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Mauro Manzano Lucena x Chefe Da Superintendência De Fiscalização Da Sefaz/Mt

ID: 315940927

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001382-07.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAURO MANZANO LUCENA

Polo Passivo:

CHEFE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/MT

Decisão

Advogados:

LUYD RODRIGUES FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUYD RODRIGUES FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001382-07.2025.8.11.0049 IMPETRANTE: MAURO MANZANO LUCENA IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, FAZENDA NACIONAL, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001382-07.2025.8.11.0049 IMPETRANTE: MAURO MANZANO LUCENA IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, FAZENDA NACIONAL, CHEFE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/MT DECISÃO Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido liminar, impetrado por Mauro Manzano Lucena contra ato do Chefe da Superintendência de Fiscalização da Sefaz/MT, autoridade ligada ao Estado de Mato Grosso, objetivando a suspensão dos efeitos da Certidão de Dívida Ativa n. 2024510302 e a exclusão de seu nome do cadastro da dívida ativa estadual, sob a alegação de cobrança indevida de ITCD já quitado. Da análise dos elementos constantes na inicial, verifica-se que o impetrante alega ter realizado o pagamento integral do ITCD em 4.2.2022, por meio da guia n. 193880, no valor de R$ 6.186,10, relativo à transmissão de quinhão hereditário. Não obstante o pagamento comprovado, o impetrante foi inscrito na dívida ativa pelo mesmo fato gerador, originando a CDA n. 2024510302, no valor atualizado de R$ 8.516,55, que com multas e correções pode ultrapassar R$ 21.136,54. A situação apresentada configura, em tese, duplicidade de cobrança tributária sobre o mesmo fato gerador, caracterizando hipótese de bis in idem vedada pelo ordenamento jurídico. A duplicidade aqui demonstrada apresenta contornos específicos que merecem detida análise. O fato gerador do ITCD - transmissão causa mortis de quinhão hereditário - foi objeto de regular tributação e pagamento em fevereiro de 2022, na forma do comprovante de pagamento juntado no evento de id. 199338206. Posteriormente, o mesmo ente tributante promoveu nova exigência fiscal sobre idêntico fato gerador, inscrevendo o contribuinte em dívida ativa por suposta inadimplência de obrigação já cumprida. Esta conduta configura manifesta ofensa aos princípios tributários fundamentais. O princípio da vedação ao bis in idem, embora não expressamente positivado na Constituição Federal, decorre logicamente dos postulados da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. No caso dos autos, a mesma materialidade - transmissão hereditária - foi objeto de dupla exigência fiscal pelo mesmo sujeito ativo, configurando cobrança manifestamente indevida. A manutenção de cobrança sobre crédito tributário já extinto pelo pagamento compromete a estabilidade das relações jurídicas e gera insegurança ao contribuinte que, mesmo cumprindo suas obrigações fiscais, permanece sujeito a restrições administrativas indevidas. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 156, inciso I, estabelece de forma inequívoca que o crédito tributário extingue-se pelo pagamento. Uma vez comprovado o pagamento integral do ITCD devido, opera-se automaticamente a extinção da obrigação tributária, sendo juridicamente impossível a manutenção de qualquer exigência sobre o mesmo fato gerador. A duplicidade verificada nos autos apresenta circunstâncias que agravam sobremaneira a lesão aos direitos do impetrante, causando reflexos e impedimento no exercício de atividade econômica. O impetrante é pequeno produtor rural, tendo na pecuária sua única fonte de renda. A inscrição indevida na dívida ativa impediu (e ainda impede) a emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA), documento essencial para comercialização do rebanho, impossibilitando completamente o exercício de sua atividade econômica. A impossibilidade de comercializar o gado compromete diretamente a subsistência do impetrante e de sua família, configurando situação de extrema gravidade que transcende a mera discussão tributária para alcançar questões existenciais básicas. O impetrante demonstrou ter esgotado as vias administrativas disponíveis, protocolando pedido de revisão na SEFAZ-MT (E-process n. 51086333/2022) e posteriormente na PGE-MT, ambos sem solução efetiva do problema, evidenciando a necessidade de intervenção judicial. Logo, a probabilidade do direito evidencia-se pela documentação apresentada, que demonstra de forma inequívoca o pagamento do ITCD em 4.2.2022 e a posterior inscrição na dívida ativa pelo mesmo fato gerador. O perigo na demora configura-se pela impossibilidade atual do impetrante exercer sua atividade econômica, com reflexos diretos em sua subsistência. A cada dia de manutenção da restrição indevida, agravam-se os prejuízos financeiros e compromete-se a viabilidade econômica da atividade rural. A impossibilidade de exercício da atividade econômica por restrição fiscal indevida configura periculum in mora suficiente para concessão de medida liminar. Diante do exposto, verifica-se que a situação apresentada configura hipótese clara de duplicidade de cobrança tributária, com violação aos princípios constitucionais e à legislação tributária específica. A manutenção da inscrição na dívida ativa, além de juridicamente indevida, causa prejuízos concretos e imediatos ao impetrante. Pelo exposto, com fundamento no artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/2009 e considerando a presença dos requisitos legais exigidos, na forma do art. 151, V, do CTN, DEFIRO o pedido liminar para suspender imediatamente a exigibilidade do credito tributário descrito na Certidão de Dívida Ativa n. 2024510302, em nome de Mauro Manzano Lucena (CPF 581.509.001) impedindo qualquer cobrança ou restrição administrativa baseada no referido título; determino a exclusão provisória do nome do impetrante do cadastro da dívida ativa estadual, possibilitando a imediata regularização de sua situação fiscal; determino que a autoridade impetrada se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança relacionado ao crédito. A presente liminar vigorará até decisão final do mandado de segurança, podendo ser revista a qualquer tempo em caso de alteração das circunstâncias fáticas ou jurídicas. Notifique-se a autoridade coatora (via PGE-MT) para cumprir a medida liminar e prestar informações no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial do Estado de Mato Grosso (via PGE-MT), facultando-se a apresentação de informações em 10 dias. Com as respostas, abra-se vista dos autos ao Ministério Público em igual prazo (art. 12 da Lei 12.016/09). Por fim, conclusos para sentença. Sem custas (artigo 10, XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso). Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001382-07.2024.8.11.0028

ID: 335915748

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-07.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALOISO RAIMUNDO BULHOES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO BUENO MAGALHAES

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GILCECLEIDE FATIMA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001382-07.2024.8.11.0028. REQUERENTE: ALOISO RAIMUNDO BULHOES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001382-07.2024.8.11.0028. REQUERENTE: ALOISO RAIMUNDO BULHOES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A seguir foi proferida sentença nos seguintes termos: Vistos, Cuida-se de ação previdenciária em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, visando à concessão de aposentadoria rural por idade alegando, em síntese, preencher os requisitos legais para tanto. Diz ter mais de 55/60 anos de idade e que durante quase toda sua vida exerce atividade rural para subsistência da família. Instruiu a inicial com documentos. Citado, o requerido apresentou contestação. Durante a presente audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo autor. É o breve relato. Decido. Partes legítimas, legítimo interesse de agir e pedido juridicamente possível. Presentes ainda os pressupostos processuais. Presentes ainda os pressupostos processuais. O art. 11, VII, da Lei 8.213/91 prevê vários requisitos para que seja concedida a aposentadoria rural ao segurado. Nestes termos, passo à análise do caso em tela, tendo como parâmetro os requisitos previstos no art. 11, VII da Lei 8.213/ 91. 1) pessoa física: a parte autora é uma pessoa natural, conforme documentos apresentados; 2) residência em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele: a parte autora reside em área rural, nos termos dos depoimentos das testemunhas; 3) produção, seja qualidade de proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade de agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais, ou de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades, nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; 3.1) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e 3.2) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo: o autor sempre trabalhador rural, nos termos dos depoimentos das testemunhas e documentação do arquivo inicial, em especial, documentos pessoais, carteira de trabalho, que demonstra que a autora é lavradora que vive em regime de economia familiar. Por fim, ressalto que nos termos da súmula 577 deve ser reconhecido o tempo de serviço rural anterior aos documentos apresentados, já que, amparado através da prova testemunhal colhido nesta assentada, respeitando o contraditório. 4) exercício individual ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de rurícola: a parte autora exerce as atividades acima descritas em regime familiar, nos termos dos depoimentos das testemunhas e documentos do arquivo inicial; 5) atividade indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes: a atividade destinava-se à subsistência da parte autora e de sua família, nos termos dos depoimentos das testemunhas e documentos. Saliento que apesar do autor ter contribuições nos termos do depoimentos prestados, a maioria ocorreu como trabalhador de chácara rural. Pela análise acima transcrita, verifico que a parte autora preenche os requisitos previstos no art. 11 da Lei 8.213/91 para a concessão da aposentadoria rural. Quanto ao período de carência, ou seja, o número de contribuições mínimas para que o segurado faça jus ao benefício, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91, em se tratando de aposentadoria por idade rural, não é exigida a carência. Todavia, o art. 39 c/c art. 142 da Lei 8.213/91 exige que esteja provado o tempo mínimo de 15 (quinze) anos de exercício da atividade rural, o que está demonstrado, nos termos dos depoimentos dos depoimentos das testemunhas. Nestes termos, como a parte autora possui idade superior a 55 (cinquenta e cinco) anos (art. 48, § 1º da Lei 8.213/91) e sendo que ela exerceu atividade rural por mais de 15 (quinze) anos, com fundamento no art. 11 inciso VII, 26 inciso III, 39 inciso I e 142 da Lei 8.213/91, deve ser-lhe concedida à aposentadoria rural. Quanto à data de início do benefício, com fundamento no RE 631240 STF o benefício deve ter início a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 12/04/2024. Quanto às honorários devem ser fixados nos termos da súmula 111 do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar a parte requerida, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a pagar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, desde o requerimento administrativo 12/04/2024 (data do requerimento administrativo), observado prazo prescricional quinquenal devendo incidir sobre os valores, os juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021) e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tendo em vista a presente decisão considerando que se trata de verba alimentar com fundamento no art. 300 do CPC, concedo a antecipação de Tutela para que o INSS implante o benefício do autor em trinta dias sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 20.000.00 (vinte mil reais). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 20% (vinte por cento) (art.85, §3º, I do CPC) sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos do Enunciado 111 do STJ. Nestes termos, sai à autarquia ré e demais presentes intimados, já que o INSS foi devidamente intimado e não compareceu ao ato, seja de modo presencial ou por videoconferência, nos termos do art. 1003, § 1° do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. KÁTIA RODRIGUES OLIVEIRA Juíza de Direito

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Adilson Manoel Dos Santos e outros x Helena Maria Bezerra Santos

ID: 332847931

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001382-90.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON MANOEL DOS SANTOS CLEIDE FERREIRA DOS SANTOS EDINALDO FERREIRA DOS SANTOS JOAO RICARDO DOS SANTOS TEREZINHA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

HELENA MARIA BEZERRA SANTOS

Decisão

Advogados:

SUZYE MARIA JOSE CONCEICAO MARTINS DO NASCIMENTO

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RONAN LEANDRO BORBA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001382-90.2025.8.11.0086. Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. Inicialmente, cumpre salientar que a alegação de indignid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001382-90.2025.8.11.0086. Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. Inicialmente, cumpre salientar que a alegação de indignidade formulada pelo inventariante não guarda relação de acessoriedade ao processo de inventário e partilha, demandando, portanto, ampla cognição e dilação probatória (alta indagação), devendo o pronunciamento da indignidade ser realizado por sentença proferida em ação ordinária, nos termos do caput do artigo 1.815 do Código Civil. Desse modo, a arguição de indignidade deve ser deduzida por meio de ação declaratória de indignidade, proposta em autos apartados. Por conseguinte, passo à análise dos bens relacionados nos autos. Quanto ao imóvel rural cedido pelo INCRA, verifica-se que a senhora Helena Maria Bezerra Santos demonstra ser cessionária do governo federal pela integralidade do bem objeto do inventário (Id. 200722370, p. 1), estando tal cessão de acordo com os itens X e XI do instrumento de cessão de Id. 200722370, p. 2. De todo modo, destaca-se que os direitos possessórios relacionados a bem imóvel cedido pelo INCRA por força do Programa Nacional de Reforma Agrária não devem integrar o acervo hereditário, vez que a concessão do direito de uso e gozo da posse do imóvel pertencente à União, competindo a autarquia federal o exame das questões atinentes à continuidade deste direito pelos herdeiros legítimos. Corroborando ao exposto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PARTILHA DE BEM CEDIDO PELO INCRA. IMPOSSIBILIDADE. ASSENTAMENTO RURAL. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUADO. 1. Apesar de ser possível a impugnação ao deferimento da assistência judiciária em sede de contrarrazões, deve a parte agravada comprovar a ausência de hipossuficiência financeira da parte agravante para a revogação do benefício, o que não ocorreu no caso. 2 . A concessão do direito de uso e gozo da posse de imóveis em assentamentos rurais compete ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), uma vez que tais terras pertencem à União. Portanto, é atribuição da referida autarquia examinar questões relacionadas à continuidade desse direito. Dessa forma, o imóvel cedido pelo INCRA não pode ser incluído no acervo hereditário. Agravo de instrumento conhecido e provido. 3. Não comporta conhecimento o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado em contrarrazões, visto que encontra óbice no enunciado sumular nº 27 deste Tribunal de Justiça. 4. Não são devidos honorários advocatícios no julgamento de agravo de instrumento, pois, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, seu arbitramento pressupõe anterior fixação no juízo de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 50977916720248090113 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Desse modo, EXCLUA-SE o bem denominado “imóvel rural” do presente inventário. Por consequência, DETERMINO também a exclusão dos pedidos relacionados ao arrendamento do referido imóvel, por dele não constar no acervo sucessório. No que tange ao imóvel urbano localizado na Rua das Macaúbas, n.º 2667-W, Bairro Lírios dos Campos, registrado sob a matrícula n.º 9.739 do 1º Serviço Registral de Nova Mutum/MT, constata-se, a priori, que o bem pertence exclusivamente a João Paulo Bezerra Santos. Ademais, a alegação de eventual doação do imóvel urbano travestida de cessão/venda, trata-se de questão de alta complexidade que deve ser analisada em autos próprios, impossível fazê-lo na jurisdição restrita do inventário. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. Pretensão de discussão acerca da ocorrência de doação inoficiosa. Impossibilidade. Questão de alta indagação que exige dilação probatória. Incompatibilidade com o processo de inventário. Necessidade de apuração em demanda própria. Inteligência do art . 612 do Código de Processo Civil. Litigância de má fé não configurada. Ausência das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2033734-68.2024.8.26.0000 Franca, Relator.: Eutálio Porto, Data de Julgamento: 03/05/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) Sendo assim, EXCLUA-SE o imóvel urbano registrado sob a matrícula n.º 9.739 do rol de bens do inventário. Todavia, com base no poder geral de cautela, considerando a existência de controvérsia acerca do referido bem, DEFIRO a expedição de certidão premonitória, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, relativamente à matrícula n.º 9.739. Ademais, determino a utilização do sistema SISBAJUD, para verificação de existência de ativos, em nome do(a) falecido(a): PEDRO RICARDO DOS SANTOS - CPF: 436.956.989-34. Caso haja valores, estes devem ser transferidos para conta judicial, vinculada a estes autos. Proceda-se, também, pesquisa junto ao RENAJUD, em busca de informações, sobre a existência de veículo registrado, em nome do de cujus. Por fim, INTIME-SE a parte inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as primeiras declarações readequadas, em conformidade com os termos desta decisão, bem como manifestar-se sobre a impugnação à gratuidade da justiça e ao valor da causa. Sem prejuízo, DETERMINO a realização de audiência de conciliação a ser conduzida por este Magistrado. Designo o dia 03 de setembro de 2025, às 14h00, horário oficial do Mato Grosso, para realização audiência de conciliação presencial a ser realizada por este Magistrado. Permito, desde já, que as partes, advogados e testemunhas não residentes na comarca participem do ato de forma virtual. Nesta hipótese a sala de audiências virtual deve ser acessada na data e horário aprazados por meio do link a seguir: https://bit.ly/gab-1vara Em caso de eventual inconsistência com o link disponibilizado, a parte deve entrar em contato com o Gabinete da Primeira Vara de Nova Mutum/MT, pelo telefone (65) 3308-3434, ramal 213, sob pena de ser considerado ausente do ato. INTIMEM-SE as partes, através do DJE, para comparecerem a audiência de conciliação acompanhadas de seus respectivos patronos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1015380-92.2025.8.11.0000

ID: 299614315

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015380-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FARIA VILELA CARVALHO SILVANA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO FARIA VILELA CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015380-92.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Af… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015380-92.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MARCOS ANTONIO FARIA VILELA CARVALHO - CPF: 288.801.296-00 (ADVOGADO), 3ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), SILVANA SOUZA DA SILVA - CPF: 025.229.682-62 (IMPETRANTE), MARCOS ANTONIO FARIA VILELA CARVALHO - CPF: 288.801.296-00 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), ANGELICA DE SOUZA SILVA - CPF: 031.158.712-79 (TERCEIRO INTERESSADO), DEVISSON DA SILVA SANTANA - CPF: 114.245.354-50 (TERCEIRO INTERESSADO), EDUARDO BENEDITO DO AMARAL - CPF: 960.122.858-68 (TERCEIRO INTERESSADO), VISANY DE JESUS DIAS - CPF: 865.908.121-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. RUPTURA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão preventiva restabelecida após o descumprimento das condições da prisão domiciliar anteriormente concedida, consistente no rompimento da tornozeleira eletrônica imposta como medida cautelar alternativa. A defesa sustentou que o rompimento decorreu de falha técnica do equipamento e que a paciente possui condições pessoais favoráveis, pleiteando o retorno à prisão domiciliar. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a necessidade da prisão preventiva restabelecida com fundamento no descumprimento da medida cautelar de monitoramento eletrônico, à luz da alegada falha técnica e das condições subjetivas da paciente. III. Razões de decidir: 1. A decisão que restabelece a prisão preventiva diante do descumprimento da medida cautelar anteriormente imposta está amparada em motivação concreta, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP e do art. 146-D, II, da LEP, aplicável ao preso provisório por força do art. 2º, parágrafo único da referida lei. 2. O relatório técnico de monitoramento eletrônico aponta expressamente o rompimento da cinta da tornozeleira, o que configura o descumprimento deliberado das condições fixadas para a concessão da prisão domiciliar, não se tratando de mera falha sistêmica. 3. A alegação defensiva de falha técnica não encontra respaldo probatório nos autos, sendo ônus da custodiada zelar pelo fiel cumprimento das medidas impostas, não podendo eventuais inconsistências técnicas, sequer comprovadas, afastar as consequências jurídicas do descumprimento. 4. As condições pessoais favoráveis da paciente, como primariedade e residência fixa, não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais e demonstrado o periculum libertatis, conforme orientação consolidada no Enunciado Criminal n. 43, do TJMT. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O descumprimento da medida cautelar de monitoramento eletrônico, comprovado por relatório técnico que atesta o rompimento da tornozeleira, justifica o restabelecimento da prisão preventiva. 2. A alegação de falha técnica, não amparada por elementos concretos nos autos, não afasta a presunção de veracidade do relatório de violação. 3. As condições pessoais favoráveis não impedem a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312, do CPP e demonstrada a ineficácia das medidas cautelares alternativas. Dispositivos relevantes citados: arts. 282, § 4º, 312 e 313, do CPP; arts. 146-D, II, e 2º, parágrafo único, da LEP. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1005273-86.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025; STJ, AgRg no HC n. 822.453/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023; TJMT, (N.U 1001382-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Dr. Marcos Antônio Faria Vilela Carvalho em favor de SILVANA SOUZA DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande (MT), no Auto de Prisão em Flagrante n. 1000742-48.2025.8.11.0002, revogou a prisão domiciliar e restabeleceu a prisão preventiva em razão do alegado descumprimento da medida cautelar, decorrente do rompimento da cinta eletrônica. O impetrante argumenta que a suposta violação do monitoramento eletrônico decorreu exclusivamente de falha técnica no sistema, não havendo qualquer rompimento ou dano à tornozeleira eletrônica pela paciente, o que afasta a alegação de descumprimento das medidas impostas. Nesse contexto, sustenta que a manutenção da prisão preventiva carece de fundamentação concreta, especialmente considerando sua condição de ré primária, bons antecedentes e ausência de risco à ordem pública, requerendo assim a revogação da custódia cautelar e o restabelecimento da prisão domiciliar, medida menos gravosa e adequada ao caso. Com tais argumentos requer a concessão da ordem liminar para que seja imediatamente revogada a prisão preventiva e restabelecida a prisão domiciliar da paciente, assegurando-se, assim, o respeito às medidas cautelares adequadas e proporcionais, bem como a observância dos princípios constitucionais da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana. Inicial acompanhada dos documentos de ids. 286269858 a 286269862. Liminar parcialmente deferida (Id. 286548867). Informações prestadas pelo Juízo a quo (Id. 287127855). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Antônio Sergio Cordeiro Piedade, manifesta-se pela denegação da ordem (Id. 291789852). É o relatório. VOTO RELATOR EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas às condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso dos autos, o Juízo de 1º Grau revogou a prisão domiciliar e restabeleceu a prisão preventiva de SILVANA SOUZA DA SILVA pelo suposto descumprimento da medida cautelar determinada nos autos de Habeas Corpus n. 1011855-05.2025.8.11.0000, decorrente do rompimento da cinta eletrônica, pelos seguintes fatos e fundamentos: 5. Da Comunicação do Histórico de Violação (SILVANA S.S) Consoante consignado no relatório desta decisão interlocutória, vários foram os motivos pelos quais o presente feito eletrônico viera à conclusão, sendo que dentre um desses motivos guarda relação da comunicação de violação da tornozeleia eletrônica – Vide: Id. 192897397. O nó górdio da questão é saber da consequência deste ato. A resposta eventual questionamento, se encontram em dois dispositivos legais, distintos, a saber: a CPP, art. 282, § 4º e b) LEP, art. 146-D, inc. II. Referente ao citado último dispositivo legal da LEP, não se pode perder de vista que se aplica também ao preso provisório, a teor do que estabele o art. 2º, § único. Dessa forma, considerando que a custodiada SILVANA SOUZA da SILVA, lhe foi concedido a prisão domiciliar, sendo que dentre uma das condições “ submeter ao sistema de monitoramento eletrônico, mediante o uso de tornozeleira eletrônico”, como se nota da decisão proferida em caráter de liminar no HC n. 1011855-05.2025.8.11.0002, inclusive, constando as advertências/consequência do descumprimento dessas medidas, como se pode observar da parte final do ato processual concessivo da liminar em sede do referido habeas corpus. Sendo assim, considerando a comunicação à este juízo, acerca do rompimento da cinta, entenda, tornozeleira eletrônica por parte da beneficiária da prisão domiciliar (Sr. Silvana Souza da Silva), inclusive, cujo caracteriza um novo crime, qual seja, de DANO e, ainda, considerando o que vem disposto nos art’s. 282, § 4º do CPP, assim como, no art. 146-D, inc. II da LEP, este último em face do que reza o art. 2º e seu § único, então tenho que a revogação da prisão domiciliar é media que se impõe, a fim de restabelecer a prisão preventiva anteriormente decretada, já que não vislumbro nenhuma outra medida cautelar qual seja eficaz para cumprimento das condições impostas no regime domiciliar. ANTE O EXPOSTO e com fundamento nos artigos art’s. 282, § 4º do CPP, assim como, no art. 146-D, inc. II da LEP, este último em face do que reza o art. 2º e seu § único da LEP, então REVOGO a PRISÃO DOMICILIAR e, por conseguinte, RESTABELEÇO a PRISÃO PREVENTIVA da Sr.ª SILVANA SOUZA DA SILVA. Por conseguinte, determino que se expeça o necessário, MANDADO DE PRISÃO anotando no BNMP. No que diz respeito ao pedido de revogação da prisão preventiva, constata-se que a decisão impugnada apresenta motivação idônea e suficiente para justificar a necessidade da manutenção da prisão preventiva, tendo em vista a necessidade de resguardar a ordem pública. Observa-se, ademais, que não foram trazidos aos autos elementos novos que infirmem a fundamentação expendida pelo juízo de origem, de modo que permanece evidenciado o descumprimento da medida anteriormente imposta e a necessidade assegurar a aplicação da lei penal, nos termos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. Conforme já assinalado, a imposição de qualquer medida cautelar exige que a decisão judicial esteja devidamente fundamentada nos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, a saber: a garantia da ordem pública, a preservação da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. No caso em análise, a autoridade judicial fundamentou a necessidade da segregação cautelar do paciente no descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas por essa Relatoria no HC n. 1011855-05.2025.8.11.0000, especificamente o uso da tornozeleira eletrônica. Tal circunstância restou comprovada por meio do Relatório de Análise de Violação (Id. 286269859), evidenciando a ineficácia das medidas alternativas aplicadas, justificando, assim, a decretação da custódia preventiva para a salvaguarda da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Ainda que o impetrante sustente que o suposto descumprimento das medidas impostas decorreu exclusivamente de falha técnica do equipamento de monitoração eletrônica, tal alegação não se sustenta frente à documentação constante dos autos. O relatório oficial de monitoramento, inserido sob Id. 286269859, não corrobora a versão apresentada, ao contrário, aponta de forma categórica o "rompimento da cinta", o que afasta a hipótese de mera falha de geolocalização. Ressalte-se que embora devidamente oficiada, a central de monitoramento não apresentou resposta até o momento, circunstância que mantém hígido o conteúdo do relatório técnico já juntado aos autos, cuja presunção de veracidade não foi elidida por nenhum outro elemento concreto. A alegação defensiva de que se trataria de erro do sistema carece de respaldo técnico e fático, configurando mera tentativa de justificar conduta incompatível com as condições impostas judicialmente. É importante destacar que o ônus de observar, respeitar e zelar pelo fiel cumprimento das condições fixadas em substituição à prisão recai exclusivamente sobre a custodiada, não podendo eventuais inconsistências técnicas, sequer comprovadas nos autos, serem utilizadas como escudo para afastar a incidência das consequências legais decorrentes da desobediência à ordem judicial. No caso em exame, o conteúdo objetivo do relatório técnico é suficiente para evidenciar o descumprimento da medida, especificamente pela retirada deliberada do dispositivo de monitoração eletrônica, o que impõe a revisão da benesse anteriormente concedida, à luz da ausência de compromisso da custodiada com o cumprimento das condições impostas. Sobre o tema, esta Corte de Justiça já se manifestou nos seguintes termos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE REAPLICAÇÃO DE CAUTELARES E EXISTÊNCIA DE PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente em 14/02/2025, pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, em razão do descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas no bojo da Ação Penal n. 1002787-35.2023.8.11.0086. A defesa alegou ausência de fundamentação na decisão que decretou a prisão, existência de predicados pessoais favoráveis e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada com base no descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas, notadamente diante da fuga do paciente do distrito da culpa. III. RAZÕES DE DECIDIR A decretação da prisão preventiva encontra-se fundamentada no art. 312, parágrafo único, do CPP, diante da evasão do paciente do endereço informado nos autos e da impossibilidade de sua notificação, configurando risco concreto à aplicação da lei penal e à instrução criminal. A fuga do distrito da culpa constitui fundamento idôneo e autônomo para a decretação da prisão preventiva, conforme reiterada jurisprudência do STJ e do Enunciado Criminal nº 26 do TJMT. A imposição da prisão preventiva é medida necessária diante da ineficácia das medidas cautelares anteriormente impostas, sendo estas revogadas pelo juízo processante com base em elementos concretos de desídia do paciente no cumprimento das obrigações legais. As alegações de primariedade, bons antecedentes e residência fixa não afastam a segregação cautelar, porquanto o periculum libertatis está devidamente demonstrado, conforme Enunciado Criminal nº 43 do TJMT e jurisprudência do STJ. A aplicação de medidas cautelares alternativas se mostra incabível quando presente a necessidade da prisão preventiva, não havendo ilegalidade na decisão impugnada. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A fuga do distrito da culpa, caracterizada pela ausência injustificada do acusado do endereço informado nos autos, autoriza a decretação da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal. O descumprimento injustificado das medidas cautelares impostas revela a ineficácia das alternativas à prisão e justifica a custódia cautelar nos termos do art. 312, parágrafo único, do CPP. Predicados pessoais favoráveis não impedem a decretação ou a manutenção da prisão preventiva quando presente o periculum libertatis. A prisão preventiva é medida cabível e proporcional para assegurar a instrução criminal e a eficácia do processo penal quando frustrado o cumprimento das medidas alternativas. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, caput e parágrafo único; 319. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC 917.365/MG, rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 19/08/2024; STJ, AgRg no HC 785.087/MS, rel. Min. Laurita Vaz, j. 13/03/2023; STJ, AgRg no HC 704.974/MS, rel. Min. Laurita Vaz, j. 07/12/2021. TJMT, Enunciados Criminais n 26 e 43. (N.U 1005273-86.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025)(grifos meus). Acerca das alegadas condições subjetivas favoráveis como residência fixa e ocupação lícita, por si só não se mostram suficientes a obstar a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (art. 312 e 313, inciso I, do CPP), assumindo relevo o disposto no Enunciado Orientativo n. 43, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. Da mesma forma, decidiu-se que: A existência de predicados pessoais favoráveis não garante, de forma automática, a liberdade do acusado (...). (AgRg no HC n. 822.453/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023). HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENOR E FRAUDE PROCESSUAL – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA, PREDICADOS PESSOAIS E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS OU PRISÃO DOMICILIAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – APREENSÃO DE COCAÍNA, SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO E PLÁSTICO FILME – REITERAÇÃO CRIMINOSA – JULGADO DO STJ – INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA – PREDICADOS PESSOAIS – REVOGAÇÃO NÃO AUTORIZADA – PRISÃO DOMICILIAR – NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO SINGULAR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ARESTO DO TJMT E STJ – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – REITERAÇÃO DELITIVA EPECÍFICA – RISCO AO MEIO SOCIAL – JULGADOS DO STJ – ORDEM DENEGADA. (...). Eventuais condições pessoais favoráveis do agente não autorizam a revogação da custódia preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado Criminal n. 43, TJMT). (...). Ordem denegada. (N.U 1001382-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) (grifos meus). Diante desse quadro não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta que justifique a revogação do decreto prisional ou sua substituição por medidas cautelares menos severas. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM impetrada em favor da paciente Silvana Souza da Silva, mantendo a decisão de primeiro grau por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1015380-92.2025.8.11.0000

ID: 299614319

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015380-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015380-92.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Af… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015380-92.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MARCOS ANTONIO FARIA VILELA CARVALHO - CPF: 288.801.296-00 (ADVOGADO), 3ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), SILVANA SOUZA DA SILVA - CPF: 025.229.682-62 (IMPETRANTE), MARCOS ANTONIO FARIA VILELA CARVALHO - CPF: 288.801.296-00 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), ANGELICA DE SOUZA SILVA - CPF: 031.158.712-79 (TERCEIRO INTERESSADO), DEVISSON DA SILVA SANTANA - CPF: 114.245.354-50 (TERCEIRO INTERESSADO), EDUARDO BENEDITO DO AMARAL - CPF: 960.122.858-68 (TERCEIRO INTERESSADO), VISANY DE JESUS DIAS - CPF: 865.908.121-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. RUPTURA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão preventiva restabelecida após o descumprimento das condições da prisão domiciliar anteriormente concedida, consistente no rompimento da tornozeleira eletrônica imposta como medida cautelar alternativa. A defesa sustentou que o rompimento decorreu de falha técnica do equipamento e que a paciente possui condições pessoais favoráveis, pleiteando o retorno à prisão domiciliar. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a necessidade da prisão preventiva restabelecida com fundamento no descumprimento da medida cautelar de monitoramento eletrônico, à luz da alegada falha técnica e das condições subjetivas da paciente. III. Razões de decidir: 1. A decisão que restabelece a prisão preventiva diante do descumprimento da medida cautelar anteriormente imposta está amparada em motivação concreta, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP e do art. 146-D, II, da LEP, aplicável ao preso provisório por força do art. 2º, parágrafo único da referida lei. 2. O relatório técnico de monitoramento eletrônico aponta expressamente o rompimento da cinta da tornozeleira, o que configura o descumprimento deliberado das condições fixadas para a concessão da prisão domiciliar, não se tratando de mera falha sistêmica. 3. A alegação defensiva de falha técnica não encontra respaldo probatório nos autos, sendo ônus da custodiada zelar pelo fiel cumprimento das medidas impostas, não podendo eventuais inconsistências técnicas, sequer comprovadas, afastar as consequências jurídicas do descumprimento. 4. As condições pessoais favoráveis da paciente, como primariedade e residência fixa, não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais e demonstrado o periculum libertatis, conforme orientação consolidada no Enunciado Criminal n. 43, do TJMT. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O descumprimento da medida cautelar de monitoramento eletrônico, comprovado por relatório técnico que atesta o rompimento da tornozeleira, justifica o restabelecimento da prisão preventiva. 2. A alegação de falha técnica, não amparada por elementos concretos nos autos, não afasta a presunção de veracidade do relatório de violação. 3. As condições pessoais favoráveis não impedem a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312, do CPP e demonstrada a ineficácia das medidas cautelares alternativas. Dispositivos relevantes citados: arts. 282, § 4º, 312 e 313, do CPP; arts. 146-D, II, e 2º, parágrafo único, da LEP. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1005273-86.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025; STJ, AgRg no HC n. 822.453/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023; TJMT, (N.U 1001382-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Dr. Marcos Antônio Faria Vilela Carvalho em favor de SILVANA SOUZA DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande (MT), no Auto de Prisão em Flagrante n. 1000742-48.2025.8.11.0002, revogou a prisão domiciliar e restabeleceu a prisão preventiva em razão do alegado descumprimento da medida cautelar, decorrente do rompimento da cinta eletrônica. O impetrante argumenta que a suposta violação do monitoramento eletrônico decorreu exclusivamente de falha técnica no sistema, não havendo qualquer rompimento ou dano à tornozeleira eletrônica pela paciente, o que afasta a alegação de descumprimento das medidas impostas. Nesse contexto, sustenta que a manutenção da prisão preventiva carece de fundamentação concreta, especialmente considerando sua condição de ré primária, bons antecedentes e ausência de risco à ordem pública, requerendo assim a revogação da custódia cautelar e o restabelecimento da prisão domiciliar, medida menos gravosa e adequada ao caso. Com tais argumentos requer a concessão da ordem liminar para que seja imediatamente revogada a prisão preventiva e restabelecida a prisão domiciliar da paciente, assegurando-se, assim, o respeito às medidas cautelares adequadas e proporcionais, bem como a observância dos princípios constitucionais da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana. Inicial acompanhada dos documentos de ids. 286269858 a 286269862. Liminar parcialmente deferida (Id. 286548867). Informações prestadas pelo Juízo a quo (Id. 287127855). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Antônio Sergio Cordeiro Piedade, manifesta-se pela denegação da ordem (Id. 291789852). É o relatório. VOTO RELATOR EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas às condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso dos autos, o Juízo de 1º Grau revogou a prisão domiciliar e restabeleceu a prisão preventiva de SILVANA SOUZA DA SILVA pelo suposto descumprimento da medida cautelar determinada nos autos de Habeas Corpus n. 1011855-05.2025.8.11.0000, decorrente do rompimento da cinta eletrônica, pelos seguintes fatos e fundamentos: 5. Da Comunicação do Histórico de Violação (SILVANA S.S) Consoante consignado no relatório desta decisão interlocutória, vários foram os motivos pelos quais o presente feito eletrônico viera à conclusão, sendo que dentre um desses motivos guarda relação da comunicação de violação da tornozeleia eletrônica – Vide: Id. 192897397. O nó górdio da questão é saber da consequência deste ato. A resposta eventual questionamento, se encontram em dois dispositivos legais, distintos, a saber: a CPP, art. 282, § 4º e b) LEP, art. 146-D, inc. II. Referente ao citado último dispositivo legal da LEP, não se pode perder de vista que se aplica também ao preso provisório, a teor do que estabele o art. 2º, § único. Dessa forma, considerando que a custodiada SILVANA SOUZA da SILVA, lhe foi concedido a prisão domiciliar, sendo que dentre uma das condições “ submeter ao sistema de monitoramento eletrônico, mediante o uso de tornozeleira eletrônico”, como se nota da decisão proferida em caráter de liminar no HC n. 1011855-05.2025.8.11.0002, inclusive, constando as advertências/consequência do descumprimento dessas medidas, como se pode observar da parte final do ato processual concessivo da liminar em sede do referido habeas corpus. Sendo assim, considerando a comunicação à este juízo, acerca do rompimento da cinta, entenda, tornozeleira eletrônica por parte da beneficiária da prisão domiciliar (Sr. Silvana Souza da Silva), inclusive, cujo caracteriza um novo crime, qual seja, de DANO e, ainda, considerando o que vem disposto nos art’s. 282, § 4º do CPP, assim como, no art. 146-D, inc. II da LEP, este último em face do que reza o art. 2º e seu § único, então tenho que a revogação da prisão domiciliar é media que se impõe, a fim de restabelecer a prisão preventiva anteriormente decretada, já que não vislumbro nenhuma outra medida cautelar qual seja eficaz para cumprimento das condições impostas no regime domiciliar. ANTE O EXPOSTO e com fundamento nos artigos art’s. 282, § 4º do CPP, assim como, no art. 146-D, inc. II da LEP, este último em face do que reza o art. 2º e seu § único da LEP, então REVOGO a PRISÃO DOMICILIAR e, por conseguinte, RESTABELEÇO a PRISÃO PREVENTIVA da Sr.ª SILVANA SOUZA DA SILVA. Por conseguinte, determino que se expeça o necessário, MANDADO DE PRISÃO anotando no BNMP. No que diz respeito ao pedido de revogação da prisão preventiva, constata-se que a decisão impugnada apresenta motivação idônea e suficiente para justificar a necessidade da manutenção da prisão preventiva, tendo em vista a necessidade de resguardar a ordem pública. Observa-se, ademais, que não foram trazidos aos autos elementos novos que infirmem a fundamentação expendida pelo juízo de origem, de modo que permanece evidenciado o descumprimento da medida anteriormente imposta e a necessidade assegurar a aplicação da lei penal, nos termos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. Conforme já assinalado, a imposição de qualquer medida cautelar exige que a decisão judicial esteja devidamente fundamentada nos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, a saber: a garantia da ordem pública, a preservação da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. No caso em análise, a autoridade judicial fundamentou a necessidade da segregação cautelar do paciente no descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas por essa Relatoria no HC n. 1011855-05.2025.8.11.0000, especificamente o uso da tornozeleira eletrônica. Tal circunstância restou comprovada por meio do Relatório de Análise de Violação (Id. 286269859), evidenciando a ineficácia das medidas alternativas aplicadas, justificando, assim, a decretação da custódia preventiva para a salvaguarda da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Ainda que o impetrante sustente que o suposto descumprimento das medidas impostas decorreu exclusivamente de falha técnica do equipamento de monitoração eletrônica, tal alegação não se sustenta frente à documentação constante dos autos. O relatório oficial de monitoramento, inserido sob Id. 286269859, não corrobora a versão apresentada, ao contrário, aponta de forma categórica o "rompimento da cinta", o que afasta a hipótese de mera falha de geolocalização. Ressalte-se que embora devidamente oficiada, a central de monitoramento não apresentou resposta até o momento, circunstância que mantém hígido o conteúdo do relatório técnico já juntado aos autos, cuja presunção de veracidade não foi elidida por nenhum outro elemento concreto. A alegação defensiva de que se trataria de erro do sistema carece de respaldo técnico e fático, configurando mera tentativa de justificar conduta incompatível com as condições impostas judicialmente. É importante destacar que o ônus de observar, respeitar e zelar pelo fiel cumprimento das condições fixadas em substituição à prisão recai exclusivamente sobre a custodiada, não podendo eventuais inconsistências técnicas, sequer comprovadas nos autos, serem utilizadas como escudo para afastar a incidência das consequências legais decorrentes da desobediência à ordem judicial. No caso em exame, o conteúdo objetivo do relatório técnico é suficiente para evidenciar o descumprimento da medida, especificamente pela retirada deliberada do dispositivo de monitoração eletrônica, o que impõe a revisão da benesse anteriormente concedida, à luz da ausência de compromisso da custodiada com o cumprimento das condições impostas. Sobre o tema, esta Corte de Justiça já se manifestou nos seguintes termos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE REAPLICAÇÃO DE CAUTELARES E EXISTÊNCIA DE PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente em 14/02/2025, pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, em razão do descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas no bojo da Ação Penal n. 1002787-35.2023.8.11.0086. A defesa alegou ausência de fundamentação na decisão que decretou a prisão, existência de predicados pessoais favoráveis e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada com base no descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas, notadamente diante da fuga do paciente do distrito da culpa. III. RAZÕES DE DECIDIR A decretação da prisão preventiva encontra-se fundamentada no art. 312, parágrafo único, do CPP, diante da evasão do paciente do endereço informado nos autos e da impossibilidade de sua notificação, configurando risco concreto à aplicação da lei penal e à instrução criminal. A fuga do distrito da culpa constitui fundamento idôneo e autônomo para a decretação da prisão preventiva, conforme reiterada jurisprudência do STJ e do Enunciado Criminal nº 26 do TJMT. A imposição da prisão preventiva é medida necessária diante da ineficácia das medidas cautelares anteriormente impostas, sendo estas revogadas pelo juízo processante com base em elementos concretos de desídia do paciente no cumprimento das obrigações legais. As alegações de primariedade, bons antecedentes e residência fixa não afastam a segregação cautelar, porquanto o periculum libertatis está devidamente demonstrado, conforme Enunciado Criminal nº 43 do TJMT e jurisprudência do STJ. A aplicação de medidas cautelares alternativas se mostra incabível quando presente a necessidade da prisão preventiva, não havendo ilegalidade na decisão impugnada. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A fuga do distrito da culpa, caracterizada pela ausência injustificada do acusado do endereço informado nos autos, autoriza a decretação da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal. O descumprimento injustificado das medidas cautelares impostas revela a ineficácia das alternativas à prisão e justifica a custódia cautelar nos termos do art. 312, parágrafo único, do CPP. Predicados pessoais favoráveis não impedem a decretação ou a manutenção da prisão preventiva quando presente o periculum libertatis. A prisão preventiva é medida cabível e proporcional para assegurar a instrução criminal e a eficácia do processo penal quando frustrado o cumprimento das medidas alternativas. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, caput e parágrafo único; 319. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC 917.365/MG, rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 19/08/2024; STJ, AgRg no HC 785.087/MS, rel. Min. Laurita Vaz, j. 13/03/2023; STJ, AgRg no HC 704.974/MS, rel. Min. Laurita Vaz, j. 07/12/2021. TJMT, Enunciados Criminais n 26 e 43. (N.U 1005273-86.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025)(grifos meus). Acerca das alegadas condições subjetivas favoráveis como residência fixa e ocupação lícita, por si só não se mostram suficientes a obstar a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (art. 312 e 313, inciso I, do CPP), assumindo relevo o disposto no Enunciado Orientativo n. 43, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. Da mesma forma, decidiu-se que: A existência de predicados pessoais favoráveis não garante, de forma automática, a liberdade do acusado (...). (AgRg no HC n. 822.453/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023). HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENOR E FRAUDE PROCESSUAL – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA, PREDICADOS PESSOAIS E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS OU PRISÃO DOMICILIAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – APREENSÃO DE COCAÍNA, SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO E PLÁSTICO FILME – REITERAÇÃO CRIMINOSA – JULGADO DO STJ – INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA – PREDICADOS PESSOAIS – REVOGAÇÃO NÃO AUTORIZADA – PRISÃO DOMICILIAR – NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO SINGULAR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ARESTO DO TJMT E STJ – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – REITERAÇÃO DELITIVA EPECÍFICA – RISCO AO MEIO SOCIAL – JULGADOS DO STJ – ORDEM DENEGADA. (...). Eventuais condições pessoais favoráveis do agente não autorizam a revogação da custódia preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado Criminal n. 43, TJMT). (...). Ordem denegada. (N.U 1001382-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) (grifos meus). Diante desse quadro não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta que justifique a revogação do decreto prisional ou sua substituição por medidas cautelares menos severas. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM impetrada em favor da paciente Silvana Souza da Silva, mantendo a decisão de primeiro grau por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1016941-54.2025.8.11.0000

ID: 292983549

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016941-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA WILLAMES RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016941-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Estelionato, Crimes de Trá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016941-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Estelionato, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA - CPF: 716.076.251-72 (ADVOGADO), WILLAMES RAMOS DA SILVA - CPF: 061.053.891-83 (PACIENTE), 3 Vara Criminal de Barra do Bugres (IMPETRADO), GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA - CPF: 716.076.251-72 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ESTELIONATO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. OPERAÇÃO POLICIAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), estelionato majorado (art. 171, § 2º-A, do CP) e porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10.826/03). A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta para a custódia cautelar, primariedade, residência fixa e ocupação lícita do paciente, bem como a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, pugnando pela revogação da prisão ou substituição por medidas do art. 319, do CPP. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, com base na gravidade concreta das condutas imputadas; e (ii) avaliar a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública. III. Razões de decidir: 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente a apreensão de 104g de maconha, balança de precisão, arma de fogo, munições, valores em dinheiro e equipamentos eletrônicos. 2. A custódia cautelar visa garantir a ordem pública diante da pluralidade de crimes imputados ao paciente e da existência de indícios de reiteração delitiva, inclusive com registros de ações penais em curso por tráfico de drogas. 3. As medidas cautelares diversas previstas no art. 319, do CPP mostram-se insuficientes para os fins preventivos do caso concreto, não sendo demonstrada desproporcionalidade na imposição da prisão. 4. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os elementos do art. 312 do CPP, nos termos do Enunciado n. 43 da TCCR/TJMT. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A pluralidade e gravidade concreta dos delitos imputados, aliadas à existência de ações penais em curso e à natureza dos bens apreendidos, justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. As condições pessoais favoráveis do paciente não impedem a custódia cautelar, quando evidenciado o periculum libertatis. 3. As medidas cautelares diversas da prisão não se revelam adequadas diante do risco de reiteração delitiva e da periculosidade concreta do agente. Dispositivos relevantes citados: arts. 282, § 6º, 312, 313, I e 319, do CPP; art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06; art. 14 da Lei n. 10.826/2003; art. 171, § 2º-A, do CP. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 873.309/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/05/2024, DJe de 22/05/2024; STJ, AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024; TJMT, N.U 1001382-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Glaucio Araújo de Souza em favor de WILLAMES RAMOS DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres (MT) que, nos autos do Auto de Prisão em Flagrante n. 1001585-92.2025.8.11.0008, homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), 171, § 2º-A, do Código Penal (estelionato majorado), e 14, da Lei n. 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo), conforme decisão que se vê no Id. 28902287. Em suas razões, o impetrante sustenta que o paciente é primário, possui ocupação lícita e residência fixa, o que afastaria o risco à ordem pública. Argumenta que a quantidade de droga apreendida (104 gramas de maconha) é ínfima e que a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada de maneira genérica, amparada na gravidade abstrata do delito, sem a devida demonstração concreta do periculum libertatis, contrariando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Defende, ainda, a aplicação do princípio da homogeneidade das prisões, indicando que eventual sentença condenatória sequer resultaria em regime fechado, sendo desproporcional a manutenção da prisão preventiva, especialmente diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319, do CPP (Id. 289022875). Com tais argumentos requer a concessão da ordem para que seja interrompido o constrangimento ilegal à liberdade do paciente, revogando-se de imediato a sua prisão por entender presentes os requisitos para tanto, expedindo-se o competente Alvará de Soltura ou que seja substituída a prisão por medidas cautelares menos gravosas. Inicial acompanhada dos documentos de Id. 289022877, 289022879, 289022881, 289022883, 289022886, 289022887 e 289022889. Liminar indeferida (Id. 289549895). Informações prestadas pela autoridade apontada coatora (Id. 290254510). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Alexandre de Matos Guedes, manifesta-se pela denegação da ordem (Id. 290972877). É o relatório. VOTO RELATOR EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso dos autos, o Juízo a quo homologou a prisão em flagrante e converteu em preventiva em desfavor do paciente WILLAMES RAMOS DA SILVA, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública, em decisão assim fundamentada: (...). Examinando os artigos 310 e seguintes do CPP, verifico a presença dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva do custodiado, a uma porque, há representação da autoridade policial e Ministério Público, a duas porque, cuida-se de crime com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. Em seguida, verifico que há demonstração suficiente da prova da materialidade e indícios robustos de autoria delitiva que recaem sobre o autuado, tendo sido encontrados em sua residência tanto drogas quanto armas de fogo, configurando os crimes de porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas. Ademais, há indícios do crime previsto no Art. 171 do Código Penal, que trata da obtenção de vantagem ilícita mediante fraude, na sua forma majorada. Assim, estão presentes os requisitos do fumus commissi delicti, justificando a decretação da prisão preventiva em razão da gravidade dos fatos e do risco à ordem pública. Quanto ao periculum libertatis, salienta-se que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312, CPP). Feitas estas considerações, é preciso ressaltar que a liberdade do custodiado representa um risco significativo à ordem pública, em razão da gravidade dos crimes pelos quais foi autuado e das circunstâncias que envolvem o caso. A prisão preventiva visa, entre outros objetivos, evitar a reiteração delitiva e preservar a segurança da sociedade. No presente caso, essa necessidade é evidenciada por diversos fatores. Primeiramente, o crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n 11.343/2006, configura delito de elevada gravidade, dada sua notória repercussão social negativa, ao comprometer diretamente a saúde pública e alimentar a cadeia da criminalidade. Aliado aos crimes de porte ilegal de arma de fogo e estelionato previsto no art. 171 do Código Penal, reforça-se a gravidade do conjunto delitivo, evidenciando a necessidade de medidas rigorosas para a preservação da ordem pública e a proteção da sociedade. Por garantia da ordem pública, entende-se que a privação cautelar da liberdade do indivíduo deve pautar-se no risco da reiteração delitiva, extraído a partir das circunstâncias envolvidas no caso, bem como na periculosidade que o agente representa para a sociedade, e ainda na gravidade concreta do crime. Destarte, constatado o envolvimento do autuado em situações delitivas, cujo potencial lesivo atinge à terceiros, como é o caso de uso e tráfico de drogas e estelionato, de modo que falando especificamente do tráfico de drogas, há muito se convolou tratar-se de problema grave que afeta diretamente a saúde pública e a paz social. Outrossim, as circunstâncias do crime não apontam para o consumo pessoal, mormente pela quantidade de drogas e a forma em que estava guardada – entorpecente análoga a maconha – id. 194992451 – termo de apreensão: Por fim, quanto ao requerimento do advogado para a realização de entrevista reservada com o custodiado, leia-se, sem a presença do agente penitenciário, este foi indeferido em razão das circunstâncias presentes no momento. O custodiado encontrava-se em sala de audiência, poderia se apossar de algum objeto para fazer como arma, o que poderia comprometer a segurança dos servidores desta Vara, bem como deste magistrado, dada a proximidade e o ambiente restrito. Além disso, o policial penal responsável pela escolta do custodiado orientou pela negativa do pedido, fundamentando-se no risco de fuga ou tumulto, o que reforça a necessidade de cautela na concessão de tal entrevista em ambiente não controlado. Dessa forma, a decisão visa/visava garantir a segurança e a ordem durante o procedimento judicial. Dessa forma, não havendo outras questões a serem decididas, tem-se que a prisão preventiva é a única medida capaz de garantir a ordem pública, prevenindo novos crimes, e assegurando que o flagranteado não volte a cometer atos delitivos enquanto aguarda o desenrolar da instrução criminal. Saliente-se que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal revelam-se insuficientes e inadequadas ao presente caso, como acima fundamentado. Ademais, o decreto da prisão preventiva não se presta apenas para prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também para acautelar o meio social e resguardar a própria credibilidade da Justiça, em face do crime e sua repercussão. Ante o exposto, acolho os pedidos da autoridade policial e do Ministério Público e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de WILLAMES RAMOS DA SILVA, a fim de garantir a ordem pública, nos termos dos artigos 310, II c/c arts. 312 e 313, incisos I e II, todos do CPP (Id. 289022887). É da jurisprudência pátria a possibilidade de se recolher alguém ao cárcere quando presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória e dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (CF, art. 5º, inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF, art. 93, inciso IX). Evidencia-se que no caso dos autos o decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes para o encaminhamento ao cárcere provisório, portanto não vislumbro irregularidades na decisão que decretou a segregação do paciente, pois demostrados os indícios suficientes de autoria, bem como a gravidade concreta dos crimes que lhe são imputados, de modo a dar ensejo à manutenção da prisão preventiva. No vertente caso a autoridade apontada coatora reconheceu os fundamentos cautelares previstos no Código de Processo Penal, visto que a acusação pelos crimes de tráfico de drogas (tipificado no art. 33, da Lei n. 11.343/2006), estelionato majorado (171, § 2º-A, do Código Penal) e porte ilegal de arma de fogo (14, da Lei n. 10.826/2003), a natureza dos delitos, evidenciada pela apreensão de 104 (cento e quatro) gramas de maconha, balança de precisão, dinheiro, arma de fogo, munição, celulares e um computador, demonstram a necessidade da segregação cautelar neste momento processual. Ademais, consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática de três crimes de natureza grave — estelionato, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido — condutas que revelam, em juízo preliminar, uma atuação delitiva plural e reiterada. Ressalta-se, ainda, que sua prisão ocorreu durante a deflagração da Operação Caixa de Pandora, voltada à repressão de atividades criminosas estruturadas e de ampla repercussão social, circunstância que corrobora sua periculosidade concreta e justifica, neste momento processual, a necessidade da custódia cautelar como forma de resguardar a ordem pública. Portanto, há motivação suficiente para demonstrar a necessidade de prisão para a garantia da ordem pública, pois a decisão objurgada encontra-se fundamentada com base em elementos concretos, haja vista o magistrado de primeiro grau ter ressaltado gravidade concreta dos delitos (tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e estelionato) e o risco de reiteração delitiva. Cumpre salientar que o paciente apresenta um histórico de práticas delitivas, em consulta aos dados disponíveis nos sistemas informatizados deste Poder Judiciário, verifico que, em desfavor do paciente WILLAMES RAMOS DA SILVA (CPF: 061.053.891-83), além da ação penal originária, há o registro de outras ações penais em curso. Entre elas, destacam-se os autos n. 1003232-64.2021.8.11.0008 e 1001029-32.2021.8.11.0008, que tratam de acusações de tráfico de drogas, os quais demonstram um histórico de envolvimento em atividades criminosas. Esses processos reforçam a necessidade da manutenção da prisão preventiva, tendo em vista o risco concreto de reiteração delitiva e o abalo à ordem pública que a eventual liberdade do paciente poderia causar. Cumpre salientar o disposto no Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquérito policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência (grifos meus). Sobre o assunto, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. (...). 2. No caso, a prisão preventiva foi mantida na sentença condenatória, com base em fundamentação idônea evidenciada pela gravidade concreta da conduta, tendo em vista que o recorrente seria responsável pela aquisição de grande quantia de entorpecente - aproximadamente 2,5 kg de maconha -, e pela "guarda de arma de fogo do apontado líder DOUGLAS". Mencionou-se ainda a propensão à reiteração delitiva, uma vez que já foi condenado pelo mesmo crime, tráfico de drogas. 3. Esta Corte Superior entende que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. (HC n. 291125/BA, rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 3/6/2014.) 4. Destaca-se ainda que "Justifica-se a imposição da prisão preventiva da agente pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública". (AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) 5. Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 873.309/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/05/2024, DJe de 22/05/2024) (grifos meus). Além do mais, o art. 313, incisos I, do Código de Processo Penal também estaria preenchido, pois o delito praticado possui pena base superior a 04 (quatro) anos, sendo a medida necessária, a princípio, para garantir ordem pública. Diante do exposto, considerando o risco de reiteração delitiva, a pluralidade de delitos e a periculosidade do paciente, somados aos requisitos dos arts. 312 e 313, do CPP, reputo que sejam suficientes à aplicação da medida cautelar mais gravosa, conforme dispõe o art. 282, do CPP que: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (...). § 6º. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada (grifos meus). Nesse sentido, (...). exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas” (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024). Considerando que a decisão que decretou a segregação se encontra devidamente fundamentada, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, por se apresentarem insuficientes e inadequadas na hipótese dos autos. No que pertine aos supostos predicados positivos e a primariedade do paciente como fundamento para o deferimento da liberdade provisória, consigne-se que diante da comprovação dos requisitos do art. 312, do CPP, sobressai imprescindível a aplicação do Enunciado 43, do TJMT: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. A propósito, acerca da matéria, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu no sentido de que: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENOR E FRAUDE PROCESSUAL – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA, PREDICADOS PESSOAIS E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS OU PRISÃO DOMICILIAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – APREENSÃO DE COCAÍNA, SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO E PLÁSTICO FILME – REITERAÇÃO CRIMINOSA – JULGADO DO STJ – INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA – PREDICADOS PESSOAIS – REVOGAÇÃO NÃO AUTORIZADA – PRISÃO DOMICILIAR – NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO SINGULAR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ARESTO DO TJMT E STJ – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – REITERAÇÃO DELITIVA EPECÍFICA – RISCO AO MEIO SOCIAL – JULGADOS DO STJ – ORDEM DENEGADA. (...). “Havendo indícios de autoria e prova da materialidade, bem assim da necessidade de se preservar a garantia da ordem pública, a segregação cautelar é medida que se mostra oportuna e necessária, máxime diante das drogas apreendidas, de petrechos para a traficância [embalagens plásticas para armazenamento], além da verificação da periculosidade em concreto do paciente, ante a constatação de sua reiteração na prática de infrações criminosas.” (HC 1007221-68.2022.8.11.0000 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal – 24.5.2022) (...). Eventuais condições pessoais favoráveis do agente não autorizam a revogação da custódia preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado Criminal n. 43, TJMT). (...). Ordem denegada. (N.U 1001382-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024). Impende consignar que embora o impetrante sustente a desproporcionalidade da segregação, ressalto que toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar, o que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Diante desse quadro não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta que justifique a revogação do decreto prisional ou sua substituição por medidas cautelares menos severas. Ante o exposto, DENEGO A ORDEM impetrada em favor de Willames Ramos da Silva para manter a decisão de primeiro grau por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1016941-54.2025.8.11.0000

ID: 292983557

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016941-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016941-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Estelionato, Crimes de Trá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016941-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Estelionato, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA - CPF: 716.076.251-72 (ADVOGADO), WILLAMES RAMOS DA SILVA - CPF: 061.053.891-83 (PACIENTE), 3 Vara Criminal de Barra do Bugres (IMPETRADO), GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA - CPF: 716.076.251-72 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ESTELIONATO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. OPERAÇÃO POLICIAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), estelionato majorado (art. 171, § 2º-A, do CP) e porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10.826/03). A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta para a custódia cautelar, primariedade, residência fixa e ocupação lícita do paciente, bem como a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, pugnando pela revogação da prisão ou substituição por medidas do art. 319, do CPP. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, com base na gravidade concreta das condutas imputadas; e (ii) avaliar a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública. III. Razões de decidir: 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente a apreensão de 104g de maconha, balança de precisão, arma de fogo, munições, valores em dinheiro e equipamentos eletrônicos. 2. A custódia cautelar visa garantir a ordem pública diante da pluralidade de crimes imputados ao paciente e da existência de indícios de reiteração delitiva, inclusive com registros de ações penais em curso por tráfico de drogas. 3. As medidas cautelares diversas previstas no art. 319, do CPP mostram-se insuficientes para os fins preventivos do caso concreto, não sendo demonstrada desproporcionalidade na imposição da prisão. 4. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os elementos do art. 312 do CPP, nos termos do Enunciado n. 43 da TCCR/TJMT. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A pluralidade e gravidade concreta dos delitos imputados, aliadas à existência de ações penais em curso e à natureza dos bens apreendidos, justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. As condições pessoais favoráveis do paciente não impedem a custódia cautelar, quando evidenciado o periculum libertatis. 3. As medidas cautelares diversas da prisão não se revelam adequadas diante do risco de reiteração delitiva e da periculosidade concreta do agente. Dispositivos relevantes citados: arts. 282, § 6º, 312, 313, I e 319, do CPP; art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06; art. 14 da Lei n. 10.826/2003; art. 171, § 2º-A, do CP. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 873.309/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/05/2024, DJe de 22/05/2024; STJ, AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024; TJMT, N.U 1001382-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Glaucio Araújo de Souza em favor de WILLAMES RAMOS DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres (MT) que, nos autos do Auto de Prisão em Flagrante n. 1001585-92.2025.8.11.0008, homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), 171, § 2º-A, do Código Penal (estelionato majorado), e 14, da Lei n. 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo), conforme decisão que se vê no Id. 28902287. Em suas razões, o impetrante sustenta que o paciente é primário, possui ocupação lícita e residência fixa, o que afastaria o risco à ordem pública. Argumenta que a quantidade de droga apreendida (104 gramas de maconha) é ínfima e que a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada de maneira genérica, amparada na gravidade abstrata do delito, sem a devida demonstração concreta do periculum libertatis, contrariando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Defende, ainda, a aplicação do princípio da homogeneidade das prisões, indicando que eventual sentença condenatória sequer resultaria em regime fechado, sendo desproporcional a manutenção da prisão preventiva, especialmente diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319, do CPP (Id. 289022875). Com tais argumentos requer a concessão da ordem para que seja interrompido o constrangimento ilegal à liberdade do paciente, revogando-se de imediato a sua prisão por entender presentes os requisitos para tanto, expedindo-se o competente Alvará de Soltura ou que seja substituída a prisão por medidas cautelares menos gravosas. Inicial acompanhada dos documentos de Id. 289022877, 289022879, 289022881, 289022883, 289022886, 289022887 e 289022889. Liminar indeferida (Id. 289549895). Informações prestadas pela autoridade apontada coatora (Id. 290254510). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Alexandre de Matos Guedes, manifesta-se pela denegação da ordem (Id. 290972877). É o relatório. VOTO RELATOR EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso dos autos, o Juízo a quo homologou a prisão em flagrante e converteu em preventiva em desfavor do paciente WILLAMES RAMOS DA SILVA, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública, em decisão assim fundamentada: (...). Examinando os artigos 310 e seguintes do CPP, verifico a presença dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva do custodiado, a uma porque, há representação da autoridade policial e Ministério Público, a duas porque, cuida-se de crime com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. Em seguida, verifico que há demonstração suficiente da prova da materialidade e indícios robustos de autoria delitiva que recaem sobre o autuado, tendo sido encontrados em sua residência tanto drogas quanto armas de fogo, configurando os crimes de porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas. Ademais, há indícios do crime previsto no Art. 171 do Código Penal, que trata da obtenção de vantagem ilícita mediante fraude, na sua forma majorada. Assim, estão presentes os requisitos do fumus commissi delicti, justificando a decretação da prisão preventiva em razão da gravidade dos fatos e do risco à ordem pública. Quanto ao periculum libertatis, salienta-se que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312, CPP). Feitas estas considerações, é preciso ressaltar que a liberdade do custodiado representa um risco significativo à ordem pública, em razão da gravidade dos crimes pelos quais foi autuado e das circunstâncias que envolvem o caso. A prisão preventiva visa, entre outros objetivos, evitar a reiteração delitiva e preservar a segurança da sociedade. No presente caso, essa necessidade é evidenciada por diversos fatores. Primeiramente, o crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n 11.343/2006, configura delito de elevada gravidade, dada sua notória repercussão social negativa, ao comprometer diretamente a saúde pública e alimentar a cadeia da criminalidade. Aliado aos crimes de porte ilegal de arma de fogo e estelionato previsto no art. 171 do Código Penal, reforça-se a gravidade do conjunto delitivo, evidenciando a necessidade de medidas rigorosas para a preservação da ordem pública e a proteção da sociedade. Por garantia da ordem pública, entende-se que a privação cautelar da liberdade do indivíduo deve pautar-se no risco da reiteração delitiva, extraído a partir das circunstâncias envolvidas no caso, bem como na periculosidade que o agente representa para a sociedade, e ainda na gravidade concreta do crime. Destarte, constatado o envolvimento do autuado em situações delitivas, cujo potencial lesivo atinge à terceiros, como é o caso de uso e tráfico de drogas e estelionato, de modo que falando especificamente do tráfico de drogas, há muito se convolou tratar-se de problema grave que afeta diretamente a saúde pública e a paz social. Outrossim, as circunstâncias do crime não apontam para o consumo pessoal, mormente pela quantidade de drogas e a forma em que estava guardada – entorpecente análoga a maconha – id. 194992451 – termo de apreensão: Por fim, quanto ao requerimento do advogado para a realização de entrevista reservada com o custodiado, leia-se, sem a presença do agente penitenciário, este foi indeferido em razão das circunstâncias presentes no momento. O custodiado encontrava-se em sala de audiência, poderia se apossar de algum objeto para fazer como arma, o que poderia comprometer a segurança dos servidores desta Vara, bem como deste magistrado, dada a proximidade e o ambiente restrito. Além disso, o policial penal responsável pela escolta do custodiado orientou pela negativa do pedido, fundamentando-se no risco de fuga ou tumulto, o que reforça a necessidade de cautela na concessão de tal entrevista em ambiente não controlado. Dessa forma, a decisão visa/visava garantir a segurança e a ordem durante o procedimento judicial. Dessa forma, não havendo outras questões a serem decididas, tem-se que a prisão preventiva é a única medida capaz de garantir a ordem pública, prevenindo novos crimes, e assegurando que o flagranteado não volte a cometer atos delitivos enquanto aguarda o desenrolar da instrução criminal. Saliente-se que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal revelam-se insuficientes e inadequadas ao presente caso, como acima fundamentado. Ademais, o decreto da prisão preventiva não se presta apenas para prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também para acautelar o meio social e resguardar a própria credibilidade da Justiça, em face do crime e sua repercussão. Ante o exposto, acolho os pedidos da autoridade policial e do Ministério Público e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de WILLAMES RAMOS DA SILVA, a fim de garantir a ordem pública, nos termos dos artigos 310, II c/c arts. 312 e 313, incisos I e II, todos do CPP (Id. 289022887). É da jurisprudência pátria a possibilidade de se recolher alguém ao cárcere quando presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória e dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (CF, art. 5º, inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF, art. 93, inciso IX). Evidencia-se que no caso dos autos o decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes para o encaminhamento ao cárcere provisório, portanto não vislumbro irregularidades na decisão que decretou a segregação do paciente, pois demostrados os indícios suficientes de autoria, bem como a gravidade concreta dos crimes que lhe são imputados, de modo a dar ensejo à manutenção da prisão preventiva. No vertente caso a autoridade apontada coatora reconheceu os fundamentos cautelares previstos no Código de Processo Penal, visto que a acusação pelos crimes de tráfico de drogas (tipificado no art. 33, da Lei n. 11.343/2006), estelionato majorado (171, § 2º-A, do Código Penal) e porte ilegal de arma de fogo (14, da Lei n. 10.826/2003), a natureza dos delitos, evidenciada pela apreensão de 104 (cento e quatro) gramas de maconha, balança de precisão, dinheiro, arma de fogo, munição, celulares e um computador, demonstram a necessidade da segregação cautelar neste momento processual. Ademais, consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática de três crimes de natureza grave — estelionato, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido — condutas que revelam, em juízo preliminar, uma atuação delitiva plural e reiterada. Ressalta-se, ainda, que sua prisão ocorreu durante a deflagração da Operação Caixa de Pandora, voltada à repressão de atividades criminosas estruturadas e de ampla repercussão social, circunstância que corrobora sua periculosidade concreta e justifica, neste momento processual, a necessidade da custódia cautelar como forma de resguardar a ordem pública. Portanto, há motivação suficiente para demonstrar a necessidade de prisão para a garantia da ordem pública, pois a decisão objurgada encontra-se fundamentada com base em elementos concretos, haja vista o magistrado de primeiro grau ter ressaltado gravidade concreta dos delitos (tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e estelionato) e o risco de reiteração delitiva. Cumpre salientar que o paciente apresenta um histórico de práticas delitivas, em consulta aos dados disponíveis nos sistemas informatizados deste Poder Judiciário, verifico que, em desfavor do paciente WILLAMES RAMOS DA SILVA (CPF: 061.053.891-83), além da ação penal originária, há o registro de outras ações penais em curso. Entre elas, destacam-se os autos n. 1003232-64.2021.8.11.0008 e 1001029-32.2021.8.11.0008, que tratam de acusações de tráfico de drogas, os quais demonstram um histórico de envolvimento em atividades criminosas. Esses processos reforçam a necessidade da manutenção da prisão preventiva, tendo em vista o risco concreto de reiteração delitiva e o abalo à ordem pública que a eventual liberdade do paciente poderia causar. Cumpre salientar o disposto no Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquérito policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência (grifos meus). Sobre o assunto, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. (...). 2. No caso, a prisão preventiva foi mantida na sentença condenatória, com base em fundamentação idônea evidenciada pela gravidade concreta da conduta, tendo em vista que o recorrente seria responsável pela aquisição de grande quantia de entorpecente - aproximadamente 2,5 kg de maconha -, e pela "guarda de arma de fogo do apontado líder DOUGLAS". Mencionou-se ainda a propensão à reiteração delitiva, uma vez que já foi condenado pelo mesmo crime, tráfico de drogas. 3. Esta Corte Superior entende que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. (HC n. 291125/BA, rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 3/6/2014.) 4. Destaca-se ainda que "Justifica-se a imposição da prisão preventiva da agente pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública". (AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) 5. Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 873.309/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/05/2024, DJe de 22/05/2024) (grifos meus). Além do mais, o art. 313, incisos I, do Código de Processo Penal também estaria preenchido, pois o delito praticado possui pena base superior a 04 (quatro) anos, sendo a medida necessária, a princípio, para garantir ordem pública. Diante do exposto, considerando o risco de reiteração delitiva, a pluralidade de delitos e a periculosidade do paciente, somados aos requisitos dos arts. 312 e 313, do CPP, reputo que sejam suficientes à aplicação da medida cautelar mais gravosa, conforme dispõe o art. 282, do CPP que: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (...). § 6º. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada (grifos meus). Nesse sentido, (...). exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas” (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024). Considerando que a decisão que decretou a segregação se encontra devidamente fundamentada, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, por se apresentarem insuficientes e inadequadas na hipótese dos autos. No que pertine aos supostos predicados positivos e a primariedade do paciente como fundamento para o deferimento da liberdade provisória, consigne-se que diante da comprovação dos requisitos do art. 312, do CPP, sobressai imprescindível a aplicação do Enunciado 43, do TJMT: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. A propósito, acerca da matéria, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu no sentido de que: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENOR E FRAUDE PROCESSUAL – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA, PREDICADOS PESSOAIS E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS OU PRISÃO DOMICILIAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – APREENSÃO DE COCAÍNA, SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO E PLÁSTICO FILME – REITERAÇÃO CRIMINOSA – JULGADO DO STJ – INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA – PREDICADOS PESSOAIS – REVOGAÇÃO NÃO AUTORIZADA – PRISÃO DOMICILIAR – NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO SINGULAR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ARESTO DO TJMT E STJ – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – REITERAÇÃO DELITIVA EPECÍFICA – RISCO AO MEIO SOCIAL – JULGADOS DO STJ – ORDEM DENEGADA. (...). “Havendo indícios de autoria e prova da materialidade, bem assim da necessidade de se preservar a garantia da ordem pública, a segregação cautelar é medida que se mostra oportuna e necessária, máxime diante das drogas apreendidas, de petrechos para a traficância [embalagens plásticas para armazenamento], além da verificação da periculosidade em concreto do paciente, ante a constatação de sua reiteração na prática de infrações criminosas.” (HC 1007221-68.2022.8.11.0000 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal – 24.5.2022) (...). Eventuais condições pessoais favoráveis do agente não autorizam a revogação da custódia preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado Criminal n. 43, TJMT). (...). Ordem denegada. (N.U 1001382-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024). Impende consignar que embora o impetrante sustente a desproporcionalidade da segregação, ressalto que toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar, o que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Diante desse quadro não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta que justifique a revogação do decreto prisional ou sua substituição por medidas cautelares menos severas. Ante o exposto, DENEGO A ORDEM impetrada em favor de Willames Ramos da Silva para manter a decisão de primeiro grau por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Gustavo Gomes Rampazio x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 261486727

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001382-36.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GOMES RAMPAZIO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA TARSITANO ARMOA BELUCIO GAETANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001382-36.2025.8.11.0007 AUTOR: GUSTAVO GOMES RAMPAZIO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001382-36.2025.8.11.0007 AUTOR: GUSTAVO GOMES RAMPAZIO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. I – Preliminares I.I – Da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que as relações entre passageiros e companhias aéreas são de consumo, estando, portanto, sujeitas às regras do CDC (AgInt no AREsp 1660981/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30/11/2020). Assim sendo, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de falha na prestação de serviço, não é regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Afasto a preliminar. I.II – Da conexão Compulsando os autos, verifico que nos processos n° 1001384-06.2025.8.11.0007 e n° 1001374-59.2025.8.11.0007 figuram no polo ativo a Sra. ROSELI GOMES DA SILVA RAMPAZIO e o Sr. MAURILIO RAMPAZIO, tendo causa de pedir e pedidos oriundas da mesma viagem, sendo que neste caso a conexão dos processos é medida que se impõem, em observância aos princípios da celeridade e economia processual que regem o rito do Juizado Especial, evitando-se também julgamentos distintos. Portanto, nos termos do art. 55 do CPC, reconheço a CONEXÃO deste feito com os processos nº 1001384-06.2025.8.11.0007 e n° 1001374-59.2025.8.11.0007 e passo ao julgamento conjunto das ações. II- Mérito Alega a parte autora que adquiriu passagem aérea da companhia aérea ré para viajar no trecho de Sinop/MT a Recife/PE com embarque no dia 18/10/2023, às 14h10min e chegada ao destino final prevista para às 23h55min. Sustenta que o voo foi cancelado, o que acabou prejudicando a viagem da parte requerente, sendo ofertado pela companhia aérea o transporte terrestre no mesmo dia entre os municípios de Sinop e Cuiabá, chegando ao destino final com atraso superior a dezesseis horas, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais. Em contestação, sustentou a requerida que por condições climáticas desfavoráveis, o itinerário do voo precisou ser cancelado, por motivos de segurança, e o trajeto original não pode ser realizado conforme o previsto. Entretanto, aduz que cumpriu com as exigências legais. Portanto, diante da inexistência de conduta ilícita da ré, por caso fortuito ou força maior, não há que se falar em indenização. De acordo com o artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, as alterações de voos realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Com efeito, os documentos que instruíram a petição inicial comprovam que a parte autora adquiriu passagens aéreas da requerida e que houve cancelamento do voo, sendo parte do trajeto realizado via terrestre, o que restou incontroverso nos autos. A requerida confirmou que houve cancelamento do voo que ensejou na mudança do horário inicialmente contratado, sendo fornecido à parte autora a alternativa de se deslocar via terrestre parte do trajeto, que foi aceita, chegando ao destino final com atraso. De outro norte, a companhia aérea ré não comprovou o cumprimento do prazo estipulado no artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC e tampouco a ocorrência de qualquer hipótese de excludente da responsabilidade civil, eis que não apresentou nenhuma prova neste sentido, ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, tenho que, efetivamente, houve falha na prestação do serviço, porquanto a parte autora concluiu sua viagem de modo diverso do contratado, percorrendo via terrestre cerca de quinhentos quilômetros. Com isso, não há que se falar em inocorrência de danos morais, isso porque a ocorrência da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ocasionou uma série de transtornos e incômodos ao viajante, uma vez que foi realocado em meio de transporte terrestre e chegou ao seu destino final com atraso. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. No caso em tela é inquestionável o dever de indenizar, eis que caracterizado o dano e o efetivo prejuízo, pois o dano se extrai do contexto fático provado. Em caso semelhante oriundo desta Comarca, a Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso firmou o seguinte entendimento: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. ALEGAÇÃO DE CLIMA METEOROLÓGICO DESFAVORÁVEL NÃO COMPROVADA. REALOCAÇÃO POR VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 2- O cancelamento do voo contratado, a realização do trecho por via terrestre e atraso em relação ao trajeto inicial, ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral na modalidade “in re ipsa”. 3- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (Recurso Inominado Número Único: 1008894-41.2023.8.11.0007, Relator Walter Pereira de Souza) No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – POUSO EM AEROPORTO DIVERSO – TRECHO VIA TERRESTRE - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Atraso no voo caracteriza falha na prestação do serviço apto a gerar responsabilidade civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de ilicitude. Dano moral caracterizado e indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. (N.U 1008697-69.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) Com relação ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral, por possuir caráter subjetivo, inexistem critérios pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbindo, ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A propósito, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, citado por Sérgio Cavalieri Filho: “... na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”. A respeito da razoabilidade da condenação, leciona o mesmo autor: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” (Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 2.ª edição, 2001 p. 81/82). Assim, levando-se em conta o caráter sancionatório da medida, a vulnerabilidade técnica do reclamante, bem como demais circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, revela-se razoável o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais, o qual se apresenta moderado e suficiente a fim de não acarretar em enriquecimento sem causa do autor. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face da requerida, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). JAQUELINE MOURA SERAFIM CARNEIRO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 25 de abril de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1023044-77.2025.8.11.0000

ID: 327099955

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1023044-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE MATEUS FERREIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1023044-77.2025.8.11.0000 PACIENTE: KAIQUE MATEUS FERREIRA SOARES IMPETRANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1023044-77.2025.8.11.0000 PACIENTE: KAIQUE MATEUS FERREIRA SOARES IMPETRANTE: WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL ADVOGADO DO(A) PACIENTE: WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - MT254640-O IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS-MT Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL, em favor de KAIQUE MATEUS FERREIRA SOARES, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis (MT), que, nos autos do Auto de Prisão em Flagrante n. 1000475-04.2025.8.11.0026, homologou a prisão e a converteu em preventiva, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas) e art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Em suas razões (Id. 299387896), o impetrante alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que: (i) o paciente é primário, possui residência fixa e trabalho lícito; (ii) não há nos autos elementos concretos que justifiquem a prisão cautelar com base nos requisitos do art. 312 do CPP, sendo a decisão de segregação preventiva fundada em presunções genéricas e na gravidade abstrata dos delitos; (iii) a prisão preventiva não pode ser utilizada como antecipação de pena, devendo ser excepcional; (iv) a quantidade de droga apreendida é ínfima e não representa periculosidade concreta; (v) é possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, conforme art. 319 do CPP; (vi) a vedação genérica à liberdade provisória nos crimes da Lei de Drogas e do Estatuto do Desarmamento já foi declarada inconstitucional pelo STF e STJ, por violação ao princípio da presunção de inocência e proporcionalidade. Requer, ao final, a concessão da ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva que recai sobre o paciente, substituindo-a por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, com a consequente expedição de alvará de soltura. Inicial acompanhada dos documentos de Ids. 299387895 e 299387896. É o relatório. Decido. O Habeas Corpus, enquanto ação constitucional voltada à proteção do direito fundamental à liberdade de locomoção possui natureza célere, exigindo que a inicial seja ajuizada com os documentos necessários ao exame do caso, sendo imprescindível que o pedido esteja acompanhado da prova do ato coator que, em regra, consiste em decisão prolatada pela autoridade impetrada, por meio da qual é realizada a análise sobre a legalidade ou não da manutenção da segregação do paciente. No caso dos autos, o magistrado de primeiro grau, em decisão prolatada em 01.05.2025, converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, nos seguintes termos: (...) e em um primeiro momento, estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, tendo em vista a pena máxima abstratamente cominada aos delitos, que supera o patamar previsto no referido inciso I do art. 313, ao mesmo tempo em que a garantia da ordem e da saúde pública e a necessidade para a aplicação da lei penal impõem a custódia cautelar, sobretudo pelo material apreendido em sua posse (02 porções pequenas de cocaína, 02 pinos cheios de cocaína, 01 porção pequena de maconha, 18 pinos para armazenar cocaína vazios, 02 balanças de precisão, 03 munições calibre 36 deflagradas, 01 munição calibre 36 intacta, 01 munição calibre .38 intacta, 01 porção de chumbinho utilizada para recarregar munições, 01 celular e dinheiro em espécie [R$ 3.290,00]), conforme termo de apreensão nº 2025.16.198078 (Id. 192501514), que demonstram a traficância por parte do flagrado e a necessidade de resguardar a ordem e saúde públicas. No caso, destaco que a prisão cautelar do custodiado se mostra necessária para a garantia da ordem pública, valendo ressaltar a quantidade/diversidade de droga apreendida com o flagrado, o que demostra a nocividade da conduta delitiva atribuída ao custodiado. Nesse sentido é a jurisprudência do E. TJMT: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006]– PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES, PETRECHOS UTILIZADOS NO SEU FRACIONAMENTO E CONSIDERÁVEL QUANTIA EM DINHEIRO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva” [Enunciado 25 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT]. Demonstrado o periculum libertatis que justifica a custódia preventiva, com vistas à garantia da ordem pública, fica clara a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.” (TJ-MT 10050117820218110000 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 20/04/2021, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/04/2021). Além disso, constam dos autos informações de que o flagrado seria supostamente faccionado à organização criminosa, já que nesta data foi deflagrada a Operação Reta Final, com o cumprimento de 13 (treze) mandados de busca e apreensão domiciliar expedidos pelo Poder Judiciário, sendo que os alvos da operação são investigados pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei) e organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/13), com base em indícios robustos obtidos por meio de diligências investigativas, relatórios periciais, extrações de dados telefônicos e degravações. As investigações se desenvolvem no bojo do Inquérito Policial nº 1022769-36.2024.8.11.0042 e as medidas cautelares foram deferidas no processo nº 1001174-29.2024.8.11.0026. Desse modo, a prisão preventiva está fundamentada na periculosidade concreta do agente, apontado como integrante de organização criminosa e de forma estrutural, ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de colaboração mútua para a prosperidade do tráfico ilícito de drogas e para obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, para a prática de infrações penais. Assim, são as circunstâncias concretas dos crimes, em tese, praticados que caracterizam a sua gravidade e evidenciam a imprescindibilidade da prisão preventiva para cautelar a ordem pública, visando cessar as práticas delitivas. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTEMPORANEIDADE. CRIME PERMANENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando demonstrados o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, a necessidade de interromper a atuação de integrantes de organização criminosa e o risco de reiteração delitiva constituem fundamentos idôneos para o decreto preventivo, nos termos do art. 312 do CPP. 3. Dada a natureza permanente do crime de organização criminosa, não há falar em ausência de contemporaneidade. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 157865 SC 2021/0385104-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2022)”. E mais, analisando a vida pregressa do custodiado Kaique, verificam-se diversas passagens anteriores, inclusive quando ainda era menor de idade, o que demonstra que o flagrado tem sua conduta voltada para a prática delitiva. Constam na folha de antecedentes criminais do custodiado os processos nºs 1022769- 36.2024.8.11.0042 (Inquérito policial - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa), 2844-77.2015.8.11.0045 (procedimento investigatório – trânsito), 1000030-83.2025.8.11.0026 (Auto de prisão em flagrante – crime de trânsito), 1000061-06.2025.8.11.0026 trânsito), 4379-70.2017.8.11.0045 (Auto de prisão em flagrante – crime do sistema nacional de armas), 6077-14.2017.8.11.0033 (Auto de prisão em flagrante – latrocínio), 6516- 25.2017.8.11.0045 (Ação penal – roubo majorado), 301-96.2018.8.11.0045 (execução de medidas alternativas), 4805- 14.2019.8.11.0045 (Inquérito policial – crime do sistema nacional de armas), 1002711-08.2021.8.11.0045 (Ação penal - crime do sistema nacional de armas), 1009911-32.2022.8.11.0045 (Inquérito policial – adulteração de sinal identificador de veículo), 780-68.2017.8.11.0031 (Auto de prisão em flagrante – furto), 0001557-53.2017.8.11.0031 (Inquérito policial – receptação), e cumpre pena no executivo nº 0000102-19.2018.8.11.0031. A propósito, eis o teor do Enunciado Orientativo nº 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Vale anotar, também, apenas ad argumentandum, que a jurisprudência é uníssona ao afirmar que eventuais “condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema” (HC 217.175/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 12/03/2013). Ademais, em todo prejudicada a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, considerando-se que o custodiado já se encontrava em liberdade, mediante cumprimento de condições, para fins de cumprimento de regime semiaberto, e ainda assim tornou a delinquir, a demonstrar a ausência do senso de disciplina necessário à aplicação das referidas cautelares. Diante disso, tornam-se necessárias medidas coibitivas e inibitórias a fim de fazer valer o texto constitucional, posto que o interesse público deve se sobrepor ao interesse privado e o caso vertente se amolda perfeitamente à hipótese. Assim, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA do flagrado KAIQUE MATEUS FERREIRA SOARES. (Id. 299387895). (grifos meus). Observo que os pedidos referentes aos requisitos objetivos e subjetivos mencionados no presente processo são os mesmos apresentados no Habeas Corpus Criminal n. 1014010-78.2025.8.11.0000 (Auto de Prisão em Flagrante n. 1000475-04.2025.8.11.0026) impetrado em 05.05.2025, cujo julgamento de mérito ocorreu em 16.05.2025 (Acórdão – Id. 286729870), publicado o Acórdão em 20.05.2025, oportunidade em que foi denegada a ordem: A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, aQUARTA CÂMARA CRIMINALdo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRAFICÂNCIA COM INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312, DO CPP, PREENCHIDOS. IRRELEVÂNCIA DE PREDICADOS FAVORÁVEIS. ENUNCIADOS ORIENTATIVOS N. 6 E 43, DA TCCR/TJMT. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado em favor de paciente acusado da prática dos crimes previstos nos arts. 33, da Lei n. 11.343/2006 e art. 12, da Lei n. 10.826/2003, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis (MT) que converteu a prisão em flagrante do acusado em preventiva. A segregação cautelar foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, diante da apreensão de substâncias entorpecentes, acessórios para tráfico, valores em espécie, munições e indicativos de envolvimento em organização criminosa, conforme apurado na Operação Reta Final. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, à luz dos requisitos dos arts. 312 e 313, do CPP, bem como a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir: 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na gravidade concreta das condutas, evidenciada pela expressiva quantidade e variedade de drogas, apetrechos de tráfico e material bélico, além de provas da suposta integração do paciente a organização criminosa estruturada. 2. Não há falar-se em revogação da prisão preventiva e ou substituição desta por cautelares menos severas, pois quando exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024). 3. As virtudes abonatórias apontadas pelo impetrante, ainda que se adequadas sejam, não constituem óbice para a decretação e manutenção da prisão cautelar, nem garantem a concessão da liberdade provisória, quando presentes elementos hábeis a recomendar a manutenção da segregação (inteligência do Enunciado Orientativo n. 43, da TCCR/TJMT). IV. Dispositivo e tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. É idônea a prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública quando evidenciada a periculosidade concreta do agente e sua vinculação a organização criminosa, sendo insuficientes medidas cautelares diversas". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 313 e 319; Lei n. 11.343/2006, art. 33; Lei n. 10.826/2003, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 782.442/PB; STJ - AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 8/3/2024; STJ - AgRg no HC n. 873.309/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024; TJMT - N.U 1024032-69.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023; TJMT - N.U 1001382-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024 (grifos meus). Dessa forma, considerando que já foi impetrado anteriormente outro Habeas Corpus em favor do paciente, contra a mesma decisão, no qual se discutiu a mesma tese relativa ao suposto constrangimento ilegal, com pedido de revogação da prisão preventiva sob os mesmos argumentos, torna-se evidente que a matéria não deve ser rediscutida nos presentes autos. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REITERAÇÃO DO PLEITO FORMULADO NO HC N. 917.749/SP. LITISPENDÊNCIA. PETIÇÃO RECURSAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No HC n. 917.749/SP, impetrado nesta Corte, foi formulada idêntica pretensão, em favor da mesma acusada. In casu, a reiteração de ordem anterior não pode ter prosseguimento por carência de interesse de agir. 2. Na hipótese, configura-se litispendência, devendo ser extinto o superveniente recurso constitucional, sem julgamento do mérito. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 199.807/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024). Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL do presente Habeas Corpus impetrado em favor do paciente KAIQUE MATEUS FERREIRA SOARES, julgando-o extinto o feito sem análise de mérito, ante o seu manifesto descabimento, nos moldes do artigo 51, XV, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. Dê-se ciência ao Impetrante, ao juízo de origem, bem como à Procuradoria-Geral de Justiça. Decorrido o prazo legal, arquive-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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Schmid Florestal Ltda x Edeson Dummer Buss

ID: 333608232

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-89.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SCHMID FLORESTAL LTDA

Polo Passivo:

EDESON DUMMER BUSS

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001382-89.2024.8.11.0033 Assunto: [Compra e Venda] Autor: SCHMID FLORESTAL LTDA Requerido: EDESON DUMMER BUSS SEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001382-89.2024.8.11.0033 Assunto: [Compra e Venda] Autor: SCHMID FLORESTAL LTDA Requerido: EDESON DUMMER BUSS SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ajuizada por SCHMID FLORESTAL LTDA, representada legalmente por STEFAN EGLI em face de EDESON DUMMER BUSS, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Consta na exordial que a Requerente, por intermédio de seu administrador, pactuou contrato de compra e venda com o Requerido, em março de 2020, com intermediação do advogado deste último. Todavia, não foram entregues nem devolvidas as cópias assinadas dos referidos contratos à Requerente. Diante de tais asserções, a parte autora requer a exibição dos contratos firmados com o Requerido, tendo em vista a ausência de disponibilização dos documentos após a assinatura. A exordial foi instruída com documentos. Recebida a inicial no Id. 174847673. Devidamente citado (Id. 178482916), o Requerido apresentou contestação (Id. 185034784), argumentado preliminarmente inépcia da petição inicial e ausência de interesse processual. No mérito, argumentou a inexistência do dever de prestar contas, pugnando, assim, pela improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação anexada no Id. 188524828. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, observa-se que a parte Requerida foi devidamente citada em 11/12/2024 (Id. 178482916), para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Contudo, a referida peça foi protocolada apenas em 24/02/2025 (Id. 185034784). Assim, considerando que a contestação foi apresentada fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, previsto no art. 335 do Código de Processo Civil, estando, portanto, intempestiva, declaro à revelia da parte requerida, nos termos do art. 344 do CPCi. Promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (Art. 370 do CPC). Os documentos existentes nos autos são suficientes para a compreensão e julgamento da lide, bem como a questão é eminentemente de direito e os fatos já estão devidamente comprovados com a documentação acostada, não havendo cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Vislumbro que a parte requerida suscitou preliminares relativas a matérias de ordem pública, motivo pelo qual serão regularmente apreciadas. Ressalto, contudo, que o conteúdo meritório da contestação, por se tratar de peça intempestiva, não será objeto de análiseii. Da inépcia da petição inicial. Quanto a preliminar de inépcia da inicial, esta não merece acolhimento, considerando que a peça de ingresso não contém qualquer tipo de vício insanável que comande o seu indeferimento de plano, providência excepcional e que só deve ser adotada quando a mácula apontada inviabilize a defesa da parte contrária, o que não é o caso dos autos, haja vista que a inicial na espécie se mostra compreensível e atende aos requisitos legais para sua admissibilidade. Corroborando o entendimento aviventado transcrevo os seguintes arestos: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INICIAL. PEDIDO. INÉPCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. - Não é inepta a petição inicial onde foi feita descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento ao pedido, ensejando ao réu o pleno exercício de sua defesa. Precedentes. (AgRg no Ag 447.331/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 28.06.2005, DJ 15.08.2005 p. 300.) (Grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – FGTS – PETIÇÃO INICIAL – INÉPCIA NÃO CONFIGURADA – INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO – PRECEDENTES DO STJ. 1 - Ainda que o pedido formulado pelos autores não tenha sido elaborado em conformidade com a mais elevada técnica processual, descabe ao julgador indeferir de plano da petição inicial, quando se pode extrair do seu contexto, o pedido e a causa de pedir. 2 - Recurso especial provido. (REsp 742.775/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 14.06.2005, DJ 15.08.2005 p. 293) (Grifo nosso). Assim, rejeito a preliminar suscitada. Ausência de interesse processual. A parte requerida suscita a ausência de interesse processual da autora, ao argumento de que não há comprovação de prévio requerimento administrativo. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), embora o prévio requerimento extrajudicial possa ser utilizado como meio de demonstrar a resistência da parte adversa, não se trata de requisito imprescindível ao ajuizamento da ação de exigir contas. Para a caracterização do interesse processual, exige-se a existência de controvérsia relevante, manifestada por recusa, mora, ausência de resposta ou divergência quanto ao conteúdo ou à obrigação de prestar contas. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. recusa ou mora em prestar as contas, não aprovação das contas prestadas ou divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor . INEXISTÊNCIA. 1. Ação de exigir contas ajuizada em 19/08/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 13/04/2020 e concluso ao gabinete em 18/01/2022 2. O propósito recursal consiste em definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se, para a configuração do interesse jurídico de exigir a prestação de contas relacionadas ao Fundo 157, é necessário prévio requerimento administrativo . 3. Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de omissões no acórdão recorrido, pois as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 4. A ação de exigir contas é prevista para se desenvolver em duas fases . Na primeira, verifica-se se há o direito de exigir as contas. Na segunda, analisa-se a adequação das contas prestadas, determinando-se a existência ou não de saldo credor ou devedor. Constatada a existência de saldo, passa-se à fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que é revelada a natureza dúplice, já que o polo ativo será assumido por quem a sentença reconhecer como credor. 5 . O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse. Afinal, se inexistente pretensão resistida, não há lugar à invocação da atividade jurisdicional . 6. Com exceção das hipóteses em que a lei exige que a prestação de contas se dê em juízo (v.g., arts . 1.756, 1.757 e parágrafo único e 1.774 do CC/02), as contas serão prestadas na via extrajudicial . Nessa linha, a doutrina processualista e a jurisprudência do STJ asseveram que o interesse processual na ação de exigir contas pressupõe a existência de controvérsia entre as partes da relação jurídica, cuja caracterização depende da presença de alguma das seguintes hipóteses: a) recusa ou mora em prestar as contas; b) não aprovação das contas prestadas ou c) divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor. Do contrário, não existirá lide a ser solucionada pelo Poder Judiciário. 7. A recusa na prestação das contas pode ser comprovada mediante prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável . Essa é, no entanto, apenas uma das formas de demonstrar o interesse de agir na ação de exigir contas, não sendo requisito indispensável para a sua configuração. 8. Conforme alegado na petição inicial, durante o período compreendido entre 1967 e 1983, o recorrente aplicou suas economias no fundo de investimentos regido pelo Decreto-Lei nº 157/67 (Fundo 157). Por meio da presente ação, o recorrente busca saber quais investimentos foram realizados com seu dinheiro, não havendo alegação de violação a interesse . De acordo com a Corte de origem, não houve prévio requerimento administrativo, sendo que, para alterar esse entendimento, seria necessário o reexame das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ou seja, não houve recusa na prestação de contas ou rejeição das contas apresentadas, tampouco há divergência sobre eventual saldo credor ou devedor. Ante a inexistência de lide, não está presente a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, carecendo o recorrente de interesse de agir. 9 . Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 2000936 RS 2021/0359663-5, Data de Julgamento: 21/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) (Grifo nosso). No caso em apreço, a parte autora instruiu a petição inicial com captura de tela de aplicativo de mensagens (Id. 168177168), por meio da qual demonstrou tentativa de contato com a parte requerida, visando à solução extrajudicial da controvérsia, ainda que informalmente, sem, contudo, obter êxito. Dessa forma, afasto a preliminar de ausência de interesse processual. Passo à análise do mérito. Do mérito. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Como é cediço, o procedimento especial da ação de prestação de contas é composto, eventualmente, por duas fases distintas, e pode, consequentemente, ser objeto de duas sentenças no mesmo processo. A primeira fase é dedicada a verificar se existe ou não o direito de exigir a prestação de contas afirmado pelo requerente e a segunda somente é iniciada caso reconhecida a obrigação do requerido em prestá-las. Segundo a lição de Alexandre Freitas Câmara, “não se estará aqui diante de dois processos distintos, tramitando simultaneamente nos mesmos autos. O processo, em verdade, é único, embora dividido em duas fases distintas. Há, pois, o ajuizamento de uma única demanda, contendo um único mérito. A análise deste, porém, é dividido em dois momentos: o primeiro, dedicado à verificação da existência do direito de exigir a prestação de contas; o segundo dirigido à verificação das contas e do saldo eventualmente existente (...)” (Lições de Direito Processual Civil. Vol. III, Lumen Juris, 6ª ed., p. 370). Portanto, a existência das duas fases distintas na ação de prestação de contas depende, em verdade, da postura do requerido com a contestação, pois, com a apresentação espontânea das contas a primeira fase é suprimida. Considerando que no caso sub examine o requerido não prestou os documentos contratuais pleiteados pelo Requerente, nem mesmo comprovou a ausência do dever de prestá-las, impõe-se a condenação ao cumprimento da obrigação, no prazo de prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o requerente apresentar, nos exatos termos do artigo 550, § 5º, do CPC: Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. [...] § 4º Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355 . § 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. Diante disso, restando evidente que houve a formalização de acordo entre as partes e não tendo sido comprovada, de forma específica, a exibição dos documentos solicitados pelo Requerente, impõe-se o acolhimento do pedido. Ademais, reconhecida a procedência do pedido, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é medida que se impõe, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: “No âmbito da Segunda Seção, é uníssono o entendimento de que, com a procedência do pedido do autor (condenação à prestação das contas exigidas), o réu fica vencido na primeira fase da ação de exigir contas, devendo arcar com os honorários advocatícios, como consequência do princípio da sucumbência” (REsp 1.874.920, Relatado pelo Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA). DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Requerido a exibir documentos “CONTRATOS DE COMPRA E VENDA PACTUADO COM A REQUERENTE SCHMID FLORESTAL LTDA REFERENTE AOS IMÓVEIS RURAL DENOMINADO FAZENDA SCHMID E FAZENDA SCHMID II COM O REQUERIDO EDESON DUMMER BUSS”, no prazo de prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o requerente apresentar. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios pela parte Requerida, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito i ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1001527-95.2022.8 .11.0040 – Juizado Especial Cível de Sorriso - MT. RECORRENTE: ENIO SILIPRANDI. RECORRIDO: CAMPEIRA COMERCIAL AGRÍCOLA EIRELI. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA – INADIMPLENCIA DE VALORES REFERENTE À FRETE DE PRODUTOS AGRICOLAS – CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA – REVELIA RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A apresentação intempestiva de contestação autoriza a imposição dos efeitos da revelia, dentre eles, o não conhecimento das razões fáticas encartadas na peça defensiva (TJ-MT 10015279520228110040 MT, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 29/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/08/2022). ii EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE INSTALAÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C INTERDITO PROIBITÓRIO - CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO INTEMPESTIVAS - REVELIA CONFIGURADA - RECONVENÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRELIMINARES SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - APRECIAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - IRREGULARIDADES CONSTATADAS - SENTENÇA MANTIDA. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação. Inteligência do art. 239, parágrafo 1º, do CPC . Embora tenha sido verificada a revelia, as preliminares trazidas na contestação intempestiva que versem sobre matéria de ordem pública devem ser apreciadas. Com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz da narrativa constante da petição inicial. Os fatos devem ser narrados com precisão, demonstrando os aspectos que apontam para uma relevância jurídica e revelando as consequências jurídicas que dele devem advir. Se da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, não há que se falar em indeferimento da inicial por inépcia . A presunção de veracidade dos fatos decorrente dos efeitos da revelia, somada às provas produzidas nos autos, permitem a declaração do direito postulado. (TJ-MG - AC: 10000200404283002 MG, Relator.: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 28/10/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2021)

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