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Processo nº 1001406-82.2022.8.11.0035

ID: 280268333

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001406-82.2022.8.11.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. DE S. C. MARCELINO - TRANSPORTE - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO GARÇAS VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 300, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, VILA DO BONITO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 EDIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO GARÇAS VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 300, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, VILA DO BONITO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA PROCESSO n. 1001406-82.2022.8.11.0035 Valor da causa: R$ 2.313,52 ESPÉCIE: [ISS/ Imposto sobre Serviços] POLO ATIVO: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS POLO PASSIVO: EXECUTADO: D. DE S. C. MARCELINO - TRANSPORTE - ME CITANDO(A)/INTIMANDO(A): D. DE S. C. MARCELINO - TRANSPORTE - ME LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), contados do término do prazo deste edital, pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do término do prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. RESUMO DA INICIAL: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, por intermédio da Procuradoria MUNICIPAL, propõe AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos moldes da Lei 6.830/80, em razão da dívida representada pela CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA N. 24/2022, com os acréscimos legais e honorários. DECISÃO/DESPACHO: Cuida-se de execução fiscal entre as partes nominadas. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da LEF, e não incidem as hipóteses previstas no artigo 321 do CPC. I- Cite-se a parte executada, via postal, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com juros, multa de mora e demais encargos constantes na Certidão de Dívida Ativa ou garanta a execução. II – Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, desde já, determino a penhora de bens suficientes para garantia do débito, ressalvados os bens legalmente impenhoráveis. III - Não encontrado bem para garantia, deverá o Oficial de Justiça adotar as providências relacionadas nos arts. 831 e seguintes do CPC, devendo a Serventia intimar a Fazenda Pública para indicar, em 10 (dez) dias, bens passíveis de constrição. IV – Se a parte executada não tiver domicílio ou dele se ocultar proceda-se ao arresto, com a respectiva intimação. V - Em caso de penhora ou arresto, procedam-se ao registro e avaliação, nos termos dos incisos IV e V, do art. 7º da LEF. VI - Com a garantia, poderá o executado opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no art. 16 da LEF. VII - Após o prazo do item “VI”, independente da oposição de embargos, dê-se vista à parte exequente para manifestação. VIII – Não sendo encontrado o endereço do executado ou bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 dias. IX - Decorrido o prazo do item “VIII” sem manifestação, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/80 e da Súmula 314 do STJ. X – Em caso de pronto pagamento, desde já, fixo os honorários advocatícios em valor equivalente a 10 % (dez por cento) do débito devidamente atualizado. XI – Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Amanda Pereira Leite Dias - Juíza de Direito Substituta. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. ALTO GARÇAS, 26 de maio de 2025 GERSON NUNES DOS SANTOS Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001406-25.2025.8.11.0020

ID: 327131092

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001406-25.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDIR BRAGA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001406-25.2025.8.11.0020 Trata-se de ação de execução por quantia certa com pedido liminar de arresto proposta pela … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001406-25.2025.8.11.0020 Trata-se de ação de execução por quantia certa com pedido liminar de arresto proposta pela COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA em face de AGENOR ROMUALDO COUTO RIBEIRO, partes qualificadas nos autos. Em síntese, aduz o exequente ser credor do executado da quantia atualizada de R$ 32.182,32 (trinta e dois mil cento e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos). Assevera que o executado está inadimplente com as obrigações contraídas pela Cédula de Crédito Bancário, razão pela qual pugna pela concessão de tutela de urgência, para o fim de que seja realizado o arresto em ativos financeiros do devedor por intermédio do sistema SISBAJUD e RENAJUD, bem como o protesto e a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes por intermédio do convênio SERASAJUD. No mais, requereu diligências nos sistemas INFOJUD e SREI, com o objetivo localizar bens do executado para a satisfação do débito e, por fim, o deferimento liminar das constrições atípicas previstas no CPC. Com a inicial, juntou documentos. Comprovante de recolhimentos das custas judiciais em id n. 200296126. É o relatório. Decido. O art. 799, inciso VIII do CPC, arrola, dentre outros ônus do exequente, o de pleitear, se for o caso, medidas urgentes, desde que preenchidos os pressupostos autorizadores previstos no artigo 300, do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e receio de dano. Sobre o tema, a doutrina esclarece que “pode o exequente postular tutela cautelar ou satisfativa urgente dentro do processo de execução. Poderá fazê-la desde logo na petição inicial ou a qualquer tempo, por mero requerimento nos autos. Tem de alegar e provar a verossimilhança de suas alegações e a urgência na concessão da tutela jurisdicional” – (Luiz Guilherme Marinoni e outros, Código de Processo Civil Comentado, Editora RT, 3ª Edição, 2017, p. 890). No que dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que o julgador tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória, como também há necessidade da urgência, pois a demora poderá comprometer a realização imediata ou futura do direito. No caso em tela, tenho que o pedido liminar não merece prosperar, uma vez que, embora esteja comprovada a existência da dívida, não há comprovação de que a parte devedora esteja alienando bens de forma fraudulenta, sendo certo que, da análise dos autos, inexistem substratos concretos que indiquem que a parte executada tenha a pretensão de não pagar o débito junto ao exequente ou que não esteja em condições de adimplir sua obrigação. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR EM CONTAS BANCÁRIAS, AUTOMÓVEIS E BENS IMÓVEIS DAS EXECUTADAS ANTES DA CITAÇÃO - PERIGO DE DILAPIDAÇÃO E OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há se falar em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se ausentes elementos capazes de demonstrar o risco de dilapidação ou ocultação de patrimônio. O argumento da exequente de que o devedor tem dívidas outras inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, antes da própria citação. (TJMT, 1022086-96.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 19/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TUTELA DE URGÊNCIA – CAUTELAR DE ARRESTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 301 DO CPC - RISCO DE FRAUDE OU LESÃO AO CREDOR NÃO DEMONSTRADO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É cediço que para o deferimento da liminar de tutela de urgência, na modalidade cautelar de arresto (art. 301 do CPC), é necessário que o autor comprove a presença dos elementos autorizadores da concessão da tutela de urgência, enumerados no artigo 300 do CPC, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e, neste caso em especial, impende a comprovação do risco do perecimento da garantia ofertada ou do risco de insolvência pelos agravados." (TJMT, N.U 1004254-55.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019). Posto isso, com base na motivação supra, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Ao mesmo tempo, nos termos do art. 829 do CPC, determino a citação da parte executada para, em três dias, pagar a dívida. Conforme dicção contida no art. 827 do CPC, fixo em 10% o valor dos honorários advocatícios. No caso de pagamento integral no prazo acima assinalado, reduzo a verba em 50%. Determino a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação, nos termos do §1º do art. 829, que dispõe o seguinte: “Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado”. Caso o executado não seja localizado para ser citado, o(a) oficial de justiça deverá proceder na forma do art. 830 do CPC e a parte exequente, nos termos do §2º do referido dispositivo legal. Por fim, expeça-se a certidão à que alude o art. 828 do CPC. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 0001356-76.2016.8.11.0102

ID: 307361815

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001356-76.2016.8.11.0102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COLONIZADORA SINOP S A

Sentença

Advogados:

ANA RAQUEL RIBEIRO ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE BESOLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

STEFANY GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo n.: 0001356-76.2016.8.11.0102 I - RELATÓRIO Trata-se de ação de ação de usucapião extraordinária habitacional proposta por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo n.: 0001356-76.2016.8.11.0102 I - RELATÓRIO Trata-se de ação de ação de usucapião extraordinária habitacional proposta por CARMELITA MACIEL DE AVILA contra COLONIZADORA SINOP S A e JOÃO MARIA ANTUNES MACIEL, tendo como objeto o imóvel urbano localizado na Data 02, Quadra 126, com área de 457,50 m², situada no loteamento denominado “Cidade Vera”, Rua Guatemala, nº 1448, Bairro Esperança, no Município de Vera/MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: Norte – com a data nº 03 (três), medindo 30,5 metros; Leste - com a data nº 07 (sete), medindo 15,00 metros; Sul - com a data nº 01 (um), medindo 30,5 metros; Oeste - com Rua Guatemala, medindo 15,00 metros, loteamento registrado sob. Nº 01 da matrícula nº 20.905 do livro 2- BO, em 15.05.1985, no 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá – MT – 3ª Circunscrição. Recebimento da inicial em 24/10/2016 (fl. 32 do ID 60666308) Citação da requerida e da confinante LUCIA FARIAS DA COSTA à fl. 43 do ID 60666308. A requerida concordou com os termos da inicial às fls. 51/53 do ID 60666308, mas requereu a citação de JOAO MARIA ANTUNES MACIEL. Aditamento à inicial para inclusão de JOAO MARIA ANTUNES MACIEL no polo passivo (fls. 90/92 do ID 60666308). Citação de JOAO MARIA ANTUNES MACIEL por edital no ID 62101248. Fazendas públicas e Ministério Público manifestaram desinteresse na causa (107006816, 107193656, 107704284). Audiência de instrução e julgamento realizada em 18/10/2024, em que foram ouvidas as testemunhas Sebastião dos Santos e Maria Barbosa. É o relatório. Fundamento e Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO MÉRITO Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação. Trata-se de relação jurídica regida pelo direito civil e processual civil. Ausentes pontos incontroversos. Nos termos do art. 1.238 do CC, para caracterização da usucapião extraordinária é necessário a posse ininterrupta, sem oposição, por 15 anos. O parágrafo único dispõe que esse prazo será reduzido para 10 anos se o possuidor morar no imóvel ou realizar obras ou serviços de caráter produtivo. Consta recibo de pagamento de parcela do imóvel emitido em 25/02/2004, conta de energia em nome da requerente referente ao mês de maio de 2016, documento referente ao IPTU do ano de 2015. Assim, restou demonstrado que a requerente mora no imóvel mais de 21 anos. A testemunha MARIA BARBOSA declarou ser vizinha da requerente, e afirmou que: Questionada há quanto tempo a requerente reside no local, respondeu: Tem muitos anos, mais de 20. [...] Ela deu uma arrumada na casa. [...] Lá tem umas verduras, muro, portão. [...] Nunca ouvi falar de alguém que tenha reclamado o imóvel. [...] Questionada se a requerente já se mudou do local, respondeu: Que eu saiba não, ela sempre morou. A testemunha SEBASTIÃO DOS SANTOS que é vizinho da requerente, afirmou que: [...] Tinha um barraco, uma casinha velha, hoje tem uma casinha boazinha que ela fizera lá, mas a casa é só de moradia. [...] Questionado quanto tempo a requerente mora no local, respondeu: tem mais de 20 anos. Questionado se algum vizinho ou alguém incomodou a requerente, respondeu: não, não tenho conhecimento. Questionado se ela usa para morar, respondeu: é para morar. [...] Tem a casa que eles construíram, plantas que fizeram para as despesas deles. [...] Questionado de como a requerente conseguiu o lote, respondeu: pegaram do irmão dela, JOÃO MARIA. Pelas provas documentais e testemunhais a requerente mora no imóvel supramencionado, de forma mansa e pacífica, com a intenção de dona, por mais de 20 anos. Pelos provas testemunhais e manifestações das Fazendas Públicas não houve oposição à posse da requerente. Portanto, as provas indicam a presença dos requisitos para a aquisição do imóvel supramencionado de forma mansa e pacífica, com o animus domini, nesse sentido colhe-se do acórdão do TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – USUCAPIÃO URBANA – POSSE, POR MAIS DE 20 ANOS, EXERCIDA DE FORMA PACÍFICA E ININTERRUPTA, BEM COMO COM ÂNIMO DE DONO E INTUITO DE MORADIA HABITUAL – DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. Se o conjunto probatório demonstra a presença dos requisitos do lapso temporal de posse com animus domini, exercida de forma mansa e pacífica e ininterrupta é de se dar procedência ao pleito de Usucapião.Os embargos de declaração, cuja missão é completar o acórdão embargado por meio de sua função integrativa, tem por objeto sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, caso ocorra, e não propriamente a modificação do julgado. (N.U 1001406-23.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Vice-Presidência, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 15/02/2023). Portanto, comprovado a moradia no imóvel com a intenção de dona, o lapso temporal e não havendo nenhum elemento nos autos que afaste a conclusão de que a prescrição aquisitiva transcorreu sem qualquer interrupção ou oposição, acolho o pedido da requerente para reconhecer a usucapião urbana no imóvel supramencionado nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do CC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar o domínio de CARMELITA MACIEL DE AVILA, brasileira, casada, aposentada, portadora do Registro Geral n.º 644.504 SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº. 503.944.441-91, residente e domiciliada na Rua Guatemala, n.º 1448, Bairro Esperança, Vera/MT, com telefone para contato n.º (66) 99688-7340, sobre o imóvel urbano imóvel urbano localizado na Data 02, Quadra 126, com área de 457,50 m², situada no loteamento denominado “Cidade Vera”, Rua Guatemala, nº 1448, Bairro Esperança, no Município de Vera/MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: Norte – com a data nº 03 (três), medindo 30,5 metros; Leste - com a data nº 07 (sete), medindo 15,00 metros; Sul - com a data nº 01 (um), medindo 30,5 metros; Oeste - com Rua Guatemala, medindo 15,00 metros, loteamento registrado sob. Nº 01 da matrícula nº 20.905 do livro 2- BO, em 15.05.1985, no 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá – MT – 3ª Circunscrição. Não havendo resistência a pretensão, custas remanescentes pela parte autora, suspensa a exigibilidade, eis que litiga sob o pálio da justiça gratuita. Também diante da ausência de resistência a pretensão, deixo de fixar honorários advocatícios. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Tendo em vista que atualmente está comarca conta com apenas uma Defensora Pública, publique-se esta sentença para o advogado dativo Dr. Rodolfo Rocha Alves Marques de Souza, em favor do requerido. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de registro de usucapião, observada a gratuidade da justiça concedida nos presentes autos. Após, ARQUIVE-SE. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Anderson De Jesus Quirino x Fidelity Comercio De Tecnologia Da Informacao E Comunicacao Ltda - Me e outros

ID: 282302513

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001406-53.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE JESUS QUIRINO

Polo Passivo:

FIDELITY COMERCIO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA - ME VALDEMAR ALVES MENDONCA JUNIOR

Decisão

Advogados:

GLAUCO LUCIANO RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE JESUS QUIRINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001406-53.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: ANDERSON DE JESUS QUIRINO EXECUTADO: FIDELITY COMERCIO DE TECNOLOGIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001406-53.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: ANDERSON DE JESUS QUIRINO EXECUTADO: FIDELITY COMERCIO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA - ME, VALDEMAR ALVES MENDONCA JUNIOR Visto, A parte exequente requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir a empresa BEMDITO PLATAFORMA DIGITAL TI E TELECOM LTDA (CNPJ nº 15.211.908/0001-11) no polo passivo e a realização das pesquisas Sisbajud, RENAJUD, INFOSJUD, INFOSEG, SIEL, SISP, CNIB e SREI, bem como subsidiariamente, a penhora de direitos, prolabore, cotas societárias e ações da referida empresa (id. 194437554). Pois bem, a desconsideração inversa da personalidade jurídica para inclusão da empresa BEMDITO PLATAFORMA DIGITAL TI E TELECOM LTDA, no caso dos autos, não se aplica a teoria menor, pois inexiste relação consumerista entre a parte autora e a mencionada pessoa jurídica. Deste modo, se aplica a Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), que exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Nesse sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. REQUISITOS OBJETIVOS. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu expressamente que "não se verificam nesses casos concretos os requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica para extensão da responsabilidade à agravada", sobretudo não ocorrendo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido importaria, necessariamente, o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.141.540/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 25/4/2023.) Em que pese os argumentos e documento apresentados pela parte exequente nos autos, entendo que não são suficientes para demonstrar a presença dos requisitos da desconsideração inversa da personalidade jurídica com fulcro na Teoria Maior acima indicados. Assim, INDEFIRO o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir no polo passivo a empresa BEMDITO PLATAFORMA DIGITAL TI E TELECOM LTDA. Consigno que os pedidos acostados nos itens “2” e “3” restam prejudicados. Com relação ao pedido de penhora de direitos, pró-labore e cotas societárias e ações são incompatíveis com o rito processual dos Juizados Especiais. O legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade devem nortear a atividade jurisdicional, razão pela qual restou estabelecido no artigo 3º da Lei 9.099/95, que o juizado especial cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, significando que, ficam excluídas da competência deste as causas sejam complexas (como é o caso dos pedidos de penhora indicados pelo autor). Colaciono o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JU-DICIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PENHORA DE RENDA, DE PRO LABORE, DE AÇÕES OU PORTAS ADENTRO. PEDIDOS FORMULADOS PELOS EXEQUENTES INCOMPA-TÍVEL COM O RITO ESPECIAL DO JEC. RECURSO PROVIDO. Decisão agravada, que nos autos da ação de execução de título judicial ajuizada em desfavor do ora agravado, declinou da competência em favor do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói. Consta nos autos originários, cópia da sentença prolatada pelo Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Cível (processo nº 0172032-81 .2015.8.19.0001), que extinguiu a precedente execução ajuizada pelos agravantes em desfavor do ora agravado, com base no mesmo título executivo, por terem sido esgotados os meios de localização de bens do devedor, sem êxito, e em razão de os pedidos formulados pelos exequentes ser incompatível com o rito especial dos JECs, que não admite a penhora de renda ou de pro labore, a penhora de ações ou a penhora portas adentro em empresa da qual o executado é sócio . Sentença terminativa, que se deu sem mérito, com fulcro no § 4º, do art. 53, da Lei nº 9.099, de 1995 em razão das peculiaridades do microssistema do Juizado Especial Cível, não havendo que se falar em litispendência ou coisa julgada, tampouco em retorno dos autos ao JEC, vez que referidas preliminares já haviam sido rejeitadas por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 0009142-57.2022 .8.19.0000, interposto pelo ora agravado contra a decisão que rejeitou a exceção de préexecutividade Pedido de expedição de mandado de pagamento referente ao valor de R$ 14.517,79 (quatorze mil, quinhentos e dezessete reais e setenta e nove centavos), que deve ser submetido à apreciação do Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância . Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00675682820238190000, Relator.: Des(a). DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 07/12/2023, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR, Data de Publicação: 20/12/2023) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido constante no item “4” da petição id. 194437554. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada e não reitere pedido anteriores, devendo apresentar cálculo atualizado e detalhado, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95). Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial, expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, dentre outros. As providências. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1001406-52.2022.8.11.0045

ID: 332391802

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001406-52.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDINEI FOGACA DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

LUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA DE instrução e julgamento POR VIDEOCONFERÊNCIA Autos n.: 1001406-52.2022.8.11.0045 Espécie: Ação Penal… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA DE instrução e julgamento POR VIDEOCONFERÊNCIA Autos n.: 1001406-52.2022.8.11.0045 Espécie: Ação Penal Pública. Parte Autora: Ministério Público Estadual. Parte Ré: Claudinei Fogaça de Almeida. Data e horário: 21 de julho de 2025, às 14h00min. PRESENTES Juiz de Direito: Conrado Machado Simão Promotor de Justiça: Osvaldo Moleiro Neto Advogado(a): José Rodrigues de Freitas Junior – OAB/MT n. 20.055/O Réu(s): Claudinei Fogaça de Almeida Acadêmica: Brenda Cutrim OCORRÊNCIAS Feito o pregão, foi constatada a presença das pessoas acima nominadas. Aberta a audiência, por meio de videoconferência passou-se ao interrogatório do réu Claudinei Fogaça de Almeida, conforme mídia audiovisual constante nos autos. As partes dispensaram as testemunhas e apresentaram alegações finais orais. Registro que as partes concordaram com a realização do presente ato por videoconferência/telepresencial, através do aplicativo Microsoft Teams. Registro que as partes foram cientificadas que as referidas gravações deverão ser utilizadas exclusivamente para documentação processual (art. 138, III, da CNGC/MT). Registro que foi oportunizado ao(s) acusado(s) o direito de entrevista reservada com seu defensor, bem como o direito de permanecer calado, o qual não prejudicará sua defesa e nem importará em confissão. Registro que as partes tomaram ciência da presente ata de audiência e concordaram com todos os seus termos. DELIBERAÇÕES A seguir, o MM. Juiz de Direito proferiu a seguinte sentença: “Vistos, etc. RELATÓRIO Em mídias audiovisuais. FUNDAMENTAÇÃO Em mídias audiovisuais. DISPOSITIVO ISSO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a Peça Inicial Acusatória, para CONDENAR o acusado CLAUDINEI FOGAÇA DE ALMEIDA, como incurso na prática do crime descrito no artigo 306, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97. DA FIXAÇÃO DA PENA 1. Disposições Gerais A pena prevista para o crime descrito no artigo 306, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97, é de detenção de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Na primeira fase da dosimetria da pena utilizarei o critério de 1/6 (um sexto) da pena mínima para cada circunstância judicial negativa, salvo a existência de fatos concretos e idôneos que autorize a fixação em outro patamar, devidamente fundamentado. Nesse sentido: STJ, SEXTA TURMA, AGRAVO REGIMENTAL NO HC 557448 / ES, RELATOR MINISTRO SEBASTÃO REIS JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 04/08/2020. Na segunda fase da dosimetria da pena utilizarei o critério de 1/6 (um sexto) da pena base para cada circunstância legal (atenuante ou agravante), salvo a existência de fatos concretos e idôneos que autorize a fixação em outro patamar, devidamente fundamentado. Nesse sentido: STF, SEGUNDA TURMA, RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 127.382/MG, RELATOR MIN. TEORI ZAVASCKI DATA DE JULGAMENTO: 05/05/2015. 2. Do método trifásico Na primeira fase do procedimento trifásico, analisando detidamente as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, não vislumbro fatos concretos e idôneos para maiores reprovações. Dessa forma, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa, e 02 (dois) meses de suspensão ou proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor. Na segunda fase da dosimetria da pena, reconheço a circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, d, do CP), haja vista o teor do interrogatório na fase judicial. Assim sendo, atenuo a pena em 1/6 (um sexto) da pena base para circunstância atenuante supracitada. Contudo, deixo de reduzir a pena abaixo do mínimo legal por força do tema repetitivo nº 190 do C. STJ. Assim, encontro a pena provisória de 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa, e 02 (dois) meses de suspensão ou proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor Na terceira e última fase, não vislumbro a incidência de causas de aumento e/ou de diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva a pena de 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa, e 02 (dois) meses de suspensão ou proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor. Fixo o regime de pena inicialmente aberto, haja vista a quantidade de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do CP. Fixo o valor do dia-multa na proporção do 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na época do fato, face a situação econômica do acusado. Em atenção ao art. 44, § 2º, do Código Penal, e entendendo ser a aplicação da medida socialmente adequada, substituo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direito, cuja espécie, forma de cumprimento e fiscalização caberá ao juízo da execução penal, nos termos do art. 66, inciso V, alínea “a”, da Lei de Execução Penal. Incabível sursis (art. 77 do CP). DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais. Incabível reparação de dano, por ausência de pedido formal (art. 387, inciso IV, do CPP). Considerando que o réu permaneceu solto durante toda a instrução processual, e não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva, mantenho-o em liberdade no caso de eventual recurso. Com relação a eventuais objetos apreendidos e não restituídos/perdidos, proceda-se na forma do artigo 123 do CPP. Consigno que a intimação para tal providência fica restrita à Defesa Técnica, no prazo de 20 (vinte) dias e, não havendo manifestação, desde já destino os objetos à Secretaria de Assistência Social deste município para providências necessárias, conforme disposto no artigo 371-A da CNGC/MT que dispõe: Artigo 371-A. Existindo bens ou valores apreendidos e vinculados à ação penal, em caso de se determinar a restituição, a intimação para tal providência deve ficar restrita a Defesa Técnica, fixando prazo razoável para tal finalidade, não superior a 30(trinta) dias. §2º. Na sentença penal deverá constar que, havendo inércia, o objeto ou valor apreendido será de pronto destinado à entidade com destacado fim social, prioritariamente, na respectiva Comarca que tenha atividades correlacionadas ao crime objeto da demanda penal. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, procedam-se os seguintes atos: 1) Anote-se no Sistema adequado; 2) Oficie-se ao Instituto de Identificação Nacional e Estadual; 3) Comunique-se a condenação ao TRE/MT; 4) Lance o nome do réu no rol dos culpados; 5) Expeça-se guia de execução penal definitiva, encaminhando-a ao juízo competente; 6) Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MT e ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN para ciência e providências necessárias para cumprimento da pena de suspensão ou proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do artigo 295, do CTB; 7) No tocante a pena multa, proceda-se nos termos do Provimento TJMT/CGJ n. 34/2022. 8) Cumpram-se as demais determinações constantes na CNGC/MT. Após, arquive-se, com as cautelas de estilo. Cumpra-se”. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, que segue assinado apenas pelo MM. Juiz de Direito, com a concordância das partes, vez que foi realizada a audiência por videoconferência. (assinado digitalmente) Conrado Machado Simão Juiz de Direito

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Zaid Arbid Registrado(A) Civilmente Como Zaid Arbid x Vitor Silva Rodrigues

ID: 309945380

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001406-54.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZAID ARBID REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ZAID ARBID

Polo Passivo:

VITOR SILVA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

JOIFER ALEX CARAFFINI

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PAULO HUMBERTO BUDOIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001406-54.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de manutenção de posse e interdito proibitório c/c in… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001406-54.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de manutenção de posse e interdito proibitório c/c indenização por perdas e danos ajuizada por ZAID ARBID, em face de VITOR SILVA RODRIGUES, ambos devidamente qualificados nos autos. Na exordial (Id. 127876655), alega o autor que é legítimo possuidor do imóvel rural denominado “Fazenda Massapé”, registrado sob matrículas n°s 3.729 e 3.730 do CRI de São José do Rio Claro – MT, adquirido aos 20 de março de 2022, juntamente com Ahmad Hussein Haidar Ahmad e sua mulher Nashira Brada Ahmad, exercendo a posse e a propriedade desde então. Alega, ainda, que o réu Vitor Silva Rodrigues é arrendatário das fazendas vizinhas de sua propriedade, Fazenda Flórida e Fazenda Marcon e Verona, sendo permitida a restauração da estrada que atravessava o imóvel do autor, bem como o trânsito do requerido e de seus funcionários na estrada interna da Fazenda Massapé, atribuindo a isso as degradações ambientais ocorridas na área, sendo interrompidas as autorizações de circulações em sua fazenda pelos danos causados à terra. Entretanto, o autor relata que o senhor Jair Luiz Maurina, gerente do requerido, insinuou invasões à sua propriedade, afirmando que em agosto de 2023 foi informado que houveram algumas remoções de marcos e destruição de parte da cerca ao redor das terras do autor. Assim, ajuizou a presente ação, postulando pela procedência dos pedidos constantes na exordial para os efeitos de: a) em sede liminar, que seja determinado ao requerido, bem como a seu gerente e funcionários, que se abstenham de transitar e de remover o tapume erguido em uma das extremidades da estrada interna da Fazenda Massapé, via esta que vinha sendo utilizada, por mera liberalidade do autor, para acesso entre a Fazenda Flórida e Fazenda Marcon e Verona; b) a concessão de proteção possessória, com a consequente manutenção do autor na posse de área rural de aproximadamente 0,4676 hectares, situada entre a mencionada estrada e a divisa com as Fazendas Marcon e Verona, estendendo-se à faixa de vegetação nativa, onde teria havido destruição de cerca e início de novo traçado de estrada, alcançando até a margem esquerda do Rio Claro, com a expedição das medidas cabíveis para tanto; c) condenação do requerido à composição dos prejuízos causados na cerca, que atinge o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Juntou documentos. 1.1. Recebida a inicial, foram determinadas as citações e comunicações de estilo, restando designada audiência de justificação prévia para o dia 04 de outubro de 2023 (Id. 127965220). 1.2. Realizada a solenidade (Id. 131259866), foi determinada inspeção judicial in loco na propriedade rural. 1.3. Decisão ao Id. 133669096 cancelando a realização da inspeção judicial. 1.4. Em seguida, foi deferida a medida liminar para determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de atos de turbação ou esbulho contra o autor, até o julgamento definitivo da lide, referente à área de terras de aproximadamente 0,4676 hectares, parte da matrícula sob n° 3.729 e 3.730 do CRI de São José do Rio Claro (Id. 134012177). 1.5. O réu apresentou contestação ao Id. 135669210, momento em que requereu, preliminarmente, a extinção do processo por ausência de pressupostos para válido e regular desenvolvimento do processo, em virtude da falta de notificação prévia quanto ao fim do contrato de comodato. No mérito, postulou pela total improcedência dos pedidos acostados na exordial. 1.6. Impugnação à contestação apresentada no Id. 139474004. 1.7. Determinada a especificação de provas (Id. 167786824), o requerido se manifestou pela produção de prova oral, testemunhal e documental (Id. 169656185), enquanto o requerente manifestou pela produção de prova documental e oral (Id. 169656185). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Considerando o estágio processual do feito, passo a analisar as questões passíveis de serem decididas de imediato e, por consequência, fixo as normas jurídicas aplicáveis à espécie. Tal sistemática exsurge do comando normativo insculpido no art. 357 do Código de Processo Civil, que determina ao Juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: a) resolver as questões processuais pendentes, se houver; b) delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; c) definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; d) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e e) designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 3. Das preliminares e questões processuais pendentes. 3.1. Primeiramente, verifico que pende a análise quanto à preliminar de ausência de pressupostos para o válido desenvolvimento do processo, levantada pelo requerido, em virtude da falta de notificação prévia da rescisão do contrato de comodato. 3.2. Conforme ensinamento de Daniel Amorim Assumpção Neves, cabe ao magistrado analisar as defesas processuais antes das defesas de mérito, tendo em vista que tais defesas possuem a característica de não dizerem respeito propriamente ao direito material alegado pelo autor, mas tão somente ao à regularidade formal do processo, ou seja, ao instrumento utilizado pelo autor para pleitear o direito material almejado (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume único. 15ª edição. São Paulo: Editora JusPODIVM, 2023. p. 449). 3.3. No caso em análise, a preliminar se confunde diretamente com o mérito da demanda, por depender da constatação da própria natureza do exercício possessório sobre a área discutida nos autos. Assim, será analisada no momento oportuno, qual seja, o da prolação da sentença, após a devida instrução processual. 3.4. Não há outras preliminares ou questões processuais outras pendentes a decidir, as partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. 4. Pontos controvertidos. 4.1. A presente demanda tem objeto cognitivo amplo, eis que se trata de processo de conhecimento. 4.2. Nessa toada, passo à delimitação das questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como especifico os meios de prova aplicáveis, tal como rege o art. 357, II, do Código de Processo Civil. 4.3. Infere-se da petição inicial e da contestação que as questões fáticas objeto de dilação probatória incidem quanto aos seguintes pontos controvertidos: a) se houve esbulho praticado pelo requerido na área objeto da demanda; b) em caso positivo, a data do esbulho; e c) a existência ou não de danos materiais e sua mensuração. 5. Do ônus da prova. 5.1. Segundo as regras gerais do ônus probatório, conforme preceitua o art. 357, III, do CPC, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito invocado e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito dos autores, nos moldes do art. 373 daquele diploma. 6. Da matéria de direito. 6.1. Quanto à delimitação das questões de direito a serem enfrentadas por este Juízo, em atenção ao artigo 357, IV, combinado com as normas fundamentais do Código de Processo Civil, que trazem os princípios da boa-fé, da lealdade processual e, principalmente, da cooperação das partes (artigos 1º ao 11), indico que as questões jurídicas a serem enfrentadas por este Juízo serão relativas à existência de eventual lesão à posse da área objeto da ação e às consequências jurídicas daí advindas, inclusive no tocante à responsabilização civil. 6.2. Saliento, contudo, que a despeito da determinação processual, não é possível delinear exatamente toda a matéria de direito a ser analisada diante da complexidade de qualquer relação jurídica, tratando-se a enumeração de mero esclarecimento das questões principais a fim de cooperar com as partes na formulação de seus argumentos. 7. Providências. 7.1. Declaro saneado o processo. 7.2. Assim, faculto às partes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes da presente decisão, findo o qual esta se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC/2015). 8. Defiro a produção da prova oral, esta consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de eventuais testemunhas arroladas pelos litigantes, que delimito no máximo de 3 (três) para cada fato. 8.1. Intimem-se as partes a apresentarem, na forma dos arts. 357, § 4º, e 450 do Código de Processo Civil, o rol de testemunhas a serem ouvidas no prazo de 15 (quinze) dias. 8.2. Saliente-se, por oportuno, que em homenagem aos princípios processuais da colaboração e da cooperação processual envolvendo os atores do processo (CPC, art. 6º), a regra, no Código de Processo Civil de 2015, é que a intimação da testemunha seja providenciada pela parte interessada na sua oitiva, sob pena de desistência da inquirição, a teor do artigo 455, § § 1º, 2º e 3º, do Estatuto Processual Civil, verbis: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. 8.3. Dessa forma, a intimação da testemunha pela máquina judiciária para comparecer à audiência e prestar depoimento reveste-se de caráter excepcional, somente podendo ser efetivada, a teor do art. 455, § 4º, do CPC: (i) quando frustrada a intimação de advogado, (ii) quando sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz, (iii) quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o magistrado o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, (iv) quando a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, (v) de testemunha que deve ser inquirida em sua residência ou onde exercem sua função (art. 454, CPC). 8.4. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de agosto de 2025 às 15h30min, que será realizada de maneira híbrida, nos termos da Resolução nº 354/20 do Conselho Nacional de Justiça. Para acessar a audiência clique no link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmIwNmMyNDUtNGI5Mi00N2Q3LTg2OWMtYWZkMmI1OGJiZTRm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ab6c890b-a567-4e27-ba88-a6eea2c664eb%22%7d. 8.5. Intime-se pessoalmente a parte autora e a parte ré para comparecerem e prestarem depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC/2015). 9. A prova documental eventualmente produzida pelas partes, em arremate, deverá observar as limitações do art. 435 do Código de Processo Civil. 10. Por fim, defiro o pedido constante no item d da contestação apresentada pelo requerido e determino a expedição de ofício para a 5ª Companhia de Corpo de Bombeiros em Nova Mutum/MT, solicitando a cópia do relatório de combate ao incêndio na Fazenda Massapé, desde o mês de agosto/2023 até a presente data, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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