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Processo nº 1006554-77.2025.8.11.0000

ID: 283255162

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006554-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA IRACI LONGO

Decisão

Advogados:

IVANILDA PEREIRA VILELA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006554-77.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: BANCO BMG SA AGRAVADO: ANA IRACI LONGO Número do Pro… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006554-77.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: BANCO BMG SA AGRAVADO: ANA IRACI LONGO Número do Protocolo: 1006554-77.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO BMG S.A., contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação “Anulatória de Débito c/c Pedido de Repetição de Indébito e Danos morais” (Proc. nº 1004166-78.2025.8.11.0041) ajuizada contra o agravante por ANA IRACI LONGO, concedeu a tutela de urgência “para determinar que seja expedido ofício ao INSS para que haja a imediata cessação da cobrança das parcelas do desconto referentes a empréstimo sobre a rmc, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais)” (cf. Id. nº 272476858). A Cooperativa/agravante sustenta que a autora “tomou ciência de todas as cláusulas contratuais no momento da assinatura do contrato, ato em que recebeu cópia do mesmo e tomou conhecimento das parcelas a serem pagas e realizou diversos saques com os cartões”; assevera que a multa cominatória não deveria ter sido estipulada, tendo em vista que não havia indícios de descumprimento da medida. Pede, pois, a atribuição de efeito suspensivo e translativo ao recurso, para suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo deste E. Tribunal e, no mérito, seja reformada a decisão agravada e indeferido o pedido liminar (cf. Id. nº 252627192). A decisão vinculada ao Id. nº 273813859 indeferiu o pedido antecipatório. Nas contrarrazões, a agravada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 275165367). É o breve relatório. Conforme relatado, trata-se na origem, de ação Declaratória de Inexistência de Débito e Devolução em Dobro c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, pela qual a autora alega serem indevidos os descontos em seu benefício previdenciário, referente à dívida de cartão de crédito que nunca contratou ou recebeu. O Banco/agravante apresentou contestação na origem e juntou comprovante de transferência dos valores contratados para a conta da agravada/autora, bem como, faturas de cartão de crédito enviadas para o endereço da autora. Mesmo com a superveniência dos referidos documentos, entendo que o Banco/agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação pela autora/agravada, sobretudo, pois, não trouxe aos autos qualquer documento pessoal da agravada, ou o termo de contrato de cartão de crédito consignado assinado pela autora, motivo pelo qual deve ser mantido o entendimento exarado na decisão que rejeitou o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. A propósito, o entendimento uníssono deste eg. Tribunal de Justiça: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em ação de inexistência de débito, deferiu tutela de urgência para suspender os descontos referentes a contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) no benefício previdenciário do agravado, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência; (ii) Definir a possibilidade de cominação de multa diária e razoabilidade do valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR A probabilidade do direito do agravado reside na alegação de desconhecimento e não consentimento com a contratação do cartão de crédito consignado, cujos descontos incidem sobre seu benefício previdenciário. Os contratos apresentados pelo banco agravante em sede recursal não foram submetidos à análise do juízo de origem e não coincidem com os elementos essenciais indicados na petição inicial, fragilizando sua força probatória nesta fase processual. Incumbe ao banco agravante, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar a existência e a validade do contrato questionado pelo agravado. O perigo de dano se configura nos descontos mensais efetuados na margem consignável do agravado, comprometendo sua renda, que é limitada ao salário mínimo e essencial à sua subsistência. A multa diária fixada para o caso de descumprimento da decisão judicial mostra-se razoável e proporcional à sua finalidade coercitiva, não havendo elementos que indiquem abuso ou desproporcionalidade em sua aplicação. A decisão que concedeu a tutela de urgência possui natureza precária e pode ser revista pelo juízo de primeiro grau caso novos elementos sejam apresentados. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (N.U 1001326-24.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025)” “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SUSPENSÃO DE DESCONTO – TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM – REQUISITOS PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.” (N.U 1018207-47.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 28/11/2023). Pelo exposto, com fulcro no artigo 932, IV, “a”, do CPC, nego provimento ao recurso. Advirto, desde já, que a interposição de recurso manifestamente protelatório contra esta decisão, ensejará a aplicação de multa (artigos 80, VII, 81 e 1.026, §2, todos do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1001326-93.2023.8.11.0032

ID: 315443894

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001326-93.2023.8.11.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ÓRGãO OFICIAL - DIáRIO ELETRôNICO/DJE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1001326-93.2023.8.11.0032 REQUERENTE: SANDRA APARECIDA GARCIA REQUERIDO: NEIVA DE FATIMA GARCIA SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA ajuizada por SANDRA APARECIDA GARCIA SPAGNOL em favor de NEIVA DE FÁTIMA GARCIA, com pedido de tutela antecipada. Partes qualificadas no encarte processual. A curatelada é diagnosticada com a CID F 71.1 (retardo mental moderado), o que a torna incapaz para a vida civil, estando sob os cuidados de sua genitora Natalia Pessoa Da Silva, contudo a mesma veio a falecer na data de 14/07/2023. Nesse sentido a requerente (irmã) requer o direito de exercer a curatela em favor da curatelada. Com a inicial aportou documentos. Decisão recebeu a peça inaugural e deferiu a liminar pleiteada nomeando a autora como curadora provisória de Neiva De Fátima Garcia (id. 135707272). Termo de curatela devidamente assinado (id. 137222683). Ministério Público tomou ciência da decisão, requereu nomeação de curador especial para patrocinar a defesa da curatelada (id. 162177636). Decisão determinando curador especial a Defensoria Pública do Estado, bem como realização de perícia médica. Juntada de laudo pericial (id. 173753455), atestando a inaptidão para os atos da vida civil d forma total e permanente. Defensoria Pública pugna pela procedência do pedido inicial (id. 178627570). Ministério Público manifestou favorável ao pedido inicial, a fim de ser concedida a nomeação de Sandra Aparecida Garcia Spagnol como curadora definitiva de Neiva de Fátima Garcia (id. 191753253). Os autos vieram conclusos. Fundamento e Decido. 2. A interdição é um procedimento especial de jurisdição voluntária que visa determinar a incapacidade da pessoa para a prática de atos da vida civil, tendo em vista a ausência ou perda do discernimento para conduzir seus interesses. A pessoa com deficiência mental ou intelectual deixou de ser considerada absolutamente incapaz com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, conforme preconiza a Lei n. 13.146/2015. Assim, houve alteração do artigo 3º do Código Civil, que passou a prever como absolutamente incapazes para exercer os atos da vida civil apenas os menores de 16 (dezesseis) anos, revogando-se os incisos II e III da antiga redação que faziam menção as pessoas com enfermidade ou deficiência mental. Feitas estas considerações, em análise do feito, nota-se que há elementos probatórios idôneos e seguros capazes de demonstrar, em cognição exauriente, que a curatelada, em razão CID F 71.1 (retardo mental moderado), não possui plena capacidade civil. Tais elementos são: i) termo de curatela anterior (id. 131973523 – fls. 15); ii) atestado médico (id. 131973523 – fls. 21); iii) laudo médico (id. 131973523 – fls. 22) iv) laudo da perícia médica (id. 173753455). Pelo que se infere nos documentos pessoais e provas encartadas nos autos, resta comprovada a situação de incapacidade da curatelada, bem como a legitimidade da requerente para promover a interdição, conforme previsto no art. 747, inciso II do Código de Processo Civil, sendo-lhe, inclusive, deferido provisoriamente o ônus de curador. Com efeito, entende-se perfeitamente plausível a pretensão do requerente, uma vez que restou demonstrado que o interditando não possui capacidade para os atos da vida civil, não havendo nenhuma possibilidade de reger sua vida, negócios ou bens. Por fim, em observância ao artigo 755, §3º do Código de Processo Civil o interditando não poderá praticar qualquer ato que envolva direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da Lei 13.146/2015. Assim, em uma análise minuciosa tem-se que a pretensão contida na inicial merece guarida. Não obstante, deve o requerente tomar todas as medidas de cuidados com a interditanda, atinente à sua saúde física e mental, além de outros, tais como: i) ministração de medicamentos; ii) acompanhamento médico e psicológico através de consultas regulares e entidades hospitalares; iii) atenção quanto à sua higiene; iv) zelo pelo seu vestuário; v) vigilância; vi) alimentação adequada em horários preestabelecidos, entre outros direitos; Saliente-se que na hipótese de o curador não tomar as medidas necessárias visando assegurar os direitos do interditando, tais como aqueles previstos acima, poderá ser revogado a encargo de curador ora conferido, além de ser apurada eventual responsabilidade na área civil e criminal. 3. Dispositivo Ante o exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, a teor do que dispõe o artigo 487, I, do CPC, para o fim de decretar a interdição de NEIVA DE FÁTIMA GARCIA, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe curadora a sua irmã SANDRA APARECIDA GARCIA SPAGNOL. Para tanto, este Juízo DETERMINA que seja colhido o compromisso do curador especial atinente ao mister ora conferido. Em obediência ao disposto no art. 755, §3º do CPC, inscreva-se a presente interdição no registro de pessoas naturais e imediatamente publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o Juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital o nome da interdita e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a interdita poderá praticar autonomamente. De acordo com o disposto no artigo 1.012, §1º, VI do Código de Processo Civil, a sentença de interdição produz efeitos desde logo, dispensando-se, portanto, o prazo para o trânsito em julgado. Isento de custas ante a concessão da gratuidade judiciária. OFICIE-SE à Assistência Social do Município de Rosário Oeste/MT para que tomem conhecimento do caso e possam regularmente acompanhar a situação social da interditada. Após as formalidades legais, ARQUIVE-SE, com as anotações e baixas de estilo. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Rosário Oeste/MT, data registrada pelo sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Processo nº 1001326-93.2023.8.11.0032

ID: 261519281

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001326-93.2023.8.11.0032

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA GARCIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELI LINO SAIBO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1001326-93.2023.8.11.0032 REQUERENTE: SANDRA APARECIDA GARCIA REQUERIDO: NEIVA DE FATIMA GARCIA SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA ajuizada por SANDRA APARECIDA GARCIA SPAGNOL em favor de NEIVA DE FÁTIMA GARCIA, com pedido de tutela antecipada. Partes qualificadas no encarte processual. A curatelada é diagnosticada com a CID F 71.1 (retardo mental moderado), o que a torna incapaz para a vida civil, estando sob os cuidados de sua genitora Natalia Pessoa Da Silva, contudo a mesma veio a falecer na data de 14/07/2023. Nesse sentido a requerente (irmã) requer o direito de exercer a curatela em favor da curatelada. Com a inicial aportou documentos. Decisão recebeu a peça inaugural e deferiu a liminar pleiteada nomeando a autora como curadora provisória de Neiva De Fátima Garcia (id. 135707272). Termo de curatela devidamente assinado (id. 137222683). Ministério Público tomou ciência da decisão, requereu nomeação de curador especial para patrocinar a defesa da curatelada (id. 162177636). Decisão determinando curador especial a Defensoria Pública do Estado, bem como realização de perícia médica. Juntada de laudo pericial (id. 173753455), atestando a inaptidão para os atos da vida civil d forma total e permanente. Defensoria Pública pugna pela procedência do pedido inicial (id. 178627570). Ministério Público manifestou favorável ao pedido inicial, a fim de ser concedida a nomeação de Sandra Aparecida Garcia Spagnol como curadora definitiva de Neiva de Fátima Garcia (id. 191753253). Os autos vieram conclusos. Fundamento e Decido. 2. A interdição é um procedimento especial de jurisdição voluntária que visa determinar a incapacidade da pessoa para a prática de atos da vida civil, tendo em vista a ausência ou perda do discernimento para conduzir seus interesses. A pessoa com deficiência mental ou intelectual deixou de ser considerada absolutamente incapaz com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, conforme preconiza a Lei n. 13.146/2015. Assim, houve alteração do artigo 3º do Código Civil, que passou a prever como absolutamente incapazes para exercer os atos da vida civil apenas os menores de 16 (dezesseis) anos, revogando-se os incisos II e III da antiga redação que faziam menção as pessoas com enfermidade ou deficiência mental. Feitas estas considerações, em análise do feito, nota-se que há elementos probatórios idôneos e seguros capazes de demonstrar, em cognição exauriente, que a curatelada, em razão CID F 71.1 (retardo mental moderado), não possui plena capacidade civil. Tais elementos são: i) termo de curatela anterior (id. 131973523 – fls. 15); ii) atestado médico (id. 131973523 – fls. 21); iii) laudo médico (id. 131973523 – fls. 22) iv) laudo da perícia médica (id. 173753455). Pelo que se infere nos documentos pessoais e provas encartadas nos autos, resta comprovada a situação de incapacidade da curatelada, bem como a legitimidade da requerente para promover a interdição, conforme previsto no art. 747, inciso II do Código de Processo Civil, sendo-lhe, inclusive, deferido provisoriamente o ônus de curador. Com efeito, entende-se perfeitamente plausível a pretensão do requerente, uma vez que restou demonstrado que o interditando não possui capacidade para os atos da vida civil, não havendo nenhuma possibilidade de reger sua vida, negócios ou bens. Por fim, em observância ao artigo 755, §3º do Código de Processo Civil o interditando não poderá praticar qualquer ato que envolva direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da Lei 13.146/2015. Assim, em uma análise minuciosa tem-se que a pretensão contida na inicial merece guarida. Não obstante, deve o requerente tomar todas as medidas de cuidados com a interditanda, atinente à sua saúde física e mental, além de outros, tais como: i) ministração de medicamentos; ii) acompanhamento médico e psicológico através de consultas regulares e entidades hospitalares; iii) atenção quanto à sua higiene; iv) zelo pelo seu vestuário; v) vigilância; vi) alimentação adequada em horários preestabelecidos, entre outros direitos; Saliente-se que na hipótese de o curador não tomar as medidas necessárias visando assegurar os direitos do interditando, tais como aqueles previstos acima, poderá ser revogado a encargo de curador ora conferido, além de ser apurada eventual responsabilidade na área civil e criminal. 3. Dispositivo Ante o exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, a teor do que dispõe o artigo 487, I, do CPC, para o fim de decretar a interdição de NEIVA DE FÁTIMA GARCIA, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe curadora a sua irmã SANDRA APARECIDA GARCIA SPAGNOL. Para tanto, este Juízo DETERMINA que seja colhido o compromisso do curador especial atinente ao mister ora conferido. Em obediência ao disposto no art. 755, §3º do CPC, inscreva-se a presente interdição no registro de pessoas naturais e imediatamente publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o Juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital o nome da interdita e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a interdita poderá praticar autonomamente. De acordo com o disposto no artigo 1.012, §1º, VI do Código de Processo Civil, a sentença de interdição produz efeitos desde logo, dispensando-se, portanto, o prazo para o trânsito em julgado. Isento de custas ante a concessão da gratuidade judiciária. OFICIE-SE à Assistência Social do Município de Rosário Oeste/MT para que tomem conhecimento do caso e possam regularmente acompanhar a situação social da interditada. Após as formalidades legais, ARQUIVE-SE, com as anotações e baixas de estilo. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Rosário Oeste/MT, data registrada pelo sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Processo nº 1001326-93.2023.8.11.0032

ID: 331665735

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001326-93.2023.8.11.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ÓRGãO OFICIAL - DIáRIO ELETRôNICO/DJE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1001326-93.2023.8.11.0032 REQUERENTE: SANDRA APARECIDA GARCIA REQUERIDO: NEIVA DE FATIMA GARCIA SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA ajuizada por SANDRA APARECIDA GARCIA SPAGNOL em favor de NEIVA DE FÁTIMA GARCIA, com pedido de tutela antecipada. Partes qualificadas no encarte processual. A curatelada é diagnosticada com a CID F 71.1 (retardo mental moderado), o que a torna incapaz para a vida civil, estando sob os cuidados de sua genitora Natalia Pessoa Da Silva, contudo a mesma veio a falecer na data de 14/07/2023. Nesse sentido a requerente (irmã) requer o direito de exercer a curatela em favor da curatelada. Com a inicial aportou documentos. Decisão recebeu a peça inaugural e deferiu a liminar pleiteada nomeando a autora como curadora provisória de Neiva De Fátima Garcia (id. 135707272). Termo de curatela devidamente assinado (id. 137222683). Ministério Público tomou ciência da decisão, requereu nomeação de curador especial para patrocinar a defesa da curatelada (id. 162177636). Decisão determinando curador especial a Defensoria Pública do Estado, bem como realização de perícia médica. Juntada de laudo pericial (id. 173753455), atestando a inaptidão para os atos da vida civil d forma total e permanente. Defensoria Pública pugna pela procedência do pedido inicial (id. 178627570). Ministério Público manifestou favorável ao pedido inicial, a fim de ser concedida a nomeação de Sandra Aparecida Garcia Spagnol como curadora definitiva de Neiva de Fátima Garcia (id. 191753253). Os autos vieram conclusos. Fundamento e Decido. 2. A interdição é um procedimento especial de jurisdição voluntária que visa determinar a incapacidade da pessoa para a prática de atos da vida civil, tendo em vista a ausência ou perda do discernimento para conduzir seus interesses. A pessoa com deficiência mental ou intelectual deixou de ser considerada absolutamente incapaz com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, conforme preconiza a Lei n. 13.146/2015. Assim, houve alteração do artigo 3º do Código Civil, que passou a prever como absolutamente incapazes para exercer os atos da vida civil apenas os menores de 16 (dezesseis) anos, revogando-se os incisos II e III da antiga redação que faziam menção as pessoas com enfermidade ou deficiência mental. Feitas estas considerações, em análise do feito, nota-se que há elementos probatórios idôneos e seguros capazes de demonstrar, em cognição exauriente, que a curatelada, em razão CID F 71.1 (retardo mental moderado), não possui plena capacidade civil. Tais elementos são: i) termo de curatela anterior (id. 131973523 – fls. 15); ii) atestado médico (id. 131973523 – fls. 21); iii) laudo médico (id. 131973523 – fls. 22) iv) laudo da perícia médica (id. 173753455). Pelo que se infere nos documentos pessoais e provas encartadas nos autos, resta comprovada a situação de incapacidade da curatelada, bem como a legitimidade da requerente para promover a interdição, conforme previsto no art. 747, inciso II do Código de Processo Civil, sendo-lhe, inclusive, deferido provisoriamente o ônus de curador. Com efeito, entende-se perfeitamente plausível a pretensão do requerente, uma vez que restou demonstrado que o interditando não possui capacidade para os atos da vida civil, não havendo nenhuma possibilidade de reger sua vida, negócios ou bens. Por fim, em observância ao artigo 755, §3º do Código de Processo Civil o interditando não poderá praticar qualquer ato que envolva direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da Lei 13.146/2015. Assim, em uma análise minuciosa tem-se que a pretensão contida na inicial merece guarida. Não obstante, deve o requerente tomar todas as medidas de cuidados com a interditanda, atinente à sua saúde física e mental, além de outros, tais como: i) ministração de medicamentos; ii) acompanhamento médico e psicológico através de consultas regulares e entidades hospitalares; iii) atenção quanto à sua higiene; iv) zelo pelo seu vestuário; v) vigilância; vi) alimentação adequada em horários preestabelecidos, entre outros direitos; Saliente-se que na hipótese de o curador não tomar as medidas necessárias visando assegurar os direitos do interditando, tais como aqueles previstos acima, poderá ser revogado a encargo de curador ora conferido, além de ser apurada eventual responsabilidade na área civil e criminal. 3. Dispositivo Ante o exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, a teor do que dispõe o artigo 487, I, do CPC, para o fim de decretar a interdição de NEIVA DE FÁTIMA GARCIA, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe curadora a sua irmã SANDRA APARECIDA GARCIA SPAGNOL. Para tanto, este Juízo DETERMINA que seja colhido o compromisso do curador especial atinente ao mister ora conferido. Em obediência ao disposto no art. 755, §3º do CPC, inscreva-se a presente interdição no registro de pessoas naturais e imediatamente publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o Juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital o nome da interdita e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a interdita poderá praticar autonomamente. De acordo com o disposto no artigo 1.012, §1º, VI do Código de Processo Civil, a sentença de interdição produz efeitos desde logo, dispensando-se, portanto, o prazo para o trânsito em julgado. Isento de custas ante a concessão da gratuidade judiciária. OFICIE-SE à Assistência Social do Município de Rosário Oeste/MT para que tomem conhecimento do caso e possam regularmente acompanhar a situação social da interditada. Após as formalidades legais, ARQUIVE-SE, com as anotações e baixas de estilo. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Rosário Oeste/MT, data registrada pelo sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Processo nº 1001326-28.2024.8.11.0010

ID: 327137830

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001326-28.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE FERREIRA MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORRAYNE MARTINS PALMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1001326-28.2024.8.11.0010 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela ROSILENE FERREIRA MENDES em face do MUNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1001326-28.2024.8.11.0010 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela ROSILENE FERREIRA MENDES em face do MUNICÍPIO DE JACIARA, ambos qualificados nos autos, almejando o pagamento do terço constitucional incidente sobre os 15 dias das férias, dos 05 últimos anos ante do ajuizamento da ação originária (1000253-55.2023.8.11.0010) Intimado, o Município apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, ao argumento, em suma, de que a exequente inseriu valores que não dizem respeito à presente causa/título judicial, eis que inserido no cálculo valores referente aos 30 dias e não somente quanto ao terço constitucional sobre os 15 dias. Afirmou, também, que o terço constitucional sobre os 15 dias de férias começou a ser pago em 2023, sendo devido, portanto, apenas o valor referente aos anos de 2018 a 2022, totalizando o valor de R$ 5.322,49 (cinco mil e trezentos e vinte e dois reais e quarenta e nove centavos). Deste modo, pugnou pelo reconhecimento da litispendência e do excesso de execução. (Id. 165341293) Por sua vez, a exequente rechaçou as alegações do executado, pugnando pela rejeição da impugnação e prosseguimento do feito. (Id. 168523615) Determinou-se a remessa do feito à contadoria do juízo (Id. 186767462), para elaboração do cálculo, o qual foi devidamente juntado aos autos (Id. 187612512). As partes foram intimadas, ocasião em que a exequente concordou com o cálculo da contadoria (Id. 188227529), enquanto o executado concordou parcialmente, apenas como valor de R$ 9.339,62 (nove mil e trezentos e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos), que se referem apenas ao terço constitucional sobre os 15 dias de férias, sendo que os demais não são devidos (Id. 192771069). Os autos vieram conclusos. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente impugnação ao cumprimento de sentença está alicerçada no art. 525 e seus incisos e §§, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: [...] I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (sem grifo no original) VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Analisando o cálculo das partes e da contadoria do Juízo, vislumbra-se que assiste razão ao Município quanto a legalidade apenas da cobrança do terço constitucional sobre os 15 dias de férias. Frise-se que o cálculo da exequente inclui valores do ano de 2023, os quais já foram pagos pelo Município, administrativamente. Importante consignar que o objeto da ação foi apenas o terço constitucional referente aos 15 dias. Logo, descabe a cobrança do terço constitucional sobre os 30 dias. Portanto, nesse ponto, está incorreto o cálculo da contadoria do Juízo, pois incluiu os 30 dias do ano de 2020 (R$ 3.493,75 – fl. 3 do Id. 187612512) Também não está totalmente correto o cálculo apresentado pelo executado (R$ 5.322,49), pois não foi atualizado. Deste modo, conclui-se que o cálculo da contadoria do Juízo está parcialmente correto, sendo devido o valor de R$ 9.339,62 (nove mil e trezentos e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos), referente ao terço constitucional sobre 15 dias de férias dos anos de 2018 a 2022. Portanto, uma vez que a exequente apresentou o cálculo no valor de R$ 25.100,95 (vinte e cinco mil e cem reais e noventa e cinco centavos), conclui-se que há excesso de execução no valor de R$ 15.761,30 (quinze mil e setecentos e sessenta e um reais e trinta centavos). Consequentemente, o acolhimento parcial da presente impugnação ao cumprimento de sentença é a medida escorreita. Quanto ao pedido de litispendência, observa-se que, embora tenha constado no pedido, não foi apresentada qualquer alegação pelo Município, nem indicado o processo com a possível litispendência, levando a crer a ocorrência de um erro material no pedido. Por fim, no que tange ao pagamento de honorários advocatícios é imperioso ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, em caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível a fixação de honorários advocatícios, conforme decidido no julgamento do REsp 1.134.186/RS. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO FUNDADA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO - POSTERIOR CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DOS DEVEDORES - EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. São devidos honorários advocatícios em benefício da parte executada quando a impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida (REsp Repetitivo 1134186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 01/08/2011, DJe 21/10/2011). A circunstância de o exequente ter manifestado expressamente a concordância com os cálculos apresentados pela parte executada, não o exime do pagamento dos honorários advocatícios. (TJ-MG - AI: 10000210620340001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2021). (sem grifo no original) Desta forma, cabível a condenação da exequente em ao pagamento dos honorários sucumbenciais. DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para RECONHECER o excesso de execução no valor de R$ 15.761,30 (quinze mil e setecentos e sessenta e um reais e trinta centavos), eis que o valor correto/devido é de R$ 9.339,62 (nove mil e trezentos e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos), homologando parcialmente o cálculo da contadoria, nos termos da fundamentação. CONDENO a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, fixando-o em 10% sobre o valor do excesso da execução. Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV/precatório em favor da exequente. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1002217-06.2025.8.11.0013

ID: 312777041

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002217-06.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYCON CRISTHIAN SIQUEIRA BORGES

Decisão

Advogados:

BRUNO DE JESUS BARROS

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HILTON VIGNARDI CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002217-06.2025.8.11.0013. Vistos. Versam os autos acerca de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002217-06.2025.8.11.0013. Vistos. Versam os autos acerca de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de MAYCON CRISTHIAN SIQUEIRA BORGES, pela suposta prática do delito disposto no artigo 56, caput, da Lei nº 9.605/1998. A denúncia foi recebida em 06 de maio de 2025 (id. 192902014). Citado, o réu manifestou-se pela reunião dos autos em epígrafe com outras ações penais (nº 1001195-10.2025.8.11.0013 e 1002217-06.2025.8.11.0013) e com um inquérito policial (id. 1002318-43.2025.8.11.0013), sob o argumento da ocorrência de crime continuado. Manifestou-se o Ministério Público contrário ao pleito (id. 196800377). É o relato do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, convém notar que a modalidade de concurso de crimes em questão (crime continuado) encontra-se positivada no artigo 71, caput, do Código Penal, nestes termos: “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.” Da leitura do referido artigo, infere-se a presença de três requisitos à configuração do crime continuado, quais sejam: 1) pluralidade de condutas; 2) pluralidade de crimes da mesma espécie (isto é, que tutelam o mesmo bem jurídico), e 3) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução etc. Como se vê, tratam-se tão somente de circunstâncias objetivas. Todavia, há forte posicionamento jurisprudencial reconhecendo um quarto requisito, subjetivo, consistente na unidade de desígnio. Nesse sentido, hodiernamente se orienta a jurisprudência do TJMT e do STJ: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FURTOS NOTURNOS E QUALIFICADOS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE LUGAR, TEMPO E MANEIRA DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO E UNIDADE DE DESÍGNIOS QUE INTERLIGUEM AS CONDUTAS - REITERAÇÃO CRIMINOSA - ENTENDIMENTO DO STJ - DECISÕES DO TJMT - RECURSO DESPROVIDO. A continuidade delitiva pressupõe as mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução ( CP, art. 71) e, também, a existência de liame subjetivo e unidade de desígnios que interliguem as condutas, de modo a distingui-las da habitualidade ou reiteração criminosa (STJ, AgRg no HC nº 789.716/SC). Não resultou “demonstrado o liame subjetivo entre as condutas [...]”, de modo que inexiste “continuidade delitiva, mas, sim, reiteração delitiva, circunstância que merece um tratamento penal mais rigoroso, tendo em vista o maior grau de reprovabilidade” (Parecer da PGJ nº 001711-001/2024). “[...] É de se observar que as ações do reeducando denotam reiteração no crime e habitualidade daquele que fez da prática criminosa um meio de ganhar a vida, o que não se confunde com continuidade, cuja aplicação exige a satisfação de critérios rígidos, não satisfeitos no caso vertente. De modo que a aplicação da regra do artigo 71 do Código Penal repercutiria como um incentivo à criminalidade já crescente no país” (TJMT, AGEXPEN nº 1022441-77.2020.8 .11.0000). Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: 1001326-58 .2024.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/03/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA . INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIO ENTRE OS CRIMES. RECURSO IMPROVIDO. 1- Não houve um desdobramento do crime que levou ao cometimento de outros delitos . Quando a Corte local negou ao paciente a continuidade delitiva, levou em conta que o réu praticara um total de seis assaltos à mão armada, entre duas farmácias, em um bairro de Joinville/SC; no entanto, ausente a unidade de desígnios, ou seja, não comprovados os requisitos objetivo e subjetivo. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n . 696.499/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022.).2- No presente caso, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para afastar a aplicação continuidade delitiva entre os crimes de roubo, em razão da habitualidade delitiva . Dessa forma, rever tais fundamentos, para concluir pela unificação das penas, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 1.848 .885/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021). 3- No caso, da narrativa dos delitos acima, percebe-se claramente que, embora semelhantes as ações em vários aspectos, há muitos fatores diferentes, como a forma de violência empregada nos roubos e a quantidade de vítimas. E, sobretudo, não houve nexo de continuidade entre os crimes . Em outras palavras, não há comprovação de que os delitos tenham tido uma ligação subjetiva (unidade de desígnios), de modo que um aconteceria independentemente do outro. 4- No mais, o reconhecimento injustificado e aleatório da continuidade delitiva implica encorajar os indivíduos que fazem do crime seu meio de vida, pois os faz crer que a prática reiterada e habitual de delitos pode ser premiada com a punição mais branda. 5- Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 872336 SP 2023/0427797-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2024) Pois bem. Tecidas as considerações acima, tenho por inexistente o liame subjetivo ou unidade de desígnios necessário à configuração do crime continuado nas ações penais e inquérito policial supramencionados. A bem dizer, trata-se meramente de reiteração delitiva, que inclusive indica maior reprovabilidade da conduta. Deveras, a despeito de as condutas descritas nos autos de nº 1001195-10.2025.8.11.0013, 1002318-43.2025.8.11.0013 e nos autos em epígrafe ostestarem algumas similaridades (v.g. o transporte de produto ou substância tóxica), nada indica a interdependência entre elas — inexiste continuidade, mas sim habitualidade, vale dizer, a prática contumaz do crime como meio de vida. Com efeito, subtraída hipotéticamente a prática de qualquer destes crimes, em nada influiria nos demais. Ainda, há diversas particularidades em cada prática delitiva, como, por exemplo, o porte de 100 munições de uso restrito e em concurso de agentes (no caso dos autos 1002318-43.2025.8.11.0013), que foge ao modus operandi dos demais crimes. Assim, para além da ausência do liame subjetivo, verifico faltar à configuração da continuidade delitiva pretendida pela Defesa a própria afinidade de condições objetivas (sobretudo o modo de execução) entre os casos. Forte nesses argumentos, INDEFIRO o pleito defensivo de reunião dos processos. Ato contínuo, INTIME-SE a Defesa para a apresentação de resposta à acusação. Após, nova vista ao Ministério Público. Pontes e Lacerda/MT, 30 de junho de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Processo nº 1012880-19.2024.8.11.0055

ID: 325733836

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012880-19.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCHINI VIEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TASSIA DE AZEVEDO BORGES

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WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA

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MARIANA CRESTANI PALMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012880-19.2024.8.11.0055. REQUERENTE: FRANCHINI VIEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012880-19.2024.8.11.0055. REQUERENTE: FRANCHINI VIEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. 1. Franchini Vieira Empreendimentos Ltda ajuizou ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores pagos em leilão extrajudicial e pedido de tutela de urgência em face do Banco Bradesco S.A., alegando, em síntese, que arrematou imóvel em leilão extrajudicial promovido pelo réu, tendo pago integralmente o valor da arrematação, comissão de leiloeiro e demais despesas cartorárias e tributárias, totalizando R$ 151.270,85 (valor atualizado: R$ 160.920,60). 2. Contudo, por decisão judicial proferida nos autos n.º 1006477-39.2021.8.11.0055, com trânsito em julgado, foi declarada a nulidade do leilão e de todos os atos posteriores, incluindo a consolidação da propriedade e a arrematação do bem. Desde então, a autora não obteve a posse do imóvel e tampouco a restituição dos valores pagos. 3. Requereu, assim, a restituição integral dos valores despendidos, bem como o cancelamento da averbação de transferência da matrícula n.º 30.964 (R-7/30.964), além da condenação do requerido ao pagamento das despesas futuras do imóvel até a regularização da situação registral. 4. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID 183872216), impugnando os pedidos. Houve réplica. 5. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relato necessário. Fundamento e decido. 6. Nos termos do artigo 12 do Código de Processo Civil, passo a fundamentar. 7. É cabível o julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não se fazendo necessária a dilação probatória, uma vez que os documentos acostados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia. 8. Assim, restam respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista a citação válida e regular da parte demandada. 9. O processo encontra-se regular, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica constituída, bem como as condições da ação. 10. Não havendo prejudicialidades, passo a análise do mérito. 11. A controvérsia dos autos gira em torno da responsabilização do réu pela restituição dos valores pagos pela autora em arrematação anulada judicialmente, bem como do consequente cancelamento da averbação de transferência da propriedade. 12. É incontroverso que: a) A autora arrematou o imóvel em 23/07/2021 e pagou integralmente os valores envolvidos na transação; b) A posse do bem foi obstada em virtude de decisão liminar em ação movida pelo devedor fiduciário; c) Posteriormente, houve sentença (27/02/2023) e acórdão (30/06/2023) declarando a nulidade da consolidação e da arrematação, com trânsito em julgado em 14/06/2024. 13. A responsabilidade do alienante por evicção está expressamente prevista no artigo 447 do Código Civil, inclusive em caso de hasta pública. No presente caso, há também cláusula expressa no edital do leilão prevendo a restituição integral em caso de anulação judicial da arrematação. O ressarcimento decorrente da evicção deve abranger todas as quantias pagas pelo evicto, incluindo o valor da arrematação, despesas contratuais e prejuízos diretamente resultantes da perda do bem. Os valores pagos a título de aluguel e honorários advocatícios configuram prejuízos diretamente ligados à evicção e, portanto, são passíveis de restituição com base no art. 450 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 447 e 450. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1018753-47.2021.8.26.0100, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 13.12.2022; TJMT, AC nº 0000255-20.2017.8.11.0053, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 04.12.2019. (N.U 1001326-03.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EVICÇÃO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL – IMPEDIMENTO DE IMISSÃO NA POSSE – LITIGIOSIDADE PREEXISTENTE – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA – VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA – RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE – ART. 447 DO CÓDIGO CIVIL – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A evicção, na modalidade material, configura-se não apenas com a perda do domínio do bem, mas também com a privação da posse e do uso regular, em razão de vício preexistente não informado adequadamente ao adquirente. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a aquisição ocorra em hasta pública, conforme expressamente previsto no art. 447 do Código Civil. A ausência de comunicação clara e específica acerca da existência de litígio judicial envolvendo o imóvel arrematado caracteriza violação dos deveres anexos de boa-fé objetiva e lealdade, impondo o dever de indenizar. É devida a restituição dos valores pagos pelo adquirente, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do alienante, nos termos do art. 884 do Código Civil. (N.U 1017133-92.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025) 14. Diante disso, impõe-se a restituição do valor da arrematação e demais despesas comprovadas (R$ 160.920,60), sob pena de enriquecimento ilícito, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. 15. Ademais, impõe-se o cancelamento da averbação R-7/30.964, a fim de restabelecer a situação registral anterior, em consonância com o que já decidido judicialmente na ação originária. 16. Quanto à obrigação de arcar com as despesas futuras do imóvel até a regularização registral, entendo que, diante da inexistência de posse e da nulidade da arrematação, tal responsabilidade não pode ser imputada à autora. Contudo, sua imposição automática ao réu dependeria de comprovação concreta da existência e da exigibilidade de tais despesas, o que não consta nos autos neste momento, razão pela qual o pedido será julgado improcedente nesse ponto. 17. Quanto ao cancelamento da averbação R-7/30.964, cabe tão somente ao Juízo que anulou a arrematação proceder com o cancelamento da averbação. DISPOSITIVO 18. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Condenar o requerido Banco Bradesco S.A. a restituir à autora o valor de R$ 160.920,60 (cento e sessenta mil, novecentos e vinte reais e sessenta centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar da data do desembolso de cada parcela; b) Julgar improcedente o pedido de condenação do réu ao pagamento de futuras despesas do imóvel após o ajuizamento da ação. 19. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a parcial procedência e a natureza da causa (art. 85, §2º, CPC). 20. Publique-se. Intime-se e se cumpra. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1012880-19.2024.8.11.0055

ID: 325733854

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012880-19.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012880-19.2024.8.11.0055. REQUERENTE: FRANCHINI VIEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012880-19.2024.8.11.0055. REQUERENTE: FRANCHINI VIEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. 1. Franchini Vieira Empreendimentos Ltda ajuizou ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores pagos em leilão extrajudicial e pedido de tutela de urgência em face do Banco Bradesco S.A., alegando, em síntese, que arrematou imóvel em leilão extrajudicial promovido pelo réu, tendo pago integralmente o valor da arrematação, comissão de leiloeiro e demais despesas cartorárias e tributárias, totalizando R$ 151.270,85 (valor atualizado: R$ 160.920,60). 2. Contudo, por decisão judicial proferida nos autos n.º 1006477-39.2021.8.11.0055, com trânsito em julgado, foi declarada a nulidade do leilão e de todos os atos posteriores, incluindo a consolidação da propriedade e a arrematação do bem. Desde então, a autora não obteve a posse do imóvel e tampouco a restituição dos valores pagos. 3. Requereu, assim, a restituição integral dos valores despendidos, bem como o cancelamento da averbação de transferência da matrícula n.º 30.964 (R-7/30.964), além da condenação do requerido ao pagamento das despesas futuras do imóvel até a regularização da situação registral. 4. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID 183872216), impugnando os pedidos. Houve réplica. 5. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relato necessário. Fundamento e decido. 6. Nos termos do artigo 12 do Código de Processo Civil, passo a fundamentar. 7. É cabível o julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não se fazendo necessária a dilação probatória, uma vez que os documentos acostados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia. 8. Assim, restam respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista a citação válida e regular da parte demandada. 9. O processo encontra-se regular, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica constituída, bem como as condições da ação. 10. Não havendo prejudicialidades, passo a análise do mérito. 11. A controvérsia dos autos gira em torno da responsabilização do réu pela restituição dos valores pagos pela autora em arrematação anulada judicialmente, bem como do consequente cancelamento da averbação de transferência da propriedade. 12. É incontroverso que: a) A autora arrematou o imóvel em 23/07/2021 e pagou integralmente os valores envolvidos na transação; b) A posse do bem foi obstada em virtude de decisão liminar em ação movida pelo devedor fiduciário; c) Posteriormente, houve sentença (27/02/2023) e acórdão (30/06/2023) declarando a nulidade da consolidação e da arrematação, com trânsito em julgado em 14/06/2024. 13. A responsabilidade do alienante por evicção está expressamente prevista no artigo 447 do Código Civil, inclusive em caso de hasta pública. No presente caso, há também cláusula expressa no edital do leilão prevendo a restituição integral em caso de anulação judicial da arrematação. O ressarcimento decorrente da evicção deve abranger todas as quantias pagas pelo evicto, incluindo o valor da arrematação, despesas contratuais e prejuízos diretamente resultantes da perda do bem. Os valores pagos a título de aluguel e honorários advocatícios configuram prejuízos diretamente ligados à evicção e, portanto, são passíveis de restituição com base no art. 450 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 447 e 450. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1018753-47.2021.8.26.0100, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 13.12.2022; TJMT, AC nº 0000255-20.2017.8.11.0053, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 04.12.2019. (N.U 1001326-03.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EVICÇÃO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL – IMPEDIMENTO DE IMISSÃO NA POSSE – LITIGIOSIDADE PREEXISTENTE – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA – VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA – RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE – ART. 447 DO CÓDIGO CIVIL – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A evicção, na modalidade material, configura-se não apenas com a perda do domínio do bem, mas também com a privação da posse e do uso regular, em razão de vício preexistente não informado adequadamente ao adquirente. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a aquisição ocorra em hasta pública, conforme expressamente previsto no art. 447 do Código Civil. A ausência de comunicação clara e específica acerca da existência de litígio judicial envolvendo o imóvel arrematado caracteriza violação dos deveres anexos de boa-fé objetiva e lealdade, impondo o dever de indenizar. É devida a restituição dos valores pagos pelo adquirente, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do alienante, nos termos do art. 884 do Código Civil. (N.U 1017133-92.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025) 14. Diante disso, impõe-se a restituição do valor da arrematação e demais despesas comprovadas (R$ 160.920,60), sob pena de enriquecimento ilícito, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. 15. Ademais, impõe-se o cancelamento da averbação R-7/30.964, a fim de restabelecer a situação registral anterior, em consonância com o que já decidido judicialmente na ação originária. 16. Quanto à obrigação de arcar com as despesas futuras do imóvel até a regularização registral, entendo que, diante da inexistência de posse e da nulidade da arrematação, tal responsabilidade não pode ser imputada à autora. Contudo, sua imposição automática ao réu dependeria de comprovação concreta da existência e da exigibilidade de tais despesas, o que não consta nos autos neste momento, razão pela qual o pedido será julgado improcedente nesse ponto. 17. Quanto ao cancelamento da averbação R-7/30.964, cabe tão somente ao Juízo que anulou a arrematação proceder com o cancelamento da averbação. DISPOSITIVO 18. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Condenar o requerido Banco Bradesco S.A. a restituir à autora o valor de R$ 160.920,60 (cento e sessenta mil, novecentos e vinte reais e sessenta centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar da data do desembolso de cada parcela; b) Julgar improcedente o pedido de condenação do réu ao pagamento de futuras despesas do imóvel após o ajuizamento da ação. 19. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a parcial procedência e a natureza da causa (art. 85, §2º, CPC). 20. Publique-se. Intime-se e se cumpra. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1001326-47.2022.8.11.0091

ID: 260765098

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001326-47.2022.8.11.0091

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DELVINO VIZZOTTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUGO LEON SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001326-47.2022.8.11.0091. AUTOR: DELVINO VIZZOTTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001326-47.2022.8.11.0091. AUTOR: DELVINO VIZZOTTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo cumulado com pedido de tutela de urgência ajuizada por Delvino Vizzotto contra o Estado de Mato Grosso, qualificado nos autos. Alega, em síntese, que o seu trator agrícola apreendido por ato da SEMA/MT, em ação de fiscalização ambiental, em 06/10/2022. Narra que está dissociado de eventual cometimento de infração ambiental, estando o maquinário na Fazenda de Evaldir José Vizzotto, por ter firmado com ele contrato de arrendamento do trator com esta pessoa. Relata que o ato de apreensão pela SEMA não foi proporcional, pois não foi lavrado auto de infração, e ainda, não havia pratica ilícito ambiental, não havendo indícios de uso do trator no suposto ilícito, estando o veículo tão somente lá estacionado. Diante disso, a parte autora requereu a concessão da tutela de urgência para determinar a liberação do trator agrícola em seu favor. No mérito, pleiteou pela confirmação da tutela de urgência, com a anulação do termo de apreensão n. 22215004, tudo com a procedência do pedido. Com a inicial vieram vários documentos. Foi postergada a análise da tutela de urgência após a manifestação da Fazenda Pública (Id. 104907185). A Fazenda Pública manifestou pelo indeferimento da tutela de urgência ao Id. 10631035. No Id. 108514193 foi deferida parcialmente a tutela de urgência, determinando o depósito do maquinário em favor da parte autora, na qualidade de fiel depositário do bem. Contestação ao Id. 11686563. Decisão em recurso de agravo de instrumento suspendendo a eficácia da decisão até o julgamento definitivo da Câmara (Id. 111883639). Houve impugnação a contestação ao Id. 11780468. O recurso de agravo de instrumento foi provido ao Id. 128654761, indeferindo a tutela provisória de urgência. Intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte requerida manifestou pelo desinteresse na produção de outras provas (Id. 140396838); já o autor manifestou pela produção de prova testemunhal ao Id. 142092884. Decisão saneadora designando audiência de instrução e julgamento ao Id. 164242155. Alegações finais pelo autor ao Id. 168431519. Audiência de instrução e julgamento ao Id. 168773308. Alegações finais do requerido ao Id. 172679464. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. Da análise dos autos, verifico que no dia 06/10/2022 os agentes da SEMA/MT em atividade fiscalizatória na propriedade rural denominada Fazenda Nativa – Gleba A de propriedade do Sr. Evaldir José Vizzotto, teria apreendido trator agrícola TL5.100 CAB 4X4 PS, marca New Holland, série T5P1C400629, chassi HCCZTL10PLCJ12350 por meio do termo de apreensão n.22215004. É certo que a apreensão de bens tem autorização legal. Os arts. 25 e 72, inciso IV, da Lei 9.605/98 estabelecem como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental, vejamos: Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. (...) Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o dispostos no art. 6º: (...) IV – apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.814.944/RN, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a Tese do Tema 1036: “A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/98, independe de uso específico, exclusivo ou habitual para empreitada funcional”. Além disso, o Decreto 6.514/08 dispõe que: Art. 101. Constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas: I – apreensão; (...) Art. 102. Os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, veículos de qualquer natureza referidos no inciso IV do art. 72 da Lei nº 9.605, de 1998, serão objeto da apreensão de que trata o inciso I do art. 101, salvo impossibilidade justificada. No caso, restou incontroverso que o maquinário foi apreendido em uma área onde foi praticada infração administrativa ambiental, no momento da vistoria in loco, conforme informações constantes na notificação n. 22212010 presente nos autos. Do mesmo modo, restou incontroverso que o termo de apreensão decorreu do auto de infração nº 2213071, bem como a ciência da parte autora da infração ambiental, tendo em vista que foi a parte que assinou o termo de apreensão 22215004. Assim, ainda que se trate de bem arrendado ao real infrator, a apreensão do bem não representa injusta restrição a quem não deu causa a infração ambiental, pois o arrendante deveria adotar garantias para a prevenção e o ressarcimento dos danos causados pelo arrendatário. Assim, a apreensão deve ser mantida, tendo em vista o fato de o maquinário em questão ter sido apreendido quando da atividade fiscalizatória por parte da SEMA/MT, em que se constatou a prática de crime ambiental. A propósito, esse é o entendimento do STJ: DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE USO ESPECÍFICO E EXCLUSIVO COM ESSA FINALIDADE. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que manteve a sentença de concessão da ordem para determinar a devolução de veículos apreendidos em transporte irregular de madeira. 2. Entendeu a Corte de origem a retenção é justificável somente nos casos em que a posse em si do veículo constitui ilícito, o que não é a hipótese dos autos. 3. Ocorre que essa não é a interpretação mais adequada da norma, que não prevê tal condição para a sua aplicação, conforme entendimento recentemente adotado na Segunda Turma no julgamento do REsp 1.820.640/PE (Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 09/10/2019). 4. Nesse julgado, observou-se que "[a] efetividade da política de preservação do meio ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória"; assim, "[m]erece ser superada a orientação jurisprudencial desta Corte Superior que condiciona a apreensão de veículos utilizados na prática de infração ambiental à comprovação de que os bens sejam específica e exclusivamente empregados na atividade ilícita". 5. Em conclusão, restou assentado que "[o]s arts. 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998 estabelecem como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental", por isso "[a] exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente". 6. Com efeito, a apreensão definitiva do veículo impede a sua reutilização na prática de infração ambiental - além de desestimular a participação de outros agentes nessa mesma prática, caso cientificados dos inerentes e relevantes riscos dessa atividade, em especial os de ordem patrimonial -, dando maior eficácia à legislação que dispõe as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 7. Assim, é de ser fixada a seguinte tese: "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional”. 8. Recurso especial provido para julgar denegar a ordem. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256- N e seguintes do RISTJ. (STJ - REsp: 1814945 CE 2019/0141724-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 10/02/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/02/2021) Do mesmo modo, tem decidido o TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO AMBIENTAL – APREENSÃO DE MAQUINÁRIO – BENS DE TERCEIRO – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO ILÍCITO AMBIENTAL PELO PROPRIETÁRIO – AUSÊNCIA DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE SER NOMEADO FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM - LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A legislação não realizou distinção entre a natureza intrinsicamente lícita ou ilícita dos instrumentos sujeitos à aplicação do art. 25, cabendo a sanção disciplinada para qualquer objeto/material/produto que esteja sendo utilizado na prática de uma infração administrativa ou de crime ambiental. 2 - Ser o proprietário de veículo apreendido em razão de infração administrativa ambiental não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, cabendo à Administração Pública a adoção das providências dos artigos 105 e 106 do Decreto Federal n . 6.514/2008, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência, consoante entendimento firmado pelo c. STJ. 3- Não se vislumbram indícios de ilegalidade ou abusividade na atuação da Administração Pública por seus agentes de fiscalização ambiental ou na lavratura do Termo de Apreensão n . 194.906 de 14.06.2021, tampouco vícios no aludido ato, eis que a apreensão é resultante de sua atuação no poder/dever de fiscalização e conforme o rigor da letra da lei . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007636-88.2023.8.11 .0041, Relator.: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 06/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/05/2024) Dito isso, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Em consequência, declaro EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE-SE o presente, mediante as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Monte Verde, data registrada no sistema. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001326-74.2020.8.11.0040

ID: 339882428

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001326-74.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1001326-74.2020.8.11.0040 VISTO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1001326-74.2020.8.11.0040 VISTO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (ID 196457623) em face de MARLENE IRMA HENDGES, na qual a autarquia executada alega a existência de excesso de execução nos cálculos que embasaram a expedição do Precatório (ID 163124344). A parte excepta manifestou-se em ID 199201165, arguindo, em suma, a ocorrência de preclusão consumativa, uma vez que o INSS, embora devidamente intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados na inicial do cumprimento de sentença, quedou-se inerte, não apresentando a devida impugnação a tempo e modo. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade para discutir suposto excesso de execução após a expedição da requisição de pagamento, frente à inércia da Fazenda Pública em apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença no momento processual oportuno. Analisando o fluxo processual, verifica-se que a parte exequente deu início à fase de cumprimento de sentença em 29 de maio de 2024, apresentando a petição e os cálculos de liquidação no ID 157430222 e 157430223. Ato contínuo, por meio da decisão de ID 159382264, datada de 19 de junho de 2024, este Juízo determinou a intimação da autarquia executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. A autarquia executada, ora excipiente, deixou transcorrer in albis o prazo para sua manifestação, conforme se infere da ausência de impugnação tempestiva nos autos. Diante da inércia da devedora, e não havendo matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício que impedisse o prosseguimento, foi expedido o Ofício Requisitório de Precatório no valor de R$ 158.674,95 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), conforme documento de ID 163124344, datado de 23 de julho de 2024. As partes foram intimadas do ato (ID 163124356 e 163124357), e a parte exequente manifestou sua concordância (ID 163428600). Posteriormente, o precatório foi devidamente encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, como certificado em ID 171064281. Somente em 04 de junho de 2025, quase um ano após sua regular intimação para impugnar o feito, a autarquia se manifesta por meio da presente Exceção de Pré-Executividade, apontando suposto excesso de R$ 44.427,55 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos). Nesse cenário, a pretensão da executada de rediscutir os valores por meio de Exceção de Pré-Executividade encontra óbice intransponível na preclusão. Ultrapassado o prazo da impugnação ao cumprimento de sentença sem a devida manifestação da executada, não há como prosperar o processamento de exceção de pré-executividade, uma vez que tal instituto não pode funcionar como sucedâneo recursal ou instrumento destinado a reparar a ausência de impugnação tempestiva, como ocorre no caso dos autos. Ademais, a alegação de excesso, no caso concreto, não se confunde com mero erro material, passível de correção a qualquer tempo. As questões suscitadas pelo excipiente – aplicação da prescrição quinquenal e definição do termo final dos cálculos – constituem o próprio mérito da liquidação, o que demandaria análise contábil para cotejar os critérios de cálculo, o que é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, que não admite dilação probatória. Tais matérias deveriam ter sido ventiladas na impugnação, peça processual adequada para tanto. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença/exceção de pré-executividade por ele interposta. Sustenta o agravante que o excesso de execução envolve matéria de ordem pública, sendo cabível a exceção de pré-executividade em qualquer momento e grau de jurisdição. 2. A controvérsia reside no cabimento (i) de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença extemporâneos; e (ii) de exceção da pré-executividade para discutir alegação de excesso de execução. 3. O eg. STJ firmou entendimento no sentido de que os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença extemporâneos equivalem a peça juridicamente inexistente, sendo inadmissível que o magistrado releve a intempestividade para se manifestar sobre as objeções apresentadas pelo embargante/impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes. 4. No julgamento do REsp 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, o eg. STJ decidiu que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos 02 (dois) requisitos (um de ordem material e outro de ordem formal), quais sejam: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de oficio pelo juiz e que a decisão a ser proferida não prescinda de dilação probatória. 5. É vasta a compreensão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando for evidente; dispensando dilação probatória. Precedente: REsp 1717166 / RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, in DJe de 25/11/2021. 6. Não se conhece da exceção da pré-executividade quando a alegação aventada pela parte executada demandar dilação probatória, como no caso dos autos, porquanto o erro de cálculo apresentado pelo INSS demandaria instrução probatória para que viesse a ser efetivamente comprovado, não se podendo olvidar que deveria ter sido alegado no momento oportuno. 7. Agravo de instrumento do INSS desprovido. (AG 1016592-63.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/06/2025 PAG.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ- XECUTIVIDADE. INTEMPESTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto acional do Seguro Social (INSS) contra decisão do juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que rejeitou a exceção de pré-executividade sob o fundamento de intempestividade e impossibilidade de discussão do excesso de execução por meio dessa via. O INSS sustenta que os valores arbitrados para a execução são excessivos e desproporcionais, requerendo a revisão e adequação dos montantes, bem como o cancelamento do RPV/Precatório expedido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS é intempestiva; e (ii) estabelecer se a alegação de excesso de execução pode ser veiculada por meio de exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser apresentada no prazo previsto no artigo 525 do Código de Processo Civil (CPC), sendo intempestiva caso não respeite esse limite temporal. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo e que não exijam dilação probatória, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A alegação de excesso de execução, salvo quando evidente e apurável de plano, demanda instrução probatória, devendo ser arguida por meio de embargos à execução, nos termos do artigo 525, §1º, inciso V, do CPC. A preclusão impede que a parte executada rediscuta questões que deveriam ter sido suscitadas tempestivamente em embargos à execução, em respeito ao princípio da coisa julgada e da segurança jurídica. A flexibilização das regras processuais não pode ser admitida em prejuízo da parte exequente, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, da paridade de armas e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser apresentada dentro do prazo legal, sendo intempestiva se protocolada fora desse período. A exceção de pré-executividade somente é cabível para matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo e que não exijam dilação probatória. A alegação de excesso de execução deve ser veiculada por meio de embargos à execução, salvo quando o erro for evidente e verificável de plano. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 525, §1º, V, e 535. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, AI nº 5001455-21.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Therezinha Astolphi Cazerta, 8ª Turma, j. 04/04/2023, DJEN 13/04/2023. STJ, REsp nº 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 12/05/2010. STJ, AgInt no AREsp nº 2.581.327/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09/09/2024, DJe 13/09/2024. TJMT, AI nº 1019230-67.2019.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11/07/2022, DJE 27/07/2022 (N.U 1033102-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025) Portanto, operada a preclusão consumativa para o INSS, que não impugnou os cálculos no momento adequado, a matéria não pode ser reavivada por via transversa. A expedição e o encaminhamento da requisição de pagamento são atos que devem ser preservados em nome da segurança jurídica e da razoável duração do processo, não podendo a parte executada, por sua própria desídia, gerar tumulto processual em fase tão avançada do feito. Ante o exposto, por manifesta preclusão e inadequação da via eleita, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade de ID 196457623. Mantenha-se hígida a requisição de pagamento expedida (ID 163124344). Aguarde-se o pagamento do Precatório. P.R.I.C Sorriso/MT, datado e assinado eletronicamente. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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