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Processo nº 1001366-16.2024.8.11.0105

ID: 301109898

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001366-16.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WALISON DOS SANTOS BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA RAMOS COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1001366-16.2024.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por WALISON DOS SANTOS BEZERRA contra ato indigitado coator de lav… MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1001366-16.2024.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por WALISON DOS SANTOS BEZERRA contra ato indigitado coator de lavra do DIRETOR DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO INTERIOR, ambos devidamente qualificados, objetivando, no mérito, a concessão da segurança, para que seja anulado o despacho nº 02003/2024/DPJCI/PJC, bem como seja mantido o impetrante removido em definitivo nos municípios de Cuiabá ou Várzea Grande/MT. Aduz, em síntese, que é servidor público do Estado de Mato Grosso no cargo de investigador de polícia civil, estando lotado na Delegacia de Polícia de Colniza, sendo que, no curso das suas atividades, após seguidas investigações médicas e exames, sua filha foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Relata que tentou realizar o tratamento médico na cidade de sua lotação funcional, porém, sem sucesso, pois não há profissionais para a demanda de sua filha, além do que a rede pública não dispõe de recursos humanos para tal fim, o que o fez aderir um plano de saúde para possibilitar o atendimento de saúde adequado à sua filha, mas ainda assim, embora haja tratamento particular, não há profissionais qualificados para atender a sua filha na localidade de sua lotação. Narra que apresentou pedido de remoção para tratamento de saúde, sendo colacionado as suas razões e os documentos necessários, com manifestação favorável do seu superior imediato o Delegado de Polícia de Colzina/MT, no entanto o seu pedido restou indeferido sob o fundamento de que o servidor em estágio probatório não pode gozar do direito de remoção por interesse próprio. Pontua que preenche todos os requisitos necessários para a concessão da sua remoção para a região metropolitana de Cuiabá/MT, não lhe restando alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. A medida liminar foi deferida (ID nº 163178449). Devidamente notificado, o Estado de Mato Grosso manifestou-se nos autos (ID nº 165795020). Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 185328628). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e decido. Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados deve ser feita de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre-me trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: “(...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações”. Como relatado, trata-se de Mandado de Segurança em que busca a Impetrante a concessão da segurança para que seja anulado o despacho nº 02003/2024/DPJCI/PJC, bem como seja mantido o impetrante removido em definitivo nos municípios de Cuiabá ou Várzea Grande/MT. A respeito da remoção de servidor público, a Lei Complementar nº 04/90 dispõe, in verbis: “Art. 51 Remoção é o deslocamento do servidor a pedido ou de oficio, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, observada a lotação existente em cada órgão: (...) § 1º A remoção a pedido para outra localidade, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, fica condicionada à apresentação de laudo pericial emitido pela Corregedoria-Geral de Perícia Medica da Secretaria de Estado de Administração - SAD, bem como à existência de vagas. (...)”. Por fim, a Lei nº 8.275/2004, que estabelece critérios para a remoção e redistribuição de servidores públicos do Poder Executivo Estadual, determina, em seu art. 10, o seguinte: “Art. 10. O servidor poderá ser removido para outra localidade, mediante pedido fundamentado ao dirigente do órgão ou entidade, observado o interesse da Administração e a existência de vaga”. Compulsando os documentos trazidos aos autos, entendo que restou plenamente demonstrado o direito líquido e certo do Impetrante, em homenagem, nada menos, que ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da Constituição Federal em seu art. 1º, III. Isso porque o Autor comprovou o cumprimento de todos os requisitos legais acima destacados para a remoção a pedido para tratamento de saúde. Ora, a filha do Impetrante, é portadora de autismo (ID nº 162802408) e necessita de atendimento, tratamento e acompanhamento com neuropediatra (ID nº 162802408 – págs. 06/15), tratamento o qual o Município de Colniza não possui, informando, inclusive, que o encaminhamento é realizado para Cuiabá, 1350 km de distância (ID nº 162802417). De mais a mais, muito embora o art. 157 e seu § 1º da Lei Complementar nº 407/2010 estabeleça que “(...) a remoção do policial civil somente dar-se-á por necessidade do serviço ou a pedido, desde que atenda a conveniência no serviço policial” “durante o estágio probatório, a remoção somente ocorrerá de ofício (...)”, perfilho do entendimento de que essa norma não pode ser interpretada de forma estanque, devendo ser realizada uma ponderação entre as normas constitucionais e infraconstitucionais e o interesse da administração pública. A Constituição Federal, em seu art. 227, impõe expressamente o dever compartilhado entre a família, a sociedade e o Estado de garantir, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais conferidos às crianças, aos adolescentes e aos jovens, compreendendo, entre outros, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, bem como a proteção contra toda e qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Nesse mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), ao reafirmar o conteúdo constitucional, estabelece, em seu art. 3º, que a criança e o adolescente são titulares de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes assegurada proteção integral e acesso a oportunidades e meios que favoreçam seu pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Já o artigo 4º da mesma norma impõe às famílias, à sociedade em geral, à comunidade e ao poder público a obrigação de assegurar, com prioridade absoluta, a realização desses direitos fundamentais. Por sua vez, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), em consonância com o preceito constitucional da dignidade da pessoa humana, consagra, em seu art. 8º, o dever solidário do Estado, da sociedade e da família em garantir à pessoa com deficiência a plena efetivação de seus direitos fundamentais, os quais abrangem, entre outros, o direito à vida, à saúde, à educação, ao trabalho, à reabilitação, à previdência social, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao lazer, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, devendo tais garantias ser observadas com prioridade e em igualdade de condições com os demais cidadãos. Não se pode olvidar que o Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico interno por meio do Decreto nº 6.949/2009, a qual, em seus arts. 2º e 4º, reforça o conceito de “adaptação razoável”, definida como as modificações e ajustes necessários e apropriados, sem imposição desproporcional ou indevida, destinados a assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer todos os direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de condições com os demais. Também se extrai da referida convenção o compromisso formal assumido pelos Estados signatários de promover o pleno desenvolvimento e exercício dos direitos humanos por todas as pessoas com deficiência. A esse arcabouço protetivo, soma-se a Lei Federal nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a qual preconiza, entre outras garantias, o direito à vida digna, o acesso integral aos serviços de saúde, incluindo diagnóstico precoce (ainda que não conclusivo), atendimento multiprofissional, fornecimento de medicamentos e informações que contribuam com o diagnóstico e o tratamento, além da inclusão nos sistemas educacional e de formação profissional. De maneira enfática, o art. 4º da mencionada lei veda, de forma categórica, qualquer forma de tratamento desumano ou degradante, bem como a privação da liberdade, do convívio familiar ou a prática de discriminação em razão da deficiência. No caso concreto ora submetido à apreciação jurisdicional, embora se reconheça a regra geral que veda a remoção de servidores públicos no período de estágio probatório, observa-se, com base nos documentos que instruem os autos, uma situação de excepcionalidade, reveladora da necessidade de resguardar, de forma imediata e eficaz, a integridade física e emocional da filha menor do Impetrante, pessoa com deficiência, e, por via de consequência, a estabilidade da unidade familiar. Em tais circunstâncias, a prevalência do princípio da proteção integral e da prioridade absoluta da criança e da pessoa com deficiência se impõe, superando, com respaldo jurídico e moral, o interesse meramente administrativo, cujo sacrifício, neste caso, revela-se proporcional e razoável diante do bem jurídico maior tutelado. Portanto, demonstrada a violação ao direito líquido e certo do Autor, impõe-se a concessão da segurança. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante a fundamentação exposta, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para anular o despacho nº 02003/2024/DPJCI/PJC, bem como para manter o Impetrante removido em definitivo aos municípios de Cuiabá ou Várzea Grande/MT e, via de consequência, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de junho de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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A G Ourives - Me e outros x Antonio Candido De Carvalho Barbosa Lima e outros

ID: 329026200

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-56.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A G OURIVES - ME ANTONIO GARCIA OURIVES

Polo Passivo:

ANTONIO CANDIDO DE CARVALHO BARBOSA LIMA COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Decisão

Advogados:

FABIO SILVA DE OLIVEIRA

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MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

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HUGO ROGER DE SOUZA ALMEIDA

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EDUARDO ALVES MARÇAL

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LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001366-56.2023.8.11.0006. AUTOR(A): A G OURIVES - ME, ANTONIO GARCIA OURIVES REQUERIDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001366-56.2023.8.11.0006. AUTOR(A): A G OURIVES - ME, ANTONIO GARCIA OURIVES REQUERIDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE, ANTONIO CANDIDO DE CARVALHO BARBOSA LIMA Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por A G OURIVES – ME e ANTONIO GARCIA OURIVES, em desfavor de COOPERATIVA DE CRDITO POUPANA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MTPA – SICREDI SUDOESTE MTPA e ANTONIO CÂNDIDO DE CARVALHO BARBOSA LIMA, objetivando a revisão de contrato de capital de giro firmado em 04/12/2012. Inicialmente distribuída para a 3ª Vara Cível, a demanda foi redistribuída para esta 2ª Vara em razão da existência de processo executivo conexo (ID 110699365). A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de ID 112085269. Contra essa decisão foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (ID 114254505). Posteriormente, foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento (ID 127522129). O requerido ANTONIO CÂNDIDO apresentou contestação (ID 112660355), suscitando as seguintes questões: a) impugnação ao valor da causa; b) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; c) prejudicial de mérito de prescrição; d) litigância de má-fé; e) no mérito, sustentou a ausência de abusividade dos juros remuneratórios. Por sua vez, a requerida COOPERATIVA SICREDI SUDOESTE também contestou (ID 117737608), defendendo a legalidade dos juros pactuados e impugnando os cálculos apresentados unilateralmente pelos autores. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 117737608). Posteriormente, a COOPERATIVA SICREDI SUDOESTE apresentou manifestação (ID 119070589) alegando sua ilegitimidade passiva em razão da cessão de crédito realizada ao corréu ANTONIO CÂNDIDO em setembro/2022, bem como reiterando a ocorrência de prescrição. Os autores impugnaram ambas as contestações (IDs 119261327 e 119262941), refutando as preliminares arguidas e sustentando a abusividade contratual. Instadas a especificarem provas, as partes se manifestaram da seguinte forma: o requerido ANTONIO CÂNDIDO afirmou não se aplicar ao caso a suspensão do prazo prescricional (ID 120797255); a parte autora manifestou interesse na realização de prova pericial (ID 121288387); a requerida COOPERATIVA SICREDI SUDOESTE deixou de especificar provas. No ID 121688747, o requerido ANTONIO CÂNDIDO esclareceu que nenhum dos requeridos pleiteou a produção de prova pericial, afirmando que a única prova solicitada foi a documental, razão pela qual requereu o julgamento do feito. Por decisão de ID 162807800, foi corrigido o valor da causa para R$ 158.338,11, sendo determinado o recolhimento das custas remanescentes pelos autores, o que foi devidamente cumprido (ID 165443120). No ID 165389451, o requerido ANTONIO CÂNDIDO requereu o levantamento dos valores considerados incontroversos. Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo. Inicialmente, esclareço que a questão relativa ao valor da causa já foi decidida por este Juízo na decisão de ID 162807800, tendo sido fixado em R$ 158.338,11 (cento e cinquenta e oito mil, trezentos e trinta e oito reais e onze centavos). Consequentemente, considera-se superada tal questão. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o requerido ANTONIO CÂNDIDO sustenta que não se aplica o referido código às operações de capital de giro firmadas por pessoa jurídica, argumentando que esta não seria destinatária final do serviço. Todavia, tal argumentação não merece prosperar. Conforme jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, é admissível a incidência do CDC, e consequentemente a inversão do ônus da prova, mesmo em favor de pessoa jurídica, quando caracterizada a hipossuficiência técnica em relação à instituição financeira. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PESSOA JURÍDICA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA – RECURSO DESPROVIDO. É possível a inversão do ônus da prova, mesmo em favor da pessoa jurídica, quando verificado que ela é hipossuficiente tecnicamente perante a Instituição Financeira, a qual detém todos os contratos celebrados entre as partes. (TJ-MT 10256367020208110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/05/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2021) – destacou-se. No caso, verifica-se a vulnerabilidade técnica dos autores em relação às requeridas, justificando a aplicação do CDC com base na teoria finalista mitigada. Assim, rejeito a preliminar de inaplicabilidade do CDC e mantenho a inversão do ônus da prova deferida na decisão de ID 112085269. Em relação à alegação de ilegitimidade passiva da COOPERATIVA SICREDI SUDOESTE, sustenta a requerida que houve cessão do crédito ao corréu ANTONIO CÂNDIDO em setembro/2022, anterior ao ajuizamento da presente ação. Contudo, tal alegação não prospera. O contrato objeto da revisão foi firmado originariamente com a cooperativa requerida, sendo ela responsável pelos termos e condições estabelecidos na relação jurídica inicial. A posterior cessão de crédito não possui o condão de afastar sua responsabilidade solidária na cadeia de consumo, especialmente quando se questiona a legalidade das cláusulas contratuais desde a origem da relação. Sobre o tema: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Cobrança de dívida prescrita. Cessão do crédito. Ajuizamento da ação contra o cedente e o cessionário. Sentença de parcial procedência. Alegação do corréu Banco do Brasil de ilegitimidade passiva. DESCABIMENTO: Contrato que embasou as cobranças impugnadas firmado com o banco apelante. A cessão do crédito não elide a responsabilidade do fornecedor diante do consumidor. O cedente e o cessionário, como integrantes da cadeia de fornecedores, respondem solidariamente. Responsabilidade solidária – Arts. 7º, par. único e 25, § 1º do CDC . Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10004115020218260338 SP 1000411-50.2021 .8.26.0338, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 27/05/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) – destacou-se. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. No que se refere à prejudicial de mérito de prescrição, sustentam os requeridos que a ação estaria prescrita, considerando que o contrato foi firmado em 04/12/2012 e a ação ajuizada em 23/02/2023, período que ultrapassaria o prazo decenal estabelecido no artigo 205 do Código Civil. Entretanto, a alegação de prescrição não merece acolhimento, devendo ser considerada a suspensão dos prazos prescricionais estabelecida pela Lei nº 14.010/2020, que regulamentou o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado durante o período da pandemia da Covid-19. Nos termos do art. 3º da referida lei, os prazos prescricionais permaneceram suspensos no período compreendido entre a entrada em vigor da norma (12/06/2020) e 30/10/2020, totalizando 141 dias. Assim, o prazo prescricional que inicialmente se encerraria em 04/12/2022 foi prorrogado para 04/04/2023. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 23/02/2023, verifica-se que foi proposta tempestivamente, dentro do prazo legal prorrogado pela legislação de emergência. Importante ressaltar que a Lei 14.010/2020 possui aplicação geral às relações de direito privado, não havendo exceção específica que justifique sua inaplicabilidade ao caso concreto. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020 – SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10-6-2020 A 30-10-2020 - JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU NÃO PROVIDO. “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta lei até 30 de outubro de 2020” (artigo 3º da Lei 14.010/2020). "Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito" (AgRg no AgRg no REsp 1366778/RS). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000582-71.2023.8 .11.0041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2024) – destacou-se. RECURSO DE AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO DE OFÍCIO QUE RECONHECE A PRESCRIÇAO/DECADÊNCIA – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – ARTIGOS 9º E 10º DO CPC – SUSPENSÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL – LEI 14.010/2020 (COVID-19) – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A sentença que reconhece a prescrição de ofício, sem oportunizar as partes a manifestação, viola o princípio da não surpresa, consagrado nos artigos 9º e 10º do CPC. A Lei 14 .010/2020, que instituiu o regime jurídico emergencial devido à pandemia de COVID-19, suspendeu os prazos prescricionais entre 10 de junho de 2020 e 30 de outubro de 2020, devendo esse período ser descontado do prazo prescricional aplicado. A análise de novos fatos e questões probatórias trazidas pelo agravante devem ser analisadas origem, sob pena de supressão de instância. O artigo 18 do CPC dispõe que “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”, situação que é extensível à fase recursal, já que eventual prejuízo ou nulidade pela falta de intimação para contrarrazoar a apelação só pode ser alegada pela parte prejudicada. Agravo Interno desprovido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10004238620238110055, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 16/10/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2024) – destacou-se. Desse modo, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. Não havendo outras questões preliminares que carecem de análise neste momento, DECLARO SANEADO o feito, para fins do artigo 357 do CPC. Fixo como pontos controvertidos a serem elucidados na fase instrutória: a) se as taxas de juros remuneratórios aplicadas no contrato objeto dos autos são abusivas em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a operação específica; b) se houve cobrança de juros capitalizados (anatocismo) no contrato analisado; c) em caso de reconhecimento de abusividade, qual o valor correto do saldo devedor considerando os pagamentos já efetuados. Aplico como regra de distribuição do ônus da prova o disposto no artigo 373 do CPC, combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a hipossuficiência técnica e probatória da parte autora. Para adequada elucidação dos pontos controvertidos fixados, defiro a produção de prova pericial contábil requerida pelos autores. Por outro lado, indefiro o levantamento dos valores depositados em Juízo pelos autores, uma vez que se faz necessário aguardar a conclusão da perícia contábil para verificar com precisão qual o valor efetivamente devido. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Declarar saneado o feito e remetê-lo à fase instrutória; b) Indeferir o levantamento dos valores depositados pelos autores, nos termos dos fundamentos alhures; c) Deferir a realização da prova pericial e, para tanto, NOMEAR o perito Rogério de Oliveira e Sá, CORECON nº. 1.729 -14ª Região/MT, com endereço situado à Rua Hermenegildo de Figueiredo n° 244, Bairro Dom Aquino, CEP: 78.015.225, telefone (65) 99906-7354 e-mail: rogeriocba2@gmail.com, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso para a realização da perícia contábil pertinente ao caso; d) Intimem-se as partes para que tomem conhecimento da nomeação do expert, e assim, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, arguam impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indiquem assistente técnico e apresentem os quesitos a serem respondidos pelo expert (art. 465, § 1°, do CPC); e) Decorrido o prazo das partes, INTIME-SE o perito nomeado para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias úteis; f) Após, INTIME-SE a parte autora para o adimplemento dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias úteis após a intimação para tal fim, sob pena de preclusão; g) Em seguida, INTIME-SE o perito nomeado para informar a data em que iniciará a realização dos trabalhos periciais, devendo ser intimadas as partes; h) INTIMEM-SE as partes acerca do local e da data assinalada para realização da perícia, conforme exigência do art. 474 do Código de Processo Civil, devendo o laudo pericial ser apresentado nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o Sr. Perito ser cientificado deste prazo (art. 465 do CPC); i) Além dos quesitos apresentados pelas partes, o laudo pericial deverá responder aos seguintes quesitos: 1) Qual a taxa média de juros divulgada pelo BACEN para operações de "capital de giro com prazo superior a 365 dias" para microempresas na data de 04/12/2012? 2) As taxas aplicadas no contrato excedem a taxa média de mercado? Em que percentual? 3) Houve capitalização de juros no contrato analisado? 4) Aplicando-se a taxa média de mercado, qual seria o valor correto das parcelas e do saldo devedor atual? 5) Qual o valor devido considerando os pagamentos já efetuados pela parte autora? 6) O cálculo apresentado pela parte autora (IDs 110675892 e 110675893) está correto? 7) Confrontando os cálculos da parte autora com os dados oficiais do BACEN apresentados pelos requeridos, qual é a conclusão técnica sobre a abusividade ou não das taxas praticadas? i) As partes, depois de intimadas, poderão manifestar-se sobre o laudo do perito no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, neste mesmo prazo, apresentar seu respectivo parecer, conforme disposição do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil; j) Ressalta-se que, para desincumbir-se dessa tarefa, o perito nomeado poderá lançar mão de qualquer documento que seja suficiente para esclarecer o fato ou até mesmo solicitar documentos complementares; k) Havendo impugnação ao laudo pericial, intime-se o perito para apresentar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; l) Com a juntada de laudo complementar nos autos, intimem-se as partes que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis; m) Por fim, remetam-se os autos CONCLUSOS para demais deliberações; n) Às providências. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

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Cetina Da Silva Hermoges x Brenner Consignado Ltda

ID: 296038940

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005707-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CETINA DA SILVA HERMOGES

Polo Passivo:

BRENNER CONSIGNADO LTDA

Sentença

Advogados:

RENATO ANSELMO VILELA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1005707-83.2024.8.11.0041 Requerente(s): CETINA DA SILVA HERMOGES Requerido(s): BRENNER CONSIGNADO LTDA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por CETINA DA SILVA HERMOGES em face de BANCO SANTANDER S.A. e BRENNER CONSIGNADO LTDA, sob a alegação de que fora vítima de fraude, consistente na celebração de contrato de empréstimo consignado não reconhecido, o qual originou descontos indevidos diretamente em seu benefício previdenciário. Sustenta que jamais contratou ou autorizou a operação financeira, tratando-se de pessoa idosa, analfabeta e em condição de extrema vulnerabilidade social. Aduz, ainda, que a contratação teria sido realizada por meio do réu Brenner Consignado Ltda. (GO Consignados), na qualidade de correspondente bancária do Banco Santander. Alega que a conta digital para liberação do suposto empréstimo foi aberta em seu nome sem autorização, e que a análise do contrato revela dados pessoais divergentes dos seus, reforçando a tese de fraude. Diante disso, requereu, liminarmente, a cessação dos descontos, a declaração de inexistência da dívida, a restituição em dobro dos valores indevidamente subtraídos de seu benefício e indenização por danos morais. A inicial foi recebida sem a concessão da tutela de urgência. Houve celebração de acordo entre o Banco Santander e a autora, o qual foi homologado culminando na extinção do feito. Contra a sentença que homologou o acordo e extinguiu o feito foi interposto recurso de apelação, ao qual foi dado provimento para determinar o prosseguimento do feito com relação ao réu Brenner Consignado Ltda. Determinada a intimação das partes, a autora se manifestou. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Citado, o réu Brenner Consignado Ltda não apresentou defesa (Id. 154617855). Assim, decreto-lhe a revelia, nos termos do artigo 344 do CPC. Passo ao julgamento antecipado da lide, eis que o feito prescinde da produção de provas, conforme me permitem os artigos 355, inc. II, e 12, §2º, inciso VII (Meta 01-CNJ), do Código de Processo Civil. De início, consigno que a relação existente entre as partes é de consumo. Logo, aplico ao presente caso as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Consta que a autora foi vítima de fraude perpetrada por terceiros que, em seu nome, contrataram empréstimo consignado sem sua autorização. Afirma que a contratação se deu por meio do réu que atua como correspondente bancário do Banco Santander. Não há nos autos qualquer comprovação de que tenha havido consentimento livre e informado por parte da autora, a qual, ressalte-se, aliás, é pessoa idosa, analfabeta e hipossuficiente, o que agrava ainda mais o quadro de vulnerabilidade. Assim, estando demonstrada a falha na prestação dos serviços fornecidos pelo réu, e tendo em vista que a sua responsabilidade é objetiva, conforme disposição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não pode o autor ser responsabilizado e amargar as consequências da sua desídia, que não tomou os devidos cuidados. Até porque, sendo a sua atividade de risco, deve ser prudente quando do aperfeiçoamento do negócio jurídico. Configurada a fraude na contratação e ausente prova em sentido contrário pela parte ré, revela-se ilícito o desconto perpetrado no benefício previdenciário da autora, o que impõe a restituição dos valores descontados de forma indevida. O parágrafo único, do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. “Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Assim, devida a indenização pela repetição do indébito na forma simples, eis que não restou caracterizada a má fé do réu, prestador de serviço, bem como em razão de que o acordo firmado com o banco réu foi no sentido somente de cancelar o contrato em discussão e efetuar o pagamento de indenização por dano moral à autora no montante de R$ 5.000,00, conforme constou no acórdão de Id. 171765412, não deixando dúvidas quanto a inexistência da devolução dos valores descontados indevidamente da autora. Nesse sentido vasta a jurisprudência pátria: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO NÃO APRESENTADO. FALHA CONSTATADA. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVIDA A INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUSTO. VALOR AQUÉM DO ADEQUADO. DESCONTOS INDEVIDOS. APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. AMBOS OS RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1. As controvérsias de direito material devem ser dirimidas à luz das normas protetivas da Lei nº 8.078/1990. 2. Cumpre ao réu comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). 3. Considerando que não foi apresentado o contrato, tem-se que não restou comprovada a existência da relação jurídica. 4. Diante das cobranças indevidas no benefício previdenciário é indispensável a restituição dos valores, todavia, na forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. 5. Não comprovada a contratação, justo o arbitramento de indenização, porquanto é o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação, nos termos do verbete da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, as deduções indevidamente efetivadas na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMT; AC 1001366-43.2021.8.11.0033; Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Serly Marcondes Alves; Julg 08/05/2024; DJMT 09/05/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRÉDITO CONSIGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. Nas hipóteses em que se verifica a ocorrência de fraude na contratação de empréstimos bancários e não há elementos de convicção da ação ou conivência de representantes da instituição financeira no ato ilícito, a repetição de indébito das prestações indevidamente deduzidas de folha de pagamento deve ser feita de forma simples, ante a possibilidade da ocorrência de equívoco justificável, advindo ato de terceiro. Ocorrência de dano moral, na medida em que a dedução de prestações indevidas da folha previdenciária da autora compromete sua renda alimentar, reduzindo a qualidade de vida. A indenização por dano moral é fixada em R$ 5.000,00, atende a finalidade de compensar os abalos experimentados pelo autor, atendido os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, e sem resultar em enriquecimento sem causa. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora sobre a condenação deve incidir a partir do evento lesivo. Não se aplica a majoração dos honorários recursais quando o recurso interposto é da parte vencedora. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1013941-31.2022.8.26.0001; Ac. 17910799; São Paulo; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Walter Fonseca; Julg. 20/05/2024; DJESP 03/06/2024; Pág. 1399) PELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade na assinatura do contrato. Sentença de parcial procedência. Preliminar prescrição ou decadência. Inocorrência. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor. Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé. Danos morais. Inocorrência. Hipótese narrada que não se qualifica como dano in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor. Autor que, ademais, recebeu os valores em conta bancária e se beneficiou do crédito. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida. (TJSP; AC 1018425-64.2021.8.26.0344; Ac. 17929732; Marília; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Celso da Silva; Julg. 24/05/2024; DJESP 29/05/2024; Pág. 1993) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PERTINENTE. VALOR ARBITRADO COM PARCIMÔNIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Asinstituições financeirasrespondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo afraudese delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Tema 466 do STJ. 2. Inviável não se reconhecer existência de danos morais quando a parte autora tem retirado de sua aposentadoria valor sem origem, eis que a fraude configura ausência de segurança da instituição financeira. 3. O valor arbitrado mostra-se compatível, razão porque não há se falar em diminuição 4. A repetição do indébito é devida na forma simples. (TJMS; AC 0804602-25.2023.8.12.0021; Três Lagoas; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Bastos; DJMS 27/05/2024; Pág. 109) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1. Em razão do princípio da non reformatio in pejus, é de se manter a sentença que condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, inclusive quanto ao montante arbitrado, a esse título, em decorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário, sendo, contudo, descabida a majoração da verba. 2. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples em hipótese de fraude na contratação, pois a instituição financeira também foi vítima do ato fraudulento praticado por terceiro, não se podendo enquadrar tal conduta em ato contrário à boa-fé objetiva ou mesmo em ato de má-fé. V. V. EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. EARESP 676.608/RS. MODULAÇÃO TEMPORAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. O fornecedor de produtos e serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos ao produto ou prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 CDC). II. A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá a ocorrência da conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal. Demonstrada a presença dos requisitos legais impõe-se o dever reparatório. III. Prevalecendo o dever de indenizar, a fixação do valor a ser atribuído a título de danos morais, deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. lV. O desconto abusivo e ilegal em verba de natureza alimentar, capaz de comprometer o próprio sustento da vítima, representa ilícito moral indenizável, ultrapassando meros dissabores decorrentes das relações contratuais. V. Em julgamento do EARESP nº 664.888/RS, o STJ fixou a tese de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, modulando os efeitos nas lides de âmbito exclusivo do Direito Privado somente para as cobranças indevidas feitas após o julgamento. VI. Apurado excesso no contrato celebrado antes do EARESP nº 664.888/RS, aplica-se o antigo critério para analisar a repetição do indébito, qual seja, o de má-fé da instituição financeira. (TJMG; APCV 5010285-23.2022.8.13.0433; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Artur Hilário; Julg. 21/05/2024; DJEMG 22/05/2024) A respeito do dano moral, o Código Civil, em seu artigo 186 dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados, em especial quando a atividade do causador importar em risco para os direitos do outro, como é o presente caso. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Por fim, a Constituição Federal do Brasil ratifica o dever de reparação civil, ainda que exclusivamente moral (art. 5º, inc. X, CF/88). Assim, esta patente a obrigação do réu em reparar moralmente a autora, eis que os transtornos causados ultrapassam o limite do mero aborrecimento, inexistindo a necessidade de comprovação do dano moral, dada a inferência lógica que se pode extrair. O quantum indenizatório deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Atenta a esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo parcialmente procedentes os pedidos para DETERMINAR a devolução na forma simples dos valores efetivamente descontados da autora, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a contar de cada desembolso. Diante da atitude ilícita, CONDENO o réu ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e do arbitramento, respectivamente. Custas e despesas processuais deverão ser suportadas pelo réu, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (artigos 82, §2º e 85, §2º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Andre Lucio Salome x Banco Agibank S.A

ID: 317954467

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007268-11.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUCIO SALOME

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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EVELIN DAYANE PEDROSO BELIZARIO

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1007268-11.2025.8.11.0041 Requerente(s): ANDRE LUCIO SALOME Requerido(s): BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual, repetição do indébito, com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência proposta por Andre Lucio Salome em face do Banco Agibank S.A., ambos devidamente qualificados e representados. O autor, aposentado, alega ter sido vítima de fraude bancária envolvendo contrato de empréstimo consignado, que não teria sido por ela contratado. Segundo relata, o mesmo tentou, sem sucesso, resolver a questão administrativamente. Afirma que estão sendo descontados de seu benefício previdenciário os valores mensais de R$ 62,80 e R$ 51,10, referentes a estes empréstimos supostamente contratados por ele. O pagamento de ambos foi parcelado em 84 vezes. Postulou a concessão da tutela de urgência provisória para determinar que o réu suspenda os descontos e se abstenha de negativar o seu nome. Ao final, requer a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré à restituição dos valores cobrados em dobro no valor de R$ 683,40. Pretende, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Instruiu a inicial com documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido e a citação do réu determinada. Houve deferimento da Justiça Gratuita (Id. 184907769). O réu ofertou contestação em que arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial. Aduz que o autor possui diversas ações em seu nome. Meritoriamente, defende a legitimidade das cobranças, que estão fundamentadas em dois contratos de empréstimos, firmados em 14/08/2024, cujos valores teriam sido supostamente depositados em conta de titularidade do autor. Aduz a inexistência de ato ilícito e pugna pela improcedência dos pedidos (Id. 191308624). Realizada audiência de conciliação, a tentativa foi infrutífera (Id. 191716957). Na impugnação à contestação, o autor contesta a autenticidade dos contratos (Id. 192526195). As partes foram intimadas sobre a produção de provas, tendo o autor permanecido silente e o réu requerido o julgamento antecipado (Id. 194886616). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento. Decido. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto estão presentes os requisitos necessários para o ajuizamento da demanda. Ademais, para que reste caracterizada inépcia é preciso a demonstração da ocorrência de uma das hipóteses dos incisos do § 1º, do artigo 330, do CPC, o que não aconteceu neste caso. Assim, rejeito a preliminar. Inexistindo pedido de produção de provas pelas partes, passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, c/c artigo 12, § 2º, inciso VII, (Meta 01/CNJ + Prioridade Legal), do Código de Processo Civil. De início, consigno que a relação existente entre as partes é de consumo. Logo, aplico ao presente caso as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Infere-se dos autos que o autor afirma não ter realizado os negócios jurídicos com a instituição financeira ré, a ensejar os descontos em sua folha de pagamento nos valores de R$ 62,80 e R$ 51,10, razão pela qual requer a declaração de inexigibilidade do débito, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Citado, o réu ofertou contestação defendendo a legitimidade dos descontos, ao argumento de que as obrigações foram contraídas através da contratação de empréstimos firmados em 14/08/2024. Apresentou nos autos cópia dos contratos, em que constam assinatura digital (selfie). O réu comprovou ter efetuado dois depósitos em conta bancária de titularidade do autor, nos valores de R$ 231,25 e R$ 538,33 (Ids. 191308626, 191308627). Ocorre que o autor impugnou as assinaturas constantes dos documentos que comprovariam a relação jurídica entre as partes, afirmando que não celebrou referidos contratos. Assim, em que pesem as alegações do réu, tenho que não está satisfatoriamente comprovado que a contratação do referido empréstimo foi realizada pelo autor, eis que podem ter sido celebradas mediante fraude de terceiros. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, através do Tema 1061, determinou que nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade. O Código de Processo Civil, em seu artigo 429, estabelece claramente que: “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.” (Negritei) O autor afirmou que as assinaturas digitalmente incluídas nos contratos objeto da lide não são suas, sendo que, oportunizado às partes a especificação de provas, o réu requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra. Logo, tenho que o réu não desincumbiu-se de seu ônus probatório (artigo 373, inciso II, CPC c/c artigo 6º, inciso VIII, CDC). Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA AUTORA. ÔNUS DO BANCO EM COMPROVAR A AUTENTICIDADE. STJ. REPETITIVO (TEMA 1061). RESP 1.846.649/MA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Conforme entendimento firmado no RESP/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)". O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. (TJMT; AC 1000153-08.2022.8.11.0052; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg 08/05/2024; DJMT 11/05/2024) CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO PELO CONSUMIDOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. LOCAL DIFERENTE DA RESIDÊNCIA. ÔNUS DO BANCO COMPROVAR A AUTENTICIDADE. REPETITIVO (TEMA 1061). RESP 1.846.649/MA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO INDISCUTÍVEL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. CABIMENTO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. CONFIGURAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 373, inc. I e II, do CPC, prevê, expressamente que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. 2. Consoante decidido no RESP/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I). 3. A ausência de prova inequívoca da manifestação de vontade da parte invalida o pacto. 4. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas e, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. 5. A indenização por dano moral é devida, se diante da falha na prestação do serviço da Instituição Financeira o consumidor enfrenta situação que vai além do mero dissabor da vida social. 6. Quando o valor arbitrado a título de dano moral se mostra razoável e proporcional, não há falar em redução. (TJMT; AC 1004206-87.2021.8.11.0045; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Márcio Vidal; Julg 07/05/2024; DJMT 08/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TEMA 1.061/STJ. SENTENÇA ANULADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (Superior Tribunal de Justiça, RESP 1.846.649-MA, tema 1061). Configurado cerceamento de defesa, que demanda anulação da sentença e retorno dos autos à origem, porquanto, ainda que devidamente impugnadas as assinaturas apostas no contrato apresentado pelo banco, não foi determinada a realização de perícia grafotécnica. (TJMT; AC 1039522-96.2021.8.11.0002; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges; Julg 31/01/2024; DJMT 31/01/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de procedência. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Apresentação, pela defesa, do termo de adesão. Impugnação da assinatura. Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso o réu. Art. 429, II, CPC. (Tema 1061 do STJ. Recursos repetitivos). Perícia grafotécnica, única pertinente, não realizada. Ausente prova segura da contratação. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Débito declarado inexigível. Retorno das partes ao statu quo ante. Danos materiais. Valores das parcelas indevidamente descontados que devem ser restituídos. Compensação admitida. Realização de descontos, em benefício previdenciário, de valores relativos ao contrato. Medida que importou na redução de verba de natureza alimentar. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Verba indenizatória bem fixada (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC inaplicável no caso concreto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1006895-15.2021.8.26.0554; Ac. 17944501; Santo André; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Décio Rodrigues; Julg. 28/05/2024; DJESP 04/06/2024; Pág. 2021) Demonstrada a falha na prestação dos serviços fornecidos pelo réu e, considerando que a sua responsabilidade é objetiva, conforme disposição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não pode o autor ser responsabilizado e amargar as consequências da sua desídia, que não tomou os devidos cuidados. Até porque, sendo a atividade do réu considerada de risco, deve ser prudente quando do aperfeiçoamento do negócio jurídico. Registro que estão comprovados nos autos os descontos realizados pelo réu na folha de pagamento da autora. À respeito do pedido de restituição do indébito em dobro, embora o parágrafo único, do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, estabeleça que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, é certo que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que é necessária a demonstração de má-fé do cobrador, o que não restou comprovado no caso em comento. Portanto, a indenização pela repetição do indébito deverá ocorrer na forma simples, eis que não restou caracterizada a má fé do réu. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO NÃO APRESENTADO. FALHA CONSTATADA. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVIDA A INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUSTO. VALOR AQUÉM DO ADEQUADO. DESCONTOS INDEVIDOS. APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. AMBOS OS RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1. As controvérsias de direito material devem ser dirimidas à luz das normas protetivas da Lei nº 8.078/1990. 2. Cumpre ao réu comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). 3. Considerando que não foi apresentado o contrato, tem-se que não restou comprovada a existência da relação jurídica. 4. Diante das cobranças indevidas no benefício previdenciário é indispensável a restituição dos valores, todavia, na forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. 5. Não comprovada a contratação, justo o arbitramento de indenização, porquanto é o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação, nos termos do verbete da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, as deduções indevidamente efetivadas na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMT; AC 1001366-43.2021.8.11.0033; Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Serly Marcondes Alves; Julg 08/05/2024; DJMT 09/05/2024) Esclareço que em razão de o réu ter comprovado o depósito dos valores de R$ 231,25 e R$ 538,33 em conta do autor, ainda que os mencionados valores tenham sido depositados sem a autorização do autor, a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte, caberá ao autor devolver referidas quantias ao réu. No que concerne ao pedido de indenização por dano moral, o Código Civil, em seu artigo 186, dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados, em especial quando a atividade do causador importar em risco para os direitos do outro, como é o presente caso. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Por fim, a Constituição Federal do Brasil ratifica o dever de reparação civil, ainda que exclusivamente moral (art. 5º, inc. X, CF/88). Restando patente a obrigação do réu em reparar moralmente a autora, eis que os transtornos causados ultrapassam o limite do mero aborrecimento, inexiste necessidade de comprovação do dano moral, dada a inferência lógica que se pode extrair. O quantum indenizatório deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Atenta a esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por ANDRE LUCIO SALOME em desfavor do BANCO AGIBANK S/A, para: 1. Declarar a inexistência dos débitos oriundos dos contratos de empréstimos números 1516851222 e 1516851221; 2. Determinar que cessem os descontos efetuados na folha de pagamento do benefício previdenciário do autor relacionados aos negócios jurídicos objeto desta lide; 3. Condenar o réu à devolução na forma simples dos valores efetivamente descontados do autor, acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa SELIC partir da citação e correção monetária pelo IPCA a partir da data do efetivo desembolso; e 4. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros de acordo com a taxa SELIC a partir do evento danoso e correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmulas 54 e 362-STJ). O autor deverá efetuar a devolução do valor creditado pela ré em sua conta referente ao empréstimo não contratado. Fica autorizado o abatimento, pelo réu, quando do pagamento da condenação. Como o autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Marilza Domingos Do Nascimento x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

ID: 321411157

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066315-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARILZA DOMINGOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Sentença

Advogados:

JOAO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA MARIA ALVES DE OLIVEIRA JAQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAVID WENER FARINELLI SERILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1066315-47.2024.8.11.0041 Requerente(s): MARILZA DOMINGOS DO NASCIMENTO Requerido(s): ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Marilza Domingos do Nascimento em face de Arthur Lundgren Tecidos S.A. (Casas Pernambucanas), ambas qualificadas. Narra a parte autora que firmou negócio jurídico e obteve cartão de crédito fornecido pela loja da ré, utilizando-o para compras regulares. A partir de abril de 2024, entretanto, passou a identificar, nas faturas do referido cartão, cobranças indevidas correspondentes a serviços de seguros não contratados. Afirma que ao tomar ciência dessas cobranças, entrou em contato com a ré requerendo o estorno de R$ 214,76 na fatura do mês de julho/2024, ou seja, seu pedido foi parcialmente atendido, uma vez que não houve a devolução integral dos valores cobrados indevidamente e tampouco o cancelamento das referidas cobranças. Informa que em novo contato, pois as cobranças continuaram, recebeu cópia de oito contratos supostamente assinados por ela, sendo: 1. Bilhete de Seguro Bolsa Protegida; 2. Bilhete de Microsseguro de Pessoas Cuidar Mais Pernambucanas; 3. Bilhete de Microsseguro de Danos Residencial e de Pessoas; 4. Bilhete de Seguro Desemprego perda de Renda Individual 5. Bilhete de Seguro Proteção Financeira; 6. Prime – Clube de Vantagens Pernambucanas; 7. Bilhete de Seguro de Garantia Estendida Original; 8. Proteção Digital Pernambucanas. Destaca que a somatória dos valores indevidamente cobrados até o momento do ajuizamento da ação é R$ 615,48. Sustenta que nunca celebrou esses contratos e que as assinaturas não são suas, até porque claramente divergem das assinaturas constantes em seus documentos. Aduz que em decorrência da ausência de recursos para quitação do valor total da fatura de agosto/2024, em que constou R$ 225,37 indevidamente, seu nome foi inscrito em cadastro de inadimplentes, conforme extrato do SERASA juntado aos autos. Postulou a concessão de tutela de urgência, para exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes. Ao final, requer a procedência dos pedidos para confirmar a tutela provisória; declarar nulo os contratos de seguro; e condenar a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, a saber, R$ 601,46; bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Instruiu a inicial com documentos. A tutela provisória foi deferida, determinando a exclusão da autora dos cadastros de inadimplentes. Houve deferimento da Justiça Gratuita à autora (Id. 177237661). Contestação da ré juntada ao Id. 179243655, em que a mesma defende que a autora formalizou os contratos acessórios por livre vontade. Defende, ainda, que realizou o cancelamento dos contratos e estornou os valores cobrados na fatura do mês de julho/2024, inexistindo direito à restituição. Argumenta que não houve ato ilícito capaz de ensejar o dever de reparação civil e pugna pela improcedência dos pedidos. Realizada a audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (Id. 185572655). A ré manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 188439962). Impugnação à contestação (Id. 189630571). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento. Decido. Inexistindo pedido de provas e estando o feito instruído com documentos suficientes ao deslinde, passo ao julgamento de mérito nos termos do artigo 355, inciso I, c/c artigo 12, ambos do Código de Processo Civil. De início, consigno que a relação existente entre as partes é de consumo. Logo, aplico ao presente caso as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Infere-se dos autos que a controvérsia cinge-se à alegação de contratação indevida de diversos seguros vinculados ao cartão de crédito da autora obtido junto à Lojas Pernambucanas, ora ré, os quais geraram cobranças recorrentes e indevidas em suas faturas, culminando na negativação do seu nome junto ao SERASA. A parte autora impugnou especificamente a autenticidade das assinaturas constantes nos supostos contratos de adesão (Ids. 175927328 a 175927335), sustentando que não foram por ela firmados, tratando-se de fraude. A ré, por sua vez, sustenta que as contratações foram efetivadas pela consumidora, por livre e espontânea vontade. Embora não tenha sido produzida perícia grafotécnica nestes autos, é notória a discrepância gráfica entre as assinaturas apostas nos contratos e a rubrica da autora constante de seus documentos pessoais e da procuração (Ids. 175927313 e 175927315), o que salta aos olhos mesmo de um observador leigo. De todo modo, sobre o assunto decidiu o Superior Tribunal de Justiça, através do Tema 1061, que nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira, enquanto fornecedora de bens/produtos, o ônus de provar essa autenticidade. O Código de Processo Civil, em seu artigo 429, estabelece claramente que: “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.” (Negritei) Assim, considerando que a autora apresentou com a inicial os contratos afirmando que as assinaturas incluídas nos documentos não são suas, sendo que, oportunizado às partes a especificação de provas, a ré requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra, possível a procedência dos pedidos. Outrossim, é certo que a ré já efetuou o cancelamento dos contratos, entretanto, a mesma efetuou o estorno apenas de parte dos valores indevidamente cobrados. Logo, tenho que a ré não desincumbiu-se de seu ônus probatório (artigo 373, inciso II, CPC c/c artigo 6º, inciso VIII, CDC). Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA AUTORA. ÔNUS DO BANCO EM COMPROVAR A AUTENTICIDADE. STJ. REPETITIVO (TEMA 1061). RESP 1.846.649/MA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Conforme entendimento firmado no RESP/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)". O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. (TJMT; AC 1000153-08.2022.8.11.0052; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg 08/05/2024; DJMT 11/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TEMA 1.061/STJ. SENTENÇA ANULADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (Superior Tribunal de Justiça, RESP 1.846.649-MA, tema 1061). Configurado cerceamento de defesa, que demanda anulação da sentença e retorno dos autos à origem, porquanto, ainda que devidamente impugnadas as assinaturas apostas no contrato apresentado pelo banco, não foi determinada a realização de perícia grafotécnica. (TJMT; AC 1039522-96.2021.8.11.0002; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges; Julg 31/01/2024; DJMT 31/01/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de procedência. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Apresentação, pela defesa, do termo de adesão. Impugnação da assinatura. Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso o réu. Art. 429, II, CPC. (Tema 1061 do STJ. Recursos repetitivos). Perícia grafotécnica, única pertinente, não realizada. Ausente prova segura da contratação. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Débito declarado inexigível. Retorno das partes ao statu quo ante. Danos materiais. Valores das parcelas indevidamente descontados que devem ser restituídos. Compensação admitida. Realização de descontos, em benefício previdenciário, de valores relativos ao contrato. Medida que importou na redução de verba de natureza alimentar. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Verba indenizatória bem fixada (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC inaplicável no caso concreto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1006895-15.2021.8.26.0554; Ac. 17944501; Santo André; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Décio Rodrigues; Julg. 28/05/2024; DJESP 04/06/2024; Pág. 2021) Demonstrada a falha na prestação dos serviços fornecidos pela ré e, considerando que a sua responsabilidade é objetiva, conforme disposição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não pode a autora ser responsabilizada e amargar as consequências da sua desídia, que não tomou os devidos cuidados. Até porque, sendo a atividade da ré considerada de risco, deve ser prudente quando do aperfeiçoamento do negócio jurídico. Registro que estão comprovados nos autos as cobranças realizadas pela ré a título dos contratos acessórios, cabendo a restituição integral dos valores. À respeito do pedido de restituição do indébito em dobro, embora o parágrafo único, do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, estabeleça que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, é certo que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que é necessária a demonstração de má-fé do cobrador, o que não restou comprovado no caso em comento. Portanto, a indenização pela repetição do indébito deverá ocorrer na forma simples, eis que não restou caracterizada a má fé da ré. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO NÃO APRESENTADO. FALHA CONSTATADA. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVIDA A INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUSTO. VALOR AQUÉM DO ADEQUADO. DESCONTOS INDEVIDOS. APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. AMBOS OS RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1. As controvérsias de direito material devem ser dirimidas à luz das normas protetivas da Lei nº 8.078/1990. 2. Cumpre ao réu comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). 3. Considerando que não foi apresentado o contrato, tem-se que não restou comprovada a existência da relação jurídica. 4. Diante das cobranças indevidas no benefício previdenciário é indispensável a restituição dos valores, todavia, na forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. 5. Não comprovada a contratação, justo o arbitramento de indenização, porquanto é o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação, nos termos do verbete da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, as deduções indevidamente efetivadas na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMT; AC 1001366-43.2021.8.11.0033; Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Serly Marcondes Alves; Julg 08/05/2024; DJMT 09/05/2024) Esclareço que em razão de a ré ter comprovado o estorno de parte dos valores, está autorizada a abater referido valor da quantia a ser devolvida. No que concerne ao pedido de indenização por dano moral, o Código Civil, em seu artigo 186, dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados, em especial quando a atividade do causador importar em risco para os direitos do outro, como é o presente caso. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Por fim, a Constituição Federal do Brasil ratifica o dever de reparação civil, ainda que exclusivamente moral (art. 5º, inc. X, CF/88). Restando patente a obrigação da ré em reparar moralmente a autora, eis que os transtornos causados ultrapassam o limite do mero aborrecimento, inexiste necessidade de comprovação do dano moral, dada a inferência lógica que se pode extrair. O quantum indenizatório deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Atenta a esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARILZA DOMINGOS DO NASCIMENTO em desfavor da empresa ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. (CASAS PERNAMBUCANAS), para: 1. Confirmar a liminar de Id. 177237661; 2. Declarar a nulidade dos contratos acessórios firmados em nome da autora e assim denominados: 1. Bilhete de Seguro Bolsa Protegida; 2. Bilhete de Microsseguro de Pessoas Cuidar Mais Pernambucanas; 3. Bilhete de Microsseguro de Danos Residencial e de Pessoas; 4. Bilhete de Seguro Desemprego perda de Renda Individual 5. Bilhete de Seguro Proteção Financeira; 6. Prime – Clube de Vantagens Pernambucanas; 7. Bilhete de Seguro de Garantia Estendida Original; 8. Proteção Digital Pernambucanas; 3. Determinar que cessem os descontos efetuados na fatura do cartão de titularidade da autora; 4. Condenar a ré à devolução na forma simples dos valores efetivamente descontados da autora, abatido o valor estornado na fatura do mês de julho/2024. O valor deverá ser acrescido de juros de mora de acordo com a taxa SELIC partir da citação e correção monetária pelo IPCA a partir da data do efetivo desembolso; e 5. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de acordo com a taxa SELIC a partir do evento danoso e correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmulas 54 e 362-STJ). Como a autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Goncalina Aparecida De Pinho x Banco Inbursa S.A.

ID: 260831933

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044703-53.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GONCALINA APARECIDA DE PINHO

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S.A.

Sentença

Advogados:

JAMILLE DIAS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1044703-53.2024.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais proposta por Gonçalina Aparecida de Pinho Moreira em face do Banco Inbursa S.A., ambos devidamente qualificados e representados. A autora, aposentada, alega ter sido vítima de fraude bancária envolvendo contrato de empréstimo consignado, que não teria sido por ela contratado. Segundo relata, a mesma tentou, sem sucesso, obter empréstimo junto ao réu, tendo sido informada pela instituição financeira de que a liberação não seria possível naquele momento. Todavia, ao receber seu benefício previdenciário, verificou o início de descontos mensais no valor de R$ 334,85 referentes a um suposto contrato de empréstimo firmado com o réu no valor total de R$ 16.067,66, parcelado em 77 vezes. A autora sustenta nunca ter recebido qualquer quantia correspondente ao empréstimo mencionado. Postulou a tutela de urgência provisória para determinar que o réu suspenda os descontos e se abstenha de negativar o seu nome Ao final, requereu a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré à restituição dos valores cobrados em dobro no valor de R$ 2.678,80. Pretende, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Instruiu a inicial com documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido, determinando ao réu a suspensão dos descontos e a não negativação do nome da autora (Id. 171193836). Realizada audiência de conciliação, a tentativa foi infrutífera (Id. 177694013). O Banco Inbursa S/A ofertou contestação em que arguiu a necessidade de denunciação à lide da Invest Cobranças e Informações Cadastrais EIRELI e do Banco Santander. Meritoriamente, defende a legitimidade da dívida oriunda de uma portabilidade de contrato de empréstimo junto ao Banco Santander, firmado em 08/05/2024, cujos valores teriam sido supostamente depositados em conta de titularidade da autora. Aduz a inexistência de ato ilícito e pugna pela improcedência dos pedidos (Id. 177392526). Na impugnação à contestação, a autora contesta a autenticidade da assinatura digital constante do contrato de portabilidade de empréstimo apresentado. Ratifica que a referida operação jamais se concretizou de fato, apontando para a inexistência de depósito e ausência de sua anuência no instrumento contratual. As partes foram intimadas sobre a produção de provas, mas não manifestaram interesse, conforme certificado no Id. 182229681. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento. Decido. De início, consigno que a relação existente entre as partes é de consumo. Logo, aplico ao presente caso as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Assim, com fundamento no artigo 88 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de denunciação à lide da Invest Cobranças e Informações Cadastrais EIRELI e do Banco Santander. Inexistindo pedido de produção de provas pelas partes, passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, c/c artigo 12, do Código de Processo Civil. Infere-se dos autos que a autora afirma não ter realizado qualquer negócio jurídico com a instituição financeira ré, a ensejar descontos em sua folha de pagamento, razão pela qual requer a declaração de inexigibilidade do débito, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Citada, a ré ofertou contestação defendendo a legitimidade dos descontos, ao argumento de que a obrigação foi contraída através da contratação de portabilidade de empréstimo firmado em 08/05/2024. Apresentou nos autos cópia do contrato, em que consta assinatura digital. A autora impugnou a assinatura digital constante do documento que comprovaria a relação jurídica entre as partes, afirmando que não celebrou referido contrato e que não foi creditado em sua conta qualquer valor. O réu não comprovou o alegado depósito de valores em conta bancária de titularidade da autora, sendo certo, ainda, que os áudios anexados à inicial demonstram que a autora não concluiu a operação financeira porque o Banco não liberou o saldo da mesma (Ids. 170647872, 170647874). Assim, em que pesem as alegações do réu, tenho que não está satisfatoriamente comprovado que a contratação do referido empréstimo foi realizada pela autora. O Superior Tribunal de Justiça, através do Tema 1061, determinou que nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade. Sobre o assunto, estabelece o Código de Processo Civil, em seu artigo 429: “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.” (Negritei) A autora afirmou que a assinatura digitalmente incluída no contrato objeto da lide não é sua, sendo que, oportunizado às partes a especificação de provas, o réu manteve-se inerte. Logo, tenho que o réu não desincumbiu-se de seu ônus probatório (artigo 373, inciso II, CPC c/c artigo 6º, inciso VIII, CDC). Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA AUTORA. ÔNUS DO BANCO EM COMPROVAR A AUTENTICIDADE. STJ. REPETITIVO (TEMA 1061). RESP 1.846.649/MA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Conforme entendimento firmado no RESP/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)". O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. (TJMT; AC 1000153-08.2022.8.11.0052; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg 08/05/2024; DJMT 11/05/2024) CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO PELO CONSUMIDOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. LOCAL DIFERENTE DA RESIDÊNCIA. ÔNUS DO BANCO COMPROVAR A AUTENTICIDADE. REPETITIVO (TEMA 1061). RESP 1.846.649/MA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO INDISCUTÍVEL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. CABIMENTO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. CONFIGURAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 373, inc. I e II, do CPC, prevê, expressamente que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. 2. Consoante decidido no RESP/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I). 3. A ausência de prova inequívoca da manifestação de vontade da parte invalida o pacto. 4. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas e, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. 5. A indenização por dano moral é devida, se diante da falha na prestação do serviço da Instituição Financeira o consumidor enfrenta situação que vai além do mero dissabor da vida social. 6. Quando o valor arbitrado a título de dano moral se mostra razoável e proporcional, não há falar em redução. (TJMT; AC 1004206-87.2021.8.11.0045; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Márcio Vidal; Julg 07/05/2024; DJMT 08/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TEMA 1.061/STJ. SENTENÇA ANULADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (Superior Tribunal de Justiça, RESP 1.846.649-MA, tema 1061). Configurado cerceamento de defesa, que demanda anulação da sentença e retorno dos autos à origem, porquanto, ainda que devidamente impugnadas as assinaturas apostas no contrato apresentado pelo banco, não foi determinada a realização de perícia grafotécnica. (TJMT; AC 1039522-96.2021.8.11.0002; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges; Julg 31/01/2024; DJMT 31/01/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de procedência. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Apresentação, pela defesa, do termo de adesão. Impugnação da assinatura. Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso o réu. Art. 429, II, CPC. (Tema 1061 do STJ. Recursos repetitivos). Perícia grafotécnica, única pertinente, não realizada. Ausente prova segura da contratação. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Débito declarado inexigível. Retorno das partes ao statu quo ante. Danos materiais. Valores das parcelas indevidamente descontados que devem ser restituídos. Compensação admitida. Realização de descontos, em benefício previdenciário, de valores relativos ao contrato. Medida que importou na redução de verba de natureza alimentar. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Verba indenizatória bem fixada (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC inaplicável no caso concreto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1006895-15.2021.8.26.0554; Ac. 17944501; Santo André; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Décio Rodrigues; Julg. 28/05/2024; DJESP 04/06/2024; Pág. 2021) Demonstrada a falha na prestação dos serviços fornecidos pelo réu e, considerando que a sua responsabilidade é objetiva, conforme disposição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não pode a parte autora ser responsabilizada e amargar as consequências da sua desídia, que não tomou os devidos cuidados. Até porque, sendo a sua atividade de risco, deve ser prudente quando do aperfeiçoamento do negócio jurídico. Também estão comprovados nos autos os descontos realizados pelo réu na folha de pagamento da autora. À respeito do assunto, embora o parágrafo único, do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, estabeleça que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, é certo que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que é necessária a demonstração de má-fé do cobrador, o que não restou comprovado no caso em comento. Portanto, a indenização pela repetição do indébito deverá ocorrer na forma simples, eis que não restou caracterizada a má fé do réu. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO NÃO APRESENTADO. FALHA CONSTATADA. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVIDA A INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUSTO. VALOR AQUÉM DO ADEQUADO. DESCONTOS INDEVIDOS. APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. AMBOS OS RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1. As controvérsias de direito material devem ser dirimidas à luz das normas protetivas da Lei nº 8.078/1990. 2. Cumpre ao réu comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). 3. Considerando que não foi apresentado o contrato, tem-se que não restou comprovada a existência da relação jurídica. 4. Diante das cobranças indevidas no benefício previdenciário é indispensável a restituição dos valores, todavia, na forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. 5. Não comprovada a contratação, justo o arbitramento de indenização, porquanto é o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação, nos termos do verbete da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, as deduções indevidamente efetivadas na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMT; AC 1001366-43.2021.8.11.0033; Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Serly Marcondes Alves; Julg 08/05/2024; DJMT 09/05/2024) No que concerne ao pedido de indenização por dano moral, o Código Civil, em seu artigo 186, dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados, em especial quando a atividade do causador importar em risco para os direitos do outro, como é o presente caso. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Por fim, a Constituição Federal do Brasil ratifica o dever de reparação civil, ainda que exclusivamente moral (art. 5º, inc. X, CF/88). Restando patente a obrigação do réu em reparar moralmente a autora, eis que os transtornos causados ultrapassam o limite do mero aborrecimento, inexiste necessidade de comprovação do dano moral, dada a inferência lógica que se pode extrair. O quantum indenizatório deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Atenta a esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por GONÇALINA APARECIDA DE PINHO em desfavor do BANCO INBURSA, para: 1. Declarar a inexistência do débito oriundo da Cédula de Crédito Bancário anexada ao Id. 177392536; 2. Determinar que cessem os descontos efetuados na folha de pagamento da autora relacionados ao negócio jurídico objeto desta lide; 3. Condenar o réu à devolução na forma simples dos valores efetivamente descontados da autora, acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa SELIC partir da citação e correção monetária pelo IPCA a partir da data do efetivo desembolso; e 4. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros de acordo com a taxa SELIC a partir do evento danoso e correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmulas 54 e 362-STJ). Como a autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Arlindo Pedro Guilherme e outros x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 317919916

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019445-07.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO PEDRO GUILHERME MARILI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ BANZI TONUCCI

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EDUARDO CHALFIN

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1019445-07.2025.8.11.0041 Requerente(s): ARLINDO PEDRO GUILHERME e outros Requerido(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Arlindo Pedro Guilherme, representado por sua curadora Marli do Nascimento, em face do Banco C6 Consignado S.A, todos qualificados. O autor, atualmente com 63 anos, interditado judicialmente, narra que, ao consultar seu saldo de FGTS junto à Caixa Econômica Federal, verificou a ausência de R$ 8.811,58, valor este supostamente vinculado a empréstimo consignado contratado com o réu. Surpreso com a informação, buscou esclarecimentos junto ao banco, que se recusou a fornecer cópia do contrato, motivo pelo qual ajuizou anteriormente ação de exibição de documentos. Alega que os documentos apresentados pelo réu na referida ação revelam a inexistência de assinatura do autor no contrato e a destinação do valor obtido por TED para conta bancária diversa da sua, o que indicaria a ocorrência de fraude. Sustenta que a única conta de sua titularidade é no Banco Sicredi, o que não corresponde à conta que recebeu os valores. Além disso, assevera que o banco não apresentou prova válida de autorização da contratação, tampouco demonstrou a autenticidade de qualquer validação biométrica ou elementos que vinculassem efetivamente o autor à operação. Com base nos fatos narrados, o autor sustenta que houve falha na prestação de serviço, violação de seus direitos como consumidor e omissão do réu diante de indícios claros de fraude. Diante disso, o autor requer a condenação do réu à restituição em dobro do valor debitado de seu FGTS, o que perfaz o montante de R$ 17.623,16, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Instruiu a inicial com documentos. Declínio de competência do Juízo da 9ª Vara Cível (Id. 189325332). Recebida a inicial, foi determinada a citação do réu e deferida a Justiça Gratuita (Id. 189440829). O réu ofertou contestação em que arguiu, preliminarmente, a incompetência da Justiça Estadual. Meritoriamente, defende a legitimidade e legalidade das Cédulas de Crédito Bancário nº 400118082027, 400119625273 e 50012664443, formalizadas com o autor, nos respectivos valores de R$ 9.964,32, R$ 1.813,33 e R$ 258,01. Aduz a inexistência de ato ilícito e pugna pela improcedência dos pedidos (Id. 195771492). Realizada audiência de conciliação, a tentativa foi infrutífera (Id. 196107863). Na impugnação à contestação, o autor ratifica a alegação de que inexiste assinatura física nos contratos e que não há autenticidade da assinatura digital. Ratifica que a informação de que os valores não foram destinados em conta bancária de sua titularidade (Id. 197016479). As partes foram intimadas sobre a produção de provas, tendo o autor requerido o julgamento antecipado e o réu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor. Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Fundamento. Decido. Rejeito o pedido de perda do objeto, uma vez que o cancelamento dos contratos ocorreu somente depois do ajuizamento da demanda, não ensejando, por si só, a perda do objeto. O réu manifestou interesse no depoimento pessoal do autor, a fim de verificar a controvérsia que envolve a regularidade da contratação ora questionada. Todavia, entendo que a elucidação do mérito independe da produção de referida prova, haja vista que o autor se trata de um idoso, interditado judicialmente, de maneira que o seu depoimento nada auxiliará na elucidação dos fatos. Ressalta-se que o juiz é livre para deferir as provas que entende necessárias para decidir a lide de acordo com seu livre e motivado convencimento, podendo inclusive dispensar as provas que entender desnecessárias à solução do feito, sem que isto configure cerceamento de defesa, nos termos do artigo 370 e parágrafo único do Código de Processo Civil. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MANTIDO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NÃO CONSTATADAS. 1. Não há falar-se em cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário final do conjunto probatório, procede ao julgamento antecipado da lide, por não vislumbrar a necessidade da produção de provas para o deslinde do feito. 2. Nos termos do Enunciado nº. 25 da Súmula deste Tribunal, impõe-se o deferimento do pedido de gratuidade da justiça apenas ao requerente que comprovar a sua incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais. Existindo circunstâncias aptas a convencer o julgador de que o apelante não se trata de pessoa hipossuficiente, a manutenção da sentença que indeferiu a assistência judiciária é medida que se impõe. 3. Nas cédulas de crédito rural, os juros remuneratórios não podem ser pactuados em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano, prevalecendo a limitação imposta pelo art. 1º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura), 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, no sentido da possibilidade da contabilização de capitalização de juros nos contratos de cédula rural, como o ora discutido. 5. Embora haja disposição contratual a respeito da incidência isolada da comissão de permanência, a parte apelante não se esmerou em demonstrar que o encargo incidiu no cálculo exequendo. Inclusive, na memória de cálculo de movimentação 01, arquivo 10, verifica-se que, de fato, não está sendo cobrada a comissão de permanência no período de inadimplência, mas apenas juros moratórios de 1% ao ano e multa de 2%, o que se revela legítimo. 6. Inexistindo abusividade ou ilegalidade na cláusula contratual que versa sobre os encargos financeiros estipulados na cédula rural objeto da lide (juros remuneratórios de 5,5% ao ano e capitalização mensal de juros expressamente pactuada), não há falar em sua nulidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO; AC 5507205-19.2021.8.09.0084; Itapirapuã; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury; Julg. 08/03/2023; DJEGO 10/03/2023; Pág. 4527. Negritei.) Logo, indefiro o depoimento pessoal do autor. Considerando que o único pedido de prova do réu foi o depoimento pessoal do autor e esta se revela inócua para o deslinde da causa, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, c/c artigo 12 (Meta 01/CNJ + Prioridade Legal), do Código de Processo Civil. Infere-se dos autos que o autor, idoso e interditado judicialmente, notou que foram tomados empréstimos junto ao Banco réu em seu nome. Não conseguindo a cópia dos contratos, o autor ajuizou a ação de exibição de documentos n. 1080311-15.2024.8.11.0041, que tramitou perante a 9ª Vara Cível de Cuiabá/MT. De posse dos contratos, o autor ajuizou a presente demanda em que pretende a declaração de inexigibilidade, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais, alegando que os documentos não estão assinados (assinatura física). Aduz que a assinatura digital foi feita de forma fraudulenta e que os valores oriundos dos negócios jurídicos não foram creditados em conta bancária de sua titularidade. Citada, a ré ofertou contestação defendendo a legalidade dos negócios jurídicos, ao argumento de que as das Cédulas de Crédito Bancário nº 400118082027, 400119625273 e 50012664443 foram todas celebradas pelo autor. Apresentou nos autos cópia dos contratos. Entretanto, uma vez que a causa de pedir do autor é justamente a alegação de que os negócios jurídicos foram celebrados mediante fraude, eis que não contratou ou autorizou que contratassem em seu nome os empréstimos, tampouco foi beneficiado pelos empréstimos, entendo que as cópias dos documentos são frágeis a comprovar a autenticidade dos negócios. O Superior Tribunal de Justiça, através do Tema 1061, determinou que nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade. Sobre o assunto, estabelece o Código de Processo Civil, em seu artigo 429: “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.” (Negritei) O autor afirmou que as assinaturas digitalmente incluídas nos contratos objeto da lide não são suas ou de sua curadora, sendo que, oportunizado às partes a especificação de provas, o réu não requereu a produção da prova técnica pericial, única que poderia desconstituir a alegação do autor. Logo, tenho que o réu não desincumbiu-se de seu ônus probatório (artigo 373, inciso II, CPC c/c artigo 6º, inciso VIII, CDC). Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA AUTORA. ÔNUS DO BANCO EM COMPROVAR A AUTENTICIDADE. STJ. REPETITIVO (TEMA 1061). RESP 1.846.649/MA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Conforme entendimento firmado no RESP/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)". O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. (TJMT; AC 1000153-08.2022.8.11.0052; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg 08/05/2024; DJMT 11/05/2024) CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO PELO CONSUMIDOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. LOCAL DIFERENTE DA RESIDÊNCIA. ÔNUS DO BANCO COMPROVAR A AUTENTICIDADE. REPETITIVO (TEMA 1061). RESP 1.846.649/MA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO INDISCUTÍVEL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. CABIMENTO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. CONFIGURAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 373, inc. I e II, do CPC, prevê, expressamente que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. 2. Consoante decidido no RESP/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I). 3. A ausência de prova inequívoca da manifestação de vontade da parte invalida o pacto. 4. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas e, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. 5. A indenização por dano moral é devida, se diante da falha na prestação do serviço da Instituição Financeira o consumidor enfrenta situação que vai além do mero dissabor da vida social. 6. Quando o valor arbitrado a título de dano moral se mostra razoável e proporcional, não há falar em redução. (TJMT; AC 1004206-87.2021.8.11.0045; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Márcio Vidal; Julg 07/05/2024; DJMT 08/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TEMA 1.061/STJ. SENTENÇA ANULADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (Superior Tribunal de Justiça, RESP 1.846.649-MA, tema 1061). Configurado cerceamento de defesa, que demanda anulação da sentença e retorno dos autos à origem, porquanto, ainda que devidamente impugnadas as assinaturas apostas no contrato apresentado pelo banco, não foi determinada a realização de perícia grafotécnica. (TJMT; AC 1039522-96.2021.8.11.0002; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges; Julg 31/01/2024; DJMT 31/01/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de procedência. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Apresentação, pela defesa, do termo de adesão. Impugnação da assinatura. Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso o réu. Art. 429, II, CPC. (Tema 1061 do STJ. Recursos repetitivos). Perícia grafotécnica, única pertinente, não realizada. Ausente prova segura da contratação. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Débito declarado inexigível. Retorno das partes ao statu quo ante. Danos materiais. Valores das parcelas indevidamente descontados que devem ser restituídos. Compensação admitida. Realização de descontos, em benefício previdenciário, de valores relativos ao contrato. Medida que importou na redução de verba de natureza alimentar. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Verba indenizatória bem fixada (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC inaplicável no caso concreto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1006895-15.2021.8.26.0554; Ac. 17944501; Santo André; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Décio Rodrigues; Julg. 28/05/2024; DJESP 04/06/2024; Pág. 2021) Demonstrada a falha na prestação dos serviços fornecidos pelo réu e, considerando que a sua responsabilidade é objetiva, conforme disposição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não pode o autor ser responsabilizada e amargar as consequências da sua desídia, que não tomou os devidos cuidados. Até porque, sendo a atividade do réu considerada de risco, deve ser prudente quando do aperfeiçoamento do negócio jurídico. Logo, cabível a procedência do pedido de cancelamento dos negócios jurídicos e indenização pelos danos materiais, concernente à restituição do prejuízo sofrido pelo autor no valor – simples - de R$ 8.811,58. À respeito do pedido de devolução do prejuízo acima, embora o parágrafo único, do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, estabeleça que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, é certo que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que é necessária a demonstração de má-fé do cobrador, o que não restou comprovado no caso em comento. Portanto, a indenização pela repetição do indébito deverá ocorrer na forma simples, eis que não restou caracterizada a má fé do réu. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO NÃO APRESENTADO. FALHA CONSTATADA. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVIDA A INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUSTO. VALOR AQUÉM DO ADEQUADO. DESCONTOS INDEVIDOS. APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. AMBOS OS RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1. As controvérsias de direito material devem ser dirimidas à luz das normas protetivas da Lei nº 8.078/1990. 2. Cumpre ao réu comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). 3. Considerando que não foi apresentado o contrato, tem-se que não restou comprovada a existência da relação jurídica. 4. Diante das cobranças indevidas no benefício previdenciário é indispensável a restituição dos valores, todavia, na forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. 5. Não comprovada a contratação, justo o arbitramento de indenização, porquanto é o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação, nos termos do verbete da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, as deduções indevidamente efetivadas na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMT; AC 1001366-43.2021.8.11.0033; Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Serly Marcondes Alves; Julg 08/05/2024; DJMT 09/05/2024) No que concerne ao pedido de indenização por dano moral, o Código Civil, em seu artigo 186, dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados, em especial quando a atividade do causador importar em risco para os direitos do outro, como é o presente caso. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Por fim, a Constituição Federal do Brasil ratifica o dever de reparação civil, ainda que exclusivamente moral (art. 5º, inc. X, CF/88). Restando patente a obrigação do réu em reparar moralmente o autor, eis que os transtornos causados ultrapassam o limite do mero aborrecimento, inexiste necessidade de comprovação do dano moral, dada a inferência lógica que se pode extrair. O quantum indenizatório deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Atenta a esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por ARLINDO PEDRO GUILHERME, representado por sua curadora Marli do Nascimento, em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A, para: 1. Declarar a inexistência dos débitos oriundos das Cédulas de Crédito Bancário números 400118082027, 400119625273 e 50012664443, as quais devem ser canceladas pelo réu; 2. Condenar o réu a indenizar o dano material sofrido pelo autor, no valor de R$ 8.811,58 (forma simples); e 3. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e do arbitramento, respectivamente. Como o autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Angelina Daron x Unaspub - União Nacional De Auxílio Aos Servidores Públicos

ID: 279628396

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-85.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELINA DARON

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS

Sentença

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAWISON JOREU DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO MAGNAGUAGNO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000147-85.2025.8.11.0087. REQUERENTE: ANGELINA DARON REQUERIDO: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000147-85.2025.8.11.0087. REQUERENTE: ANGELINA DARON REQUERIDO: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por ANGELINA DARON em face de UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS - UNASPUB, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A requerente, pessoa idosa de 62 anos, viúva e pensionista do INSS, alega que passou a sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128", no valor inicial de R$ 53,98 em janeiro de 2024, passando posteriormente para R$ 57,75 mensais a partir de fevereiro de 2024, totalizando R$ 746,98 até janeiro de 2025. Sustenta a autora que jamais contratou qualquer serviço junto à requerida, desconhecendo completamente a origem de tais descontos. Tentou resolver a questão administrativamente junto ao INSS e enviou notificação à requerida, mas não obteve resposta satisfatória. Pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, a repetição do indébito em dobro no valor de R$ 1.493,96, indenização por danos morais de R$ 10.000,00, inversão do ônus da prova e os benefícios da gratuidade da justiça. A requerida apresentou contestação, sob o ID192675709, em síntese, alegando, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, incompetência do foro e impugnação à gratuidade da justiça da autora. Requereu também os benefícios da gratuidade em seu favor. No mérito, defendeu tratar-se de associação sem fins lucrativos e que os descontos seriam decorrentes de adesão aos benefícios oferecidos. Apresentou proposta de acordo para devolução simples dos valores. A autora apresentou impugnação à contestação, ao ID 192888499, refutando todos os argumentos da requerida e rejeitando a proposta de acordo. Audiência de conciliação, no ID 193681158, frustrada em razão da ausência da requerida. Os autos vieram conclusos. É a síntese. Fundamento e decido. Incialmente, considerando a ausência injustificada da requerida à audiência de conciliação, conforme extrai-se do termo audiência de ID 193681158, esta praticou ato atentatório à dignidade da justiça. Portanto, aplico-lhe a multa prevista no art. 334, § 8º, CPC, no percentual de 1% do valor da causa, a qual será revertida em favor do Estado. 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1 Do pedido de gratuidade da justiça pela requerida A requerida pleiteou os benefícios da gratuidade da justiça com base no artigo 51 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), alegando ser associação sem fins lucrativos que presta serviços a pessoas idosas. Contudo, tal pedido não merece acolhimento. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a gratuidade da justiça é concedida às pessoas naturais ou jurídicas que demonstram não possuir recursos suficientes para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou atividades essenciais. A simples qualificação como associação sem fins lucrativos não presume automaticamente a condição de hipossuficiência econômica. É necessária a demonstração concreta dessa realidade mediante documentação contábil ou fiscal apropriada, o que não foi comprovado pela requerida. Ademais, a conduta da requerida de realizar descontos sistemáticos em benefícios previdenciários de forma organizada evidencia capacidade operacional e recursos para implementar cobranças em larga escala, o que contradiz a alegação de impossibilidade de arcar com os custos processuais. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça em favor da requerida. 1.2 Da impugnação à gratuidade da justiça da autora A requerida impugnou a concessão da gratuidade da justiça à autora. Contudo, tal impugnação não prospera. Conforme demonstrado nos autos, a única fonte de renda da autora é seu benefício previdenciário no valor de um salário mínimo mensal. Devido aos descontos questionados, o valor líquido recebido é de apenas R$ 1.354,25, conforme histórico de créditos do INSS acostado ao ID 181101848. O artigo 99, § 3º, do CPC estabelece presunção relativa de hipossuficiência que somente pode ser afastada por circunstâncias concretas. A requerida utilizou apenas argumentações genéricas, sem apresentar elementos probatórios suficientes para elidir a presunção legal. Portanto, REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça, mantendo o benefício outrora deferido à autora, sob o ID 183009710. 1.3 Da alegação de incompetência de foro A requerida arguiu incompetência deste juízo, sustentando que seria competente o foro de sua sede em Belo Horizonte/MG. Tal alegação não merece acolhimento. Verifica-se nos autos que a relação estabelecida entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme será melhor fundamentado adiante. Sendo aplicável o CDC, garante-se ao consumidor a prerrogativa de escolher o foro para ajuizamento da ação, nos termos do artigo 101, inciso I, que estabelece: "a ação pode ser proposta no domicílio do autor". Essa interpretação está alinhada com o princípio da facilitação do acesso à justiça, pilar fundamental do CDC, que busca proteger o consumidor em sua posição de vulnerabilidade. Assim, REJEITO a preliminar de incompetência, reconhecendo a legitimidade da escolha do foro pela autora. 1.4 Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor A requerida sustenta a inaplicabilidade do CDC por tratar-se de associação sem fins lucrativos. Tal alegação não procede. O CDC aplica-se a todas as relações de consumo, independentemente da natureza lucrativa ou não da entidade fornecedora. O artigo 2º define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", enquanto o artigo 3º conceitua fornecedor como toda pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços. No caso em análise, ainda que a associação seja sem fins lucrativos, ela oferece serviços aos associados mediante cobrança de valores, caracterizando relação de consumo. Neste sentido, cito o julgado abaixo: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Procedência decretada - Insurgência da ré – Aplicação do código de defesa do consumidor à hipótese – Irrelevante que seja a autora constituída como associação sem fins lucrativos – Fornecedora de produtos e serviços no mercado mediante pagamento de contraprestação, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora – Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora – Correta a devolução dos valores descontados dos proventos da requerente – Dano moral ocorrente e presumido, diante da ilícita conduta da apelante – "Quantum" indenizatório – Fixação em R$ 10.000,00 que se mostrou excessiva – Cabível sua redução ao importe de R$ 5 .000,00 que melhor atende a finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta Turma Julgadora) – Sentença reformada para este fim – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002375-84.2023.8 .26.0572 São Joaquim da Barra, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 03/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) Os descontos efetuados pela requerida no benefício da autora, mesmo sob justificativa de contribuições associativas, ocorreram sem comprovação de autorização expressa, configurando prestação de serviço com ônus financeiro para o consumidor. Portanto, aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Trata-se de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que os documentos necessários à solução da controvérsia já constam dos autos. A matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de dilação probatória, pois as provas apresentadas são suficientes para a formação do convencimento do juízo, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual. Embora o ônus da prova recaia sobre as partes (art. 373 do CPC), cabe ao juiz avaliar a necessidade de sua produção, limitando-se às provas indispensáveis ao julgamento, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, diante da suficiência do conjunto probatório e da regularidade do feito, inexistindo outras questões preliminares ou nulidades aparentes, passo ao exame do mérito. 2. DO MÉRITO 2.1 Da inversão do ônus da prova Demonstrada a relação de consumo e verificada a hipossuficiência da autora, bem como a verossimilhança de suas alegações, mantenho o deferimento da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, conforme consta no ID 185171552. Compete à requerida comprovar a existência e validade da relação jurídica que ensejou os descontos questionados. 2.2 Da inexistência de relação jurídica A questão central da demanda reside na análise da legalidade dos descontos realizados pela requerida no benefício previdenciário da autora. A autora comprovou a ocorrência dos descontos através do histórico de créditos do INSS, acostada no ID 181101848, demonstrando que foram efetuados 13 descontos no período de janeiro de 2024 a janeiro de 2025, totalizando R$ 746,98. Por outro lado, a requerida, em sua contestação, limitou-se a apresentar alegações genéricas sobre seus objetivos estatutários, não juntando aos autos qualquer documentação que comprove a origem da relação jurídica que ensejou os descontos. Não trouxe aos autos termo de adesão assinado pela autora, autorização expressa para desconto em folha, ou qualquer outro documento que demonstre ter a autora voluntariamente aderido aos serviços da associação. O ônus de comprovar a regularidade da contratação compete à requerida, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, especialmente considerando a inversão do ônus probatório deferida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ORIGEM DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA – ÔNUS QUE INCUMBE À PARTE RÉ (ART. 373, II, DO CPC)– INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM FIXADO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a própria natureza jurídica da demanda faz com que repouse sobre a ré a obrigação de demonstrar a origem e licitude da cobrança, já que inviável à autora a produção de prova negativa de justa causa para a dívida. Se a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia, tanto pela distribuição da carga que trata o inciso II do artigo 373 do CPC, quanto pela relação consumerista havida entre as partes, deixando de apresentar qualquer documento capaz comprovar a legitimidade da inscrição de nome no rol de maus pagadores, a dívida deve ser declarada inexistente. A inscrição de nome em órgão de proteção ao crédito, por débito inexistente, configura ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova. O valor da indenização deve ser fixado dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, bem como em quantia próxima com os precedentes desta c. Câmara. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0006552-70 .2015.8.11.0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) Nas hipóteses em que o consumidor alega fato negativo (não contratação), o fornecedor deve comprovar o fato positivo (existência da contratação), conforme entendimento pacificado do STJ, nos termos do julgado a seguir. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ÔNUS DA PROVA . IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. Em regra, compete à parte autora a prova do fato constitutivo do direito, ao passo que cabe à ré a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos da inteligência do art. 373, I e II, do NCPC. 3. É inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. 4. O acórdão recorrido assentou que a causa de pedir reside na inexistência de prestação de serviços para justificar os pagamentos, não se podendo exigir prova de fato negativo da parte autora e não tendo sido comprovada a efetiva prestação do serviço pela ré. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ . 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1793822 DF 2020/0308192-2, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2021) Diante da ausência de comprovação da relação jurídica, impõe-se reconhecer a inexistência de contrato válido entre as partes no que tange aos descontos questionados. 2.3 Da repetição do indébito Comprovada a inexistência de relação jurídica válida, os descontos efetuados são manifestamente indevidos, ensejando a repetição do indébito. O artigo 42, parágrafo único, do CDC garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 600.663/RS, fixou entendimento de que a repetição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. No presente caso, a requerida realizou descontos sistemáticos sem qualquer documentação que os justifique, caracterizando conduta contrária à boa-fé objetiva. Não se vislumbra hipótese de engano justificável. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art . 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores. 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1907091 PB 2021/0163467-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023). Assim, deve a requerida restituir em dobro os valores indevidamente descontados, totalizando R$ 1.493,96, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora ao mês a partir da citação. 2.4 Dos danos morais O dano moral está configurado pela própria conduta ilícita da requerida ao efetuar descontos não autorizados no benefício previdenciário da autora. Tratando-se de pessoa idosa, de baixa renda, cuja única fonte de sustento é o benefício previdenciário de caráter alimentar, qualquer desconto indevido representa impacto direto em sua subsistência e dignidade. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, dispensando comprovação específica do abalo psíquico, entendimento este seguido pelo E. TJMT, conforme julgado abaixo: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – CONTRATO NÃO APRESENTADO – FALHA CONSTATADA – RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL EVIDENCIADO – DEVIDA A INDENIZAÇÃO – MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – JUSTO – VALOR AQUÉM DO ADEQUADO – DESCONTOS INDEVIDOS – APOSENTADORIA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – NA FORMA SIMPLES – MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – AMBOS OS RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1. As controvérsias de direito material devem ser dirimidas à luz das normas protetivas da Lei 8.078/1990. 2. Cumpre ao réu comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). 3. Considerando que não foi apresentado o contrato, tem-se que não restou comprovada a existência da relação jurídica. 4. Diante das cobranças indevidas no benefício previdenciário é indispensável a restituição dos valores, todavia, na forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. 5. Não comprovada a contratação, justo o arbitramento de indenização, porquanto é o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é ‘in re ipsa’, ou seja, prescinde de comprovação, nos termos do verbete da Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, as deduções indevidamente efetivadas na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001366-43.2021.8 .11.0033, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 08/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) Além disso, o simples fato de ter recursos essenciais à sobrevivência retidos irregularmente por entidade que age sem transparência viola a dignidade e segurança jurídica da pessoa idosa. Considerando as circunstâncias do caso, a condição socioeconômica da autora, a natureza da conduta da requerida e a necessidade de caráter pedagógico da indenização, FIXO a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes e a consequente inexigibilidade dos débitos questionados; b) CONDENAR a requerida a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício da autora, no montante de R$ 1.493,96 (mil quatrocentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos). b1) Por se tratar de responsabilidade extracontratual deverá incidir sobre o valor a ser restituído, atualização monetária, desde o efetivo prejuízo (súmula 43/STJ), pelo índice INPC, e juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398, do Código Civil e súmula 54/STJ), no importe de 1%, até a data de 27/08/2024 (Lei nº 14.905/24), posteriormente atualizado pelo índice IPCA (art. 389, § único, CC) e juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC). c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c1) Referido valor deve sofrer atualização monetária pelo índice IPCA (art. 389, § único, CC), desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), com a incidência de juros moratórios no importe de 1%, até a data de 27/08/2024 (Lei nº 14.905/24), posteriormente atualizado pelo índice IPCA (art. 389, § único, CC) e juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), qual seja, da data dos descontos. d) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida. INTIME-SE a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento da multa prevista no art. 334, § 8º, CPC, no percentual de 1% do valor da causa, a qual será revertida em favor do Estado de Mato Grosso/MT. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS Guarantã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1016158-51.2016.8.11.0041

ID: 260823230

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016158-51.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA ALVES DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIS CARVALHO DA SILVA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016158-51.2016.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016158-51.2016.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOAO BATISTA ALVES DA SILVA ARAUJO - CPF: 044.544.091-02 (APELANTE), THAIS CARVALHO DA SILVA FERNANDES - CPF: 005.074.031-85 (ADVOGADO), SEDAVINIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP - CNPJ: 08.468.562/0001-76 (APELADO), JAQUELINE CORREIA DA SILVA - CPF: 087.233.229-26 (ADVOGADO), LILIAN VANESSA MENDONCA PAGLIARINI - CPF: 033.834.949-93 (ADVOGADO), ERIKA DE SOUZA OLIVEIRA - CPF: 731.218.511-87 (ADVOGADO), CONSTRUTORA GONCALES RODRIGUES LTDA - CNPJ: 01.907.708/0001-93 (APELADO), WANDERSON SOARES DA SILVA - CPF: 977.053.301-72 (ADVOGADO), CELSO CORREA DE OLIVEIRA - CPF: 405.891.611-72 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/1563-76 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS POR EX-FUNCIONÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A CONDUTA DAS EMPRESAS OU INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por JOÃO BATISTA ALVES DA SILVA ARAÚJO contra sentença que julgou improcedente Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais movida em face de SEDAVINIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., CONSTRUTORA GONÇALES RODRIGUES LTDA. e ITAÚ UNIBANCO S.A. O Apelante alegou que, sendo semianalfabeto, teve conta bancária aberta indevidamente em seu nome por ex-funcionária das empresas rés, com movimentações não autorizadas que geraram protestos e restrições cadastrais, pleiteando indenização moral e material no valor de R$ 200.000,00. A sentença de 1º grau indeferiu o pedido por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se há prescrição da pretensão indenizatória; (ii) estabelecer se houve ato ilícito praticado pelas empresas e pela instituição financeira que justifique sua responsabilização civil; e (iii) analisar se é cabível a reabertura da instrução processual para produção de novas provas em sede recursal III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional trienal para reparação civil, previsto no art. 206, § 3º, V, do CC, tem início com a ciência do dano, conforme a teoria da actio nata, afastando-se a prejudicial de prescrição por ausência de elementos que fixem com segurança o termo inicial. 4. A alegação de coação na assinatura de documentos e comparecimento a reunião com segurança armado configura inovação recursal, não podendo ser analisada por não ter sido suscitada na petição inicial, sob pena de supressão de instância. 5. A responsabilidade civil requer demonstração de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. No caso, a abertura da conta foi realizada mediante documentação assinada pelo próprio Apelante, confirmada por análise grafotécnica, não se verificando irregularidade. 6. As movimentações financeiras indevidas foram praticadas por ex-funcionária, que agiu em interesse próprio e confessou os atos em termo de ajuste de vontade assinado pelo próprio Apelante, como testemunha, o que afasta a responsabilidade das rés, por ausência de vínculo funcional direto com os atos. 7. A prova produzida demonstra que não houve participação ou ciência das empresas rés ou da instituição financeira nas transações alegadamente fraudulentas, rompendo o nexo causal necessário para configuração da responsabilidade civil. 8. Não configurado ato ilícito imputável às rés, inexiste fundamento para o reconhecimento de danos morais, sendo insuficiente a simples alegação de aborrecimentos ou prejuízos financeiros. 9. O juízo de origem instruiu regularmente o feito, inclusive com audiência de instrução e oportunidade de produção de provas, tendo o Apelante desistido expressamente de outras diligências, o que impede, por preclusão, a reabertura da instrução em grau recursal. 10. A sentença analisou adequadamente as provas e aplicou corretamente a distribuição do ônus probatório, prevista no art. 373, I, do CPC, não se verificando cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por atos de funcionários exige prova de que os atos foram praticados no exercício das funções ou em razão delas, nos termos do art. 932, III, do CC. 2. A ausência de nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta das empresas ou instituição financeira ré afasta a obrigação de indenizar. 3. É inadmissível inovação recursal para incluir fatos ou fundamentos não alegados na petição inicial. 4. A preclusão lógica impede a reabertura da instrução probatória quando a parte expressamente desiste da produção de novas provas na fase adequada. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 206, § 3º, V, 927 e 932, III; CPC, arts. 55, 370, 371, 373, I, 487, I, e 1.013, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2123047/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 23.04.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2393261/BA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 09.09.2024; STJ, AgInt no REsp 2031362/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 27.05.2024; TJMT, RAC 1026876-17.2022.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 29.05.2024; TJMT, RAC 1001366-75.2021.8.11.0087, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 19.09.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interpostos por JOÃO BATISTA ALVES DA SILVA ARAÚJO contra r. sentença proferida pelo d. Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada contra SEDAVINIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., CONSTRUTORA GONÇALES RODRIGUES LTDA. e ITAÚ UNIBANCO S.A., que julgou improcedente a pretensão autoral, sob o fundamento de que o Autor/Apelante não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, especialmente a existência de ato ilícito praticado pelas Requeridas/Apeladas (vide ID. 274909101). Por suas razões recursais de ID. 274909104, o Apelante sustenta ter sido vítima de “um trama ardiloso (Sic.)” orquestrado pela ex-funcionária Andréia, com o conhecimento das empresas Requeridas/Apeladas. Alega ser semianalfabeto e que foi coagido a assinar diversos documentos sem conhecer seu conteúdo, inclusive o termo de ajuste de vontade. Afirma, outrossim, que foi forçado a comparecer a uma reunião nas dependências da empresa, na presença de um segurança aparentemente armado. Argumenta que as empresas requeridas teriam responsabilidade pelos atos praticados por sua funcionária e que foi vítima de estelionato, resultando em movimentações financeiras superiores a R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais). Sustenta, ainda, que a sentença não teria analisado adequadamente as provas apresentadas. Com essas considerações, requer a conversão do julgamento em diligência para reabertura da instrução e, alternativamente, a reforma da sentença com a procedência dos pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas pelos Apelados aos IDs. 274909107, 274909109 e 274909110, pugnando pelo desprovimento do recurso. Recurso tempestivo (ID. 274909106) e dispensado do preparado (ID. 275421360). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINARES) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Augusta Câmara: I) DA HIPOTÉTICA CONEXÃO O Apelado BANCO ITAÚ S.A. alega, em suas contrarrazões, a existência de conexão entre a presente ação e outras supostamente propostas pelo Autor/Apelante, requerendo a reunião dos processos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55 do CPC. Contudo, a alegação não merece prosperar. Para que seja reconhecida a conexão, é necessário que as ações estejam em curso simultaneamente e que haja identidade de pedido ou causa de pedir entre elas, conforme dispõe o art. 55, caput, do CPC: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.” No caso em análise, o BANCO ITAÚ S.A. não comprovou a efetiva existência das ações que seriam conexas à presente demanda, limitando-se a alegações genéricas, sem indicar os números dos processos ou juntar documentos que evidenciassem suas tramitações. Ademais, em relação à ação anteriormente mencionada, qual seja, Processo n. 0022864-27.2015.811.0001, não há que se falar em conexão, mas, sim, hipotética ocorrência de coisa julgada com o decidido nos autos da Ação n. 0022864-27.2015.811.0001, como já suscitado em contestação e afastado em despacho saneador de ID. 274909066. No caso em apreço, embora haja similitude entre as partes e parte da causa de pedir, percebe-se que as ações possuem objeto distinto. Na ação anterior de n. 0022864-27.2015.811.0001, conforme se depreende dos autos, o Autor questionava a legitimidade da abertura da conta bancária e a cobrança específica de um débito no valor de R$ 322,90 (trezentos e vinte e dois reais e noventa centavos). Já na presente demanda, por outro lado, o objeto principal é a responsabilidade das empresas Requeridas pelos atos praticados pela ex-funcionária Andréia, incluindo movimentações financeiras que teriam atingido o valor de R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais). Ademais, é cediço que a coisa julgada se opera nos limites da lide e das questões decididas (art. 503, CPC), de modo que a improcedência da ação anterior, que versava sobre a legitimidade da abertura da conta, não obsta o ajuizamento de nova ação com objeto distinto, ainda que relacionado à mesma relação jurídica de base. Nesse contexto, embora o julgamento da ação anterior possa repercutir na análise do mérito da presente demanda, especialmente quanto à legitimidade da abertura da conta bancária, não se verifica a identidade de ações necessária à configuração da coisa julgada, tampouco conexão, eis que, conforme dispõe o art. 55, § 1º, do CPC, “Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”, o que é o caso da ação anteriormente citada. Desta forma, na ausência de comprovação da existência de outras ações em curso com identidade de pedido ou causa de pedir, rejeito a preliminar de conexão. II) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Ultrapassada a aludida preliminar, imperioso analisar a prejudicial de mérito relativa à prescrição, suscitada em contestação e reiterada em contrarrazões por SEDAVINIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., a qual pode ser conhecida de ofício, nos termos do art. 487, II, do CPC. Versa a presente demanda sobre pleito indenizatório por danos materiais e morais, decorrentes de suposto ato ilícito praticado pelas empresas Requeridas/Apelados, consubstanciado na abertura não autorizada de conta bancária e nas movimentações financeiras realizadas. Ao ponto, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, a pretensão de reparação civil prescreve em 03 (três) anos: “Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil;” No caso em apreço, a abertura da conta bancária ocorreu em 25/03/2010, conforme incontroverso nos autos. Por seu turno, a ação foi ajuizada em 28/07/2016, ou seja, mais de 06 (seis) anos após a abertura da conta e das primeiras movimentações financeiras. Ocorre que, em se tratando de responsabilidade civil, o termo inicial da prescrição segue a regra da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional tem início a partir do momento em que nasce o direito de ação, isto é, quando o titular do direito tem ciência da violação ou da lesão ao seu direito subjetivo. No caso dos autos, o Autor/Apelante afirma que somente tomou conhecimento das irregularidades no final do ano de 2014, quando recebeu notificação da instituição financeira. A partir desse momento, nasceu a pretensão reparatória. Considerando que a ação foi ajuizada em 28/07/2016, e que o termo inicial do prazo prescricional teria sido o momento em que o Autor/Apelante tomou conhecimento da irregularidade (final de 2014), não haveria que se falar em prescrição, pois não transcorrido o prazo trienal. Verifico que, embora o Autor/Apelante tenha mencionado o ajuizamento de ação anterior (n. 0022864-27.2015.811.0001), que poderia ter interrompido o prazo prescricional nos termos do art. 202, I, do Código Civil. Em caso assemelhado, este Sodalício já decidiu: “APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA EXTINTA POR PRESCRIÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA - PENDÊNCIA DE LIDE EM QUE SE DISCUTE O SUPOSTO ATO ILÍCITO - CONDIÇÃO IMPEDITIVA DA FLUÊNCIA DO PRAZO – TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ANTERIOR – PREJUDICIAL AFASTADA – RECURSO PROVIDO. Pela aplicação da teoria da actio nata, o prazo prescricional da pretensão de reparação civil só começa a fluir a contar do trânsito em julgado da Ação em que se discute o ato ilícito, pois a partir de então é que se tem amplo conhecimento do fato, da sua extensão e das consequências.” (TJ/MT. RAC 1026876-17.2022.8.11.0003. Relator Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgamento: 29/05/2024, DJe: 31/05/2024; g. n.). Além do mais, não há nos autos elementos suficientes para aferir com precisão o termo inicial da prescrição, de sorte que “Em situações peculiares, nas quais a vítima não detém plena consciência do dano nem de sua extensão, a jurisprudência desta Corte tem adotado a teoria subjetiva da actio nata, elegendo a data da ciência como termo inicial da prescrição” (Ex vi STJ. REsp: 2123047 SP 2023/0139578-0. Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma. J. 23/04/2024, DJe: 30/04/2024). Outrossim, tratando-se de relação jurídica de cunho continuado, as restrições cadastrais e os protestos decorrentes das movimentações financeiras podem ter persistido ao longo do tempo, renovando-se o prazo prescricional a cada nova lesão. Diante dessas considerações e da ausência de elementos suficientes para delimitar com segurança o termo inicial da prescrição, tenho que não restou evidenciada a ocorrência da prescrição, razão pela qual afasto a prejudicial de mérito. III) DA ANÁLISE DE OFÍCIO DE POSSÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL: Analisando detidamente o feito, observo que o Apelante traz em suas razões recursais argumento não discutido na petição inicial, consistente na alegação de que teria sido coagido a assinar documentos e a participar de reunião nas dependências da empresa, na presença de um segurança supostamente armado. Entretanto, tais questões foram trazidas apenas em sede de Recurso de Apelação, não sendo alegados na petição inicial, tampouco foram objeto de debate e decisão em primeira instância, configurando inovação recursal inadmissível, por implicar supressão de instância, em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o efeito devolutivo da apelação se limita às questões efetivamente suscitadas e discutidas no processo, não sendo admissível a inclusão de novas teses jurídicas em sede recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao contraditório e à ampla defesa. É o que preconiza o art. 1.013, §1º, do Código de Processo Civil: "Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado." Em caso análogo já decidiu este Sodalício: “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO E ALIMENTOS – EXCLUSÃO DE BEM DA PARTILHA – IMPOSSIBILIDADE – INOVAÇÃO RECURSAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE DÍVIDA A SER PARTILHADA- DÍVIDA NÃO IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA A FILHA MENOR – AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE SUPORTAR O PERCENTUAL FIXADO – OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO – VALOR MANTIDO – DIVISÃO DE BENS ‘INSTRUMENTOS DE TRABALHO’ – DESCABIMENTO – ARTIGO 1.659 DO CC – AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALOR- ACORDO ENTRE AS PARTES – OMISSÃO NA SENTENÇA – RECONHECIMENTO – PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIDO DO RECURSO DAS RÉS. Se a tese veiculada na apelação não foi, em momento algum, suscitada no decorrer da fase instrutória e, portanto, não foi submetida ao contraditório, à ampla defesa, não pode ser objeto de apreciação na fase recursal. Para alteração do valor da prestação alimentícia é insuficiente a simples alegação de impossibilidade de pagá-lo, devendo o alimentante provar que é incapaz de arcar com a aludida verba alimentar, o que não ocorreu. Nos termos do art. 1.659 do Código Civil, não cabe a partilha de bens do salão, vez que tal bem é considerado instrumento de trabalho e, por isso, deve ser excluído da partilha.” (TJ/MT. RAC 10013667520218110087. Relator Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 19/09/2023, DJe: 25/09/2023; g. n.). Nesse cenário, deixo de conhecer, de ofício, dos argumentos recursais relativos à alegada coação visando à assinatura de documentos e à participar de reunião nas dependências da empresa, por constituírem inovação da causa de pedir, limitando a cognição recursal aos fundamentos apresentados na petição inicial e rebatidos na sentença recorrida. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Superadas as preliminares/prejudicial de mérito e presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame dos demais argumentos deduzidos na Apelação. Ressai dos autos que JOÃO BATISTA ALVES DA SILVA ARAÚJO manejou Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais em face de SEDAVINIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., CONSTRUTORA GONÇALES RODRIGUES LTDA. e ITAÚ UNIBANCO S.A., argumentando ter trabalhado nas duas primeiras requeridas e obteve informações de que havia sido aberta uma conta bancária (nº 194648, agência nº 1676) junto à instituição financeira Requerida, sem o seu consentimento. Afirmou que a ex-funcionária Andréia Alves da Silva confessou a abertura da conta e a realização de diversas transações bancárias, o que resultou em protestos e restrições cadastrais em seu CPF, gerando-lhe danos de ordem moral e material. À vista disso, requereu a condenação dos Requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Regularmente citados, os Requeridos apresentaram contestações. O BANCO ITAÚ S.A. arguiu a preliminar de coisa julgada, apontando o julgamento da ação nº 0022864-27.2015.811.0001, na qual o autor havia questionado exatamente a mesma conta-corrente, sendo a demanda julgada improcedente. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e do débito cobrado, ante a existência de vínculo contratual, tendo apresentado a Proposta de Abertura de Conta (PAC) assinada pelo autor, além de análise comparativa de assinaturas que atestou a autenticidade. Já a CONSTRUTORA GONÇALES RODRIGUES LTDA. arguiu as preliminares de prescrição, considerando que a abertura da conta ocorreu em 25/03/2010 e a ação foi proposta em 28/07/2016; e de ilegitimidade passiva, alegando que os atos ilícitos foram praticados pela ex-funcionária Andréia Alves da Silva. No mérito, sustentou que o autor tinha ciência da abertura da conta, inclusive tendo assinado, como testemunha, termo de ajuste de vontade em que Andréia confessou os atos ilícitos, o que comprovaria a ausência de responsabilidade da empresa. A seu turno, a SEDAVINIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando não manter vínculo empregatício com o autor, tendo sido vendida em fevereiro de 2019. Suscitou, ainda, a prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, defendeu a inexistência de qualquer ato ilícito, destacando que o autor assumiu a existência da conta e apenas negou ter realizado as movimentações financeiras. Realizadas audiência de conciliação e fase instrutória (ID. 274909096), o Juízo singular proferiu sentença, nos seguintes termos: “(...) Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por João Batista Alves da Silva Araújo em desfavor de SEDAVINIL Indústria e Comércio de Tintas Ltda. – EPP, Construtora Gonçalves Rodrigues Ltda. e Itaú Unibanco S/A. Pretende a parte autora que a parte requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sob a alegação de abertura indevida de conta bancária em seu nome, bem como movimentações financeiras que resultaram na restrição de seu crédito. Dispõe o art. 373, do Código de Processo Civil: (...) Dessa forma, considerando a distribuição do ônus da prova, caberia à parte autora a comprovação dos atos irregulares praticados pela requerida e o abalo sofrido com a situação narrada na petição inicial. Em que pese à narrativa fática exposta na petição inicial e os documentos acostados, é notório que a parte autora não logrou êxito em cumprir o estabelecido no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Analisando detidamente os autos, em que pese à alegação de abertura irregular de conta bancária em nome da parte autora, observa-se que anteriormente houve o ajuizamento pelo autor do processo n. 0022864-27.2015.811.0001, em desfavor do Banco Itaú S/A, onde fora discutida a irregularidade da conta bancária existente, no entanto, a ação foi julgada improcedente. Nota-se que não há que se falar em qualquer irregularidade na abertura da conta bancária aberta pelo autor junto a instituição financeira. Ademais, no que tange às alegações de transações financeiras irregulares, praticadas pela parte requerida em nome da parte autora, verifica-se do documento acostado ao id 2990473 que eventuais irregularidades praticadas em nome do autor, foram cometidas pela Sra. Andréia Alves da Silva, sendo cabível ressaltar que o autor, inclusive, assinou o termo de ajuste de vontade como testemunhas. Desse modo, a parte autora não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, não restando comprovada qualquer irregularidade cometida pela parte requerida, que pudesse ensejar em sua responsabilização ao pagamento de danos morais. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por João Batista Alves da Silva Araújo em desfavor de SEDAVINIL Indústria e Comércio de Tintas Ltda. – EPP, Construtora Gonçalves Rodrigues Ltda. e Itaú Unibanco S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme determina o art. 85, §2º do CPC, todavia, a execução do valor ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.” Pois bem. Extrai-se dos autos que o cerne da controvérsia reside na responsabilidade das empresas Apeladas e da instituição financeira Apelada pelos danos supostamente causados ao Apelante, em razão da abertura de conta bancária e das movimentações financeiras realizadas pela ex-funcionária Andréia Alves da Silva. Sem delongas, quanto à abertura da conta bancária, verifico que a matéria já foi objeto de análise na ação n. 0022864-27.2015.811.0001, na qual se reconheceu a regularidade da contratação. Embora tal decisão não tenha feito coisa julgada material para a presente demanda, pelos motivos já expostos, ela constitui elemento de prova relevante quanto à legitimidade da abertura da conta. De mais a mais, vê-se que a instituição financeira Apelada trouxe aos autos a Proposta de Abertura de Conta (PAC) assinada pelo Apelante, bem como realizou análise comparativa de assinaturas, a qual confirmou a autenticidade da assinatura do Apelante no contrato. Não bastasse isso, conforme narrativa do próprio Autor/Apelante na inicial, a conta foi aberta para recebimento de salário, o que denota a existência de um propósito legítimo para a contratação. Nesse contexto, não vislumbro irregularidade na abertura da conta bancária que possa ensejar responsabilização das Apeladas. Dito isso, no que tange às movimentações financeiras realizadas na conta, as quais o Apelante alega que teriam sido efetuadas pela ex-funcionária Andréia Alves da Silva, sem seu conhecimento ou autorização, constato a existência de um “Termo de Ajuste de Vontade” (Cf. 274909045 - págs. 6/7), no qual a ex-funcionária confessa ter realizado operações bancárias em nome de JOÃO BATISTA ALVES DA SILVA ARAÚJO, tendo o próprio Apelante assinado o documento na condição de testemunha. Tal documento, longe de demonstrar a responsabilidade das empresas Requeridas/Apeladas, evidencia que os atos foram praticados pela ex-funcionária à revelia do conhecimento das empresas, tanto que estas, ao tomarem ciência dos fatos, promoveram a formalização do referido termo, com a devolução parcial dos valores desviados. Para que se configure a responsabilidade do empregador por atos de seus empregados, serviçais ou prepostos, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, é necessário que tais atos tenham sido praticados no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. No caso em apreço, não há evidências de que a ex-funcionária Andréia tenha agido no exercício de suas funções ou em razão delas, quando realizou as movimentações financeiras na conta do Apelante. Ao contrário, os elementos dos autos indicam que ela agiu em interesse próprio, à revelia das empresas Apeladas, o que afasta a responsabilidade destas pelos atos praticados. Como bem observado pelo douto juízo sentenciante, o Autor/Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que as empresas Requeridas/Apeladas teriam conhecimento ou anuência quanto às operações realizadas pela ex-funcionária, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. Isso porque, a responsabilidade civil, seja na modalidade subjetiva ou objetiva, pressupõe a existência de três elementos essenciais: conduta (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso dos autos, ainda que se considere a existência de danos ao Apelante, decorrentes das movimentações financeiras não autorizadas, não se verifica nexo de causalidade entre tais danos e qualquer conduta das empresas Apeladas ou da instituição financeira Apelada. Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência pátria: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ATO ILÍCITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GOLPE OLX OU GOLPE INTERMEDIÁRIO. RESPONSABILIDADE CULPOSA E NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA CONCORRENTE. FRAUDE DE TERCEIRO. ESTELIONATÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, CPC. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A responsabilidade civil por ato ilícito exige, para fins de reparação, que a vítima prove o dano e a conduta culposa do agente, bem como o nexo de causalidade entre eles (arts. 186 e 927 do Código Civil). 2. Incumbe ao autor do ônus de demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da requerida o prejuízo sofrido em virtude da compra e venda, oriunda da fraude conhecida como ‘golpe do OLX’, em conformidade com que preceitua o art . 373, inciso I, do CPC. 3. Em caso de fraude praticada por terceiro estelionatário, conhecida como ‘golpe do OLX’, e não sendo comprovada a responsabilidade do proprietário, deve ser afastada a obrigação de indenizar os prejuízos sofridos. 4. A responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais está calcada no fato objetivo da derrota processual. Assim, a reforma da sentença em relação à condenação parcial imposta à requerida autoriza a condenação do autor ao pagamento da verba honorária respectiva. Inteligência do art. 85, 2º, do CPC. 5. Provido o apelo não há falar-se em majoração da verba honorária nesta seara recursal, à luz do art. 85, § 11, do CPC e precedente qualificado do STJ - Tema 1059. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ/GO. RAC 5595109-79.2021.8.09.0051. Relator Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível. Julgamento: 03/06/2024). Em suma, quanto às empresas Apeladas, como já exposto, não há evidências de que tenham agido com culpa ou dolo, nem de que a ex-funcionária tenha praticado os atos no exercício de suas funções ou em razão delas, o que afasta a responsabilidade objetiva ou subjetiva. No que tange à instituição financeira Apela, de igual modo, não se vislumbra falha na prestação do serviço que possa ensejar sua responsabilização, uma vez que a abertura da conta e as movimentações financeiras seguiram os procedimentos regulares, com a utilização de documentos e assinaturas autênticos, sendo que o débito específico mencionado na inicial (R$ 322,90) decorreu da utilização do serviço de Adiantamento ao Depositante, conforme demonstram os extratos bancários juntados aos autos, a exemplo do ID. 274908926, sendo legítima a cobrança. Destarte, ausente o nexo de causalidade entre a conduta das Apeladas e os danos alegados pelo Apelantes, não há que se falar em responsabilidade civil, seja na modalidade subjetiva, seja na objetiva. Em continuidade, no que concerne aos danos morais, é cediço que sua configuração pressupõe a existência de um ato ilícito que cause lesão à dignidade, à honra, à integridade psíquica ou a outro direito da personalidade. Porém, no caso em tela, não restou demonstrada a prática de ato ilícito pelas Apeladas, nem a existência de lesão a direito da personalidade do Apelante que possa ser imputada às Apeladas, o que por si só já afasta a pretensão indenizatória. Nessa ordem de ideias, como bem pontuou a sentença recorrida, o Apelante não logrou êxito em comprovar os danos de ordem moral que alega ter sofrido, limitando-se a narrar os fatos sem demonstrar de que forma teriam afetado sua honra, dignidade ou integridade psíquica. Em situação análoga, a colenda Corte Cidadã assentou: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A condenação por danos morais - qualquer que seja o rótulo que se confira ao tipo de prejuízo alegado - tem por pressuposto necessário que haja circunstâncias excepcionais e devidamente comprovadas de que o consumidor efetivamente arcou com insuficiência ou inadequação do serviço causadora de forte abalo ou dano em seu direito de personalidade. 3. O mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido.3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.” (STJ. EDcl no AgInt no AREsp: 2393261 BA 2023/0210548-5. Relatora Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma. Julgamento: 09/09/2024, DJe: 12/09/2024). Com efeito, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o ato ilícito e o nexo causal, não procede a pretensão de condenação das Apeladas ao pagamento de indenização por danos morais. Outrossim, cumpre analisar a alegação do Apelante de que a sentença não teria valorado adequadamente as provas dos autos. Como é consabido, o sistema processual civil brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz apreciará livremente a prova, atribuindo-lhe o valor que entender adequado, desde que fundamente sua decisão (art. 371, CPC). A propósito: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO QUANTI MINORIS. COMPRA E VENDA AD CORPUS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO AD MENSURAM. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS NÃO CONSIDERADAS PELO TJSP. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA PROVA E DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.s 5 E 7 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ entende pela prevalência do sistema da persuasão racional, segundo a qual o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe valorar quais elementos são necessários para o julgamento da causa, conforme o princípio do livre convencimento motivado. (...). 4. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no REsp: 2031362 SP 2022/0111565-0. Relator Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma. Julgamento: 27/05/2024, DJe: 29/05/2024; destaquei). Na hipótese posta a julgamento, denota-se que a sentença analisou detidamente as provas produzidas, notadamente os documentos juntados aos autos e a prova oral colhida em audiência, concluindo, de forma fundamentada, pela ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do Autor/Apelante, pois como evidenciado alhures, o Autor/Apelante não se incumbiu do ônus da prova, expresso no art. 373, I, do CPC, uma vez que não comprovou que as empresas Apeladas teriam agido com culpa ou dolo, nem que a ex-funcionária teria praticado os atos no exercício de suas funções ou em razão delas, elementos essenciais para a configuração da responsabilidade civil. Ao contrário, as provas dos autos, notadamente o "Termo de Ajuste de Vontade", indicam que a ex-funcionária agiu à revelia do conhecimento das empresas, em interesse próprio, o que afasta a responsabilidade destas pelos atos praticados. Além do mais, a alegação de que o Autor/Apelante seria semianalfabeto não encontra respaldo nas provas dos autos. Assim sendo, tenho que a sentença recorrida valorou adequadamente as provas produzidas, não merecendo reforma quanto a este aspecto. Por fim, quanto ao pedido de conversão do julgamento em diligência, para reabertura da instrução probatória, entendo que não merece acolhimento. O art. 370 do CPC confere ao juiz a prerrogativa de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Por sua vez, o art. 371 estabelece que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido. Todavia, in casu, conforme se observa do Termo de Audiência de Instrução encartado no ID. 274909096, o feito foi devidamente instruído, com a oitiva de JOÃO BATISTA ALVES DA SILVA ARAUJO, dos prepostos das requeridas e de testemunhas, inclusive daquela levada pelo Apelante, quem seja, Flávio de Souza Moreth, desistindo de suas testemunhas anteriormente arroladas, eis que, ao final da instrução, as partes expressamente “desistem da produção de mais provas e pugnam por memoriais remissivos”, tendo a magistrada dado “por encerrada a fase instrutória”. É importante enfatizar que o Autor/Apelante teve oportunidade de requerer a produção de provas, tendo solicitado, conforme manifestação de ID. 274909062, somente a produção de prova testemunhal, arrolando testemunhas, nada manifestando acerca de eventual interesse na realização de perícia grafotécnica e quebra de sigilo bancário. Tal manifestação expressa caracteriza preclusão lógica e consumativa, impedindo o Autor de, agora em sede recursal, pleitear a reabertura da instrução probatória para produção de provas que poderia e deveria ter requerido na fase processual adequada. A toda evidência, a dilação probatória pretendida pelo Apelante - oitiva da ex-funcionária Andréia, perícia grafotécnica e quebra de sigilo bancário - poderia e deveria ter sido requerida na fase instrutória, não se justificando sua produção nesta fase recursal. A par disso, tenho que os elementos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, não se mostrando útil ou necessária a produção de novas provas. Por conseguinte, não merece guarida a tese de cerceamento de defesa dos direitos do Autor/Apelante como parte hipossuficiente nesta relação jurídica e a consequente conversão do julgamento deste recurso para reabertura da instrução probatória, eis que preclusa. Por todo o exposto, REJEITO as preliminares/prejudicial arguidas para conheço do recurso para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível de JOÃO BATISTA ALVES DA SILVA ARAÚJO, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, acrescidos dos que ora foram expendidos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante aos apelados para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1016158-51.2016.8.11.0041

ID: 260823232

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016158-51.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA GONCALES RODRIGUES LTDA ITAU UNIBANCO S.A. SEDAVINIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

CELSO CORREA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LILIAN VANESSA MENDONCA PAGLIARINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016158-51.2016.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016158-51.2016.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOAO BATISTA ALVES DA SILVA ARAUJO - CPF: 044.544.091-02 (APELANTE), THAIS CARVALHO DA SILVA FERNANDES - CPF: 005.074.031-85 (ADVOGADO), SEDAVINIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP - CNPJ: 08.468.562/0001-76 (APELADO), JAQUELINE CORREIA DA SILVA - CPF: 087.233.229-26 (ADVOGADO), LILIAN VANESSA MENDONCA PAGLIARINI - CPF: 033.834.949-93 (ADVOGADO), ERIKA DE SOUZA OLIVEIRA - CPF: 731.218.511-87 (ADVOGADO), CONSTRUTORA GONCALES RODRIGUES LTDA - CNPJ: 01.907.708/0001-93 (APELADO), WANDERSON SOARES DA SILVA - CPF: 977.053.301-72 (ADVOGADO), CELSO CORREA DE OLIVEIRA - CPF: 405.891.611-72 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/1563-76 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS POR EX-FUNCIONÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A CONDUTA DAS EMPRESAS OU INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por JOÃO BATISTA ALVES DA SILVA ARAÚJO contra sentença que julgou improcedente Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais movida em face de SEDAVINIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., CONSTRUTORA GONÇALES RODRIGUES LTDA. e ITAÚ UNIBANCO S.A. O Apelante alegou que, sendo semianalfabeto, teve conta bancária aberta indevidamente em seu nome por ex-funcionária das empresas rés, com movimentações não autorizadas que geraram protestos e restrições cadastrais, pleiteando indenização moral e material no valor de R$ 200.000,00. A sentença de 1º grau indeferiu o pedido por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se há prescrição da pretensão indenizatória; (ii) estabelecer se houve ato ilícito praticado pelas empresas e pela instituição financeira que justifique sua responsabilização civil; e (iii) analisar se é cabível a reabertura da instrução processual para produção de novas provas em sede recursal III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional trienal para reparação civil, previsto no art. 206, § 3º, V, do CC, tem início com a ciência do dano, conforme a teoria da actio nata, afastando-se a prejudicial de prescrição por ausência de elementos que fixem com segurança o termo inicial. 4. A alegação de coação na assinatura de documentos e comparecimento a reunião com segurança armado configura inovação recursal, não podendo ser analisada por não ter sido suscitada na petição inicial, sob pena de supressão de instância. 5. A responsabilidade civil requer demonstração de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. No caso, a abertura da conta foi realizada mediante documentação assinada pelo próprio Apelante, confirmada por análise grafotécnica, não se verificando irregularidade. 6. As movimentações financeiras indevidas foram praticadas por ex-funcionária, que agiu em interesse próprio e confessou os atos em termo de ajuste de vontade assinado pelo próprio Apelante, como testemunha, o que afasta a responsabilidade das rés, por ausência de vínculo funcional direto com os atos. 7. A prova produzida demonstra que não houve participação ou ciência das empresas rés ou da instituição financeira nas transações alegadamente fraudulentas, rompendo o nexo causal necessário para configuração da responsabilidade civil. 8. Não configurado ato ilícito imputável às rés, inexiste fundamento para o reconhecimento de danos morais, sendo insuficiente a simples alegação de aborrecimentos ou prejuízos financeiros. 9. O juízo de origem instruiu regularmente o feito, inclusive com audiência de instrução e oportunidade de produção de provas, tendo o Apelante desistido expressamente de outras diligências, o que impede, por preclusão, a reabertura da instrução em grau recursal. 10. A sentença analisou adequadamente as provas e aplicou corretamente a distribuição do ônus probatório, prevista no art. 373, I, do CPC, não se verificando cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por atos de funcionários exige prova de que os atos foram praticados no exercício das funções ou em razão delas, nos termos do art. 932, III, do CC. 2. A ausência de nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta das empresas ou instituição financeira ré afasta a obrigação de indenizar. 3. É inadmissível inovação recursal para incluir fatos ou fundamentos não alegados na petição inicial. 4. A preclusão lógica impede a reabertura da instrução probatória quando a parte expressamente desiste da produção de novas provas na fase adequada. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 206, § 3º, V, 927 e 932, III; CPC, arts. 55, 370, 371, 373, I, 487, I, e 1.013, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2123047/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 23.04.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2393261/BA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 09.09.2024; STJ, AgInt no REsp 2031362/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 27.05.2024; TJMT, RAC 1026876-17.2022.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 29.05.2024; TJMT, RAC 1001366-75.2021.8.11.0087, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 19.09.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interpostos por JOÃO BATISTA ALVES DA SILVA ARAÚJO contra r. sentença proferida pelo d. Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada contra SEDAVINIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., CONSTRUTORA GONÇALES RODRIGUES LTDA. e ITAÚ UNIBANCO S.A., que julgou improcedente a pretensão autoral, sob o fundamento de que o Autor/Apelante não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, especialmente a existência de ato ilícito praticado pelas Requeridas/Apeladas (vide ID. 274909101). Por suas razões recursais de ID. 274909104, o Apelante sustenta ter sido vítima de “um trama ardiloso (Sic.)” orquestrado pela ex-funcionária Andréia, com o conhecimento das empresas Requeridas/Apeladas. Alega ser semianalfabeto e que foi coagido a assinar diversos documentos sem conhecer seu conteúdo, inclusive o termo de ajuste de vontade. Afirma, outrossim, que foi forçado a comparecer a uma reunião nas dependências da empresa, na presença de um segurança aparentemente armado. Argumenta que as empresas requeridas teriam responsabilidade pelos atos praticados por sua funcionária e que foi vítima de estelionato, resultando em movimentações financeiras superiores a R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais). Sustenta, ainda, que a sentença não teria analisado adequadamente as provas apresentadas. Com essas considerações, requer a conversão do julgamento em diligência para reabertura da instrução e, alternativamente, a reforma da sentença com a procedência dos pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas pelos Apelados aos IDs. 274909107, 274909109 e 274909110, pugnando pelo desprovimento do recurso. Recurso tempestivo (ID. 274909106) e dispensado do preparado (ID. 275421360). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINARES) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Augusta Câmara: I) DA HIPOTÉTICA CONEXÃO O Apelado BANCO ITAÚ S.A. alega, em suas contrarrazões, a existência de conexão entre a presente ação e outras supostamente propostas pelo Autor/Apelante, requerendo a reunião dos processos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55 do CPC. Contudo, a alegação não merece prosperar. Para que seja reconhecida a conexão, é necessário que as ações estejam em curso simultaneamente e que haja identidade de pedido ou causa de pedir entre elas, conforme dispõe o art. 55, caput, do CPC: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.” No caso em análise, o BANCO ITAÚ S.A. não comprovou a efetiva existência das ações que seriam conexas à presente demanda, limitando-se a alegações genéricas, sem indicar os números dos processos ou juntar documentos que evidenciassem suas tramitações. Ademais, em relação à ação anteriormente mencionada, qual seja, Processo n. 0022864-27.2015.811.0001, não há que se falar em conexão, mas, sim, hipotética ocorrência de coisa julgada com o decidido nos autos da Ação n. 0022864-27.2015.811.0001, como já suscitado em contestação e afastado em despacho saneador de ID. 274909066. No caso em apreço, embora haja similitude entre as partes e parte da causa de pedir, percebe-se que as ações possuem objeto distinto. Na ação anterior de n. 0022864-27.2015.811.0001, conforme se depreende dos autos, o Autor questionava a legitimidade da abertura da conta bancária e a cobrança específica de um débito no valor de R$ 322,90 (trezentos e vinte e dois reais e noventa centavos). Já na presente demanda, por outro lado, o objeto principal é a responsabilidade das empresas Requeridas pelos atos praticados pela ex-funcionária Andréia, incluindo movimentações financeiras que teriam atingido o valor de R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais). Ademais, é cediço que a coisa julgada se opera nos limites da lide e das questões decididas (art. 503, CPC), de modo que a improcedência da ação anterior, que versava sobre a legitimidade da abertura da conta, não obsta o ajuizamento de nova ação com objeto distinto, ainda que relacionado à mesma relação jurídica de base. Nesse contexto, embora o julgamento da ação anterior possa repercutir na análise do mérito da presente demanda, especialmente quanto à legitimidade da abertura da conta bancária, não se verifica a identidade de ações necessária à configuração da coisa julgada, tampouco conexão, eis que, conforme dispõe o art. 55, § 1º, do CPC, “Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”, o que é o caso da ação anteriormente citada. Desta forma, na ausência de comprovação da existência de outras ações em curso com identidade de pedido ou causa de pedir, rejeito a preliminar de conexão. II) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Ultrapassada a aludida preliminar, imperioso analisar a prejudicial de mérito relativa à prescrição, suscitada em contestação e reiterada em contrarrazões por SEDAVINIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., a qual pode ser conhecida de ofício, nos termos do art. 487, II, do CPC. Versa a presente demanda sobre pleito indenizatório por danos materiais e morais, decorrentes de suposto ato ilícito praticado pelas empresas Requeridas/Apelados, consubstanciado na abertura não autorizada de conta bancária e nas movimentações financeiras realizadas. Ao ponto, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, a pretensão de reparação civil prescreve em 03 (três) anos: “Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil;” No caso em apreço, a abertura da conta bancária ocorreu em 25/03/2010, conforme incontroverso nos autos. Por seu turno, a ação foi ajuizada em 28/07/2016, ou seja, mais de 06 (seis) anos após a abertura da conta e das primeiras movimentações financeiras. Ocorre que, em se tratando de responsabilidade civil, o termo inicial da prescrição segue a regra da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional tem início a partir do momento em que nasce o direito de ação, isto é, quando o titular do direito tem ciência da violação ou da lesão ao seu direito subjetivo. No caso dos autos, o Autor/Apelante afirma que somente tomou conhecimento das irregularidades no final do ano de 2014, quando recebeu notificação da instituição financeira. A partir desse momento, nasceu a pretensão reparatória. Considerando que a ação foi ajuizada em 28/07/2016, e que o termo inicial do prazo prescricional teria sido o momento em que o Autor/Apelante tomou conhecimento da irregularidade (final de 2014), não haveria que se falar em prescrição, pois não transcorrido o prazo trienal. Verifico que, embora o Autor/Apelante tenha mencionado o ajuizamento de ação anterior (n. 0022864-27.2015.811.0001), que poderia ter interrompido o prazo prescricional nos termos do art. 202, I, do Código Civil. Em caso assemelhado, este Sodalício já decidiu: “APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA EXTINTA POR PRESCRIÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA - PENDÊNCIA DE LIDE EM QUE SE DISCUTE O SUPOSTO ATO ILÍCITO - CONDIÇÃO IMPEDITIVA DA FLUÊNCIA DO PRAZO – TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ANTERIOR – PREJUDICIAL AFASTADA – RECURSO PROVIDO. Pela aplicação da teoria da actio nata, o prazo prescricional da pretensão de reparação civil só começa a fluir a contar do trânsito em julgado da Ação em que se discute o ato ilícito, pois a partir de então é que se tem amplo conhecimento do fato, da sua extensão e das consequências.” (TJ/MT. RAC 1026876-17.2022.8.11.0003. Relator Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgamento: 29/05/2024, DJe: 31/05/2024; g. n.). Além do mais, não há nos autos elementos suficientes para aferir com precisão o termo inicial da prescrição, de sorte que “Em situações peculiares, nas quais a vítima não detém plena consciência do dano nem de sua extensão, a jurisprudência desta Corte tem adotado a teoria subjetiva da actio nata, elegendo a data da ciência como termo inicial da prescrição” (Ex vi STJ. REsp: 2123047 SP 2023/0139578-0. Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma. J. 23/04/2024, DJe: 30/04/2024). Outrossim, tratando-se de relação jurídica de cunho continuado, as restrições cadastrais e os protestos decorrentes das movimentações financeiras podem ter persistido ao longo do tempo, renovando-se o prazo prescricional a cada nova lesão. Diante dessas considerações e da ausência de elementos suficientes para delimitar com segurança o termo inicial da prescrição, tenho que não restou evidenciada a ocorrência da prescrição, razão pela qual afasto a prejudicial de mérito. III) DA ANÁLISE DE OFÍCIO DE POSSÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL: Analisando detidamente o feito, observo que o Apelante traz em suas razões recursais argumento não discutido na petição inicial, consistente na alegação de que teria sido coagido a assinar documentos e a participar de reunião nas dependências da empresa, na presença de um segurança supostamente armado. Entretanto, tais questões foram trazidas apenas em sede de Recurso de Apelação, não sendo alegados na petição inicial, tampouco foram objeto de debate e decisão em primeira instância, configurando inovação recursal inadmissível, por implicar supressão de instância, em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o efeito devolutivo da apelação se limita às questões efetivamente suscitadas e discutidas no processo, não sendo admissível a inclusão de novas teses jurídicas em sede recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao contraditório e à ampla defesa. É o que preconiza o art. 1.013, §1º, do Código de Processo Civil: "Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado." Em caso análogo já decidiu este Sodalício: “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO E ALIMENTOS – EXCLUSÃO DE BEM DA PARTILHA – IMPOSSIBILIDADE – INOVAÇÃO RECURSAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE DÍVIDA A SER PARTILHADA- DÍVIDA NÃO IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA A FILHA MENOR – AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE SUPORTAR O PERCENTUAL FIXADO – OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO – VALOR MANTIDO – DIVISÃO DE BENS ‘INSTRUMENTOS DE TRABALHO’ – DESCABIMENTO – ARTIGO 1.659 DO CC – AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALOR- ACORDO ENTRE AS PARTES – OMISSÃO NA SENTENÇA – RECONHECIMENTO – PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIDO DO RECURSO DAS RÉS. Se a tese veiculada na apelação não foi, em momento algum, suscitada no decorrer da fase instrutória e, portanto, não foi submetida ao contraditório, à ampla defesa, não pode ser objeto de apreciação na fase recursal. Para alteração do valor da prestação alimentícia é insuficiente a simples alegação de impossibilidade de pagá-lo, devendo o alimentante provar que é incapaz de arcar com a aludida verba alimentar, o que não ocorreu. Nos termos do art. 1.659 do Código Civil, não cabe a partilha de bens do salão, vez que tal bem é considerado instrumento de trabalho e, por isso, deve ser excluído da partilha.” (TJ/MT. RAC 10013667520218110087. Relator Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 19/09/2023, DJe: 25/09/2023; g. n.). Nesse cenário, deixo de conhecer, de ofício, dos argumentos recursais relativos à alegada coação visando à assinatura de documentos e à participar de reunião nas dependências da empresa, por constituírem inovação da causa de pedir, limitando a cognição recursal aos fundamentos apresentados na petição inicial e rebatidos na sentença recorrida. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Superadas as preliminares/prejudicial de mérito e presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame dos demais argumentos deduzidos na Apelação. Ressai dos autos que JOÃO BATISTA ALVES DA SILVA ARAÚJO manejou Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais em face de SEDAVINIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., CONSTRUTORA GONÇALES RODRIGUES LTDA. e ITAÚ UNIBANCO S.A., argumentando ter trabalhado nas duas primeiras requeridas e obteve informações de que havia sido aberta uma conta bancária (nº 194648, agência nº 1676) junto à instituição financeira Requerida, sem o seu consentimento. Afirmou que a ex-funcionária Andréia Alves da Silva confessou a abertura da conta e a realização de diversas transações bancárias, o que resultou em protestos e restrições cadastrais em seu CPF, gerando-lhe danos de ordem moral e material. À vista disso, requereu a condenação dos Requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Regularmente citados, os Requeridos apresentaram contestações. O BANCO ITAÚ S.A. arguiu a preliminar de coisa julgada, apontando o julgamento da ação nº 0022864-27.2015.811.0001, na qual o autor havia questionado exatamente a mesma conta-corrente, sendo a demanda julgada improcedente. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e do débito cobrado, ante a existência de vínculo contratual, tendo apresentado a Proposta de Abertura de Conta (PAC) assinada pelo autor, além de análise comparativa de assinaturas que atestou a autenticidade. Já a CONSTRUTORA GONÇALES RODRIGUES LTDA. arguiu as preliminares de prescrição, considerando que a abertura da conta ocorreu em 25/03/2010 e a ação foi proposta em 28/07/2016; e de ilegitimidade passiva, alegando que os atos ilícitos foram praticados pela ex-funcionária Andréia Alves da Silva. No mérito, sustentou que o autor tinha ciência da abertura da conta, inclusive tendo assinado, como testemunha, termo de ajuste de vontade em que Andréia confessou os atos ilícitos, o que comprovaria a ausência de responsabilidade da empresa. A seu turno, a SEDAVINIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando não manter vínculo empregatício com o autor, tendo sido vendida em fevereiro de 2019. Suscitou, ainda, a prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, defendeu a inexistência de qualquer ato ilícito, destacando que o autor assumiu a existência da conta e apenas negou ter realizado as movimentações financeiras. Realizadas audiência de conciliação e fase instrutória (ID. 274909096), o Juízo singular proferiu sentença, nos seguintes termos: “(...) Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por João Batista Alves da Silva Araújo em desfavor de SEDAVINIL Indústria e Comércio de Tintas Ltda. – EPP, Construtora Gonçalves Rodrigues Ltda. e Itaú Unibanco S/A. Pretende a parte autora que a parte requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sob a alegação de abertura indevida de conta bancária em seu nome, bem como movimentações financeiras que resultaram na restrição de seu crédito. Dispõe o art. 373, do Código de Processo Civil: (...) Dessa forma, considerando a distribuição do ônus da prova, caberia à parte autora a comprovação dos atos irregulares praticados pela requerida e o abalo sofrido com a situação narrada na petição inicial. Em que pese à narrativa fática exposta na petição inicial e os documentos acostados, é notório que a parte autora não logrou êxito em cumprir o estabelecido no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Analisando detidamente os autos, em que pese à alegação de abertura irregular de conta bancária em nome da parte autora, observa-se que anteriormente houve o ajuizamento pelo autor do processo n. 0022864-27.2015.811.0001, em desfavor do Banco Itaú S/A, onde fora discutida a irregularidade da conta bancária existente, no entanto, a ação foi julgada improcedente. Nota-se que não há que se falar em qualquer irregularidade na abertura da conta bancária aberta pelo autor junto a instituição financeira. Ademais, no que tange às alegações de transações financeiras irregulares, praticadas pela parte requerida em nome da parte autora, verifica-se do documento acostado ao id 2990473 que eventuais irregularidades praticadas em nome do autor, foram cometidas pela Sra. Andréia Alves da Silva, sendo cabível ressaltar que o autor, inclusive, assinou o termo de ajuste de vontade como testemunhas. Desse modo, a parte autora não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, não restando comprovada qualquer irregularidade cometida pela parte requerida, que pudesse ensejar em sua responsabilização ao pagamento de danos morais. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por João Batista Alves da Silva Araújo em desfavor de SEDAVINIL Indústria e Comércio de Tintas Ltda. – EPP, Construtora Gonçalves Rodrigues Ltda. e Itaú Unibanco S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme determina o art. 85, §2º do CPC, todavia, a execução do valor ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.” Pois bem. Extrai-se dos autos que o cerne da controvérsia reside na responsabilidade das empresas Apeladas e da instituição financeira Apelada pelos danos supostamente causados ao Apelante, em razão da abertura de conta bancária e das movimentações financeiras realizadas pela ex-funcionária Andréia Alves da Silva. Sem delongas, quanto à abertura da conta bancária, verifico que a matéria já foi objeto de análise na ação n. 0022864-27.2015.811.0001, na qual se reconheceu a regularidade da contratação. Embora tal decisão não tenha feito coisa julgada material para a presente demanda, pelos motivos já expostos, ela constitui elemento de prova relevante quanto à legitimidade da abertura da conta. De mais a mais, vê-se que a instituição financeira Apelada trouxe aos autos a Proposta de Abertura de Conta (PAC) assinada pelo Apelante, bem como realizou análise comparativa de assinaturas, a qual confirmou a autenticidade da assinatura do Apelante no contrato. Não bastasse isso, conforme narrativa do próprio Autor/Apelante na inicial, a conta foi aberta para recebimento de salário, o que denota a existência de um propósito legítimo para a contratação. Nesse contexto, não vislumbro irregularidade na abertura da conta bancária que possa ensejar responsabilização das Apeladas. Dito isso, no que tange às movimentações financeiras realizadas na conta, as quais o Apelante alega que teriam sido efetuadas pela ex-funcionária Andréia Alves da Silva, sem seu conhecimento ou autorização, constato a existência de um “Termo de Ajuste de Vontade” (Cf. 274909045 - págs. 6/7), no qual a ex-funcionária confessa ter realizado operações bancárias em nome de JOÃO BATISTA ALVES DA SILVA ARAÚJO, tendo o próprio Apelante assinado o documento na condição de testemunha. Tal documento, longe de demonstrar a responsabilidade das empresas Requeridas/Apeladas, evidencia que os atos foram praticados pela ex-funcionária à revelia do conhecimento das empresas, tanto que estas, ao tomarem ciência dos fatos, promoveram a formalização do referido termo, com a devolução parcial dos valores desviados. Para que se configure a responsabilidade do empregador por atos de seus empregados, serviçais ou prepostos, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, é necessário que tais atos tenham sido praticados no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. No caso em apreço, não há evidências de que a ex-funcionária Andréia tenha agido no exercício de suas funções ou em razão delas, quando realizou as movimentações financeiras na conta do Apelante. Ao contrário, os elementos dos autos indicam que ela agiu em interesse próprio, à revelia das empresas Apeladas, o que afasta a responsabilidade destas pelos atos praticados. Como bem observado pelo douto juízo sentenciante, o Autor/Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que as empresas Requeridas/Apeladas teriam conhecimento ou anuência quanto às operações realizadas pela ex-funcionária, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. Isso porque, a responsabilidade civil, seja na modalidade subjetiva ou objetiva, pressupõe a existência de três elementos essenciais: conduta (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso dos autos, ainda que se considere a existência de danos ao Apelante, decorrentes das movimentações financeiras não autorizadas, não se verifica nexo de causalidade entre tais danos e qualquer conduta das empresas Apeladas ou da instituição financeira Apelada. Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência pátria: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ATO ILÍCITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GOLPE OLX OU GOLPE INTERMEDIÁRIO. RESPONSABILIDADE CULPOSA E NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA CONCORRENTE. FRAUDE DE TERCEIRO. ESTELIONATÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, CPC. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A responsabilidade civil por ato ilícito exige, para fins de reparação, que a vítima prove o dano e a conduta culposa do agente, bem como o nexo de causalidade entre eles (arts. 186 e 927 do Código Civil). 2. Incumbe ao autor do ônus de demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da requerida o prejuízo sofrido em virtude da compra e venda, oriunda da fraude conhecida como ‘golpe do OLX’, em conformidade com que preceitua o art . 373, inciso I, do CPC. 3. Em caso de fraude praticada por terceiro estelionatário, conhecida como ‘golpe do OLX’, e não sendo comprovada a responsabilidade do proprietário, deve ser afastada a obrigação de indenizar os prejuízos sofridos. 4. A responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais está calcada no fato objetivo da derrota processual. Assim, a reforma da sentença em relação à condenação parcial imposta à requerida autoriza a condenação do autor ao pagamento da verba honorária respectiva. Inteligência do art. 85, 2º, do CPC. 5. Provido o apelo não há falar-se em majoração da verba honorária nesta seara recursal, à luz do art. 85, § 11, do CPC e precedente qualificado do STJ - Tema 1059. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ/GO. RAC 5595109-79.2021.8.09.0051. Relator Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível. Julgamento: 03/06/2024). Em suma, quanto às empresas Apeladas, como já exposto, não há evidências de que tenham agido com culpa ou dolo, nem de que a ex-funcionária tenha praticado os atos no exercício de suas funções ou em razão delas, o que afasta a responsabilidade objetiva ou subjetiva. No que tange à instituição financeira Apela, de igual modo, não se vislumbra falha na prestação do serviço que possa ensejar sua responsabilização, uma vez que a abertura da conta e as movimentações financeiras seguiram os procedimentos regulares, com a utilização de documentos e assinaturas autênticos, sendo que o débito específico mencionado na inicial (R$ 322,90) decorreu da utilização do serviço de Adiantamento ao Depositante, conforme demonstram os extratos bancários juntados aos autos, a exemplo do ID. 274908926, sendo legítima a cobrança. Destarte, ausente o nexo de causalidade entre a conduta das Apeladas e os danos alegados pelo Apelantes, não há que se falar em responsabilidade civil, seja na modalidade subjetiva, seja na objetiva. Em continuidade, no que concerne aos danos morais, é cediço que sua configuração pressupõe a existência de um ato ilícito que cause lesão à dignidade, à honra, à integridade psíquica ou a outro direito da personalidade. Porém, no caso em tela, não restou demonstrada a prática de ato ilícito pelas Apeladas, nem a existência de lesão a direito da personalidade do Apelante que possa ser imputada às Apeladas, o que por si só já afasta a pretensão indenizatória. Nessa ordem de ideias, como bem pontuou a sentença recorrida, o Apelante não logrou êxito em comprovar os danos de ordem moral que alega ter sofrido, limitando-se a narrar os fatos sem demonstrar de que forma teriam afetado sua honra, dignidade ou integridade psíquica. Em situação análoga, a colenda Corte Cidadã assentou: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A condenação por danos morais - qualquer que seja o rótulo que se confira ao tipo de prejuízo alegado - tem por pressuposto necessário que haja circunstâncias excepcionais e devidamente comprovadas de que o consumidor efetivamente arcou com insuficiência ou inadequação do serviço causadora de forte abalo ou dano em seu direito de personalidade. 3. O mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido.3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.” (STJ. EDcl no AgInt no AREsp: 2393261 BA 2023/0210548-5. Relatora Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma. Julgamento: 09/09/2024, DJe: 12/09/2024). Com efeito, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o ato ilícito e o nexo causal, não procede a pretensão de condenação das Apeladas ao pagamento de indenização por danos morais. Outrossim, cumpre analisar a alegação do Apelante de que a sentença não teria valorado adequadamente as provas dos autos. Como é consabido, o sistema processual civil brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz apreciará livremente a prova, atribuindo-lhe o valor que entender adequado, desde que fundamente sua decisão (art. 371, CPC). A propósito: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO QUANTI MINORIS. COMPRA E VENDA AD CORPUS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO AD MENSURAM. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS NÃO CONSIDERADAS PELO TJSP. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA PROVA E DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.s 5 E 7 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ entende pela prevalência do sistema da persuasão racional, segundo a qual o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe valorar quais elementos são necessários para o julgamento da causa, conforme o princípio do livre convencimento motivado. (...). 4. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no REsp: 2031362 SP 2022/0111565-0. Relator Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma. Julgamento: 27/05/2024, DJe: 29/05/2024; destaquei). Na hipótese posta a julgamento, denota-se que a sentença analisou detidamente as provas produzidas, notadamente os documentos juntados aos autos e a prova oral colhida em audiência, concluindo, de forma fundamentada, pela ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do Autor/Apelante, pois como evidenciado alhures, o Autor/Apelante não se incumbiu do ônus da prova, expresso no art. 373, I, do CPC, uma vez que não comprovou que as empresas Apeladas teriam agido com culpa ou dolo, nem que a ex-funcionária teria praticado os atos no exercício de suas funções ou em razão delas, elementos essenciais para a configuração da responsabilidade civil. Ao contrário, as provas dos autos, notadamente o "Termo de Ajuste de Vontade", indicam que a ex-funcionária agiu à revelia do conhecimento das empresas, em interesse próprio, o que afasta a responsabilidade destas pelos atos praticados. Além do mais, a alegação de que o Autor/Apelante seria semianalfabeto não encontra respaldo nas provas dos autos. Assim sendo, tenho que a sentença recorrida valorou adequadamente as provas produzidas, não merecendo reforma quanto a este aspecto. Por fim, quanto ao pedido de conversão do julgamento em diligência, para reabertura da instrução probatória, entendo que não merece acolhimento. O art. 370 do CPC confere ao juiz a prerrogativa de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Por sua vez, o art. 371 estabelece que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido. Todavia, in casu, conforme se observa do Termo de Audiência de Instrução encartado no ID. 274909096, o feito foi devidamente instruído, com a oitiva de JOÃO BATISTA ALVES DA SILVA ARAUJO, dos prepostos das requeridas e de testemunhas, inclusive daquela levada pelo Apelante, quem seja, Flávio de Souza Moreth, desistindo de suas testemunhas anteriormente arroladas, eis que, ao final da instrução, as partes expressamente “desistem da produção de mais provas e pugnam por memoriais remissivos”, tendo a magistrada dado “por encerrada a fase instrutória”. É importante enfatizar que o Autor/Apelante teve oportunidade de requerer a produção de provas, tendo solicitado, conforme manifestação de ID. 274909062, somente a produção de prova testemunhal, arrolando testemunhas, nada manifestando acerca de eventual interesse na realização de perícia grafotécnica e quebra de sigilo bancário. Tal manifestação expressa caracteriza preclusão lógica e consumativa, impedindo o Autor de, agora em sede recursal, pleitear a reabertura da instrução probatória para produção de provas que poderia e deveria ter requerido na fase processual adequada. A toda evidência, a dilação probatória pretendida pelo Apelante - oitiva da ex-funcionária Andréia, perícia grafotécnica e quebra de sigilo bancário - poderia e deveria ter sido requerida na fase instrutória, não se justificando sua produção nesta fase recursal. A par disso, tenho que os elementos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, não se mostrando útil ou necessária a produção de novas provas. Por conseguinte, não merece guarida a tese de cerceamento de defesa dos direitos do Autor/Apelante como parte hipossuficiente nesta relação jurídica e a consequente conversão do julgamento deste recurso para reabertura da instrução probatória, eis que preclusa. Por todo o exposto, REJEITO as preliminares/prejudicial arguidas para conheço do recurso para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível de JOÃO BATISTA ALVES DA SILVA ARAÚJO, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, acrescidos dos que ora foram expendidos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante aos apelados para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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