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Manoel Pereira De Miranda x Banco Bmg S.A.

ID: 335615147

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004378-44.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEREIRA DE MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

JOAO EDUARDO FAQUINI CARDOSO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004378-44.2024.8.11.0006. AUTOR(A): MANOEL PEREIRA DE MIRANDA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Verifica-se que… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004378-44.2024.8.11.0006. AUTOR(A): MANOEL PEREIRA DE MIRANDA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Verifica-se que o expert nomeado nos autos apresentou, inicialmente, proposta de honorários no montante de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) – ID 190677541. Intimada, a parte requerida impugnou o valor postulado, ao argumento de que seria excessivo, requerendo sua redução (ID 193681800). Instada a se manifestar, a perita nomeada informou que o valor proposto contempla o deslocamento de Cuiabá para Cáceres, deixando ao Juízo a fixação dos honorários, desde que não inferiores a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) – ID 196932374. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Decido. Ao dispor sobre a prova pericial, não existem regras expressas quanto à fixação dos honorários, de modo que o valor arbitrado deve ser orientado pelo princípio da razoabilidade. Além disso, devem ser considerados a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o grau de zelo do profissional, bem como a natureza e o valor da causa e as condições financeiras da parte que requereu a produção da prova técnica. No caso vertente, embora se trate de trabalho minucioso, o valor apresentado pela perita mostra-se elevado, sobretudo porque, na manifestação de ID 196932374, não foram especificadas diligências de difícil execução ou outros elementos que justificassem a fixação da remuneração no patamar inicialmente proposto. Desse modo, sem desmerecer o trabalho e o zelo da expert nomeada, e ponderando os critérios anteriormente mencionados, verifica-se que a verba honorária postulada não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente diante da baixa complexidade e da natureza da perícia a ser realizada. Assim, reduzo os honorários periciais e fixo-os no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – CONTRATO BANCÁRIO – DISCUSSÃO ACERCA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA – IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO – ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – TEMA 1.061/STJ – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp 1 .846.649-MA, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.061), no sentido de que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade”. 2 . Resta incontroverso que nos casos como o dos autos, em que o consumidor impugna a autenticidade de contrato bancário, o ônus da comprovação da legalidade da prova incube à instituição bancária, exegese do TEMA 1.061 do STJ, logo o ônus do pagamento dos honorários da perícia grafotécnica deferida nos autos incumbe à instituição bancária. 3. A remuneração do perito deve ser fixada com base nos critérios da razoabilidade, em valor justo, que considere a qualificação, a dificuldade da tarefa a ser desempenhada, o tempo necessário e as despesas intrínsecas . 4. No presente caso, a perícia grafotécnica tem a finalidade de averiguar assinaturas apostas em contrato de empréstimo, assim como o contrato de modo geral, portanto, não se trata de questão de alta complexidade, mostrando-se excessivo o valor arbitrado a título de honorários perícias no montante de R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais) devendo o mesmo ser reduzido para o novo montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme parâmetros adotados por este e . Tribunal. 5. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o valor dos honorários periciais fixados pelo juízo a quo do montante de R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais) para o novo montante de R$ 2 .000,00 (dois mil reais).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001415-81.2024.8 .11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) – destacou-se. Isso posto, e por tudo mais que dos autos constam, DECIDO: a) Arbitrar os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem custeados integralmente pela parte ré; b) Considerando que o perito nomeado não está obrigado a aceitar o encargo, determino sua intimação para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informe se aceita ou declina da realização da perícia pelo valor fixado nesta decisão; c) Consigno que a ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretada como aceitação tácita dos honorários fixados; d) Havendo concordância, intime-se a parte requerida, na forma do art. 95 do CPC, para que efetue o depósito dos honorários periciais em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da intimação para tal fim, sob pena de preclusão e declaração de prejuízo da prova em seu desfavor; e) Em caso de recusa do perito nomeado, desde já, nomeio a empresa SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA., podendo ser encontrada na R. Tiradentes, n. 220, Bairro Pico do Amor, Cuiabá/MT, CEP 78065-075, telefone: (44) 99107-9898 e (44) 3041-6377, e-mail: contato@smartpericias.com.br, para a realização da aludida perícia, nos termos da decisão de ID 183477755; f) No mais, cumpra-se integralmente a decisão de ID 183477755; g) Às providências.

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Ramona Goncalves Martins x Banco Itaú Consignado S.A. e outros

ID: 337562447

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002537-14.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAMONA GONCALVES MARTINS

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADRIANA ALENCAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002537-14.2024.8.11.0006. AUTOR(A): RAMONA GONCALVES MARTINS REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002537-14.2024.8.11.0006. AUTOR(A): RAMONA GONCALVES MARTINS REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Verifica-se que o expert nomeado nos autos apresentou, inicialmente, proposta de honorários no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) – ID 196150461. Intimado, o Banco Pan S.A. impugnou o valor postulado, ao argumento de que seria excessivo, requerendo sua redução para R$ 1.000,00 (mil reais) – ID 197213565. Instada a se manifestar, a perita nomeada informou que o valor proposto contempla o deslocamento de Cuiabá para Cáceres, deixando ao Juízo a fixação dos honorários, desde que não inferiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais) – ID 201782943. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Decido. Ao dispor sobre a prova pericial, não existem regras expressas quanto à fixação dos honorários, de modo que o valor arbitrado deve ser orientado pelo princípio da razoabilidade. Além disso, devem ser considerados a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o grau de zelo do profissional, bem como a natureza e o valor da causa e as condições financeiras da parte que requereu a produção da prova técnica. No caso vertente, embora se trate de trabalho minucioso, o valor apresentado pela perita mostra-se elevado, sobretudo porque, na manifestação de ID 196150461, não foram especificadas diligências de difícil execução ou outros elementos que justificassem a fixação da remuneração no patamar inicialmente proposto. Desse modo, sem desmerecer o trabalho e o zelo do expert nomeado, e ponderando os critérios anteriormente mencionados, verifica-se que a verba honorária postulada não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente diante da baixa complexidade e da natureza da perícia a ser realizada. Assim, reduzo os honorários periciais e fixo-os no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – CONTRATO BANCÁRIO – DISCUSSÃO ACERCA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA – IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO – ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – TEMA 1.061/STJ – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp 1 .846.649-MA, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.061), no sentido de que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade”. 2 . Resta incontroverso que nos casos como o dos autos, em que o consumidor impugna a autenticidade de contrato bancário, o ônus da comprovação da legalidade da prova incube à instituição bancária, exegese do TEMA 1.061 do STJ, logo o ônus do pagamento dos honorários da perícia grafotécnica deferida nos autos incumbe à instituição bancária. 3. A remuneração do perito deve ser fixada com base nos critérios da razoabilidade, em valor justo, que considere a qualificação, a dificuldade da tarefa a ser desempenhada, o tempo necessário e as despesas intrínsecas . 4. No presente caso, a perícia grafotécnica tem a finalidade de averiguar assinaturas apostas em contrato de empréstimo, assim como o contrato de modo geral, portanto, não se trata de questão de alta complexidade, mostrando-se excessivo o valor arbitrado a título de honorários perícias no montante de R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais) devendo o mesmo ser reduzido para o novo montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme parâmetros adotados por este e . Tribunal. 5. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o valor dos honorários periciais fixados pelo juízo a quo do montante de R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais) para o novo montante de R$ 2 .000,00 (dois mil reais).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001415-81.2024.8 .11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) – destacou-se. Isso posto, e por tudo mais que dos autos constam, DECIDO: a) Arbitrar os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem custeados integralmente pelo Banco Pan S.A.; b) Considerando que o perito nomeado não está obrigado a aceitar o encargo, determino sua intimação para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informe se aceita ou declina da realização da perícia pelo valor fixado nesta decisão; c) Consigno que a ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretada como aceitação tácita dos honorários fixados; d) Havendo concordância, intime-se o Banco Pan S.A., na forma do art. 95 do CPC, para que efetue o depósito dos honorários periciais em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da intimação para tal fim, sob pena de preclusão e declaração de prejuízo da prova em seu desfavor; e) Em caso de recusa do perito nomeado, desde já, nomeio a empresa SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA., podendo ser encontrada na R. Tiradentes, n. 220, Bairro Pico do Amor, Cuiabá/MT, CEP 78065-075, telefone: (44) 99107-9898 e (44) 3041-6377, e-mail: contato@smartpericias.com.br, para a realização da aludida perícia, nos termos da decisão de ID 193906000; f) No mais, cumpra-se integralmente a decisão de ID 193906000; g) Às providências.

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Maurilio De Siqueira x Banco C6 S.A.

ID: 338411571

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017402-68.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAURILIO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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SANTIANY ALMEIDA DE SIQUEIRA CURVO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, em que foi determinada a realização de prova pericial grafotécnica, tendo o perito nomeado, REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA, apresentado proposta de honorários no valor de R$ 2.980,00 (dois mil, novecentos e oitenta reais). A parte requerida, por sua vez, impugnou o valor proposto (ID 192048751), alegando que a perícia em questão é simples, consistindo apenas na verificação da compatibilidade entre a assinatura da parte autora e a do contrato apresentado pelo banco, não sendo necessária uma análise complexa. Deste modo, solicita que o perito apresente uma nova proposta de honorários, ou, caso não seja possível reduzir os valores, que o juiz considere os parâmetros descritos na Resolução nº 326/2020, ou os valores máximos estabelecidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. O perito manifestou-se no ID 194593939, defendendo a manutenção do valor inicialmente proposto, sob o argumento da complexidade do trabalho e das horas técnicas necessárias para a realização da perícia. Os autos vieram conclusos. É o necessário relato. DECIDO. Os honorários periciais devem ser fixados considerando a complexidade do trabalho, o tempo exigido para sua realização, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em tela, embora o perito tenha apresentado justificativas técnicas para o valor proposto, demonstrando as etapas e procedimentos necessários para a realização da perícia grafotécnica, entendo que o montante deve ser adequado aos parâmetros usualmente praticados por este juízo em casos semelhantes, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso demonstra que, em casos análogos, têm fixado valores em patamar inferior ao proposto pelo expert, vejamos: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – CONTRATO BANCÁRIO – DISCUSSÃO ACERCA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA – IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO – ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – TEMA 1.061/STJ – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp 1 .846.649-MA, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.061), no sentido de que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade”. 2 . Resta incontroverso que nos casos como o dos autos, em que o consumidor impugna a autenticidade de contrato bancário, o ônus da comprovação da legalidade da prova incube à instituição bancária, exegese do TEMA 1.061 do STJ, logo o ônus do pagamento dos honorários da perícia grafotécnica deferida nos autos incumbe à instituição bancária. 3. A remuneração do perito deve ser fixada com base nos critérios da razoabilidade, em valor justo, que considere a qualificação, a dificuldade da tarefa a ser desempenhada, o tempo necessário e as despesas intrínsecas. 4. No presente caso, a perícia grafotécnica tem a finalidade de averiguar assinaturas apostas em contrato de empréstimo, assim como o contrato de modo geral, portanto, não se trata de questão de alta complexidade, mostrando-se excessivo o valor arbitrado a título de honorários perícias no montante de R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais) devendo o mesmo ser reduzido para o novo montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme parâmetros adotados por este e . Tribunal. 5. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o valor dos honorários periciais fixados pelo juízo a quo do montante de R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais) para o novo montante de R$ 2 .000,00 (dois mil reais).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001415-81.2024.8 .11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) Por conseguinte, deve o magistrado ater-se a situações concretas e de acordo com sua discricionariedade fixar a respectiva verba honorária, reduzindo ou aumentando-a. Assim, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduzo os honorários periciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que considero adequado e proporcional à complexidade do trabalho a ser desenvolvido, em consonância com os parâmetros usualmente praticados neste juízo para perícias de natureza similar. Intime-se a empresa perita para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a aceitação do valor ora fixado. Em caso positivo, deverá indicar data e hora para início dos trabalhos. Outrossim, ressalto novamente que o valor será arcado pelo Estado, na forma do art. 95, § 3º, II, do CPC, conforme já mencionado na decisão de ID 183725695. Caso não concorde com o valor arbitrado, desde já, NOMEIO em substituição o perito Celso Gustavo Lima, Perito grafotécnico, documental e papiloscópico, podendo ser encontrado na Rua G, nº 34, Bairro Jardim Aclimação, em Cuiabá-MT, e-mail: contato@celsogustavopericias.com.br, telefone: (65) 99303-0324, o qual deverá ser intimado para aceitar a nomeação. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Ana Maria Lemes De Pinho e outros x Banco Pan S.A.

ID: 338411568

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016807-74.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA LEMES DE PINHO JOSIMEIRE LEMES DE PINHO JULIA LEMES DE PINHO LUIZINHA FRANCA DE PINHO MANOEL FRANCA DE PINHO MARIA DO CARMO PINHO ROSA MAURICIA PINHO DA SILVA MAURINA FRANCA DE PINHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

MAGNO JOSE DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CAROLINE APARECIDA DA SILVA DELIBERTI

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NIWMAR SERPA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INITIO LITIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATÉRIAS, em que foi determinada a realização de prova pericial grafotécnica, tendo sido fixado o valor dos honorários periciais na importância de R$ 2.000,00 (dois mil e reais), conforme decisão de ID 193627622. A parte requerida, por sua vez, afirma que o óbito da parte autora prejudica a necessidade da prova pericial, bem como alega que já apresentou provas suficientes da validade do contrato, incluindo contrato devidamente assinado pela autora e comprovante de transferência bancária, conforme o art. 373, inciso II, do CPC. Ainda, impugna os honorários periciais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), argumentando que o valor é excessivo em comparação com os valores usualmente praticados para perícias semelhantes. Defende que, conforme o art. 95 do CPC/, os honorários devem ser arcados pela parte que requereu a perícia, o que, neste caso, é a parte autora (ID 196179398). O perito manifestou-se no ID 199050718, defendendo a manutenção do valor fixado e esclarecendo que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, conforme Tema 1.061 do STJ, recai sobre a instituição financeira. Os autos vieram conclusos. É o necessário relato. DECIDO. Inicialmente, ressalto que a perícia grafotécnica foi determinada de ofício por este Juízo, conforme decisão de ID 193627622, em virtude de haver dúvidas quanto à autenticidade da assinatura existente nos documentos de ID 43518593, sendo imprescindível para o deslinde do feito. Ressalto que o fato do óbito da parte requerente no curso do processo não impede a realização da perícia, devendo esta ser realizada de forma indireta, recaindo sobre os documentos encartados aos autos e demais provas que o Sr. Perito entender cabíveis, conforme já determinado na decisão anterior de ID 193627622. No que tange ao valor dos honorários periciais, mantenho o montante fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por estar em consonância com os valores costumeiramente praticados em casos similares nesta Comarca, considerando a complexidade do trabalho a ser realizado, a qualificação técnica do perito nomeado e a natureza da perícia. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – CONTRATO BANCÁRIO – DISCUSSÃO ACERCA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA – IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO – ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – TEMA 1.061/STJ – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp 1 .846.649-MA, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.061), no sentido de que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade”. 2 . Resta incontroverso que nos casos como o dos autos, em que o consumidor impugna a autenticidade de contrato bancário, o ônus da comprovação da legalidade da prova incube à instituição bancária, exegese do TEMA 1.061 do STJ, logo o ônus do pagamento dos honorários da perícia grafotécnica deferida nos autos incumbe à instituição bancária. 3. A remuneração do perito deve ser fixada com base nos critérios da razoabilidade, em valor justo, que considere a qualificação, a dificuldade da tarefa a ser desempenhada, o tempo necessário e as despesas intrínsecas. 4. No presente caso, a perícia grafotécnica tem a finalidade de averiguar assinaturas apostas em contrato de empréstimo, assim como o contrato de modo geral, portanto, não se trata de questão de alta complexidade, mostrando-se excessivo o valor arbitrado a título de honorários perícias no montante de R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais) devendo o mesmo ser reduzido para o novo montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme parâmetros adotados por este e . Tribunal. 5. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o valor dos honorários periciais fixados pelo juízo a quo do montante de R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais) para o novo montante de R$ 2 .000,00 (dois mil reais).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001415-81.2024.8 .11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) Quanto à responsabilidade pelo pagamento, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.061, firmou a tese de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Ademais, o artigo 429, inciso II, do CPC estabelece que o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento contestado, no caso, a instituição financeira requerida. Ante o exposto, mantenho a determinação de realização da perícia grafotécnica, conforme decisão de ID 193627622, bem como mantenho o valor dos honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). No prosseguimento do processo, determino que o requerido Banco Pan S/A efetue o depósito integral dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de até 20% do valor da causa, nos termos do art. 77, IV e § 2º do CPC. Após o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, observando-se as demais determinações constantes na decisão de ID 193627622. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 1000926-10.2025.8.11.0000

ID: 323524282

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000926-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO LUCAS GASQUES MARCELO LEANDRO MARTINS ROSADA VALDOMIRO LACHOVICZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO GREGO DOS SANTOS

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DIEGO LUCAS GASQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON CESAR ZARDO

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MARCELO LEANDRO MARTINS ROSADA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000926-10.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Enriquecimento ilícito] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000926-10.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Enriquecimento ilícito] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [DIEGO LUCAS GASQUES - CPF: 001.751.671-41 (ADVOGADO), DIEGO LUCAS GASQUES - CPF: 001.751.671-41 (AGRAVANTE), MARCELO LEANDRO MARTINS ROSADA - CPF: 727.748.009-00 (AGRAVANTE), VALDOMIRO LACHOVICZ - CPF: 508.791.389-04 (AGRAVANTE), EDSON CESAR ZARDO - CPF: 010.250.431-89 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), BRUNO GREGO DOS SANTOS - CPF: 052.389.639-55 (ADVOGADO), MARCELO LEANDRO MARTINS ROSADA - CPF: 727.748.009-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública por improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Indícios mínimos da prática de ato ímprobo. In dubio pro societate. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelos réus contra decisão interlocutória que recebeu parcialmente petição inicial em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, em razão do suposto descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta firmado para criação de cargos efetivos de procurador jurídico municipal e substituição dos cargos comissionados. Alegam os agravantes ausência de individualização das condutas e inexistência de dolo específico exigido pela Lei nº 8.429/92, requerendo a rejeição integral da inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial da Ação Civil Pública apresenta indícios mínimos suficientes para recebimento parcial quanto ao enriquecimento ilícito previsto no artigo 9º da Lei nº 8.429/92, notadamente em relação à individualização das condutas e demonstração do dolo específico necessário à configuração do ato ímprobo. III. Razões de decidir 3. A petição inicial demonstra com clareza elementos mínimos da individualização das condutas imputadas aos agravantes, detalhando o descumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e permanência indevida em cargos comissionados já extintos, circunstância suficiente, neste momento processual, para caracterizar indiciariamente enriquecimento ilícito. 4. O dolo específico exigido pela Lei nº 8.429/92 está indiciariamente evidenciado pelo recebimento indevido de remuneração e honorários advocatícios, apesar da extinção legal dos cargos ocupados pelos agravantes. 5. Aplica-se nesta fase inicial da Ação Civil Pública por improbidade administrativa o princípio do in dubio pro societate, bastando meros indícios da prática ímproba para justificar o recebimento inicial da ação, deixando a análise exaustiva para a instrução processual. 6. Inexiste violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, considerando que a inicial apresenta elementos suficientes para possibilitar aos agravantes pleno exercício do direito de defesa. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/92, arts. 1º, §§1º e 2º, 9º e 17, §6º; Lei nº 14.230/21; Lei Municipal nº 1.136/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2034283 PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 04.03.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa (processo n. 1001415-21.2020.8.11.0033), que recebeu parcialmente a petição inicial, rejeitando apenas as imputações fundadas no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, com base na nova redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, e admitindo o prosseguimento da demanda com base no art. 9º da mesma norma. Os agravantes, inconformados com o prosseguimento da ação, interpuseram o presente recurso, sustentando, em suma, que a inicial é inepta por não individualizar as condutas e também por não descrever com a necessária precisão os atos imputados a cada um dos agravantes, limitando-se a repetir dispositivos legais, sem apontar os fatos concretos que configurariam improbidade administrativa, o que traduz ofensa ao Devido Processo Legal e à Ampla Defesa, além de impedimento ao exercício adequado do contraditório e da ampla defesa, em desrespeito ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Alegam que não foram apresentados indícios mínimos da prática dos atos ímprobos, contrariando o disposto no art. 17, §6º, I e II, da LIA (Lei nº 8.429/92), com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Sustentam que não há narrativa fática suficiente nem demonstração de dolo específico, o qual passou a ser requisito imprescindível à caracterização de ato de improbidade, nos termos do art. 1º, §§1º a 3º, da nova LIA, enfatizando que a permanência nos cargos comissionados não revela, por si só, intenção de enriquecimento ilícito ou violação à moralidade administrativa. Aduzem que a mera assinatura de TAC, sem prática de ato doloso de improbidade, não configura ilícito, tampouco autoriza a responsabilização dos signatários da avença. Enfatizam que a existência de impedimentos legais à criação de novos cargos inviabilizou o cumprimento das obrigações do TAC, afastando a má-fé. Pedem o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, com a rejeição total da petição inicial e extinção do feito, com fulcro no art. 17, § 6º-B, da Lei nº 8.429/92. Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando a existência de elementos fáticos e probatórios mínimos, como a manutenção ilegal dos cargos comissionados extintos por lei, mesmo após a celebração do TAC; que as condutas dos agravantes foram dolosas e articuladas em unidade de desígnios, visando ao resultado ilícito, caracterizando, em tese, enriquecimento ilícito; que, em sede de recebimento da inicial, aplica-se o princípio do in dubio pro societate, sendo suficiente a existência de indícios mínimos da prática ímproba e; que a inicial cumpre os requisitos legais previstos no art. 17, §6º, da LIA, não havendo nulidade a ser reconhecida. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1023876-47.2024.8.11.0000

ID: 259097069

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1023876-47.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA ALVES DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TALLYS AUGUSTO PIOVEZAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023876-47.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Pagamento em Consignação, Espécies de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023876-47.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Pagamento em Consignação, Espécies de Contratos, Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [TALLYS AUGUSTO PIOVEZAN - CPF: 017.790.461-54 (ADVOGADO), CRISTINA ALVES DA SILVA GOMES - CPF: 032.446.741-94 (AGRAVADO), BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 34.337.707/0001-00 (AGRAVANTE), VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZACAO - CNPJ: 08.769.451/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE - CPF: 187.799.588-69 (ADVOGADO), VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZACAO - CNPJ: 08.769.451/0001-08 (AGRAVADO), LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO - CPF: 079.537.524-76 (ADVOGADO), THIAGO SOARES DO NASCIMENTO - CPF: 707.701.554-80 (ADVOGADO), CRISTINA ALVES DA SILVA GOMES - CPF: 032.446.741-94 (AGRAVANTE), TALLYS AUGUSTO PIOVEZAN - CPF: 017.790.461-54 (ADVOGADO), LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO - CPF: 079.537.524-76 (ADVOGADO), THIAGO SOARES DO NASCIMENTO - CPF: 707.701.554-80 (ADVOGADO), VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZACAO - CNPJ: 08.769.451/0001-08 (AGRAVANTE), BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 34.337.707/0001-00 (AGRAVADO), CRISTINA ALVES DA SILVA GOMES - CPF: 032.446.741-94 (AGRAVADO), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE - CPF: 187.799.588-69 (ADVOGADO), TALLYS AUGUSTO PIOVEZAN - CPF: 017.790.461-54 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OPOSTOS CONTRA DECISÃO DO COLEGIADO – REJEITADOS POR DECISÃO MONOCRÁTICA – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.049.974/SP, consolidou o entendimento de que é possível o julgamento monocrático pelo relator de embargos de declaração, inclusive quando opostos contra decisão de órgão colegiado. 2. “Há de ser desprovido o Agravo Interno se a decisão recorrida se encontra devidamente fundamentada e não há nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento que indeferiu liminarmente a Reclamação proposta pela ora agravante, por estar sendo utilizada como sucedâneo recursal.” (TJMT, N.U 1001415-18.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Seção de Direito Privado, Julgado em 18/05/2023, Publicado no DJE 22/05/2023) R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO N. 1023876-47.2024.811.0000 AGRAVANTE: CRISTINA ALVES DA SILVA GOMES AGRAVADO: VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO e BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto por CRISTINA ALVES DA SILVA GOMES em face de decisão monocrática de não acolhimento dos Embargos de Declaração opostos pelo agravante. O agravante sustenta apenas que “o caso “sub examine” não se enquadra nas hipóteses do art. 932, do CPC, não havendo motivação para a análise monocrática de relatoria”. Argumenta que “evidente a nulidade da decisão combatida, ao passo que o D. Magistrado de piso, não fundamentou sua negativa em analisar a liminar se limitando a transcrever que a suposta negativa estaria em outro processo, e no mesmo sentido, infere-se a mácula no julgamento do Agravo de instrumento, vez que o improvimento sem a apreciação, do que fora exposto, macula o procedimento legal, não havendo superado todas as questões atinentes aos caso”. Defende que “a decisão proferida em sede de análise do presente caso não levou em consideração de forma adequada e ponderada o fato incontestável de que houve manifesta falha no procedimento adotado pela instituição financeira envolvida, a qual deixou de observar e cumprir a expressa e clara previsão contida no artigo 26, § 2º-A da Lei nº 9.514/1997”. Em suma, pugna pelo juízo de retratação ou que encaminhe o feito a julgamento pelo colegiado, requerendo o provimento do recurso para reforma da decisão (id. 265231754). Contrarrazões (id. 268654274 e 270399869). É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto por CRISTINA ALVES DA SILVA GOMES em face de decisão monocrática de não acolhimento dos Embargos de Declaração opostos pelo agravante. Insurge o recorrente contra a decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos sob o argumento de que poderá haver decisão monocrática apenas em caso de embargos de declaração opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal. De início, não prospera a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade, pois o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.049.974/SP, submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que é possível o julgamento monocrático pelo relator de embargos de declaração, inclusive quando opostos contra decisão de órgão colegiado. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 557, CAPUT DO CPC NÃO CONFIGURADA. POSTERIOR APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO EM AGRAVO INTERNO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1137497, JULGADO EM 14/04/2010, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. DÉBITO FISCAL. DÍVIDA DISCUTIDA JUDICIALMENTE. SUSPENSÃO DO REGISTRO NO CADIN. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS. ART. 7º DA LEI 10.522/2002.1. O artigo 557 do CPC instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, dentre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente, contrário à Súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência do respectivo Tribunal, ou de Cortes Superiores, viabilizando a celeridade processual.2. Os embargos declaratórios são considerados recursos, máxime após a reforma processual, razão pela qual o art. 557 do CPC é-lhes aplicável, uma vez que, pela sua localização topográfica, o referido dispositivo legal dirigese a todas as impugnações. Outrossim, não resistiria à lógica jurídica que pudesse o relator indeferir a própria apelação, recurso por excelência, pela sua notável devolutividade, e não pudesse fazê-lo quanto aos embargos, cuja prática judiciária informa serem, na grande maioria, rejeitáveis, quiçá protelatórios. Ademais, historicamente, sempre foi da tradição do nosso direito a possibilidade de enjeitá-los, como dispunha o artigo 862, § 1º, do CPC, de 1939.3. "A sistemática introduzida pela Lei nº 9.756/98, atribuindo poderes ao relator para decidir monocraticamente, não fez restrição a que recurso se refere. Opostos embargos declaratórios de decisão colegiada, o relator poderá negar seguimento monocraticamente, com base no caput do artigo 557 do CPC, pois não haverá mudança do decisum, mas não poderá dar provimento ao recurso para suprir omissão, aclarar obscuridade ou sanar contradição do julgado, com fundamento no § 1º-A do mesmo artigo, pois em tal hipótese haveria inexorável modificação monocrática da deliberação da Turma, Seção ou Câmara do qual faz parte." (REsp 630.757/RJ, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2005, DJ 07/11/2005) (...) 5. Deveras, ainda que prevalente a tese de que os embargos de declaração opostos contra decisão de órgão colegiado não podem ter seu seguimento obstado monocraticamente, ex vi do artigo 537, do CPC, segundo o qual: "O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias; nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto", é certo que eventual nulidade da decisão monocrática resta superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. (...) 6. In casu, verifica-se que, contra a decisão que negou seguimento aos embargos declaratórios, a recorrente interpôs agravo interno para o órgão colegiado, que, apreciando a matéria, confirmou a decisão atacada. Assim, revelar-se-ia providência inútil a declaração de nulidade da decisão que negou seguimento aos declaratórios, porquanto já existente pronunciamento do órgão colegiado, motivo pelo qual o descumprimento da formalidade prevista no Estatuto Processual não prejudicou a embargante, incidindo a regra mater derivada do Princípio da Instrumentalidade das Formas no sentido de que "não há nulidade sem prejuízo" (artigo 244, do CPC).7. A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 1137497, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", reafirmou o entendimento de que: "A mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência do art. 7º da Lei 10.522/02, que condiciona essa eficácia suspensiva a dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. (REsp 1137497/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010) 8. In casu, as instâncias ordinárias decidiram pelo impedimento à inscrição do nome do recorrido no CADIN ao único fundamento de que a exequente não teria esclarecido acerca do alegado pagamento da dívida tributária, razão pela qual merecia reforma o acórdão recorrido.9. À luz da novel metodologia legal, publicado o acórdão do julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no artigo 543-C, do CPC, os demais recursos já distribuídos, fundados em idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do artigo 557, do CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ 8/2008).10. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a permanência do recorrido no rol do CADIN. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 1049974/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 03/08/2010) No mesmo sentido: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO SINGULAR. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. COMODATO. INFUNGIBILIDADE. BENS. VONTADE DAS PARTES. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATOS COLIGADOS. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em omissão ou julgamento citra petita se a parte não apresentou impugnação quanto ao tema nas razões de apelação.2. A opção pelo julgamento singular não resultou em nenhum prejuízo à recorrente, pois, com a interposição do agravo interno, teve a oportunidade de requerer a apreciação, pelo órgão colegiado, de todas questões levantadas nos embargos de declaração, o que supera eventual violação do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973.Precedentes. 3. O contrato de comodato tem como um de seus elementos essenciais a infungibilidade do objeto, que pode decorrer de sua natureza, mas também pode resultar da vontade das partes. 4. A análise do pedido de reintegração de posse se sobrepõe à simples resolução do contrato de comodato, demandando a interpretação da teia de contratos coligados firmados pelas partes, providência que extrapola os limites do recurso especial, dada a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.” (REsp 1727934/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO COLEGIADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. RESP 1.049.974/SP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO E NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚM. 7/STJ. RELAÇÃO ENTRE CLIENTE E CASA NOTURNA. INCIDÊNCIA DO CDC. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "Na assentada do dia 16.6.2010, a Corte Especial do STJ, no julgamento REsp 1.049.974/SP, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJ 3.8.2010, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual é possível a rejeição, monocrática pelo relator, dos embargos de declaração opostos contra decisão de órgão colegiado" (AgRg no REsp 1195301/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 08/09/2010).2. A matéria referente ao art. 267, VI, o CPC não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ).3. Foi reconhecido o dano material sofrido pelo recorrido, em razão da agressão sofrida no interior do estabelecimento, atestada a ausência de interrupção do nexo causal e comprovado o valor gasto pela vítima para reparar os danos causados. Incidência da Súmula 7/STJ.4. A relação jurídica existente entre o cliente e a casa noturna pode estar protegida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.Precedentes.5. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 328.648/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015) Desta forma, o julgamento de Embargos de Declaração, por Decisão Monocrática, está amparada no entendimento da Corte Superior. Outrossim, não assiste razão ao recorrente, haja vista que os fundamentos do agravo interno não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada, de forma que os argumentos são os mesmos lançados no recurso originário. No que diz respeito à ausência de fundamentação da decisão de piso, verifica-se que o juízo singular consignou que “deixo de analisar o pedido de tutela de urgência provisória (ID 165934726), pois foi objeto de análise nos autos de n. 1001753-15.2024.8.11.0078, sendo indeferida a liminar.”. (id. 166599480 – dos autos originários). Ocorre que, o objeto da tutela de urgência (suspensão de leilão extrajudicial) se trata da mesma matéria analisada nos autos citado (1001753-15.2024.8.11.0078), inclusive, o indeferimento da tutela para suspender o leilão foi objeto do Agravo de Instrumento n. 1026460-87.2024.8.11.0000, e novamente discutido nestes autos. Assim, não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão, quando ambos os pedidos são iguais e foram analisados pelo mesmo magistrado. Logo, não há que se falar em reforma da decisão monocrática proferida por minha relatoria, uma vez que inexistem elementos capazes de trazer a sua modificação. A proposito: “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM - RECURSO DESPROVIDO. Há de ser desprovido o Agravo Interno se a decisão recorrida se encontra devidamente fundamentada e não há nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento que indeferiu liminarmente a Reclamação proposta pela ora agravante, por estar sendo utilizada como sucedâneo recursal.” (TJMT, N.U 1001415-18.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Seção de Direito Privado, Julgado em 18/05/2023, Publicado no DJE 22/05/2023) Ante o exposto, DESPROVEJO o recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Virgo Companhia De Securitizacao x Bmp Money Plus Sociedade De Credito Direto S.A e outros

ID: 259097087

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1023876-47.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZACAO

Polo Passivo:

BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZACAO

Acórdão

Advogados:

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023876-47.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Pagamento em Consignação, Espécies de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023876-47.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Pagamento em Consignação, Espécies de Contratos, Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [TALLYS AUGUSTO PIOVEZAN - CPF: 017.790.461-54 (ADVOGADO), CRISTINA ALVES DA SILVA GOMES - CPF: 032.446.741-94 (AGRAVADO), BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 34.337.707/0001-00 (AGRAVANTE), VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZACAO - CNPJ: 08.769.451/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE - CPF: 187.799.588-69 (ADVOGADO), VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZACAO - CNPJ: 08.769.451/0001-08 (AGRAVADO), LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO - CPF: 079.537.524-76 (ADVOGADO), THIAGO SOARES DO NASCIMENTO - CPF: 707.701.554-80 (ADVOGADO), CRISTINA ALVES DA SILVA GOMES - CPF: 032.446.741-94 (AGRAVANTE), TALLYS AUGUSTO PIOVEZAN - CPF: 017.790.461-54 (ADVOGADO), LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO - CPF: 079.537.524-76 (ADVOGADO), THIAGO SOARES DO NASCIMENTO - CPF: 707.701.554-80 (ADVOGADO), VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZACAO - CNPJ: 08.769.451/0001-08 (AGRAVANTE), BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 34.337.707/0001-00 (AGRAVADO), CRISTINA ALVES DA SILVA GOMES - CPF: 032.446.741-94 (AGRAVADO), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE - CPF: 187.799.588-69 (ADVOGADO), TALLYS AUGUSTO PIOVEZAN - CPF: 017.790.461-54 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OPOSTOS CONTRA DECISÃO DO COLEGIADO – REJEITADOS POR DECISÃO MONOCRÁTICA – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.049.974/SP, consolidou o entendimento de que é possível o julgamento monocrático pelo relator de embargos de declaração, inclusive quando opostos contra decisão de órgão colegiado. 2. “Há de ser desprovido o Agravo Interno se a decisão recorrida se encontra devidamente fundamentada e não há nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento que indeferiu liminarmente a Reclamação proposta pela ora agravante, por estar sendo utilizada como sucedâneo recursal.” (TJMT, N.U 1001415-18.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Seção de Direito Privado, Julgado em 18/05/2023, Publicado no DJE 22/05/2023) R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO N. 1023876-47.2024.811.0000 AGRAVANTE: CRISTINA ALVES DA SILVA GOMES AGRAVADO: VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO e BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto por CRISTINA ALVES DA SILVA GOMES em face de decisão monocrática de não acolhimento dos Embargos de Declaração opostos pelo agravante. O agravante sustenta apenas que “o caso “sub examine” não se enquadra nas hipóteses do art. 932, do CPC, não havendo motivação para a análise monocrática de relatoria”. Argumenta que “evidente a nulidade da decisão combatida, ao passo que o D. Magistrado de piso, não fundamentou sua negativa em analisar a liminar se limitando a transcrever que a suposta negativa estaria em outro processo, e no mesmo sentido, infere-se a mácula no julgamento do Agravo de instrumento, vez que o improvimento sem a apreciação, do que fora exposto, macula o procedimento legal, não havendo superado todas as questões atinentes aos caso”. Defende que “a decisão proferida em sede de análise do presente caso não levou em consideração de forma adequada e ponderada o fato incontestável de que houve manifesta falha no procedimento adotado pela instituição financeira envolvida, a qual deixou de observar e cumprir a expressa e clara previsão contida no artigo 26, § 2º-A da Lei nº 9.514/1997”. Em suma, pugna pelo juízo de retratação ou que encaminhe o feito a julgamento pelo colegiado, requerendo o provimento do recurso para reforma da decisão (id. 265231754). Contrarrazões (id. 268654274 e 270399869). É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto por CRISTINA ALVES DA SILVA GOMES em face de decisão monocrática de não acolhimento dos Embargos de Declaração opostos pelo agravante. Insurge o recorrente contra a decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos sob o argumento de que poderá haver decisão monocrática apenas em caso de embargos de declaração opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal. De início, não prospera a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade, pois o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.049.974/SP, submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que é possível o julgamento monocrático pelo relator de embargos de declaração, inclusive quando opostos contra decisão de órgão colegiado. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 557, CAPUT DO CPC NÃO CONFIGURADA. POSTERIOR APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO EM AGRAVO INTERNO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1137497, JULGADO EM 14/04/2010, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. DÉBITO FISCAL. DÍVIDA DISCUTIDA JUDICIALMENTE. SUSPENSÃO DO REGISTRO NO CADIN. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS. ART. 7º DA LEI 10.522/2002.1. O artigo 557 do CPC instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, dentre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente, contrário à Súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência do respectivo Tribunal, ou de Cortes Superiores, viabilizando a celeridade processual.2. Os embargos declaratórios são considerados recursos, máxime após a reforma processual, razão pela qual o art. 557 do CPC é-lhes aplicável, uma vez que, pela sua localização topográfica, o referido dispositivo legal dirigese a todas as impugnações. Outrossim, não resistiria à lógica jurídica que pudesse o relator indeferir a própria apelação, recurso por excelência, pela sua notável devolutividade, e não pudesse fazê-lo quanto aos embargos, cuja prática judiciária informa serem, na grande maioria, rejeitáveis, quiçá protelatórios. Ademais, historicamente, sempre foi da tradição do nosso direito a possibilidade de enjeitá-los, como dispunha o artigo 862, § 1º, do CPC, de 1939.3. "A sistemática introduzida pela Lei nº 9.756/98, atribuindo poderes ao relator para decidir monocraticamente, não fez restrição a que recurso se refere. Opostos embargos declaratórios de decisão colegiada, o relator poderá negar seguimento monocraticamente, com base no caput do artigo 557 do CPC, pois não haverá mudança do decisum, mas não poderá dar provimento ao recurso para suprir omissão, aclarar obscuridade ou sanar contradição do julgado, com fundamento no § 1º-A do mesmo artigo, pois em tal hipótese haveria inexorável modificação monocrática da deliberação da Turma, Seção ou Câmara do qual faz parte." (REsp 630.757/RJ, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2005, DJ 07/11/2005) (...) 5. Deveras, ainda que prevalente a tese de que os embargos de declaração opostos contra decisão de órgão colegiado não podem ter seu seguimento obstado monocraticamente, ex vi do artigo 537, do CPC, segundo o qual: "O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias; nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto", é certo que eventual nulidade da decisão monocrática resta superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. (...) 6. In casu, verifica-se que, contra a decisão que negou seguimento aos embargos declaratórios, a recorrente interpôs agravo interno para o órgão colegiado, que, apreciando a matéria, confirmou a decisão atacada. Assim, revelar-se-ia providência inútil a declaração de nulidade da decisão que negou seguimento aos declaratórios, porquanto já existente pronunciamento do órgão colegiado, motivo pelo qual o descumprimento da formalidade prevista no Estatuto Processual não prejudicou a embargante, incidindo a regra mater derivada do Princípio da Instrumentalidade das Formas no sentido de que "não há nulidade sem prejuízo" (artigo 244, do CPC).7. A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 1137497, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", reafirmou o entendimento de que: "A mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência do art. 7º da Lei 10.522/02, que condiciona essa eficácia suspensiva a dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. (REsp 1137497/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010) 8. In casu, as instâncias ordinárias decidiram pelo impedimento à inscrição do nome do recorrido no CADIN ao único fundamento de que a exequente não teria esclarecido acerca do alegado pagamento da dívida tributária, razão pela qual merecia reforma o acórdão recorrido.9. À luz da novel metodologia legal, publicado o acórdão do julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no artigo 543-C, do CPC, os demais recursos já distribuídos, fundados em idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do artigo 557, do CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ 8/2008).10. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a permanência do recorrido no rol do CADIN. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 1049974/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 03/08/2010) No mesmo sentido: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO SINGULAR. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. COMODATO. INFUNGIBILIDADE. BENS. VONTADE DAS PARTES. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATOS COLIGADOS. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em omissão ou julgamento citra petita se a parte não apresentou impugnação quanto ao tema nas razões de apelação.2. A opção pelo julgamento singular não resultou em nenhum prejuízo à recorrente, pois, com a interposição do agravo interno, teve a oportunidade de requerer a apreciação, pelo órgão colegiado, de todas questões levantadas nos embargos de declaração, o que supera eventual violação do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973.Precedentes. 3. O contrato de comodato tem como um de seus elementos essenciais a infungibilidade do objeto, que pode decorrer de sua natureza, mas também pode resultar da vontade das partes. 4. A análise do pedido de reintegração de posse se sobrepõe à simples resolução do contrato de comodato, demandando a interpretação da teia de contratos coligados firmados pelas partes, providência que extrapola os limites do recurso especial, dada a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.” (REsp 1727934/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO COLEGIADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. RESP 1.049.974/SP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO E NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚM. 7/STJ. RELAÇÃO ENTRE CLIENTE E CASA NOTURNA. INCIDÊNCIA DO CDC. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "Na assentada do dia 16.6.2010, a Corte Especial do STJ, no julgamento REsp 1.049.974/SP, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJ 3.8.2010, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual é possível a rejeição, monocrática pelo relator, dos embargos de declaração opostos contra decisão de órgão colegiado" (AgRg no REsp 1195301/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 08/09/2010).2. A matéria referente ao art. 267, VI, o CPC não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ).3. Foi reconhecido o dano material sofrido pelo recorrido, em razão da agressão sofrida no interior do estabelecimento, atestada a ausência de interrupção do nexo causal e comprovado o valor gasto pela vítima para reparar os danos causados. Incidência da Súmula 7/STJ.4. A relação jurídica existente entre o cliente e a casa noturna pode estar protegida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.Precedentes.5. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 328.648/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015) Desta forma, o julgamento de Embargos de Declaração, por Decisão Monocrática, está amparada no entendimento da Corte Superior. Outrossim, não assiste razão ao recorrente, haja vista que os fundamentos do agravo interno não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada, de forma que os argumentos são os mesmos lançados no recurso originário. No que diz respeito à ausência de fundamentação da decisão de piso, verifica-se que o juízo singular consignou que “deixo de analisar o pedido de tutela de urgência provisória (ID 165934726), pois foi objeto de análise nos autos de n. 1001753-15.2024.8.11.0078, sendo indeferida a liminar.”. (id. 166599480 – dos autos originários). Ocorre que, o objeto da tutela de urgência (suspensão de leilão extrajudicial) se trata da mesma matéria analisada nos autos citado (1001753-15.2024.8.11.0078), inclusive, o indeferimento da tutela para suspender o leilão foi objeto do Agravo de Instrumento n. 1026460-87.2024.8.11.0000, e novamente discutido nestes autos. Assim, não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão, quando ambos os pedidos são iguais e foram analisados pelo mesmo magistrado. Logo, não há que se falar em reforma da decisão monocrática proferida por minha relatoria, uma vez que inexistem elementos capazes de trazer a sua modificação. A proposito: “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM - RECURSO DESPROVIDO. Há de ser desprovido o Agravo Interno se a decisão recorrida se encontra devidamente fundamentada e não há nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento que indeferiu liminarmente a Reclamação proposta pela ora agravante, por estar sendo utilizada como sucedâneo recursal.” (TJMT, N.U 1001415-18.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Seção de Direito Privado, Julgado em 18/05/2023, Publicado no DJE 22/05/2023) Ante o exposto, DESPROVEJO o recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Thanize Da Silva Gribler x Tamella Fernandes Silva Correa

ID: 307553269

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026529-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THANIZE DA SILVA GRIBLER

Polo Passivo:

TAMELLA FERNANDES SILVA CORREA

Sentença

Advogados:

ELIEZER MEIRA ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026529-82.2025.8.11.0001. AUTOR: THANIZE DA SILVA GRIBLER REU: TAMELLA FERNANDES SILVA CORREA Vistos, As… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026529-82.2025.8.11.0001. AUTOR: THANIZE DA SILVA GRIBLER REU: TAMELLA FERNANDES SILVA CORREA Vistos, As provas constantes nos autos são suficientes para a compreensão e resolução da controvérsia, sendo cabível o julgamento antecipado do mérito, conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, decreto a revelia da parte requerida, tendo em vista que, regularmente citada e intimada, não compareceu à audiência de conciliação e tampouco apresentou contestação, nos termos do artigo 344 do CPC, combinado com o artigo 20 da Lei n.º 9.099/95 e o Enunciado n.º 20 do FONAJE. Trata-se de ação indenizatória por danos morais, fundada em calúnia e difamação praticadas em redes sociais, cumulada com pedido de liminar e imposição de multa diária, proposta em face de Tamella Fernandes Silva Correa. Em síntese, a parte autora alega que vem sendo vítima de injúrias, calúnias e difamações perpetradas pela requerida, que, utilizando-se das redes sociais (Facebook, WhatsApp e Instagram), tem proferido palavras ofensivas e falsas a seu respeito. Afirma que as declarações da requerida a retratam como "golpista" e "bandida", o que tem prejudicado sua imagem profissional, considerando que atua como biomédica nesta Capital. A autora também relata ter sido vítima de agressões físicas em duas ocasiões distintas, inclusive tendo sido ameaçada de morte pela demandada, razão pela qual requer a condenação por danos morais, a concessão de medida protetiva com fundamento na Lei Maria da Penha, bem como a determinação judicial de retratação pública por parte da requerida. É a síntese. No tocante à responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, adota o ordenamento jurídico brasileiro, em regra, a responsabilidade subjetiva, segundo a qual incumbe à parte autora comprovar a conduta culposa ou dolosa do agente, o dano sofrido e o nexo de causalidade entre ambos, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Dessa forma, para a configuração da responsabilidade civil, exige-se a presença dos seguintes pressupostos: a existência de dano, o nexo causal entre a conduta e o resultado lesivo, bem como o elemento subjetivo — culpa ou dolo — do agente, manifestado por meio de ato comissivo ou omissivo. Ademais, cumpre observar que, embora o ordenamento jurídico assegure a liberdade de expressão, esse direito encontra limites na proteção à honra, à imagem e à dignidade da pessoa humana, conforme previsto na Constituição Federal, especialmente em seu artigo 220. No caso em exame, restou demonstrado que a requerida extrapolou os limites do direito à livre manifestação, incorrendo em abuso ao divulgar, de forma reiterada e ostensiva, conteúdos com nítido teor calunioso e difamatório, inclusive imputando à autora a pecha de "golpista", bem como afirmando que esta lhe devia a quantia de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). A parte autora juntou aos autos prints de mensagens e postagens realizadas pela ré, cujo conteúdo, inequivocamente, ofende a honra e a dignidade da autora, expondo-a negativamente perante terceiros. É inegável que as ofensas proferidas pela requerida atingiram a esfera íntima da autora, agravadas pela exposição pública em redes sociais, especialmente ao chamá-la de “malandrinha” e “golpista”, incitando, inclusive, terceiros a compartilharem tais conteúdos. Ainda, restou evidenciado nos autos que a autora também foi vítima de agressões físicas perpetradas pela requerida, o que reforça a gravidade das condutas imputadas à ré. Dessa forma, presentes os pressupostos da responsabilidade civil — conduta ilícita, dano e nexo de causalidade —, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar os danos morais sofridos. A dignidade da pessoa humana deve ser considerada como valor fundante da República, influenciando, inclusive, na fixação do quantum indenizatório, de modo a afastar tanto a onerosidade excessiva quanto o enriquecimento sem causa. O compartilhamento de conteúdo depreciativo por meio de redes sociais, como WhatsApp e Instagram, configura ato ilícito, passível de reparação civil, sendo necessário que o valor da indenização seja fixado em quantia razoável, proporcional ao dano, e que cumpra função pedagógica e compensatória. Neste sentido, colaciono julgados sobre a matéria: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS VERBAIS E POSTAGEM DE VÍDEO EM REDE SOCIAL. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...)A divulgação de ofensas verbais por meio de vídeo em rede social, contendo expressões injuriosas e incitação à violência, configura dano moral indenizável. 2. O direito à liberdade de expressão não autoriza ataques à honra e à dignidade de terceiros, sendo passível de responsabilização civil aquele que excede os limites desse direito.(JECMT; RInom 1001613-35.2023.8.11.0039; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella; Julg 25/02/2025; DJMT 26/02/2025) (..) Comprovadas as ofensas verbais e a ampla divulgação digital de conteúdo depreciativo, a conduta do réu configura violação à honra e imagem do autor, caracterizando dano moral in re ipsa. (...)(N.U 1001415-03.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025). Quanto ao valor da indenização, deve ser arbitrado em montante que desestimule a reincidência da conduta ilícita, sem representar fonte de enriquecimento para a vítima, cumprindo, assim, seu caráter pedagógico e compensatório. Nesse contexto, entendo como razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). No que tange ao pedido de medida protetiva com base na Lei Maria da Penha, esclareço que a apreciação de tal pleito compete ao juízo criminal, sendo inviável a sua análise no presente procedimento indenizatório. Em relação ao pedido de retratação pública, entendo que não se mostra medida adequada, considerando o decurso de mais de seis meses desde os fatos, podendo sua concessão ensejar reiteração do sofrimento experimentado pela autora. A condenação ao pagamento de danos morais mostra-se suficiente para a tutela dos direitos da autora. Por fim, inexistem provas de que o conteúdo ofensivo ainda esteja disponível nas redes sociais, tampouco foi requerida a citação das respectivas plataformas. Por essa razão, não há como deferir eventual medida de remoção. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor ser corrigido pelo IPCA (art.389, do CC) a partir do arbitramento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) contados da citação. Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Fernanda L. Corrêa da Costa Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Cuiabá/MT. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1008750-20.2025.8.11.0000

ID: 293502307

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008750-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE VANZELLA SONZA MOACIR SONZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO

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KARLOS LOCK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008750-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula Hipotecária, Efeito Suspensivo / I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008750-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula Hipotecária, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liminar] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [KARLOS LOCK - CPF: 024.967.141-73 (ADVOGADO), MOACIR SONZA - CPF: 497.481.149-53 (AGRAVANTE), IVONETE VANZELLA SONZA - CPF: 625.179.299-04 (AGRAVANTE), JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO - CPF: 022.521.531-48 (ADVOGADO), ALEXANDER CAPRIATA - CPF: 973.806.871-15 (ADVOGADO), ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA LTDA. - CNPJ: 62.182.092/0001-25 (AGRAVADO), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI - CPF: 252.241.098-92 (ADVOGADO), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA - CPF: 054.366.808-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO GARANTE HIPOTECÁRIO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA PENHORA. SUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ESTELIONATO. NECESSIDADE DE AJUIZAR AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que rejeitou alegação de nulidade da penhora e da escritura pública de garantia hipotecária em execução de título extrajudicial, determinando o leilão do imóvel penhorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a intimação da penhora ao terceiro garantidor é suficiente para legitimar a constrição, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, ou se seria necessária a citação; (ii) estabelecer se a suposta fraude na constituição da hipoteca por meio de estelionato pode ser reconhecida incidentalmente na execução ou exige a propositura de ação própria. III. RAZÕES DE DECIDIR A intimação do terceiro garantidor sobre a penhora, nos termos do §3º do art. 835 do CPC, é suficiente, não sendo necessária sua citação para integrar o polo passivo da execução, em consonância com o entendimento consolidado do STJ no AResp n. 1.843.799-MT. O garantidor hipotecário responde apenas pelo bem dado em garantia, não pelo débito, o que afasta a obrigatoriedade de sua inclusão como parte no processo de execução. A alegação de estelionato e de negócio jurídico simulado deve ser analisada em ação própria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A intimação do terceiro garantidor sobre a penhora de imóvel hipotecado é suficiente para legitimar a constrição judicial, dispensada a citação para compor o polo passivo da execução. A existência de fraude na constituição da garantia real exige a propositura de ação própria, não podendo ser reconhecida por simples petição na Execução. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1008750-20.2025.8.11.0000 de decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que, em Execução de Título Extrajudicial, rejeitou o argumento de nulidade da penhora e da escritura pública de garantia hipotecária, e determinou o leilão da área. Os agravantes alegam que foi contristado imóvel de sua propriedade com base em documento, no qual, supostamente teria sido oferecido em garantia. Explicam que foram vítimas de crime de estelionato por parte do advogado da empresa executada, que foi contratado para auxiliá-los na regularização de débitos fiscais dos imóveis, mas, agindo de má-fé, usurpou-se dos poderes do instrumento mandatório e contraiu obrigações em prejuízo deles e sem a sua anuência. Salientam que não possuem qualquer relação com os executados, não os conhecem, não são sócios da empresa e muito menos receberam compensação financeira para oferecerem as terras em garantia. Aduzem que não foram citados no processo de execução, apenas intimados da penhora, o que viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Afirmam que, por se tratar de negócio jurídico simulado, a escritura de hipoteca é nula de pleno direito. Pontuam que existem outros procedimentos em trâmite que discutem a validade da garantia, inclusive investigação policial para apurar a prática do crime de estelionato. Esclarecem que somente tomaram conhecimento da existência da execução quando da intimação da penhora de seu imóvel, o que impossibilitou discutir oportunamente a exigibilidade da dívida e, principalmente, a validade da garantia prestada. A agravada, por sua vez, defende a legalidade da penhora e da garantia hipotecária, afirmando que os agravantes foram devidamente intimados e que a procuração outorgada ao advogado continha poderes amplos para hipotecar o imóvel (Id 279270874). Antecipação da tutela recursal deferida para suspender os leilões no Id 276771899. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Agravo de Instrumento n. 1008750-20.2025.8.11.0000,interposto contra a decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra (MT) que, na Execução de Título Extrajudicial, rejeitou a alegação de nulidade da penhora e da escritura pública de garantia hipotecária, além de determinar a realização do leilão. Inicialmente, verifica-se que os agravantes sustentam a nulidade da penhora por não terem sido citados nos autos da execução. Alegam que a simples intimação não seria suficiente para legitimar a constrição do bem, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. No entanto, nos termos do §3º do art. 835 do CPC, “na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora”. Como visto, a Lei não impõe a sua inclusão no polo passivo da Execução, até porque o garantidor hipotecário não responde pela obrigação, mas apenas pelo bem oferecido. Essa questão já foi resolvida pelo STJ no AResp n. 1.843.799-MT, nos seguintes termos: “É suficiente a intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado, não sendo necessária sua citação para compor o polo passivo da ação de execução”. O dispositivo legal é claro ao exigir intimação, e não citação, para o terceiro garantidor real, como é o caso dos agravantes. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO DIRIGIDA APENAS CONTRA OS DEVEDORES PRINCIPAIS – CITAÇÃO DO GARANTE HIPOTECÁRIO – DESNECESSIDADE – INTIMAÇÃO DA PENHORA – SUFICIÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS – PERDA DO OBJETO – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO DA EMBARGADA PROVIDO E DA EMBARGANTE PREJUDICADO. “É suficiente a intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado, não sendo necessária sua citação para compor o polo passivo da ação de execução” (AREsp 1.843.799-MT)”. (N.U 1001415-19.2019.8.11.0045, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024) Assim, comprovada nos autos a regular intimação dos agravantes, resta afastada a tese de nulidade da penhora. No que tange à alegação de que teriam sido vítimas de estelionato, tal pretensão deve ser veiculada por meio de ação própria, e não por simples petição nos autos da execução. Sobre a matéria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DEFERIMENTO DE ARRESTO DE MILHO – PEDIDO DE RESERVA DE GRÃOS FORMULADOS POR TERCEIROS MEDIANTE PETIÇÃO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO. Os Embargos de Terceiro são o instrumento próprio para a defesa de interesse de terceiros cujo patrimônio é atingido em processos dos quais não possuem relação, sendo vedado formular esse pedido na Execução por simples petição”. (N.U 1015909-82.2023.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1008750-20.2025.8.11.0000

ID: 293502309

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008750-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008750-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula Hipotecária, Efeito Suspensivo / I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008750-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula Hipotecária, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liminar] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [KARLOS LOCK - CPF: 024.967.141-73 (ADVOGADO), MOACIR SONZA - CPF: 497.481.149-53 (AGRAVANTE), IVONETE VANZELLA SONZA - CPF: 625.179.299-04 (AGRAVANTE), JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO - CPF: 022.521.531-48 (ADVOGADO), ALEXANDER CAPRIATA - CPF: 973.806.871-15 (ADVOGADO), ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA LTDA. - CNPJ: 62.182.092/0001-25 (AGRAVADO), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI - CPF: 252.241.098-92 (ADVOGADO), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA - CPF: 054.366.808-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO GARANTE HIPOTECÁRIO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA PENHORA. SUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ESTELIONATO. NECESSIDADE DE AJUIZAR AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que rejeitou alegação de nulidade da penhora e da escritura pública de garantia hipotecária em execução de título extrajudicial, determinando o leilão do imóvel penhorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a intimação da penhora ao terceiro garantidor é suficiente para legitimar a constrição, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, ou se seria necessária a citação; (ii) estabelecer se a suposta fraude na constituição da hipoteca por meio de estelionato pode ser reconhecida incidentalmente na execução ou exige a propositura de ação própria. III. RAZÕES DE DECIDIR A intimação do terceiro garantidor sobre a penhora, nos termos do §3º do art. 835 do CPC, é suficiente, não sendo necessária sua citação para integrar o polo passivo da execução, em consonância com o entendimento consolidado do STJ no AResp n. 1.843.799-MT. O garantidor hipotecário responde apenas pelo bem dado em garantia, não pelo débito, o que afasta a obrigatoriedade de sua inclusão como parte no processo de execução. A alegação de estelionato e de negócio jurídico simulado deve ser analisada em ação própria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A intimação do terceiro garantidor sobre a penhora de imóvel hipotecado é suficiente para legitimar a constrição judicial, dispensada a citação para compor o polo passivo da execução. A existência de fraude na constituição da garantia real exige a propositura de ação própria, não podendo ser reconhecida por simples petição na Execução. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1008750-20.2025.8.11.0000 de decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que, em Execução de Título Extrajudicial, rejeitou o argumento de nulidade da penhora e da escritura pública de garantia hipotecária, e determinou o leilão da área. Os agravantes alegam que foi contristado imóvel de sua propriedade com base em documento, no qual, supostamente teria sido oferecido em garantia. Explicam que foram vítimas de crime de estelionato por parte do advogado da empresa executada, que foi contratado para auxiliá-los na regularização de débitos fiscais dos imóveis, mas, agindo de má-fé, usurpou-se dos poderes do instrumento mandatório e contraiu obrigações em prejuízo deles e sem a sua anuência. Salientam que não possuem qualquer relação com os executados, não os conhecem, não são sócios da empresa e muito menos receberam compensação financeira para oferecerem as terras em garantia. Aduzem que não foram citados no processo de execução, apenas intimados da penhora, o que viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Afirmam que, por se tratar de negócio jurídico simulado, a escritura de hipoteca é nula de pleno direito. Pontuam que existem outros procedimentos em trâmite que discutem a validade da garantia, inclusive investigação policial para apurar a prática do crime de estelionato. Esclarecem que somente tomaram conhecimento da existência da execução quando da intimação da penhora de seu imóvel, o que impossibilitou discutir oportunamente a exigibilidade da dívida e, principalmente, a validade da garantia prestada. A agravada, por sua vez, defende a legalidade da penhora e da garantia hipotecária, afirmando que os agravantes foram devidamente intimados e que a procuração outorgada ao advogado continha poderes amplos para hipotecar o imóvel (Id 279270874). Antecipação da tutela recursal deferida para suspender os leilões no Id 276771899. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Agravo de Instrumento n. 1008750-20.2025.8.11.0000,interposto contra a decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra (MT) que, na Execução de Título Extrajudicial, rejeitou a alegação de nulidade da penhora e da escritura pública de garantia hipotecária, além de determinar a realização do leilão. Inicialmente, verifica-se que os agravantes sustentam a nulidade da penhora por não terem sido citados nos autos da execução. Alegam que a simples intimação não seria suficiente para legitimar a constrição do bem, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. No entanto, nos termos do §3º do art. 835 do CPC, “na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora”. Como visto, a Lei não impõe a sua inclusão no polo passivo da Execução, até porque o garantidor hipotecário não responde pela obrigação, mas apenas pelo bem oferecido. Essa questão já foi resolvida pelo STJ no AResp n. 1.843.799-MT, nos seguintes termos: “É suficiente a intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado, não sendo necessária sua citação para compor o polo passivo da ação de execução”. O dispositivo legal é claro ao exigir intimação, e não citação, para o terceiro garantidor real, como é o caso dos agravantes. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO DIRIGIDA APENAS CONTRA OS DEVEDORES PRINCIPAIS – CITAÇÃO DO GARANTE HIPOTECÁRIO – DESNECESSIDADE – INTIMAÇÃO DA PENHORA – SUFICIÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS – PERDA DO OBJETO – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO DA EMBARGADA PROVIDO E DA EMBARGANTE PREJUDICADO. “É suficiente a intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado, não sendo necessária sua citação para compor o polo passivo da ação de execução” (AREsp 1.843.799-MT)”. (N.U 1001415-19.2019.8.11.0045, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024) Assim, comprovada nos autos a regular intimação dos agravantes, resta afastada a tese de nulidade da penhora. No que tange à alegação de que teriam sido vítimas de estelionato, tal pretensão deve ser veiculada por meio de ação própria, e não por simples petição nos autos da execução. Sobre a matéria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DEFERIMENTO DE ARRESTO DE MILHO – PEDIDO DE RESERVA DE GRÃOS FORMULADOS POR TERCEIROS MEDIANTE PETIÇÃO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO. Os Embargos de Terceiro são o instrumento próprio para a defesa de interesse de terceiros cujo patrimônio é atingido em processos dos quais não possuem relação, sendo vedado formular esse pedido na Execução por simples petição”. (N.U 1015909-82.2023.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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