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Robson Adolfo Citolin x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip

ID: 305948905

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001324-64.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON ADOLFO CITOLIN

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001324-64.2024.8.11.0105 I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Tutela Ante… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001324-64.2024.8.11.0105 I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Tutela Antecipada proposta por ROBSON ADOLFO CITOLIN em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, ambos devidamente qualificados nos autos. Aponta que firmou com a parte requerida um contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor da marca FIAT, modelo CRONOS DRIVE 1.3, ano 2020/2020, no valor financiado de R$ 57.287,26 (cinquenta e sete mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte e seis centavos), a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 2.136,99 (dois mil, cento e trinta e seis reais e noventa e nove centavos), com taxa de juros remuneratórios de 1,76% a.m. e 23,28% a.a. Alega o autor que, ao efetuar um simples cálculo (R$ 2.136,99 × 36), passou a questionar se o valor devido à financeira seria condizente com o valor financiado, e que, após análise do contrato, verificou-se que a taxa de juros remuneratórios efetivamente aplicada não condiz com a prevista no contrato, havendo aplicação maior do que o pactuado. Sustenta ainda a abusividade da cobrança do valor de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais) a título de registro de contrato, por não ter havido demonstração da efetiva prestação desse serviço. Requer, em sede de tutela antecipada, a autorização para depósito do valor incontroverso das parcelas no importe de R$ 1.987,44 (mil novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), com a proibição de inclusão do seu nome em cadastros de proteção ao crédito e a manutenção da posse do veículo. No mérito, pugna pela procedência da ação para: a) revisão do contrato, aplicando-se a taxa de 1,76% a.m. e 23,28% a.a.; b) condenação da requerida à restituição em dobro dos valores pagos a maior (juros remuneratórios e despesas – registro de contrato no valor de R$ 590,00), incluindo os que eventualmente fossem pagos durante a instrução; c) subsidiariamente, a devolução simples dos valores pagos a maior. Com a inicial vieram os documentos. Por meio da decisão de ID. 164589457, foi deferida a gratuidade da justiça ao autor, mas indeferida a tutela antecipada pleiteada. Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID. 167679980), alegando, preliminarmente: a) impugnação ao pedido de justiça gratuita; b) carência de ação por falta de interesse de agir, diante da ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, sustentou: a) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação cooperativista; b) impossibilidade de revisão contratual; c) ausência de ilegalidades na contratação; d) regularidade dos juros remuneratórios e demais encargos pactuados. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada sob ID. 170161960, na qual o autor rebateu as preliminares e reiterou os argumentos da inicial. Em decisão de saneamento (ID. 183127280), as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte requerida manifestou-se informando que não pretendia produzir outras provas além das documentais já apresentadas, requerendo o julgamento antecipado do mérito (ID. 186044370). O autor, por sua vez informou que as provas já constantes dos autos eram suficientes, também requerendo o julgamento antecipado da lide (ID. 186228473). É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1. Da impugnação à gratuidade da justiça A parte requerida impugnou a concessão da gratuidade da justiça ao autor, alegando que sua condição financeira não justificaria o benefício, uma vez que possui capacidade para contratar financiamento em parcelas mensais de R$ 2.136,99. Contudo, a impugnação não merece acolhimento. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Além disso, o autor apresentou documentos que comprovam sua atual situação financeira, como carteira de trabalho e extrato bancário, demonstrando que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Ressalte-se que a jurisprudência consolidada reconhece que o fato de possuir veículo financiado não é, por si só, suficiente para afastar o benefício da justiça gratuita, especialmente quando há outros elementos que indicam a hipossuficiência financeira. "(...). Para o deferimento da gratuidade de justiça, não pode o juiz se balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas. Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família. (...)." (STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 257029/RS, relator Ministro Herman Benjamin, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 15 de fevereiro de 2013). Portanto, mantenho a concessão da gratuidade da justiça ao autor. 2. DAS PRELIMINARES 2.1. Da carência de ação por falta de interesse de agir A parte requerida alega carência de ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que não houve prévio requerimento administrativo. O interesse de agir, como condição da ação, caracteriza-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação, sendo que, para o caso específico de ações revisionais de contrato, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, em regra, não é necessário o esgotamento da via administrativa para que se busque a tutela jurisdicional (STJ - AREsp: 2570121, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: 23/05/2024). Nesse sentido, é irrelevante se o autor buscou ou não solução administrativa antes de ingressar com a presente demanda, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário é garantido constitucionalmente, não podendo ser condicionado à prévia tentativa de solução extrajudicial. Assim, rejeito a preliminar de carência de ação. 3. DO MÉRITO Não existem outras questões processuais, preliminares ou prejudiciais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. A solução da lide prescinde da produção de outras provas, posto que a documentação acostada aos autos bem demonstra o narrado pelos litigantes, impondo-se o julgamento antecipado do feito (art. 355, I, do CPC). A relação havida entre a parte requerente e a parte requerida se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, por força da Súmula 297, STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Diante disso, possível, quando suscitado pelo consumidor, a modificação do conteúdo negocial subjacente no contrato, como forma de restabelecer a base objetiva do pacto (real pretensão dos contratantes), recompondo, assim, a sua comutatividade e equilíbrio. Prosseguindo, impõe-se destacar que a uniformidade das cláusulas inseridas em formulários previamente confeccionados constitui-se característica inerente dos contratos bancários, tendo em vista o expressivo número de operações idênticas que realizam. Sendo assim, o simples fato de o contrato celebrado conter cláusulas previamente fixadas sem possibilitar discussão ou modificação das condições impostas, não autoriza a presunção de ilicitude, de tal forma que esta ação não configura com má-fé contratual, pois resta ao contratante/consumidor aderir ou não àquelas condições. Pois bem. A discussão acerca da limitação da taxa de juros ao patamar de 12% ao ano já se encontra superada. A regra inscrita no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, revogada pela EC nº 40/03, que limitava a taxa de juros ao máximo de 12% ao ano, configurava norma de eficácia limitada e aplicabilidade mediata, pois dependia de lei complementar para produzir seus efeitos, nos termos da Súmula n. 648 do STF, atualmente convertida na Súmula Vinculante n. 7. Com efeito, todos os órgãos do Poder Judiciário deverão acatá-la, sob pena do cabimento de reclamação perante o Supremo, contra as decisões judiciais, que contrariarem o seu enunciado. Ainda, não se aplica qualquer regra que dispunha sobre limites de juros remuneratórios às instituições financeiras, uma vez que assumem o risco exacerbado pelo fomento e o desenvolvimento de segmentos comerciais ou mesmo de cunho pessoal do consumidor. Todavia, mesmo não havendo qualquer limite legal acerca dos juros remuneratórios, as instituições financeiras devem fazer incidir, nas co-respectivas relações jurídicas, os percentuais de juros que se encontram dentro da média de mercado. Frise-se que, ultrapassando o limite disposto pelo BACEN, ficaria devidamente caracterizada a abusividade da cobrança. No entanto, como não se vislumbra qualquer documento junto ao caderno processual, o qual demonstre que o percentual incidente no presente feito, a título de juros remuneratórios, é diverso da taxa média disciplinada pelo Banco Central, afasto a tese despendida na inicial. Sendo assim, não há que se falar em limitação de juros remuneratórios em 12% ao ano no contrato de financiamento firmado entre o requerente e a instituição financeira. Ainda se assim não fosse, a mera cobrança acima da média de mercado não significaria abusividade, pois a referida taxa média serve apenas como parâmetro, o que não significa que deva ser observada estritamente, haja vista que a flutuação de juros é característica inerente aos contratos de cheque especial. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: "AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA- APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃOREVISIONALDE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –JUROSREMUNERATÓRIOS -AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE- TAXA PACTUADA QUE SE ENCONTRA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE -- PACTUAÇÃO EXPRESSA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO E NEGO -LHE PROVIMENTO. 1- O §2º do art. 1021 do CPC confere ao julgador, após oitiva da parte contrária, a possibilidade de retratação do seu posicionamento. 2- Em razão da previsão no contrato juntado aos autos, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa. 3- A limitação dos juros remuneratórios nos contratos submetidos ao Sistema Financeiro Nacional depende da comprovação da abusividade, verificada caso a caso a partir da taxa média de mercado registrada pelo BACEN à época da contratação e conforme a natureza do crédito alcançado, não se caracterizando somente pelo fato da pactuação ser em percentual superior a12% ao ano. 4- No contrato de empréstimo avençado entre as partes, firmada em 20/04/2.013, restou pactuada a taxa de juros remuneratórios de 1,74% ao mês, e de 23,30% ao ano, sobre o valor financiado, sendo que, por meio do site do Banco Central do Brasil, é possível constatar que, quando da assinatura do contrato entre as partes, a taxa média de mercado estava apurada em 2,07 ao mês, e 24,84% ao ano, ou seja, dentro dos parâmetros taxa cobrada no contrato. Isso por que, o Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusiva apenas se a taxa cobrada for superior a uma vez e meia (REsp 271.214/RS, Rei. Min. Ari Pargendler, Rei. pi acórdão Min. Menezes Direito, Segunda Seção, DJe 0410812003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, Rei. Min. Nancy Andhghi, DJe 20/06/2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Rei Min. Pádua Ribeiro, Quarta Turma, DJe 24/09/2007) a média de mercado, o que por óbvio não ocorreu no caso. (N.U 1014169-68.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 12/03/2024). Quanto à capitalização de juros, o artigo 591 do Código Civil permite, expressamente, a capitalização anual dos juros. A possibilidade de capitalização com periodicidade mensal, por sua vez, resta permitida pela interpretação do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, desde que haja expressa pactuação no contrato. Nesse sentido, é o entendimento exarado na súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A cooperativa requerida não impugnou a alegação de existência de capitalização de juros. Pelo contrário, alegou que a incidência foi lícita no caso em apreço. E com razão. No caso, observa-se que os requisitos estabelecidos na Súmula 539 do C. STJ foram cumpridos em sua integralidade, pois o contrato foi celebrado em 25/10/2022 e há expressa pactuação da capitalização de juros, com a indicação do sistema de amortização Price (ID. 162263460 - pág. 2). A propósito: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃOREVISIONALDE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOSJUROSREMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DEJUROS– CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – I.O.F – POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO – PRECENTES DO STJ (TEMA 621) - SEGURO CONTRATADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU VENDA CASA NÃO CONFIGURADA – LEGALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, BEM COMO ATO ILÍCITO – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização diária de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). “[...] Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. [...].” (STJ. REsp nº 1.251.331/RS – Tema 621) O STJ no julgamento dos REsps 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, onde firmou a tese contida no Tema 972, pacificou entendimento no sentido de que, “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não se há de falar em ilegalidade dessa cobrança. Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior. Eventual cobrança de encargos reconhecidos em juízo como abusivos não é capaz de configurar, por si só, danos morais passíveis de indenização.- (N.U 1009036-36.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024). (Grifo nosso). Portanto, não há que se falar em ilegalidade da cobrança capitalizada de juros. Quanto às despesas de R$ 590,00, referentes ao registro de contrato, o julgamento do REsp 1.578.553/SP (Tema 958) do STJ estabeleceu a validade da tarifa de registro de contrato, ressalvada a abusividade quando não efetivamente prestado o serviço. No caso, a despesa encontra-se especificada no contrato (ID. 162263460 - pág. 2), não havendo demonstração pelo autor de que o serviço não foi prestado. O autor apresentou laudo pericial unilateral alegando divergência entre a taxa contratada e a efetivamente aplicada (ID. 162263476). Contudo, tal documento não possui força probatória suficiente para demonstrar irregularidades contratuais, uma vez que se trata de parecer técnico unilateral, elaborado por profissional contratado pelo próprio autor, sem observância do contraditório e ampla defesa. A análise dos documentos contratuais demonstra que os valores foram claramente especificados no momento da contratação, com taxa de juros de 1,76% ao mês e parcelas de R$ 2.136,99 (ID. 162263460 - págs. 1/2). Por fim, não há que se falar em repetição do indébito, tendo em vista a inexistência de cobrança indevida no contrato em apreço. O ônus de provar a abusividade das cláusulas contratuais incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. III - DISPOSITIVO 3. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos vertidos na petição inicial e, via de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, com fundamento no Código de Processo Civil, art. 487, I. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa e o tempo de trâmite do processo, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pela média aritmética entre o IPCA, a partir do ajuizamento (Súmula n. 14 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. Tendo em vista que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, suas obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de inexistir a situação de insuficiência, extinguindo-se, passado esse prazo, as obrigações do beneficiário (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT. Colniza-MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

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