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Processo nº 1012741-38.2024.8.11.0000

ID: 261456053

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1012741-38.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012741-38.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Ter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012741-38.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Suspensão da Exigibilidade] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (AGRAVANTE), CELSO ARMOA - CPF: 404.477.741-15 (AGRAVADO), CAMILA MARIA DOMINGUES MARQUEZINI - CPF: 337.733.828-47 (ADVOGADO), ISABELLA TARSITANO ARMOA BELUCIO GAETANO - CPF: 013.240.701-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTISSIMO SENHOR DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JUNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR — TEMA 1.184 DO STF — EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DO FEITO EXECUTIVO POR PAGAMENTO — PERDA DE OBJETO DO RECURSO — PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Alta Floresta contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a suspensão da execução fiscal de origem, nos termos do Tema 1.184 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. 2. Posteriormente, constatou-se que o crédito tributário exequendo foi integralmente pago, motivo pelo qual o juízo de origem extinguiu o feito executivo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a subsistência do interesse recursal diante da superveniente extinção da execução fiscal, por quitação integral da dívida, o que esvazia a controvérsia relativa à necessidade de suspensão do feito para observância do Tema 1.184 do STF. III. Razões de decidir 4. A extinção do feito executivo por pagamento do débito implica perda superveniente do objeto do recurso, o que inviabiliza sua apreciação por ausência de interesse recursal útil. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: “1. A extinção superveniente da execução fiscal por pagamento do débito implica a perda do objeto de recurso que discutia a necessidade de suspensão do feito para observância do Tema 1.184 do STF. 2. A superveniência de fato extintivo do interesse recursal impõe o reconhecimento da prejudicialidade do recurso.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Alta Floresta, em face da decisão monocrática que, que negou provimento ao agravo de instrumento anteriormente manejado, mantendo a suspensão do feito de origem — execução fiscal n. 1001411-62.2020.8.11.0007 — nos termos do Tema n.º 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Na origem, o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta determinou a suspensão do processo executivo pelo prazo de 90 dias, com fundamento na necessidade de adoção das medidas administrativas preconizadas pelo referido Tema 1184, quais sejam, a tentativa de conciliação administrativa e o protesto da CDA, salvo justificativa fundamentada quanto à ineficácia dessas providências. Inconformado, o agravante sustentou a inaplicabilidade do Tema 1184 às execuções fiscais ajuizadas anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208/SC, defendendo, ainda, que a decisão originária desconsiderou as peculiaridades do caso concreto, inclusive a ausência de utilidade das providências indicadas ante a inércia do executado já citado e com advogado constituído. A decisão monocrática, todavia, entendeu aplicável o entendimento vinculante fixado pelo STF, com repercussão geral reconhecida, inclusive às execuções em curso, destacando que o valor cobrado — R$ 2.297,19 — se encontra abaixo do patamar de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução n. 547/2024 do CNJ, o que torna cabível a adoção das diretrizes ali contidas. Sem contrarrazões. Dispensada a intervenção da Douta Procuradoria de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Alta Floresta, em face da decisão monocrática que, que negou provimento ao agravo de instrumento anteriormente manejado, mantendo a suspensão do feito de origem — execução fiscal n. 1001411-62.2020.8.11.0007 — nos termos do Tema n.º 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. O cerne da controvérsia residia na aplicabilidade imediata da tese firmada no RE 1.355.208/SC às execuções fiscais em curso, em especial àquelas de baixo valor, como é o caso dos autos, cujo crédito em cobrança perfazia o montante de R$ 2.297,19. Contudo, fato superveniente relevante altera substancialmente a controvérsia inicialmente posta: conforme se extrai dos autos de origem, o crédito tributário foi integralmente quitado pelo devedor e, por conseguinte, o juízo da execução proferiu sentença extinguindo o feito executivo com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante dessa nova realidade processual, a pretensão recursal veiculada no agravo interno resta desprovida de objeto, porquanto a extinção da execução fiscal tornou inócua a discussão acerca da necessidade de suspensão do processo para observância das diretrizes do Tema n.º 1.184. É cediço que a superveniência de fato extintivo do interesse recursal impõe o reconhecimento da perda de objeto do recurso, tornando prejudicado seu exame de mérito, uma vez que não subsiste utilidade no julgamento de recurso quando sobrevém fato que esvazia a controvérsia. Considerando, pois, a perda superveniente de interesse recursal, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade do presente agravo interno. Neste sentido, é a jurisprudência deste E. TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – DESERÇÃO DO RECURSO – POSTERIOR DESISTÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA (EMBARGOS À EXECUÇÃO) – SENTENÇA EXTINTIVA SUPERVENIENTE - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame Recurso de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento que interpôs, por ausência de preparo. II. Questão em discussão 1. A questão a ser analisada consiste em verificar a viabilidade do conhecimento do Agravo Interno diante da superveniente perda do interesse recursal, considerando a extinção da ação de origem, por conta de homologação do pedido de desistência feito pelo Embargante (Executado), Agravante. III. Razões de decidir 3. O indeferimento da justiça gratuita ocorreu com base na ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, sendo concedido o parcelamento das custas processuais. A ausência de pagamento resultou na deserção do Agravo de Instrumento. 4. O Agravante, posteriormente, requereu a desistência dos Embargos à Execução, o que foi homologado pelo juízo de origem, com extinção do feito sem resolução do mérito. 5. A desistência da ação principal implica a perda superveniente do interesse recursal, tornando inviável a apreciação deste recurso. IV. Dispositivo e tese Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A superveniente sentença homologatória da desistência prolatada na origem acarreta a perda do interesse recursal. (N.U 1022898-70.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Diante do exposto, e com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o agravo interno interposto pelo Município de Alta Floresta, diante da superveniência de fato extintiva do interesse recursal, consubstanciado na extinção da execução fiscal de origem por pagamento integral do débito tributário. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1012741-38.2024.8.11.0000

ID: 261456059

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1012741-38.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO ARMOA

Acórdão

Advogados:

ISABELLA TARSITANO ARMOA BELUCIO GAETANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012741-38.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Ter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012741-38.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Suspensão da Exigibilidade] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (AGRAVANTE), CELSO ARMOA - CPF: 404.477.741-15 (AGRAVADO), CAMILA MARIA DOMINGUES MARQUEZINI - CPF: 337.733.828-47 (ADVOGADO), ISABELLA TARSITANO ARMOA BELUCIO GAETANO - CPF: 013.240.701-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTISSIMO SENHOR DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JUNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR — TEMA 1.184 DO STF — EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DO FEITO EXECUTIVO POR PAGAMENTO — PERDA DE OBJETO DO RECURSO — PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Alta Floresta contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a suspensão da execução fiscal de origem, nos termos do Tema 1.184 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. 2. Posteriormente, constatou-se que o crédito tributário exequendo foi integralmente pago, motivo pelo qual o juízo de origem extinguiu o feito executivo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a subsistência do interesse recursal diante da superveniente extinção da execução fiscal, por quitação integral da dívida, o que esvazia a controvérsia relativa à necessidade de suspensão do feito para observância do Tema 1.184 do STF. III. Razões de decidir 4. A extinção do feito executivo por pagamento do débito implica perda superveniente do objeto do recurso, o que inviabiliza sua apreciação por ausência de interesse recursal útil. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: “1. A extinção superveniente da execução fiscal por pagamento do débito implica a perda do objeto de recurso que discutia a necessidade de suspensão do feito para observância do Tema 1.184 do STF. 2. A superveniência de fato extintivo do interesse recursal impõe o reconhecimento da prejudicialidade do recurso.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Alta Floresta, em face da decisão monocrática que, que negou provimento ao agravo de instrumento anteriormente manejado, mantendo a suspensão do feito de origem — execução fiscal n. 1001411-62.2020.8.11.0007 — nos termos do Tema n.º 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Na origem, o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta determinou a suspensão do processo executivo pelo prazo de 90 dias, com fundamento na necessidade de adoção das medidas administrativas preconizadas pelo referido Tema 1184, quais sejam, a tentativa de conciliação administrativa e o protesto da CDA, salvo justificativa fundamentada quanto à ineficácia dessas providências. Inconformado, o agravante sustentou a inaplicabilidade do Tema 1184 às execuções fiscais ajuizadas anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208/SC, defendendo, ainda, que a decisão originária desconsiderou as peculiaridades do caso concreto, inclusive a ausência de utilidade das providências indicadas ante a inércia do executado já citado e com advogado constituído. A decisão monocrática, todavia, entendeu aplicável o entendimento vinculante fixado pelo STF, com repercussão geral reconhecida, inclusive às execuções em curso, destacando que o valor cobrado — R$ 2.297,19 — se encontra abaixo do patamar de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução n. 547/2024 do CNJ, o que torna cabível a adoção das diretrizes ali contidas. Sem contrarrazões. Dispensada a intervenção da Douta Procuradoria de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Alta Floresta, em face da decisão monocrática que, que negou provimento ao agravo de instrumento anteriormente manejado, mantendo a suspensão do feito de origem — execução fiscal n. 1001411-62.2020.8.11.0007 — nos termos do Tema n.º 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. O cerne da controvérsia residia na aplicabilidade imediata da tese firmada no RE 1.355.208/SC às execuções fiscais em curso, em especial àquelas de baixo valor, como é o caso dos autos, cujo crédito em cobrança perfazia o montante de R$ 2.297,19. Contudo, fato superveniente relevante altera substancialmente a controvérsia inicialmente posta: conforme se extrai dos autos de origem, o crédito tributário foi integralmente quitado pelo devedor e, por conseguinte, o juízo da execução proferiu sentença extinguindo o feito executivo com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante dessa nova realidade processual, a pretensão recursal veiculada no agravo interno resta desprovida de objeto, porquanto a extinção da execução fiscal tornou inócua a discussão acerca da necessidade de suspensão do processo para observância das diretrizes do Tema n.º 1.184. É cediço que a superveniência de fato extintivo do interesse recursal impõe o reconhecimento da perda de objeto do recurso, tornando prejudicado seu exame de mérito, uma vez que não subsiste utilidade no julgamento de recurso quando sobrevém fato que esvazia a controvérsia. Considerando, pois, a perda superveniente de interesse recursal, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade do presente agravo interno. Neste sentido, é a jurisprudência deste E. TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – DESERÇÃO DO RECURSO – POSTERIOR DESISTÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA (EMBARGOS À EXECUÇÃO) – SENTENÇA EXTINTIVA SUPERVENIENTE - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame Recurso de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento que interpôs, por ausência de preparo. II. Questão em discussão 1. A questão a ser analisada consiste em verificar a viabilidade do conhecimento do Agravo Interno diante da superveniente perda do interesse recursal, considerando a extinção da ação de origem, por conta de homologação do pedido de desistência feito pelo Embargante (Executado), Agravante. III. Razões de decidir 3. O indeferimento da justiça gratuita ocorreu com base na ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, sendo concedido o parcelamento das custas processuais. A ausência de pagamento resultou na deserção do Agravo de Instrumento. 4. O Agravante, posteriormente, requereu a desistência dos Embargos à Execução, o que foi homologado pelo juízo de origem, com extinção do feito sem resolução do mérito. 5. A desistência da ação principal implica a perda superveniente do interesse recursal, tornando inviável a apreciação deste recurso. IV. Dispositivo e tese Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A superveniente sentença homologatória da desistência prolatada na origem acarreta a perda do interesse recursal. (N.U 1022898-70.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Diante do exposto, e com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o agravo interno interposto pelo Município de Alta Floresta, diante da superveniência de fato extintiva do interesse recursal, consubstanciado na extinção da execução fiscal de origem por pagamento integral do débito tributário. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1001411-08.2024.8.11.0012

ID: 277713532

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-08.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIONISIO DE SOUZA MENEZES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001411-08.2024.8.11.0012. REQUERENTE: DIONISIO DE SOUZA MENEZES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001411-08.2024.8.11.0012. REQUERENTE: DIONISIO DE SOUZA MENEZES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. De acordo com o art. 357 do CPC, nesta fase processual, cabe ao juiz proferir decisão de saneamento e organização, vez que encerrada a fase das providências preliminares (art. 347, CPC) e não é o caso de julgamento antecipado (total ou parcial). 2. Considerando que inexistem preliminares ou outras questões processuais pendentes, DECLARO o processo SANEADO, por conseguinte, passo à fase de organização e especificação de provas. 3. No caso dos autos, é incontroversa a implementação da idade da parte autora à época do requerimento administrativo. Lado outro, as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento do mérito, são: (i) apurar o preenchimento pela parte autora dos requisitos autorizadores da concessão de aposentadoria por idade rural, com a incidência de todos os efeitos advindos deste instituto (artigos 11, VII e § 1º; 26, III; 39, I e 48 e seguintes da Lei nº 8.213/91). 3.1. À luz do ponto controvertido, caberá à parte autora comprovar, mediante prova documental e testemunhal, que exercia atividade rural durante o período de carência, o que ensejaria a sua condição de segurado especial, devendo a atividade probatória incidir sobre esse aspecto. 4. O ônus da prova respeitará as disposições do art. 373, incisos I e II do CPC. 5. Como a questão de mérito não é unicamente de direito, entendendo que a fase probatória é imprescindível para o deslinde do feito. Assim, as provas se delimitarão ao depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas e prova documental, na forma do art. 370 e 385, caput, do CPC. 6. DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/06/2025, às 14h00 (horário de Cuiabá/MT). Nos casos em que o deslocamento ao fórum acarretar ônus desproporcional à parte ou à testemunha, em razão de sua condição socioeconômica ou de saúde, havendo condições técnicas, possível a participação de maneira telepresencial, por meio do link: https://tinyurl.com/2e64ufnc 7. Intimem-se as partes, por seus respectivos advogados. 8. Advirta-se que incumbe aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, bem como, sendo necessário, encaminhar o link para ingresso na oralidade. Consigne que a inércia do advogado em relação à comunicação à testemunha implica em desistência da sua inquirição (art. 455, § 3º, CPC). 9. Nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que as partes apresentem o rol de testemunhas, atentando-se para os requisitos constantes no art. 450 do CPC, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, CPC), ou, sendo o caso, ratifiquem o rol eventualmente apresentado. 10. As partes serão cientificadas para comparecimento em Juízo para a colheita de depoimento pessoal, excepcionalmente, por intermédio de seus advogados, em razão do princípio da colaboração e economia processual. Advirta-se que a ausência ou o silêncio do depoente, poderá ser reputado como confissão tácita acerca dos fatos alegados pela parte contrária. 11. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão, podendo solicitar esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual, a presente decisão saneadora se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). 12. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1001411-03.2020.8.11.0059

ID: 276748762

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001411-03.2020.8.11.0059

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS CARLOS COBOS

Intimação

Advogados:

WELINGTON PEREIRA DA COSTA

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WALTER DE SOUSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALTER DE SOUSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURIEL DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1001411-03.2020.8.11.0059. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: R. SOUZA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1001411-03.2020.8.11.0059. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: R. SOUZA SILVA & CIA LTDA - ME, RODRIGO DUARTE DE OLIVEIRA, ROBSON SOUZA SILVA, GEOMAR GUERRA, LUIS CARLOS COBOS Visto. Trata-se de Cumprimento de Sentença de honorários sucumbenciais em favor do causídico da parte Executada LUIS CARLOS COBOS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Pois bem. Proemialmente, CHAMO O FEITO À ORDEM para ANULAR as Decisões que determinaram que a parte Exequente recolhesse as custas e despesas processuais atinentes ao Cumprimento de Sentença. A presente anulação é medida que se impõe, visto que é de extrema necessidade a declaração de invalidade de um ato jurídico por haver vício ou ilegalidade que comprometa sua validade. Tais determinações estão contidas nas Decisões proferidas nos ID’s 171939281 e ID 184636373 (quanto a este último, a devida anulação é tão somente ao mérito do ponto objurgado). Nessa vereda cognitiva é o entendimento recente do nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – TJMT. Senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEI ESTADUAL N. 11.077/2020. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. FASE EXECUTÓRIA. CUSTAS INICIAIS DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por André Luis Domingos da Silva contra decisão que determinou o pagamento de custas processuais para o cumprimento de sentença e declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 11.077/2020, proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0004741-38.2017.8.11.0024, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a constitucionalidade da Lei Estadual n. 11.077/2020, que concedia isenção de custas judiciais na execução de honorários advocatícios; e (ii) analisar se há previsão legal para exigir custas processuais na fase de cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 2. O Tribunal de Justiça já reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 11.077/2020, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 6.859, que declarou inconstitucional norma similar do Estado do Rio Grande do Sul, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. 3. A fase de cumprimento de sentença não tem natureza de ação autônoma, sendo mera fase processual subsequente à fase de conhecimento, o que afasta a exigência de novas custas processuais, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso parcialmente provido, afastando a exigência de pagamento de novas custas processuais na fase de cumprimento de sentença. Tese de julgamento: "1. A Lei Estadual n. 11.077/2020 é inconstitucional, por vício de iniciativa e afronta ao princípio da igualdade. 2. O cumprimento de sentença não enseja a exigência de novas custas processuais iniciais, por não possuir natureza jurídica de ação autônoma." (N.U 1034998-57.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025). (Negritei). Portanto, superada a questão objurgada, o valor dos honorários sucumbenciais, no percentual de 5% (cinco por cento), conforme Sentença proferida no ID 118381950, e percentual reduzido pelo Tribunal de Justiça, consoante ID 151686856, sobre o valor atualizado da causa, deverá ser pago em favor do advogado da parte Executada LUIS CARLOS COBOS. Dessa feita, INTIME-SE a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso para, caso haja concordância com o cálculo apresentado pela parte Exequente no ID 153008796, proceda ao devido depósito judicial. Aportado o necessário, VOLTEM-ME os autos conclusos para expedição de alvará judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá – MT, data registrada eletronicamente. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001411-47.2025.8.11.0020

ID: 322125475

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-47.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DANTAS GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELOISA MARIA DE RESENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001411-47.2025.8.11.0020 Trata-se de Ação de Concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001411-47.2025.8.11.0020 Trata-se de Ação de Concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta por ANDERSON DANTAS GONCALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas. Com a inicial, juntou os documentos. É o relatório. Decido. Em proêmio, recebo a inicial. Ponderada a alegação de pobreza nos autos, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. No que concerne ao pedido de tutela de urgência, analisados os autos, verifico que, conquanto os documentos trazidos ao caderno processual pela parte autora sirvam de início de prova material e os argumentos por ela explanados se mostrem plausíveis, o direito ao recebimento dos valores pleiteado constitui matéria que demanda necessariamente a produção de prova pericial. Considerando o exposto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, na medida em que será melhor analisado no momento da prolação da sentença. Outrossim, considerando o disposto no artigo 129-A, na Lei n.8.213/91, e tendo em vista a necessidade de prova pericial, delibero o seguinte: 1-Nomeio o médico perito, Dr. Fernando Szuchman Wolquind, CRM/MT nº 7869, telefone (65) 99226-1889, e-mail: drfernandowolquind@gmail,.con, o qual deverá responder aos quesitos formulados. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305 de 7 de outubro de 2014 do Conselho da Justiça Federal. Arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Resolução supra mencionada, que deverá ser pago via sistema AJG (Assistência Judiciária Gratuita). 2 - Deverá a Secretaria Judicial agendar, de acordo com a disponibilidade da expert nomeada, a data, horário e o local da perícia, impulsionando, por conseguinte, os autos. 3 – Após a data da perícia, intimem-se as partes para que, querendo e, no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie assistente técnico e formulem quesitos adicionais. 4- O laudo pericial deverá ser apresentado após 30 (trinta) dias da data de intimação do perito, salvo se recusar o encargo, que deverá responder os quesitos já apresentados pelas partes. 5 – INTIME-SE a parte autora para comparecimento na data e local agendados, devendo portar seus exames, atestados e relatórios médicos. 6- Elaborado o laudo e encartado ao feito, CITE-SE a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Com a resposta, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal. 07. Ao mesmo tempo, considerando que a presente demanda objetiva-se o deferimento de benefício de Prestação Continuada (Lei n. 8.742/93), sendo imprescindível a realização de estudo social, determino a Equipe Multidisciplinar desta Comarca para que realize o estudo social do caso, devidamente instruído com fotos da residência da requerente, devendo esclarecer as seguintes indagações: 7.1. Se a residência do(a) requerente é própria ou alugada; 7.2. Quantidade de cômodos e o estado que a residência da parte autora se encontra; 7.3. Especificar de maneira pormenorizada a renda das pessoas (familiares ou não) que porventura coabitem na mesma residência que o(a) requerente; Além disso, deverá a equipe responder aos eventuais quesitos formulados pelas partes. O laudo social deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias da data de intimação da equipe, que deverá responder os quesitos já apresentados pelas partes. Elaborado o laudo e encartado ao feito, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. Por fim, venham conclusos para deliberações. Às providências. Alto Araguaia/MT, na data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1001411-20.2025.8.11.0029

ID: 311879168

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE CANARANA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001411-20.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLVO (BRASIL) S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN FELIPE MIZUNO TIRONI

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001411-20.2025.8.11.0029. AUTOR(A): BANCO VOLVO (BRASIL) S.A REU: NILSON APARECIDO SOUZA TRANSPORTE Vistos em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001411-20.2025.8.11.0029. AUTOR(A): BANCO VOLVO (BRASIL) S.A REU: NILSON APARECIDO SOUZA TRANSPORTE Vistos em plantão. Trata-se de pedido de cumprimento de liminar de busca e apreensão requerido por BANCO VOLVO (BRASIL) S.A em face de NILSON APARECIDO SOUZA TRANSPORTE, ambos qualificados nos autos. Aduz a instituição financeira autora que ingressou com ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, autos nº 0006630-78.2025.8.16.0033, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Pinhais/PR, em que foi deferida a liminar de busca e apreensão dos veículos: VOLVO, modelo FH 540 6X4, ano de fabricação 2022/2022, cor MARROM, Chassi n.º 9BVRG40D6NE914366 e placa FVR2J17; e VOLVO, modelo FH 540 6X2, ano de fabricação 2023/2023, cor PRATA, Chassi n.º 9BVRT60DXPE936916 (id. 199091444). Pugna pelo cumprimento da liminar em sede de plantão, argumentando que os veículos mudam constantemente de lugar e foram localizado no município de Canarana/MT. Pois bem. Nos termos do que dispõe o Provimento TJMT/CM n. 22 de 23 de agosto de 2024, em seu artigo 3°, "consideram-se medidas judiciais que reclamem soluções urgentes, as matérias descritas no artigo 1°, incisos I a IX, da Resolução n.° 71, do Conselho Nacional da justiça". Por sua vez, a resolução supracitada, no artigo 1°, inciso IV, prevê ser caso de apreciação pelo plantonista "pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência". Assim, haja vista o teor do§ 12, do art. 3º do Decreto Lei 911/69, que estabelece as normas de processo sobre alienação fiduciária, e sendo demonstrada de forma satisfatória a urgência na providência pretendida, decorrente do receio de deslocamento do veículo para local incerto e não sabido, DETERMINO o cumprimento da decisão liminar para a busca e apreensão dos caminhões VOLVO, modelo FH 540 6X4, ano de fabricação 2022/2022, cor MARROM, Chassi n.º 9BVRG40D6NE914366 e placa FVR2J17; e VOLVO, modelo FH 540 6X2, ano de fabricação 2023/2023, cor PRATA, Chassi n.º 9BVRT60DXPE936916, a ser efetuada no endereço que indico como sendo: MT-326, Canarana - MT, 78640-000, conforme determinação exarada pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Pinhais/PR. Art. 3° - O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2odo art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (...) § 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Os bens deverão ser depositados em mãos do fiel depositário indicado pela parte autora na inicial. Destaco que a liminar não deverá ser cumprida no período noturno em caso de violação de domicílio ou utilização do caminhão para uso noturno pelo motorista, observado o art. 5º, XI, da Constituição Federal. A fim de viabilizar o regular cumprimento da medida, desde já, autorizo os oficiais de justiça a promoverem o arrombamento de eventuais portas/porteiras que impeçam o ingresso no local onde será efetuada a busca e apreensão, assim como a requisição de apoio policial e demais medidas assecuratórias entendidas como pertinentes para o cumprimento da diligência. No mais, INDEFIRO o segredo de justiça, vez que no caso dos autos são tratados interesses meramente patrimoniais, bem como não restou demonstrado efetivamente a prática de atos deliberados da parte requerida no sentido de ocultar o bem a ser apreendido, não havendo, por ora, elementos que evidenciem o preenchimento dos requisitos para a concessão da tramitação em segredo de justiça (art. 189 do CPC), devendo prevalecer o regramento constitucional que assegura a publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CF). Cumprido o mandado, devolva-se ao Juízo de origem. Intimem-se. Diligências necessárias. De Novo São Joaquim/MT para Canarana/MT, data da assinatura digital. Tabatha Tosetto Juíza Substituta Plantonista

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Processo nº 1001411-54.2023.8.11.0008

ID: 278696947

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001411-54.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINALDO ANTONIO MARQUES JUNIOR

Decisão

Advogados:

ANDERSON ROGERIO GRAHL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Processo: 1001411-54.2023.8.11.0008. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Processo: 1001411-54.2023.8.11.0008. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EDINALDO ANTONIO MARQUES JUNIOR DECISÃO Trata-se de AÇÃO PENAL em que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em desfavor de EDINALDO ANTONIO MARQUES JUNIOR, como incurso nas sanções dos artigos 180 (receptação) e 330 (desobediência), ambos do Código Penal e art. 306 do código de trânsito Brasileiro c/c artigo 69 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 06 de julho de 2023 (ID. 122508026). EDINALDO ANTONIO MARQUES JUNIOR, devidamente citado (ID. 125864225), ofereceu resposta à acusação no ID. 139483469. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I. DA INSTRUÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que o denunciado apresentou Resposta à Acusação, porém, não arguiu preliminar ou prejudicial e, no mérito, optou por combatê-lo após o encerramento da fase instrutória. Pois bem. A decisão de recebimento da denúncia ressaltou a presença da justa causa para a ação penal, a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Ademais, não se vislumbra nesta fase processual quaisquer hipóteses de absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP, com redação dada pela Lei n. 11.719/08: “O juiz somente deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.” Além do mais, os fatos narrados na denúncia constituem crime, no entanto, não foi produzida prova capaz de afastar essa circunstância, nesta fase processual. Desta forma, de rigor a instrução processual. Isso posto, DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13 de outubro de 2026, às 15h00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). As partes/testemunhas poderão participar da solenidade de forma presencial - no recinto forense - ou acessando o respectivo sistema (Teams Microsoft) de sua residência, ou outro local adequado, por intermédio do link que abaixo se segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjQ4Y2Q3ZmMtMzE0Mi00ZGRjLTk1M2MtMDIzM2EwZmFjMTBk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a2f54388-55f2-4827-8d3b-cf36b34b9c79%22%7d Consigne às partes que o organizador da reunião/audiência irá admitir a entrada do usuário na sala de audiência virtual perante a ferramenta TEAMS, bem como que poderá ocorrer atraso em razão das audiências anteriores. ORIENTAÇÕES: Para acessar a audiência através do telefone celular é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams”. Após o Download, o acesso à audiência deverá ser feito por meio do link acima. Após, Escolher a opção “Abrir com Teams”. Clicar em Participar da reunião e colocar o nome completo (sem apelidos). Clicar no botão “Participar da Reunião”. Após, aparecerá a mensagem: “Quando a reunião começar, avisaremos que você está aguardando no Lobby”. Por fim, aguardar a permissão para entrar na audiência. O acesso à audiência através do computador deverá ser através dos navegadores GOOGLE CHROME ou MICROSOFT EDGE, por meio do link acima. Após, clicar em “continuar neste navegador”. Caso apareça a mensagem “teams.microsoft.com" quer usar microfone; usar câmera” clique em Permitir. Após, colocar o nome completo (sem apelidos). Por fim, clicar no botão “Ingressar Agora” e aguardar a permissão para entrar na audiência). Quando do ato de intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar às testemunhas/denunciado(a) que informem e-mail ativo e número de What’s App para que seja enviado o link da solenidade. Havendo testemunha(s) residente(s) em outra(s) Comarca(s), expeça(m)-se carta (s) precatória (s), nos termos do artigo 222 do CPP, para intimação, destacando que deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar a indicação de e-mail ativo e número de What’s App para a mesma finalidade acima mencionada. Havendo policial arrolado como testemunha, requisite-se na forma do art. 221, §2º, do CPP, ou, sendo funcionário público, expeça-se o competente mandado de intimação e comunique-se na forma do art. 221, §3º, do CPP, caso contrário, intime(m)-se a(s) testemunha(s) no(s) endereço(s) declinado(s) pelas partes. Por fim, importa salientar que, consoante o quanto dispõe o Provimento TJMT/CGJ N.º 9/2025-GAB-CGJ, que regulamenta os procedimentos para a suspensão, sobrestamento e arquivamento de autos em trâmite na Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, serão remetidos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, os processos que aguardam audiência cuja data de realização seja superior a 3 (meses), até a realização da respectiva audiência – artigo 11, XV. Em virtude disso, determino o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO do presente feito, sem baixa na distribuição, sendo certo que deverá ser desarquivado no prazo de 30 dias anteriores à realização do ato, às providências necessárias. Ciência ao MPE e Defesa Técnica. Cumpra-se. Às providências. Barra do Bugres-MT, data registrada no sistema. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito

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Processo nº 1001411-54.2019.8.11.0021

ID: 260129109

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001411-54.2019.8.11.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI

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ALYSSON TOSIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALYSSON TOSIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001411-54.2019.8.11.0021. EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: RAIMUNDO BATISTA VISTOS. 1.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001411-54.2019.8.11.0021. EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: RAIMUNDO BATISTA VISTOS. 1. Citados por edital (ID 159234173), os executados não efetuaram o adimplemento do débito ou opuseram embargos. 2. A fim de dar início à fase expropriatória, a parte exequente pugnou pela adoção de providências, pelo juízo, como a emissão de certidão, pesquisas via SERP-JUD, INFOJUD E DOI. 3. Primeiramente, DEFIRO a expedição de certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de proteção ao crédito ou protesto. 4. Por outro lado, no tocante ao pedido de quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, tenho que tal medida é excepcional, sendo que, in casu, não vislumbro nos autos nenhuma comprovação de ter a parte exequente esgotado todos os meios disponíveis de localização de bens da parte devedora. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. DILIGÊNCIA PENDENTE. I - A consulta ao sistema Infojud é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário, e deve ser deferida somente se exauridos os meios para localizar bens penhoráveis. II - Na demanda, constata-se que o credor não diligenciou perante os Cartórios Imobiliários, o que impede o deferimento da pesquisa. III - Agravo de instrumento desprovido.” (TJ-DF 07096425220218070000 DF 0709642-52.2021.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 06/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). 5. Assim, INDEFIRO o pedido de busca pelo sistema INFOJUD. 6. Outrossim, pretende o exequente a expedição de ofício à Receita Federal para que disponibilize a Declaração sobre Operações Imobiliárias da parte devedora. 7. No entanto, tenho que tal medida é excepcional, sendo que, in casu, não vislumbro nos autos nenhuma comprovação de ter a parte exequente esgotado todos os meios disponíveis de localização de bens da parte devedora. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. DILIGÊNCIA PENDENTE. I - A consulta ao sistema Infojud é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário, e deve ser deferida somente se exauridos os meios para localizar bens penhoráveis. II - Na demanda, constata-se que o credor não diligenciou perante os Cartórios Imobiliários, o que impede o deferimento da pesquisa. III - Agravo de instrumento desprovido.” (TJ-DF 07096425220218070000 DF 0709642-52.2021.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 06/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OFÍCIO. RECEITA FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. I - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência infestável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, nem opostos os embargos declaratórios a integrar o acórdão recorrido, incidem os enunciados 282 e 356 das Súmulas do Supremo Tribunal Federal. II - O STJ firmou entendimento de que a quebra do sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após restarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial. III - Tendo o Tribunal de origem se apoiado no conjunto fático-probatório dos autos para concluir que não restou configurada a excepcionalidade de esgotamento das tentativas de localização de bens do devedor, não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, alterar tal entendimento para determinar a expedição de ofício à Receita Federal, visto que implicaria o reexame de provas, o que é vedado em face do óbice contido na Súmula n.7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 669015 RS 2005/0050407-8, Relator: Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), Data de Julgamento: 13/10/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 23/10/2009) 8. Por fim, quanto ao pedido de pesquisa de bens via SERP-JUD, não vislumbro nos autos nenhuma comprovação de ter a parte exequente esgotado todos os meios disponíveis de localização de bens da parte devedora, restringindo-se em diligências do juízo. 9. Não apenas isso, a intervenção judicial, por meio de pesquisas, expedição de ofícios a órgãos públicos ou empresas privadas, solicitando informações, deve ser medida excepcional, somente realizada após efetiva comprovação do exaurimento das diligências possíveis, o que não se deu no presente caso. 10. Ademais, a parte exequente está transferindo ao poder judiciários a busca na localização de bens, uma vez que apenas solicita providência de localização de bens pelo juízo, sem revelar qualquer esforço na localização de bens. 11. Sobreleva ressaltar que as ferramentas disponíveis ao poder judiciário são um suporte e não a transferência por completo na localização de bens, como pretende a parte exequente. 12. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para disponibilização de Declaração sobre Operações Imobiliárias em nome da parte devedora. 13. Assim, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento dos autos, na forma do art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC. 14. ÀS PROVIDÊNCIAS. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Emilly Silva Oliveira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 311312233

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027816-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMILLY SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

VICTOR GABRIEL CARVALHO DE OLIVEIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027816-80.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EMILLY SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027816-80.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EMILLY SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória, em que a autora alega que teve sua imagem indevidamente utilizada em perfil falso no Instagram, identificado como @bymajuuc. Sustenta que, apesar das denúncias feitas por ela e por terceiros à plataforma, inclusive via ferramenta oficial de suporte, a requerida recusou-se a remover o conteúdo, limitando-se a informar que o perfil não violava suas diretrizes. Afirma que o perfil continuou ativo, expondo-a a constrangimentos, ataques à honra, abalo emocional e receio quanto à segurança pessoal, sendo amplamente notificada por amigos sobre o uso indevido de sua imagem. Requereu a exclusão do perfil falso e a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. A requerida apresentou contestação, alegando que atua como hospedeira de conteúdo, não podendo ser responsabilizada por perfis criados por terceiros, salvo por ordem judicial, conforme previsto no Marco Civil da Internet. Pois bem. É incontroversa a existência de perfil falso na rede social Instagram utilizando o nome e a imagem da autora, conforme comprovação por meio de prints e vídeos. Ocorre que, em atenção ao disposto na Lei nº 12.695/14 (Marco Civil da internet), especificamente em seu art. 19, não há que se falar na responsabilização da requerida. Isso porque, referido dispositivo prevê que: “[...] o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.” E, sendo incontroversa a suspensão do perfil falso, imediatamente após determinação judicial, em sede de liminar (195282214), não há como falar em responsabilização da ré e, consequentemente no dever de indenizar moralmente. Oportuno citar jurisprudência em casos análogos: RECURSO INOMINADO. INVASÃO DE CONTA NO INSTAGRAM. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. Afastamento, porque no recurso, expostos os fundamentos de fato e de direito contrapondo os fundamentos da sentença. Perfil da recorrida utilizado por terceiros para golpes. Responsabilidade do recorrente pelos conteúdos gerados por terceiros que se restringe à hipótese do artigo 19 da Lei nº 12.965/14 (marco civil da internet). Inexistência de cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado. Não aplicação do artigo 21 da referida Lei. Obrigação de exclusão do perfil falso cumprida após a determinação judicial contida em tutela de urgência. Ausência de ato ilícito do recorrente que justifique a reparação de dano moral. Recurso provido. (JECSP; RecInom 1001411-03.2024.8.26.0590; São Vicente; Quinta Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Rogério Márcio Teixeira; Julg. 12/06/2025) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO FACEBOOK. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. ACOLHIMENTO. PERFIL FALSO COM DADOS DO AUTOR CRIADO POR TERCEIROS. PROVEDOR QUE SOMENTE PODE SER RESPONSABILIZADO CIVILMENTE POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 19 DA LEI 12.965/14. PARTE RÉ QUE REMOVEU O PERFIL FALSO APÓS A NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0044802-20.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 04.11.2024) Assim, cumpre pontuar que a responsabilidade civil do provedor (aplicada de forma subsidiária) se faz presente apenas nos casos em disponibiliza conteúdo gerado por terceiro que viole a intimidade, decorrente de divulgação, sem autorização, de imagens, vídeos ou outros materiais com cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado e, notificado, deixa de indisponibilizar o conteúdo (art. 21 da Lei nº 12.695/14). Portanto, cuidando-se de criação de mero perfil falso, sem comprovação de violação à liberdade ou dignidade sexual da autora e, tendo a ré prontamente atendido o comando judicial, não há que se falar no dever de indenizar moralmente, impondo-se a improcedência do pedido. Por fim, quanto ao pedido constante no item 5, a obrigação de fazer não merece amparo, eis que não houve violação da intimidade ou divulgação de cenas de caráter privado, afastando assim, o dever de fornecimento de dados. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço apenas para determinar a exclusão definitiva e permanente do perfil “@bymajuuc” da rede social reclamada, confirmando a liminar de Id. 192273672. E em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. em custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga Visto. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada a presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Processo nº 1001411-21.2024.8.11.0040

ID: 295483806

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001411-21.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO KOCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001411-21.2024.8.11.0040 RECORRENTE(S): LEONARDO CONCEICAO SANTOS RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001411-21.2024.8.11.0040 RECORRENTE(S): LEONARDO CONCEICAO SANTOS RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1001411-21.2024.8.11.0040 RECORRENTE(S): LEONARDO CONCEICAO SANTOS RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1. Do Recurso Especial Trata-se de Recurso Especial interposto por LEONARDO CONCEIÇÃO SANTOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 280651899. O recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 157, 186, 197 e 386, VII, do Código de Processo Penal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 289522387. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega ao artigo 186 do Código de Processo Penal, sob a tese de nulidade por indevida confissão informal do acusado. Contudo, quanto ao ponto, restou assentado no acórdão combatido que “para o acolhimento da tese de nulidade defendida, seria imprescindível a comprovação inequívoca de que a entrevista informal com o réu tenha ocorrido de forma coercitiva, o que, no caso em apreço, não se evidenciou, de modo que eventual prejuízo advindo da omissão quanto ao ‘Aviso de Miranda’ não se presume”. Verifica-se, pois, que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: “Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Súmulas 7 e 83 do STJ. Agravo regimental improvido. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. O agravante foi condenado por crime tipificado no artigo 217-A, § 1º e artigo 226, inciso II, do Código Penal, com pena fixada em 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado. 2. A análise da prova dos autos conforme pretende o agravante demandaria reexame de todo acervo probatório, o que é vedado pelo STJ, em razão da Súmula 7. 3. A condenação está fundamentada no depoimento da vítima, corroborado por outros elementos de prova, o que afasta a alegação de atipicidade da conduta e justifica a incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.797.484/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025.) (g.n.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante a doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Ao apontar ofensa aos artigos 157, 197 e 386, VII, do Código de Processo Penal, o Recorrente requer, em síntese, o conhecimento e provimento do Recurso Especial, a fim de que seja reformado o acórdão ora hostilizado, ante a ilegalidade da busca domiciliar (estabelecimento comercial) realizada sem fundadas razões. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no que tange a presença de fundadas razões para a realização da busca domiciliar, quando presentes elementos objetivos para tanto. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. NECESSIDADE DE FUNDADA SUSPEITA. ART. 244 DO CPP. TESE DE ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS SEM FUNDADAS RAZÕES. POSSIBILIDADE DE INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO EM CASO DE CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. LEGALIDADE DA MEDIDA. HABEAS CORPUS DENEGADO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Leandro Teixeira dos Santos, que foi condenado à pena de 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão pelo crime de tráfico de drogas, com fundamento no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A defesa alega nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio, em busca domiciliar realizada sem mandado judicial, violando a garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) analisar a legalidade da busca pessoal e domiciliar realizadas sem mandado judicial, à luz da exigência de fundadas razões conforme o art. 244 do CPP e o art. 5º, XI, da CF; (ii) verificar a ilicitude das provas obtidas a partir dessas buscas e se a ação policial observou os requisitos constitucionais e legais que permitem a mitigação da inviolabilidade domiciliar em situações de flagrante delito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 5º, XI, da CF consagra o princípio da inviolabilidade do domicílio, permitindo a entrada sem mandado judicial apenas em casos de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou determinação judicial durante o dia. 4. Para que a busca domiciliar sem mandado seja legítima, a jurisprudência do STF e STJ exige a demonstração de fundadas razões, baseadas em elementos objetivos que indiquem a ocorrência de flagrante delito, não sendo suficiente a simples intuição ou subjetividade dos agentes. 5. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela legalidade da diligência policial, tendo em vista que o ingresso no domicílio foi precedido de fundadas suspeitas, uma vez que policiais militares do Batalhão de Ações com Cães, que realizavam uma operação no Complexo do Alemão com o auxílio de um cão farejador e, em certo momento, este indicou o imóvel mencionado. Após terem a entrada franqueada pelo acusado e sua companheira, os agentes ingressaram no imóvel e o cão se posicionou em frente a um guarda-roupa situado em um dos cômodos. Indagado, o acusado admitiu que no local havia uma mochila contendo o material entorpecente descrito. 6. A Corte reconheceu que, em crimes permanentes como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, permitindo o ingresso sem mandado, desde que justificado por elementos objetivos que indiquem a urgência e a impossibilidade de obtenção de mandado judicial. 7. A decisão está em consonância com o entendimento do STF (RE 603616/RO) e do STJ (HC 608.405/PE), que exigem fundadas razões para a mitigação do direito à inviolabilidade domiciliar em situações de flagrante delito, sendo legítima a intervenção estatal em tais condições. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. (HC n. 928.289/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 26/11/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FUGA PARA DENTRO DA CASA AO VER A POLÍCIA. PRÁTICA DE DELITO PERMANENTE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. NA AÇÃO POLICIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME (...) 4. As circunstâncias do caso concreto revelam que a equipe policial possuía fundada suspeita decorrente de denúncias prévias de tráfico no local, corroboradas pela tentativa de fuga da acusada e pela apreensão de drogas com o corréu abordado em frente à residência, o que caracteriza o flagrante delito. 5. A jurisprudência do STJ, consolidada nas Súmulas 7 e 83, impede o reexame de fatos e provas na via do recurso especial, especialmente em situações onde a decisão do tribunal de origem está em consonância com o entendimento da Corte Superior. 6. A manutenção das provas obtidas na busca domiciliar se justifica pela legalidade da ação policial, que foi conduzida com base em fundadas razões e dentro das exceções constitucionais previstas.IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAl”. (AREsp n. 2.671.543/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 6/12/2024.). Ainda, constata-se a consonância do acórdão combatido quanto a jurisprudência de que "(...) 2. Estabelecimentos comerciais abertos ao público não gozam da proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio". (...) (AgRg no HC n. 915.551/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. 2. Do Recurso Extraordinário Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por LEONARDO CONCEIÇÃO SANTOS, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 280651899. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao art. 5º, incisos XI e LVI, da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 289522391. Repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral. Tema 280/STF. Consoante se verifica das razões recursais, a suposta violação ao artigo 5º, incisos XI e LVI, da Constituição Federal, está amparada na alegação de ilegalidade na busca realizada sem autorização judicial, porquanto não antecedidas de fundadas razões, modo pelo qual sustenta a absoluta nulidade das provas ilícitas derivadas desse contexto. Ocorre que, a questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de repercussão geral, sendo necessária sua aplicação no presente caso. Com efeito, no julgamento do recurso paradigmas RE 603616 (Tema n. 280), o Superior Tribunal Federal concluiu que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”. Na hipótese, o órgão fracionário deste Tribunal consignou, in verbis (grifos originais): “Logo, tais circunstâncias acima mencionadas demonstram o estado de flagrância, haja vista que o porte/posse ilegal de armas de fogo é crime permanente, de modo que a consumação se protrai no tempo, fator este que autoriza a busca pessoal e o ingresso dos policiais na residência, em qualquer momento, sem a expedição de mandado judicial, nos moldes do que preceitua a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XI: “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Oportuno consignar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados” (Tema 280). E, recentemente, ao julgar o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n.º 1447289/RS, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, foi consignado que exigir diligências investigativas prévias que evidenciassem elementos mais robustos da ocorrência do tráfico de drogas no endereço trata-se de requisito não previsto pelo legislador constituinte originário, tendo em vista que não se amolda às hipóteses excepcionais previstas no inciso XI do art. 5.º da Magna Carta e, portanto, há indevida inovação em matéria constitucional. Aliás, o Supremo Tribunal Federal já assentou que a atitude suspeita do acusado, aliada à fuga para o interior da residência ao perceber a aproximação dos policiais – que se dirigiram ao local após o recebimento de denúncia anônima sobre a prática de crime – configura justa causa para o ingresso domiciliar, sem mandado judicial.”. Desta feita, ao analisar o acórdão recorrido, observa-se que está em consonância com a orientação do STF, já que decidiu não ser ilícita a entrada forçada sem mandado judicial, eis que amparada em fundadas razões e devidamente motivada por situação de flagrante delito de crime permanente. Ante o exposto, considerando que o acórdão impugnado está em conformidade com a sistemática de repercussão geral (Tema 280/STF), é o caso de se negar seguimento, em parte, ao Recurso Extraordinário, com fulcro no artigo 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil, eis que diante da sistemática de precedentes. 3. Dispositivo Ante o exposto: [i] inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC; [ii] nego seguimento ao Recurso Extraordinário, por incidência da sistemática de repercussão geral, conforme Tema 280/STF, com fundamento no art. 1.030, I, “a” e “b”, do Código de Processo Civil; Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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