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Processo nº 1001330-10.2025.8.11.0017

ID: 318826066

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001330-10.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO CAVALCANTE QUEIROZ

Decisão

Advogados:

SANDRO MARINS DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001330-10.2025.8.11.0017. Vistos em plantão regionalizado. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrant… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001330-10.2025.8.11.0017. Vistos em plantão regionalizado. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD) lavrado em desfavor de ALESSANDRO CAVALCANTE QUEIROZ, pela suposta prática dos crimes de lesão corporal (Art. 129, §1º, II, do Código Penal), porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Art. 16 da Lei nº 10.826/03) e corrupção ativa (Art. 333 do Código Penal). Em decisão anterior, constante do Id. 199880024, este Juízo homologou o APFD e concedeu liberdade provisória ao custodiado, mediante o arbitramento de fiança no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), além da imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do Art. 319 do Código de Processo Penal. A defesa do custodiado, por meio de petição (Id. 199885615), requereu a dispensa integral do pagamento da fiança arbitrada, alegando hipossuficiência econômica do requerente e a incompatibilidade do valor com sua realidade socioeconômica, invocando os artigos 325, §1º, inciso I, e 350 do Código de Processo Penal, bem como o Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Instado a manifestar-se sobre o pedido defensivo, o Ministério Público, em parecer de Id. 199890226, observou a ausência de documentos que corroborassem a alegada hipossuficiência financeira do custodiado. Contudo, considerando a razoabilidade e a proporcionalidade da medida cautelar, manifestou-se pela possibilidade de redução do valor da fiança para 1 (um) salário-mínimo, sem, contudo, acolher o pleito de dispensa integral. É o breve e necessário relatório. Decido. A análise do pleito defensivo e do parecer ministerial remete à ponderação entre a necessidade da medida cautelar de fiança e as condições pessoais do custodiado, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade que regem o processo penal. Inicialmente, cumpre reiterar que a liberdade provisória do custodiado ALESSANDRO CAVALCANTE QUEIROZ já foi concedida por este Juízo na decisão de Id. 199880024, a qual ratificou a legalidade do flagrante e afastou a necessidade da prisão preventiva, por entender que as medidas cautelares diversas da prisão, incluindo a fiança, seriam suficientes para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. A fiança, nesse contexto, não se reveste de caráter punitivo, mas sim de uma medida assecuratória da efetividade do processo penal, conforme previsto no Art. 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal. A defesa pleiteia a dispensa integral do pagamento da fiança, sob a alegação de hipossuficiência. Contudo, conforme bem apontado pelo Ministério Público em seu parecer de Id. 199890226, a petição defensiva não foi acompanhada de qualquer documento hábil a comprovar de forma inequívoca a alegada impossibilidade financeira do custodiado em arcar com o valor da fiança inicialmente arbitrado. Dessa forma, o indeferimento do pedido de dispensa integral da fiança é medida que se impõe, visto que a manutenção de uma contrapartida financeira, mesmo que simbólica, continua a ser uma cautelar adequada para o caso, especialmente considerando a gravidade dos delitos imputados ao custodiado (lesão corporal, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção ativa). Não obstante, este Juízo acolhe o derradeiro parecer ministerial (Id. 199890226) no que tange à razoabilidade da redução do valor da fiança. Embora não comprovada a hipossuficiência nos termos legais para a dispensa, a jurisprudência pátria tem se inclinado a flexibilizar o valor da fiança quando há indícios de que o montante possa inviabilizar a efetivação da liberdade provisória, transformando a medida cautelar em uma custódia de fato. A redução do valor para 1 (um) salário-mínimo vigente se mostra proporcional e adequada, mantendo o caráter assecuratório da fiança sem impor um ônus excessivo que impeça o exercício do direito à liberdade provisória já concedida. Tal medida visa garantir a aplicação da lei penal e a vinculação do custodiado ao processo, sem ferir o princípio da dignidade da pessoa humana. As demais medidas cautelares impostas na decisão de Id. 199880024, quais sejam: a) obrigação de comparecimento a todos os atos processuais para os quais for intimado; b) manutenção de endereço e telefone atualizados; c) proibição de frequência a bares, boates, prostíbulos, casas de shows, conveniências e quaisquer outros estabelecimentos congêneres que propiciem a aglomeração e o uso de substâncias ilícitas ou álcool; e d) proibição de praticar novo crime, permanecem inalteradas e de cumprimento obrigatório, sob pena de revogação do benefício e decretação da prisão preventiva, nos termos do Art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de dispensa integral do pagamento da fiança formulado pela defesa do custodiado ALESSANDRO CAVALCANTE QUEIROZ, e ACOLHO o parecer ministerial de Id. 199890226. REDUZO o valor da fiança arbitrada na decisão de Id. 199880024 para 1 (um) salário-mínimo vigente. MANTENHO as demais medidas cautelares diversas da prisão impostas na decisão de Id. 199880024, as quais deverão ser rigorosamente cumpridas pelo custodiado. Expeça-se nova guia para pagamento da fiança com o valor de 1 (um) salário-mínimo vigente. Intime-se a defesa para ciência e cumprimento da presente decisão. Cientifique-se o Ministério Público. Após o recolhimento da fiança, expeça-se o competente alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Cumpra-se. De Ribeirão Cascalheira – MT para São Félix do Araguaia – MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Plantonista

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Processo nº 1001330-94.2023.8.11.0044

ID: 309654485

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-94.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO FAUSTINO VIOLA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

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SUELEN GARCIA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001330-94.2023.8.11.0044 REQUERENTE: RICARDO FAUSTINO VIOLA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001330-94.2023.8.11.0044 REQUERENTE: RICARDO FAUSTINO VIOLA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Trata-se de ação de benefício previdenciário (aposentadoria por incapacidade permanente) ajuizada por Ricardo Faustino Viola em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A inicial foi recebida, bem como deferida a gratuidade da Justiça e determinada a realização de perícia. Aportou aos autos o laudo pericial, concluindo que o periciando está apto ao trabalho. Em sede de contestação, o INSS aduziu pela ausência de incapacidade e pugnou pela improcedência do pedido exordial. Em manifestação ao laudo, a parte autora apresentou impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. I – DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO Adentrando, inicialmente, à análise da impugnação ao laudo pericial médico formulado pela parte requerente, cumpre assinalar que o juiz não é obrigado a determinar a realização de nova perícia se a matéria lhe parece suficientemente esclarecida, como ensina o art. 437 do CPC. Isto posto, não havendo necessidade de novo laudo ou complemento, rejeito a impugnação. II – DO MÉRITO Inexistindo preliminares, cumpre destacar que o feito comporta julgamento antecipado, isso porque as provas colacionadas aos autos são suficientes ao deslinde no mérito na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. É de rigor mencionar que o contraditório foi preservado e não há máculas na marcha processual. É cediço que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa, enquanto o auxílio-doença é devido àquele, cuja incapacidade para o trabalho ou atividade habitual é temporária, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, respectivamente. Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma: Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Por sua vez, estabelece o art. 25: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; Em outras palavras, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) o caráter permanente da incapacidade (para a aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o auxílio-doença) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. Em relação à carência, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, dela está dispensado o requerente nos casos em que a incapacidade é decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho, ou ainda das doenças e afecções elencadas no artigo 151 da mesma lei. Infere-se, ademais, que a incapacidade para o trabalho, segundo entendimento do Tribunal Regional da 1ª Região, “deve ser aferida considerando-se as condições pessoais do trabalhador e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não lhes sendo exigida a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido” (Vide: AC 1026423-87.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2024). Em arremate, tratando-se de incapacidade parcial ou total, porém temporária, o benefício a ser concedido é o de auxílio-doença pelo prazo indicado nos autos (na perícia médica judicial ou no conjunto probatório) suficiente à recuperação do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência ou pelo prazo de 120 dias na ausência da fixação desse prazo, nos termos dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 13.457/2017. Do caso concreto De pronto, em detida análise do feito e das provas carreadas aos autos, em livre convencimento motivado, entendo que a parte autora não preencheu os requisitos necessários à obtenção do benefício requestado. Isso porque, da perícia médica judicial, em conclusão, apontou o Sr. Perito que não há incapacidade: “(...) Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se a ausência de incapacidade laboral para a prática da atividade habitual do autor de vaqueiro, que trabalha, de forma informal sem limitações” (Id. 164360262). Dessa forma, os requisitos exigidos não foram cumpridos em sua integralidade, mormente porque não há incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação. Registro, oportunamente, que não há vícios no laudo pericial apresentado pelo expert nomeado por este Juízo, mormente porque realizada avaliação do conjunto de documentos médicos trazidos pela parte e respondidos de forma completa e adequada os quesitos apresentados, não havendo que se falar em incompletude ou contradição. Não há fundamentos para rejeição da conclusão médica alcançada no feito. Dessa feita, mostra-se inviável a concessão do benefício pleiteado devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não sendo demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente formulado pela parte autora, tornando, por óbvio, prejudicado o pedido subsidiário em razão do resultado da perícia. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de sua cobrança, uma vez que a parte requerente é beneficiária da gratuidade de justiça. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. Caso seja interposto recurso tempestivo, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Serve a presente como publicação e intimação para as partes. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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Processo nº 1001330-78.2024.8.11.0038

ID: 337221244

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-78.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001330-78.2024.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c danos morais proposta por LUCA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001330-78.2024.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c danos morais proposta por LUCAS APARECIDO DE OLIVEIRA em face do AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Partes qualificadas no feito. Alega a parte autora que firmou contrato de empréstimo com a instituição requerida, constatando posteriormente que as taxas estabelecidas no negócio jurídico são abusivas, estando acima daquelas praticadas no mercado financeiro. Assevera, ainda, que os juros estipulados no instrumento contratual não correspondem ao valor da prestação cobrada pelo requerido. Dessa forma, requer a revisão contratual para a fixação de juros de acordo com a média do mercado, restituindo os valores na forma simples com a exclusão da capitalização de juros, condenado a mesma a devolução do valor de R$ 6.018,49 (seis mil e dezoito reais e quarenta e nove centavos), que devem ser restituídas de forma dobrada totalizando a quantia R$ 12.036,98 (doze mil e trinta e seis reais e noventa e oito centavos). A inicial foi recebida, oportunidade em que se determinou a designação de audiência de conciliação, bem como indeferiu-se a tutela de urgência pleiteada (id. 176553423). A audiência de conciliação foi realizada (id. 190791507), restando infrutífera. Contestação pelo requerido ao id. 189739361. Impugnação à contestação ao id. 196075448. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. 2. Fundamentação. O feito comporta julgamento antecipado, haja vista que se trata de questão de direito, calcada em fatos já comprovados documentalmente. Além disso, inexistem outras provas a serem produzidas. Aplica-se ao caso, então, o disposto no art. 355, inc. I, do CPC. Saliento que a produção de outras provas não se justifica, tendo em vista que os mecanismos para analisar os contratos celebrados pelas partes são de consulta pública, através do site Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS)[1], em que se é possível consultar as margens de taxas de juros aplicadas à época de celebração do pacto. 3. Mérito. No mérito, a pretensão da parte autora é improcedente. Inicialmente, a relação jurídica em questão se classifica como de consumo, o que a situa sob a Égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, do art. 6º, VIII, do CDC, o que culmina a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte requerente, esta materializada na fragilidade do autor diante da empresa ré. Pois bem. O entendimento exposto pelo Superior Tribunal de Justiça, para que se admita a índole abusiva nos juros, é de que não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso concreto, ante as peculiaridades da demanda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA ABUSIVA. REVISÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 3. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu pelo caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios porque fixada em valor exorbitante em relação à média de mercado, em contratos assemelhados. A modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1579114 RS 2019/0269776-7, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) Com relação isso, esclareço que a taxa média aplicada pelo BACEN é uma base a ser ponderada pelas instituições financeiras, mas o patamar aplicado não as vincula, desde que faça de maneira proporcional. Para considerar aviltantes os juros remuneratórios praticados, é imprescindível que se proceda à demonstração cabal de sua natureza abusiva, em cada caso específico. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos ( AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vem a Câmara reiteradamente decidindo que haverá abusividade na pactuação dos juros quando a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato objeto da revisão superar uma vez e meia a taxa média de mercado conforme divulgado em tabelas pelo BACEN para o mês de celebração do instrumento, consideradas as operações da mesma natureza. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Acerca da taxa de juros capitalizados, os quais a Autora narrou não estar de forma expressa no contrato, a Segunda Seção do STJ adotou, para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o entendimento de que "A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol. 228 p. 277). Nesse sentido, portanto, verifica-se que a capitalização de juros é permitida, desde que expressa no contrato. O fato de se utilizar a palavra expressa não quer dizer que isso tenha que estar escrito, por exemplo, “capitalização de juros”. O fato de os juros mensais, por si só, ser 12x (doze vezes) maior que o anual, fica clara a capitalização de juros. Sendo assim, passo a análise das taxas de juros aplicadas nos contratos discutidos. Segundo a tabela anexa, à época da celebração do contrato, a média aplicada pelo BACEN era de 29.05% a.a. e 2,15% a.m. Portanto, considerando que o contrato não ultrapassou essa média, tampouco 12x (doze vezes) mais que o anual, já que o contrato fixou 2,45% a.m. e 33,70% a.a., tem-se que a improcedência da demanda é medida que se impõe. 4. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, resolvendo o processo com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A sucumbência deve ser suportada pela requerente de forma completa. Assim, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, à vista do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito [1] Disponível em: https://www4.bcb.gov.br/pec/series/port/aviso.asp?frame=1

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Processo nº 1001330-78.2024.8.11.0038

ID: 337221247

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-78.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001330-78.2024.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c danos morais proposta por LUCA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001330-78.2024.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c danos morais proposta por LUCAS APARECIDO DE OLIVEIRA em face do AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Partes qualificadas no feito. Alega a parte autora que firmou contrato de empréstimo com a instituição requerida, constatando posteriormente que as taxas estabelecidas no negócio jurídico são abusivas, estando acima daquelas praticadas no mercado financeiro. Assevera, ainda, que os juros estipulados no instrumento contratual não correspondem ao valor da prestação cobrada pelo requerido. Dessa forma, requer a revisão contratual para a fixação de juros de acordo com a média do mercado, restituindo os valores na forma simples com a exclusão da capitalização de juros, condenado a mesma a devolução do valor de R$ 6.018,49 (seis mil e dezoito reais e quarenta e nove centavos), que devem ser restituídas de forma dobrada totalizando a quantia R$ 12.036,98 (doze mil e trinta e seis reais e noventa e oito centavos). A inicial foi recebida, oportunidade em que se determinou a designação de audiência de conciliação, bem como indeferiu-se a tutela de urgência pleiteada (id. 176553423). A audiência de conciliação foi realizada (id. 190791507), restando infrutífera. Contestação pelo requerido ao id. 189739361. Impugnação à contestação ao id. 196075448. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. 2. Fundamentação. O feito comporta julgamento antecipado, haja vista que se trata de questão de direito, calcada em fatos já comprovados documentalmente. Além disso, inexistem outras provas a serem produzidas. Aplica-se ao caso, então, o disposto no art. 355, inc. I, do CPC. Saliento que a produção de outras provas não se justifica, tendo em vista que os mecanismos para analisar os contratos celebrados pelas partes são de consulta pública, através do site Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS)[1], em que se é possível consultar as margens de taxas de juros aplicadas à época de celebração do pacto. 3. Mérito. No mérito, a pretensão da parte autora é improcedente. Inicialmente, a relação jurídica em questão se classifica como de consumo, o que a situa sob a Égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, do art. 6º, VIII, do CDC, o que culmina a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte requerente, esta materializada na fragilidade do autor diante da empresa ré. Pois bem. O entendimento exposto pelo Superior Tribunal de Justiça, para que se admita a índole abusiva nos juros, é de que não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso concreto, ante as peculiaridades da demanda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA ABUSIVA. REVISÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 3. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu pelo caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios porque fixada em valor exorbitante em relação à média de mercado, em contratos assemelhados. A modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1579114 RS 2019/0269776-7, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) Com relação isso, esclareço que a taxa média aplicada pelo BACEN é uma base a ser ponderada pelas instituições financeiras, mas o patamar aplicado não as vincula, desde que faça de maneira proporcional. Para considerar aviltantes os juros remuneratórios praticados, é imprescindível que se proceda à demonstração cabal de sua natureza abusiva, em cada caso específico. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos ( AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vem a Câmara reiteradamente decidindo que haverá abusividade na pactuação dos juros quando a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato objeto da revisão superar uma vez e meia a taxa média de mercado conforme divulgado em tabelas pelo BACEN para o mês de celebração do instrumento, consideradas as operações da mesma natureza. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Acerca da taxa de juros capitalizados, os quais a Autora narrou não estar de forma expressa no contrato, a Segunda Seção do STJ adotou, para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o entendimento de que "A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol. 228 p. 277). Nesse sentido, portanto, verifica-se que a capitalização de juros é permitida, desde que expressa no contrato. O fato de se utilizar a palavra expressa não quer dizer que isso tenha que estar escrito, por exemplo, “capitalização de juros”. O fato de os juros mensais, por si só, ser 12x (doze vezes) maior que o anual, fica clara a capitalização de juros. Sendo assim, passo a análise das taxas de juros aplicadas nos contratos discutidos. Segundo a tabela anexa, à época da celebração do contrato, a média aplicada pelo BACEN era de 29.05% a.a. e 2,15% a.m. Portanto, considerando que o contrato não ultrapassou essa média, tampouco 12x (doze vezes) mais que o anual, já que o contrato fixou 2,45% a.m. e 33,70% a.a., tem-se que a improcedência da demanda é medida que se impõe. 4. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, resolvendo o processo com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A sucumbência deve ser suportada pela requerente de forma completa. Assim, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, à vista do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito [1] Disponível em: https://www4.bcb.gov.br/pec/series/port/aviso.asp?frame=1

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Maria Cleuza De Almeida x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 333923709

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001330-90.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEUZA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

EMANUELE CRISTINE GONCALVES DE ALENCAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KAMILLA PALU SASSAKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINNA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1001330-90.2025.8.11.0055 REQUERENTES: MARIA CLEUZA DE ALMEIDA I - RESUMO DOS FATOS RELEVANTES MARIA CLEUZA DE ALMEIDA ajuíza Reclamação em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S… SENTENÇA Processo: 1001330-90.2025.8.11.0055 REQUERENTES: MARIA CLEUZA DE ALMEIDA I - RESUMO DOS FATOS RELEVANTES MARIA CLEUZA DE ALMEIDA ajuíza Reclamação em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.. A Reclamante relata que adquiriu passagem aérea para o trajeto Natal/RN – Cuiabá/MT, com retorno programado para o dia 04/01/2025, incluindo conexões em Recife/PE e Goiânia/GO, com previsão de chegada ao destino final ainda na noite do mesmo dia. Todavia, alega que, após embarcar regularmente no trecho entre Natal/RN e Recife/PE, foi surpreendida com o cancelamento do voo para Goiânia/GO, sem qualquer justificativa plausível e sem oferta de alternativa imediata. Informa que somente no dia seguinte, 05/01/2025, foi reacomodada em novo voo, chegando a Cuiabá/MT por volta das 23h, totalizando uma jornada de aproximadamente 43 horas, em contraste com as 19 horas originalmente contratadas. Sustenta que, durante esse período, houve omissão da companhia aérea quanto à assistência material, especialmente no dia 05/01/2025, quando não lhe foi fornecido sequer auxílio para alimentação. Afirma que tais fatos resultaram em angústia, frustração e despesas não programadas, pleiteando, por isso, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A Reclamada apresentou defesa, sustentando, em sede de mérito, que o atraso ocorreu em virtude da necessidade de manutenção na aeronave, medida tomada em observância aos padrões de segurança da aviação civil. É o relato do essencial. II – MOTIVAÇÃO Inicialmente, quanto à alegação de incompetência deste juízo em razão da ausência de comprovante de residência, observa-se que a parte autora efetivamente juntou aos autos o referido documento, conforme consta no ID nº 195260817. Assim, restando demonstrado que a autora reside em Tangará da Serra, reconhece-se a competência deste juízo para o processamento e julgamento da presente demanda. Passo à análise do mérito, adiantando que a pretensão deduzida na inicial comporta juízo de procedência. Trata-se de reclamação por danos morais decorrentes de atraso significativo em voo comercial, que ocasionou a chegada da Reclamante ao destino final apenas no dia seguinte ao originalmente contratado. A parte autora requer indenização pelos transtornos suportados, alegando falha na prestação do serviço. Em sua contestação, a Reclamada alega que o atraso decorreu de problemas técnicos na aeronave, o que teria demandado manutenção emergencial. Afirma, ainda, que os Reclamantes foram realocados no próximo voo disponível, conforme a disponibilidade de assentos, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Ocorre que o atraso superior a 24 (vinte e quatro) horas no cumprimento do contrato de transporte aéreo está devidamente comprovado nos autos, sendo, inclusive, fato incontroverso. A justificativa apresentada pela Reclamada não se sustenta. Ainda que a manutenção da aeronave seja medida necessária para garantir a segurança dos passageiros, é pacífico o entendimento de que eventuais problemas técnicos fazem parte dos riscos do empreendimento, sendo, portanto, incapazes de afastar a responsabilidade da prestadora de serviços. Conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores, salvo se provar: (i) que não houve defeito na prestação do serviço; ou (ii) a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, incisos I e II). Inexistindo prova de qualquer excludente de responsabilidade, e diante da falha inequívoca na prestação do serviço, resta configurado o dever de indenizar. Destaca-se que a jurisprudência pátria tem reconhecido que atrasos superiores a 4 horas, especialmente quando não acompanhados de assistência material adequada, configuram dano moral presumido, tendo em vista o abalo emocional, o desconforto e a frustração causados ao consumidor. No presente caso, além do atraso considerável, não há indícios de que a Reclamante tenha recebido a devida assistência material prevista na Resolução n.º 400/2016 da ANAC, como alimentação, facilitação de comunicação ou hospedagem digna, o que agrava ainda mais a conduta omissiva da Reclamada. Portanto, o dano moral experimentado pela Reclamante decorre diretamente da falha na prestação do serviço, não sendo necessário demonstrar abalo psicológico concreto, uma vez que o dano é presumido em casos como o presente, consoante entendimento consolidado pelo STJ. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – VOO DOMÉSTICO – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC – ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS – AUXÍLIO ALIMENTAÇAO, HOSPEDAGEM E TRASLADO NÃO PRESTADOS PELA COMPANHIA ÁREA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor (CDC, art. 2º e 3º). 2. Considerando a falha na prestação de serviços, e estando caracterizado o abolo psicológico decorrente da ausência de assistência necessária durante o período em que a passageira permaneceu no aeroporto devido ao atraso do voo, revela-se devida a condenação de indenização por dano moral. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a intensidade do dano e a repercussão na esfera privada do consumidor, o caráter educativo e repreensivo, sem olvidar os limites estabelecidos pela vedação de enriquecimento sem causa. (N.U 1002470-21.2018.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/11/2021, Publicado no DJE 10/12/2021) No tocante à indenização por danos morais, cumpre salientar que o direito à reparação encontra amparo no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, bem como nos arts. 186 e 927 do Código Civil, e ainda no art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Tais dispositivos consagram o dever de indenizar sempre que caracterizada ofensa a direitos da personalidade ou prejuízo decorrente da má prestação de serviço. No presente caso, restou patente a desídia da Reclamada no cumprimento do contrato de transporte, ao não garantir o deslocamento dos Reclamantes dentro do prazo contratado e, ainda, ao não prestar a devida assistência durante o período de atraso. A falha na prestação do serviço, por si só, é suficiente para configurar o dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que se presume em razão da conduta ilícita, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo sofrido. Os transtornos, frustrações e desgaste emocional experimentados pelos Reclamantes diante da incerteza do embarque, do longo tempo de espera e da ausência de suporte adequado são suficientes para justificar a reparação moral, sendo irrelevante a alegação de que a realocação foi feita no primeiro voo disponível. Quanto ao quantum indenizatório, é sabido que, diante da ausência de critérios legais objetivos, compete ao magistrado fixar o valor da compensação com base no princípio do prudente arbítrio, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A indenização por dano moral deve, de um lado, proporcionar à vítima uma compensação minimamente satisfatória, apta a mitigar o sofrimento causado, e de outro, imprimir ao causador do dano um impacto patrimonial significativo, suficiente para desestimular a reiteração da conduta ilícita. Não se trata de proporcionar enriquecimento indevido à vítima, mas tampouco pode o valor ser simbólico a ponto de esvaziar a função pedagógica e reparatória da indenização. Diante de tais premissas, e considerando as circunstâncias do caso, especialmente o longo atraso, a falha na assistência e a natureza da relação de consumo, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal quantia mostra-se adequada, razoável e proporcional, atendendo aos fins compensatório e pedagógico, sem configurar enriquecimento sem causa. III - DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para CONDENAR a Reclamada ao pagamento de dano moral na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual será atualizado da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) pelo IGP-M da FGV, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n°9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Assinado digitalmente Vinicius dos Santos Zeri Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1001330-28.2025.8.11.0011

ID: 307369181

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-28.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO SANTOS DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001330-28.2025.8.11.0011. AUTOR: JOSIANE SANTOS DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. DEFIRO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001330-28.2025.8.11.0011. AUTOR: JOSIANE SANTOS DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, com base nos documentos acostados, a indicar rendimentos compatíveis com o benefício pretendido, bem ainda considerando o objeto do pedido, de natureza alimentar, nos termos do art. 99 do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. Eventual pedido de tutela antecipada para implantação do benefício previdenciário será analisado quando da sentença de modo a se obter maiores elementos para formação de cognição quanto aos fatos alegados, considerando-se que a concessão da tutela de urgência é medida excepcional, bem como diante da possibilidade de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, caput e § 3º do Código de Processo Civil. NOMEIO o(a) DR(A). DANILLO HENRIQUE DE LIMA LEPORONI, inscrito(a) no CRM/MT sob o n. 10038, como médico(a) perito(a) para avaliar a parte autora em PERÍCIA NO DIA 28.7.2025, ÀS 13H30, na Clínica Leve Saúde, localizada na Rua Professor Odélio Barbosa da Silva, n. 616, bairro Centro, na cidade de Mirassol D’Oeste, podendo utilizar todos os meios necessários e instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, § 3º, do CPC). Intimem/cientifiquem-se as partes para ciência e efetivo comparecimento daquele que será examinado/vistoriado/avaliado (art. 474 do CPC), advertindo-se a parte interessada de que a ausência injustificada acarretará a preclusão da produção da prova. Fixo o prazo de 15 dias, contados após a realização do exame/vistoria/avaliação, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), que poderá ser prorrogado por uma vez pela metade do prazo originalmente fixado se o perito, por motivo justificado, não puder apresentá-lo dentro do prazo (art. 476 do CPC). Por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98 e seguintes do CPC), no âmbito de jurisdição delegada para a Justiça Estadual (art. 109, § 3º, da CRFB/88), esclareço que o pagamento de honorários correrá à conta da Justiça Federal nos termos da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, que prevê a sua efetivação após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados nos termos do art. 29 da mencionada Resolução. A fixação dos honorários ainda que no teto tem desestimulado os poucos profissionais que colaboram na atuação destas causas perante este Juízo, que o fazem mais pela questão social e pelo compromisso com as causas do país do que pela remuneração máxima. Não se olvida que, na maior parte dos casos, o objeto de análise é simples e pouco complexo. Todavia, a citada Resolução data de 7 de outubro de 2014 e, em contato telefônico com o Departamento de Assistência Judiciária Gratuita do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em abril de 2019, desde a edição do aludido ato normativo, soube-se que não houve qualquer atualização de tais valores em relação aos honorários dos peritos nos juizados especiais federais e na jurisdição federal delegada com base na variação do IPCA-Especial do ano anterior por meio de portaria do Corregedor-Geral da Justiça Federal, na forma do seu art. 46. De outro lado, ainda que o exame pericial na maior parte dos casos seja simples, não se pode desconsiderar a capacitação do profissional da saúde autorizado pelo Estado para o exercício da Medicina, que envolve no mínimo seis anos de ensino, em determinados períodos com aulas integrais, além da residência médica variável de dois a cinco anos, consoante o Decreto Federal n. 80.281/77, alterado pelo Decreto Federal n. 7.562/11, e demais normas de regência. Não se pode desconsiderar também a ausência de outros profissionais inscritos na AJG desta comarca, a necessidade de utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do(a) médico(a) diante da indisponibilidade de sala neste fórum por incompatibilidade de horário, uma vez que dispõe de apenas uma sala, que é utilizada como sala de audiências do Juizado Especial, CEJUSC, cursos, círculo de construção de paz, além de perícias da 2ª Vara desta Comarca de Mirassol D’Oeste, nos termos do art. 28, § 1º, incisos I, II, III e IV, da Resolução n. 305/2014 com redação incluída pela Resolução n. 575/2019 do Conselho da Justiça Federal. Daí por que, ainda que a maior parte dos casos sejam simples e pouco complexos, diante da capacitação do(a) profissional nomeado(a), da desatualização da Tabela V do anexo único da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, do razoável nível de especialização e da pouca complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa, alimentar, por sinal, o ótimo grau de zelo do(a) profissional e o lugar de prestação do serviço, afastado de grande centros urbanos com acesso por meio de estradas esburacadas, sem acostamento e sem sinalização adequada, sem falar no desinteresse dos poucos profissionais médicos aqui existentes para o exercício deste mister, necessidade de deslocamento e/ou utilização de instalações próprias, é de se fixar os honorários periciais em valor adequado. Ante o exposto, FIXO os honorários periciais em favor do(a) médico(a) perito(a) no valor de R$ 600,00, três vezes o limite máximo previsto no anexo único, conforme autorização do art. 28, § 1º, da mencionada Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, observadas as demais diretrizes do seu art. 25, incisos I, II, III e V. Intime-se o(a) perito(a) DR(A). DANILLO HENRIQUE DE LIMA LEPORONI, inscrito(a) no CRM/MT sob o n. 10038, pelo endereço eletrônico danillohenriquell@hotmail.com, a fim de dar celeridade ao processo e por conveniência dos próprios profissionais, na autorização do art. 193, caput, c.c. o art. 246, inciso V, e art. 270, caput, do CPC, disposições da Lei 11.419/06, com as advertências legais (art. 156, § 5º e art. 157 do CPC), para que tenha ciência do encargo que lhe fora conferido, do fato de que, ACEITANDO-O, deverá servir escrupulosamente e independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). Intimem-se as partes para que indiquem o assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, incisos II e III), dando-se ciência à parte adversa quando da juntada destes (quesitos) e advertindo ambas da possibilidade de apresentar(em), durante a diligência, quesitos suplementares (art. 469 do CPC). Apresentado(s) no prazo acima fixado ou já existente(s) nos autos do processo os quesitos a serem respondidos, encaminhe-se ao perito judicial nomeado cópia reprográfica dos quesitos, informando-lhe que, se necessário, desde já fica autorizada a carga dos autos do processo. Havendo assistentes técnicos nomeados e quando da entrega/apresentação do laudo pelo perito judicial, intimem-se as partes da ocorrência desta para que se manifestem sobre ele, podendo os respectivos assistentes técnicos apresentar parecer no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Os quesitos do Juízo que deverão ser respondidos pelo médico perito são aqueles indicados na Recomendação Conjunta n. 1 de 15.12.2015 do Conselho Nacional de Justiça, Advocacia-Geral da União e Ministério do Trabalho e Previdência Social (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235). Advirta-se o(a) perito(a) judicial de que este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando conforme art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/91 incluído pela Lei 14.331/22. Em razão da intimação do(a) médico(a) perito(a) ser feita por endereço eletrônico, determino que a zelosa Secretaria encaminhe mensagem eletrônica e certifique a confirmação de seu recebimento mediante certidão que deve ser anexa a este processo na forma art. 193, caput, c.c. o art. 246, inciso V, e art. 270, caput, do CPC, disposições da Lei 11.419/06. Não obstante o art. 334, § 4º, do CPC exija a manifestação de ambas as partes no desinteresse da composição consensual, tem-se que a parte ré é pessoa jurídica de direito público, de modo que pelas peculiaridades do ente estatal e sua extrema burocracia, mostra-se irrazoável e ineficiente a designação de audiência de conciliação para que obrigá-lo a comparecer somente para afirmar que não possui qualquer proposta de acordo. Cite-se e intime-se o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS para CONTESTAR a ação no prazo de 30 dias (CPC, art. 335 c.c. art. 183), consignando expressamente a advertência a que se refere o art. 344, do citado diploma normativo, devendo, para tanto, serem observados os termos do convênio firmado, no ano de 2009, entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria Geral Federal. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Outrossim, caso exista interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação no prazo de 30 dias nos termos do art. 178, inciso II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0016347-51.2013.8.11.0041

ID: 316733474

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016347-51.2013.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGEU DIVINO BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO APARECIDO SOUTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 0016347-51.2013.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: AGEU DIVINO BORGES ADMINISTRADOR(A) JUDICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 0016347-51.2013.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: AGEU DIVINO BORGES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO, DIEGO NASCIMENTO DE REZENDE Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de alienação de veículo cumulada com obrigação de fazer e pedidos correlatos, proposta por Ageu Divino Borges em face do Estado de Mato Grosso e do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT), objetivando o reconhecimento da alienação do automóvel VW/Gol, placa HQH0985, supostamente vendido em 2000, com determinação ao órgão de trânsito para baixa ou retificação cadastral, além da declaração de inexigibilidade dos débitos de IPVA, licenciamento e multas posteriores à alienação, com eventual indenização por danos morais. Sustenta o autor que entregou o CRV do veículo ao comprador, porém não formalizou a comunicação ao DETRAN, razão pela qual permaneceu vinculado ao cadastro do automóvel, sofrendo cobranças de tributos e penalidades administrativas relativas a período em que não mais detinha a posse do bem. A inicial foi recebida à fl. 54 do Id. 72459620, determinando-se a citação dos réus. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação às fls. 59/63 do Id. 72459620 e às fls. 1/8 do Id. 72459621, arguindo preliminar de inépcia e, no mérito, defendendo a subsistência da responsabilidade solidária do autor nos termos do art. 134 do CTB. O DETRAN/MT, por sua vez, apresentou contestação às fls. 11/15 do Id. 72459621, sustentando a necessidade de comunicação formal para efetivar a transferência e a presunção de legitimidade de seus atos. Houve impugnações do autor às fls. 22/28 do Id. 72459621, reiterando a alienação e negando qualquer intenção de fraudar o sistema de trânsito, bem como ratificando a inexistência de provas de má-fé. Juntou documentos de infrações em nome do terceiro Diego Nascimento de Rezende, que figuraria como real possuidor do veículo, e petições posteriores mantendo o pedido de julgamento antecipado. Houve contestação por negativa geral (id. 114139179), impugnada pela parte autora (id 119376398). O Ministério Público deixou de se manifestar sobre o objeto da demanda (id. 130310829). É o relato necessário. Decido. Examinando detidamente o conjunto dos autos, constata-se que a controvérsia central versa sobre a extensão da responsabilidade do autor quanto a débitos tributários e administrativos incidentes sobre o veículo VW/Gol, placa HQH0985, após a data em que alega ter alienado o bem, sem, contudo, ter formalizado a comunicação de venda perante o DETRAN/MT. A questão posta em análise exige a interpretação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê a solidariedade do alienante até a efetivação da comunicação. A mesma foi confrontada, no entanto, com a realidade fática da tradição do bem, amplamente demonstrada nos documentos acostados, bem como pela identificação de terceiro que passou a responder por autuações e infrações vinculadas ao veículo, quais sejam, o condutor Diego Nascimento de Rezende. Nesse contexto, o autor logrou trazer elementos concretos de que não mais exercia a posse do veículo desde o ano de 2000, juntando protocolos administrativos, documentos de infrações registradas diretamente em nome do condutor apontado e declarações que corroboram a transmissão da posse do bem. Ainda que não tenha celebrado contrato escrito de compra e venda, as circunstâncias reveladas evidenciam a tradição do bem, bastando à caracterização da alienação para fins de afastar a sua responsabilidade sobre débitos posteriores. Tal compreensão se mostra consentânea com o princípio da verdade material e, sobretudo, com a função social da propriedade, pois seria desarrazoado impor ao antigo proprietário a obrigação de suportar, indefinidamente, tributos e penalidades de veículo sobre o qual não detém qualquer uso ou gozo. Releva notar, nesse ponto, que a própria jurisprudência pátria vem reconhecendo a necessidade de interpretar o art. 134 do CTB de forma mitigada, precisamente para não perpetuar obrigações sobre quem já não exerce a posse efetiva do automóvel. Nesse sentido, vale destacar o precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo teor integra-se de modo harmônico ao presente feito, ao fixar que, na ausência de comunicação formal ao DETRAN, mas comprovada a tradição do bem, a responsabilidade do antigo proprietário pelas dívidas de IPVA deve ser afastada, aplicando-se a Súmula 585 do STJ, que limita a solidariedade às penalidades administrativas, jamais ao tributo. Vejamos: "Recurso inominado. Transferência de veículo a terceiro, sem a efetiva transferência. Débitos de IPVA e multas por infrações de trânsito cometidas pelo novo proprietário após a alienação. Sentença de parcial procedência para declarar de inexigibilidade dos débitos a partir da data da comunicação de venda. Recurso das rés FESP e DETRAN. Preliminar de ilegitimidade passiva. DETRAN é parte legítima quanto às multas de trânsito, e a FESP quanto ao IPVA e seus consectários (licenciamento e DPVAT). Responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, que não abrange o IPVA. Inteligência da Súmula 585 do STJ. Incontroversa a venda do veículo, responde o novo adquirente pelas dívidas posteriores à venda, já que tinha o dever legal de transferir o veículo para o seu nome. Ausência de comprovação inequívoca da data da tradição, adotando-se a data do registro da comunicação como data da venda. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se dá parcial provimento." (TJ-SP, RI 1003205-74.2023.8.26.0564) Tal precedente fortalece a conclusão de que, mesmo quando a comunicação ao DETRAN não se perfectibiliza, deve prevalecer a realidade da tradição, mitigando-se o rigor do art. 134 do CTB, por se tratar de situação fática que retira do alienante a disponibilidade do bem. Além disto, é o entendimento jurisprudencial: "Responsabilidade por multas, débitos de IPVA e taxas de licenciamento após a tradição de veículo. Sentença de procedência. IPVA do veículo objeto de contrato de compra e venda, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente. Reconhecimento da inconstitucionalidade do inciso II, do artigo 6º, da Lei nº 13.296/08 pelo C. Órgão Especial do TJSP, que atribuía responsabilidade tributária pelo pagamento de IPVA ao ex-proprietário de veículo automotor. Inteligência da Súmula 585 do STJ. Declaração de inexigibilidade dos débitos tributários após a tradição do bem que era de rigor. Multas de trânsito cometidas por terceiro, após a tradição do veículo. Ausência de registro de transferência. Mitigação do art. 134 do CTB. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido." (TJ-SP, RI 1002519-71.2023.8.26.0309) Assim, verifica-se perfeita identidade fática, pois também aqui o autor tentou formalizar a baixa administrativa, restando frustrado por fatores alheios à sua vontade, mantendo-se, assim, a responsabilidade apenas aparente, derivada do cadastro público, mas sem relação com a efetiva disponibilidade econômica do bem. Em reforço, cito igualmente o julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que consagra a mesma linha interpretativa, reconhecendo que a comprovação da tradição do veículo, ainda que sem contrato escrito, autoriza a exoneração do alienante, afastando a rigidez do art. 134 do CTB e resguardando sua esfera patrimonial, sendo inviável exigir-lhe, indefinidamente, que arque com débitos de um bem sobre o qual não exerce mais qualquer poder. "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO REALIZADA PELO NOVO PROPRIETÁRIO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA NO PRAZO LEGAL AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou comprovada a compra e venda de veículo automotor entre as partes, impõe-se reconhecer a obrigação do comprador em regularizar a transferência do veículo. 'Comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro' (AgRg no REsp 1.024.868/SP, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, DJe de 6/9/11). 'A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação' (Súmula 585 do colendo Superior Tribunal de Justiça). Se não há provas da violação aos direitos da personalidade, não há danos morais indenizáveis." (TJ-MT, RI 1001330-11.2023.8.11.0007) Nesta senda, diante do conjunto de provas acostadas, destacando-se as infrações em nome de terceiro, os protocolos administrativos e a inexistência de posse ou uso do veículo pelo autor, reputo suficientemente comprovada a tradição do bem, motivo pelo qual entendo que o autor não pode ser responsabilizado por quaisquer débitos de IPVA, licenciamento ou multas ocorridas após a data da alienação, a qual, na ausência de elemento mais preciso, deverá ser considerada conforme os registros administrativos de sua primeira comunicação junto ao DETRAN. No tocante ao pedido de indenização por dano moral, entendo que não restou configurada qualquer violação efetiva a direito da personalidade do autor. Embora seja inegável o incômodo gerado pela manutenção indevida de seu nome no cadastro do DETRAN, tal fato não ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano decorrente de divergências administrativas, especialmente quando não comprovados constrangimentos públicos ou prejuízos de ordem íntima que possam caracterizar abalo psíquico relevante. A situação descrita, embora provoque desconforto, insere-se no campo dos transtornos patrimoniais e burocráticos, carecendo de elementos que demonstrem sofrimento emocional intenso ou exposição vexatória capaz de atingir a esfera moral do autor. Não basta, para fins indenizatórios, a frustração decorrente de cobrança indevida ou de falhas cadastrais, pois tais circunstâncias não configuram, por si sós, dano extrapatrimonial passível de reparação pecuniária. Assim, ausente qualquer prova de abalo concreto à honra, à imagem ou à dignidade pessoal do autor, não há justificativa jurídica para acolher o pedido de reparação por dano moral, devendo este ser integralmente rejeitado, sem prejuízo da procedência parcial quanto aos demais pedidos, os quais já tutelam o direito material pleiteado. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, declarando a inexigibilidade de todos os débitos tributários e administrativos (IPVA, taxas de licenciamento e multas de trânsito) incidentes sobre o veículo VW/Gol, placa HQH0985, em nome do autor, a partir da data de sua primeira comunicação administrativa de venda ao DETRAN. Determino que a autarquia, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à retificação cadastral para exclusão do nome do autor como proprietário, anotando expressamente a alienação do bem ao condutor identificado nos autos, Diego Nascimento de Rezende, ou a quem legalmente corresponder, vedada qualquer restrição em seu CPF, para o período posterior à tradição já reconhecida. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a procedência parcial dos pedidos. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0003866-27.2011.8.11.0041

ID: 308791431

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003866-27.2011.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CATIACELENE LOPES DE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO CORREA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM (PJE 01) PROCESSO Nº 0003866-27.2011.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum proposta por CATIACELENE LOPES DE OLIVEIRA MOREIRA em face do ESTADO D… PROCEDIMENTO COMUM (PJE 01) PROCESSO Nº 0003866-27.2011.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum proposta por CATIACELENE LOPES DE OLIVEIRA MOREIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados, objetivando a procedência dos pedidos para que seja: a) condenado o Requerido ao pagamento de indenização a título de danos estéticos no valor de R$ 71.051,00 (setenta e um mil e cinquenta e um reais); b) condenado o Requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 71.051,00 (setenta e um mil e cinquenta e um reais); c) condenado o Requerido ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 605.363,04 (seiscentos e cinco mil trezentos e sessenta e três reais e quatro centavos); Aduz, em apertada síntese, que foi contratada temporariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso na função de Oficial Escrevente, lotada no Juizado Especial do Bairro Santa Izabel, sendo que, devido ao excesso de trabalho, desenvolveu algumas enfermidades que lhe obrigaram a se afastar do serviço, de modo que passou a receber auxílio-doença do INSS e depois veio a ser aposentada. Pontua que, diante de todos os fatos narrados na exordial, sofreu grandes danos que são passíveis de serem indenizados, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente demanda para resguardar os seus direitos. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Devidamente citado, o Requerido Estado de Mato Grosso apresentou sua Contestação aos autos, pugnando, no mérito, pela improcedência dos pedidos (ID nº 62481019 – págs. 138/152). Réplica acostada aos autos, tendo a parte Autora rechaçado todos os pontos abordados pelo Requerido (ID nº 62481019 – págs. 154/167). Intimadas as partes para que, querendo, especificassem as provas que entenderem pertinentes (ID nº 94362974), o Estado de Mato Grosso informou que não possui provas a produzir (ID nº 100191287), no entanto a parte Autora requereu a solicitação de certidão ao TJMT, bem como a oitiva de testemunhas em audiência (ID nº 104327563). Parecer Ministerial acostado aos autos, declinando o seu interesse no feito (ID nº 62481019 – págs. 174/176). Foi prolatada sentença ao ID nº 62481019 – págs. 213/220, julgando procedentes em parte os pedidos autorais. Na mesma oportunidade, restou consignado no decisum que a parte referente aos danos morais e materiais deveriam ser discutidos perante a Justiça do Trabalho. Diante do trânsito em julgado da sentença em 04.07.2017 (ID nº 62481022 – pág. 18), foi apresentado o competente Cumprimento de Sentença, pugnando pelo pagamento dos valores referentes à URV e FGTS (ID nº 62481022 – págs. 73/183). Foram homologados os cálculos apresentados (ID nº 62481022 – pág. 196) e, na oportunidade, expedido o Ofício Requisitório em favor da Autora (ID nº 62481022 – pág. 200). O Colendo STJ julgou procedente o Conflito de Competência suscitado pela Justiça do Trabalho, declarando a competência do presente Juízo para apreciação de todos os pedidos (ID nº 62481022 – págs. 65/69). Determinada a realização de perícia médica para apuração dos eventuais danos causados à Autora (ID nº 177726221), o expert outrora designado acostou o competente laudo pericial nos autos (ID nº 194410389), ocasião em que foi constatado que as patologias que acometem a Autora não possuem relação com o trabalho exercido anteriormente, bem como que não há deformidade anatômica decorrente de doença ocupacional. Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Como relatado, trata-se de ação pelo procedimento comum onde objetiva a parte Autora a procedência dos pedidos para que seja condenado o Requerido ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. É consolidado no ordenamento jurídico pátrio que a responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar o dano causado à terceiro no âmbito patrimonial. Para a sua configuração, faz-se necessária a presença de três elementos essenciais: o ato administrativo (entendido como a conduta comissiva ou omissiva perpetrada por agente público), o dano experimentado pela vítima e o nexo de causalidade entre a conduta do agente estatal e o prejuízo sofrido. A Constituição da República, em seu artigo 37, § 6º, estabelece de forma inequívoca a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, adotando a Teoria do Risco Administrativo. Tal responsabilidade prescinde da comprovação de dolo ou culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal com a atuação estatal. Todavia, a jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos casos de omissão do Poder Público, a responsabilização da Administração exige a comprovação de culpa, devendo-se aferir se houve negligência, imprudência ou imperícia no cumprimento do dever legal de agir. Nesse contexto, é imprescindível distinguir a omissão específica da omissão genérica. Considera-se omissão específica aquela em que o ente público, diante de uma situação concreta e previsível, tinha o dever jurídico de impedir o resultado danoso e, não o fazendo, contribuiu diretamente para sua ocorrência. Já a omissão genérica refere-se à falha no dever geral de prestação adequada dos serviços públicos, caracterizando-se pela ausência de atuação estatal em face de sua obrigação constitucional de garantir a segurança, a saúde e o bem-estar da coletividade. No caso vertente, em análise de toda a documentação acostada aos autos, mormente quanto ao laudo pericial de ID nº 194410386, verifica-se que o perito nomeado pelo Juízo declarou que a patologia incapacitante não possui relação direta com a atividade laboral então desempenhada pela parte Requerente. Ainda, o expert designado consignou expressamente que a “(...) Autora não apresenta deformidade anatômica decorrente de doença ocupacional sem dano estético (...)”. Vejamos: “(...) 4- Existe nexo causal entre as lesões advindas das enfermidades/patologias com o trabalho realizado pelo Requerente? Em caso positivo, quais os elementos técnicos objetivos que podem evidenciar tal nexo de causalidade? Sim, patologias na Autora sem relação com o trabalho que foi exercido anteriormente. (...) 6- A patologia declinada possui algum tipo de tratamento ou é considerada incurável e permanente? Não, Autora não apresenta deformidade anatômica decorrente de doença ocupacional sem dano estético. CONCLUSÃO. A Pericianda é portadora de uma depressão grave que foi diagnosticada em 2004, então teve melhora com tratamento sendo aposentada no ano de 2012. É portadora de uma diabetes e hipertensão arterial que estão controladas com medicamentos. Aguarda tratamento cirúrgico de uma compressão neurológica na coluna que ocasiona uma dor intensa no membro inferior esquerdo. São patologias que não tem etiologia devido o trabalho que exercia. (...)” – Sem grifo no original. Dessa maneira, considerando que a patologia identificada pelo perito pode ter origem multifatorial, não sendo exclusiva das atribuições desempenhadas pela parte Autora no exercício de suas funções junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, inexiste respaldo técnico ou jurídico para se concluir, de forma categórica, que a enfermidade decorre exclusivamente da atividade laboral desenvolvida durante o referido vínculo funcional. Da análise dos elementos probatórios constantes dos autos, não se extrai qualquer evidência concreta acerca das condições dos ambientes laborais ou da forma como eram desempenhadas as atividades pela parte autora, que permita concluir pela inobservância, por parte do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, das normas relativas à saúde e segurança do trabalho. É certo que incumbe à Administração Pública o dever de assegurar aos seus servidores condições adequadas para o exercício de suas funções, devendo adotar medidas voltadas à mitigação dos riscos inerentes à atividade laboral, conforme preceituam os arts. 7º, XXII, e 39, §3º, da Constituição Federal. Entretanto, competia à parte Requerente o ônus de demonstrar que o ente demandado se omitiu no cumprimento desse dever, seja por negligência na adoção de medidas preventivas, seja por tê-la submetido a condições laborais inadequadas, aptas a contribuir para o surgimento ou agravamento da enfermidade alegada o que, no caso em exame, não restou comprovado. Nessa linha de raciocínio, para fins de reconhecimento do dever de indenizar, mostra-se imprescindível a comprovação do nexo de causalidade entre a patologia diagnosticada e as funções inerentes à atividade laboral desempenhada pela parte autora. Cumpre destacar que, ainda que se verifique eventual concausalidade entre a enfermidade e o exercício do cargo de auxiliar educacional, tal circunstância, isoladamente considerada, não é suficiente para ensejar a responsabilização da Administração Pública. Para tanto, seria necessário que restasse demonstrada, de forma inequívoca, a existência de conduta culposa por parte do ente estatal, consubstanciada na omissão ou falha na adoção das medidas adequadas à prevenção ou mitigação do agravamento do quadro clínico da autora. Assim, inexistindo nos autos elementos probatórios que evidenciem a prática de ato ilícito pelo Município que tenha contribuído direta ou indiretamente para o surgimento ou o agravamento da moléstia alegada, a pretensão indenizatória formulada pela parte Autora não merece prosperar, devendo ser julgada improcedente. “APELAÇÃO CÍVEL – DANOS MORAIS E MATERIAIS – SERVIDORA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO – DOENÇA OCUPACIONAL – NEXO CAUSAL E CULPA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO COMPROVADAS – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos (STJ - AgInt no AREsp: 1249851 SP 2018/0031730-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/09/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2018). 2. Nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, de modo que, ausente a comprovação de nexo causal entre a patologia incapacitante e o trabalho desempenhado pela servidora, alinhado ao fato de que não foi demonstrado que o ente público deixou de adotar medidas preventivas para o seu desenvolvimento ou agravamento, mostra-se inviável a pretensão de indenização por danos morais. 3. Sentença mantida. Recurso não provido.”. (N.U 0002200-21.2010.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) – Destacamos. “APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE ACIDENTE DE TRABALHO C/C REPARAÇÃO DE DANOS – PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PORTADORA DE DOENÇA DEGENERATIVA NA COLUNA –PATOLOGIA NÃO ADQUIRIDA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – ENFERMIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DOENÇA DO TRABALHO A TEOR DO DISPOSTO NO § 1º, DO ARTIGO 20 DA LEI FEDERAL N. 8.213/91- INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O SUPOSTO DANO – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE- SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para que fique caracterizado o dever de indenizar por parte da administração pública, bem como das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, há necessidade de que se mostrem presentes a conduta ilícita, o dano e o nexo causal entre a conduta e o dano suportado pelo ofendido. Comprovado por meio de perícia que a doença que acomete a parte autora é degenerativa, ou seja, não foi causada pela profissão por ela exercida, inexiste responsabilidade estatal passível de indenização. Além do mais, a enfermidade degenerativa não se enquadra como doença do trabalho a teor do disposto no artigo 20, § 1º da Lei Federal n. 8.213/91.”. (N.U 1001330-62.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/10/2020, Publicado no DJE 01/10/2020). Daí porque se impõe a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO ISTO POSTO, ante a fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS atinentes aos danos morais, materiais e estéticos e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º, § 3º e § 8º do art. 85 do CPC, ficando a obrigação suspensa por força do art. 98, §3º do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com todas as baixas. Cumpra-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 25 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1001330-37.2025.8.11.0008

ID: 278228096

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-37.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO BELO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL DO ESPIRITO SANTO JESUS

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FATIMA FERNANDA DA SILVA

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IGOR JUNIOR TORATTI LEONEL MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001330-37.2025.8.11.0008. AUTOR: PAULO BELO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001330-37.2025.8.11.0008. AUTOR: PAULO BELO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tratam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – LOAS DEFICIÊNCIA proposta por PAULO BELO DE OLIVEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados. Em síntese, a parte autora assevera que é portadora de deficiência, bem como não possui meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Alega preencher com todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício, de forma que requer em sede de tutela antecipada que o INSS implante o benefício. Vieram os autos conclusos, sendo um breve relato. DECIDO. RECEBO a petição inicial, pois devidamente preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. DEFIRO o pedido da justiça gratuita (art. 98, CPC), que poderá ser revogado a qualquer tempo, caso verificado as hipóteses legais. Inicialmente, registre-se que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. No caso, requer a parte autora a determinação ao réu que proceda com a implantação do benefício de amparo assistencial, que julga fazer direito logo no início da demanda. Embora a parte autora tenha colacionado aos autos ponderáveis elementos de cognição, estes representam apenas uma visão unilateral dos fatos narrados na exordial, não possuindo o condão de embasar o benefício pretendido de início que é a concessão do amparo assistencial, especialmente diante da necessidade de se avaliar a renda per capita familiar. É cediço que em demandas desse talante, as provas colacionadas devem ser o suficiente a calcar o Julgador de que não será tal tutela irreversível, o que não é o caso no momento, pois que, para aferir se o autor tem o direito que alega, outras provas deverão ser colhidas. Necessário destacar que o benefício pleiteado possui requisitos que deverão ser atendidos para o seu reconhecimento, requisitos estes que estão previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) n° 8.742/93: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.” (Grifei) Para que se possa ter mais clareza acerca do critério econômico bem como da incapacidade que alega o autor alega estar acometido, requisitos imprescindíveis para a concessão do benefício aludido, necessário que se realize um estudo socioeconômico com os quesitos específicos do Juízo, bem como perícia médica, sob o crivo do contraditório. Dito isto, e considerando a situação fática do caso, em especial o fundamento do indeferimento/cessação administrativa, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela. Diante da imprescindível necessidade de se verificar o quadro clínico da parte autora, NOMEIO para atuar como PERITA JUDICIAL a DRA. CRISTINA TEODORO DE MELO MENDO – CRM: 2999/MT, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (art. 466 e art. 473, parágrafo 3º do CPC) DESIGNO O DIA 19 DE JUNHO DE 2025, às 13H20MIN, para realização da pericia medica judicial. O endereço/local para realização da pericia será no Prédio do Fórum. INTIME-SE a parte autora POR INTERMÉDIO DO SEU PROCURADOR para que compareça no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial, devendo a parte autora apresentar eventuais exames e/ou laudos atuais. FIXO os honorários periciais no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) nos termos da Resolução CJF n. 305, de outubro de 2014. DETERMINO que encaminhe cópia dos autos ao perito nomeado, cópia dos quesitos da parte autora, e cópia de eventuais quesitos apresentados pelo INSS, e estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO os mesmos formulados pelo INSS no Ofício Circular nº 003/2013 PFE-INSS-SINOP-MT. 1) Qual o nome e a idade atual do(a) autor(a)? Qual o estado de saúde do(a) autor(a)? 2) O(A) autor(a) é ou já foi paciente deste perito ou já realizou consultas ou procedimentos médicos com o mesmo? Caso positivo especificar. 3) Descrever o histórico médico que o perito considera relevante para o caso. 4) Diga o Sr. Perito se a parte autora já trabalhou e até que série estudou. Caso tenha trabalhado, em que função trabalhou? 5) Nos termos da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF[1] (qualificadores/construtos[2] utilizados para os diferentes componentes de acordo com o grau de comprometimento), e no que se refere ao domínio “Funções e Estruturas do Corpo”, a parte apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Quais? Quais são os qualificadores das unidades de classificação da deficiência e de seu respectivo domínio? Qual o período considerado como de longa duração? 6) Caso o quesito anterior seja positivo, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a Data do Início da Incapacidade (DII)? Caso positivo, quando e qual o critério utilizado? 7) Caso existente, a enfermidade incapacita o autor para todo o tipo de trabalho que possa lhe prover a subsistência? 8) Em caso positivo, trata-se de impedimento de longo prazo permanente ou temporário? No caso de ser permanente, é possível a (re)inserção no mercado de trabalho após processo de reabilitação, seja por via cirúrgica, medicamentosa, fisioterápica, através do uso de aparelhos ortopédicos, ou algum outro meio? 9) Existe incapacidade para os atos da vida independente? O(A) examinado(a) necessita de ajuda de terceiros para os seguintes atos: para se locomover, se vestir, se alimentar ou para higiene pessoal? Qual(ais)? 10) No que se refere ao domínio “Atividades e Participação”, a parte tem dificuldades para execução de tarefas? Quais são os qualificadores das unidades de classificação da dificuldade e de seu respectivo domínio? 11) Quais foram as unidades de classificação de cada domínio analisados acima e os qualificadores que, de acordo com o grau de comprometimento, levaram à conclusão das respostas acima? 12) O INSS, na sua avaliação, incorreu em erro científico ao negar o benefício ou sua prorrogação? Por quê? 13) Favor prestar quaisquer outras informações que o perito julgar relevantes. 14) A doença, deficiência ou sequela limitou ou restringiu as atividades próprias da idade (brincar, estudar, comunicar-se, locomover-se)? 15) A doença, deficiência ou sequela levou a restrição da sua participação social (impediu a convivência com outras crianças ou familiares, levou a internações frequentes ou algum tipo de isolamento, impediu a frequência à escola)? 16) A doença, deficiência ou sequela exigiu por parte dos pais algum cuidado especial diferente daquele dispensado às crianças da mesma idade? Tornou-a mais dependente que as outras crianças ou adolescentes da mesma idade? 17) Tornou imprescindível o uso de medicamentos controlados, a serem ministrados com rigor e cautela em horários pré-determinados? 18) Há tratamento e acompanhamento na rede pública no local onde reside a criança ou adolescente? Os medicamentos são fornecidos gratuitamente? Há necessidade de deslocamento do município de residência do menor para os tratamentos e/ou aquisição de medicamentos? Determino, ainda, a realização do Estudo Socioeconômico pelo (a) Assistente Social credenciado (a), na residência da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. ENCAMINHE-SE ao Sr. (a) Assistente Social os seguintes quesitos: 1. Qual a idade atual do (a) autor (a)? 2. Descrever o núcleo familiar do autor, informando: nome completo de cada membro, data de nascimento, número dos documentos pessoais (RG e CPF), grau de parentesco e se exerce atividade remunerada. Quando se tratar de filhos, apresentar nome e CPF de cada um, ainda que não residam na mesma casa em que o autor. 3. Das pessoas que compõe o grupo familiar, quantas trabalham, em que local, e se é possível determinar, aproximadamente, o valor de seus respectivos salários? 4. O (A) autor (a) não possui qualquer outro meio de prover sua subsistência? 5. O (A) autor (a) reside em moradia própria ou é alugada? Se alugada, qual o valor do aluguel? 6. O (A) autor (a) possui filhos ou pessoas da família trabalhando fora do Brasil? Se positivo, onde? 7. O (A) autor (a) necessita de auxílio material de estranhos para sobreviver? 8. Dos componentes do grupo familiar, alguém recebe algum benefício da Previdência Social? Caso a resposta seja afirmativa, qual o NB ( Número do Benefício) percebido? 9. O (A) requerente exerce alguma atividade laboral, ainda que informal? 10. Caso a resposta ao quesito acima seja positiva qual a atividade laboral habitual do (a) requerente? 11. Há veículos, telefone e eletrodomésticos na casa em que reside o(a) autor(a)? Quais e quantos? 12. O bairro em que reside o(a) autor(a) é servido por rede de água e esgoto? A rua é asfaltada? A residência é próxima de hospitais e transporte público? 13. Quais bens compõem o patrimônio do autor(a) e de sua família (imóveis, especialmente se deles aufere renda de aluguel, veículos e móveis de valor apreciável como eletrodomésticos)? 14. É possível definir o estado social da parte autora como sendo miserável? REGISTRO, desde já, que as partes poderão apresentar manifestação quanto as conclusões do laudo pericial na oportunidade da apresentação de contestação, e impugnação. Com a juntada dos laudos, CITE-SE a Autarquia Ré por todo o conteúdo da inicial, para que, querendo, oferecer a resposta e manifestar o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade dos artigos 183 e 335, do Código de Processo Civil, manifestando-se sobre os fatos mencionados pela Parte Autora, advertindo-o que, não havendo contestação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344, do CPC). Havendo na contestação qualquer das matérias elencadas no artigo 350, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para replicar em 15 (quinze) dias. Na sequência, INTIMEM-SE as partes para manifestação acerca do laudo médico, no prazo comum de 15 (quinze) dias – se já não o fizeram - oportunidade para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres (artigo 477, parágrafo 1º, do CPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT, (data da assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito [1]CIF: Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde/[Centro Colaborador da Organização Mundial da Saúde para a Família de Classificações Internacionais,org.; coordenação da tradução Cássia Maria Buchalla].- São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2003. [2] % Funções e Estruturas do corpo Atividades e participação Fatores Contextuais 0 a 4 Nenhuma deficiência (0) Nenhuma dificuldade (0) Nenhuma barreira (0) 5 a 24 Deficiência leve (1) Dificuldade leve (1) Barreira leve (1) 25 a 49 Deficiência moderada (2) Dificuldade moderada (2) Barreira moderada (2) 50 a 95 Deficiência grave (3) Dificuldade grave (3) Barreira grave (3) 96 a 100 Deficiência completa (4) Dificuldade completa (4) Barreira completa (4)

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Processo nº 1001330-10.2025.8.11.0017

ID: 318532962

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001330-10.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO CAVALCANTE QUEIROZ

Decisão

Advogados:

SANDRO MARINS DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001330-10.2025.8.11.0017. Vistos em plantão regional. 1. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Prisão em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001330-10.2025.8.11.0017. Vistos em plantão regional. 1. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD) lavrado em desfavor de ALESSANDRO CAVALCANTE QUEIROZ, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime de lesão corporal qualificada (art. 129, §1º, inciso II, do CP), corrupção ativa (art. 333 do CP) e porte ilegal de arma – uso restrito (art. 16 da Lei nº 10.826/03). A ocorrência foi registrada sob o Boletim de Ocorrência nº 2025.212569, e os eventos se desenrolaram na data de 04 de julho de 2025. Conforme consta nos autos, a guarnição da Polícia Militar do Distrito de Espigão do Leste foi comunicada, via COPOM, que um indivíduo havia sido esfaqueado na Fazenda Bunge, zona rural da região. Chegando no local, relata-se que os policiais constataram que a vítima, Robson Kennedy Alves, apresentava perfuração na região da cintura, causada por arma branca. Após socorrido por terceiros, foi encaminhado para atendimento médico. Relatos apontaram que a agressão decorreu de desentendimentos com o suspeito, ALESSANDRO CAVALCANTE QUEIROZ, que foi encontrado nas imediações da propriedade rural, em visível estado de embriaguez, apresentando pequenas lesões corporais na região do rosto e boca, que posteriormente confirmou ser decorrente do desentendimento com a vítima (ECD – ID. 199875744). Registra-se no Boletim de Ocorrência que o uso de algemas foi necessário em decorrência de resistência apresentada pelo suspeito. Em busca realizada no caminhão utilizado por ALESSANDRO CAVALCANTE QUEIROZ, foi encontrada uma arma de fogo do tipo cano longo, calibre 44, e diversas munições. Ao todo, houve a apreensão de: 01 (uma) arma de fogo de cano longo, calibre 44; 13 (treze) munições calibre 44 intactas; 20 (vinte) munições calibre 44 deflagradas; 75 (setenta e cinco) munições calibre 22 intactas. Assim, o suspeito foi preso em flagrante, tendo sido autuado pelo crime tipificado no art. 16 da Lei nº 10.826/2003. Durante o deslocamento até a Delegacia e na confecção do boletim de ocorrência, consta que ALESSANDRO CAVALCANTE QUEIROZ tentou subornar os policiais, oferecendo dinheiro para não ser conduzido, restando configurado o crime de corrupção ativa, previsto no art. 333 do Código Penal. Registrou-se a recusa pelos policiais. O custodiado foi devidamente cientificado de seus direitos constitucionais, incluindo o direito ao silêncio e à assistência jurídica, e submetido a todas as formalidades legais pertinentes. Designada audiência de custódia, o Ministério Público, em parecer constante do Id. 199875337, manifestou-se pela homologação do auto de prisão em flagrante e, concomitantemente, pela concessão da liberdade provisória ao custodiado, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do Art. 319 do Código de Processo Penal. É o breve e necessário relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da desnecessidade de realização da audiência de custódia no presente feito Em que pese despacho designando audiência de custódia, em cumprimento ao art. 310 do CPP, o recente entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos Autos de nº 0002134-87.2024.2.00.0000, deliberou que “(...) as audiências de custódia devem ser realizadas em todas as modalidades de prisão, dispensando, no entanto, sua realização, nas hipóteses em que o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado”. Portanto, considerando que: a) as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça visam à padronização e otimização dos ritos das audiências de custódia, possibilitando a deliberação com base em elementos suficientes já constantes dos autos; b) o Ministério Público, em sua manifestação, postulou pela concessão de liberdade provisória com a fixação de medidas cautelares; e c) o exame de corpo de delito do custodiado não apontou lesões sofridas em decorrência da ação policial no momento da prisão, afastando, assim, qualquer indício de agressão por parte da autoridade; este Juízo, reputando suficientes os elementos já constantes dos autos para a presente deliberação, dispensa, por conseguinte, a realização do ato da audiência de custódia anteriormente designada. Analiso o auto de prisão em flagrante. 2.2. Da homologação do auto de prisão em flagrante delito A análise acurada dos elementos informativos que instruem o presente Auto de Prisão em Flagrante Delito revela que todas as formalidades legais foram devidamente observadas pela autoridade policial, em estrita conformidade com o que preveem os artigos 304, 306 e seguintes do Código de Processo Penal. A comunicação da prisão foi realizada aos órgãos competentes (Ministério Público, Defensoria Pública e Juízo) e à família do custodiado, ou pessoa por ele indicada. A oitiva do condutor e da(s) testemunha(s) ocorreu em tempo hábil, e a cientificação dos direitos constitucionais ao custodiado, bem como a expedição da nota de culpa, foram devidamente cumpridas. Mais do que a mera observância formal, verifica-se a presença inequívoca do estado de flagrância, nos termos do Art. 302, incisos I e II, do Código de Processo Penal. O autuado foi surpreendido no momento da prática do delito. Além disso, os indícios de autoria, reforçados pelo interrogatório do próprio custodiado, e a materialidade delitiva, comprovada pelas imagens apresentadas, documentos administrativos e pelos depoimentos colhidos, são elementos robustos e suficientes para a ratificação da voz de prisão dada pelos policiais militares. Desta feita, não se vislumbra qualquer ilegalidade, seja formal ou material, que vicie o ato prisional. A prisão em flagrante, tal como apresentada, cumpre com todos os requisitos legais e constitucionais, impondo-se a sua homologação em todos os seus termos. No que concerne à integridade física do custodiado, o exame de corpo de delito (ID. 199875650) foi realizado para a constatação de eventuais lesões corporais. É importante notar que o Boletim de Ocorrência Circunstanciado nº 2025.212569 (Id. 199875034) e os depoimentos colhidos (Ids. 199875038 e 199875591) consignam que ALESSANDRO CAVALCANTE QUEIROZ apresentava lesões corporais superficiais na região do rosto e da boca, aparentemente em decorrência do alegado desentendimento com o Senhor Robson, tendo o próprio suspeito confirmado durante a realização do exame de corpo de delito. Tal esclarecimento é de crucial importância para a correta compreensão da dinâmica dos fatos. A narrativa é uníssona ao indicar que as escoriações observadas no suspeito decorreram da discussão com a vítima. Desta forma, a constatação de tais lesões não implica, de maneira alguma, em qualquer ação ou omissão policial que configure agressão, abuso de autoridade ou maus-tratos. Pelo contrário, as lesões são resultado direto da conduta do próprio conduzido durante o alegado desentendimento com a vítima. A requisição do exame de corpo de delito, nesse contexto, serve apenas para documentar formalmente o estado físico do custodiado no momento da apresentação à autoridade policial, afastando-se qualquer indício de violência policial, o que reforça a regularidade do procedimento de prisão. 2.3. Da concessão da liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão A Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso LXVI, estabelece o princípio da liberdade como regra, preconizando que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança". Em linha com este mandamento constitucional, o Código de Processo Penal, especialmente após as alterações introduzidas pela Lei nº 12.403/2011, consagra o caráter excepcional da prisão preventiva. Esta medida de cerceamento de liberdade só deve ser aplicada quando as medidas cautelares diversas da prisão se mostrarem insuficientes ou inadequadas para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal, conforme se extrai dos artigos 282, §6º, 312 e 313 do CPP. No caso em análise, o Ministério Público, em seu parecer fundamentado, pugnou pela concessão da liberdade provisória ao custodiado, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A fundamentação ministerial é clara ao indicar a ausência do requisito do periculum libertatis, ou seja, o perigo que o estado de liberdade do acusado representaria para a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. O órgão ministerial ressaltou que, embora se trate do grave delito, vislumbra-se a possibilidade da aplicação das respectivas medidas cautelares, por serem suficientes ao caso concreto. Além disso, o custodiado ALESSANDRO CAVALCANTE QUEIROZ possui endereço fixo e emprego lícito, elementos que enfraquecem a necessidade da prisão cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a primariedade, a residência fixa e o emprego lícito, embora não sejam garantias absolutas de liberdade, são fatores a serem considerados na avaliação da necessidade de medidas cautelares mais brandas. A ausência do periculum libertatis, conforme observado pelo Ministério Público, afasta a necessidade da medida extrema de cerceamento da liberdade, tornando as medidas cautelares diversas da prisão suficientes e adequadas para garantir a aplicação da lei penal e a regularidade da instrução processual. Em análise aos autos, observa-se que a autoridade policial responsável pela apreensão representou pela prisão preventiva do suspeito. No entanto, tem-se que a aplicação de medidas cautelares apresentam-se como suficientes, ao menos por ora, notadamente pela gravidade dos crimes, circunstâncias do fato e condições pessoais do custodiado, onde além dos fatores anteriormente mencionados, não há vinculações ao suspeito que maculem a sua primariedade. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de representação colacionado pelo delegado de polícia ao ID. 199875690. Paralelamente, o suspeito indicou, durante o interrogatório, que reside no Município de Colinas do Tocantins/TO. Dessa forma, para assegurar o seu comparecimento a atos do processo e evitar eventual obstrução do respectivo andamento, impõe-se o arbitramento de FIANÇA a ser adimplida por ALESSANDRO CAVALCANTE QUEIROZ. Assim, nos moldes do art. 326 do Código de Processo Penal, notadamente diante do valor de mercado de uma arma de fogo semelhante à apreendida e os indícios de corrupção ativa que denotam, ao menos previamente, condições do suspeito em arcar com o valor que será fixado, considerando a discrepância do ato mencionado com a verba salarial que afirma possuir, ARBITRO FIANÇA no valor de R$3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), condicionando a expedição do alvará de soltura ao pagamento INTEGRAL do valor supramencionado. ADVIRTO que o afiançado deverá comparecer perante a autoridade em todas as vezes que for intimado para atos afetos ao inquérito, instrução criminal e respectivo julgamento, cujo descumprimento ensejará a quebra da fiança, nos moldes do art. 327 do CPP, sem prejuízo das demais hipóteses contidas no art. 341 do mesmo Códex. Assim, o quebramento injustificado da fiança acarretará a perda de metade do seu valor, cabendo ao magistrado decidir sobre a eventual aplicação de outras medidas cautelares ou, sendo o caso, decretação da prisão preventiva, nos moldes do art. 343 do CPP. Portanto, com fulcro no Art. 310, inciso III, e no Art. 319 do Código de Processo Penal, acolho integralmente o parecer ministerial, acrescentando o arbitramento de fiança no valor anteriormente mencionado. A concessão da liberdade provisória, cumulada com a imposição de medidas cautelares com fiança, afigura-se como a medida que melhor se alinha aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem prejuízo da investigação e da eventual persecução penal. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante Delito nº 150.3.2025.12625, por estarem presentes todos os requisitos legais e formais que o validam, bem como a situação de flagrância, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada, e CONCEDO a ALESSANDRO CAVALCANTE QUEIROZ, qualificado nos autos, a LIBERDADE PROVISÓRIA mediante o pagamento de FIANÇA no valor de R$ R$3.036,00 (três mil e trinta e seis reais). Além disso, fixo as seguintes medidas cautelares diversas da prisão a serem cumpridas pelo suspeito, nos termos do Art. 319 do Código de Processo Penal: a) Obrigação de comparecimento: Deverá comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado, sob pena de revogação imediata do benefício concedido. b) Manutenção de endereço e telefone: Fica obrigado a manter o Juízo informado sobre qualquer alteração de seu endereço residencial e número de telefone, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a mudança. c) Proibição de frequência a locais específicos: Fica proibido de frequentar bares, boates, prostíbulos, casas de shows, conveniências e quaisquer outros estabelecimentos congêneres que propiciem a aglomeração e o uso de substâncias ilícitas ou álcool. d) Proibição de praticar novo crime: Fica expressamente advertido de que a prática de qualquer novo crime, durante o período de vigência desta liberdade provisória, implicará na imediata revogação do benefício e na decretação de sua prisão preventiva, sem prejuízo das demais sanções legais. 3) FIANÇA no valor de R$3.036,00 (três mil e trinta e seis reais). As medidas cautelares ora estabelecidas terão caráter provisório e vigerão pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da presente data, podendo sua necessidade e adequação serem revistas a qualquer tempo, ou prorrogadas, caso as circunstâncias processuais assim o exijam. O custodiado deverá ser cientificado que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares impostas poderá ensejar a revogação da liberdade provisória e a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Cientifique-se o Ministério Público. Intimem-se as partes. Após o pagamento da fiança arbitrada, expeça-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA, se por outro motivo não estiver preso. Confiro ainda, a esta decisão, força de MANDADO DE INTIMAÇÃO, para que o(a/s) autuado(a/s) seja(m) intimado(a/s) acerca das medidas cautelares acima fixadas. Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial, trasladando-se cópia das peças necessárias. Em seguida, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Serve a presente decisão como termo de audiência, dispensada a assinatura dos presentes, nos termos do art. 26 do Provimento 15/2020 CGJ. Cumpra-se. De Ribeirão Cascalheira – MT para São Félix do Araguaia – MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Plantonista

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