantia que se mostra suficiente para compensar o sofrimento experimentado, sem caracterizar enriquecimento sem causa, e ao mesmo tempo cumpre a função pedagógica da responsabilidade civil. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADOCONVENIADO AO SUS. FALHA NO ATENDIMENTO PÓS-OPERATÓRIO. MENORDE IDADE. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS CONTRA SENTENÇA QUERECONHECEU SUA RESPONSABILIDADE POR FALHAS NO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO AO PACIENTEEDUARDO VINGRE DE SOUSA SILVA, DE 17 ANOS, FALECIDO APÓS INTERNAÇÃO EM ESTADO GRAVE. ASENTENÇA CONDENOU O HOSPITAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS AUTORES, MÃE E PADRASTO DO FALECIDO, NO VALOR DE R$ 75.000,00 PARA CADA UM. O APELANTE PLEITEOU ORECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DE RORAIMA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO. (I) DEFINIR SE O HOSPITAL APELANTE DEVE SERRESPONSABILIZADO PELA MORTE DO PACIENTE, EM RAZÃO DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DESAÚDE. (II) ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA POR DANOS MORAIS É PROPORCIONAL ERAZOÁVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS É OBJETIVA, CONFORME O ART. 37, § 6º, DA CF/1988, SENDO SOLIDÁRIA COM O ENTE PÚBLICO CONTRATANTE. 2. O laudo pericial atestou falhas graves no atendimento, como ausência de monitoramento dos sinais vitais por cerca de 12 horas, omissão na investigação da piora clínica, falhas nos registros e na comunicação entre equipes, além da não adoção de condutas emergenciais p r e V I s t a s e m p r o t o c o L o s c L í n I c o s.3. A omissão do hospital reduziu significativamente as chances de sobrevida do paciente, configurando a responsabilidade com base na teoria da perda de uma chance, independentemente de prova de que a morte seria evitada. 4. O argumento de ausência de nexo causal direto é afastado, pois o atendimento negligente constitui causa juridicamente relevante para a responsabilização, mesmo diante da muLtIcausaLIdade d o ó b I t o.5. O valor da indenização (R$ 75.000,00 por autor) mostra-se adequado, proporcional à gravidade do dano, e em conformidade com precedentes jurisprudenciais para casos semelhante.6. A majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor da condenação está de acordo com o art. 85, §11, do CPC. lV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A responsabilidade de hospital privado conveniado ao SUS por falha na prestação de serviço é objetiva e solidária com o ente público contratante. 2. A configuração da teoria da perda de uma chance é suficiente para ensejar indenização por dano moral em caso de falha médica que comprometa a possibilidade de sobrevida do paciente 3. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. (TJRR; AC 0820547-16.2022.8.23.0010; Câmara Cível; Rel. Des. Almiro Padilha; Julg. 13/06/2025; DJE 16/06/2025). “RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO DE DIAGNÓSTICO. PACIENTE, FALECIDA, ACOMETIDA POR NEOPLASIA MALIGNA DO ESÔFAGO, QUE NÃO RECEBEU DIAGNÓSTICO CORRETO NOS ATENDIMENTOS MÉDICOS PRESTADOS PELA RÉ. Erro de diagnóstico que causou agravamento do quadro oncológico. Laudo pericial que confirmou a inadequação da prática médica. Conquanto a patologia sofrida pela paciente fosse grave, retirou-se a chance de sobrevida e evolução bem-sucedida, com afastamento dos nefastos sintomas por ela sofridos durante o tratamento inadequado prestado pela ré. Aplicação ao caso da teoria da perda de uma chance. Reparação concedida não pela morte ocorrida, decorrente do quadro oncológico, mas sim pela falta de cuidado no diagnóstico, o que justifica a redução da indenização por danos morais de R$ 150.000,00 para R$ 75.000,00 a cada uma das autoras. Filha e mãe da paciente falecida. Dano moral indireto, reflexo ou em ricochete. Admissão na doutrina e na jurisprudência. Erro de diagnóstico que determina o pagamento pela ré de reparação por danos morais em ricochete. Redução determinada do valor da pensão devida à coautora, filha da paciente falecida. Sentença parcialmente modificada para reduzir o valor das reparações por danos morais e materiais. Recurso da ré parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001323-18.2017.8.26.0296; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024) (TJSP; AC 1001323-18.2017.8.26.0296; Jaguariúna; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre Marcondes; Julg. 21/08/2024). Assim, entendo como justa e razoável a indenização por dano moral, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). DO DANO MATERIAL As autoras comprovaram despesas com funeral no valor de R$ 1.037,04 (um mil, trinta e sete reais e quatro centavos) conforme documento anexado aos autos (id. 166245867), valor que deve ser ressarcido pelo Estado. DA PENSÃO MENSAL Quanto ao pleito das autoras consistente no lucro cessante, na forma de pensão mensal, em razão da assistência financeira que perderam em virtude da morte do companheiro e pai, anoto que não fazem jus á referida verba. Para a concessão da pensão alimentícia, é necessária a demonstração da dependência econômica em relação ao falecido e a comprovação de sua atividade laborativa e renda. No caso dos autos, as autoras alegam que o falecido auferia renda mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) como trabalhador autônomo. No entanto, não foram apresentadas provas robustas dessa renda, extratos bancários, comprovantes de pagamento ou qualquer outro documento que ateste a efetiva percepção desses valores. Além disso, considerando o estado clínico gravíssimo relatado no prontuário médico e confirmado pelo laudo pericial – que aponta sequelas neurológicas severas, dependência de terceiros e uso de sonda nasoenteral –, não é possível afirmar com segurança que o falecido estaria apto ao exercício de atividade laborativa após o acidente. Pelo contrário, conforme o relatório médico do Hospital Regional Irmã Elza Giovanella (id. 166245863), datado de 08/05/2022, o paciente “evoluiu com quadro neurosequelar, com déficit cognitivo severo, permanecendo acamado, dependente de terceiros”, atestando ainda que “não há nenhuma condição laboral por tempo indeterminado”. Tal documento é crucial para a análise do pedido de pensão, pois demonstra que, mesmo que sobrevivesse após a alta hospitalar, o Sr. Osvaldo não teria condições de exercer atividade laborativa por tempo indeterminado, em razão das sequelas neurológicas graves decorrentes do acidente. Assim, ainda que se considerasse comprovada a atividade laborativa anterior ao acidente, o fato é que as sequelas neurológicas já haviam comprometido sua capacidade laboral de forma definitiva, conforme atestado pelo relatório médico, o que impede a concessão de pensão mensal baseada na expectativa de que continuaria a prover o sustento da família. Portanto, considerando a ausência de comprovação robusta da atividade laborativa do falecido antes do acidente e, principalmente, o atestado médico que confirma a incapacidade laboral em razão das sequelas neurológicas após o trauma sofrido, o pedido de pensão mensal deve ser julgado improcedente. CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cada uma das requerentes, totalizando R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), acrescido de juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde o evento danoso (08/05/2022 – alta médica), até a data da sentença, a partir de então, aplica-se taxa SELIC (Súmula 362 do STJ), a qual engloba correção monetária e juros. b) CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.037,04 (um mil, trinta e sete reais e quatro centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o desembolso até a citação (26/08/2024). A partir de então, aplica-se taxa SELIC, a qual engloba correção monetária e juros. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de pensão mensal, considerando a ausência de comprovação robusta da atividade laborativa do falecido antes do acidente e, principalmente, o atestado médico que confirma a incapacidade laboral permanente em razão das sequelas neurológicas. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 75% para o requerido e 25% para as requerentes, fixando os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Considerando que as autoras tiveram procedência parcial de seus pedidos (dano moral), em conformidade com o art. 86 do CPC, condeno as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. No entanto, considerando que as requerentes são beneficiárias da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais que lhes foram impostas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Isento, ainda, o Estado do pagamento das custas, em face do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque o valor da condenação e o proveito econômico obtido na causa não excedem a 500 (quinhentos) salários mínimos (art. 496, § 3º, II, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1020941-25.2024.8.11.0003

ID: 312954724

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020941-25.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT

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PROCESSO N. º 1020941-25.2024.8.11.0003 VISTO. LUCIA DE OLIVEIRA SOUZA, A. D. O. L. e NIELI OLIVEIRA LIMA ajuizaram ação de indenização por erro médico em face do ESTADO DE MATO GROSSO, aduzindo, em … PROCESSO N. º 1020941-25.2024.8.11.0003 VISTO. LUCIA DE OLIVEIRA SOUZA, A. D. O. L. e NIELI OLIVEIRA LIMA ajuizaram ação de indenização por erro médico em face do ESTADO DE MATO GROSSO, aduzindo, em síntese, que são companheira e filhas de OSVALDO BARBOSA LIMA, que faleceu em 10.05.2022 na UPA Hospital da Criança Wilma Bohac Francisco, devido a hipertensão intracraniana, hemorragia intracraniana e politrauma. Relatam que o Sr. Osvaldo foi vítima de acidente de trânsito (motocicleta) em 02.04.2022 na BR 364, em Rondonópolis/MT, sendo atendido pelo SAMU e levado ao Hospital Regional Irmã Elza Giovanella, onde permaneceu internado em UTI por mais de 30 dias. Aduzem que, no dia 08.05.2022, o paciente recebeu alta médica da UTI diretamente para casa, sem passar por período de observação em enfermaria, mesmo estando em estado grave, com déficit cognitivo severo, permanecendo acamado, dependente de terceiros e alimentando-se por meio de sonda nasoenteral, sem possibilidade de deglutição. Alegam que a família não tinha condições de cuidar adequadamente do paciente, principalmente no que tange à alimentação por sonda nasoenteral, e que o hospital não disponibilizou equipe de home care ou qualquer outro suporte técnico para os cuidados necessários. Afirmam que apenas dois dias após a alta médica (10.05.2022), o Sr. Osvaldo veio a óbito, tendo como causa da morte hipertensão intracraniana, hemorragia intracraniana e politrauma. Argumentam que o Estado de Mato Grosso deve ser responsabilizado objetivamente, por sua negligência e má prestação do serviço público, ao conceder alta hospitalar precoce ao paciente, sem as devidas cautelas e sem oferecer o suporte domiciliar necessário. Ao final, requerem: a) condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00 para cada requerente, totalizando R$ 450.000,00; b) pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.037,04, referentes às despesas com funeral; c) pensão alimentícia mensal no valor de R$ 2.000,00, equivalente a 2/3 dos rendimentos do falecido (R$ 3.000,00), pelo prazo de 12 anos para a viúva e até os 25 anos para a filha menor; o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação alegando, em síntese: a) ausência de prova da ocorrência de erro médico; b) ausência de nexo de causalidade entre a conduta estatal e o resultado morte; c) a responsabilidade civil decorrente de erro médico é subjetiva, exigindo comprovação de culpa do profissional; d) o paciente recebeu todos os cuidados necessários durante sua internação e a alta foi concedida depois de esgotados os recursos terapêuticos; e) o valor pleiteado a título de danos morais é excessivo; f) inexistência de direito à pensão mensal por ausência de comprovação da dependência econômica e da atividade laborativa do falecido (Id. 171696958). As autoras apresentaram impugnação à contestação reiterando os argumentos da inicial e sustentando que a responsabilidade do Estado, no caso, é objetiva (id. 171696958). Na fase de especificação de provas, as autoras requereram a realização de perícia médica, em relação aos documentos e prontuários médicos, bem como a oitiva do perito e dos profissionais de saúde que atenderam o falecido durante o período de internação (Id. 173137725 e 179354415). O Estado de Mato Grosso, por sua vez, informou que não possui interesse em produzir provas (Id. 175256817). Em decisão saneadora foi deferida perícia médica (id. 18145587). Realizada perícia médica, o laudo foi anexado aos autos (id. 190211083). As autoras manifestaram-se sobre o laudo pericial, discordando parcialmente da conclusão de que a falta de home care ou a alta diretamente para casa não teriam sido o motivo do óbito. Argumentaram que o paciente foi "lançado à própria sorte" sem qualquer suporte adequado, anulando suas chances de sobrevivência. Ressaltaram que o laudo confirmou a necessidade de home care para cuidar da alimentação por sonda e do tratamento fisioterapêutico (id.192322170). Em nova manifestação, as autoras pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito, considerando suficientes as provas documentais e o laudo pericial (id. 195250696). É o relatório. Decido. A controvérsia central reside em determinar se houve ato ilícito por parte do Estado de Mato Grosso, consubstanciado na alta hospitalar concedida ao Sr. Osvaldo Barbosa Lima diretamente da UTI para sua casa, sem a disponibilização de home care ou outro suporte necessário para seus cuidados, o que, segundo as autoras, teria resultado no óbito ocorrido dois dias depois. DA RESPONSABILIDADE APLICADA AO ENTE PÚBLICO. Antes de adentrar no mérito, impõe-se esclarecer que se aplica a responsabilidade objetiva do Estado para prestação de serviços públicos, inclusive médico hospitalares como no caso dos autos, conforme prevê a Constituição Federal em seu artigo 37, § 6º: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Dessa forma, a responsabilidade do Estado independe de comprovação de dolo ou culpa de seus agentes. Seus únicos requisitos são a comprovação do dano e consequente nexo de causalidade com o comportamento danoso, resguardado direito de regresso contra servidor causador do dano, em caso de dolo ou culpa deste. Esse, inclusive, é o entendimento jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO DE DIAGNÓSTICO EM PARECER QUE BASEOU ATO DE REFORMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. - O direito pátrio consagra a responsabilidade civil do Estado, nos casos de erro médico, a possibilitar a indenização por danos morais e materiais, estes últimos devidamente comprovados. - Apelação parcialmente provida. (TRF5, Apelação Cível 362849 RN 2003.84.00.015671-4, ÓRGÃO Julgador: Quarta Câmara Cível, Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, Julgamento: 23/01/2006, Publicação: DJ 06/03/2006, pág. 720 – nº 44). “RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. LESÃO IRREPARÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO ADMINISTRATIVO, DANO E NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. FIXAÇÃO. PARÂMETROS RAZOÁVEIS. DESPROVIMENTO. DANO MATERIAL. VALORES CONDIZENTES AO DANO. INADEQUAÇÃO. MARCO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LIMITES DA LIDE. PROVIMENTO PARCIAL. – O que caracteriza a responsabilidade objetiva do Estado, modalidade do risco administrativo, é o fato de o lesado não estar obrigado a provar a existência da culpa do agente ou do serviço. Desconsidera-se, portanto, a culpa como pressuposto da responsabilidade civil. - O magistrado, em sede de indenização por erro médico, deve abalizar-se em parâmetros razoáveis em vista dos danos morais suportados pela vítima em decorrência da perda da incapacidade laboral e dos sintomas provenientes da lesão física, sendo capaz de amenizar o infortúnio experimentado. - A pensão de que trata o art. 950 do Código Civil deve ser compatível com a atividade desempenhada pela vítima antes de sofrer a lesão, suficiente à sua mantença, bem como, bastante para o custeio do tratamento patológico necessário. - Na processualística civil brasileira o princípio da adstringência da sentença ao pedido formulado pelas partes, o que significa dizer que ao juiz não é dado decidir além, aquém ou fora do que foi pleiteado pelos litigantes.” (TJPB - Acórdão do processo nº 20020050311949002 - Órgão (4ª Câmara Cível) - Relator DES. JOAO ALVES DA SILVA - j. em 24/11/2009). Assim, ao Estado demandado cabe comprovar a ausência de dano e nexo causal, ou provar a culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito, ou força maior. Discorrido acerca da modalidade de responsabilidade a ser aplicada ao requerido, passo a análise dos fatos narrados na inicial. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO Passo à análise dos fatos comprovados nos autos: 1. O Sr. Osvaldo Barbosa Lima, companheiro e pai das autoras, sofreu acidente de trânsito em 02.04.2022, sendo atendido pelo SAMU e encaminhado ao Hospital Regional Irmã Elza Giovanella (fato incontroverso); 2. Ele permaneceu internado na UTI por mais de 30 dias, tendo sofrido politraumatismo grave com trauma crânio-encefálico grave (fato incontroverso); 3. Em 08.05.2022, recebeu alta médica da UTI diretamente para casa (fato comprovado pelo laudo de alta médica apresentado); 4. No momento da alta, o paciente apresentava déficit cognitivo severo, permanecia acamado, dependente de terceiros e se alimentava por sonda nasoenteral, sem possibilidade de deglutição (fato comprovado pela documentação médica); 5. Em 10.05.2022, apenas dois dias após a alta, o paciente veio a óbito, tendo como causa da morte hipertensão intracraniana, hemorragia intracraniana e politrauma (fato comprovado pela certidão de óbito); 6. Não houve disponibilização de home care ou qualquer outro tipo de suporte técnico para os cuidados do paciente em casa (fato não contestado pelo réu). O laudo pericial realizado pela Dra. Giovanna Lemos Naiatrouxe importantes esclarecimentos para o deslinde da controvérsia (id. 190211083): a) Embora a alta da UTI diretamente para casa seja possível em alguns casos, a maioria dos pacientes que recebem alta da UTI passa por um período de internação em enfermaria ou semi-intensiva antes de ir para casa; b) O paciente necessitava de home care para cuidados com a sonda nasoenteral, pois os cuidados necessários “devem ser feitos por um técnico de enfermagem”; c) A perita foi categórica ao afirmar que pacientes em uso de sonda nasoenteral e necessidade de fisioterapia, como era o caso do paciente, “é necessário que o mesmo tenha alta com homecare para prestação desses cuidados”. A questão central é: houve falha no serviço público de saúde ao conceder alta hospitalar diretamente da UTI para casa, sem a devida assistência, a um paciente em estado grave? A resposta é afirmativa. Ainda que a perita tenha concluído que a alta da UTI estava correta do ponto de vista da estabilidade clínica, também reconheceu expressamente a necessidade de home care para os cuidados com a sonda nasoenteral e para o tratamento fisioterapêutico de que o paciente necessitava. Aqui reside o ponto crucial: não se questiona a decisão técnica de dar alta da UTI, mas sim a ausência de suporte adequado após essa alta. Um paciente com as condições de saúde apresentadas pelo Sr. Osvaldo - acamado, com déficit cognitivo severo e alimentando-se por sonda nasoenteral - não poderia ter sido simplesmente encaminhado para casa sem a devida assistência técnica. O Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução CFM nº 2.156/2016, art. 10, estabelece que a alta de UTI pode ocorrer quando o paciente tiver seu quadro clínico controlado e estabilizado, ou quando tenha se esgotado todo o arsenal terapêutico curativo/restaurativo: “Art. 10. Os critérios para alta das unidades de tratamento intensivo (UTI) são: a) Paciente que tenha seu quadro clínico controlado e estabilizado; b) Paciente para o qual tenha se esgotado todo o arsenal terapêutico curativo/restaurativo e que possa permanecer no ambiente hospitalar fora da UTI de maneira digna e, se possível, junto com sua família.” No entanto, isso não significa que o paciente possa ser deixado sem os cuidados necessários após a alta. A conduta esperada do hospital seria, conforme indicou a própria perita, ou manter o paciente em enfermaria para observação (procedimento adotado na maioria dos casos), ou providenciar o home care necessário para os cuidados em domicílio, especialmente considerando a necessidade de alimentação por sonda nasoenteral. Ressalte-se que a perita foi categórica ao afirmar que um paciente com sonda nasoenteral necessita de home care, pois os cuidados devem ser realizados por técnico de enfermagem, não sendo qualquer familiar apto para realizar tal tarefa. Portanto, resta evidenciada a falha no serviço público de saúde, que não providenciou o suporte adequado após a alta hospitalar. DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE Ainda que não se possa afirmar com absoluta certeza que o falecimento do Sr. Osvaldo decorreu diretamente da ausência de home care, é inegável que a falta desse suporte técnico reduziu consideravelmente suas chances de sobrevivência. Aplica-se ao caso, portanto, a teoria da perda de uma chance, segundo a qual há o dever de indenizar quando a conduta do agente retira da vítima a oportunidade de obter uma situação futura melhor, como a chance de cura ou sobrevida. A perita médica, embora tenha afirmado que o risco de óbito não era alto a curtíssimo prazo, não descartou a possibilidade de que a falta de cuidados técnicos adequados tenha contribuído para o resultado morte, especialmente considerando o curto intervalo de tempo entre a alta hospitalar e o óbito. No caso em análise, a chance perdida foi a de maior sobrevida ou até mesmo de recuperação, com o adequado tratamento e acompanhamento profissional que seria proporcionado pelo home care ou pela permanência em enfermaria. A jurisprudência tem decidido que a incerteza quanto à causalidade resulta na reparação parcial do prejuízo sofrido, mediante reconhecimento da perda de uma chance. Ou seja, a falha na prestação do serviço reduziu uma possibilidade concreta de sobrevida do paciente. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA EM SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO. INCABÍVEL. ESTADO É RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE VAGAS DE UTI. MÉRITO. TRATAMENTO DE SAÚDE DA MÃE DA AUTORA. INSUFICIÊNCIA RENAL E HIPERTENSÃO. NECESSIDADE DE HEMODIÁLISE. DEMORA EXCESSIVA DO ESTADO NA DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO E DO LEITO EM UTI. MORTE. PERDA DA CHANCE DE SOBREVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E ADEQUADO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFOME TEMA 810/STF. APELO DESPROVIDO. 1. Não cabe a alegação de ilegitimidade do Estado, uma vez que a morte da de cujus foi causada pela demora no fornecimento de vaga em UTI, que poderia lhe fornecer a hemodiálise necessária. O Estado de Mato Grosso é o responsável pelo gerenciamento das vagas de UTI. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2. A responsabilidade civil decorrente de ato omissivo do Poder Público por falta ou falha do serviço, restou caracterizada na redução da chance de sobrevida da paciente, mãe da autora. 3. O nexo de causalidade entre a conduta omissiva do Estado de Mato Grosso e o dano que foi causado à parte demandante, enseja o dever de indenizar, devido a morte da sua mãe, sem usufruir de forma regular, digna, continua e integral do tratamento médico necessário. 4. A perda de um ente querido sem receber o tratamento necessário é fato que causa severo abalo de ordem moral, independente do evento morte. 5. O valor da indenização por dano moral se mostra adequado, não cabendo reparo. 6. Índices para atualização do débito deverão ser fixados na liquidação da sentença, observado o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810/STF. 7. Recurso desprovido, sentença mantida. (TJMT; AC 1007680-03.2018.8.11.0003; Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo; Rel. Des. Agamenon Alcantara Moreno Junior; Julg 26/04/2022; DJMT 09/05/2022)”. DO DANO MORAL O dano moral, na hipótese dos autos, é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, sendo presumível a dor e o sofrimento experimentados pelas autoras com a perda do ente querido em circunstâncias que evidenciam a falha no serviço público de saúde. A perda de um companheiro e pai representa um dos maiores sofrimentos que podem acometer o ser humano, sendo ainda mais dolorosa quando ocorre em circunstâncias que poderiam ter sido evitadas. No caso em tela, as autoras viram seu ente querido receber alta hospitalar em condições precárias de saúde, sem o suporte técnico necessário, vindo a óbito apenas dois dias depois, o que certamente intensificou seu sofrimento emocional. Quanto ao valor da indenização, deve-se considerar a extensão do dano (art. 944, CC), bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a natureza compensatória e punitiva da indenização, as condições econômicas das partes e a gravidade da lesão. Analisando casos análogos na jurisprudência pátria, entendo como razoável e proporcional a fixação do valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cada uma das autoras, totalizando R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), quantia que se mostra suficiente para compensar o sofrimento experimentado, sem caracterizar enriquecimento sem causa, e ao mesmo tempo cumpre a função pedagógica da responsabilidade civil. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADOCONVENIADO AO SUS. FALHA NO ATENDIMENTO PÓS-OPERATÓRIO. MENORDE IDADE. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS CONTRA SENTENÇA QUERECONHECEU SUA RESPONSABILIDADE POR FALHAS NO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO AO PACIENTEEDUARDO VINGRE DE SOUSA SILVA, DE 17 ANOS, FALECIDO APÓS INTERNAÇÃO EM ESTADO GRAVE. ASENTENÇA CONDENOU O HOSPITAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS AUTORES, MÃE E PADRASTO DO FALECIDO, NO VALOR DE R$ 75.000,00 PARA CADA UM. O APELANTE PLEITEOU ORECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DE RORAIMA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO. (I) DEFINIR SE O HOSPITAL APELANTE DEVE SERRESPONSABILIZADO PELA MORTE DO PACIENTE, EM RAZÃO DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DESAÚDE. (II) ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA POR DANOS MORAIS É PROPORCIONAL ERAZOÁVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS É OBJETIVA, CONFORME O ART. 37, § 6º, DA CF/1988, SENDO SOLIDÁRIA COM O ENTE PÚBLICO CONTRATANTE. 2. O laudo pericial atestou falhas graves no atendimento, como ausência de monitoramento dos sinais vitais por cerca de 12 horas, omissão na investigação da piora clínica, falhas nos registros e na comunicação entre equipes, além da não adoção de condutas emergenciais p r e V I s t a s e m p r o t o c o L o s c L í n I c o s.3. A omissão do hospital reduziu significativamente as chances de sobrevida do paciente, configurando a responsabilidade com base na teoria da perda de uma chance, independentemente de prova de que a morte seria evitada. 4. O argumento de ausência de nexo causal direto é afastado, pois o atendimento negligente constitui causa juridicamente relevante para a responsabilização, mesmo diante da muLtIcausaLIdade d o ó b I t o.5. O valor da indenização (R$ 75.000,00 por autor) mostra-se adequado, proporcional à gravidade do dano, e em conformidade com precedentes jurisprudenciais para casos semelhante.6. A majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor da condenação está de acordo com o art. 85, §11, do CPC. lV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A responsabilidade de hospital privado conveniado ao SUS por falha na prestação de serviço é objetiva e solidária com o ente público contratante. 2. A configuração da teoria da perda de uma chance é suficiente para ensejar indenização por dano moral em caso de falha médica que comprometa a possibilidade de sobrevida do paciente 3. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. (TJRR; AC 0820547-16.2022.8.23.0010; Câmara Cível; Rel. Des. Almiro Padilha; Julg. 13/06/2025; DJE 16/06/2025). “RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO DE DIAGNÓSTICO. PACIENTE, FALECIDA, ACOMETIDA POR NEOPLASIA MALIGNA DO ESÔFAGO, QUE NÃO RECEBEU DIAGNÓSTICO CORRETO NOS ATENDIMENTOS MÉDICOS PRESTADOS PELA RÉ. Erro de diagnóstico que causou agravamento do quadro oncológico. Laudo pericial que confirmou a inadequação da prática médica. Conquanto a patologia sofrida pela paciente fosse grave, retirou-se a chance de sobrevida e evolução bem-sucedida, com afastamento dos nefastos sintomas por ela sofridos durante o tratamento inadequado prestado pela ré. Aplicação ao caso da teoria da perda de uma chance. Reparação concedida não pela morte ocorrida, decorrente do quadro oncológico, mas sim pela falta de cuidado no diagnóstico, o que justifica a redução da indenização por danos morais de R$ 150.000,00 para R$ 75.000,00 a cada uma das autoras. Filha e mãe da paciente falecida. Dano moral indireto, reflexo ou em ricochete. Admissão na doutrina e na jurisprudência. Erro de diagnóstico que determina o pagamento pela ré de reparação por danos morais em ricochete. Redução determinada do valor da pensão devida à coautora, filha da paciente falecida. Sentença parcialmente modificada para reduzir o valor das reparações por danos morais e materiais. Recurso da ré parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001323-18.2017.8.26.0296; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024) (TJSP; AC 1001323-18.2017.8.26.0296; Jaguariúna; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre Marcondes; Julg. 21/08/2024). Assim, entendo como justa e razoável a indenização por dano moral, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). DO DANO MATERIAL As autoras comprovaram despesas com funeral no valor de R$ 1.037,04 (um mil, trinta e sete reais e quatro centavos) conforme documento anexado aos autos (id. 166245867), valor que deve ser ressarcido pelo Estado. DA PENSÃO MENSAL Quanto ao pleito das autoras consistente no lucro cessante, na forma de pensão mensal, em razão da assistência financeira que perderam em virtude da morte do companheiro e pai, anoto que não fazem jus á referida verba. Para a concessão da pensão alimentícia, é necessária a demonstração da dependência econômica em relação ao falecido e a comprovação de sua atividade laborativa e renda. No caso dos autos, as autoras alegam que o falecido auferia renda mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) como trabalhador autônomo. No entanto, não foram apresentadas provas robustas dessa renda, extratos bancários, comprovantes de pagamento ou qualquer outro documento que ateste a efetiva percepção desses valores. Além disso, considerando o estado clínico gravíssimo relatado no prontuário médico e confirmado pelo laudo pericial – que aponta sequelas neurológicas severas, dependência de terceiros e uso de sonda nasoenteral –, não é possível afirmar com segurança que o falecido estaria apto ao exercício de atividade laborativa após o acidente. Pelo contrário, conforme o relatório médico do Hospital Regional Irmã Elza Giovanella (id. 166245863), datado de 08/05/2022, o paciente “evoluiu com quadro neurosequelar, com déficit cognitivo severo, permanecendo acamado, dependente de terceiros”, atestando ainda que “não há nenhuma condição laboral por tempo indeterminado”. Tal documento é crucial para a análise do pedido de pensão, pois demonstra que, mesmo que sobrevivesse após a alta hospitalar, o Sr. Osvaldo não teria condições de exercer atividade laborativa por tempo indeterminado, em razão das sequelas neurológicas graves decorrentes do acidente. Assim, ainda que se considerasse comprovada a atividade laborativa anterior ao acidente, o fato é que as sequelas neurológicas já haviam comprometido sua capacidade laboral de forma definitiva, conforme atestado pelo relatório médico, o que impede a concessão de pensão mensal baseada na expectativa de que continuaria a prover o sustento da família. Portanto, considerando a ausência de comprovação robusta da atividade laborativa do falecido antes do acidente e, principalmente, o atestado médico que confirma a incapacidade laboral em razão das sequelas neurológicas após o trauma sofrido, o pedido de pensão mensal deve ser julgado improcedente. CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cada uma das requerentes, totalizando R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), acrescido de juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde o evento danoso (08/05/2022 – alta médica), até a data da sentença, a partir de então, aplica-se taxa SELIC (Súmula 362 do STJ), a qual engloba correção monetária e juros. b) CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.037,04 (um mil, trinta e sete reais e quatro centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o desembolso até a citação (26/08/2024). A partir de então, aplica-se taxa SELIC, a qual engloba correção monetária e juros. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de pensão mensal, considerando a ausência de comprovação robusta da atividade laborativa do falecido antes do acidente e, principalmente, o atestado médico que confirma a incapacidade laboral permanente em razão das sequelas neurológicas. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 75% para o requerido e 25% para as requerentes, fixando os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Considerando que as autoras tiveram procedência parcial de seus pedidos (dano moral), em conformidade com o art. 86 do CPC, condeno as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. No entanto, considerando que as requerentes são beneficiárias da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais que lhes foram impostas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Isento, ainda, o Estado do pagamento das custas, em face do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque o valor da condenação e o proveito econômico obtido na causa não excedem a 500 (quinhentos) salários mínimos (art. 496, § 3º, II, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Angela Pereira Da Cruz x Stone Pagamentos S.A.

ID: 263095431

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005740-59.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1005740-59.2025.8.11.0002 Reclamante: ANGELA PEREIRA DA CRUZ Reclamada: STONE PAGAMENTOS S.A. Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1005740-59.2025.8.11.0002 Reclamante: ANGELA PEREIRA DA CRUZ Reclamada: STONE PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES A Reclamada alega a ausência da comprovação da pretensão resistida, vez que o reclamante não teria demonstrado que tentou solucionar administrativamente. Entendo que tal preliminar deve ser rejeitada, porquanto a pretensão ao recebimento de indenização por dano moral é resistida e, portanto, presente o interesse de agir. Não há que se falar em inépcia da inicial, visto que houve ampla defesa, em que pese o comprovante de endereço apresentado pela parte autora junto à inicial se encontrar em nome de terceiro, em nada prejudicou a defesa da reclamada, não ocorrendo óbice algum ao julgamento da demanda, razão pela qual afasto a preliminar. Em que pese o contrato prever a cidade de São Paulo/SP como foro de eleição, vê-se que é imperioso o reconhecimento da hipossuficiência da parte reclamante na relação jurídica estabelecida entre as partes, uma vez que se trata de relação de consumo. Neste sentido decidiu a T. Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO NULA. NECESSIDADE DE SE PRESTIGIAR O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO À PARTE HIPOSSUFICIENTE. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ACIDENTE COM O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA LOCADORA. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De início, com relação à competência territorial, imperioso o reconhecimento da hipossuficiência da parte demandante na relação jurídica estabelecida entre as partes, que, aliás, é de consumo. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de ser considerada ineficaz a cláusula de eleição de foro estabelecida em contrato de adesão quando importar na vulneração do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório em relação à parte hipossuficiente da relação jurídica. Portanto, levando-se em conta a diferença de poder econômico dos litigantes, entendo que a demandante aparenta ser parte infinitamente mais fraca na relação contratual. Outrossim, considerando, a distância entre a comarca em que se encontra a parte autora (Rondonópolis/MT) e aquela prevista como foro de eleição (Curitiba/PR), entendo evidenciado o risco da eleição de foro impedir o acesso à Justiça. De outro lado, não se verifica nenhum prejuízo à empresa Recorrente, a qual possui filial na comarca de Cuiabá/MT. Com essas considerações, imperioso o reconhecimento da competência do foro onde proposta a ação. 2. Além disso, impõe-se reconhecer a revelia da empresa Recorrida, em razão da apresentação inconclusiva da contestação. Com efeito, o arquivo da contestação juntada no ID. 99164994 encontra-se corrompido, já que visivelmente incompleto, inexistindo sequer pedidos na referida peça defensiva. Não há qualquer informação nos autos de que o arquivo se encontra incompleto por erro sistêmico do próprio PJe, de sorte que inexiste razão para a reabertura de prazo a concessão de uma nova oportunidade para a juntada da contestação. 3. No entanto, inobstante intempestiva a contestação juntada posteriormente (ID. 99164026), inexiste previsão legal para seu desentranhamento e a manutenção da peça nos autos não traz qualquer prejuízo às partes. Apenas os efeitos de estabelecimento da controvérsia de fato não se estabelecem, na medida em que passa a vigorar a presunção de veracidade do artigo 344 do antigo CPC/15. Assim, a peça não mais tem o condão de fixar os fatos controvertidos, para efeito de fase probatória no procedimento. Entretanto, como manifestação do réu a qualquer tempo, estabelece o exercício do direito de peticionar nos autos. Do contrário, após o desentranhamento, de fato poderia o réu novamente juntar outra petição com o mesmo conteúdo, dentro do direito posto. Somente não mais se trata de contestação, no sentido categórico da lei. Saliente-se que, mesmo revel, o réu, a teor do art. 346 do CPC, poderá intervir no processo em qualquer fase processual, inclusive, para produzir provas, desde que o faça em tempo oportuno. Eis o teor da Súmula 231 do STJ: “O revel, em processo civil, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno”. 4. Demais disso, a presunção de veracidade decorrente da revelia é RELATIVA e não absoluta, de modo que admite produção de prova em contrário. Bem por isso, a aplicação dos efeitos do referido instituto não implica na automática procedência da ação; não desonera a parte demandante de comprovar os fatos constitutivos de seu direito; e, como dito, não veda a intervenção e a produção de produção de provas no processo pela parte revel. Aliás, a revelia não tem o condão de produzir efeitos quando a alegação autoral é inverossímil e/ou contrária a prova dos autos (art. 345, IV, do CPC). 5. Trata-se de ação em que a Recorrente REGIANE MARTINS HENCKEL afirma o seguinte: a) que no dia 21/12/2018 locou um veículo junto à empresa Recorrida, com previsão de entrega para o dia 27/12/2018, pelo valor de R$ 561,00 (quinhentos e sessenta e um reais); b) que objetivando segurar o veículo, contratou o serviço de Seguro Proteção (Auxílio Básico e Ali-Proteção Terceiros), pelo período da locação; c) que no dia 22/12/2018 o veículo envolveu-se em acidente, vindo a capotar após o estouro do pneu dianteiro esquerdo; d) que passou a sofrer cobrança da empresa Recorrida no valor de R$ 14.562,50 (quatorze mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), referente ao conserto do veículo; e) que a cobrança é indevida, haja vista a contratação do seguro; f) em razão desses fatos, postula seja declarada a ilegalidade da cobrança, bem como reparação por danos morais. 6. O contrato firmado entre as partes não indica a contratação de seguro. Com efeito, no campo indicado pela consumidora, consta que as “despesas adicionais” totalizaram R$ 0,00 (zero reais). Ademais, no mesmo documento, há claras informações a respeito da necessidade de pagamento do reparo no caso de colisão ou avarias do veículo. Não suficiente, há provas de que a consumidora negociou com a empresa Recorrida não apenas o conserto, mas a própria aquisição do veículo avariado, restando evidente que tinha ciência a respeito da sua obrigação e da inexistência da contratação do seguro. 7. Inobservância ao disposto no art. 373, I, do CPC. 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1001323-42.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 09/08/2022, Publicado no DJE 10/08/2022) Desta forma, afasto a preliminar de incompetência territorial, uma vez que reconhecida a hipossuficiência da parte consumidora, ora reclamante, e o consequente embaraço ao acesso à justiça. MÉRITO A parte Reclamante ajuizou a presenta Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência, ao argumento de que em 10/09/2024, efetuou a venda de seu veículo, cujo pagamento foi realizado parte em dinheiro e o restante R$ 20.000,00 (vinte mil reais) foi realizado mediante cartão de crédito em sua maquininha. Aduz que no dia 10/09/2024, após a transação realizada, sofreu bloqueio das operações de vendas realizadas através da máquina de cartão de crédito, sem qualquer aviso ou explicação. Entrando em contato com a reclamada, ela informou que os valores seriam retidos para uma averiguação de fraude, tendo que aguardar o prazo de 120 dias para análise. Alega, ainda, que a negociação foi desfeita, e a requerente recebeu em sua conta junto a requerida os créditos de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e no mês subsequente, 10/2024, outro crédito de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dessa forma, aduz a reclamante que fora prejudicada, assim, requer a liberação dos valores retidos e o desbloqueio da máquina de cartão para que possa voltar a realizar suas vendas, lucros cessantes e indenização por danos morais. Realizada a audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A empresa Reclamada, por seu turno contesta tempestivamente, informando que a conta foi bloqueada por suspeita de transação ilícita, o bloqueio ocorreu devido suspeita de transação fraudulenta e procedeu com o bloqueio do valor para verificação, se tratando de protocolo previsto contratualmente na prevenção e combate eventuais irregularidades detectadas nas contas do reclamante. Alega ainda, ausência de responsabilidade civil da empresa em relação à parte Autora e requer a improcedência dos pedidos. Pois bem. Em que pese o Autor afirmar em sua exordial que a reclamada bloqueou sua conta sem qualquer comunicação e injustificadamente, em sede de defesa a reclamada se desincumbiu do ônus que lhe cabia, justificando a motivação do bloqueio da conta da parte reclamante e ainda demonstrando a previsão contratual do referido procedimento, se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia. Destaca-se, que tendo a parte reclamada informado que o bloqueio se deu devido à ocorrência de sua primeira transação ser em valor tão elevado, levantando a suspeita de fraude, cabia à parte reclamante demonstrar, em sede de impugnação, a legalidade de tal transação, justificando sua ocorrência, o que não o fez. Verifica-se que a reclamante facilmente comprovaria a legalidade da transação apresentando contrato de compra e venda assinado, com firma registrada em cartório, a apresentação do Documento Único de Transferência (DUT) do veículo vendido, porém, não apresentou nenhuma comprovação de suas alegações. Ademais, diferente do alegado em sua exordial a reclamada demonstrou que a reclamante não utilizava a maquininha para vendas, não havendo transações anteriores, corroborando suas alegações. Vê-se que a inversão do ônus da prova, não é ensejador de inexistência de prova por parte do autor, devendo comprovar minimamente os fatos alegados. Ademais, ficou demonstrada também, a previsão contratual que fornece à reclamada o direito de proceder com o bloqueio e ainda, finalizar a relação contratual. Assim, evidencia-se que há razão suficiente para permanecer com o bloqueio da conta da reclamante, sendo improcedente seu pleito. Nesta esteira, inexistindo comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, inexiste também o direito a indenização pelo aborrecimento sofrido, assim, vejamos as seguintes correntes jurisprudenciais: Indenização. Sentença de improcedência. Autor que não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito. Mero aborrecimento afasta a obrigação de indenizar. Recurso desprovido. (9250495332008826 SP 9250495-33.2008.8.26.0000, Relator: Teixeira Leite, Data de Julgamento: 02/02/2012, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2012) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – COMPRA E VENDA DE MÓVEIS – ALEGAÇÃO DE ENTREGA PARCIAL POR AUSÊNCIA DE PEÇAS – PLEITO DE DANO MATERIAL E MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – JUNTADA DE FOTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUSÊNCIA DE PEÇAS – DOCUMENTOS QUE COMPROVAM TÃO SOMENTE A ENTREGA DOS PRODUTOS – AUSÊNCIA DE JUNTADA DA NOTA FISCAL ESPECIFICANDO OS MÓVEIS ADQUIRIDOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS MÍNIMOS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No presente caso, a promovente juntou fotos que, por si só, não comprovam as alegações feitas, já que demonstram somente pedaços de madeiras espalhados e etiquetas, as quais provavelmente estavam coladas na parte externa da embalagem dos produtos recebidos pela consumidora. Cabia à promovente comprovar minimamente os fatos alegados, o que não ocorreu no presente caso. Inclusive, conforme ressaltado pelo magistrado na sentença, a promovente sequer juntou a nota fiscal dos produtos no intuito de demonstrar quais itens foram efetivamente adquiridos. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte promovente, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, sendo de rigor a manutenção da sentença de improcedência. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1026124-19.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 11/11/2021, Publicado no DJE 12/11/2021) Ora, conforme acima demonstrado nota-se que não ocorreu de fato o dano moral, inexistindo assim, por consequência o direito do autor a indenização por danos morais. Desta feita, os elementos constantes dos autos não são suficientes para deferimento do pleito. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente reclamação nos termos da fundamentação supra, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Daiane Tavares De Oliveira x Stone Pagamentos S.A.

ID: 278984688

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000623-75.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE TAVARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDJANE CRISTINA DA SILVA MAZZALA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000623-75.2025.8.11.0006. REQUERENTE: DAIANE TAVARES DE OLIVEIRA REQUERIDO: STONE PAGAMENTOS S.A. I. RELATÓRIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000623-75.2025.8.11.0006. REQUERENTE: DAIANE TAVARES DE OLIVEIRA REQUERIDO: STONE PAGAMENTOS S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Em que pese o contrato prever a cidade de São Paulo/SP como foro de eleição, vê-se que é imperioso o reconhecimento da hipossuficiência da parte reclamante na relação jurídica estabelecida entre as partes, uma vez que se trata de relação de consumo. Neste sentido decidiu a T. Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO NULA. NECESSIDADE DE SE PRESTIGIAR O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO À PARTE HIPOSSUFICIENTE. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ACIDENTE COM O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA LOCADORA. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De início, com relação à competência territorial, imperioso o reconhecimento da hipossuficiência da parte demandante na relação jurídica estabelecida entre as partes, que, aliás, é de consumo. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de ser considerada ineficaz a cláusula de eleição de foro estabelecida em contrato de adesão quando importar na vulneração do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório em relação à parte hipossuficiente da relação jurídica. Portanto, levando-se em conta a diferença de poder econômico dos litigantes, entendo que a demandante aparenta ser parte infinitamente mais fraca na relação contratual. Outrossim, considerando, a distância entre a comarca em que se encontra a parte autora (Rondonópolis/MT) e aquela prevista como foro de eleição (Curitiba/PR), entendo evidenciado o risco da eleição de foro impedir o acesso à Justiça. De outro lado, não se verifica nenhum prejuízo à empresa Recorrente, a qual possui filial na comarca de Cuiabá/MT. Com essas considerações, imperioso o reconhecimento da competência do foro onde proposta a ação. 2. Além disso, impõe-se reconhecer a revelia da empresa Recorrida, em razão da apresentação inconclusiva da contestação. Com efeito, o arquivo da contestação juntada no ID. 99164994 encontra-se corrompido, já que visivelmente incompleto, inexistindo sequer pedidos na referida peça defensiva. Não há qualquer informação nos autos de que o arquivo se encontra incompleto por erro sistêmico do próprio PJe, de sorte que inexiste razão para a reabertura de prazo a concessão de uma nova oportunidade para a juntada da contestação. 3. No entanto, inobstante intempestiva a contestação juntada posteriormente (ID. 99164026), inexiste previsão legal para seu desentranhamento e a manutenção da peça nos autos não traz qualquer prejuízo às partes. Apenas os efeitos de estabelecimento da controvérsia de fato não se estabelecem, na medida em que passa a vigorar a presunção de veracidade do artigo 344 do antigo CPC/15. Assim, a peça não mais tem o condão de fixar os fatos controvertidos, para efeito de fase probatória no procedimento. Entretanto, como manifestação do réu a qualquer tempo, estabelece o exercício do direito de peticionar nos autos. Do contrário, após o desentranhamento, de fato poderia o réu novamente juntar outra petição com o mesmo conteúdo, dentro do direito posto. Somente não mais se trata de contestação, no sentido categórico da lei. Saliente-se que, mesmo revel, o réu, a teor do art. 346 do CPC, poderá intervir no processo em qualquer fase processual, inclusive, para produzir provas, desde que o faça em tempo oportuno. Eis o teor da Súmula 231 do STJ: “O revel, em processo civil, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno”. 4. Demais disso, a presunção de veracidade decorrente da revelia é RELATIVA e não absoluta, de modo que admite produção de prova em contrário. Bem por isso, a aplicação dos efeitos do referido instituto não implica na automática procedência da ação; não desonera a parte demandante de comprovar os fatos constitutivos de seu direito; e, como dito, não veda a intervenção e a produção de produção de provas no processo pela parte revel. Aliás, a revelia não tem o condão de produzir efeitos quando a alegação autoral é inverossímil e/ou contrária a prova dos autos (art. 345, IV, do CPC). 5. Trata-se de ação em que a Recorrente REGIANE MARTINS HENCKEL afirma o seguinte: a) que no dia 21/12/2018 locou um veículo junto à empresa Recorrida, com previsão de entrega para o dia 27/12/2018, pelo valor de R$ 561,00 (quinhentos e sessenta e um reais); b) que objetivando segurar o veículo, contratou o serviço de Seguro Proteção (Auxílio Básico e Ali-Proteção Terceiros), pelo período da locação; c) que no dia 22/12/2018 o veículo envolveu-se em acidente, vindo a capotar após o estouro do pneu dianteiro esquerdo; d) que passou a sofrer cobrança da empresa Recorrida no valor de R$ 14.562,50 (quatorze mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), referente ao conserto do veículo; e) que a cobrança é indevida, haja vista a contratação do seguro; f) em razão desses fatos, postula seja declarada a ilegalidade da cobrança, bem como reparação por danos morais. 6. O contrato firmado entre as partes não indica a contratação de seguro. Com efeito, no campo indicado pela consumidora, consta que as “despesas adicionais” totalizaram R$ 0,00 (zero reais). Ademais, no mesmo documento, há claras informações a respeito da necessidade de pagamento do reparo no caso de colisão ou avarias do veículo. Não suficiente, há provas de que a consumidora negociou com a empresa Recorrida não apenas o conserto, mas a própria aquisição do veículo avariado, restando evidente que tinha ciência a respeito da sua obrigação e da inexistência da contratação do seguro. 7. Inobservância ao disposto no art. 373, I, do CPC. 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1001323-42.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 09/08/2022, Publicado no DJE 10/08/2022) Desta forma, afasto a preliminar de incompetência territorial, uma vez que reconhecida a hipossuficiência da parte consumidora, ora reclamante, e o consequente embaraço ao acesso à justiça. III. MÉRITO Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de ação declaratória de obrigação de fazer com tutela de urgência, proposta por DAIANE TAVARES DE OLIVEIRA em face do STONE PAGAMENTOS S.A., ambos devidamente qualificados na inicial. A autora alega que trabalha com aulas coletivas e treinos personalizados, razão pela qual adquiriu uma máquina de cartão da empresa ré para oferecer aos seus clientes a possibilidade de pagamento via cartão de crédito e débito. Durante uma transação realizada no dia 25 de janeiro de 2025, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), ocorreu um erro operacional, registrando-se equivocadamente um valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Ao perceber o equívoco, a autora prontamente tentou cancelar a transação e estornar o valor ao cliente, mas foi surpreendida com o bloqueio integral do montante pela operadora, sob a alegação genérica de “políticas internas”. Apesar de diversas tentativas de contato e segunda ela, a empresa manteve a retenção do valor por um período mínimo de 120 dias, sem apresentar justificativa plausível para tal medida. Pugna pela concessão de liminar que determine à Ré que proceda o cancelamento/estorno dos valores indevidamente bloqueados, no montante de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), sob pena de multa diária em caso de descumprimento e, no mérito, a confirmação da liminar e condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. A liminar foi deferida no Id nº 182417183. Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo o reclamante – consumidor – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste à parte autora. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Analisando os autos, é incontroverso que houve o bloqueio do valor de R$ 24.000,00 na conta de titularidade do autor junto ao réu. A empresa Reclamada, por seu turno, contestou informando que a conta foi bloqueada por suspeita de transação ilícita, se tratando de protocolo previsto contratualmente na prevenção e combate eventuais irregularidades detectadas nas contas do reclamante. Alega ainda, que houve o desbloqueio do valor de R$ 24.000,00 em sede de cumprimento da liminar, assim como ausência de responsabilidade civil da empresa em relação à parte Autora, pelo que requereu a improcedência dos pedidos. Conquanto tenha a Reclamada alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, ficou incontroversa a ocorrência do bloqueio da conta corrente, sem aviso prévio e satisfação à parte reclamante, demonstrando a má prestação de serviço da reclamada. Ademais, a parte reclamante informou que procurou a reclamada administrativamente, sendo que tal afirmação não foi impugnada em sede de contestação. Destaca-se que a reclamada esclarece, o que a motivou a realizar o bloqueio da conta, porém, não comprovou a efetiva ocorrência da suposta fraude ou golpe. Dessa feita, não comprovada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor (o Réu não comprovou a prévia comunicação, tampouco justa causa ao rompimento unilateral do contrato), exsurge o dever de indenizar (CDC, art. 14, §3º, inciso II). Passo agora a me pronunciar a respeito da indenização pelos danos extrapatrimoniais, desde logo afirmando que estes restaram caracterizados. Isso porque, o demandante foi submetido a muito mais do que meros transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pelo réu, consistente na omissão em notificar previamente o cliente quanto à intenção de encerramento da conta de sua titularidade, o que configura ato ilícito sob a ótica dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e falha na prestação de serviços, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A E. Turma Recursal deste Estado já enfrentou matéria semelhante, destacando que a hipótese caracteriza dano moral in re ipsa (nesse sentido, vide o precedente: N.U 1033976-69.2023.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024). Ainda: RECURSO INOMINADO – ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE DE FORMA UNILATERAL – FATO CONFIRMADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL IN RE IPSA – PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Encerramento de conta bancária de forma unilateral é permitido pela Resolução n° 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, desde que haja notificação prévia. 2. Ausência de notificação prévia da parte reclamante a respeito do encerramento, nos moldes do artigo 5º da Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil. 3. Configurado ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) que enseja o dever de indenizar (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). (N.U 1012286-21.2022.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023) Com efeito, conclui-se que o autor se desincumbiu de seu ônus de provar que houve falha na prestação do serviço por parte da instituição ré (art. 373, I, do CPC). Por sua vez, a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, no sentido de demonstrar que adotou todas as cautelas exigíveis ao encerramento da conta do reclamante (art. 373, II, do CPC). Deste modo, observando as circunstâncias da demanda e considerando que o valor deve estar de acordo com limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa, considero adequada a fixação da indenização pelo dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais). IV - DISPOSITIVO: Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, confirmando a liminar outrora concedida e condenando a parte Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024, serão calculados pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação divulgadas pelo Banco Central do Brasil, tudo nos termos da novel Lei n. 14.905/2024 c/c art. 8º, §1º da Lei Complementar n. 95/1998. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1021711-98.2024.8.11.0041

ID: 299202234

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021711-98.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021711-98.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021711-98.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANDREIA KMITA - CPF: 834.061.151-87 (APELADO), JOAO THIAGO BRAGA GOUVEIA - CPF: 007.354.101-00 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. VICIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato c/c nulidade de cláusulas contratuais e indenização por danos morais e materiais, para converter o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com devolução dos valores ilegalmente descontados na forma simples, e a compensação do crédito eventualmente existente em favor do Banco, bem como condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há irregularidade na procuração e comprovante de residência juntados pela autora; (ii) saber se está configurada a decadência para pleitear a anulação do negócio jurídico; (iii) saber se ocorreu a prescrição; (iv) saber se o recurso preenche os requisitos do princípio da dialeticidade recursal; (v) saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado; (vi) saber se é possível a conversão do contrato para empréstimo consignado com aplicação da taxa média de mercado; (vii) saber se há configuração de dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir 3. A preliminar de irregularidade da procuração e do comprovante de residência foi rejeitada, pois o instrumento de mandato e o documento de comprovação da residência não possuem indícios de irregularidade. 4. Rejeição da prejudicial de decadência, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, com renovação do prazo a cada novo desconto. 5. Rejeição da prejudicial da prescrição, porquanto não há parcelas que excederem o prazo decenal previsto no art. 205 do CC. 6. A alegada inobservância ao princípio da dialeticidade também foi rejeitada, pois o recurso apresentou fundamentação suficiente, conforme jurisprudência do STJ. 7. Caracteriza falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que, ao formalizar contrato de cartão de crédito consignado, leva o consumidor a crer que se trata de empréstimo pessoal, induzindo-o a erro quanto à natureza jurídica da contratação. 8. É cabível a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros remuneratórios praticada no mercado para essa espécie de operação, o que autoriza, mediante comprovação, a restituição simples dos valores descontados a maior. 9. Não sendo comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, não se justifica a concessão de indenização por dano moral. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação por danos morais. Tese de julgamento: “1. A falha na prestação de serviço que resulta em contratação diversa da pretendida impõe a conversão do contrato em empréstimo consignado comum, com restituição simples dos valores descontados indevidamente. 2. Não sendo comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, não se justifica a concessão de indenização por dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, CPC, arts. 373, I e II; 1.010, II, art. 319, II; CC, art. 178; art. 205; Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, AP nº 1001323-24.2020.8.11.0007; TJMT, AP nº 1004199-32.2018.8.11.0003; N.U 1047022-33.2020.8.11.0041; EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC; Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ; N.U 1048455-72.2020.8.11.0041; N.U 1012936-51.2019.8.11.0015. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Pan S.A., em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado c/c nulidade de cláusulas contratuais e indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Narra a autora que foi procurada por uma preposta da instituição financeira requerida, no ano de 2016, e realizou, ou acreditou ter realizado, contrato de empréstimo consignado, contudo, foi surpreendida ao verificar, em sua ficha financeira, descontos mensais sob a rubrica de cartão de crédito consignado. Alega que jamais teve intenção de contratar cartão de crédito, tendo sido induzida a erro, e que foi vítima de prática abusiva da instituição financeira. A sentença (Id. 285659907) julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para contrato de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de mercado do Banco Central, na data da contratação, bem como determinar a devolução dos valores ilegalmente descontados, se houver, na forma simples, com a compensação do crédito eventualmente existente em favor do Banco. Concedeu a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança na folha de pagamento da autora, até que ocorra liquidação do contrato, condenou o banco requerido ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelos índices do INPC, a partir da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e ainda ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% do proveito econômico obtido (art. 85, § 2º do CPC). O apelante alegou, preliminarmente, a irregularidade da procuração juntada aos autos, ao argumento de que é genérica, e a irregularidade do comprovante de residência, porquanto este estaria ilegível. Assim, requereu a apresentação de nova procuração atualizada e específica para esta demanda ou, subsidiariamente, a intimação da parte autora para comparecimento em cartório, com o intuito de confirmar os termos da outorga de poderes, bem como que seja determinada a juntada de comprovante de residência em nome da parte autora, legível e atualizado. Suscitou ainda, em preliminar, a ocorrência de decadência e prescrição. No mérito, sustenta a regularidade do contrato, porquanto a parte autora tinha conhecimento dos termos contratuais, visto que os anuiu expressamente, por meio de assinatura. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais, para que seja afastada a condenação por danos morais, ou subsidiariamente pela redução do quantum indenizatório. A apelada apresentou contrarrazões (Id. 285788356), suscitando, em preliminar, a inadmissibilidade do recurso por suposta inobservância ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR – IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDENCIA. O recorrente defende a necessidade de intimação da parte autora para que apresente nova procuração atualizada e específica para esta demanda ou, subsidiariamente, para comparecimento em cartório, com o intuito de confirmar os termos da outorga de poderes, bem como que seja determinada a juntada de comprovante de residência em nome da parte autora, legível e atualizado. No entanto, não comporta acolhimento a preliminar de irregularidade dos documentos suscitada, porquanto observa-se que a procuração juntada pela parte autora é regular, além de estar datada de 20/04/2024 e a ação foi proposta em 23/05/2024, em lapso temporal adequado. Verifica-se que o documento é suficiente para garantir a regularidade do ato, e não há indício de nulidade ou defeito que cause prejuízo processual. Ainda, com relação ao documento que comprova a residência da autora, não há qualquer indício de irregularidade que possa comprometer a sua autenticidade. Além do que, há entendimento nessa Corte, de que a exigência de apresentação de comprovante de endereço para o regular processamento da ação, representa formalismo excessivo. Nesse sentido: [...] Tese de julgamento: 1. O artigo 319, II, do CPC exige apenas a indicação do endereço na petição inicial, sem necessidade de comprovação documental. 2. A extinção do processo por ausência de comprovante de residência configura excesso de formalismo e ofende o direito de acesso à Justiça. [...] (N.U 1013775-77.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). Assim, afasto a preliminar suscitada. VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA O apelante sustenta a necessidade de reconhecimento da decadência. Tal alegação, contudo, não merece acolhimento. A pretensão deduzida nos autos transcende a mera declaração de nulidade contratual, abrangendo também pedidos de revisão e conversão da modalidade pactuada, o que por si só afasta a incidência do prazo decadencial previsto no artigo 178 do Código Civil. Além disso, trata-se de relação obrigacional de trato sucessivo, na qual cada novo desconto efetuado no contracheque do demandante representa nova violação de direito, reiniciando-se, assim, o prazo decadencial a cada mês. Nesse sentido é uniforme o entendimento desta Corte: [...] Na obrigação de trato sucessivo o termo inicial da decadência se renova a cada prestação. (...) (RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1046777-51.2022.8.11.0041, julgamento em: 23-05-2023) Rejeito, portanto, a decadência. VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO O banco suscita prejudicial de mérito de prescrição, ao argumento de que a prescrição para o presente caso é quinquenal, que o contrato foi firmado em 04/02/2016 e a distribuição da ação somente ocorreu em 23/05/2024. Conforme reafirmado em inúmeros precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos idênticos, que tratam da impugnação de cobranças decorrentes de contratos de cartão de crédito consignado – RMC, o prazo prescricional aplicável às ações que buscam revisão de cláusulas contratuais é de dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil, contado o prazo a partir de cada pagamento. Acerca da matéria, constata-se que esta e. Quarta Câmara de Direito Privado consolidou entendimento quanto ao prazo prescricional aplicável e ao marco inicial de sua contagem. Colaciona-se fragmento: “[...] É de 10 (dez) o prazo prescricional para as ações em que se pretende a revisão de cláusulas contratuais com repetição de indébito, nos termos do artigo 205 do Código Civil, porque fundada em direito pessoal, computados a partir da efetiva lesão. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a exemplo do cartão de crédito, em que a fatura é mensalmente emitida e o valor mínimo descontado mês a mês dos proventos da autora, a contagem do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão, que decorre do pagamento de cada fatura. (N.U 1047022-33.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2021, Publicado no DJE 14/06/2021).”. No caso, os descontos na folha de pagamento da autora tiveram início em março/2016 (Id. 285659903 – Pág. 7), e a parte autora ingressou com a ação em 23/05/2024. Portanto, não existem parcelas descontadas há mais de 10 anos antes do ajuizamento da ação. Posto isto, rejeita-se a prejudicial de mérito. VOTO – PRELIMINAR – DIALETICIDADE. A apelada, em suas contrarrazões, alega a falta de dialeticidade do recurso, por não guardar relação com os fundamentos da sentença. O art. 1.010, II, do CPC, que consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exige-se expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito que amparam a irresignação à decisão impugnada. Na espécie, verifica-se que o apelante expôs suas razões recursais, das quais se pode verificar o interesse na reforma da sentença recorrida, portanto, não há falar em falta de dialeticidade. Registra-se, ademais, que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC. Pelo exposto, rejeita-se a aventada falta de fundamentação específica. VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se em saber se é valida a contratação de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes, verificar a possibilidade de conversão contratual para empréstimo consignado e de determinar a restituição dos valores pagos indevidamente, bem como, saber se há danos morais indenizáveis. Analisando o caso concreto, verifica-se que a instituição financeira disponibilizou ao consumidor valor mediante transferência bancária, cobrado posteriormente na fatura do cartão de crédito. Esta operação, embora denominada de "cartão de crédito consignado", possui características típicas de mútuo feneratício. A regulamentação aplicável estabelece limites distintos para consignações conforme sua natureza. O Decreto Estadual n. 691/2016 fixa o percentual de 35% da remuneração para empréstimos e 15% para cartões de crédito. Já a Lei n. 10.820/2003, com alterações introduzidas pela Lei n. 14.431/2022, delimita para celetistas e beneficiários previdenciários margens específicas para cada modalidade. A prática identificada nos autos revela desvirtuamento da finalidade do empréstimo consignado, criando-se operação híbrida que permite à instituição financeira praticar taxas de juros substancialmente superiores às de empréstimos comuns. A sistemática adotada revela-se prejudicial ao consumidor por dois aspectos fundamentais: i) ausência de transparência quanto às condições contratuais, violando o dever de informação previsto no CDC; e ii) mecanismo de refinanciamento automático que impede a amortização do principal, gerando endividamento perpétuo. Embora o banco tenha apresentado termo de adesão supostamente firmado entre as partes, além de cópias dos documentos pessoais da autora e outras documentações relativas a cartão de crédito consignado (Id. 285659862 e seguintes), tais documentos não revestem de validade o negócio jurídico que ensejou o desconto no beneficio da parte requerente na forma como foi realizado. Diante do quadro fático-jurídico delineado, revela-se inviável a manutenção do contrato nos moldes em que celebrado, impondo-se sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média praticada no mercado à época para essa espécie de operação. Ressalta-se que esta e. Quarta Câmara de Direito Privado, em técnica de julgamento proferida no recurso de Apelação Cível nº 1010568-54.2020.8.11.0041, firmou entendimento acerca desta matéria. Restou determinado que nos casos de contratação de cartão de crédito consignado, em que o consumidor acredite se tratar de empréstimo consignado regular, será o caso de converter a modalidade contratual para empréstimo consignado, com a consequente alteração das taxas de juros, bem como de restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Nesse sentido, é como tem entendido esta eg. Câmara: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE – COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO – PRÁTICA ABUSIVA – NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA – ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.021, §4º, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Disponibilizado ao consumidor o valor do empréstimo via TED e cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática abusiva, sendo devida a adequação da taxa de juros. A manifesta improcedência do Agravo Interno impõe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. (N.U 1048455-72.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024). No que se refere à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, embora questionado o negócio jurídico quanto à sua validade, não se visualiza na conduta realidade geradora de obrigação de indenizar por dano moral. Nesse sentido: “[...] Mera cobrança indevida, sem qualquer repercussão na esfera personalíssima da pretensa vítima, não caracteriza dano moral indenizável” (N.U 1012936-51.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 26/01/2023). Dessa forma, é caso de afastar a condenação por danos morais imposta. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, somente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se no mais a sentença. Considerando a sucumbência mínima da autora, mantenho a distribuição do ônus sucumbenciais tal como delimitado na sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1021711-98.2024.8.11.0041

ID: 299202237

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021711-98.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA KMITA

Acórdão

Advogados:

JOAO THIAGO BRAGA GOUVEIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021711-98.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021711-98.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANDREIA KMITA - CPF: 834.061.151-87 (APELADO), JOAO THIAGO BRAGA GOUVEIA - CPF: 007.354.101-00 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. VICIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato c/c nulidade de cláusulas contratuais e indenização por danos morais e materiais, para converter o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com devolução dos valores ilegalmente descontados na forma simples, e a compensação do crédito eventualmente existente em favor do Banco, bem como condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há irregularidade na procuração e comprovante de residência juntados pela autora; (ii) saber se está configurada a decadência para pleitear a anulação do negócio jurídico; (iii) saber se ocorreu a prescrição; (iv) saber se o recurso preenche os requisitos do princípio da dialeticidade recursal; (v) saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado; (vi) saber se é possível a conversão do contrato para empréstimo consignado com aplicação da taxa média de mercado; (vii) saber se há configuração de dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir 3. A preliminar de irregularidade da procuração e do comprovante de residência foi rejeitada, pois o instrumento de mandato e o documento de comprovação da residência não possuem indícios de irregularidade. 4. Rejeição da prejudicial de decadência, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, com renovação do prazo a cada novo desconto. 5. Rejeição da prejudicial da prescrição, porquanto não há parcelas que excederem o prazo decenal previsto no art. 205 do CC. 6. A alegada inobservância ao princípio da dialeticidade também foi rejeitada, pois o recurso apresentou fundamentação suficiente, conforme jurisprudência do STJ. 7. Caracteriza falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que, ao formalizar contrato de cartão de crédito consignado, leva o consumidor a crer que se trata de empréstimo pessoal, induzindo-o a erro quanto à natureza jurídica da contratação. 8. É cabível a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros remuneratórios praticada no mercado para essa espécie de operação, o que autoriza, mediante comprovação, a restituição simples dos valores descontados a maior. 9. Não sendo comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, não se justifica a concessão de indenização por dano moral. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação por danos morais. Tese de julgamento: “1. A falha na prestação de serviço que resulta em contratação diversa da pretendida impõe a conversão do contrato em empréstimo consignado comum, com restituição simples dos valores descontados indevidamente. 2. Não sendo comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, não se justifica a concessão de indenização por dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, CPC, arts. 373, I e II; 1.010, II, art. 319, II; CC, art. 178; art. 205; Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, AP nº 1001323-24.2020.8.11.0007; TJMT, AP nº 1004199-32.2018.8.11.0003; N.U 1047022-33.2020.8.11.0041; EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC; Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ; N.U 1048455-72.2020.8.11.0041; N.U 1012936-51.2019.8.11.0015. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Pan S.A., em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado c/c nulidade de cláusulas contratuais e indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Narra a autora que foi procurada por uma preposta da instituição financeira requerida, no ano de 2016, e realizou, ou acreditou ter realizado, contrato de empréstimo consignado, contudo, foi surpreendida ao verificar, em sua ficha financeira, descontos mensais sob a rubrica de cartão de crédito consignado. Alega que jamais teve intenção de contratar cartão de crédito, tendo sido induzida a erro, e que foi vítima de prática abusiva da instituição financeira. A sentença (Id. 285659907) julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para contrato de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de mercado do Banco Central, na data da contratação, bem como determinar a devolução dos valores ilegalmente descontados, se houver, na forma simples, com a compensação do crédito eventualmente existente em favor do Banco. Concedeu a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança na folha de pagamento da autora, até que ocorra liquidação do contrato, condenou o banco requerido ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelos índices do INPC, a partir da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e ainda ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% do proveito econômico obtido (art. 85, § 2º do CPC). O apelante alegou, preliminarmente, a irregularidade da procuração juntada aos autos, ao argumento de que é genérica, e a irregularidade do comprovante de residência, porquanto este estaria ilegível. Assim, requereu a apresentação de nova procuração atualizada e específica para esta demanda ou, subsidiariamente, a intimação da parte autora para comparecimento em cartório, com o intuito de confirmar os termos da outorga de poderes, bem como que seja determinada a juntada de comprovante de residência em nome da parte autora, legível e atualizado. Suscitou ainda, em preliminar, a ocorrência de decadência e prescrição. No mérito, sustenta a regularidade do contrato, porquanto a parte autora tinha conhecimento dos termos contratuais, visto que os anuiu expressamente, por meio de assinatura. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais, para que seja afastada a condenação por danos morais, ou subsidiariamente pela redução do quantum indenizatório. A apelada apresentou contrarrazões (Id. 285788356), suscitando, em preliminar, a inadmissibilidade do recurso por suposta inobservância ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR – IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDENCIA. O recorrente defende a necessidade de intimação da parte autora para que apresente nova procuração atualizada e específica para esta demanda ou, subsidiariamente, para comparecimento em cartório, com o intuito de confirmar os termos da outorga de poderes, bem como que seja determinada a juntada de comprovante de residência em nome da parte autora, legível e atualizado. No entanto, não comporta acolhimento a preliminar de irregularidade dos documentos suscitada, porquanto observa-se que a procuração juntada pela parte autora é regular, além de estar datada de 20/04/2024 e a ação foi proposta em 23/05/2024, em lapso temporal adequado. Verifica-se que o documento é suficiente para garantir a regularidade do ato, e não há indício de nulidade ou defeito que cause prejuízo processual. Ainda, com relação ao documento que comprova a residência da autora, não há qualquer indício de irregularidade que possa comprometer a sua autenticidade. Além do que, há entendimento nessa Corte, de que a exigência de apresentação de comprovante de endereço para o regular processamento da ação, representa formalismo excessivo. Nesse sentido: [...] Tese de julgamento: 1. O artigo 319, II, do CPC exige apenas a indicação do endereço na petição inicial, sem necessidade de comprovação documental. 2. A extinção do processo por ausência de comprovante de residência configura excesso de formalismo e ofende o direito de acesso à Justiça. [...] (N.U 1013775-77.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). Assim, afasto a preliminar suscitada. VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA O apelante sustenta a necessidade de reconhecimento da decadência. Tal alegação, contudo, não merece acolhimento. A pretensão deduzida nos autos transcende a mera declaração de nulidade contratual, abrangendo também pedidos de revisão e conversão da modalidade pactuada, o que por si só afasta a incidência do prazo decadencial previsto no artigo 178 do Código Civil. Além disso, trata-se de relação obrigacional de trato sucessivo, na qual cada novo desconto efetuado no contracheque do demandante representa nova violação de direito, reiniciando-se, assim, o prazo decadencial a cada mês. Nesse sentido é uniforme o entendimento desta Corte: [...] Na obrigação de trato sucessivo o termo inicial da decadência se renova a cada prestação. (...) (RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1046777-51.2022.8.11.0041, julgamento em: 23-05-2023) Rejeito, portanto, a decadência. VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO O banco suscita prejudicial de mérito de prescrição, ao argumento de que a prescrição para o presente caso é quinquenal, que o contrato foi firmado em 04/02/2016 e a distribuição da ação somente ocorreu em 23/05/2024. Conforme reafirmado em inúmeros precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos idênticos, que tratam da impugnação de cobranças decorrentes de contratos de cartão de crédito consignado – RMC, o prazo prescricional aplicável às ações que buscam revisão de cláusulas contratuais é de dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil, contado o prazo a partir de cada pagamento. Acerca da matéria, constata-se que esta e. Quarta Câmara de Direito Privado consolidou entendimento quanto ao prazo prescricional aplicável e ao marco inicial de sua contagem. Colaciona-se fragmento: “[...] É de 10 (dez) o prazo prescricional para as ações em que se pretende a revisão de cláusulas contratuais com repetição de indébito, nos termos do artigo 205 do Código Civil, porque fundada em direito pessoal, computados a partir da efetiva lesão. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a exemplo do cartão de crédito, em que a fatura é mensalmente emitida e o valor mínimo descontado mês a mês dos proventos da autora, a contagem do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão, que decorre do pagamento de cada fatura. (N.U 1047022-33.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2021, Publicado no DJE 14/06/2021).”. No caso, os descontos na folha de pagamento da autora tiveram início em março/2016 (Id. 285659903 – Pág. 7), e a parte autora ingressou com a ação em 23/05/2024. Portanto, não existem parcelas descontadas há mais de 10 anos antes do ajuizamento da ação. Posto isto, rejeita-se a prejudicial de mérito. VOTO – PRELIMINAR – DIALETICIDADE. A apelada, em suas contrarrazões, alega a falta de dialeticidade do recurso, por não guardar relação com os fundamentos da sentença. O art. 1.010, II, do CPC, que consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exige-se expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito que amparam a irresignação à decisão impugnada. Na espécie, verifica-se que o apelante expôs suas razões recursais, das quais se pode verificar o interesse na reforma da sentença recorrida, portanto, não há falar em falta de dialeticidade. Registra-se, ademais, que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC. Pelo exposto, rejeita-se a aventada falta de fundamentação específica. VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se em saber se é valida a contratação de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes, verificar a possibilidade de conversão contratual para empréstimo consignado e de determinar a restituição dos valores pagos indevidamente, bem como, saber se há danos morais indenizáveis. Analisando o caso concreto, verifica-se que a instituição financeira disponibilizou ao consumidor valor mediante transferência bancária, cobrado posteriormente na fatura do cartão de crédito. Esta operação, embora denominada de "cartão de crédito consignado", possui características típicas de mútuo feneratício. A regulamentação aplicável estabelece limites distintos para consignações conforme sua natureza. O Decreto Estadual n. 691/2016 fixa o percentual de 35% da remuneração para empréstimos e 15% para cartões de crédito. Já a Lei n. 10.820/2003, com alterações introduzidas pela Lei n. 14.431/2022, delimita para celetistas e beneficiários previdenciários margens específicas para cada modalidade. A prática identificada nos autos revela desvirtuamento da finalidade do empréstimo consignado, criando-se operação híbrida que permite à instituição financeira praticar taxas de juros substancialmente superiores às de empréstimos comuns. A sistemática adotada revela-se prejudicial ao consumidor por dois aspectos fundamentais: i) ausência de transparência quanto às condições contratuais, violando o dever de informação previsto no CDC; e ii) mecanismo de refinanciamento automático que impede a amortização do principal, gerando endividamento perpétuo. Embora o banco tenha apresentado termo de adesão supostamente firmado entre as partes, além de cópias dos documentos pessoais da autora e outras documentações relativas a cartão de crédito consignado (Id. 285659862 e seguintes), tais documentos não revestem de validade o negócio jurídico que ensejou o desconto no beneficio da parte requerente na forma como foi realizado. Diante do quadro fático-jurídico delineado, revela-se inviável a manutenção do contrato nos moldes em que celebrado, impondo-se sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média praticada no mercado à época para essa espécie de operação. Ressalta-se que esta e. Quarta Câmara de Direito Privado, em técnica de julgamento proferida no recurso de Apelação Cível nº 1010568-54.2020.8.11.0041, firmou entendimento acerca desta matéria. Restou determinado que nos casos de contratação de cartão de crédito consignado, em que o consumidor acredite se tratar de empréstimo consignado regular, será o caso de converter a modalidade contratual para empréstimo consignado, com a consequente alteração das taxas de juros, bem como de restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Nesse sentido, é como tem entendido esta eg. Câmara: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE – COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO – PRÁTICA ABUSIVA – NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA – ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.021, §4º, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Disponibilizado ao consumidor o valor do empréstimo via TED e cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática abusiva, sendo devida a adequação da taxa de juros. A manifesta improcedência do Agravo Interno impõe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. (N.U 1048455-72.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024). No que se refere à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, embora questionado o negócio jurídico quanto à sua validade, não se visualiza na conduta realidade geradora de obrigação de indenizar por dano moral. Nesse sentido: “[...] Mera cobrança indevida, sem qualquer repercussão na esfera personalíssima da pretensa vítima, não caracteriza dano moral indenizável” (N.U 1012936-51.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 26/01/2023). Dessa forma, é caso de afastar a condenação por danos morais imposta. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, somente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se no mais a sentença. Considerando a sucumbência mínima da autora, mantenho a distribuição do ônus sucumbenciais tal como delimitado na sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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