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Samanda Pereira Da Silva x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 319499583

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033620-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAMANDA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

ARIANNY PAULA SILVA CORREA YOSHINARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033620-29.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SAMANDA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033620-29.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SAMANDA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por SAMANDA PEREIRA DA SILVA em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. 1 – JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta a parte autora ter sido surpreendida com uma negativação indevida em seu nome, ocasionada pelo requerido, no valor de R$ 1.463,90 (mil, quatrocentos e sessenta e três reais e noventa centavos), incluída em 15/10/2024. Afirma desconhecer o débito em questão, pugnando pela declaração de inexistência do débito, bem como pelo recebimento de indenização por danos morais. Em sede de contestação, o requerido afirma que o débito negativado decorre de uma cessão de crédito que tem como objeto dívidas contraídas originalmente junto ao Banco do Brasil (cedente), posteriormente cedidas ao fundo de investimento requerido (cessionário), alegando inexistir ato ilícito a ensejar reparação. Pois bem. Tenho que assiste parcial razão a parte autora. Isso porque, em sede de contestação o requerido apresentou termo de cessão de crédito genérico, ausente de informações essenciais, tais como, o nome da autora, CPF, valor, dados da dívida e número do contrato, informações que validam de forma eficaz a cessão de crédito e de autorizar a cobrança do débito cedido, ora questionado - id. 198270043: A cessão de crédito é modalidade de transmissão das obrigações, daí para amparar a conduta impugnada, deve haver a demonstração cumulativa de dois elementos: instrumento de cessão e a relação primitiva (origem da dívida). Além disso, sequer foi apresentado pelo requerido documento que comprove a origem da dívida da autora junto à empresa cedente. Dessa forma, outro caminho não há senão reconhecer a falha na prestação dos serviços e, por consequência, a declaração de inexistência do débito. Nesse sentido, é o entendimento: “RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TERMO DE CESSÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÚNICA ANOTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ausente a prova da validade da cessão de crédito, como se afigura no caso dos autos ante a juntada apenas de termo genérico, deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço. 2. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito enseja dano moral na modalidade in re ipsa. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.“ (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1027236-18.2023.8.11 .0002, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 09/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2024) “RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. VÍNCULO PRIMEVO COMPROVADO. TERMO DE CESSÃO GENÉRICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MÚLTIPLAS ANOTAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a validade da cessão de crédito é necessária a demonstração da origem do débito e do termo que comprove a cessão realizada. 2. Inexiste nos autos demonstração inequívoca do ato jurídico, uma vez que foi juntado termo de cessão genérico. 3. A falta de regularidade na cessão do crédito caracteriza a falha da prestação dos serviços e enseja a responsabilidade da parte recorrida. 4. Não comprovada a cessão, deve o débito ser declarado como inexigível. 5. Aplica-se a Súmula 385 do STJ apenas para negativações preexistentes legítimas. 6. Anotações posteriores que devem ser consideradas para quantificação dos danos morais, nos termos da Súmula 29, TR/MT. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1037240-20.2023.8 .11.0001, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2024) “EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO CONTRATO ORIGINÁRIO. NEGATIVAÇÃO PELO CESSIONÁRIO. TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO POSTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO NA PETIÇÃO INICIAL/CONTESTAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SÚMULA 22/TRTJMT. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Documentos desacompanhados do contrato originário e específico - firmado entre a empresa cedente e o consumidor - não demonstram a existência da dívida, que por consequência, inviabiliza, tanto a cobrança, quanto a negativação. 2- Havendo alegação de anotação indevida, incumbe ao fornecedor de produtos/serviços, comprovar a existência do débito ou a suposta ausência de anotação nos órgãos de proteção ao crédito, ônus que lhe cabe, nos termos do artigo 373, II do CPC. 3- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome, anteriores e posteriores àquela discutida, junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. 4- A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito rende ensejo ao dever de indenizar, ou seja, o dano é vinculado à própria existência do ato ilícito, sendo presumidos os seus resultados (in re ipsa). Precedentes (STJ – 2ª T - REsp 1707577/SP - rel. Ministro HERMAN BENJAMIN – j . 07/12/2017 - DJe 19/12/2017) e (TJMT – TR - RI nº 0019423-96.2019.811.0001 – relª . Juíza LÚCIA PERUFFO – j. 10/09/2019). 5- Na TRTJMT, a matéria é sumulada: “Súmula 22/TRTJMT: A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. 6- A indicação nos autos das condições do interessado no dano extrapatrimonial (extratos atualizados SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), viabilizam a apreciação do pedido.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1006074-52.2023.8.11 .0006, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2024) No tocante a alegação de ausência de notificação de cessão do crédito, importa salientar que a falta de notificação a respeito da cessão do crédito não afasta a possibilidade de o credor exigir o crédito a que tem direito, sobretudo porque a falta de notificação não retira do credor tal direito. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CESSÃO De CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A EFICÁCIA DA CESSÃO - COMPRA E VENDA MERCANTIL – DUPLICATA SEM ACEITE – COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A ENTREGA DAS MERCADORIAS, TAMPOUCO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO COMPROVADA - COBRANÇA E PROTESTO INDEVIDOS - RECURSO PROVIDO. 1. A notificação do devedor é requisito de eficácia e não de validade da cessão de crédito, a teor do que dispõe o art. 290 do Código Civil, assim, a falta de notificação não afasta a possibilidade de o credor exigir o crédito a que tem direito. (...) 3. Neste contexto, sendo considerável inexistente a dívida, é indevida a cobrança realizada pela ré/apelada, bem como o protesto dos referidos títulos.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001405-96.2022 .8.11.0003, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024) Ora, se a parte requerida não de desincumbiu da obrigação que lhe cabia, não há outro caminho a ser adotado por este Julgador senão em dar deferimento aos pedidos autorais. No caso, caracterizado está o defeito do serviço, e como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inciso I e II, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor). A negativação indevida gera, em regra, indenização por danos morais in re ipsa, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. No entanto, existindo negativação anterior, como é o caso, a pretensão indenizatória deve ser afastada, garantindo apenas a baixa da restrição. Verifica-se do extrato de consulta aos órgãos restritivos de crédito emitido por este Juiz Leigo, a existência de negativação anterior, sendo certo que ainda que não restou comprovado nos autos ser o mesmo indevido, razão pela qual opino pela aplicação da Súmula 385, do Colendo STJ, que diz que: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Cabe destacar que por meio da consulta realizada, constatou-se que a negativação em discussão foi realizada em 15/10/2024, estando destacada na cor verde, enquanto as negativações preexistentes estão destacadas na cor vermelha. Veja: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: SAMANDA PEREIRA DA SILVA DATA NASCIMENTO: 03/03/1999 CPF: 706.526.981-74 ------------------------------------------- NADA CONSTA SPC – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros de SPC na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: MILLA CALCADOS ENT.ORIGEM: CDL - ANAPOLIS / GO DATA VENCIMENTO: 18/05/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 451 VALOR: 56,00 DATA INCLUSAO: 03/03/2025 NEGOCIAR DIVIDA: Não Contém * CREDOR: MILLA CALCADOS ENT.ORIGEM: CDL - ANAPOLIS / GO DATA VENCIMENTO: 18/02/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 451 VALOR: 53,40 DATA INCLUSAO: 16/06/2022 NEGOCIAR DIVIDA: Não Contém * CREDOR: MILLA CALCADOS ENT.ORIGEM: CDL - ANAPOLIS / GO DATA VENCIMENTO: 18/03/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 451 VALOR: 56,00 DATA INCLUSAO: 16/06/2022 NEGOCIAR DIVIDA: Não Contém * CREDOR: MILLA CALCADOS ENT.ORIGEM: CDL - ANAPOLIS / GO DATA VENCIMENTO: 18/04/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 451 VALOR: 56,00 DATA INCLUSAO: 16/06/2022 NEGOCIAR DIVIDA: Não Contém * CREDOR: WNOG2 CURSOS E TREINAMENTOS ENT.ORIGEM: CDL - VALPARAISO DE GOIAS / G O DATA VENCIMENTO: 10/01/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 752 VALOR: 1.195,67 DATA INCLUSAO: 14/02/2022 NEGOCIAR DIVIDA: Não Contém ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: MILLA CALCADOS LTDA ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 62 99285-5303 DATA VENCIMENTO: 18/05/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 451 VALOR: 224,00 DATA INCLUSAO: 04/03/2025 * CREDOR: WRC TELECOMUNICACAO E TECNOLOGI ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 27/02/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 81000000HVWKAA0 VALOR: 1.375,56 DATA INCLUSAO: 01/04/2024 * CREDOR: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 23/01/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 9123ACB41616183D VALOR: 69,59 DATA INCLUSAO: 17/03/2023 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - ANAPOLIS / GO ENDEREÇO: R CD AFONSO CELSO, 25 BAIRRO: SETOR CENTRAL CIDADE: ANAPOLIS / GO * ENT.ORIGEM: CDL - VALPARAISO DE GOIAS / G O ENDEREÇO: QUADRA 32, SALA 105, LOTE 23 RU A 28 BAIRRO: PARQUE ESPLANADA III CIDADE: VALPARAISO DE GOIAS / GO ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 8 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.928.018.978-11 07/07/2025 13:32:38-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 07 de Julho de 2025 Carta No HA0725012010 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 70652698174 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 70652698174: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000143345255 23/11/2021 23/12/2021 06/01/2022 19/07/2022 617,22 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 9123ACB41616183D 22/03/2022 16/04/2022 01/05/2022 10/05/2022 57,15 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 9123ACB41616183D 22/06/2022 18/07/2022 02/08/2022 04/08/2022 50,67 Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000143345255 23/11/2021 04/08/2022 18/08/2022 23/12/2022 1.244,51 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 9123ACB41616183D 22/08/2022 16/09/2022 02/10/2022 27/09/2022 54,68 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 9123ACB41616183D 23/01/2023 17/02/2023 05/03/2023 13/06/2024 69,59 Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000143345255 23/11/2021 10/03/2023 23/03/2023 09/05/2024 1.492,80 Empresa ATIVOS S.A SECURIT CRED GEST COB SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 143345255 23/11/2021 15/10/2024 27/10/2024 22/05/2025 1.463,90 - Nao disponibilizado para consulta ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa NU FINANCEIRA S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 9123ACB41616183D 23/01/2023 28/08/2024 12/09/2024 1.173,18 Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 07/07/2025 as 13:32:25 ================================================================================================================== Logo, não há que se falar em indenização por danos morais. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso: “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA - ANOTAÇÕES ANTERIORES – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ – DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrar dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, § 5º, do Código Civil). A anotação de dívidas no SISBACEN equivale à inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, pois permite acesso ao seu histórico financeiro. Contudo, mesmo que irregular, a existência anterior de uma inscrição legítima no cadastro de inadimplentes impede o direito à indenização por dano moral, conforme dispõe a Súmula 385 do STJ.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10487648820238110041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 06/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO INDEVIDO – ANOTAÇÃO ANTERIOR NO PEFIN – EQUIPARAÇÃO A APONTAMENTO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ – DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO – RECURSO NÃO PROVIDO. A anotação de dívidas no PEFIN se equipara à inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, já que fica disponível o acesso ao seu histórico de pendências financeiras. Ainda que se trate de protesto irregular, a preexistência de legítima inscrição no cadastro de inadimplentes afasta o direito à indenização por dano moral (Súmula 385 do STJ).” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0011465-32 .2014.8.11.0002, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) Assim, as restrições precedentes da parte autora afastam o direito à reparação moral pretendida. 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Declarar a inexistência do débito em discussão, no valor de R$ 1.463,90 (mil, quatrocentos e sessenta e três reais e noventa centavos). Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Robson Severino Duarte x Banco Bmg S.A.

ID: 327850898

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001405-71.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON SEVERINO DUARTE

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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RODRIGO SCOPEL

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ANA PAULA FERREIRA MIRANDA

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ISAIAS ALVES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001405-71.2024.8.11.0021 AUTOR: ROBSON SEVERINO DUARTE REU: BANCO BMG S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação revisio… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001405-71.2024.8.11.0021 AUTOR: ROBSON SEVERINO DUARTE REU: BANCO BMG S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato c/c declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito, danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por ROBSON SEVERINO DUARTE em face de BANCO BMG S.A., qualificados nos autos. O autor, servidor público estadual, narra na petição inicial (id. 152756961) que, em busca de crédito para honrar seus compromissos financeiros, foi surpreendido com descontos em seu salário sob a rubrica “cartão de crédito” por parte da requerida, serviço que alega jamais ter contratado. Sustenta que sua intenção era a de contrair um empréstimo consignado comum, mas que a instituição financeira, de maneira confusa e sem a devida transparência, averbou a operação como um cartão de crédito consignado rotativo. Aponta que os descontos indevidos já totalizam R$ 49.104,00 e requer a declaração de nulidade do contrato do cartão de crédito consignado, sua conversão para empréstimo consignado com a aplicação da taxa média de juros de mercado à época da contratação, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, totalizando R$ 98.208,00, e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Adicionalmente, pleiteou a concessão da justiça gratuita e a antecipação de tutela para suspender os descontos em folha. Em decisão inicial (id. 152997796), foi indeferido o pedido de justiça gratuita, mas concedeu o parcelamento das custas. O autor, por sua vez, apresentou petição (id. 154010301) requerendo a reconsideração do pedido de justiça gratuita. Em decisão posterior (id. 161262196), a gratuidade da justiça foi concedida ao autor. Contudo, a medida liminar para suspensão dos descontos foi indeferida, sob o argumento de ausência de provas escorreitas de irregularidade na contratação e da demora na propositura da ação (descontos há mais de 7 anos). A audiência de conciliação foi agendada para 26/08/2024, contudo, ambas as partes manifestaram desinteresse na conciliação, conforme termo de audiência (id. 166913763). O Banco BMG S.A. apresentou contestação (id. 166197165) arguindo, preliminarmente a decadência do direito do autor de pleitear a anulação do negócio jurídico, uma vez que o contrato teria sido firmado em 08/11/2013 e a ação proposta somente em 17/04/2024, e a impugnação ao valor da causa. No mérito, defendeu a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado, alegando que o autor tinha ciência inequívoca do produto e que autorizou expressamente os descontos mínimos na folha de pagamento. Afirma que o autor realizou saques e que a dívida é devidamente amortizada, não sendo perpétua. Rechaçou os pedidos de danos morais, alegando ausência de falha na prestação do serviço ou ato ilícito e que o dano moral não seria in re ipsa para a invalidação do RMC. O autor, em impugnação à contestação (id. 169826479), reiterou seus fundamentos. Afirmou que a defesa é genérica, pois o réu se referiu ao autor como beneficiário do INSS, sendo que é servidor público. Instadas a especificar provas (id. 185974735), ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ids. 186876720 e 189348525). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II. JULGAMENTO ANTECIPADO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é cabível quando o processo estiver suficientemente instruído e não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em apreço, tais condições estão atendidas, uma vez que todas as questões de fato pertinentes encontram-se comprovadas pelos documentos juntados aos autos e inexiste controvérsia fática remanescente, o que torna desnecessária a dilação probatória. III. PRELIMINARES a) DA DECADÊNCIA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO O réu arguiu a decadência do direito do autor de pleitear a anulação do negócio jurídico, com base no artigo 178, inciso II, do Código Civil, que estabelece o prazo de quatro anos para a anulação de negócios jurídicos por erro, dolo, fraude, estado de perigo ou lesão, contados do dia em que se realizou o negócio jurídico. Segundo o réu, o contrato foi firmado em 08/11/2013 e a ação proposta apenas em 17/04/2024. Contudo, a tese autoral não se limita a um vício de consentimento, mas sim de reconhecimento da abusividade da cláusula contratual que permite a cobrança de RMC, bem como a conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional. A esse respeito, coleciona-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. INAPLICABILIDADE DE DECADÊNCIA. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALTA DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DA NATUREZA DO CONTRATO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SAQUES. APOSENTADO DO INSS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. DATA DO SAQUE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (...) 3. A pretensão de reconhecimento da nulidade do contrato tem caráter declaratório, não estando sujeita à decadência, conforme entendimento consolidado e baseado na ausência de previsão legal específica no Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou no Código Civil (CC) para prazos decadenciais em ações dessa natureza. (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10023295620238110041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 13/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2024) (grifei) Diante desse contexto, considerando que a controvérsia gira em torno da legalidade de cláusulas contratuais e da configuração de relação de consumo, inaplicável o prazo decadencial invocado pela parte ré. Assim, REJEITO a preliminar de decadência suscitada. b) DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O réu impugnou o valor da causa, argumentando que o valor atribuído de R$ 118.208,00 não corresponderia ao proveito econômico almejado, nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil. O autor, em sua petição inicial, atribuiu à causa o valor que, segundo seus cálculos, representa a soma dos valores pleiteados a título de repetição de indébito (R$ 98.208,00, já em dobro) e indenização por danos morais (R$ 20.000,00). A esse respeito, dispõe o inciso II do art. 292 do Código de Processo Civil: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; No presente caso, o valor da causa engloba tanto a pretensão revisional/declaratória quanto os pedidos pecuniários de restituição e indenização. A quantia apresentada pelo autor reflete o total do benefício econômico que espera auferir com a demanda. Dessa forma, o valor atribuído à causa pelo autor se mostra compatível com o conteúdo patrimonial em discussão e com os pedidos formulados, não havendo fundamento para sua retificação. Assim, REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa. IV. DO MÉRITO a) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO E DA READEQUAÇÃO CONTRATUAL O cerne da controvérsia reside na alegação do Autor de que procurou um empréstimo consignado, mas lhe foi imposto um cartão de crédito consignado, sem a devida clareza e informação. A análise da matéria envolve a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, da legislação específica sobre crédito consignado e a apreciação da prova documental produzida pelas partes. A esse respeito, o art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor disciplina que constitui direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. A informação é um dos pilares das relações de consumo, pois permite que o consumidor faça escolhas conscientes e ponderadas, evitando ser induzido a erro ou a contratar serviços que não atendam às suas necessidades e expectativas. O dever de informação impõe ao fornecedor a obrigação de prestar todas as informações relevantes sobre o produto ou serviço, de forma clara, precisa e ostensiva, antes da celebração do contrato, a fim de que o consumidor possa avaliar os seus riscos e benefícios. Nessa linha, o art. 14 do CDC prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa. A responsabilidade objetiva é uma das características do sistema de proteção ao consumidor, pois visa garantir a reparação dos danos causados por produtos ou serviços defeituosos, independentemente da comprovação da culpa do fornecedor. Para que a responsabilidade objetiva seja configurada, basta que o consumidor demonstre a existência do dano e o nexo de causalidade entre o dano e o defeito do produto ou serviço. No caso dos autos, o autor acreditava estar contratando um empréstimo consignado tradicional, com taxas de juros mais baixas e condições de pagamento mais favoráveis. Tal fato é corroborado pelas faturas e registros anexados do id. 166197174 ao id. 166198952 os quais demonstram a ausência de uso do cartão, havendo apenas saques diretos ou créditos em conta. Neste sentido, a análise do caso concreto revela que, embora o autor tenha utilizado os valores aduzidos em contrato, ele não utilizou-se do cartão de crédito consignado, vez que acreditava que se tratava de um empréstimo consignado tradicional, com taxas de juros mais baixas e condições de pagamento mais favoráveis. Essa crença foi induzida pela instituição financeira, que não prestou informações claras e precisas sobre a natureza do serviço contratado, aproveitando-se da vulnerabilidade do autor e da sua falta de conhecimento técnico sobre produtos financeiros. A instituição financeira, ao oferecer um cartão de crédito consignado como se fosse um empréstimo consignado, induziu o autor a erro, violando o seu dever de informação e a sua boa-fé objetiva. Essa conduta abusiva da instituição financeira causou prejuízos financeiros ao autor, que se viu obrigado a pagar taxas de juros elevadas e a arcar com encargos financeiros excessivos, comprometendo a sua renda e a sua capacidade de honrar seus compromissos financeiros. A jurisprudência tem sido sensível a essa questão, reconhecendo que a oferta de cartão de crédito consignado como se fosse empréstimo consignado configura uma prática abusiva, que viola o dever de informação e a boa-fé objetiva, e que causa prejuízos financeiros aos consumidores. Nesses casos, os tribunais têm determinado a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com a aplicação das taxas de juros e das condições de pagamento praticadas nessa modalidade de crédito, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual e evitar o enriquecimento ilícito da instituição financeira. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONFIGURAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A prática de disponibilizar crédito via TED e cobrá-lo como saque em fatura de cartão de crédito consignado configura abuso, desvirtuando a finalidade do empréstimo consignado e violando os princípios da transparência e da informação previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 39, III e V, e 46). O modelo contratual híbrido perpetua a dívida ao impor refinanciamento automático dos valores não quitados, contrariando a boa-fé objetiva e impondo onerosidade excessiva ao consumidor. Diante da irregularidade contratual, a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado se impõe, aplicando-se a taxa média de juros de mercado para essa operação, conforme precedentes do STJ. (...) (N.U 1047995-46.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Diante desse cenário, embora se reconheça a validade formal do contrato de cartão de crédito consignado, não sendo viável a declaração de nulidade, entende-se que houve falha no dever de informação por parte da instituição financeira ré, que induziu o autor a erro ao oferecer um produto financeiro com características e condições diversas daquelas que ele pretendia contratar. Importa esclarecer que, embora caracterizado vício na informação, não se decreta a nulidade do contrato por vício de consentimento, mas sim se promove sua readequação com fundamento no art. 6º, incisos III e V, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de preservar o equilíbrio e a função social da relação contratual. Essa falha no dever de informação violou a boa-fé objetiva e causou prejuízos financeiros ao autor, que se viu obrigado a pagar taxas de juros elevadas e a arcar com encargos financeiros excessivos. Diante do exposto, considerando a falha no dever de informação por parte da instituição financeira ré, a indução do autor a erro e a necessidade de restabelecer o equilíbrio contratual, entende-se que é cabível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com a aplicação das taxas de juros e das condições de pagamento praticadas nessa modalidade de crédito. b) DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Em relação a repetição do indébito dos valores cobrados a mais em relação a modalidade contratual, destaca-se que não havendo comprovação de má-fé, situação dos autos, esta deve ser feita na forma simples, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONFIGURAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) Não se verifica má-fé do fornecedor, razão pela qual a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (...) (N.U 1047995-46.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) (grifei) Assim, cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente, na forma simples, diante da ausência de má-fé comprovada. c) DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL Por fim, em relação ao pleito de dano moral, destaca-se que conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso que a cobrança indevida, por si só não configura dano moral indenizável, devendo o requerente comprovar o abalo extrapatrimonial sofrido, o que não o fez. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONFIGURAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) O dano moral não se configura, pois a cobrança indevida, por si só, não caracteriza abalo extrapatrimonial apto a justificar indenização. (...) (N.U 1047995-46.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Portanto, ausente comprovação de abalo extrapatrimonial, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhida. V. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial por ROBSON SEVERINO DUARTE em face do BANCO BMG S.A, para o fim de: a) DETERMINAR a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com a aplicação das taxas de juros e das condições de pagamento praticadas nessa modalidade de crédito; b) CONDENAR o réu a proceder a devolução dos valores excedentes cobrados anteriormente do autor, correspondentes à diferença entre as taxas efetivamente aplicadas na modalidade de cartão de crédito consignado e as taxas que deveriam ter sido aplicadas caso o contrato fosse desde o início um empréstimo consignado tradicional, devendo este montante ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante a apresentação de cálculos detalhados e documentos comprobatórios por ambas as partes, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa; c) CONDENAR em razão da sua sucumbência, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, o quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme disposição do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil; e d) DECLARAR o feito EXTINTO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. VI. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contraminuta, após proceda à remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. 2. Certificado o trânsito em julgado e observando se inexiste pendência a ser cumprida ou informada, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Igor Andrade Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 308706884

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018380-97.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IGOR ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018380-97.2025.8.11.0001 REQUERENTE: IGOR ANDRADE DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018380-97.2025.8.11.0001 REQUERENTE: IGOR ANDRADE DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por IGOR ANDRADE DA SILVA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. 1 – PRELIMINARES 1.1 - DA NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO O requerido pugna pelo depoimento pessoal da autora, para fins de esclarecimento acerca de omissões e contradições inerentes ao presente caso. É certo que o procedimento regido pela Lei nº 90.99/1995, é abarcado pela simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, não se demonstrando razoável a designação de audiência de instrução e julgamento para a comprovação de fatos que podem ser atestados documentalmente. Veja que o ato pleiteado tem por objeto esclarecer fatos que se demonstrem extremamente controversos e de difícil percepção pelo julgador, e que possam implicar em um julgamento incorreto e dissociado da realidade dos autos, o que não é o caso da presente demanda. Desse modo, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 1.2 - DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Sugiro a rejeição da preliminar de incompetência de juízo para o deslinde do processo por necessidade de prova pericial, uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão. Inclusive, sequer foi apresentado qualquer documento pelo requerido contendo a assinatura da parte autora, de modo a legitimar o pedido em questão. 1.3 - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Não há que se falar em ausência de interesse de agir quando a autora tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, valendo-se do procedimento adequado para a satisfação de seu interesse. Contudo, diante da ausência de demonstração pela autora de prévia tentativa de resolução administrativa da controvérsia, em caso de condenação em danos morais, tal fato será levado em consideração para quantificação do dano. 1.4 - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Sugiro seja afastada a preliminar suscitada, tendo em vista que o valor dado à causa corresponde ao conteúdo econômico da pretensão da parte autora, no presente caso, o valor da condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e o valor da dívida discutida. 1.5 – DA PRESCRIÇÃO Em que pese a negativação seja datada em 16/09/2019, inicia-se o cômputo do prazo prescricional a partir da ciência inequívoca pelo consumidor. Conforme dispõe o Código Civil, prescreve em 03 (três) anos a pretensão de reparação civil: Art. 206. Prescreve: § 3 o Em três anos: V - a pretensão de reparação civil; Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL – NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – MIGRAÇÃO DO PLANO PARA MODALIDADE PÓS-PAGA – DEMONSTRAÇÃO POR TELAS SISTÊMCIAS E FATURAS COM RELATÓRIO DE CHAMADAS – ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC/15 – RESTRIÇÃO DEVIDA – RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional de três anos para o ajuizamento da pretensão de reparação civil, decorrente de danos provocados pela negativação indevida de nome em cadastro de inadimplentes (artigo 206, § 3º, V, do Código Civil) inicia da data da ciência inequívoca do registro desabonador. Se a requerida demonstrou a contratação e a utilização dos serviços de telefonia móvel pela autora, por meio das telas sistêmicas acompanhadas de faturas com relatórios de ligações que demonstram chamadas para o genitor do filho da demandante, bem como os débitos existentes que ensejaram a inscrição do nome da demandante nos cadastros de inadimplentes, há de ser reformada a sentença para julgar improcedente a ação, tendo em vista legalidade da restrição”. (TJ-MT - AC: 10329458220218110041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 26/04/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023) Assim, considerando que o extrato da consulta aos órgãos de proteção ao crédito foi emitido em 12/03/2025 (Id. 187742184), sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 2 - JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 3 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta a parte autora ter sido surpreendida com uma negativação indevida em seu nome, ocasionada pelo requerido, no valor de R$ 911,37 (novecentos e onze reais e trinta e sete centavos), incluída em 12/04/2023, referente ao contrato nº ARF4551821093162. Afirma desconhecer o débito em questão, bem como não possuir relação jurídica com a empresa requerida. Pugna pela declaração de inexistência do débito e pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação, o requerido afirma que o débito negativado decorre de uma cessão de crédito que tem como objeto dívidas contraídas originalmente junto ao Banco Bradesco S.A. (cedente), posteriormente cedidas ao fundo de investimento requerido (cessionário), alegando, portanto, inexistir ato ilícito a ensejar reparação. Pois bem. Analisando os documentos apresentados em sede de contestação, constatou-se a apresentação de termo de cessão de crédito, contendo as seguintes informações (id. 190574803): “Nº 5741720170, N. OPERAÇÃO / CONTRATO ARF4551821093162, VALOR R$ 1.661,37”: Dessa forma, comprova-se que o requerido adquiriu a dívida contraída pela autora junto ao cedente Banco Bradesco S.A. Entretanto, o fundo de investimento requerido deixou de apresentar nos autos os contratos objeto das cessões de crédito realizadas, o que afasta a legalidade das negativações discutidas, ainda que tenham sido apresentados os termos de cessão. Isso porque, quando se trata de cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre o consumidor e a empresa cedente, bem como do termo de cessão público. Não foi apresentado sequer um documento decorrente da relação contratual entre o autor e a empresa cedente. Desse modo, imprescindível a apresentação de documento que comprove de forma inequívoca a relação jurídica que deu origem ao crédito cedido e ora discutido. Assim, não há prova da legalidade do débito negativado, pois foi apresentado apenas o termo de cessão de crédito, desacompanhado do contrato que deu origem a dívida, resultando na ilegalidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. A jurisprudência assim já se manifestou: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO TEMPORAL E DANO MORAL – IMPROCEDÊNCIA – INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DECORRENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO – ORIGEM DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – RESTRIÇÃO INDEVIDA E PERDA DE TEMPO ÚTIL COMPROVADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída. 2 . A ausência de notificação prévia do devedor da cessão de crédito constitui mera irregularidade e não gera direito à indenização nos casos de negativação do débito junto aos órgãos de proteção ao crédito, casos em que o que se verifica é a existência (ou inexistência) da dívida. 3. In casu, os dados que constam na certidão de cessão de crédito não fazem referência quanto ao contrato cedido e o número do contrato que consta na consulta emitida pelo SERASA diverge dos dados de contrato que constam nas faturas de cartão de crédito supostamente não pagas, logo não há certeza quanto à origem do débito. Apenas a juntada de faturas de cartão de crédito, desacompanhada de contrato assinado pela parte ou de qualquer outro elemento que possa indicar a contratação do serviço, é insuficiente para demonstrar a origem da dívida em questão. 4. Assim, a r. sentença deve ser reformada para declarar a inexistência do débito debatido nos autos, com a consequente desvinculação da dívida do nome do Apelante, bem como condenar a Apelada ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, ante a negativação indevida e a perda de tempo útil, a ser corrigido monetariamente pelo INPC, nos exatos termos das Súmulas n. 54 e 362 do STJ. 5. Recurso provido, sentença reformada“. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1049769-53.2020.8.11.0041, Relator. NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) Ora, se a parte requerida não de desincumbiu da obrigação que lhe cabia, não há outro caminho a ser adotado por este Julgador senão em dar deferimento aos pedidos autorais. No tocante a alegação de ausência de notificação de cessão do crédito, importa salientar que a falta de notificação a respeito da cessão do crédito não afasta a possibilidade de o credor exigir o crédito a que tem direito, sobretudo porque a falta de notificação não retira do credor tal direito. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CESSÃO De CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A EFICÁCIA DA CESSÃO - COMPRA E VENDA MERCANTIL – DUPLICATA SEM ACEITE – COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A ENTREGA DAS MERCADORIAS, TAMPOUCO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO COMPROVADA - COBRANÇA E PROTESTO INDEVIDOS - RECURSO PROVIDO. 1. A notificação do devedor é requisito de eficácia e não de validade da cessão de crédito, a teor do que dispõe o art. 290 do Código Civil, assim, a falta de notificação não afasta a possibilidade de o credor exigir o crédito a que tem direito. (...) 3. Neste contexto, sendo considerável inexistente a dívida, é indevida a cobrança realizada pela ré/apelada, bem como o protesto dos referidos títulos.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001405-96.2022 .8.11.0003, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024) No caso, caracterizado está o defeito do serviço, e como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inciso I e II, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor). Desta forma, tenho que a parte requerida encaminhou os dados da parte autora indevidamente aos serviços de proteção ao crédito, restando, pois, comprovada a prática de conduta ilícita, devendo, portanto, responder pelas suas consequências. A negativação indevida gera, em regra, indenização por danos morais in re ipsa, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. No entanto, existindo negativação anterior, como é o caso, a pretensão indenizatória deve ser afastada, garantindo apenas a baixa da restrição. Verifica-se do extrato de consulta aos órgãos restritivos de crédito emitido por este Juiz Leigo, a existência de negativação anterior, sendo certo que ainda que não restou comprovado nos autos ser o mesmo indevido, razão pela qual opino pela aplicação da Súmula 385, do Colendo STJ, que diz que: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Veja: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: IGOR ANDRADE DA SILVA DATA NASCIMENTO: 23/02/1994 CPF: 057.417.201-70 ------------------------------------------- NADA CONSTA SPC – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros de SPC na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: ODONTO EXCELLENCE - CUIABA ENT.ORIGEM: CDL - CACERES / MT DATA VENCIMENTO: 20/12/2020 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 4430018 VALOR: 79,96 DATA INCLUSAO: 12/04/2021 ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREIT ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 11 4210-9988 DATA VENCIMENTO: 02/01/2025 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 1000101500012495 VALOR: 26,32 DATA INCLUSAO: 11/05/2025 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - CACERES / MT ENDEREÇO: RUA CASALVASCO, 144 BAIRRO: CENTRO CIDADE: CACERES / MT ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 2 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.913.656.210-11 16/06/2025 16:13:34-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 16 de Junho de 2025 Carta No HA0625021286 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 05741720170 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 05741720170: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa CLUB MAIS ADMNISTRADORA DE CARTO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0002144692 15/01/2019 14/02/2019 24/02/2019 11/10/2022 125,66 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 057417201000070CT 10/02/2020 27/02/2020 11/03/2020 01/07/2020 1.247,67 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 057417201000070CT 10/07/2020 13/08/2020 29/09/2020 03/08/2021 123,38 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 057417201000070FI 18/01/2021 03/02/2021 04/11/2026 05/02/2021 90,06 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 057417201000070CT 10/07/2020 04/08/2021 17/08/2021 20/12/2021 2.542,79 Empresa FIDC IPANEMA VI SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) ARF4551821093162 10/07/2020 10/02/2022 20/02/2022 01/04/2025 1.982,01 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 057417201000070FI 18/03/2022 19/04/2022 02/05/2022 27/04/2022 137,98 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 057417201000070FI 18/04/2022 04/05/2022 17/05/2022 29/11/2022 62,25 - Nao disponibilizado para consulta ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 2021210139 03/05/2021 25/11/2021 09/12/2021 900,53 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) CC-131001011 22/11/2021 30/12/2021 14/01/2022 200,20 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) CC-128796173 17/11/2021 30/12/2021 14/01/2022 69,96 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) CC-127484031 14/11/2021 30/12/2021 14/01/2022 99,55 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) CC-126015879 11/11/2021 30/12/2021 14/01/2022 108,84 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) CC-98571739 02/09/2021 30/12/2021 14/01/2022 297,18 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 2024119667 31/05/2023 03/05/2024 18/05/2024 941,29 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 2024489830 30/06/2022 12/10/2024 26/10/2024 154,00 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 2023386900 30/09/2021 12/10/2024 26/10/2024 282,81 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 2023427140 29/04/2022 14/10/2024 28/10/2024 816,28 Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 16/06/2025 as 16:12:50 ================================================================================================================== Logo, não há que se falar em indenização por danos morais. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recorrido não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, de modo que não ficou demonstrada a legalidade da negativação do seu nome nos cadastros de inadimplentes. 2. Ainda que comprovada, pela recorrente, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito sem que tenha o recorrido apresentado documentação capaz de demonstrar a origem da dívida, o apontamento negativo preexistente afasta o dano moral postulado, consoante os termos da Súmula 385 do STJ. 3. Recurso conhecido e improvido”. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1021348-05.2022.8.11.0002, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 17/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 20/03/2023) 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição das preliminares suscitadas e opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Declarar a inexistência do débito em discussão, no valor de R$ 911,37 (novecentos e onze reais e trinta e sete centavos). Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito em substituição legal

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