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Processo nº 1033846-71.2024.8.11.0000

ID: 336742120

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1033846-71.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CHARLES BACCAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033846-71.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Anulação] Relator: Des(a). MARCIO APA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033846-71.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Anulação] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CHARLES BACCAN JUNIOR - CPF: 080.718.898-06 (ADVOGADO), JOSE CARLOS DE SOUZA JUNIOR - CPF: 001.078.501-92 (AGRAVANTE), VAGNER GIGLIO - CPF: 653.782.538-53 (AGRAVADO), RAFAEL WILLIAN BATISTA - CPF: 027.470.351-31 (ADVOGADO), JR LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - EPP - CNPJ: 20.455.272/0001-93 (TERCEIRO INTERESSADO), ALTERNATIVA LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - CNPJ: 30.451.171/0001-06 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Inviabilidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo a rejeição de exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que as matérias arguidas demandam dilação probatória. O executado alegou nulidade do título por agiotagem, coação na assinatura, cobrança de juros extorsivos e pagamento parcial da dívida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) as alegações de nulidade do título executivo por agiotagem e vício de consentimento (coação) podem ser examinadas em sede de exceção de pré-executividade; (ii) a alegação de pagamento parcial da dívida e a cobrança de juros abusivos são matérias que podem ser discutidas na via estreita da exceção de pré-executividade; e (iii) a Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) é aplicável à relação jurídica subjacente, configurada como confissão de dívida entre pessoas físicas. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade é instrumento processual de defesa restrito a matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado e que possam ser comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. 4. As alegações de nulidade do título por vício de consentimento (coação), prática de agiotagem, pagamento parcial da dívida e cobrança de juros extorsivos constituem questões fáticas complexas que, em regra, demandam aprofundado exame probatório (pericial, testemunhal e documental complementar), incompatível com a via da exceção de pré-executividade. 5. A mera alegação de existência de cheque não nominal ao exequente ou desacompanhada de prova robusta e incontestável, bem como a alegação de pagamento parcial sem harmonia com o título, não são suficientes para macular o título executivo de plano. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal é pacífica no sentido de que matérias que demandam dilação probatória são inviáveis de análise em exceção de pré-executividade, devendo ser discutidas em sede de embargos à execução. 7. A Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) tem sua aplicabilidade restrita às relações de consumo, regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, não incidindo em relações jurídicas decorrentes de confissão de dívida entre pessoas físicas, onde não se configura relação de consumo. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "1. As alegações de nulidade de título executivo por agiotagem, vício de consentimento (coação) e pagamento parcial, bem como a discussão sobre juros abusivos, por demandarem dilação probatória complexa, não são cabíveis em exceção de pré-executividade, que se restringe a matérias de ordem pública comprováveis de plano. 2. A Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) não se aplica a relações jurídicas de confissão de dívida entre pessoas físicas, por não caracterizarem relação de consumo." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, IV, "a" e "b"; CDC, art. 14, § 3º; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.831.742/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/6/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 841.849/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/5/2016; TJ-MT, AI: 00650576520128110000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Cível, j. 15/08/2012; TJ-MT, AI: 00099169020148110000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Quinta Câmara Cível, j. 07/05/2014; TJ-MT, 1003060-44.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastiao Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2024; TJ-MT, 1001348-53.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 01/06/2023. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de Agravo Interno interposto por JOSE CARLOS DE SOUZA JUNIOR contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto por este agravante, mantendo a decisão proferida pela MMª. Juíza da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” (Proc. n. 1010891-30.2018.8.11.0041), ajuizada contra o agravante por VAGNER GIGLIO, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentado pelo executado/agravante, pois, segundo a magistrada “os fundamentos levantados nos autos demandam dilação probatória para a sua apreciação, uma vez que o instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças foi devidamente acostado aos autos no id. 12880448, com a assinatura das partes e testemunhas, portanto, incabível a sua discussão por meio da via eleita” (Id. 174356459 – autos de origem). O agravante alega que a decisão agravada julgou improcedente a Exceção de Pré-Executividade sem apreciar a alegação de pagamento parcial da dívida e a emissão de cheques concomitantes ao título executado, fatos que sequer foram contestados pelo exequente. Assevera que o título executivo é nulo em razão de suposta prática de agiotagem e coação na assinatura do título e cheques, bem como pela cobrança de juros extorsivos. Aduz a abusividade da multa, a ausência de abatimento dos valores já adimplidos na dívida e a onerosidade do débito. Enfatiza que o pagamento parcial da dívida restou inconteste e comprovado pelos documentos juntados, não tendo sido negado pelo excepto. Defende que a inércia do recorrido em impugnar especificamente os comprovantes de pagamento, somada à sua omissão em contestar a autenticidade dos cheques, impõe o reconhecimento da presunção de veracidade, nos termos do art. 341 do CPC. Relata que a relação se iniciou em agosto de 2014, com um empréstimo de aproximadamente R$ 800.000,00, resultando na emissão de 16 cheques de R$ 16.000,00, totalizando R$ 256.000,00 já com a inclusão de juros. Afirma ter pago R$ 112.000,00 até março de 2015. Enfatiza que em 22 de maio de 2015, foi coagido a emitir um cheque de R$ 816.000,00 a título de renegociação da dívida e a assinar uma confissão de dívida de R$ 1.125.000,00, documento que instrui a execução. Verbera que a confissão de dívida que originou o processo tem como credor o pai de Marcelo Giglio e que a dívida sabe-se ser oriunda de agiotagem e aplicação de juros extorsivos. Argumenta sobre a possibilidade de aplicar ao caso a Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), para que seja repactuada a dívida. Pede, pois, o provimento do presente Agravo Interno, no efeito suspensivo, para que seja julgado o Agravo de Instrumento, a fim de que seja reconhecida a nulidade do título, seja pelo vício de consentimento ou por sua iliquidez. Subsidiariamente, requer que seja reconhecida a parcialidade do pagamento do débito e a iliquidez do título executivo, com a consequente extinção dos autos principais. Em contrarrazões, o agravado requer o desprovimento do Agravo Interno, a manutenção da decisão que rejeitou o Agravo de Instrumento e a confirmação da decisão de primeiro grau, por entender que o recurso do Agravante é desprovido de fundamentação legal e factual. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Na decisão monocrática, sob minha relatoria, expliquei que a exceção de pré-executividade é meio de defesa restrito a matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, desde que possam ser comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. Destaco trecho da decisão impugnada: “[...] No caso em tela, o agravante alega a nulidade do título executivo em razão de suposta prática de agiotagem, coação na assinatura do título e cheques, e a cobrança de juros extorsivos. Alega, ainda, a abusividade da multa, a ausência de abatimento de valores pagos e a onerosidade do débito. Como se sabe, a exceção de pré-executividade é espécie de defesa do executado, incidental aos autos do processo de execução, e que nela não se podendo alegar toda e qualquer matéria, eis que não tem caráter de embargos, mas apenas matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo julgador, e que também não demandem dilação probatória, por isso, em análise inicial, considerando que “as alegações de existência de excesso de execução em razão da cobrança de encargos indevidos (taxa de juros, comissão de permanência e capitalização) devem ser objeto de embargos do devedor”, já que a “alteração no contrato celebrado entre as partes, com o reconhecimento de abusividade e/ou ilegalidade de cláusulas, somente é possível com a observância do contraditório e da ampla defesa e, ademais, nos termos da Súmula 381/STJ, é vedado ao julgador conhecer de tais questões de ofício” (STJ - Quarta Turma - AgRg no AREsp n. 516.209/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 23/9/2014, DJe de 30/9/2014), as razões recursais não convencem quanto ao provável desacerto da decisão agravada, até porque a conclusão estabelecida pelo MM. Juiz está em consonância ao entendimento jurisprudencial de que, “em exceção de pré-executividade, instrumento que absolutamente não se presta a tanto, limitado o seu uso, que é muito restrito, a vícios flagrantes, como no caso das condições da ação, o que não se estende ao exame de cláusulas contratuais para se aferir se os juros cobrados são ou não excessivos ou se houve ou não anatocismo vedado em lei” (STJ - Quarta Turma - REsp n. 475.632/SC, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 6/5/2008, DJe de 26/5/2008). As matérias alegadas pelo agravante, de que o título não é exigível por se tratar de dívida decorrente de agiotagem e a coação, demandam a produção de provas, como a oitiva de testemunhas e a análise de documentos, o que não é cabível em sede de exceção de pré-executividade. Ressalte-se que a própria narrativa do agravante, ao descrever circunstâncias negociais complexas e interlocuções informais, exige valoração de elementos externos ao título, os quais não são passíveis de aferição direta e objetiva nos autos da execução. Os cheques apresentados e as alegações de repactuação não têm, por si, o condão de infirmar a presunção de validade e eficácia do título executivo constituído. O juízo de origem, ao rejeitar a exceção, agiu com acerto e dentro dos parâmetros legais. De igual modo, correta a manutenção dos bloqueios efetuados via sistema SISBAJUD, dada a regular tramitação da execução e a ausência de pagamento voluntário do débito. A alegação de nulidade da ordem de bloqueio por suposta anterioridade em relação à defesa também não prospera, considerando-se que a decisão foi proferida dentro da normalidade processual e não se identificou qualquer vício formal ou violação ao contraditório. Pelo exposto, com fulcro no art. 932, inciso IV, “a” e “b”, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença apelada”. As alegações de nulidade do título por vício de consentimento (coação), prática de agiotagem e pagamento parcial da dívida são questões fáticas complexas que, em regra, exigem aprofundado exame de provas, como a produção de prova pericial, testemunhal e documental complementar, para sua elucidação. Conforme bem ressaltado na decisão de primeira instância e na decisão monocrática do Agravo de Instrumento, a discussão sobre tais matérias extrapolaria os limites cognitivos da exceção de pré-executividade, que não se confunde com os embargos à execução. A mera alegação de existência de um cheque preenchido pelo Agravante, sem que esteja nominal ao Agravado e em posse deste, não é suficiente para, de plano, macular o título executivo ou comprovar a alegada agiotagem ou coação, como bem destacado nas contrarrazões. De igual modo, a alegação de pagamento parcial, desacompanhada de prova robusta e incontestável que se harmonize com o título executado, não se mostra apta a ser analisada na via estreita da exceção. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que se as matérias alegadas demandam dilação probatória, mostra-se inviável sua análise em sede de exceção de pré-executividade. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é necessário que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. No caso, o Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a alegação de excesso de execução demandaria dilação probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade. Alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fática-probatória, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.831.742/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. "É firme a jurisprudência desta Colenda Corte em afirmar que a exceção de pré-executividade é cabível somente às matérias conhecível de ofício, que não demandem dilação probatória" (AgRg no AREsp 636.533/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016.). 2. Ademais, a análise em torno da necessidade de dilação probatória ou existência de prova pré-constituída é inviável nesta instância superior, por demandar reapreciação do conjunto fático nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 841.849/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 9/5/2016.) Não bastasse, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a arguição de agiotagem e de vícios de consentimento demandam dilação probatória, sendo inviável sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – USURA E AGIOTAGEM – IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AGRAVO DESPROVIDO. O excesso de execução em razão da usura e a prática de agiotagem é matéria que depende de dilação probatória, o que é incompatível com a exceção de pré-executividade. (TJ-MT - AI: 00650576520128110000 65057/2012, Relator.: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 15/08/2012, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/08/2012) EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE FUNDADA NA ORIGEM ILÍCITA DA DÍVIDA - FATO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE PROVAR PELA VIA DA EXCEÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade só pode ser aceita em casos excepcionais e diante de elementos manifestos, e tem o seu cabimento quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação probatória. A alegação prática de agiotagem é matéria que depende de dilação probatória, sendo incompatível com a exceção de pré-executividade. (TJ-MT - AI: 00099169020148110000 9916/2014, Relator.: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 07/05/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM (JUROS INDEVIDOS, TÍTULO FRAUDULENTO) – MATÉRIA NÃO AFETA À APRECIAÇÃO “EX OFFICIO” – AUSÊNCIA DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INVIABILIDADE POR MEIO DE EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A NULIDADE DA COBRANÇA – VÍCIO INEXISTENTE À LUZ DO ARTIGO 1.022 DO CPC – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. “(...) A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”. Precedência do STJ (REsp 1110925/SP). No caso, se as teses defendidas pela parte executada dependem de dilação probatória, incabível a exceção de pré-executividade, diante da ausência simultânea dos requisitos legais.- (N.U 1016414-10.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 03/11/2022)”. Rejeita-se os Embargos de Declaração quanto não verificados quaisquer dos vícios elencados pelo artigo 1.022 do CPC, ainda que para fins de prequestionamento, mormente quando o recurso tem a única finalidade de rediscutir o julgamento. (TJ-MT, 1003060-44.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PARTE DE IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. NULIDADE DO TÍTULO POR AGIOTAGEM. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O reconhecimento da impenhorabilidade de bem imóvel consistente em pequena propriedade rural, com fundamento na Lei 8.009/90, depende de prova produzida pelo requerente de que o bem é utilizado para subsistência da família. No caso concreto, o agravante não se desincumbiu a contento de seu ônus. “Para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR). A prática da agiotagem nos autos demanda análise de provas, sendo a exceção de pré-executividade a via eleita inadequada. (TJ-MT, 1001348-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/06/2023, Publicado no DJE 01/06/2023) Por fim, a Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) tem sua aplicabilidade restrita às relações de consumo, ou seja, aquelas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, onde há uma figura de fornecedor e outra de consumidor. A relação jurídica subjacente à execução, conforme os autos, decorre de um instrumento particular de confissão de dívida entre pessoas físicas, o que afasta a incidência da referida legislação, não caracterizando uma relação de consumo. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada, que agiu em conformidade com a lei e a jurisprudência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1033846-71.2024.8.11.0000

ID: 336742156

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1033846-71.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VAGNER GIGLIO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL WILLIAN BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033846-71.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Anulação] Relator: Des(a). MARCIO APA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033846-71.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Anulação] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CHARLES BACCAN JUNIOR - CPF: 080.718.898-06 (ADVOGADO), JOSE CARLOS DE SOUZA JUNIOR - CPF: 001.078.501-92 (AGRAVANTE), VAGNER GIGLIO - CPF: 653.782.538-53 (AGRAVADO), RAFAEL WILLIAN BATISTA - CPF: 027.470.351-31 (ADVOGADO), JR LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - EPP - CNPJ: 20.455.272/0001-93 (TERCEIRO INTERESSADO), ALTERNATIVA LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - CNPJ: 30.451.171/0001-06 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Inviabilidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo a rejeição de exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que as matérias arguidas demandam dilação probatória. O executado alegou nulidade do título por agiotagem, coação na assinatura, cobrança de juros extorsivos e pagamento parcial da dívida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) as alegações de nulidade do título executivo por agiotagem e vício de consentimento (coação) podem ser examinadas em sede de exceção de pré-executividade; (ii) a alegação de pagamento parcial da dívida e a cobrança de juros abusivos são matérias que podem ser discutidas na via estreita da exceção de pré-executividade; e (iii) a Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) é aplicável à relação jurídica subjacente, configurada como confissão de dívida entre pessoas físicas. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade é instrumento processual de defesa restrito a matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado e que possam ser comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. 4. As alegações de nulidade do título por vício de consentimento (coação), prática de agiotagem, pagamento parcial da dívida e cobrança de juros extorsivos constituem questões fáticas complexas que, em regra, demandam aprofundado exame probatório (pericial, testemunhal e documental complementar), incompatível com a via da exceção de pré-executividade. 5. A mera alegação de existência de cheque não nominal ao exequente ou desacompanhada de prova robusta e incontestável, bem como a alegação de pagamento parcial sem harmonia com o título, não são suficientes para macular o título executivo de plano. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal é pacífica no sentido de que matérias que demandam dilação probatória são inviáveis de análise em exceção de pré-executividade, devendo ser discutidas em sede de embargos à execução. 7. A Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) tem sua aplicabilidade restrita às relações de consumo, regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, não incidindo em relações jurídicas decorrentes de confissão de dívida entre pessoas físicas, onde não se configura relação de consumo. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "1. As alegações de nulidade de título executivo por agiotagem, vício de consentimento (coação) e pagamento parcial, bem como a discussão sobre juros abusivos, por demandarem dilação probatória complexa, não são cabíveis em exceção de pré-executividade, que se restringe a matérias de ordem pública comprováveis de plano. 2. A Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) não se aplica a relações jurídicas de confissão de dívida entre pessoas físicas, por não caracterizarem relação de consumo." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, IV, "a" e "b"; CDC, art. 14, § 3º; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.831.742/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/6/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 841.849/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/5/2016; TJ-MT, AI: 00650576520128110000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Cível, j. 15/08/2012; TJ-MT, AI: 00099169020148110000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Quinta Câmara Cível, j. 07/05/2014; TJ-MT, 1003060-44.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastiao Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2024; TJ-MT, 1001348-53.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 01/06/2023. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de Agravo Interno interposto por JOSE CARLOS DE SOUZA JUNIOR contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto por este agravante, mantendo a decisão proferida pela MMª. Juíza da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” (Proc. n. 1010891-30.2018.8.11.0041), ajuizada contra o agravante por VAGNER GIGLIO, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentado pelo executado/agravante, pois, segundo a magistrada “os fundamentos levantados nos autos demandam dilação probatória para a sua apreciação, uma vez que o instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças foi devidamente acostado aos autos no id. 12880448, com a assinatura das partes e testemunhas, portanto, incabível a sua discussão por meio da via eleita” (Id. 174356459 – autos de origem). O agravante alega que a decisão agravada julgou improcedente a Exceção de Pré-Executividade sem apreciar a alegação de pagamento parcial da dívida e a emissão de cheques concomitantes ao título executado, fatos que sequer foram contestados pelo exequente. Assevera que o título executivo é nulo em razão de suposta prática de agiotagem e coação na assinatura do título e cheques, bem como pela cobrança de juros extorsivos. Aduz a abusividade da multa, a ausência de abatimento dos valores já adimplidos na dívida e a onerosidade do débito. Enfatiza que o pagamento parcial da dívida restou inconteste e comprovado pelos documentos juntados, não tendo sido negado pelo excepto. Defende que a inércia do recorrido em impugnar especificamente os comprovantes de pagamento, somada à sua omissão em contestar a autenticidade dos cheques, impõe o reconhecimento da presunção de veracidade, nos termos do art. 341 do CPC. Relata que a relação se iniciou em agosto de 2014, com um empréstimo de aproximadamente R$ 800.000,00, resultando na emissão de 16 cheques de R$ 16.000,00, totalizando R$ 256.000,00 já com a inclusão de juros. Afirma ter pago R$ 112.000,00 até março de 2015. Enfatiza que em 22 de maio de 2015, foi coagido a emitir um cheque de R$ 816.000,00 a título de renegociação da dívida e a assinar uma confissão de dívida de R$ 1.125.000,00, documento que instrui a execução. Verbera que a confissão de dívida que originou o processo tem como credor o pai de Marcelo Giglio e que a dívida sabe-se ser oriunda de agiotagem e aplicação de juros extorsivos. Argumenta sobre a possibilidade de aplicar ao caso a Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), para que seja repactuada a dívida. Pede, pois, o provimento do presente Agravo Interno, no efeito suspensivo, para que seja julgado o Agravo de Instrumento, a fim de que seja reconhecida a nulidade do título, seja pelo vício de consentimento ou por sua iliquidez. Subsidiariamente, requer que seja reconhecida a parcialidade do pagamento do débito e a iliquidez do título executivo, com a consequente extinção dos autos principais. Em contrarrazões, o agravado requer o desprovimento do Agravo Interno, a manutenção da decisão que rejeitou o Agravo de Instrumento e a confirmação da decisão de primeiro grau, por entender que o recurso do Agravante é desprovido de fundamentação legal e factual. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Na decisão monocrática, sob minha relatoria, expliquei que a exceção de pré-executividade é meio de defesa restrito a matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, desde que possam ser comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. Destaco trecho da decisão impugnada: “[...] No caso em tela, o agravante alega a nulidade do título executivo em razão de suposta prática de agiotagem, coação na assinatura do título e cheques, e a cobrança de juros extorsivos. Alega, ainda, a abusividade da multa, a ausência de abatimento de valores pagos e a onerosidade do débito. Como se sabe, a exceção de pré-executividade é espécie de defesa do executado, incidental aos autos do processo de execução, e que nela não se podendo alegar toda e qualquer matéria, eis que não tem caráter de embargos, mas apenas matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo julgador, e que também não demandem dilação probatória, por isso, em análise inicial, considerando que “as alegações de existência de excesso de execução em razão da cobrança de encargos indevidos (taxa de juros, comissão de permanência e capitalização) devem ser objeto de embargos do devedor”, já que a “alteração no contrato celebrado entre as partes, com o reconhecimento de abusividade e/ou ilegalidade de cláusulas, somente é possível com a observância do contraditório e da ampla defesa e, ademais, nos termos da Súmula 381/STJ, é vedado ao julgador conhecer de tais questões de ofício” (STJ - Quarta Turma - AgRg no AREsp n. 516.209/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 23/9/2014, DJe de 30/9/2014), as razões recursais não convencem quanto ao provável desacerto da decisão agravada, até porque a conclusão estabelecida pelo MM. Juiz está em consonância ao entendimento jurisprudencial de que, “em exceção de pré-executividade, instrumento que absolutamente não se presta a tanto, limitado o seu uso, que é muito restrito, a vícios flagrantes, como no caso das condições da ação, o que não se estende ao exame de cláusulas contratuais para se aferir se os juros cobrados são ou não excessivos ou se houve ou não anatocismo vedado em lei” (STJ - Quarta Turma - REsp n. 475.632/SC, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 6/5/2008, DJe de 26/5/2008). As matérias alegadas pelo agravante, de que o título não é exigível por se tratar de dívida decorrente de agiotagem e a coação, demandam a produção de provas, como a oitiva de testemunhas e a análise de documentos, o que não é cabível em sede de exceção de pré-executividade. Ressalte-se que a própria narrativa do agravante, ao descrever circunstâncias negociais complexas e interlocuções informais, exige valoração de elementos externos ao título, os quais não são passíveis de aferição direta e objetiva nos autos da execução. Os cheques apresentados e as alegações de repactuação não têm, por si, o condão de infirmar a presunção de validade e eficácia do título executivo constituído. O juízo de origem, ao rejeitar a exceção, agiu com acerto e dentro dos parâmetros legais. De igual modo, correta a manutenção dos bloqueios efetuados via sistema SISBAJUD, dada a regular tramitação da execução e a ausência de pagamento voluntário do débito. A alegação de nulidade da ordem de bloqueio por suposta anterioridade em relação à defesa também não prospera, considerando-se que a decisão foi proferida dentro da normalidade processual e não se identificou qualquer vício formal ou violação ao contraditório. Pelo exposto, com fulcro no art. 932, inciso IV, “a” e “b”, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença apelada”. As alegações de nulidade do título por vício de consentimento (coação), prática de agiotagem e pagamento parcial da dívida são questões fáticas complexas que, em regra, exigem aprofundado exame de provas, como a produção de prova pericial, testemunhal e documental complementar, para sua elucidação. Conforme bem ressaltado na decisão de primeira instância e na decisão monocrática do Agravo de Instrumento, a discussão sobre tais matérias extrapolaria os limites cognitivos da exceção de pré-executividade, que não se confunde com os embargos à execução. A mera alegação de existência de um cheque preenchido pelo Agravante, sem que esteja nominal ao Agravado e em posse deste, não é suficiente para, de plano, macular o título executivo ou comprovar a alegada agiotagem ou coação, como bem destacado nas contrarrazões. De igual modo, a alegação de pagamento parcial, desacompanhada de prova robusta e incontestável que se harmonize com o título executado, não se mostra apta a ser analisada na via estreita da exceção. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que se as matérias alegadas demandam dilação probatória, mostra-se inviável sua análise em sede de exceção de pré-executividade. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é necessário que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. No caso, o Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a alegação de excesso de execução demandaria dilação probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade. Alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fática-probatória, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.831.742/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. "É firme a jurisprudência desta Colenda Corte em afirmar que a exceção de pré-executividade é cabível somente às matérias conhecível de ofício, que não demandem dilação probatória" (AgRg no AREsp 636.533/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016.). 2. Ademais, a análise em torno da necessidade de dilação probatória ou existência de prova pré-constituída é inviável nesta instância superior, por demandar reapreciação do conjunto fático nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 841.849/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 9/5/2016.) Não bastasse, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a arguição de agiotagem e de vícios de consentimento demandam dilação probatória, sendo inviável sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – USURA E AGIOTAGEM – IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AGRAVO DESPROVIDO. O excesso de execução em razão da usura e a prática de agiotagem é matéria que depende de dilação probatória, o que é incompatível com a exceção de pré-executividade. (TJ-MT - AI: 00650576520128110000 65057/2012, Relator.: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 15/08/2012, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/08/2012) EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE FUNDADA NA ORIGEM ILÍCITA DA DÍVIDA - FATO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE PROVAR PELA VIA DA EXCEÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade só pode ser aceita em casos excepcionais e diante de elementos manifestos, e tem o seu cabimento quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação probatória. A alegação prática de agiotagem é matéria que depende de dilação probatória, sendo incompatível com a exceção de pré-executividade. (TJ-MT - AI: 00099169020148110000 9916/2014, Relator.: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 07/05/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM (JUROS INDEVIDOS, TÍTULO FRAUDULENTO) – MATÉRIA NÃO AFETA À APRECIAÇÃO “EX OFFICIO” – AUSÊNCIA DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INVIABILIDADE POR MEIO DE EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A NULIDADE DA COBRANÇA – VÍCIO INEXISTENTE À LUZ DO ARTIGO 1.022 DO CPC – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. “(...) A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”. Precedência do STJ (REsp 1110925/SP). No caso, se as teses defendidas pela parte executada dependem de dilação probatória, incabível a exceção de pré-executividade, diante da ausência simultânea dos requisitos legais.- (N.U 1016414-10.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 03/11/2022)”. Rejeita-se os Embargos de Declaração quanto não verificados quaisquer dos vícios elencados pelo artigo 1.022 do CPC, ainda que para fins de prequestionamento, mormente quando o recurso tem a única finalidade de rediscutir o julgamento. (TJ-MT, 1003060-44.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PARTE DE IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. NULIDADE DO TÍTULO POR AGIOTAGEM. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O reconhecimento da impenhorabilidade de bem imóvel consistente em pequena propriedade rural, com fundamento na Lei 8.009/90, depende de prova produzida pelo requerente de que o bem é utilizado para subsistência da família. No caso concreto, o agravante não se desincumbiu a contento de seu ônus. “Para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR). A prática da agiotagem nos autos demanda análise de provas, sendo a exceção de pré-executividade a via eleita inadequada. (TJ-MT, 1001348-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/06/2023, Publicado no DJE 01/06/2023) Por fim, a Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) tem sua aplicabilidade restrita às relações de consumo, ou seja, aquelas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, onde há uma figura de fornecedor e outra de consumidor. A relação jurídica subjacente à execução, conforme os autos, decorre de um instrumento particular de confissão de dívida entre pessoas físicas, o que afasta a incidência da referida legislação, não caracterizando uma relação de consumo. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada, que agiu em conformidade com a lei e a jurisprudência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1001873-64.2025.8.11.0000

ID: 282303217

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001873-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL WINTER

Decisão

Advogados:

DANIEL WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001873-64.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: DANIEL WINTER Vistos, etc. Decisão Monocrática Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, que, nos autos da Ação Ordinária nº. 1001348-37.2025.8.11.0015, deferiu a liminar postulada e determinou ao agravante que “emita a Autorização de Exploração Florestal (AEF), mencionada no PT Nº 183720/CRF/SUGF/2024, independentemente de nova reanálise do processo nº 7000254/2024 com base na nova legislação (Decreto Estadual nº 1.184/2024), no prazo de 05 (cinco) dias”. O agravante sustenta, em preliminar, a incompetência do Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, ao argumento de ser o Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá o competente para o processamento e julgamento da ação. No mérito, argumenta, em síntese, que não há ilegalidade praticada pela administração pública, e “que a hipótese trazida nos autos não se resume a um mero procedimento discricionário realizado pela Administração, pelo contrário, cuida-se de um procedimento vinculado específico para a emissão de uma autorização de exploração florestal que necessariamente deve observar todas as disposições legais e técnicas pertinentes”. Sustenta, também, que, “eventual determinação judicial para que o Estado de Mato Grosso emita a Autorização de Exploração Florestal (AEF), mencionada no PT Nº 183720/CRF/SUGF/2024, independentemente de nova reanálise do processo nº 7000254/2024 com base na nova legislação (Decreto Estadual nº 1.184/2024), além de configurar infringência ao princípio da separação dos poderes, poderia levar à conclusão de que o Poder Judiciário estaria convalidando possível ilegalidade”. Com essas razões, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do recurso. O pedido de efeito suspensivo foi deferido na decisão de ID. 265133786. As contrarrazões foram apresentadas no ID. 270637350, pugnando pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento. Contra a decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo, o ora agravado interpôs recurso de agravo interno, o qual foi desprovido (ID. 281489391). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo provimento do recurso de agravo de instrumento, com a consequente manutenção da suspensão dos efeitos da decisão agravada, garantindo à Administração Pública o direito-dever de adequar a análise do pedido de AEF às exigências da legislação ambiental vigente (ID. 287916351). É o relatório. Decido. Para a concessão da liminar em sede recursal, necessária se faz a presença dos requisitos exigidos pelos artigos 1.019, I, e 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Inicialmente, não prospera a alegação do agravante quanto à suposta incompetência do Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop para o julgamento da demanda originária. A Resolução TJMT/OE nº 02, de 28 de março de 2019, invocada pelo agravante, dispõe sobre a competência da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, estabelecendo que sua jurisdição se limita às Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger. A propósito: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE. SUSPENSÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a decisão que suspendeu os efeitos das sanções administrativas decorrentes do processo ambiental nº 001776/2023, envolvendo auto de infração e termo de embargo referentes à prática de desmatamento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a competência da Vara Especializada do Meio Ambiente para o julgamento da ação, diante da territorialidade estabelecida pela Resolução TJ-MT nº 02/2019; e (ii) se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, especialmente no que tange à probabilidade do direito e ao perigo de dano. III. Razões de decidir 3. A Resolução TJ-MT nº 02/2019 limita a competência da Vara Especializada do Meio Ambiente às comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger, de modo que a competência territorial não se estende à Comarca de Sinop. 4. No mérito, a probabilidade do direito da parte autora foi devidamente evidenciada pela demonstração de que o imóvel rural autuado estava arrendado na época dos fatos, afastando a responsabilidade direta da proprietária pela infração ambiental, nos termos da responsabilidade subjetiva no âmbito administrativo ambiental. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A competência da Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital restringe-se às comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger, sendo inaplicável às demais comarcas do Estado. É possível a concessão de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos de sanções administrativas, quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Ag. Instr. 1009908-47.2024.8.11.0000, Rel. Des. Vandymara G. R. P. Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 03.07.2024 . (TJMT, Agravo de Instrumento nº 1021217-65.2024.8.11.0000, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgamento em 16/10/2024, publicado no DJE de 21/10/2024). No caso concreto, o feito tramita na Comarca de Sinop, onde não há Vara Especializada do Meio Ambiente, razão pela qual compete ao juízo da Fazenda Pública processar e julgar demandas dessa natureza, em observância ao critério residual de competência. No mérito, o cerne da controvérsia reside na determinação judicial que impôs à Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT) a expedição imediata da Autorização de Exploração Florestal (AEF) ao agravado, independentemente da reanálise do pedido administrativo à luz do Decreto Estadual nº 1.184/2024, que alterou as regras para concessão da referida autorização. Compreendo, nesta sede de cognição sumária, que, ao se analisar a questão sob a ótica da probabilidade do direito e do perigo de dano, verifica-se que a decisão recorrida não deve prevalecer, uma vez que há elementos suficientes a indicar a necessidade de suspensão dos seus efeitos até o julgamento definitivo do recurso. Com efeito, o parecer técnico emitido pela Superintendência de Gestão Florestal, que embasou a concessão da decisão agravada, não possui caráter vinculativo e não equivale a uma decisão final da autoridade administrativa competente. Trata-se de um ato preparatório e opinativo, que integra o procedimento administrativo, mas que, por si só, não confere ao interessado um direito subjetivo à exploração florestal. Logo, não se verifica a existência de ato administrativo definitivo que tenha consolidado o direito do agravado à obtenção da Autorização de Exploração Florestal, o que afasta, a princípio, a alegação de ofensa ao princípio tempus regit actum e à irretroatividade da norma. Isto porque a alteração normativa que fundamentou a reanálise do processo administrativo não incide sobre direito adquirido do agravado, mas sim sobre regras procedimentais, que possuem efeitos imediatos e se aplicam aos processos administrativos em curso. Dito isso, parece-me que a determinação judicial para que a SEMA-MT emita a AEF sem a conclusão do procedimento administrativo implica ingerência indevida no mérito do ato administrativo, usurpando a competência do órgão técnico responsável pela análise dos requisitos ambientais e substituindo a atuação da Administração Pública por uma decisão judicial de caráter impositivo. Essa medida configura, em juízo de cognição não exauriente, ofensa ao princípio da separação dos poderes, já que subtrai da autoridade ambiental o poder de decidir sobre a regularidade da exploração florestal. Registro que a legislação ambiental é dinâmica e sujeita a frequentes atualizações para garantir a preservação dos recursos naturais. Quando há modificações normativas significativas, como no presente caso, as autoridades competentes devem assegurar que todos os processos em andamento se adequem às novas exigências legais, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Assim, a reavaliação do processo administrativo à luz da nova legislação não constitui arbitrariedade, mas sim um dever da Administração Pública, especialmente no contexto da proteção ambiental, onde a atuação estatal deve pautar-se pelo princípio da prevenção e pelo interesse público na conservação dos recursos naturais e para garantir, na hipótese, que as atividades de exploração florestal sejam realizadas de forma sustentável e responsável. Nesse contexto, a plausibilidade do direito invocado pelo agravante (fumus boni iuris) está evidenciada pela ausência de decisão administrativa definitiva que assegure ao agravado o direito subjetivo à AEF e pela necessidade de adequação do pedido às novas normas ambientais, enquanto o risco de dano irreparável (periculum in mora) decorre da possibilidade de que, caso mantida a decisão agravada, a SEMA-MT seja compelida a expedir uma autorização sem a devida observância das regras vigentes, o que poderia resultar em impactos ambientais indevidos e na nulidade posterior da autorização concedida, gerando insegurança jurídica e eventuais sanções ao requerente. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida. Se transcorrido in albis o prazo recursal, comunique-se o Juízo de origem e, em seguida arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. P. I. C. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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A. F. D. A. e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Ouro Verde De Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt e outros

ID: 258308762

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001348-09.2021.8.11.0005

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

A. F. D. A. DANIELY FLAUZINO DE ALMEIDA EUNICE FLAUZINO PECANHA MICHEL ANDRE PINOTTI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT ICATU SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

MURILO FERREIRA BLANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001348-09.2021.8.11.0005. AUTOR(A): A. F. D. A., DANIELY FLAUZINO DE ALMEIDA, MICHEL ANDRE PINOTTI REPRESENTANTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001348-09.2021.8.11.0005. AUTOR(A): A. F. D. A., DANIELY FLAUZINO DE ALMEIDA, MICHEL ANDRE PINOTTI REPRESENTANTE: EUNICE FLAUZINO PECANHA REQUERIDO: ICATU SEGUROS S.A. REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro de vida ajuizada por A. F. D. A., DANIELY FLAUZINO DE ALMEIDA, representados por EUNICE FLAUZINO PEÇANHA e MICHEL ANDRE PINOTTI em face de ICATU SEGUROS S/A e BANCO SICREDI. Afirmam que são herdeiros/beneficiários de Dayane Raquel Flauzino de Abreu, falecida em 01/06/2017, na cidade de Diamantino/MT, sendo a causa da morte sepse abdominal, perfuração intestinal, neoplasia renal. Aduzem que as crianças se encontram sob a guarda da avó materna Eunice Flauzino Peçanha e do padrasto Michel Andre Pinotti, o qual convivia em união estável com a falecida. Asseveram que a falecida firmou com as requeridas, o contrato de Seguro Mais em Vida, conforme apólice nº 93.104.323, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Atestam que em meados do ano de 2018, entregaram a documentação na agência bancária, para fins de receber o prêmio referente à cobertura contratada, porém as reclamadas se recusam a realizar o pagamento, sob o argumento que há exigências a serem cumpridas. Informam que no final de 2020, tentaram acessar informações sobre o processamento do pedido administrativo de pagamento, mas não obtiveram êxito. Pugnam pela procedência da ação, com a condenação da parte requerida ao pagamento do valor principal do seguro no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescido dos juros de mora e da correção monetária. A primeira requerida, Icatu Seguros S.A apresentou contestação, no id. 89586782. A parte autora apresentou impugnação a contestação, no id. 92805326. As partes forma intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, no id. 92939873. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito, no id. 93375932. A primeira requerida pugnou pela produção de prova pericial e documental. O Ministério Público se manifestou pelo julgamento procedente da ação, no id. 96184935. A segunda requerida Sicredi foi citada, no id. 83322007, contudo, não apresentou contestação. Os autos vieram-me conclusos. É o relato. Decido. Da Ilegitimidade Ativa A primeira requerida alega que o senhor Michel Andre Pinotti declara ser beneficiário na condição de esposo da falecida Sra. Dayane Raquel Flauzino de Abreu, mas não comprova tal condição. Ressalta-se que a união estável se trata de relação entre duas pessoas que vivem juntas de forma pública e contínua, com intenção de constituir família, sendo uma entidade familiar prevista no art. 226 da Constituição Federal. Pois bem. No presente caso a parte autora Michel Andre Pinotti juntou aos autos cópia do processo de guarda n. 1000943-07.2020.8.11.0005, corroborando com a convivência em união estável dele com a falecida, bem como o Juízo entendeu que os menores deveriam permanecer sob os cuidados da avó materna e do autor, prova irrefutável da referida relação que o autor possui a de cujus. Ademais, fora colacionado aos autos contrato de locação de imóvel, onde o requerente a de cujus eram locatários, confirmando a relação de união estável, no id. 59900684. Portanto, refuto a preliminar avençada. Deixo de analisar a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que ela se confunde com o mérito. Passo a análise do mérito. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Deste modo, aplico o Código de Defesa do Consumidor, ante a relação de consumo estabelecida entre as partes, com a consequente inversão do ônus da prova em favor dos autores. Trata-se de ação de cobrança cujo cerne da questão reside em saber se há ou não direito dos autores pleitearem os valores alegados na inicial. De início preceitua o artigo 355, inciso I, do NCPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Compulsando os autos destaca-se a desnecessidade de produção de outras provas, tendo em vista o fato de que os documentos colacionados corroboram com as alegações dos requerentes. No caso em concreto, restou demonstrado a realização de seguro pela falecida Dayane Raquel Flauzino de Abreu com as partes requeridas Icatu Seguros S/A e Banco Sicredi, conforme documentos colacionados, nos ids. 59901393 e 62419211. Ademais, ressalta-se que os beneficiários do plano se tratam de filhos da falecida, e o representante dos mesmos Michel Andre Pinotti, o qual possuía união estável com a mesma. A parte requerida Sicredi não contestou ação, e a parte requerida Icatu Seguros S/A não contestou a legalidade do contrato em debate, pautando-se somente na alegação de que a segurada possuía doença preexistente quando da assinatura do mesmo. Constata-se que a falecida solicitou seu ingresso na apólice de Seguro, anteriormente, a data em que ocorreu o seu óbito, conforme ids. 62419211 e 62419209. Contudo, mesmo considerado como beneficiários da segurada falecida, foi negado o pagamento de seguro a eles. Em que pese a alegação da requerida, Icatu Seguros S/A de que a de cujus deixou de se declarar portadora da doença relacionada ao óbito no momento da contratação, verifica-se que a requerida não exigiu um atestado médico de Dayane ou um formulário individual e detalhado sobre o real estado de saúde da segurada, bem como não submeteu a mesma a exame médico. Portanto, não foi comprovado o fato impeditivo alegado, ou seja, a má-fé da segurada ao omitir doença preexistente que tenha resultado na sua morte, não havendo argumentos necessários à desconstituição da obrigação de pagamento do seguro requerido. A súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. No presente caso, verifica-se que a parte requerida não solicitou quaisquer exames para comprovar doença pré-existente na de cujus, bem como não foi comprovada a má-fé da mesma, não havendo motivos para a negativa do pagamento do seguro contratado. Corroborando com esse entendimento, vejamos o que a jurisprudência dispõe: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DOENÇA PREEXISTENTE. EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS NÃO REALIZADOS. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.1. recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado - (Súmula 609/STJ). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 2056830 SP 2022/0016189-7 – data da publicação: 26/09/2022). Portanto, a requerida deixou de fornecer subsídios à apuração da alegada má-fé da contratante, bem como não fez prova de que a segurada, intencionalmente, lhe prestou informações inverídicas. Ademais, vislumbra-se que a aceitação do seguro está sujeita a análise de risco, concluindo que a seguradora ao aceitar a pactuação sem se cercar de cautelas que lhe incumbiam, assumiu, o risco do negócio. Em relação a responsabilidade dos requeridos pela contratação do seguro, verifica-se que o contrato foi realizado pela própria instituição financeira, a qual ofertou o referido seguro, e efetivou a contratação do mesmo. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE SEGURO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGURO DE VIDA – LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTIPULANTE E DA SEGURADORA – GRUPO ECONÔMICO – CARACTERIZAÇÃO – TEORIA DA APARÊNCIA – INCIDÊNCIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Possui legitimidade passiva ad causam a instituição financeira que divulga a comercialização, efetiva a contratação do seguro, recebe o pagamento dos prêmios, figura como estipulante no contrato de adesão e coloca sua marca na documentação, conferindo garantia ao negócio, como no caso dos autos. As empresas ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A, ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A integram o mesmo conglomerado econômico. Assim, por força da teoria da aparência, ambas são legitimadas para responder à ação promovida pelo agravante. ( TJ-MT: 1016884-75.2021.8.11.0000 MT – data da publicação: 29/11/2021). Registra-se que se as requeridas se responsabilizassem pela realização de exames prévios antes da pactuação de contratos, poderiam ter conhecimento de doenças preexistentes dos contratantes, oferecendo o seguro com respaldo e segurança. Logo, resta configurada a necessidade de pagamento pelas requeridas ao seguro contratado pela falecida em favor de seus beneficiários. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido dos requerentes, razão porque: a)DETERMINO o pagamento do seguro de vida contratado, devendo ser pago, solidariamente, entre as requeridas, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando, desde já, juros de mora legais em 1% (um por cento) ao mês, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença. CONDENO, ainda, as requeridas, solidariamente, ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, arbitrados esses em 10% sobre o valor da causa, a ser devidamente atualizado, na forma do § 2º do art. 85 do NCPC. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do NCPC. P.R.I.C. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Eurides Alves Do Bom Domdespacho x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 291017279

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001348-83.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EURIDES ALVES DO BOM DOMDESPACHO

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001348-83.2020.8.11.0024. REQUERENTE: EURIDES ALVES DO BOM DOMDESPACHO REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001348-83.2020.8.11.0024. REQUERENTE: EURIDES ALVES DO BOM DOMDESPACHO REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ajuizada por EURIDES ALVES DO BOM DOMDESPACHO em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, objetivando a revisão das cláusulas contratuais do financiamento firmado entre as partes. Na petição inicial, o autor sustenta ter celebrado com a requerida contrato de financiamento para aquisição de veículo, submetendo-se a condições abusivas impostas pela instituição financeira. Argumenta que há cobrança de juros abusivos no contrato, bem como a incidência de capitalização mensal de juros, o que entende ser ilegal. Alega ainda que o sistema de amortização utilizado (Tabela Price) é irregular por embutir juros compostos. Requer, liminarmente, a consignação em juízo das parcelas no valor que entende devido, a manutenção na posse do bem, bem como que a instituição financeira se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ou promova a exclusão, caso já tenha feito. No mérito, requer a revisão das cláusulas que considera abusivas, com a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, afastamento da capitalização mensal de juros, declaração de ilegalidade da Tabela Price, compensação ou restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Na decisão de ID 36018865, foram indeferidos os pedidos liminares pleiteados, designada audiência de conciliação e deferido o pedido de justiça gratuita. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 53680288), suscitando, preliminarmente, a impugnação ao benefício da justiça gratuita e, no mérito, rebateu os pedidos de revisão contratual. Sustentou a legalidade das cláusulas do contrato, notadamente quanto aos juros remuneratórios pactuados e à possibilidade de capitalização mensal dos juros em contratos firmados após a edição da MP 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Arguiu ainda a legitimidade da utilização da Tabela Price, a inexistência de cláusulas abusivas e a impossibilidade de devolução em dobro por ausência de má-fé. Por fim, destacou que não estão presentes os requisitos para concessão de tutela antecipada. Apesar de devidamente intimado, o autor não apresentou impugnação à contestação, conforme certificado nos autos. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito, embora de fato e de direito, dispensa a produção de provas em audiência, já que a matéria controvertida encontra-se suficientemente esclarecida pelos documentos juntados aos autos. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é indubitavelmente de consumo, submetendo-se, portanto, às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No entanto, a aplicação do CDC aos contratos bancários não implica na revisão automática de suas cláusulas, sendo imprescindível a demonstração efetiva da abusividade ou onerosidade excessiva, a qual deve ser averiguada caso a caso, conforme reiterada jurisprudência. Quanto aos juros remuneratórios, o autor pleiteia sua limitação ao patamar de 12% ao ano, alegando que as taxas praticadas pela instituição financeira são abusivas. No entanto, o contrato firmado entre as partes (conforme informado na contestação) prevê juros remuneratórios de 0,96% ao mês, equivalente a 12,14% ao ano. Primeiramente, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (REsp 1.061.530/RS), firmou entendimento no sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme dispõe a Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ); c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada. No caso em análise, a taxa de juros contratada (0,96% a.m. ou 12,14% a.a.) está abaixo da taxa média praticada pelo mercado à época da contratação para operações semelhantes, conforme informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil, não se vislumbrando, portanto, qualquer abusividade que justifique a intervenção judicial para sua redução. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCABIMENTO. TAXA INFERIOR À MÉDIA DO MERCADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os juros remuneratórios não podem ser limitados à taxa média de mercado quando a taxa pactuada é inferior a esta. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 667.338/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015) Ademais, não houve demonstração pelo autor de que a taxa contratada estaria em patamar discrepante da média de mercado, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Pelo contrário, verifica-se que a taxa pactuada está em consonância com os padrões praticados pelo mercado, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade que justifique sua revisão. No que tange à capitalização mensal de juros, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é permitida em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, conforme dispõe a Súmula 539/STJ. O STJ também firmou entendimento, consubstanciado na Súmula 541, de que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No caso em análise, verifica-se que o contrato foi celebrado em 01/02/2019, portanto, após a edição da referida Medida Provisória, sendo possível a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Da análise do contrato, observa-se que a taxa de juros foi estipulada em 0,96% ao mês e 12,14% ao ano, o que demonstra a previsão da capitalização, conforme entendimento firmado pelo STJ na Súmula 541. A taxa anual (12,14%) é superior ao duodécuplo da mensal (0,96% x 12 = 11,52%), o que evidencia a pactuação da capitalização mensal. Destaque-se ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377/RS, reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/2001, que permitiu a capitalização mensal de juros pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Assim, não há qualquer ilegalidade ou abusividade na capitalização mensal de juros prevista no contrato objeto da lide. Quanto ao sistema de amortização utilizado no contrato (Tabela Price), o autor alega sua ilegalidade por embutir capitalização composta de juros. No entanto, conforme jurisprudência pacífica, a mera utilização da Tabela Price, por si só, não implica em ilegalidade, desde que esteja clara no contrato a taxa de juros aplicada. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATOS. DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. CONSTATADA A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LEGALIDADE DA TABELA PRICE E DO CET. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Comodoro que julgou improcedente a Ação Declaratória de Revisão de Cláusula Contratual proposta em face da Instituição Financeira, referente a contrato de financiamento de veículo firmado em 12/03/2022. O autor alegou cláusulas abusivas relativas à taxa de juros, capitalização, amortização pelo sistema Price e tarifas contratuais, requerendo sua revisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a legalidade dos juros remuneratórios contratados, em comparação com a taxa média de mercado; (ii) definir se há abusividade na aplicação do sistema de amortização Price; (iii) averiguar a validade da capitalização de juros; e (iv) analisar a legalidade das tarifas de avaliação e emolumentos de registro cobradas no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos firmados com instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ, e admite a revisão contratual desde que comprovada abusividade. Os juros remuneratórios de 1,76% a.m. (23,33% a.a.) estão abaixo da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (2,11% a.m.) para a época e modalidade contratada, inexistindo fundamento fático ou jurídico que justifique a limitação pretendida. A taxa de juros superior à média de mercado não é, por si só, abusiva, conforme entendimento reiterado do STJ (Súmula 382/STJ), sendo necessário demonstrar desvantagem excessiva no caso concreto, o que não ocorreu. O sistema de amortização Price é lícito, amplamente adotado no mercado e não implica, por si só, em capitalização ilegal de juros, sendo legítimo desde que expressamente pactuado. A capitalização mensal de juros é válida em contratos bancários firmados após a edição da MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, o que ocorreu no contrato analisado. O Custo Efetivo Total (CET) abrange, além dos juros remuneratórios, todos os encargos incidentes, como tarifas e seguros, e sua cobrança é válida quando expressamente prevista, não se confundindo com a taxa de juros contratada. As tarifas de avaliação e registro são admitidas pela Resolução 3.919/2010 do CMN, sendo lícitas desde que previstas contratualmente, como se verifica no caso em análise. A ausência de cobrança da tarifa de cadastro afasta qualquer alegação de irregularidade neste ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios contratada em percentual inferior à média de mercado divulgada pelo Banco Central não é considerada abusiva. A utilização do sistema de amortização Price é válida e não configura, por si só, capitalização indevida de juros. A capitalização mensal de juros é lícita desde que expressamente pactuada no contrato. A cobrança de tarifas previstas na Resolução CMN 3.919/2010 é válida quando expressamente prevista no contrato. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, V, e 51, §1º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, e art. 98, §3º; MP 2.170-36/2001; Resolução CMN 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 382, 596/STF. STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008. STJ, REsp 1.821.182/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23.06.2022. STJ, AgInt no AREsp 2138867/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04.11.2024. STJ, REsp 1.255.573/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013. (N.U 1002852-87.2022.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 01/06/2025) Ademais, como já destacado anteriormente, a capitalização mensal de juros é perfeitamente legal nos contratos bancários firmados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, o que ocorreu no caso em análise. Destarte, não se vislumbra qualquer ilegalidade na aplicação da Tabela Price no contrato em questão. Quanto aos encargos moratórios, verifica-se que foram fixados em patamar adequado e dentro dos limites legais. A multa contratual foi estabelecida em 2%, em conformidade com o disposto no art. 52, § 1º, do CDC; e os juros moratórios fixados em 1% ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil. Não há, portanto, qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos moratórios pactuados, de modo que a improcedência dos pedidos inicias é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 108/2025-GAB-CGJ, DE 19 DE ABRIL DE 2025

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Joao Batista Pereira Da Silva e outros x Unimed Norte De Mato Grosso - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 282368473

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001348-57.2021.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA MERILIANE MANFIO

Polo Passivo:

UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

LUCIANA CRISTINA MARTINS TREVISAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE MAZO FAVERO

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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CLAUDIO ALVES PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001348-57.2021.8.11.0086. REPRESENTANTE: MERILIANE MANFIO AUTOR(A): JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA REU: UNIMED NORTE DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001348-57.2021.8.11.0086. REPRESENTANTE: MERILIANE MANFIO AUTOR(A): JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA REU: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Tutela Provisória de Urgência e de Indenização por Danos Morais, proposta Joao Batista Pereira Da Silva, representado por sua esposa Meriliane Manfio em desfavor de Unimed Norte De Mato Grosso. O Autor alega que possui plano de saúde com a Requerida há anos, vinculado à empresa Agropecuária Margarida Ltda, sendo responsável pelo pagamento das mensalidades e coparticipações. Afirma que, em março de 2021, testou positivo para covid-19 e, diante da piora do quadro clínico, foi internado inicialmente em hospital público e posteriormente transferido para a UTI. Relata que, diante da gravidade do estado de saúde e da indisponibilidade de leitos na rede pública e privada, a família conseguiu vaga no Hospital São Luiz, em São Paulo. A Requerida, no entanto, recusou cobertura tanto da internação quanto do transporte aéreo em UTI, o que obrigou os familiares a custearem R$ 70.000,00 pelo transporte e R$ 400.000,00 pela internação, com ajuda de amigos. O Autor afirma que tentou obter administrativamente o reembolso, previsto no contrato, mas não obteve resposta. Desta feita, requereu, em sede de tutela antecipada, que a Requerida custeasse a internação no Hospital São Luiz, com reembolso das despesas realizadas. Ao final, requer a confirmação da tutela, com indenização por danos morais. Com a inicial (id. 53335794), juntou documentos. Decisão em id. 53365680, recebendo a inicial, deferindo os benefícios da justiça gratuita à parte Autora e deferindo a antecipação dos efeitos da tutela para que a Requerida custeasse o tratamento de internação em UTI e demais cuidados hospitalares necessários ao Autor no Hospital São Luiz – Rede D’Or São Luiz S.A. em São Paulo/SP, sob pena de aplicação de multa. Em id. 53425907 a parte Autora trouxe comprovantes de pagamentos das despesas mencionadas na inicial. A Requerida informou em id. 53492998 que cumpriu a liminar ao depositar o valor de R$ 58.567,50 o que seria correspondente a 15 dias de internação em uma UTI, em média. Além disso, interpôs agravo de instrumento da decisão liminar, conforme id. 53539230. Em petição de id. 53640668 a Autora diz que a liminar não foi cumprida em seus termos, motivo pelo qual solicitou aplicação de multa e bloqueio de valores para custear a internação na UTI. Em id. 53643684 trouxe notas fiscais das despesas com o hospital São Luiz. Em petição de id. 53830213 a Autora informa que o Sr. Joao Batista Pereira Da Silva faleceu no dia 16/04/2021, e que restou um déficit junto ao hospital São Luiz na quantia de R$ 21.600,00. Assim, solicitou o levantamento da quantia depositada pela Requerida, no valor de R$ 58.567,50, para pagamento do hospital, e com o valor remanescente sendo transferido a ela, em razão das despesas durante a internação. Em petição de id. 53976344, a Requerida afirma que cumpriu a decisão liminar, além de entender como incabível realizar penhora em suas contas para ressarcimento de valores, uma vez que a própria petição inicial não teria feito pedido para isso, mas tão somente de custeio de internação. Por fim, afirma que não se opõe ao levantamento da quantia de R$ 21.600,00 para quitar a dívida junto ao hospital São Luiz, mediante caução. Em relação ao levantamento dos remanescentes, entende que não há causa de pedir quanto a isso, motivo pelo qual é contrária ao pedido. Contestação em id. 54837873, pugnando pela improcedência do feito. Em petição de id. 54905824 a parte Autora afirma que realizou o pagamento ao hospital na quantia de R$ 21.600,00 uma vez que poderia perder o desconto ofertado a ela. Assim, solicita que tal valor seja depositado em sua conta, da quantia depositada nos autos pela Requerida por ocasião da decisão liminar. Impugnação à contestação em id. 58032535. Decisão em id. 104272335 suspendendo o feito, em razão do falecimento do Autor, e determinando a habilitação do espólio. Habilitação da Inventariante em id. 111035385, ratificando o pedido para levantamento da integralidade dos valores depositados nos autos. Intimada, a Requerida não se opôs à sucessão processual, conforme petição de id. 143381242. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Da habilitação do espólio Considerando o óbito da parte Autora, comprovado em id. 111036950, bem como o interesse na habilitação dos herdeiros para o prosseguimento da ação, HOMOLOGO a habilitação da herdeira inventariante Meriliane Manfio (id. 111036945). Da revogação da gratuidade de justiça O Requerido impugnou em sua contestação (id. 54837873) a concessão da gratuidade de justiça concedida ao Autor na decisão inicial. Alega que ele era vereador, ex-secretário de saúde de Mato Grosso e advogado. Pois bem. Entendo que razão assiste ao Requerido. Conforme se verifica do processo de inventário em trâmite neste mesmo juízo sob o nº 1002642-47.2021.8.11.0086, o de cujus possuía direitos sobre bem imóvel, dois veículos de alto valor, sendo um deles da marca BMW, além de quotas em empresa de segurança. Noto que no próprio processo de inventário o deferimento da gratuidade de justiça não foi concedido. Vejamos: “Ante o patrimônio robusto discutido nos autos, verifico que não é possível o deferimento da gratuidade de justiça ao caso concreto, determino o recolhimento das custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.” (decisão de id. 61180098 do inventário) Dessa forma, considerando que o Sr. João Batista Pereira da Silva possuía considerável patrimônio, não configurando hipossuficiência financeira, REVOGO a gratuidade de justiça concedida à parte Autora em decisão inicial de id. 53365680. Do julgamento antecipado Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele colacionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida prescinde de produção de provas em audiência, já que os documentos dos apresentados se mostram suficientes, passo a julgar a lide nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do mérito. O Autor afirma que tinha plano de saúde com a Requerida através da empresa Agropecuaria Margarida LTDA, estando em dia com as mensalidades. Informa que precisou ser internado em UTI, em razão da doença Covid-19. Após piora em seu quadro clínico, buscou internação em hospital de referência no Estado de São Paulo, onde obteve vaga no hospital São Luiz/SP. Afirma que a Requerida negou custear as despesas com a internação e o transporte (UTI aérea). Alega que não restou alternativa senão pagar do próprio bolso o transporte de UTI aérea (R$ 70.000,00) e a própria internação no hospital (caução de R$ 400.000,00). Assim, ajuizou a ação para que a Requerida fosse obrigada a custear o tratamento e internação em UTI e demais cuidados hospitalares necessários. Além disso, pugna pela indenização de R$ 11.000,00 a título de danos morais. Por sua vez, a Requerida afirma na contestação que o Autor não solicitou a internação na UTI em São Paulo, ou ainda que houvesse pedido médico indicando isso. Ainda, afirma que a opção por internar em hospital de alto padrão e custo foi da própria parte Autora, sendo que ela poderia fornecer a internação em outros locais, bastando a solicitação. Assim, solicita a improcedência do feito, ou, subsidiariamente, que a condenação do reembolso seja com base nos valores praticados por ela. Dessa forma, cabe analisar a responsabilidade da Requerida em custear a internação e transporte da parte Autora, que ficou internado por complicações da doença Covid-19. Pois bem. De inicio, a Requerida afirma que o Autor não fez pedido expresso quanto ao reembolso da UTI aérea na petição inicial. Ocorre que, do contexto da demanda se extrai tal pedido, em consonância com o art. 322, § 2º do CPC, que diz: Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Ou seja, resta claro que os pedidos do Autor são o reembolso da UTI aérea bem como custeio da internação que ocorreu na época, não havendo prejuízo à Requerida em efetuar o contraditório quanto a esse ponto. Em análise aos autos e seus documentos, vejo que parcial razão assiste à parte Autora. Explico. O Autor esteve internado na UTI do hospital Hilda Strenger Ribeiro nesta cidade de Nova Mutum/MT, conforme se extrai dos relatórios médicos de id’s. 53335960, 53337512 e 53337513. Na própria petição inicial, o Autor afirma que: “Logo após sua internação, progredindo com piora dos sintomas, houve a necessidade de transferência para a Unidade de Terapia Intensiva (U.T.I.). Todos os procedimentos até esse momento estavam sendo realizados por meio do SUS – Sistema Único de Saúde no Hospital Regional Hilda Strenger Ribeiro. Devido a piora do seu padrão respiratório e demais sintomas, o Autor necessitou ser intubado, conforme relatório médico anexo, o qual traz que: (...) Após a intubação do Autor, o mesmo continuou apresentando piora em seu estado clínico, passando a ter risco de óbito, assim diante da situação de emergência, a família não encontrou outra alternativa senão buscar a transferência do mesmo para a U.T.I em algum hospital de referência no Estado de São Paulo. Neste momento, passou-se a buscar UTIs que pudessem receber o Autor com o aparato de equipamentos necessários para se tentar salvar sua vida” (g. n.) No último relatório do hospital Hilda (id. 53337512) não consta expressamente que a transferência de UTI tenha sido um pedido médico, senão vejamos: Ou seja, a decisão de remoção partiu da própria família, sem que houvesse negativa da Requerida ou demonstração de que a rede credenciada não oferecia os meios adequados para o tratamento. De igual modo, não há pedido administrativo seja para o transporte aéreo ou para internação em outro hospital. O beneficiário do plano de saúde deve, via de regra, utilizar a rede credenciada, não havendo liberdade irrestrita de escolha, especialmente em razão da natureza contratual da relação. A utilização de estabelecimento fora da rede, sem prévia solicitação à operadora ou negativa formal de atendimento, pode comprometer o equilíbrio do contrato. Em relação ao reembolso da internação realizada fora da rede credenciada pelo plano de saúde, dispõe o art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde: “Art. 12. - São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada”; Portanto, na hipótese de falta ou insuficiência de prestadores na rede credenciada, urgência ou emergência, o reembolso deverá ocorrer de forma integral. Ocorre que, quando o beneficiário de plano de saúde escolher, por livre vontade, realizar tratamento fora de rede credenciada, não cabe o reembolso integral, devendo, portanto, se limitar aos valores praticados pela operadora em sua rede. Assim sendo, é entendimento jurisprudencial que cabe ao plano de saúde efetuar o reembolso parcial das quantias pagas, limitado ao valor previsto no contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE ACOMETIDO DE COVID-19 – IRRESIGNAÇÃO PARA REEMBOLSO DE FORMA INTEGRAL – TRANSPORTE DE UTI AÉREA COM ECMO – OPÇÃO DA FAMÍLIA – AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA – REEMBOLSO NOS LIMITES DO CONTRATO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Optando o familiar por realizar transferência da paciente acometida com Covid-19 para outro hospital não credenciado por meio de UTI aérea com oxigenação por membrana extracorpórea, faz ela jus ao reembolso parcial das quantias despendidas, limitado ao valor previsto na tabela do Plano de Saúde. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1011170-66.2021 .8.11.0055, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2024) Além disso, em julgado de situação semelhante, o TJMS também entendeu que, ausente pedido prévio de cobertura e diante da livre escolha da família, o reembolso deve observar os valores estabelecidos no contrato: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – INTERNAÇÃO E TRATAMENTO MÉDICO – REALIZAÇÃO FORA DA COBERTURA DA REDE DO PLANO E EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO – AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COBERTURA DO TRATAMENTO – SISTEMA DE LIVRE ESCOLHA PELO PACIENTE – REEMBOLSO PARCIAL DAS DESPESAS NOS TERMOS DO CONTRATO – ART. 10 E 33 DO REGULAMENTO DO PLANO DE ASSOCIADOS DA CASSI – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive aplicado por esta 5ª Câmara Cível, é no sentido de que, instada a parte a especificar as provas que pretende produzir, deve ela se manifestar, independentemente de existir pedido de produção de provas na exordial, sob pena de preclusão temporal. Se a parte apelante foi intimada e deixou de apresentar, no momento oportuno, as provas que pretendia produzir, o julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa . O beneficiário do plano de saúde deve, em regra, buscar a rede conveniada e os prestadores credenciados, não se tratando de livre escolha. Contudo, em casos específicos e excepcionais, é possível a realização de tratamento médico fora da rede credenciada, com o escopo de resguardar a saúde do paciente. In casu, a transferência do requerente para Hospital não credenciado (Albert Einstein em São Paulo/SP) ocorreu por meio de recursos próprios e a critério de sua família, não havendo o registro de protocolo de qualquer pedido prévio endereçado à empresa ré, seja por telefone, e-mail ou ainda solicitação médica. Destarte, tenho que o reembolso do tratamento deve ser realizado respeitando os limites da tabela contratual, pelo sistema de livre escolha, consoante prevê o arts . 10 e 33 do Plano de Associados da Cassi, haja vista que a transferência ocorreu por livre iniciativa dos familiares do requerente. Não comprovada situação capaz de expor a parte à dor, vexame ou constrangimento perante terceiros e, quando a desavença é relativa a descumprimento e interpretação de cláusula de contrato de plano de saúde, como no caso em testilha, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0801249-51 .2021.8.12.0019 Ponta Porã, Relator.: Des . Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 08/03/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2024) Ou seja, não se demonstrando urgência incontornável nem negativa de cobertura, e sendo a transferência uma decisão voluntária da família, a operadora não pode ser compelida a arcar com a integralidade das despesas médicas e hospitalares. Assim, revela-se mais adequado restringir a cobertura do plano de saúde aos limites impostos pelo contrato entabulado pelas partes e pelo período da internação, com valores a serem auferidos em sede de liquidação de sentença. Do dano moral. Conforme o art. 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Da mesma forma, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, estabelece que são "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". No caso em questão, não vislumbro a ocorrência de danos morais à parte Autora, especialmente porque sequer foi solicitado na esfera administrativa o custeio do transporte. Os pedidos de id. 53335988, 53337495, 53337498 e 53337502 ocorreram após o transporte aéreo, ou seja, em momento que o plano de saúde nem havia sido informado ainda da situação, visto que o Autor estava na UTI do hospital Hilda Strenger Ribeiro. Ou seja, não houve uma negativa que prejudicou o Autor, pois os pedidos de reembolso ocorreram posteriormente, não havendo nenhum prejuízo efetivo nesse sentido. Devendo levar em consideração também que toda a transferência ocorreu por vontade própria da família do Autor, não havendo sequer orientação médica para isso. Portanto, julgo improcedente o pedido de danos morais. Desse modo, a análise do feito não comporta maiores delongas, sendo a parcial procedência do pedido, medida que se impõe. Da caução Em relação à caução depositada nos autos conforme id. 53493005, determino a restituição à parte Requerida, devendo ela informar os dados bancários. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Tutela Provisória de Urgência e de Indenização por Danos Morais, proposta Joao Batista Pereira Da Silva, representado por sua esposa Meriliane Manfio em desfavor de Unimed Norte De Mato Grosso, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR a Requerida a reembolsar a parte Autora com os valores usados para transporte e internação da UTI no hospital São Luiz/SP limitado ao contrato e enquanto tiver durado a internação, devendo ser auferido o montante em sede de liquidação de sentença, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso e com juros de mora a contar da data da citação, nos moldes do art. 406, § 1º, do CC (SELIC menos IPCA), devendo após essa ser aplicada somente a SELIC integral. IMPROCEDER o pedido de danos morais; Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada, e também honorários sucumbenciais para ambas as partes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1002464-73.2023.8.11.0007

ID: 321263923

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002464-73.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON DOS SANTOS SOUZA MILTON DOS SANTOS SOUZA JUNIOR

Sentença

Advogados:

KAROLINA SILVEIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002464-73.2023.8.11.0007. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MILTON DOS SANTOS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002464-73.2023.8.11.0007. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MILTON DOS SANTOS SOUZA, MILTON DOS SANTOS SOUZA JUNIOR Vistos. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de MILTON DOS SANTOS SOUZA e MILTON DOS SANTOS SOUZA JÚNIOR, qualificados nos autos, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 50, inciso I, da Lei nº 6.766/79, e art. 60 da Lei nº 9.605/98, em concurso material. Conforme a exordial acusatória, os denunciados, entre 2021 e 28/10/2022, no município de Alta Floresta/MT, teriam efetuado loteamento de solo para fins urbanos sem a devida autorização do órgão público competente, além de terem vendido unidades parceladas do referido loteamento (art. 50, I, Lei nº 6.766/79). Adicionalmente, com essa conduta, teriam instalado atividade potencialmente poluidora sem autorização dos órgãos ambientais, conforme autos de inspeção e autuação da SEMA/MT (art. 60, Lei nº 9.605/98). A denúncia foi recebida pela decisão de id. 148527623 que afastou as causas de absolvição sumária e determinou a citação dos denunciados para apresentarem resposta à acusação, indeferindo os pedidos de medidas cautelares diversas da prisão e de busca e apreensão. Os acusados foram regularmente citados, conforme id. 149210970. Contudo, a certidão de id. 153205914 informa que, embora Milton dos Santos Souza Júnior tenha sido citado em 19/04/2024, Milton dos Santos Souza se recusou a receber a contrafé e o mandado de citação em 10/04/2024, sendo a cópia deixada em sua caixa de correios. A certidão de id. 153269893, anterior à citação efetivada de Milton Júnior, informava a impossibilidade de sua citação por estar viajando. O réu Milton dos Santos Souza apresentou resposta à acusação no id. 154067836, alegando primariedade e a inexistência de antecedentes criminais. Requereu o desentranhamento de certidão de antecedentes de homônimos juntada pelo Ministério Público, que nada teriam a ver com sua pessoa. O réu Milton dos Santos Souza Júnior apresentou resposta à acusação conforme id. 154745815, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob a alegação de nunca ter sido proprietário do imóvel objeto da lide e que a própria SEMA havia reconhecido sua ilegitimidade no processo administrativo, anulando o auto de infração contra ele. Para tanto, juntou decisão administrativa da SEMA (id. 154745838). A decisão de id. 189686345 ratificou o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento no formato híbrido para 05/05/2025. No decorrer da instrução processual, foi ouvida a testemunha Rafaela de Andrade Polizelli, analista ambiental da SEMA, e realizado o interrogatório dos réus Milton dos Santos Souza e Milton dos Santos Souza Júnior, conforme termos da audiência (id. 192776953 ). Encerrada a instrução probatória, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela condenação dos acusados nos termos da denúncia, com ressalva à potencial prescrição do delito previsto no art. 60 da Lei nº 9.605/98 para Milton dos Santos Souza. As defesas, em suas alegações finais por memoriais (ids. 195163171), pleitearam a absolvição dos acusados, sustentando, em síntese, a atipicidade das condutas imputadas e a ilegitimidade passiva de Milton dos Santos Souza Júnior, além da ocorrência da prescrição do delito do art. 60 da Lei nº 9.605/98 para ambos os réus. Vieram-me conclusos os autos para prolação da presente sentença. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. I. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL (ART. 60 DA LEI Nº 9.605/98) A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser declarada em qualquer fase do processo, a requerimento das partes ou de ofício, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. No caso em análise, os acusados foram denunciados também pela prática do delito tipificado no art. 60 da Lei nº 9.605/98, cuja pena máxima cominada é de 6 (seis) meses de detenção ou multa. Conforme o art. 109, caput, e inciso VI, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se em 3 (três) anos, se o máximo da pena é igual ou inferior a 1 (um) ano. Os fatos que ensejaram a denúncia, conforme o relatório técnico de vistoria da SEMA, ocorreram em 14/06/2019. A denúncia, por sua vez, foi recebida em 26/03/2024. Ao analisar o lapso temporal entre a data dos fatos (14/06/2019) e o recebimento da denúncia (26/03/2024), constata-se que já transcorreram mais de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses, sem que houvesse qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição nesse interregno. Portanto, considerando o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto para o delito do art. 60 da Lei nº 9.605/98, evidente que a pretensão punitiva estatal foi fulminada pela prescrição para ambos os réus. Ressalte-se que, para o acusado MILTON DOS SANTOS SOUZA, a prescrição seria ainda mais acentuada, pois, nascido em 28/05/1949, possui atualmente 75 (setenta e cinco) anos de idade. Assim, caso não houvesse a prescrição no marco temporal anterior, incidiria a causa de diminuição de prazo prevista no art. 115 do Código Penal, reduzindo o prazo prescricional pela metade (de 3 anos para 1 ano e 6 meses). Por todas essas razões, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal, na forma do art. 61 do Código de Processo Penal, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade dos acusados MILTON DOS SANTOS SOUZA e MILTON DOS SANTOS SOUZA JÚNIOR em relação ao delito previsto no art. 60 da Lei nº 9.605/98. II. DO MÉRITO – ATIPICIDADE DA CONDUTA (ART. 50, INCISO I, DA LEI Nº 6.766/79) Os réus foram denunciados pela prática do crime de parcelamento irregular do solo para fins urbanos, previsto no art. 50, inciso I, da Lei nº 6.766/79, que assim dispõe: "Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública. I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municipíos;" O ponto crucial para a correta subsunção da conduta ao tipo penal em comento reside na interpretação da expressão "para fins urbanos". Conforme a tese defensiva e a mais abalizada jurisprudência, não basta a mera intenção de fracionar um imóvel ou, sequer, a alienação de parcelas inferiores ao módulo rural, sendo imprescindível que o parcelamento se destine, de fato, a fins urbanos. Para elucidar o que se entende por "zona urbana" e, por conseguinte, por "fins urbanos" no contexto da legislação, é imperioso recorrer ao art. 32, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece critérios objetivos para a caracterização da zona urbana para fins fiscais, mas que se revela de grande valia para a interpretação de conceitos indeterminados em outras esferas do direito, inclusive no direito penal ambiental, em respeito ao princípio da legalidade estrita e da segurança jurídica. O mencionado dispositivo legal define que, para que uma área seja considerada zona urbana, é necessário que haja, no mínimo, a existência de dois dos seguintes melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público: "Art. 32. O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos dêste impôsto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rêde de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou pôsto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado." A jurisprudência pátria tem se alinhado a esta interpretação, como se observa em julgado do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que coaduna com o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS. ART . 50, I, PARÁGRAFO ÚNICO, I, LEI Nº 6.766/1979. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA RURAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DE FINALIDADE URBANA . CONDUTAS ATÍPICAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Estadual em face da sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva, absolvendo os réus por ausência de provas (art. 386, VII, CPP), da acusação de parcelamento irregular do solo para fins urbanos (art. 50, I, parágrafo único, I, da Lei nº 6.766/1979) . O parquet pleiteia a condenação dos réus sob o argumento de que as áreas parceladas foram alienadas irregularmente, contrariando a legislação vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se as áreas alienadas pelos réus possuem destinação ou finalidade urbana que caracterize o crime previsto no art . 50, I, parágrafo único, I, da Lei nº 6.766/1979; e (ii) verificar se há provas suficientes nos autos para afastar a atipicidade das condutas atribuídas aos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O crime previsto no art. 50 da Lei nº 6.766/1979 exige, como pressuposto, que o parcelamento do solo seja realizado para fins urbanos, sendo necessário comprovar que o imóvel alienado possua destinação ou finalidade urbana, independentemente de sua localização em área rural ou urbana. 4 . A Lei nº 6.766/1979 não se aplica a loteamentos ou desmembramentos realizados em áreas rurais sem a comprovação de que o imóvel alienado está destinado a fins urbanos. 5. O art . 32, § 1º, do Código Tributário Nacional define como zona urbana aquela que possui, ao menos, dois melhoramentos realizados pelo Poder Público (calçamento, abastecimento de água, esgoto sanitário, iluminação pública e escola primária ou posto de saúde). Ausente tal comprovação, o imóvel deve ser classificado como rural. 6. As provas produzidas nos autos não demonstram a existência de ao menos dois melhoramentos que caracterizem a área como urbana . Os depoimentos dos réus indicam a inexistência de calçamento, saneamento básico e iluminação pública formal. A mera instalação de um transformador de energia elétrica e a alienação de áreas inferiores ao módulo rural não são suficientes para configurar o elemento subjetivo do tipo penal. 7. As provas colhidas na fase investigativa, como distratos de compra e venda e fotografias, são insuficientes para comprovar a destinação econômica ou urbanística das áreas, sendo necessária a apresentação de laudo técnico ou documentação idônea que ateste tal finalidade . 8. A atipicidade das condutas se configura quando o imóvel alienado está localizado em área rural, estando ausente a comprovação de destinação urbana. IV. DISPOSITIVO E TESE 9 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A caracterização do crime previsto no art. 50, I, parágrafo único, I, da Lei nº 6 .766/1979 exige a comprovação de que o loteamento ou desmembramento do solo tenha destinação ou finalidade urbana, independentemente de sua localização geográfica. 2. A ausência de comprovação de dois melhoramentos previstos no art. 32, § 1º, do Código Tributário Nacional caracteriza a atipicidade da conduta quando o imóvel estiver localizado em área rural . 3. Provas obtidas exclusivamente na fase investigativa são insuficientes para embasar condenação criminal, em observância ao princípio da presunção de inocência. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; CTN, art . 32, § 1º; Lei nº 6.766/1979, art. 50, I, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: TJMG, APCR 0004232-36 .2018.8.13.0083, Rel . Des. Jaubert Carneiro Jaques, J. 23/02/2021; TJMG, APCR 0038239-77.2017 .8.13.0701, Rel. Des . Júlio César Lorens, J. 09/07/2019. (TJ-ES - APELAÇÃO CRIMINAL: 00015701020198080017, Relator.: ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Criminal) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LOTEAMENTO IRREGULAR. ART. 50, I, C/C PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº. 6766/1979. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. INCABÍVEL. CONDUTAS FORMALMENTE ATÍPICAS. GLEBA SITUADA EM ÁREA RURAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei n. 6766/1979 disciplina somente o parcelamento do solo urbano, de tal forma que, para que haja algum ilícito penal neste diploma legal, deve-se averiguar, previamente, se o imóvel em que teria havido o suposto loteamento irregular para fins de comercialização, estaria situado em área urbana. A natureza do imóvel, para sua determinação, é considerada urbana quando situado na zona urbana, devendo conter, pelo menos, dois melhoramentos dos incisos do art. 32 do Código Tributário Nacional. Havendo nos autos provas de que o imóvel situa-se em zona rural de atividade econômica, constituída, inclusive, por áreas de curral e de plantação de café, próximo à área de preservação permanente, sem saneamento básico e iluminação pública, atípicas são as condutas praticadas pelos acusados. (TJMG, ApCrim nº 0004232-36.2018.8.13.0083, Rel. Des. Jaubert Carneiro Jaques, Sexta Câmara Criminal, J. 23.02.2021) No presente caso, a prova produzida em juízo, em especial os interrogatórios dos réus e o depoimento da testemunha de acusação, não demonstram a presença dos requisitos mínimos para caracterizar a área como urbana ou com finalidade urbana, nos termos do art. 32, § 1º, do CTN. O réu MILTON DOS SANTOS SOUZA, em seu interrogatório, declarou ser o proprietário da área e que sua intenção era implantar um "condomínio rural", não tendo desmatado ou poluído o local. Asseverou que cessou as atividades após a notificação recebida por seu filho. Em relação à infraestrutura, mencionou que a energia elétrica foi instalada pelo governo federal para atender os vizinhos e que ele puxou alguns postes para dentro de sua propriedade. MILTON DOS SANTOS SOUZA JÚNIOR, por sua vez, foi categórico em afirmar que a área é "totalmente rural", descrevendo a existência de "porteira, tem rio, tem peixe, tem plantação de café, milho, mandioca, pomar, cana, soja, horta, gado, cavalo, galinha". Negou a existência de "rua municipalizada, não tem nada, não tem ônibus nenhum para município, não tem ônibus escolar, não tem coleta de lixo, não tem rede de esgoto, não tem rede de água". Ele enfatizou que a ideia era promover um "condomínio rural" ou "associação", tendo procurado a Prefeitura, SEMA e cartório para tal finalidade. Inclusive, destacou a existência de uma Autorização Provisória de Funcionamento Rural (APF) emitida pela própria SEMA para atividades de agricultura e pecuária naquele local, válida até 31/12/2025 (id. 195163177). A testemunha Rafaela de Andrade Polizelli, analista ambiental da SEMA, embora tenha relatado a constatação de estruturas indicativas de loteamento, como marcos de parcelamento de chácaras, instalação de rede de energia e estrada principal, confirmou que a área é rural. A própria testemunha diferenciou as atribuições, afirmando que a possibilidade de a área ser de expansão urbana é da alçada da prefeitura, dependendo de estudos e lei municipal. Ao ser questionada sobre a existência de rede de água ou esgoto, a testemunha não confirmou a existência de tais melhoramentos urbanos. A mera instalação de energia elétrica e a abertura de estradas, sem a concomitante presença de outros serviços essenciais e a devida comprovação de uma finalidade eminentemente urbana, não são suficientes para descaracterizar a natureza rural do imóvel e configurar o dolo de parcelamento para fins urbanos, exigido pelo tipo penal. A área continua sendo utilizada para atividades rurais, conforme a APF apresentada pela defesa. A ausência de elementos probatórios robustos que demonstrem a existência de, ao menos, dois dos melhoramentos previstos no art. 32, § 1º, do CTN, aliada a elementos de que a destinação rural do imóvel e à intenção dos réus de implantar um condomínio rural, afasta a tipicidade da conduta. A responsabilidade penal exige a comprovação inequívoca do elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo de parcelar o solo para fins urbanos e, sobretudo que o parcelamto da área, segundo a disposição normativa do CTN, não possui os elementos mínimos de para caracterização de área para fins urbanos, são aptos a concluir que não restou configurado o ilícito penal. Assim, impõe-se a absolvição dos réus MILTON DOS SANTOS SOUZA e MILTON DOS SANTOS SOUZA JÚNIOR em relação ao crime previsto no art. 50, inciso I, da Lei nº 6.766/79, ante a atipicidade da conduta. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta: DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados MILTON DOS SANTOS SOUZA e MILTON DOS SANTOS SOUZA JÚNIOR quanto ao crime previsto no art. 60 da Lei nº 9.605/98, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal, na forma do art. 61 do Código de Processo Penal, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e, em consequência, ABSOLVO os acusados MILTON DOS SANTOS SOUZA e MILTON DOS SANTOS SOUZA JÚNIOR da imputação da prática do crime previsto no art. 50, inciso I, da Lei nº 6.766/79, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, em virtude de a conduta não configurar infração penal. Sem custas. Determino o compartilhamento das provas constantes destes autos com os autos nº 1001348-37.2020.8.11.0007, na esfera cível, conforme requerido pelo Ministério Público em alegações finais (id. 192776953), autorizando-se a extração de cópias integrais, inclusive de documentos, mídias e demais elementos de prova, para que sejam devidamente utilizados no referido processo, caso haja pertinência e necessidade pelo Juízo Cível. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado da presente sentença, devidamente certificado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Processo nº 1001348-37.2025.8.11.0015

ID: 312309844

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001348-37.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL WINTER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1001348-37.2025.8.11.0015 AUTOR(A): DANIEL WINTER REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1001348-37.2025.8.11.0015 AUTOR(A): DANIEL WINTER REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA ajuizada por DANIEL WINTER em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Narra o Requerente que é legítimo possuidor do imóvel rural denominado "Fazenda Valgas I", localizado no município de Nova Ubiratã-MT, objeto do CAR MT247104/2023, protocolado perante a SEMA-MT em 04.12.2023 e validado em 21.08.2024. Alega que em 06.02.2024 protocolou pedido de Autorização de Exploração Florestal (processo nº 7000254/2024), o qual foi analisado e aprovado conforme Parecer Técnico nº 183720/CRF/SUGF/2024, de 20.12.2024, que concluiu estar o processo "APROVADO e ADEQUADO para emissão do documento referente à Autorização de Exploração Florestal – AEF". Sustenta que em 13.01.2025 a SEMA-MT determinou a reanálise do processo com base no Decreto Estadual nº 1.184/2024, publicado em 17.12.2024, conduta que ofenderia os princípios da segurança jurídica, do tempus regit actum, da irretroatividade da norma e da razoável duração do processo. Por fim, requer a expedição imediata da AEF, independentemente de nova reanálise baseada na legislação posterior. Por fim, requer, liminarmente, “que a SEMA-MT emita a Autorização de Exploração Florestal (AEF), mencionada no PT Nº 183720/CRF/SUGF/2024, independentemente de nova reanálise do processo nº 7000254/2024 com base na nova legislação (Decreto Estadual nº 1.184/2024), no prazo de 05 (cinco) dias, com fundamento no art. 364 , VI e VIII, da Lei Estadual nº 7.692/2002”, e, no mérito, “a total procedência do pedido, confirmando a tutela e condenando o demandado à emissão da Autorização de Exploração Florestal (AEF), mencionada no PT Nº 183720/CRF/SUGF/2024, no prazo legal acima indicado”. Discorreu sobre as deduções pretendidas neste Juízo, colacionando textos de leis, além de entendimentos jurisprudenciais. CARREOU DOCUMENTOS À INICIAL. DECISÃO em ID. 181391736 DEFERINDO o PEDIDO LIMINAR. DECISÃO em ID. 182470704 nos autos do AGRAVO de INSTRUMENTO nº 1001873-64.2025.8.11.0000 deferindo o efeito suspensivo ao recurso, e, no mérito, foi dado provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida (ID. 195501864). Pelo Requerido foi oferecida CONTESTAÇÃO em ID. 186014862 pugnando pela improcedência dos pedidos autorais, sustentando inexistência de direito adquirido, natureza procedimental das alterações legislativas e ingerência indevida do Judiciário no mérito administrativo. IMPUGNAÇÃO em ID. 186462332 reiterando os argumentos iniciais. DESPACHO de ESPECIFICAÇÃO de PROVAS em ID. 189439780, tendo ambas as partes postulado pelo julgamento antecipado da lide (ID. 189468700 e ID. 194423012). Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Diante dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nestes autos, como também analisando a DOCUMENTAÇÃO que instrui o feito, DESNECESSÁRIA se faz a DILAÇÃO PROBATÓRIA, eis que impende lembrar que o Juiz, como se sabe, é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. Com efeito, este Magistrado está convencido da desnecessidade da instrução requerida para a formação de seu convencimento, estando a matéria suficientemente provada pelos documentos. Os fatos são incontroversos: o protocolo do pedido em 06/02/2024, a aprovação técnica em 20/12/2024 e a determinação de reanálise em 13/01/2025 com base em Decreto publicado em 17/12/2024. Dessa forma, PROMOVO o JULGAMENTO ANTECIPADO da LIDE, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA ajuizada por DANIEL WINTER em face do ESTADO DE MATO GROSSO. A QUESTÃO CENTRAL dos autos envolve a APLICAÇÃO TEMPORAL de NORMAS JURÍDICAS e a PROTEÇÃO de SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS. O PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM” constitui regra fundamental do direito intertemporal, estabelecendo que os atos praticados sob determinado regime jurídico devem ser regidos pelas normas vigentes ao tempo de sua prática. Tal princípio encontra assento constitucional no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Desse modo, a CRONOLOGIA FÁTICA demonstra clara SUCESSÃO TEMPORAL entre o REGIME JURÍDICO APLICÁVEL e a ALTERAÇÃO NORMATIVA: 04/12/2023: Protocolo do CAR MT247104/2023; 06/02/2024: Protocolo do pedido de AEF (Processo nº 7000254/2024) sob a vigência dos Decretos nº 1.313/2022 e 1.031/2017; 21/08/2024: Validação do CAR MT247104/2023 (Parecer Técnico – ID. 181260030); 17/12/2024: Publicação do Decreto nº 1.184/2024; 20/12/2024: Aprovação técnica integral do PEF (Parecer nº 183720/CRF/SUGF/2024 – ID. 181260032); 13/01/2025: Determinação de reanálise com base na nova legislação. Os autos demonstram FLAGRANTE VIOLAÇÃO aos PRAZOS LEGAIS estabelecidos pela Lei Estadual nº 7.692/2002, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. O artigo 36 da referida lei estabelece prazos máximos obrigatórios para procedimentos administrativos: "Art. 36 Quando outros não estiverem previstos nesta lei ou em disposições especiais, serão obedecidos os seguintes prazos máximos nos procedimentos administrativos: (...) IV - para elaboração e apresentação de pareceres ou informes de caráter técnico ou jurídico: 15 (quinze) dias; (...) VII - para decisão final: 20 (vinte) dias; § 2° Os prazos previstos neste artigo poderão ser, caso a caso, prorrogados uma vez, por igual período, pela autoridade competente, à vista de representação fundamentada do agente responsável por seu cumprimento". Em outras palavras: Parecer técnico: 15 dias + 15 dias (prorrogação) = 30 dias; Decisão final: 20 dias + 20 dias (prorrogação) = 40 dias; Prazo máximo legal total: 70 dias. Prazo Real Transcorrido: Data do protocolo: 06/02/2024; Data da aprovação: 20/12/2024; Prazo real: 318 dias (mais de 10 meses). Excesso Injustificado: Prazo legal máximo: 70 dias Prazo efetivamente transcorrido: 318 dias Excesso: 248 dias. Não há nos autos qualquer justificativa para tamanha dilação temporal, nem representação fundamentada para múltiplas prorrogações que justificariam o prazo transcorrido. A DEMORA INJUSTIFICADA da Administração na análise do pedido gera DIREITO do Administrado à APLICAÇÃO da LEGISLAÇÃO vigente à ÉPOCA do Protocolo, conforme ENTENDIMENTO do TJMT: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE PROJETO DE TIPOLOGIA VEGETAL. DIREITO DE PROTOCOLO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I . Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por José Telmo Viero objetivando compelir o Estado de Mato Grosso à análise e validação do Projeto de Tipologia Vegetal, protocolizado em 19.11.2019, referente ao imóvel rural Fazenda Santo Antônio . O juízo de origem determinou a observância dos prazos do Decreto Estadual n. 697/2020. II. Questão em discussão. 2 . A questão consiste em verificar se a análise do Projeto de Tipologia deve seguir as normas vigentes à época do protocolo (Decreto n. 2.365/2010 e Lei Complementar n. 404/2010) ou se deve ser analisada conforme a legislação posterior (Decreto n . 697/2020), frente à demora injustificada do órgão ambiental. III. Razões de decidir. 3. Em regra, o protocolo de requerimentos administrativos não garante o direito adquirido a regime jurídico . Contudo, a demora injustificada do Estado de Mato Grosso na análise do Projeto de Tipologia Vegetal implica a aplicação da legislação vigente à época do protocolo, uma vez que a apreciação deveria ter ocorrido até maio de 2020, antes da entrada em vigor do Decreto n. 697/2020. 4. Assim, a Administração não pode impor ao requerente o cumprimento de novas normas que passaram a vigorar após o vencimento do prazo legal para análise do projeto . IV. Dispositivo e tese. Recurso de Apelação parcialmente provido. Tese de julgamento: "É devida a aplicação da legislação vigente à época do protocolo do requerimento administrativo quando demonstrada a demora injustificada da Administração na análise do pedido". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 6º, § 2º; Decreto n. 2 .365/2010; LC n. 404/2010; Decreto Estadual n. 697/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 27 .641-SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 02/10/2008; TJ-SP, Apelação Cível 1070175-76 .2019.8.26.0053, Rel . Spoladore Dominguez, j. 22/09/2021. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10372192120238110041, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/10/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/11/2024 – grifo nosso). Assim, a mora do Estado não pode prejudicar o Administrado que cumpriu tempestivamente suas obrigações. Se a análise tivesse observado o prazo legal (70 dias), a aprovação teria ocorrido em abril/maio de 2024, muito antes da publicação da nova legislação (17/12/2024). O Administrado não pode ser prejudicado por ineficiência administrativa que permitiu a alteração do regime jurídico durante a análise. Os autos demonstram, portanto, não se tratar de mero parecer técnico isolado, mas de PROCESSO ADMINISTRATIVO COMPLEXO constituído por CADEIA SUCESSIVA de ATOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS, todos praticados sob a legislação vigente à época. O Parecer Técnico de Análise do CAR/MT (ID. 181260030), elaborado pelo analista Leandro Rodrigues Pinto e concluído em 21/08/2024, atesta que todos os blocos de análise foram "Finalizado Aprovado": Objetivo: Finalizado Aprovado; Propriedade: Finalizado Aprovado; Interessado: Finalizado Aprovado; Responsável Técnico: Finalizado Aprovado; Dominialidade: Finalizado Aprovado; Justificativas: Finalizado Aprovado; Limites: Finalizado Aprovado; Servidão Administrativa: Finalizado Aprovado; Cobertura do Solo: Finalizado Aprovado; APP/Uso Restrito: Finalizado Aprovado; Reserva Legal: Finalizado Aprovado. O Parecer confirma expressamente que "até a presente data de análise 19/08/2024, o cadastro não apresenta sobreposição com CAR validado ou CAR em processo de análise" e que o imóvel possui georreferenciamento certificado junto ao Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF). Ainda, o Parecer Técnico nº 183720/CRF/SUGF/2024 (ID. 181260032), elaborado pelo Assessor Técnico III Paulo Henrique de Amorim Brandão e concluído em 20/12/2024, realizou ANÁLISE TÉCNICA EXAUSTIVA que incluiu: Conferência da Documentação Administrativa (verificação de todos os documentos exigidos); Análise de Geoprocessamento (aprovação do Projeto Digital nº 636); Análise Técnica do Plano de Exploração Florestal (verificação da metodologia, inventário florestal, cronograma). O Parecer CONCLUI expressamente: "Após análises das peças técnicas do processo de Plano de Exploração Florestal – PEF de FLORESTA, considero que o processo está APROVADO e ADEQUADO para emissão do documento referente à Autorização de Exploração Florestal – AEF e Comprovante de Liberação de Crédito Florestal-CLCF-TORA, conforme quadro de volumes de TORA de 3.670,9670 metros cúbicos da área de exploração apresentado à fl. 231." Verifica-se, pois, que o procedimento administrativo configura processo complexo composto por fases sucessivas e interdependentes, todas integralmente cumpridas: Fase protocolar (06/02/2024): Apresentação da documentação conforme exigências legais vigentes; Fase de validação prévia (21/08/2024): Validação integral do CAR como pressuposto essencial; Fase analítica (período subsequente): Análise técnica pormenorizada do PEF; Fase conclusiva (20/12/2024): Aprovação técnica integral e definitiva. O artigo 26, § 4º, da Lei nº 12.651/2012 estabelece requisitos mínimos para o requerimento de autorização de supressão, pressupondo que a questão da posse/domínio já se encontra analisada na fase do CAR. Assim, uma vez validado o CAR (21/08/2024) e aprovado tecnicamente o PEF (20/12/2024), ambos sob a legislação vigente à época, consolida-se definitivamente a situação jurídica do Requerente, não podendo ser alterada por legislação superveniente. Ainda, ELEMENTO PROBATÓRIO de RELEVÂNCIA consiste no Parecer nº 167/SUBPGMA/PGE/2022 (ID. 186463793), elaborado pelo próprio Estado Requerido através do Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira. O Parecer, datado de 23/09/2022, aborda especificamente questões sobre "Plano de Exploração Florestal e Prova da Posse" e estabelece orientação técnico-jurídica oficial sobre a interpretação da legislação ambiental. Extrai-se, portanto, as seguintes CONCLUSÕES: (i) Sobre a validade das cartas de confinantes: "Os motivos mencionados (vínculos consanguíneos ou societários) para negar validade às cartas de confinantes ou declarações de reconhecimento não encontram previsão na Lei Complementar 592/2017 e/ou no Decreto 1.031/2017." (ii) Sobre a desnecessidade de decisão judicial: "A sentença declaratória de usucapião é documento hábil para comprovar a posse por justo título, mas sua ausência não inviabiliza aprovação da exploração florestal, desde que o interessado apresente outro documento, tal como aqueles do art. 25 e art. 26 do Decreto 1.031/2017". (iii) Sobre a suficiência da documentação apresentada: "Sim, desde que traga as informações exigidas pelo art. 25, inciso I, do Decreto 1.031/2017 e, de forma expressa, diga que o PEF não incide em terra pública". Tal Parecer constitui manifestação técnico-jurídica oficial do próprio Estado, orientando a atuação administrativa e conferindo segurança jurídica aos Administrados. Importante destacar que o processo do Requerente tramitou em estrita observância às orientações deste parecer. Logo, o ATO JURÍDICO PERFEITO não se limita aos atos materiais consumados, abrangendo também as SITUAÇÕES PROCESSUAIS CONSOLIDADAS sob determinado regime jurídico. No caso dos autos, o "ato jurídico perfeito processual" aperfeiçoou-se com: O protocolo regular do pedido (06/02/2024); O cumprimento integral dos requisitos legais vigentes; A validação completa do CAR (21/08/2024); A aprovação técnica definitiva do PEF (20/12/2024). Todos esses atos foram praticados sob a vigência dos Decretos nº 1.313/2022 e 1.031/2017, antes da publicação do Decreto nº 1.184/2024, configurando cadeia de atos jurídicos perfeitos protegidos constitucionalmente. Ademais, o princípio da SEGURANÇA JURÍDICA constitui postulado fundamental do Estado de Direito, implícito no sistema constitucional. A segurança jurídica exige previsibilidade e estabilidade das relações jurídicas, vedando alterações arbitrárias de critérios administrativos após o cumprimento integral dos requisitos legais. Igualmente, o princípio da CONFIANÇA LEGÍTIMA, corolário da segurança jurídica, protege as expectativas legítimas criadas pela própria Administração através de seus atos. No caso dos autos, a Administração Pública: Validou integralmente o CAR sob o regime anterior (21/08/2024); Analisou minuciosamente o projeto por 10 meses; Aprovou definitivamente o PEF (20/12/2024); Criou expectativa legítima consolidada de expedição da autorização. O artigo 37, caput, da Constituição Federal consagra, também, o princípio da EFICIÊNCIA como vetor obrigatório da Administração Pública. A reanálise integral de processo que tramitou por quase 1 ano, passou por DUPLA APROVAÇÃO TÉCNICA SUCESSIVA e cumpriu integralmente todos os requisitos legais configura manifesta ineficiência, contrariando frontalmente o postulado constitucional. O Estado sustenta, no entanto, que a determinação judicial constituiria ingerência indevida no mérito administrativo. Tal argumento não prospera. No caso dos autos, a ilegalidade consiste na aplicação retroativa de norma jurídica a processo já consolidado sob regime anterior através de dupla aprovação técnica sucessiva. O princípio da LEGALIDADE (art. 37, caput, CF) vincula a Administração ao cumprimento das normas jurídicas vigentes ao tempo da prática dos atos. A reanálise com base em legislação posterior constitui violação ao princípio da legalidade, legitimando a intervenção judicial corretiva. O Estado argumenta, ainda, que "não há direito adquirido a regime jurídico". Embora tal assertiva seja formalmente correta, não se aplica ao caso dos autos. A questão não versa sobre direito adquirido material a determinado regime jurídico, mas sobre direito processual adquirido à conclusão de procedimento administrativo iniciado e integralmente concluído sob determinada legislação. Senão vejamos: DIREITO PÚBLICO. AMBIENTAL. REEXAME NECESSÁRIO COM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA . CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS. APLICAÇÃO RETROATIVA DE DECRETO. PREVISÃO DE DECISÃO CONFORME O MOMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE . SENTENÇA RATIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1 . Trata-se de reexame necessário e de apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que, nos autos de Mandado de Segurança, concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade coatora observasse os percentuais de desconto estabelecidos no Decreto Estadual n. 1.436/2022, à época da protocolização do requerimento de conversão de multa, impedindo a aplicação retroativa do Decreto Estadual n. 275/2023 ao processo administrativo . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Impetrante possui direito líquido e certo à aplicação dos percentuais de desconto previstos no Decreto Estadual n. 1 .436/2022, nos termos da redação do § 1º do art. 68 do referido decreto, sem a alteração introduzida pelo Decreto Estadual n. 275/2023, que entrou em vigor após a protocolização do requerimento de conversão da multa. III . Razões de decidir 3. A regra do "Tempus regit actum" determina que os atos processuais sejam regidos pela lei em vigor no momento de sua prática, não se admitindo a aplicação retroativa de normas processuais. 4. O requerimento de conversão de multa foi protocolizado na vigência da redação original do Decreto 1.436/2022, antes da entrada em vigor do novo decreto, o que impõe a aplicação das regras vigentes à época, conforme estabelece o art. 70 do decreto 1.436/2022 IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação desprovido. Sentença ratificada. Tese de julgamento: "A alteração do caput do § 1º do art. 68 do Decreto Estadual 1.436/2022, introduzida pelo Decreto Estadual n.º 275/2023, que modifica as condições para a aplicação dos percentuais de desconto na conversão de multas ambientais previstas, não se aplica aos casos em que o pedido de conversão da multa tenha sido protocolizado sob a vigência do Decreto Estadual n.º 1.436/2022, em observância ao que dispõe a redação do art. 70 do Decreto 1.436/2022 e ao princípio da irretroatividade." Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual n. 1 .436/2022, art. 68, 70. Decreto Estadual 275/2023. Jurisprudência relevante citada: NU 1030068-04 .2023.8.11.0041, Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 05/10/2024; NU 1034339-56 .2023.8.11.0041, Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024; A1035249-83 .2023.8.11.0041, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 03/10/2024 . (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10352108620238110041, Relator.: VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 21/11/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/11/2024 – grifo nosso). O protocolo regular do pedido, a validação integral do CAR, a análise técnica exaustiva e a aprovação definitiva do PEF constituem cadeia de atos processuais perfeitos, protegidos constitucionalmente. Embora as normas procedimentais possuam, em regra, aplicação imediata, tal regra não é absoluta, devendo respeitar as situações consolidadas e os princípios constitucionais. No caso dos autos, toda a cadeia procedimental foi integralmente percorrida e definitivamente concluída sob a legislação anterior, não podendo ser reaberta por norma superveniente. A medida administrativa deve submeter-se ao teste de PROPORCIONALIDADE: Os prejuízos (insegurança jurídica, perda de investimentos, violação de expectativas legítimas, desperdício de recursos públicos) superam amplamente os eventuais benefícios (uniformização procedimental meramente formal). O devido processo legal substantivo veda decisões arbitrárias e exige fundamentação adequada e proporcional. A determinação de reanálise baseou-se exclusivamente na publicação de nova legislação, sem fundamentação específica sobre a necessidade concreta de revisão do caso individual, configurando arbitrariedade. O Requerente teve direito de defesa exercido integralmente no processo original, cumprindo todos os requisitos da legislação vigente e obtendo dupla aprovação técnica. A reanálise sob novos critérios configura violação à ampla defesa, obrigando o Requerente a defender-se novamente de exigências não previstas quando do protocolo e não aplicáveis ao seu caso. Assim, o princípio da BOA-FÉ OBJETIVA aplica-se às relações jurídico-administrativas, vinculando a Administração ao cumprimento das expectativas legítimas criadas através de seus próprios atos. Ambas as análises foram concluídas definitivamente sob a legislação vigente à época, configurando ato administrativo complexo consumado, não mero "parecer técnico preliminar". Demonstrada inequivocamente a ilegalidade da determinação de reanálise, fundada em aplicação retroativa de norma a processo já consolidado, IMPÕE-SE o INTEGRAL ACOLHIMENTO dos PEDIDOS AUTORAIS. O processo administrativo foi integralmente concluído sob a legislação aplicável, tendo dupla aprovação técnica definitiva, não restando qualquer ato administrativo pendente além da mera formalização da autorização já tecnicamente aprovada. “Ex positis”, JULGO PROCEDENTES os PEDIDOS INICIAIS para CONDENAR o Requerido na OBRIGAÇÃO de FAZER consistente na EMISSÃO da Autorização de Exploração Florestal (AEF), mencionada no PT Nº 183720/CRF/SUGF/2024 no prazo de 05 (cinco) dias, com fundamento no art. 36, incisos VI e VIII, da Lei Estadual nº 7.692/2002. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil/2015. DEIXO de CONDENAR o REQUERIDO nas CUSTAS PROCESSUAIS, conforme disposição do artigo 460 da CNGC/MT que “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Contudo, CONDENO-O ao PAGAMENTO, dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo, desde já, em 10% (dez por cento) sobre o VALOR ATUALIZADO da CAUSA, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I, III e IV, e, § 3º, inciso II, do CPC/2015. Em não havendo interposição de recurso voluntário no prazo legal, ENCAMINHEM-SE os autos, nos termos do art. 496, inciso I, do CPC/2015, ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para REMESSA NECESSÁRIA desta SENTENÇA. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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