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Flavio Ferreira De Lima x Irassania Santos Pereira e outros

ID: 321558376

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001413-07.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

IRASSANIA SANTOS PEREIRA MARCUS ALBERTO PEREIRA

Decisão

Advogados:

GABRIELA LEITE HEINSCH

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ALINE DOLORES NOGUEIRA OLIVEIRA PARAGUACU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1001413-07.2023.8.11.0046 Exequente: FLAVIO FERREIRA DE LIMA Executado: MARCUS…

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Processo nº 1001413-47.2024.8.11.0086

ID: 261508921

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001413-47.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ALDO DE SOUSA SENA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA LORENA LOBATO MACEDO

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EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 10 DIAS Apelação Criminal n. 1001413-47.2024.8.11.0086 Origem: COMARCA DE NOVA MUTUM Relator: DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA Câmara: Terceira Câmara Criminal APELANTE – JOSÉ A… EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 10 DIAS Apelação Criminal n. 1001413-47.2024.8.11.0086 Origem: COMARCA DE NOVA MUTUM Relator: DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA Câmara: Terceira Câmara Criminal APELANTE – JOSÉ ALDO DE SOUSA SENA JÚNIOR E APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO INTIMAÇÃO do Apelante: JOSÉ ALDO DE SOUSA JÚNIOR, brasileiro, solteiro, natural de Belém-PA, nascido em 02/09/2000, portador do RG n. 8612880 PC-PA, CPF n. 711.820.622-96, Filiação: Margareth Marques Abreu e José Aldo de Sousa Sena, atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: PROCEDER A INTIMAÇÃO DO RÉU, acima qualificado, para, querendo, constituir novo(a) advogado(a) a fim de apresentar suas razões recursais, dentro do prazo legal. No caso de ausência de condições econômicas ou de manifestação do apelante, sejam os presentes autos enviados à Procuradoria da Defensoria Pública, responsável pela atuação da instituição em segundo grau de jurisdição, para apresentação da peça recursal em referência. CONCLUSÃO DA DECISÃO: “Considerando que o apelante se encontra em local incerto e não sabido (ID 278266371), determino a intimação por edital de José Aldo de Sousa Sena Júnior, com prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, constituir novo(a) advogado(a) a fim de apresentar suas razões recursais, dentro do prazo legal. No caso de ausência de condições econômicas ou de manifestação do apelante, sejam os presentes autos enviados à Procuradoria da Defensoria Pública, responsável pela atuação da instituição em segundo grau de jurisdição, para apresentação da peça recursal em referência. .” Cuiabá, 22 de abril de 2025. Des. Luiz Ferreira da Silva – Relator E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, _________________Cibele Felipin Pereira – Diretora do Departamento da 3ª Secretaria Criminal, o digitei. ____________________________ DES. Luiz Ferreira da Silva Relator

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Processo nº 1001413-70.2024.8.11.0046

ID: 320093618

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001413-70.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JHONE OLIVEIRA CAMARGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILDECIR PEREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001413-70.2024.8.11.0046 AUTOR: JHONE OLIVEIRA CAMARGO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001413-70.2024.8.11.0046 AUTOR: JHONE OLIVEIRA CAMARGO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido formulado pela parte autora para que seja determinada a intimação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a fim de que apresente os cálculos atualizados para o início da fase de cumprimento de sentença, nos moldes da chamada "execução invertida". Todavia, tal requerimento não merece acolhimento. Isso porque, a denominada execução invertida consiste em construção jurisprudencial, desprovida de previsão expressa na legislação processual vigente. Trata-se de técnica que visa à racionalização e à celeridade na tramitação processual, permitindo que, por iniciativa espontânea, o devedor antecipe-se à prática do ato que, em regra, competiria ao exequente — qual seja, a apresentação dos cálculos atualizados. O fundamento da execução invertida reside, justamente, na conduta espontânea da parte devedora, que, ao antecipar-se na apresentação dos cálculos, busca obter, como contrapartida, a não condenação ao pagamento de honorários advocatícios, além de contribuir para a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Entretanto, no caso em apreço, não houve tal iniciativa por parte do INSS, mas, sim, requerimento da parte autora para que se determine ao réu a apresentação dos cálculos, o que desvirtua os pressupostos e a natureza da execução invertida, configurando, na prática, a modificação do rito estabelecido pelo Código de Processo Civil. Com efeito, o artigo 523, §1º, do CPC estabelece, de forma clara, que incumbe ao credor promover a apresentação dos cálculos atualizados do débito como condição para a instauração da fase executiva, sendo essa a regra que deve prevalecer na hipótese. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de aplicação da execução invertida formulado pela parte autora. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento do feito, com a apresentação dos cálculos atualizados necessários à liquidação, sob pena de arquivamento dos autos. Transcorrido o prazo in ablis, ARQUIVEM-SE os autos imediatamente. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto em substituição legal.

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Bela Arte Festas E Eventos Eireli - Me x Flavia Ferreira De Jesus

ID: 336563758

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001413-17.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BELA ARTE FESTAS E EVENTOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

FLAVIA FERREIRA DE JESUS

Decisão

Advogados:

PABLO ALVES KANASHIRO

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TATIANA CRISTINA DA SILVA TOTOLI

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DECISÃO AUTOS Nº 1001413-17.2025.8.11.0020 EXEQUENTE: BELA ARTE FESTAS E EVENTOS EIRELI - ME EXECUTADO: FLAVIA FERREIRA DE JESUS Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuiz… DECISÃO AUTOS Nº 1001413-17.2025.8.11.0020 EXEQUENTE: BELA ARTE FESTAS E EVENTOS EIRELI - ME EXECUTADO: FLAVIA FERREIRA DE JESUS Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por BELA ARTE FESTAS E EVENTOS EIRELI - ME em desfavor de FLAVIA FERREIRA DE JESUS, ambos devidamente qualificados nos autos. DEFIRO o pedido de processamento da execução. O artigo 53 da Lei 9.099/95 prevê que a execução de título extrajudicial até 40 (quarenta) salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil. CITE-SE a parte Executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, nos termos do artigo 829 do CPC. Havendo citação e o cumprimento da obrigação, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de concordância tácita e consequente extinção do processo. Estando o juízo garantido, DESIGNE-SE audiência de conciliação (art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95). Fica registrado, desde logo, que a apresentação de Embargos à Execução somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. Não havendo citação por não ter sido o devedor localizado, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Outrossim, não havendo pagamento pela parte Executada, INTIME-SE a parte Exequente para apresentar o cálculo atualizado e indicar bens à penhora. Por fim, decorrido os prazos e não sendo encontrado o(a) devedor(a) ou inexistindo bens penhoráveis, VOLTEM-ME os autos conclusos para extinção do feito nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 27 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1001425-58.2025.8.11.0011

ID: 315694269

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 1001425-58.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAMAO ALCIDES AVILA DA SILVA VITORIA FERREIRA AVILA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA EDUARDA BARBOSA PEIXOTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001425-58.2025.8.11.0011. REQUERENTE: RAMAO ALCIDES AVILA DA SILVA REPRESENTANTE: VITORIA FERREIRA AVI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001425-58.2025.8.11.0011. REQUERENTE: RAMAO ALCIDES AVILA DA SILVA REPRESENTANTE: VITORIA FERREIRA AVILA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE Vistos em plantão judicial. RECEBO o cumprimento provisório da decisão liminar porque presentes os requisitos necessários para o seu processamento nos termos dos arts. 297, parágrafo único, 520, § 5º, do CPC. DEIXO de intimar a parte executada para propiciar o cumprimento voluntário da decisão, considerando ter sido ela intimada para cumprir a decisão liminar proferida nos autos n. 1001413-44.2025.8.11.0011 em 1º.7.2025, no prazo de 2 horas, contudo deixou decorrer o prazo sem manifestação. Assim, por se tratar de medida urgente para garantir o cumprimento da medida, consistente no tratamento à pessoa com iminente risco de morte, torna-se necessária a análise do cumprimento provisório sem a oitiva da parte executada a viabilizar a continuidade da prestação jurisdicional à parte exequente. A parte exequente informou o descumprimento da decisão de tutela de urgência deferida no processo n. 1001413-44.2025.8.11.0011, bem ainda a necessidade de redirecionar a ordem de pagamento deferida naqueles autos ao Hospital São Mateus, diante da inexistência de vaga em unidade de tratamento intensiva (UTI) tipo II com suporte em cardiologia na empresa outrora indicada para o fornecimento do tratamento. No particular, a parte exequente colacionou os orçamentos nos autos da ação de conhecimento, a prescindir o feito da juntada de outros documentos, bem ainda diante da natureza da ação e a urgência que o caso requer, com base no Enunciado n. 18 do FONAJUS e Enunciado n. 56 da II Jornada De Direito Da Saúde. E, havendo a impossibilidade do cumprimento da obrigação pela prestadora de serviços indicada nos autos principais, é de se deferir o pedido da parte exequente para determinar que seja ela cumprida por empresa com disponibilidade para atendimento imediato do paciente. Todavia, não há por ora como determinar o redirecionamento da ordem de pagamento e/ou do valor bloqueado judicialmente à empresa indicada para fornecimento dos serviços, diante da vedação da apreciação de pedidos de levantamento de importância em dinheiro e/ou de valores em plantão judiciário nos termos do art. 1º, § 3º, da Resolução n. 71/09, com a redação data pela Resolução n. 326/20. Ante o exposto, DEFIRO em parte o pedido da parte exequente e DETERMINO que o tratamento/procedimento pleiteado seja fornecido pela prestadora de serviços Hospital São Mateus, na cidade de Cuiabá/MT. POSTERGO a análise de bloqueio de verbas públicas para após a apresentação de relatório detalhado dos serviços prestados à parte exequente, considerando se tratar de tratamento de complexa definição de custos, bem ainda por se tratar de verbas públicas e por já ter ordem de bloqueio deferida nos autos da ação principal. Intime-se o MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, na pessoa de seu representante, para providenciar o transporte da parte exequente à respectiva unidade de saúde no prazo máximo de 1 horas, considerando que o tratamento será realizado no Hospital São Mateus, localizado na cidade de Cuiabá/MT, bem ainda a comunicação interna n. 2025/SMS, da Secretaria Municipal de Saúde. Caso o transporte não seja disponibilizado no prazo suso indicado, INTIME-SE a prestadora de serviços Centro Integrado de Diagnóstico e Tratamento de Doenças Cardiovasculares, inscrita no CNPJ n. 55.144.896/0001-74 para que inicie o transporte terrestre da parte exequente à unidade de saúde suso indicada. Intime-se a prestadora de serviços Hospital São Mateus para ciência de referida decisão. Advirta-se às prestadoras de serviços que o tratamento deverá ser fornecido à parte exequente, independente do recebimento dos valores, diante da vedação ao pagamento antecipado pelos serviços prestados em ações de saúde, sendo imprescindível a apresentação de nota fiscal e comprovantes de despesas realizadas nos termos do item 3, incisos I e II, do Enunciado 14, do Comitê de Saúde do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de eventuais sanções criminais (crime de desobediência), civis (improbidade administrativa) e processuais. Com a efetivação do tratamento/procedimento, INTIME-SE a prestadora de serviços para apresentar o termo de responsabilidade e respectivo documento fiscal, nos termos dos Enunciados 55 e 82 da II Jornada de Direito da Saúde, por se tratar de verba pública. Com o aporte dos documentos acima declinados, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo de 5 dias sobre a prestação de contas, observando-se o prazo em dobro caso se trate de parte assistida pela Defensoria Pública, Ministério Público, advogado dativo e/ou Advocacia Pública conforme disposto no Enunciado n. 14, item 3, inciso IV, do Comitê de Saúde do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso c.c. o(s) art(s). 218, § 3º, 180, caput, 183 caput e/ou 186, caput, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância, voltem-me conclusos. Intimem-se. Sirva-se cópia da decisão como MANDADO, seja ele qual for, MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, MANDADO DE PRISÃO, MANDADO DE NOTIFICAÇÃO e/ou MANDADO DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA e/ou ALVARÁ DE SOLTURA caso necessário, procedendo-se à regularização no sistema competente. Cumpra-se COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica, em regime de plantão regional, dada a urgência que o caso requer por prioridade legal.

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Processo nº 1001413-62.2025.8.11.0005

ID: 298483185

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001413-62.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM SOUZA BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

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FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001413-62.2025.8.11.0005. Vistos etc Recebo a emenda da inicial (ID 196623672). Observou-se um elevad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001413-62.2025.8.11.0005. Vistos etc Recebo a emenda da inicial (ID 196623672). Observou-se um elevado número de ações contra a Fazenda Pública neste último ano. Diante disso, identificou-se, de modo geral, que estão sendo distribuídas diversas ações com as mesmas partes e idêntica causa de pedir, nas quais se busca o reconhecimento de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício. Tal prática parece ser uma tentativa de fraudar o processo de pagamento dos créditos, de forma que cada verba, isoladamente, seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos exigiria o seu recebimento por meio de precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, conforme disposto no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) §8º- É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. Como se vê, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV. Dessa forma, a violação dessa norma configura uma burla ao sistema de pagamento dos débitos da Fazenda Pública, podendo, inclusive, caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé, por infringir preceito constitucional relativo ao sistema de pagamento de dívidas judiciais pela Fazenda Pública. Vale acrescentar que o vigente Código de Processo Civil introduziu no ordenamento jurídico o princípio da cooperação, que, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe às partes a adoção de comportamentos necessários para garantir um processo leal e cooperativo, não apenas em relação à parte adversa, mas também ao próprio juízo. Assim, visando sanear o processo como um todo e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, intime-se a parte autora para que se manifeste expressamente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido, referentes ao mesmo vínculo de trabalho, nas quais haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos, contados da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem. Entretanto, caso haja mais de uma ação, faculta-se ao autor, desde logo, a possibilidade de postular o aditamento do pedido e/ou a desistência, com o intuito de evitar a duplicidade de pedidos em ações distintas e eventual condenação por litigância de má-fé. Decorrido o prazo para manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão. Cumpra-se e se intimem. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1001413-44.2025.8.11.0011

ID: 315238326

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-44.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAMAO ALCIDES AVILA DA SILVA VITORIA FERREIRA AVILA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA EDUARDA BARBOSA PEIXOTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001413-44.2025.8.11.0011. AUTOR: RAMAO ALCIDES AVILA DA SILVA REPRESENTANTE: VITORIA FERREIRA AVILA REQUERIDO: ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001413-44.2025.8.11.0011. AUTOR: RAMAO ALCIDES AVILA DA SILVA REPRESENTANTE: VITORIA FERREIRA AVILA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE Vistos. Intimada para cumprir a decisão de tutela de urgência, o MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE apresentou contestação, em que afirmou a obrigação primária do ESTADO DE MATO GROSSO em proceder com o cumprimento da obrigação por ser o procedimento/tratamento pleiteado de alta/média complexidade. Colacionou comunicação interna n. 2025/SMS, da Secretaria Municipal de Saúde em que informa que o Ente Municipal providenciará o transporte da parte da parte autora por meio de UTI terrestre assim que indicado o local de destino hospitalar. O ESTADO permaneceu silente. A parte autora apresentou apenas dois orçamentos diante da impossibilidade de se obter um terceiro por ausência de vagas em unidade de tratamento intensiva (UTI) tipo II com suporte em cardiologia e/ou porque não há outras prestadoras de serviço que forneçam o tratamento na forma requerida. Ante o exposto, PROCEDA-SE com o bloqueio na forma determinada ao Num. 199406984, no valor de R$ 34.200,00, considerando o menor orçamento indicado pela parte autora e suficiente ao cumprimento da obrigação, valor a ser transferido para conta de depósitos judiciais vinculado a este processo, em caso de bloqueio positivo. Ressalta-se que o bloqueio deverá observar as respectivas responsabilidades das Fazendas Públicas. Considerando que o tratamento será realizado no Hospital Beneficente Santa Helena, localizado na cidade de Cuiabá, bem ainda a comunicação interna n. 2025/SMS, da Secretaria Municipal de Saúde, INTIME-SE o MUNICÍPIO para providenciar o transporte da parte autora à respectiva unidade de saúde no prazo máximo de 2 horas. Caso o transporte não seja disponibilizado no prazo suso indicado, INTIME-SE a prestadora de serviços Centro Integrado de Diagnóstico e Tratamento de Doenças Cardiovasculares, inscrita no CNPJ n. 55.144.896/0001-74 para que inicie o transporte terrestre da parte autora à unidade de saúde suso indicada. Intime-se a prestadora de serviços Neurocor Diagnóstico e Terapêutica Endovascular, inscrita no CNPJ n. 07.403.159/0001-04 para ciência de referida decisão. Advirta-se às prestadoras de serviços que o tratamento deverá ser fornecido à parte autora, independente do recebimento dos valores, diante da vedação ao pagamento antecipado pelos serviços prestados em ações de saúde, sendo imprescindível a apresentação de nota fiscal e comprovantes de despesas realizadas nos termos do item 3, incisos I e II, do Enunciado 14, do Comitê de Saúde do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de eventuais sanções criminais (crime de desobediência), civis (improbidade administrativa) e processuais. Com a efetivação do tratamento/procedimento, INTIME-SE a prestadora de serviços para apresentar o termo de responsabilidade e respectivo documento fiscal, nos termos dos Enunciados 55 e 82 da II Jornada de Direito da Saúde, por se tratar de verba pública. Com o aporte dos documentos acima declinados, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo de 5 dias sobre a prestação de contas, observando-se o prazo em dobro caso se trate de parte assistida pela Defensoria Pública, Ministério Público, advogado dativo e/ou Advocacia Pública conforme disposto no Enunciado n. 14, item 3, inciso IV, do Comitê de Saúde do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso c.c. o(s) art(s). 218, § 3º, 180, caput, 183 caput e/ou 186, caput, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001413-44.2021.8.11.0024

ID: 327138227

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001413-44.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES AV. LENINE DE CAMPOS PÓVOAS, 536, TELEFONE: (65) 3617-3685, MIRAFLORES, CHAPADA DOS GUIMARÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES AV. LENINE DE CAMPOS PÓVOAS, 536, TELEFONE: (65) 3617-3685, MIRAFLORES, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78195-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDA MAYUMI KOBAYASHI PROCESSO n. 1001413-44.2021.8.11.0024 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: DAVID JUNIOR GOULART MEDEIROS POLO PASSIVO: Nome: DAVI BEZERRA DE MEDEIROS FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) herdeiro(s) do ausente, acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "No dia 27/03/2021 faleceu o Sr. Davi Bezerra de Medeiros, pai do Requerente, conforme a Certidão de Óbito registrada no Cartório do 2º Ofício de Primavera do Leste-MT matrícula nº 064501 01 55 2021 4 00018 132 0004633 73 sem deixar testamento, deixando bens e herdeiros (...)" DESPACHO/ DECISÃO: "Vistos. 1. CITEM-SE o cônjuge/companheiro (se houver), os herdeiros e os legatários (se houver) – art. 626, §1º do CPC. A citação deve conter cópia das primeiras declarações (art. 626, §3º do CPC). 2. CITEM-SE eventuais interessados incertos e desconhecidos por meio de edital (art. 259, III do CPC). 3. INTIME-SE o inventariante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Centro Notarial de Serviços Compartilhados, bem como a GUIA ITCD, devidamente quitada ou a comprovação de isenção, sob pena de remoção. 4. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FELIPE LIMA MIRANDA, digitei. CHAPADA DOS GUIMARÃES, 15 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) FELIPE LIMA MIRANDA Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001413-46.2017.8.11.0004

ID: 259393211

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001413-46.2017.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ERVACY MOREIRA DA SILVA ROLDAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO AUGUSTO CARVALHO JESUS PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001413-46.2017.8.11.0004 RECORRENTE: ERVACY MOREIRA DA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001413-46.2017.8.11.0004 RECORRENTE: ERVACY MOREIRA DA SILVA ROLDAO RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Inominado interposto por Ervacy Moreira da Silva Roldão contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, na qual se pleiteava a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica, além da restituição em dobro dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. A decisão recorrida baseou-se no entendimento então vigente do Superior Tribunal de Justiça, exarado no REsp 1.163.020/RS, reconhecendo a legalidade da inclusão das referidas tarifas na base de cálculo do ICMS, sob o fundamento de que integram o custo total da operação de fornecimento da energia elétrica ao consumidor final. A parte recorrente insurge-se contra esse entendimento, argumentando haver distinção entre consumidores livres e cativos e citando precedentes divergentes, inclusive no âmbito do STJ e do TJMT. Requer a reforma da sentença com o reconhecimento da ilegalidade da cobrança e a devolução dos valores pagos indevidamente. É o relatório. MÉRITO 1. DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do art. 932, IV e V, "a", do CPC, este Relator encontra-se autorizado a decidir monocraticamente quando a sentença recorrida estiver em consonância com jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, o que se verifica no presente caso, tendo em vista a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 986, sob o rito dos recursos repetitivos. 2. DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE TUST/TUSD – TEMA 986 DO STJ A controvérsia limita-se à legalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica emitidas a consumidor cativo, como é o caso da parte recorrente. A matéria foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 986, Recurso Especial nº 1.699.851/MG, relatoria do Min. Herman Benjamin, sob o rito dos recursos repetitivos, com a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ‘a’, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Assim, ao contrário do sustentado no recurso, não há distinção jurídica relevante entre consumidores livres e cativos para fins de aplicação da tese. Ambas as tarifas integram o valor da operação mercantil, sendo indissociáveis do fornecimento da energia elétrica, e, portanto, compõem validamente a base de cálculo do ICMS nos termos do art. 13, §1º, II, "a", da LC 87/1996. 3. DA APLICAÇÃO IMEDIATA E VINCULANTE DA TESE FIXADA EM REPETITIVO A jurisprudência é pacífica no sentido de que teses firmadas em recursos repetitivos pelo STJ têm aplicação imediata e obrigatória (art. 927, III, do CPC), independentemente de provocação específica. Tal entendimento encontra amparo nos seguintes precedentes: STJ – AgInt no REsp 1.645.431/PR STJ – AgInt no REsp 1.687.878/RS TRF-4 – Ag 5031168-48.2021.4.04.0000 Dessa forma, impõe-se reconhecer a legalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, razão pela qual a sentença de improcedência deve ser mantida por estar alinhada com a jurisprudência superior e vinculante. DISPOSITIVO Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a sentença de improcedência dos pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Determino o DESSOBRESTAMENTO do presente feito em relação ao Tema 986/STJ, tendo em vista a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 986, sob o rito dos recursos repetitivos. À secretaria para adoção das providências previstas no manual do NUGEPNAC. Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, não há condenação em custas ou honorários advocatícios. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1001413-44.2025.8.11.0011

ID: 314325759

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-44.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAMAO ALCIDES AVILA DA SILVA VITORIA FERREIRA AVILA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA EDUARDA BARBOSA PEIXOTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001413-44.2025.8.11.0011. AUTOR: RAMAO ALCIDES AVILA DA SILVA REPRESENTANTE: VITORIA FERREIRA AVILA RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001413-44.2025.8.11.0011. AUTOR: RAMAO ALCIDES AVILA DA SILVA REPRESENTANTE: VITORIA FERREIRA AVILA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE Vistos em plantão judicial. Trata-se de ação civil pública ou ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela de urgência para compelir a(s) Fazenda(s) Pública(s) ré(s) a fornecer(em) procedimento, órteses, próteses e/ou medicamentos à parte substituída/autora em razão da patologia indicada na inicial. Não obstante o parecer técnico prévio, o caso requer mais subsídios para prolação de decisão/sentença com segurança jurídica e justiça, a fim de que o Núcleo de Apoio Técnico (NatJus) se posicione precisamente no tocante aos seguintes quesitos: 1) A(s) enfermidade(s) que acomete(m) o(a) paciente, nas condições dos laudos e exames médicos acostados, possui(em) gravidade a demandar atendimento urgente e imediato? 2) Para o tratamento da(s) doença(s) que acomete(m) o(a) paciente, nas condições do(s) prontuário(s) médico(s) acostado(s), o procedimento, órtese, prótese e/ou medicamento solicitado é(são) a primeira linha de atendimento a ser ofertada? 3) Caso negativa a resposta do item 2, qual é a primeira linha de atendimento para o caso? 4) Caso positiva a resposta do item 2, o procedimento, órtese, prótese e/ou medicamento solicitado é(são) fornecido(s) pelo Sistema Único de Saúde (SUS)? 5) Caso o procedimento, órtese, prótese e/ou medicamento solicitado seja(m) fornecido(s) pelo Sistema Único de Saúde, quais são os entes responsáveis pelo fornecimento dele(s), União, Estado ou Município? 6) Caso o procedimento, órtese, prótese e/ou medicamento solicitado seja(m) fornecido(s) pelo Sistema Único de Saúde, possui(em) ele(s) correspondência com outros fornecidos pelo SUS? 7) Quais são os valores de mercado para o procedimento, órtese, prótese e/ou medicamento solicitado e de eventuais procedimentos similares oferecidos pelo SUS? Se possível, especificar os valores de cada serviço, tratamento, medicamento, insumo, prótese, órtese, etc. 8) O(a) paciente está regulado perante o SUS para o pedido solicitado? Assim, tendo em vista a Portaria n. 1.135/2011/PRES, que trata sobre a implantação do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) no Estado de Mato Grosso, em interpretação extensiva do Enunciado n. 13 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, oficie-se ao indicado núcleo, incluindo expressamente os quesitos acima mencionados, encaminhando-se o presente feito, via malote digital e e-mail, para que, no prazo constante na aludida Portaria (máximo de 6 horas para disponibilização de leito de UTI; 24 horas para procedimento a ser realizado em paciente que já se encontra internado; 72 horas para procedimento eletivo e medicamento sem urgência, nos termos do art. 9º, caput, e §§ 1º e 2º), elabore o competente Parecer Técnico respondendo, por gentileza, OBJETIVAMENTE os quesitos suso declinados. Ademais, a parte autora acostou extrato do SISREG de solicitação/autorização de procedimento, o qual está pendente de análise e liberação. Assim, intimem-se a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e a respectiva Superintendência de Regulação, Controle e Avaliação, bem como a Secretaria Municipal de Saúde e a respectiva Central de Regulação para que, também no prazo supracitado, observando-se o citado art. 9º, caput, e §§ 1º e 2º, da Portaria n. 1.135/2011/PRES, prestem as seguintes informações: 1) O(A) paciente está incluído no Sistema Nacional de Regulação (SISREG)? 2) Caso positiva a resposta do item 1, qual o número de pacientes constantes na fila de espera para o atendimento do procedimento de saúde almejado? 3) Qual a colocação atual do(a) paciente na mencionada fila? 4) Quantos pacientes são atendidos diariamente, semanalmente e mensalmente na apontada fila? 5) Qual é o tempo médio de atendimento dos pacientes que se encontram na referida fila de espera? Comunique-se a Secretaria de Estado de Saúde e/ou a Secretaria Municipal de Saúde por meio de malote digital com cópia do(a) presente despacho/decisão, para que tome conhecimento dele e adote as providências necessárias ao seu imediato e efetivo cumprimento. Com o aporte das informações, ou decorrido o prazo sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos imediatamente conclusos para decisão. Sirva-se cópia da decisão como MANDADO, seja ele qual for, MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, MANDADO DE PRISÃO, MANDADO DE NOTIFICAÇÃO e/ou MANDADO DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA e/ou ALVARÁ DE SOLTURA caso necessário, procedendo-se à regularização no sistema competente. Cumpra-se COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica, em regime de plantão regional, dada a urgência que o caso requer por prioridade legal.

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