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Processo nº 1001421-53.2018.8.11.0015

ID: 323524278

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001421-53.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE CEZAR ALEXANDRE FRANCISCA MARIA SIMAO DE SOUSA JOSE AFONSO SOUSA BRAGA MADEREIRA SURUQUA LTDA

Acórdão

Advogados:

PHILIPPE ZANDARIN VILLELA MAGALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001421-53.2018.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001421-53.2018.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Responsabilidade tributária] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MADEREIRA SURUQUA LTDA - CNPJ: 12.743.524/0001-51 (APELADO), PHILIPPE ZANDARIN VILLELA MAGALHAES - CPF: 071.547.449-95 (ADVOGADO), JOSE AFONSO SOUSA BRAGA - CPF: 654.429.891-34 (APELADO), ANDRE CEZAR ALEXANDRE - CPF: 047.428.711-46 (APELADO), FRANCISCA MARIA SIMAO DE SOUSA - CPF: 015.596.513-18 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição do crédito tributário. Constituição definitiva. Interrupção retroativa. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ao reconhecer a prescrição do crédito tributário constante da Certidão de Dívida Ativa n. 2017508982. O apelante sustenta que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 28.2.2013 e que a execução foi ajuizada em 27.2.2018, dentro do quinquênio legal, pleiteando a anulação da sentença e o prosseguimento do feito executivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito tributário encontra-se prescrito, considerando a data da constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da execução fiscal. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional para a cobrança judicial de crédito tributário inicia-se a partir da sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do CTN. 4. Nos casos de lançamento de ofício, a constituição definitiva do crédito ocorre com o encerramento do processo administrativo, sendo esta a data indicada na CDA como 28.2.2013. 5. A execução fiscal foi ajuizada em 27.2.2018 e o despacho que ordenou a citação, nos termos do art. 240, §1º do CPC, retroage à data da propositura da ação, interrompendo a prescrição. 6. A CDA goza de presunção de legitimidade, e não havendo prova em contrário, prevalece a data de constituição nela indicada. 7. Não decorrido o prazo de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da execução, não há prescrição a ser reconhecida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a cobrança de crédito tributário tem início na data de sua constituição definitiva, conforme art. 174 do CTN. 2. A citação determinada pelo juízo, mesmo que posterior, interrompe a prescrição retroativamente à data de ajuizamento da execução fiscal, conforme art. 240, §1º do CPC. 3. Deve ser afastada a prescrição quando não decorrido o prazo de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 149, 150, 173 e 174; CPC, arts. 240, §1º, e 802, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1004357-86.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio O. S. Ribeiro, j. 10.4.2024; TJMT, N.U 0008470-36.2016.8.11.0015, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 21.8.2024; TJMT, N.U 1014518-88.2020.8.11.0003, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 26.2.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a prescrição do crédito tributário representado pela Certidão de Dívida Ativa que acompanha a petição inicial. Em suas razões recursais, o apelante alega que o prazo prescricional tem início apenas com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com o encerramento da discussão na esfera administrativa, e não com o vencimento do tributo ou o lançamento. Afirma que, no presente caso, a constituição definitiva ocorreu em 28.2.2013, conforme expressamente consignado na CDA. Sustenta que o prazo prescricional se encerraria em 28.2.2018, e que a execução fiscal foi ajuizada em 27.2.2018, ou seja, dentro do quinquênio legal previsto no art. 174 do CTN. Defende, portanto, que não houve prescrição e requer o provimento do recurso, com a anulação da sentença e regular prosseguimento da execução. Pautado nesses argumentos, requer o provimento da apelação para que seja anulada a sentença e retomado o curso da execução fiscal. (Id 285931458). Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Francarlos Moreira Da Silva x C Serpa Comercio De Imoveis - Me e outros

ID: 263140414

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001421-33.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCARLOS MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

C SERPA COMERCIO DE IMOVEIS - ME GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA II SPE LTDA

Decisão

Advogados:

DAIANE DA SILVA SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1001421-33.2025.8.11.0007 AUTOR: FRANCARLOS MOREIRA DA SILVA REU: GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA II SPE LTDA,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1001421-33.2025.8.11.0007 AUTOR: FRANCARLOS MOREIRA DA SILVA REU: GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA II SPE LTDA, C SERPA COMERCIO DE IMOVEIS - ME Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por FRANCARLOS MOREIRA DA SILVA em face de GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA II SPE LTDA e C SERPA COMERCIO DE IMOVEIS - ME, buscando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a tutela de urgência para a suspensão das parcelas contratuais, a proibição de cobranças e negativação do nome, e a liberação do imóvel para revenda pela parte Ré. O valor da causa foi atribuído em R$ 30.000,00. Compulsando os autos, verifico que os pedidos formulados na petição inicial demandam análise quanto aos seus pressupostos legais. DECIDO O Autor pleiteia a concessão de tutela de urgência com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), alegando a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável. Argumenta que é razoável rescindir o contrato de compra e venda e que a continuidade das cobranças compromete sua manutenção e a de sua família. Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova, além de jurisprudência do TJMT que, em casos de rescisão por desistência do comprador, concede a suspensão da exigibilidade das parcelas e impede a negativação em cadastros de inadimplentes. Menciona que a probabilidade do direito se baseia na Súmula nº 543 do STJ, que autoriza a rescisão pelo promitente comprador. O perigo de dano estaria no risco de inscrição em cadastros de inadimplentes e as consequências do inadimplemento. Contudo, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração inequívoca da probabilidade do direito alegado de forma a permitir um juízo sumário de cognição que justifique a antecipação dos efeitos da tutela final. Embora o Autor apresente argumentos relevantes sobre a possibilidade de rescisão contratual e a aplicabilidade do CDC, bem como decisões judiciais que tratam da matéria, a análise aprofundada da abusividade das cláusulas contratuais específicas que fundamentam o pedido de restituição de 90% dos valores pagos, a comprovação do alegado atraso na finalização do loteamento após mais de 4 anos, e a efetiva configuração do desequilíbrio contratual exigem uma instrução probatória mais detida e a garantia do contraditório por parte dos Réus. As alegações de que as penalidades impostas no contrato são manifestamente abusivas e resultariam em retenção de mais de 60% do valor pago demandam a apresentação e análise do contrato em sua integralidade, bem como eventual manifestação dos Réus sobre o cálculo das retenções. A jurisprudência mencionada pelo Autor, que limita a retenção a 10% ou entre 10% e 25% dos valores pagos, ou mesmo decisões do STJ que afastam a aplicação literal da Lei do Distrato em alguns casos, reforçam a complexidade da matéria e a necessidade de análise do caso concreto e das cláusulas específicas do contrato. Assim, a probabilidade do direito, tal como exigida para a concessão da tutela de urgência, não se mostra patente neste momento processual, necessitando de um aprofundamento da análise fática e jurídica após a resposta dos Réus e a produção de outras provas, se necessário. O risco de negativação, embora indesejado, pode ser discutido no mérito da ação e, caso a pretensão do Autor seja julgada procedente, eventuais danos poderão ser reparados. Desta forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Inicialmente, o Autor requereu os benefícios da justiça gratuita, apresentando declaração de hipossuficiência e outros documentos. Em decisão anterior, foi determinado que o Autor juntasse documentos idôneos para comprovar a alegada hipossuficiência, visto que apenas as declarações não eram suficientes para comprovar a incapacidade de arcar com as custas processuais. Em resposta à determinação judicial, o Autor apresentou manifestação, juntando holerites, contas de água, despesas médicas e comprovantes de gastos essenciais. O Autor reiterou que possui ínfimos rendimentos e que as custas processuais e honorários advocatícios comprometeriam seu sustento e o de sua família4. Informou que seus holerites demonstram que mais de 60% de seu salário bruto é destinado a gastos com assistência médica. Destacou ser provedor de família com dois filhos autistas, que demandam despesas médicas contínuas com terapias, consultas e exames. Mencionou especificamente os gastos com sua filha, Laura Soares, que enfrenta um quadro de infecção de difícil tratamento, necessitando de novas consultas e exames. Foram apresentados extratos de coparticipação de plano de saúde, evidenciando despesas médicas para João G S M da Silva e Laura Soares M da Silva nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025. Diante dos documentos e informações apresentados, restou demonstrada a situação financeira do Autor e as consideráveis despesas com o tratamento de seus filhos, o que, de fato, compromete sua capacidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98 e seguintes do CPC asseguram o direito à gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Considerando a documentação acostada aos autos após a decisão que determinou a comprovação da hipossuficiência, verifica-se que o Autor comprovou a necessidade da concessão do benefício. Assim, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor. Dispositivo Diante do exposto: a) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, pelas razões acima fundamentadas. b) DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita em favor do Autor. Cite-se a parte Ré para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Intime-se a parte Autora desta decisão. Cumpra-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Debora Anastacio Calzolari e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 261432757

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001421-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA ANASTACIO CALZOLARI DIEGO CHAVES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO CHAVES FREIRE JOAO VITOR DOS SANTOS BORGES LUANA OLIVEIRA DUARTE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO CHAVES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO CHAVES FREIRE

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FLAVIO IGEL

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LUANA OLIVEIRA DUARTE

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JOAO VITOR DOS SANTOS BORGES

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DEBORA ANASTACIO CALZOLARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001421-51.2025.8.11.0001 Requerente: DIEGO CHAVES FREIRE registrado(a) civil… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001421-51.2025.8.11.0001 Requerente: DIEGO CHAVES FREIRE registrado(a) civilmente como DIEGO CHAVES FREIRE e outros (3) Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. DÉBORA ANASTÁCIO CALZOLARI, DIEGO CHAVES FREIRE, LUANA OLIVEIRA DUARTE e JOÃO VITOR DOS SANTOS BORGES, ajuizou ação indenizatória em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., por meio da qual a autora reclama indenização por dano moral e material em virtude de cancelamento de voo do autor. Por sua vez, a parte ré não suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Mérito No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros. Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originados dos riscos que dele se esperavam. Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Alega a autora que adquiriram passagens aéreas para participação em evento profissional na cidade de Goiânia/GO, e que a companhia ré alterou, de forma unilateral, o itinerário original, impondo conexões adicionais e atrasos significativos, o que comprometeu sua chegada ao destino e frustraram o objetivo da viagem. Requereram indenização por danos morais. A ré apresentou contestação alegando regularidade na alteração dos voos, sem, contudo, comprovar prestação de assistência adequada ou justificativa plausível para as alterações promovidas. No caso em análise, restou incontroverso que o voo inicialmente contratado previa chegada às 19h05 do dia 14/03/2024, as alterações promovidas pela ré resultaram em chegada às 01h30 do dia 15/03/2024, após mais de 12 horas de viagem e 3 conexões. Narra a incial que o objetivo da viagem era participação em evento profissional, cuja abertura se deu às 07h do dia 15/03. A ré não comprovou a existência de fato excepcional ou motivo de força maior que justificasse a alteração drástica do itinerário, tampouco demonstrou ter prestado assistência material adequada (como hospedagem, alimentação e transporte), conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC. Esses elementos configuram falha grave na prestação do serviço, com repercussões diretas na integridade emocional e nos compromissos profissionais dos autores. O dano moral, no caso decorre do próprio fato, diante da quebra de legítima expectativa, frustração de objetivo previamente planejado e desgaste físico e emocional provocado pela negligência da ré. A Resolução nº 400 da ANAC, que regula os direitos e deveres dos consumidores do transporte aéreo, estabelece no artigo 12 que, em caso de alteração no voo por iniciativa da companhia, o passageiro tem direito à assistência material, não demonstrado nos autos que o fez. Ora, trata-se a ré de empresa de grande porte, que deve promover continuamente medidas preventivas e estratégicas aptas a evitar danos aos seus passageiros, devendo arcar com os prejuízos em não se tratando o evento de fortuito externo. Assim, o desrespeito a direito da personalidade restou configurado não somente pelo atraso do voo que gerou abalo à tranquilidade psíquica da parte autora, mas também pelo descaso da ré com o consumidor, que não obteve nenhuma assistência da companhia demandada. Portanto, a indenização concedida não advém somente do atraso do voo em si, mas, também, pela assistência deficiente da companhia aérea. Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Assim, de acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$4.000,00 (quatro mil reais) a cada parte autora. Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial, para CONDENAR a ré a indenizar a parte autora os danos morais sofridos, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) a cada parte autora, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1015283-92.2025.8.11.0000

ID: 331646310

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015283-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PABLO AUGUSTO SOUZA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015283-92.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES (MT) contra decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Barra do Bugres (MT) que, nos autos do mandado de segurança n. 1001421-30.2025.8.11.0008, impetrado por SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES contra ato do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES (MT) e do PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, deferiu a liminar para suspender a “realização da sessão plenária que discutirá acerca dos projetos de Lei Complementar de nº 001/2025, Lei Complementar nº 002/2025 e Lei Complementar nº 003/2025, designada para 08/05/2025, às 19h00min, até o julgamento do presente feito”. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que: (i) a decisão agravada viola o princípio da separação dos poderes e interfere em ato exclusivo do Presidente da Câmara de Vereadores; (ii) não é cabível impetração de mandado de segurança no presente caso; (iii) estão ausentes a probabilidade do direito e o perigo da demora; e (iv) os atos administrativos praticados estão em harmonia com a competência do Poder Executivo e do Poder Legislativo, além de observarem a legalidade. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Indeferido o efeito suspensivo pleiteado (Id. 286816873). Contrarrazões apresentadas pela parte agravada no Id. 292819885, pugnando pelo não provimento do recurso. Rejeitados os embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo (Id. 293513887). A d. Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no Id. 300767887, manifestando-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. De início, passo ao exame da alegação de inadequação da via eleita, sustentada nas razões recursais e fundada na circunstância de que “não é cabível a impetração de mandado de segurança para impugnar a criação de lei ou a alteração de regras, sem a indicação de ato coator concreto e específico que viole ou possa violar direito líquido e certo” (Id. 286131364 – Pág. 9). O princípio da separação dos poderes, consagrado no art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil, veda, como regra geral, a ingerência de um Poder nas funções típicas do outro. Concernente ao Poder Legislativo, a sua autonomia funcional manifesta-se, entre outros aspectos, na prerrogativa de auto-organização e na condução de seus processos deliberativos, categoria na qual se inserem os atos interna corporis. Por sua vez, a sindicabilidade judicial de tais atos somente se legitima em hipóteses excepcionais, quando se verificar o desrespeito às normas constitucionais, conforme assentou o c. Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. “Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis” (Tema n. 1120/STF). In casu, a impetração do mandamus, na origem, não se fundamentou na defesa de direito concreto e presente de seus filiados. Ao revés, o que se extrai da inicial (Id. 286131394 – Págs. 3/19) é simples discordância do sindicato com a própria substância e a oportunidade política dos projetos de lei. De fato, os argumentos deduzidos na inicial (Id. 286131394 – Págs. 3/19) — relativos à suposta ineficiência econômica da terceirização em detrimento do concurso público, ao potencial prejuízo futuro ao regime próprio de previdência social e ao alegado desvio de finalidade na extinção de cargos públicos — traduzem, em sua essência, debate sobre o mérito legislativo. Contudo, as referidas alegações não configuram lesão ou ameaça a direito subjetivo, líquido e certo, passível de tutela pela via mandamental. O sindicato, em realidade, busca utilizar o mandado de segurança como sucedâneo de ação de controle concentrado, questionando, de forma preventiva e abstrata, a validade de proposições legislativas ainda em fase de deliberação. Por conseguinte, o que se pretende é o controle judicial prévio sobre a conveniência e a oportunidade do ato legislativo, transformando o Poder Judiciário em instância revisora das opções políticas do legislador. Assim, a via eleita revela-se manifestamente inadequada, porquanto o mandado de segurança não se presta a obstar a tramitação de projetos de lei com base em hipóteses sobre seus futuros efeitos ou em discordância com seu conteúdo material. O mandado de segurança, como consabido, destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública (art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e art. 1º, caput, da Lei n. 12.016/2009). Ademais, ainda que se admitisse o cabimento de mandado de segurança na hipótese, o c. Supremo Tribunal Federal confere legitimidade para tanto exclusivamente ao parlamentar em situações excepcionais, o que não é o caso. Vejamos: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é na tutela do processo legislativo constitucional, inexiste controle de constitucionalidade judicial de caráter preventivo no sistema brasileiro, à exceção de mandado de segurança impetrado por parlamentar em hipóteses específicas.” (STF, ARE 1465110 ED-AgR, Rel. Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 13.5.2024, publicado no DJE em 15.5.2024). [g.n.] “Não se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei (controle preventivo de normas em curso de formação). O que a jurisprudência do STF tem admitido, como exceção, é ‘a legitimidade do parlamentar - e somente do parlamentar - para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo’ (MS 24.667, Pleno, Min. Carlos Velloso, DJ de 23.04.04).” (STF, MS 32033, Rel. Ministro Gilmar Mendes, redator p/ acórdão Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 20.6.2013, publicado no DJE em 18.2.2014). [g.n.] Por fim, registra-se que o exame da questão atinente à adequação da via eleita, além de se tratar de matéria de ordem pública, não configura supressão de instância, porquanto a análise dos pressupostos autorizadores do cabimento de mandado de segurança foi realizada pelo d. Juízo a quo quando do recebimento da inicial e da concessão da medida liminar. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES (MT) para reconhecer o não cabimento de mandado de segurança para obstar a tramitação de projetos de lei e, por consequência, DENEGO a segurança, nos termos dos arts. 6º, § 5º, e 10 da Lei 12.016/2009. 2.2. Isento a parte impetrante do pagamento de custas e honorários advocatícios, em observância ao art. 10, XXII, da Constituição Estadual, ao art. 25 da Lei n. 12.016/2009, bem como à Súmula n. 512 do c. Supremo Tribunal Federal. 2.3. Comunique-se o d. Juízo a quo, com urgência. 2.4. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas e homenagens de estilo. 2.5. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Processo nº 1015283-92.2025.8.11.0000

ID: 331646313

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015283-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES/MT

Decisão

Advogados:

FRANCIELI COSTA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015283-92.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES (MT) contra decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Barra do Bugres (MT) que, nos autos do mandado de segurança n. 1001421-30.2025.8.11.0008, impetrado por SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES contra ato do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES (MT) e do PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, deferiu a liminar para suspender a “realização da sessão plenária que discutirá acerca dos projetos de Lei Complementar de nº 001/2025, Lei Complementar nº 002/2025 e Lei Complementar nº 003/2025, designada para 08/05/2025, às 19h00min, até o julgamento do presente feito”. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que: (i) a decisão agravada viola o princípio da separação dos poderes e interfere em ato exclusivo do Presidente da Câmara de Vereadores; (ii) não é cabível impetração de mandado de segurança no presente caso; (iii) estão ausentes a probabilidade do direito e o perigo da demora; e (iv) os atos administrativos praticados estão em harmonia com a competência do Poder Executivo e do Poder Legislativo, além de observarem a legalidade. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Indeferido o efeito suspensivo pleiteado (Id. 286816873). Contrarrazões apresentadas pela parte agravada no Id. 292819885, pugnando pelo não provimento do recurso. Rejeitados os embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo (Id. 293513887). A d. Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no Id. 300767887, manifestando-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. De início, passo ao exame da alegação de inadequação da via eleita, sustentada nas razões recursais e fundada na circunstância de que “não é cabível a impetração de mandado de segurança para impugnar a criação de lei ou a alteração de regras, sem a indicação de ato coator concreto e específico que viole ou possa violar direito líquido e certo” (Id. 286131364 – Pág. 9). O princípio da separação dos poderes, consagrado no art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil, veda, como regra geral, a ingerência de um Poder nas funções típicas do outro. Concernente ao Poder Legislativo, a sua autonomia funcional manifesta-se, entre outros aspectos, na prerrogativa de auto-organização e na condução de seus processos deliberativos, categoria na qual se inserem os atos interna corporis. Por sua vez, a sindicabilidade judicial de tais atos somente se legitima em hipóteses excepcionais, quando se verificar o desrespeito às normas constitucionais, conforme assentou o c. Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. “Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis” (Tema n. 1120/STF). In casu, a impetração do mandamus, na origem, não se fundamentou na defesa de direito concreto e presente de seus filiados. Ao revés, o que se extrai da inicial (Id. 286131394 – Págs. 3/19) é simples discordância do sindicato com a própria substância e a oportunidade política dos projetos de lei. De fato, os argumentos deduzidos na inicial (Id. 286131394 – Págs. 3/19) — relativos à suposta ineficiência econômica da terceirização em detrimento do concurso público, ao potencial prejuízo futuro ao regime próprio de previdência social e ao alegado desvio de finalidade na extinção de cargos públicos — traduzem, em sua essência, debate sobre o mérito legislativo. Contudo, as referidas alegações não configuram lesão ou ameaça a direito subjetivo, líquido e certo, passível de tutela pela via mandamental. O sindicato, em realidade, busca utilizar o mandado de segurança como sucedâneo de ação de controle concentrado, questionando, de forma preventiva e abstrata, a validade de proposições legislativas ainda em fase de deliberação. Por conseguinte, o que se pretende é o controle judicial prévio sobre a conveniência e a oportunidade do ato legislativo, transformando o Poder Judiciário em instância revisora das opções políticas do legislador. Assim, a via eleita revela-se manifestamente inadequada, porquanto o mandado de segurança não se presta a obstar a tramitação de projetos de lei com base em hipóteses sobre seus futuros efeitos ou em discordância com seu conteúdo material. O mandado de segurança, como consabido, destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública (art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e art. 1º, caput, da Lei n. 12.016/2009). Ademais, ainda que se admitisse o cabimento de mandado de segurança na hipótese, o c. Supremo Tribunal Federal confere legitimidade para tanto exclusivamente ao parlamentar em situações excepcionais, o que não é o caso. Vejamos: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é na tutela do processo legislativo constitucional, inexiste controle de constitucionalidade judicial de caráter preventivo no sistema brasileiro, à exceção de mandado de segurança impetrado por parlamentar em hipóteses específicas.” (STF, ARE 1465110 ED-AgR, Rel. Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 13.5.2024, publicado no DJE em 15.5.2024). [g.n.] “Não se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei (controle preventivo de normas em curso de formação). O que a jurisprudência do STF tem admitido, como exceção, é ‘a legitimidade do parlamentar - e somente do parlamentar - para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo’ (MS 24.667, Pleno, Min. Carlos Velloso, DJ de 23.04.04).” (STF, MS 32033, Rel. Ministro Gilmar Mendes, redator p/ acórdão Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 20.6.2013, publicado no DJE em 18.2.2014). [g.n.] Por fim, registra-se que o exame da questão atinente à adequação da via eleita, além de se tratar de matéria de ordem pública, não configura supressão de instância, porquanto a análise dos pressupostos autorizadores do cabimento de mandado de segurança foi realizada pelo d. Juízo a quo quando do recebimento da inicial e da concessão da medida liminar. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES (MT) para reconhecer o não cabimento de mandado de segurança para obstar a tramitação de projetos de lei e, por consequência, DENEGO a segurança, nos termos dos arts. 6º, § 5º, e 10 da Lei 12.016/2009. 2.2. Isento a parte impetrante do pagamento de custas e honorários advocatícios, em observância ao art. 10, XXII, da Constituição Estadual, ao art. 25 da Lei n. 12.016/2009, bem como à Súmula n. 512 do c. Supremo Tribunal Federal. 2.3. Comunique-se o d. Juízo a quo, com urgência. 2.4. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas e homenagens de estilo. 2.5. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Destilaria De Alcool Libra Ltda x Mauri Rubi Lupatini

ID: 309534622

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000568-48.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA

Polo Passivo:

MAURI RUBI LUPATINI

Intimação

Advogados:

EDENIR RIGHI

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MARCEL ALEXANDRE LOPES

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ABEL SGUAREZI

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DEBORA LAURA PENHA ALMEIDA

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ALVARO DA CUNHA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000568-48.2022.8.11.0033 Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Promessa de Compra e Ven… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000568-48.2022.8.11.0033 Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Promessa de Compra e Venda] Autor: DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA Requerido: MAURI RUBI LUPATINI SENTENÇA Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por DESTILARIA DE ÁLCOOL LIBRA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL à Ação de Execução de Título Extrajudicial movida contra si por MAURI RUBI LIPATINI (Autos PJE nº 1001421-91.2021.8.11.0033, 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro). Em apertada síntese, a embargante sustenta a nulidade do título executivo extrajudicial, sob o argumento de violação ao dever de renegociação, à aplicação da teoria da imprevisão e ao princípio da execução menos gravosa ao devedor. Por decisão proferida sob o Id. 81749241, os embargos foram recebidos, indeferindo-se, contudo, o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Devidamente citado, o embargado apresentou impugnação, ocasião em que arguiu a preliminar de natureza protelatória dos embargos. Tangente ao mérito requereu, pela improcedência da demanda (Id. 88834636). Posteriormente, sobreveio manifestação do embargante acerca da impugnação aos embargos (Id. 91221079). Na sequência, as partes foram intimadas para que indicassem provas que pretendessem produzir (Id. 147623720). Em manifestação constante do Id. 152058957, o embargado requereu o julgamento antecipado da lide, ao argumento de que a controvérsia é exclusivamente de direito e já se encontra suficientemente instruída com a prova documental constante dos autos Por sua vez, a embargante, postulou a produção de prova oral (Id. 152284371). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (Art. 370 do CPC). No caso em exame, embora a parte embargante tenha requerido a produção de prova testemunhal, tal diligência mostra-se desnecessária, uma vez que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa. Isso porque, a controvérsia gira em torno da alegada nulidade do título executivo extrajudicial, sob o fundamento de suposta violação ao dever de renegociação. Trata-se, pois, de questão eminentemente de direito, cuja análise prescinde da produção de prova oral, estando os fatos relevantes devidamente demonstrados pela documentação acostada pelas partes. Doravante, verifico que a parte embargada suscitou matéria preliminar, razão pela qual passo à sua análise. Da suposta natureza protelatória dos embargos à execução. Sustenta o embargado que os embargos opostos configurariam ato manifestamente protelatório (art. 918, III, CPC), devendo ser liminarmente rejeitados. Contudo, razão não lhe assiste. De acordo com o artigo 917, VI, do Código de Processo Civil, o executado poderá alegar, em embargos à execução, “qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento”. É o que ocorre no caso em tela. Com efeito, as teses de mérito suscitadas pela parte embargante na inicial questionam aspectos específicos da relação contratual mantida entre as partes, tal como sucederia em demanda que seguisse o procedimento comum. Sobre o tema, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: [...] A natureza jurídica dos embargos pode ser inteiramente creditada à tradição da autonomia das ações, considerando-se que no processo de execução busca-se a satisfação do direito do exequente, não havendo espaço para a discussão a respeito da existência ou da dimensão do direito exequendo, o que deverá ser feito em processo cognitivo, chamado de embargos à execução. (NEVES, Daniel Amorim Assumpsão. Manual de Direito Processual Civil. 10. .ed. 2018, p. 1339-1340) O art. 917 do Novo CPC prevê as matérias que podem ser alegadas em sede de embargos à execução na hipótese de execução fundada em título executivo extrajudicial. Delimitada a abrangência de aplicação do dispositivo legal, faz-se necessária a análise das matérias previstas em seus incisos, sendo interessante o registro da abrangência ditada pelo art. 917, VI, do Novo CPC, que permite ao executado alegar "qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento". Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é incabível o oferecimento de reconvenção em embargos à execução (NEVES, Daniel Amorim Assumpsão. Manual de Direito Processual Civil. 10. .ed. 2018, p. 1349). Acerca da rejeição liminar dos embargos à execução, o autor assevera: O art. 918, III, do Novo CPC prevê a rejeição liminar quando os embargos à execução forem manifestamente protelatórios. O objetivo do legislador foi claro no sentido de evitar a interposição de embargos à execução sem qualquer fundamento razoavelmente sério, em verdadeiras aventuras jurídicas, como tradicionalmente se verifica na praxe forense.” (NEVES. Daniel Amorim Assumpsão. Manual de direito processual civil, 10ª .ed, 2018, p. 1336 a 1349). Assim, considerando que os embargos à execução estão fundados em uma das hipóteses legais previstas no Código de Processo Civil, não há que se falar em defesa protelatória (art. 918, III, do CPC), como arguiu a parte embargada. Não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. Do mérito. Da nulidade do título por flagrante violação do dever de renegociação e de seus limites. A embargante sustenta que o título executivo é nulo, sob o argumento de que houve violação ao dever de renegociação, decorrente do princípio da boa-fé objetiva, o que comprometeria a validade do título e ensejaria a extinção da obrigação. Analisando os autos, verifico que a ação de execução em apenso foi ajuizada pela parte embargada pleiteando o recebimento da quantia de R$412.792,17 (quatrocentos e doze mil, setecentos e noventa e dois reais e dezessete centavos), representada por contrato de promessa de compra e venda de cereal - Nr. 1220, devidamente assinado pelo credor, devedor e duas testemunhas (Id. 78875340). Logo, se trata de título executivo extrajudicial, eis que preencheu os requisitos previstos no inciso III, do art. 784, do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Ausente um desses requisitos, considera-se nula a execução, nos termos do art. 803, I, do CPC. Sobre a liquidez exigível da obrigação executada, valem as lições da doutrina de Araken de Assis: "... no tocante às obrigações pecuniárias, previstas em título extrajudicial, ele ou é líquido, e, portanto, título; ou não é líquido, e, por isso, escapa ao gabarito de título executivo. (...) a liquidez significa a simples determinabilidade do valor (quantum debeatur) mediante cálculos aritméticos. Como se infere do art.524, caput, do NCPC, a liquidez se configurara mediante a simples apresentação de planilha explicitando o principal e os acessórios." (in Manual de execução. 18ª ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2016). Cumpre-me registrar que o contrato é o acordo firmado entre as partes, como objeto de criar direitos, mediante a livre manifestação de vontade, sendo que certos requisitos devem ser observados quando da contratação, dentre eles, estão os princípios da função social do contrato e da boa-fé, conforme artigos 421 e 422, ambos do Código Civil: Art. 421. O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e dos documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas. Art. 422. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida. Por outro lado, a intervenção judicial nos contratos entre particulares possui caráter excepcionalíssimo, não podendo se transformar em violação indistinta do princípio da força obrigatória dos contratos e da autonomia da vontade privada. No caso dos autos, em que pese as alegações apresentadas, não vislumbro vulnerabilidade técnica ou jurídica da parte embargante, sendo certo que a celebração de negócios dessa natureza é comum no ramo de atividade que atua. Aliás, a parte embargante é sabidamente uma das grandes empresas do agronegócio do Estado. Ademais, o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), o dever de renegociar configura obrigação anexa, que emerge diante da superveniência de desequilíbrio contratual relevante. Nessa hipótese, impõe-se à parte onerada o dever de comunicar a contraparte, possibilitando a reavaliação conjunta das condições pactuadas. Nesse contexto, colhe-se da jurisprudência o seguinte entendimento: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. EFEITOS INFRINGENTES . POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO . ANÁLISE LEGAL E PRINCIPIOLÓGICA DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. NÃO CABIMENTO . PRINCÍPIOS CONTRATUAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Segundo o art . 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 2. Em casos excepcionais, é possível a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios, isto é, quando, para ser sanado algum vício - omissão, contradição ou obscuridade -, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária . 3. Não se aplica a Súmula n. 182 do STJ quando das alegações apresentadas se depreende a existência de elementos específicos para atacar a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, combatendo os fundamentos nela insertos. 4. Não encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ a pretensão da parte de exame de questões legais e principiológicas que orientam as relações contratuais. 5. As relações contratuais são regidas por princípios, entre os quais o da autonomia da vontade, o da obrigatoriedade, o da relatividade dos contratos e o da boa-fé . 6. A boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil, "impõe às partes da relação jurídica o dever de comportar-se de acordo com padrões éticos de confiança e de lealdade, de modo a permitir a concretização das legítimas expectativas que justificaram a celebração do contrato" (REsp n. 1 .9844.616/MT, Terceira Turma). 7. Fere a boa-fé objetiva e gera enriquecimento sem causa a pretensão de receber, pela indicação de cliente, porcentagem sobre o valor total do precatório, quando tal valor não foi efetivamente recebido na integralidade, em razão de negociação prévia do crédito com deságio . 8. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1809319 RJ 2020/0336835-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 15/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2023). A propósito, assevera Anderson Schreiber: “O dever de renegociar exsurge, assim, como um dever anexo ou lateral de comunicar a outra parte prontamente acerca de um fato significativo na vida do contrato – seu excessivo desequilíbrio – e de empreender esforços para superá-lo por meio da revisão extrajudicial.” (Anderson Schreiber, Equilíbrio Contratual e Dever de Renegociar, São Paulo: Saraiva, 2018, p. 341). Ressalta-se que não há nos autos qualquer demonstração de iniciativa concreta por parte da empresa embargante no sentido de buscar, de forma diligente e efetiva, uma solução consensual para o litígio, tampouco há indícios de que tenha comunicado à contraparte o suposto desequilíbrio contratual ou formulado proposta de renegociação. Saliento que, o simples fato de a embargada/exequente exercer o direito de executar um título válido não configura violação da boa-fé, pois a execução judicial é legítima diante do inadimplemento. Diante disso, entendo que, no caso em apreço, não restou caracterizada a violação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé, a fim de justificar a mitigação do pacta sunt servanda. Da teoria da imprevisão (artigo 478 do código civil). Sustentou, ainda, a parte embargante que as medidas severas de restrição de atividades econômicas e circulação de pessoas, atuaram drasticamente sobre a atividade desempenhada, de modo a tornar o excessivamente oneroso. Segundo entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a caracterização da onerosidade excessiva pressupõe a existência de vantagem extrema da outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL POR ALEGADA DIMINUIÇÃO DA RENDA FAMILIAR- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO, INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. Correta aplicação das súmulas 5 e 7 do STJ. A alteração da conclusão adotada pelo acórdão recorrido a respeito da inexistência de situação anômala que tenha onerado excessivamente o mútuo, demandaria novo exame do acervo fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato de financiamento, o que é vedado em sede de recurso especial. 2. A teoria da imprevisão - corolário dos princípios da boa-fé e da função social do contrato -, a qual autoriza a revisão das obrigações contratuais, apenas se configura quando há onerosidade excessiva decorrente da superveniência de um evento imprevisível, alterador da base econômica objetiva do contrato, hipótese inocorrente no caso. 3. A teoria da base objetiva difere da teoria da imprevisão por prescindir da previsibilidade, no entanto, ambas as teorias demandam fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato, circunstâncias não verificadas nesta demanda. 4. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no REsp: 1514093 CE 2015/0016209-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 25/10/2016, T4 QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2016) (Destaquei). Com efeito, é fato notório que a decretação da situação de pandemia pela Organização Mundial da Saúde em março de 2020, motivada pela disseminação global da COVID-19, afetou toda a população mundial, ainda que em diferentes escalas. Embora esta julgadora não desconheça os nefastos efeitos do período pandêmico, no caso posto em xeque não foi apresentado nenhum elemento concreto de prova a evidenciar que tenha realmente se operado efetivo desequilíbrio na relação contratual em virtude da Covid-19. Ademais, a ocorrência de fatores climáticos ou de doenças na lavoura, oscilação cambial, riscos no transporte, quedas na produtividade, bem como oscilação de preço do produto no mercado, configuram riscos inerentes ao agronegócio, que são considerados no momento da fixação do preço no contrato. Logo, a parte embargante assumiu o risco do proveniente da situação mundial que se encontrava e do negócio, devendo prevalecer a relação contratual do modo em que foi ajustada, vez que não se aplica no caso em apreço, a teoria da imprevisão. Nesse sentido, os julgados ora colacionados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA À FALTA DE REALIZAÇÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS – INOCORRÊNCIA LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS – RECONHECIMENTO EM PARTE – ACOLHIDA PARA EXCLUIR DA LIDE A SÓCIA NÃO COOBRIGADA – EXPOSIÇÃO DE MARCA – CERVEJA E PRODUTOS CONGÊNERES – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – CLÁUSULA PENAL – PANDEMIA COVID– 19 – MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADO OFENSA À BOA-FÉ CONTRATUAL – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Prevalece no nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento do Juiz, ficando o magistrado autorizado legalmente a conduzir o processo probatório, incluído, em tal poder diretivo, o indeferimento das diligências que julgar desnecessária 2. É descabida a condenação de quem sequer constou como parte ou coobrigado na relação contratual em debate, sendo imperioso o reconhecimento de sua ilegitimidade, com a consequente exclusão do polo passivo da ação. 3. No caso, a pessoa física de Alessandra Regina Santos Pulcheiro é mera administradora da empresa/ré, não podendo ser condenada solidariamente a esta. 4. Orienta a jurisprudência do STJ que a intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) ou de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva)(AgInt no REsp 1316595/SP ; AgInt no AREsp 1309282/PR ). 5. Pandemia de Covid-19 que, por si só, não pode ser considerada como fato imprevisível e superveniente a autorizar o descumprimento generalizado das cláusulas contratuais firmadas sem vício de consentimento 6. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão no caso concreto. 7 . Caracterizada a culpa exclusiva da empresa/adquirente pela rescisão do contrato, tem-se por impositiva a sua condenação ao pagamento da multa rescisória pactuada”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002642-51.2022.8.11.0041, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 10/10/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2023) (Destaquei) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL– EMBARGOS À EXECUÇÃO – CASO FORTUITO – FATORES CLIMÁTICOS - COVID-19 - TEORIA DA IMPREVISÃO ONEROSIDADE EXCESSIVA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – MULTA– INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. A teoria da imprevisão, força maior e caso fortuito, são acontecimentos supervenientes capaz de alterar, de maneira significativa (ou estrutural), o equilíbrio econômico e financeiro da avença, dela decorrendo situação de onerosidade excessiva, de sorte que, se em tais circunstâncias o contrato fosse mantido, redundaria em extrema vantagem para o credor, em contrapartida a um empobrecimento da mesma natureza em relação ao devedor. A ocorrência de fatores climáticos ou de doenças na lavoura, oscilação cambial, riscos no transporte, quedas na produtividade, bem como a oscilação de preço do produto no mercado (aumento ou diminuição da soja), configuram riscos inerentes ao agronegócio, que são considerados no momento da fixação do preço no contrato, não A havendo que se falar em aplicação da teoria da imprevisão. situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para o não pagamento das obrigações constituídas, em que pese se tratar de circunstância que, por seu grave impacto na situação socioeconômica mundial, não pode ser desprezada pelos contratantes, tampouco pelo Poder Judiciário. In casu, não demonstrado que crise gerada pela pandemia tenha afetado a base jurídica contratual, causando desequilíbrio econômico-financeiro imoderado, ou a impossibilidade do exercício da atividade desenvolvida, não ha como reconhecer a ocorrência de caso fortuito ou força maior, a afastar o inadimplemento. É legítima a incidência da multa contratual e dos juros moratórios em face da comprovada inadimplência do contrato. Recurso desprovido”. (TJ-MT 10071060420208110037 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2022) (Destaquei) “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CASO FORTUITO – FATORES CLIMÁTICOS - COVID-19 - TEORIA DA IMPREVISÃO – ONEROSIDADE EXCESSIVA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – MULTA – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. A teoria da imprevisão, força maior e caso fortuito, são acontecimentos supervenientes capaz de alterar, de maneira significativa (ou estrutural), o equilíbrio econômico e financeiro da avença, dela decorrendo situação de onerosidade excessiva, de sorte que, se em tais circunstâncias o contrato fosse mantido, redundaria em extrema vantagem para o credor, em contrapartida a um empobrecimento da mesma natureza em relação ao devedor. A ocorrência de fatores climáticos ou de doenças na lavoura, oscilação cambial, riscos no transporte, quedas na produtividade, bem como a oscilação de preço do produto no mercado (aumento ou diminuição da soja), configuram riscos inerentes ao agronegócio, que são considerados no momento da fixação do preço no contrato, não havendo que se falar em aplicação da teoria da imprevisão. A situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para o não pagamento das obrigações constituídas, em que pese se tratar de circunstância que, por seu grave impacto na situação socioeconômica mundial, não pode ser desprezada pelos contratantes, tampouco pelo Poder Judiciário. In casu, não demonstrado que crise gerada pela pandemia tenha afetado a base jurídica contratual, causando desequilíbrio econômico-financeiro imoderado, ou a impossibilidade do exercício da atividade desenvolvida, não ha como reconhecer a ocorrência de caso fortuito ou força maior, a afastar o inadimplemento. É legítima a incidência da multa contratual e dos juros moratórios em face da comprovada inadimplência do contrato. Recurso desprovido. (TJ-MT 10071060420208110037 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2022) (Destaquei)” Do princípio da execução menos gravosa e a suficiência dos bens da embargante libra para satisfazer a execução. O embargante argumentou, ainda, que deve ser observado princípio da execução menos gravosa, sob o argumento de que a indisponibilidade de seus ativos financeiros configuraria medida severa e desproporcional. Contudo, embora seja certo que a execução deve ocorrer da forma menos onerosa possível para o devedor, não se pode olvidar que seu principal objetivo é assegurar a satisfação do crédito exequendo, conforme dispõem os artigos 789, 797 e 824 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, que a ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC não possui caráter absoluto, tendo sido prevista em benefício do credor, com vistas a garantir maior efetividade ao processo executivo. Do efeito suspensivo. No que tange ao pedido de suspensão do feito, observa-se que tal matéria já foi devidamente apreciada por ocasião do recebimento da petição inicial, conforme se extrai do documento no Id. 81749241. Da confissão da embargante quanto ao quantum debeatur. A parte embargada sustenta que a embargante, ao apresentar os presentes embargos à execução, não impugnou especificamente os valores executados, limitando-se a alegar, em síntese, a nulidade do título por ausência de renegociação, a incidência da teoria da imprevisão e a necessidade de prosseguimento da execução pelo meio menos gravoso. Com efeito, a ausência de impugnação específica ao valor exigido permite concluir pela sua aceitação tácita, tornando-o incontroverso, nos termos do artigo 374, incisos II e III, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO . ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPICIENDA PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA O PEDIDO VEICULADO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO . RECURSO DESPROVIDO. 1. Ab initio, insta grifar que o embargante opôs os presentes embargos à execução sob o fundamento de que o inadimplemento ocorrera por um fato alheio à sua vontade, qual seja, a ausência de recursos financeiros para quitar a dívida, circunstância sobrevinda em razão de sua demissão. 2 . Da análise da R. Sentença recorrida, constata-se que os embargos foram rejeitados posto que a magistrada não vislumbrou qualquer fundamento legal para o acolhimento do pedido de extinção da ação executiva. 3. Ora, se a própria parte executada, em seus embargos, reconhece a existência da dívida e em nenhum momento impugna o quantum debeatur, faz-se desnecessário qualquer exame acerca do débito imputado e incontroverso . Nesse sentir, a alegação de existência de cerceamento de defesa não pode prosperar. 4. Nesse sentir, verifica-se que as razões suscitadas no apelo não podem ser acolhidas posto que não são hábeis a infirmar o julgamento perquirido, proferido em consonância com o ordenamento jurídico e a jurisprudência deste Tribunal Estadual. 5 . Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00040172520158190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL, Relator.: GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 30/01/2018, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2018) Logo, restando demonstrado que a embargante não apresentou qualquer insurgência quanto ao quantum debeatur, impõe-se o reconhecimento da confissão tácita, tornando incontroversos os valores apontados na inicial da execução nº 1001421-91.2021.8.11.0033, os quais devem prevalecer como devidos. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos EMBARGOS À EXECUÇÃO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em decorrência do princípio da causalidade, CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito, translade-se cópia para a execução (nº 1001421-91.2021.8.11.0033). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1001421-14.2017.8.11.0007

ID: 336781854

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001421-14.2017.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMERSON CASTRO CORREIA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001421-14.2017.8.11.0007 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: PRIME AGRONEGOCIOS LTDA - ME, MOISES LIMA DA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001421-14.2017.8.11.0007 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: PRIME AGRONEGOCIOS LTDA - ME, MOISES LIMA DA SILVA, DEBORA LIMA DA SILVA I - RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizado pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra PRIME AGRONEGOCIOS LTDA – ME, MOISES LIMA DA SILVA e DEBORA LIMA DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. A inicial veio acompanhada de documentos, e foi recebida no cartório distribuidor em 24/05/2017. A exequente teve ciência pela primeira vez da não localização dos executados em 22/06/2017. Ao longo desses anos, os executados não foram encontrados, sendo deferida citação por edital em 14/10/2024 – Id 171987546. A Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, apresentou exceção de pré-executividade alegando nulidade de citação e ocorrência de prescrição intercorrente – Id 181439122. A parte exequente se opôs – Id 182075922. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade constitui-se como peça defensiva, a qual poderá ser oposta a qualquer tempo, ainda que precluso o prazo para oposição de embargos à execução. A utilização de tal meio de defesa, encontra sua razão de ser quando se busca alegar vícios de matéria de ordem pública e quando desnecessária a dilação probatória. De acordo com a redação do art. 239 do CPC, "para a validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu ou do executado", sem a qual a relação processual não se constitui. Além disso, o artigo 256, inciso II, do CPC autoriza a citação por edital quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Assim, vê-se que no ordenamento jurídico pátrio a regra é a citação pessoal, sendo que a citação ficta constitui exceção e só se legitima após comprovado o esgotamento de todos meios possíveis para a localização do devedor, consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no AgRg NO Ag 1075740/RR, julgado sob o rito do recurso repetitivo (art. 543-C). No caso em comento, entendo que o exequente esgotou todos os meios possíveis para que fosse deferida a citação editalícia. Tanto e verdade que embora realizadas inúmeras pesquisas nos sistemas disponíveis ao judiciário, desde o ajuizamento da ação até a data em que fora deferida a citação por edital, as diligências jamais retornaram frutífera. Portanto, rejeito a alegação de nulidade de citação. No que toca a prescrição intercorrente, nota-se que a execução tramita desde 2017 sem que sequer fossem encontrados os executados ou qualquer bem para satisfazer a dívida. No caso dos autos, por se tratar de contrato para desconto de título, o prazo prescricional é de 5 anos, à luz art. 206 §5º, I, do CPC. Interpretando a norma vigente, decorrido prazo superior a 5 anos, sem que sequer seja localizado o devedor, poderá ocorrer a prescrição intercorrente, findando o direito do credor em persistir na cobrança. Verifica-se que o vencimento do contrato ocorreu em 19/09/2014, tendo o exequente ajuizado a ação no prazo prescricional em 24/05/2017. Não obstante, embora este juízo tenha deferido a citação por edital em 14/10/2024, entendo não ser aplicável ao caso o art. 240 do CPC, já que no momento do deferimento da citação a prescrição intercorrente já havia se consumado. Nesse sentido, a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ART. 487, II, DO CPC/2015 . CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I - PLEITO FORMULADO PELA PARTE RÉ NAS CONTRARRAZÕES PARTE RÉ/APELADA QUE PUGNA PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA ANTE A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO . RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II E III, DO CPC/2015 . II - APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AUTORA ALEGADA A NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONFORME ART . 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, QUE DEVE SER CONTADA A PARTIR DO VENCIMENTO DO CONTRATO (10 DE JUNHO DE 2012). AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM MARÇO DE 2015. CONTUDO, CITAÇÃO POR EDITAL QUE SOMENTE FOI REALIZADA EM DEZEMBRO DE 2017. CITAÇÃO QUE NÃO OCORREU NO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART . 219, §§ 1º A 4º, DO CPC/1973. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO AFASTA A PASSAGEM DO TEMPO . PRESCRIÇÃO DIRETA DA PRETENSÃO AUTORAL EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. III - APELO DOS RÉUS (...) .(TJ-SC - AC: 03059654620158240023 Capital 0305965-46.2015.8.24 .0023, Relator.: Dinart Francisco Machado, Data de Julgamento: 07/08/2018, Segunda Câmara de Direito Comercial).” Destaquei. Considerando que a presente demanda tramita há oito ano, sem qualquer resultado, sequer minimamente efetivo, verifico a possibilidade de ter ocorrido a prescrição da pretensão do exequente. Ademais, o Enunciado 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Ainda, que o termo inicial para contagem do prazo se dá após fim da contagem do prazo de suspensão, ou inexistindo prazo, após um ano, com aplicação analógica da LEF. Por intepretação extensiva, o STJ, em julgamento do REsp.1.340.553/RS, consignou que a suspensão do processo não se limita ao arquivamento do processo, começando a fluir o prazo a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora ou não localização do devedor. No caso dos autos, foi no ano de 2017. Nesta toada, o artigo 921 do Código de Processo Civil vigente dispõe que: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. A norma processual vigente coaduna com entendimento acima explanado. Sendo assim, a execução foi fulminada pela prescrição em 22/06/2023. Logo, a extinção pela prescrição intercorrente é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE na presente execução e por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC c/c 924, V e 925 do CPC, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Sem ônus as partes, nos termos do artigo 921, §5 do CPC. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo. Publicar. Intimar. Cumprir. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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Processo nº 1001421-71.2024.8.11.0038

ID: 275541756

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001421-71.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WALDELUCIA MARIA SILVA PIVETTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALDENICE DA COSTA BALBINO RIBEIRO

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MACILENE SOUSA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1001421-71.2024.8.11.0038 Reclamante: Waldelucia Maria Silva Pivetta Reclamado: Mato Gros… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1001421-71.2024.8.11.0038 Reclamante: Waldelucia Maria Silva Pivetta Reclamado: Mato Grosso Previdência – MTPREV Reclamado: Estado de Mato Grosso 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95, aplicável também aos processos regidos pela Lei n. 12.153/2009, por força do disposto no artigo 27 desta última. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação Declaratória De Descontos Indevidos c/c Tutela Provisória De Urgência c/c Indenização Por Dano Moral c/c Restituição De Valores ajuizada por Waldelucia Maria Silva Pivetta em desfavor do Estado de Mato Grosso e Mato Grosso Previdência – MTPREV. A Reclamante, objetiva a readequação da contribuição previdenciária, qual está sendo cobrada sobre a totalidade de sua remuneração, visto que deveria ser sobre a diferença que ultrapassa o teto da previdência social, e que tal cobrança vem acontecendo de junho de 2020 para cá. Citado, o Reclamado apresentou contestação pugnando pela improcedência, ante o Regime Geral de Previdência Social do Estado de Mato Grosso prevê a alíquota de 14% sobre o excedente do teto dos benefícios do RGPS como regra geral, mas em casos de déficit atuarial a isenção ocorre apenas até um salário mínimo. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Cível Originária nº 3396, estabeleceu que a fixação da contribuição previdenciária dos servidores civis e militares estaduais compete à legislação estadual, não configurando usurpação de competência federal. No âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, o tema encontra-se pacificado pela Súmula nº 12, que dispõe: “É lícita a alteração da alíquota referente à contribuição previdenciária dos Policiais Militares e Bombeiros Militares da ativa para o percentual de 14% (quatorze por cento), nos termos da Lei Complementar Estadual nº 654/2020 e da decisão proferida pelo C. STF na Ação Civil Originária nº 3396.” A Lei Complementar Estadual nº 202/2004, que dispõe sobre as contribuições previdenciárias dos servidores públicos civis e militares do Estado de Mato Grosso, previa originalmente o desconto de 11%. No entanto, a LC nº 654/2020 alterou esse percentual para 14%. Ressalta-se que a incidência do percentual de 14% sobre os proventos da aposentadoria e das pensões tem respaldo legal, conforme interpretação sistemática do art. 2º, II, da LC nº 202/2004. Nesse mesmo sentido temos a jurisprudência. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. INCIDÊNCIA LIMITADA À PARCELA QUE EXCEDA O TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra decisão monocrática que homologou projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, julgando procedente o pedido inicial para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos da reclamante, determinando sua incidência somente sobre valores que ultrapassem o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e condenando o reclamado à devolução dos valores descontados indevidamente, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é exigível a contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos de servidor público inativo; e (ii) verificar o direito à restituição dos valores descontados indevidamente, considerando a incidência da contribuição apenas sobre a parcela que exceda o teto do RGPS . III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 40, § 18, da Constituição Federal de 1988 veda a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos de aposentadoria, limitando-a à parcela que exceda o teto do RGPS, independentemente de eventuais déficits atuariais alegados pelo ente público. A Lei Complementar Estadual nº 202/2004, alterada pela LC nº 654/2020, prevê a incidência da alíquota de 14% apenas sobre a parcela dos proventos que supere o limite máximo do RGPS, em conformidade com o disposto no art . 2º, II, da LC nº 202/2004. O déficit atuarial alegado pelo recorrente não constitui fundamento idôneo para justificar a incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos, uma vez que não há provas concretas nos autos que demonstrem tal dificuldade financeira do ente público. É devida a restituição dos valores descontados indevidamente, a partir da vigência da LC nº 654/2020, devidamente corrigidos pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9 .494/97, respeitada a aplicação da taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, conforme a EC nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . A contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria de servidor público inativo deve incidir apenas sobre a parcela que exceda o teto do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 40, § 18, da Constituição Federal. 2. É devida a restituição dos valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora conforme legislação aplicável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 18; LC nº 202/2004, art. 2º, II; Lei nº 9.494/97, art . 1º-F; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ACO nº 3396; TJ-MT, Súmula nº 12; TJ-MT, RECURSO INOMINADO: 10376870220238110003, Rel. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, j. 24/06/2024; TJ-MT, RECURSO INOMINADO: 1001234-68 .2024.8.11.0004, Rel. Walter Pereira de Souza, j. 26/08/2024. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10021482920248110006, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 10/02/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/02/2025) Com efeito, restou assentado que há competência por parte do Estado de Mato Grosso para legislar e fixar alíquota previdenciária diversa da federal, com aplicação no âmbito do funcionalismo estadual. Desse modo, é cabível a restituição dos valores descontados indevidamente, a partir da edição da LC nº 654/2020, conforme o art. 2º, II, que determina: “14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social” (grifei). Por fim, quanto ao déficit atuarial alegado, destaco que não há nos autos provas suficientes que demonstrem dificuldades financeiras do Estado que justifiquem restrições ao direito da parte demandante. Quanto à base de cálculo utilizada pelo ente estadual, porém, verifico que é necessária a adequação, isso porque, de fato, o desconto a título de contribuição previdenciária somente era considerado legítimo, em relação aos servidores inativos, sobre a parcela de seus proventos que superasse o teto máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 40, § 18, da CF, e art. 2º, II, da LC Estadual nº 202/2004). Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, foi acrescido ao artigo 149 da Constituição Federal o seguinte dispositivo: “§ 1º-A. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.” Em âmbito estadual, a mesma previsão foi repetida pela LC 654/2020, que acresceu ao art. 2º da LC 202/2004 a redação: “§ 5º Em razão do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso e enquanto esse persistir, a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário mínimo.” Diante disso, a contribuição previdenciária não pode ser recolhida indistintamente sobre a totalidade dos proventos do autor, razão pela qual persiste o direito da parte ao recebimento dos valores descontados a maior em decorrência da aplicação de base de cálculo errônea pelo ente estadual, observadas as alíquotas em vigência para os militares aposentados, em cada período. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido, para fins de: RECONHECER que a cobrança da contribuição previdenciária de 14% incidirá sobre a base de cálculo correspondente à parcela dos seus proventos que ultrapassar o salário mínimo vigente em cada ano, conforme arts. 149, § 1-A da Constituição Federal, e 2º, § 5º, da LC Estadual nº 202/2004. CONDENAR, a reclamada a restituir o valores cobrados a maior, desde 01/06/2020 até a presente data. Sobre os valores executados deverão incidir juros e correção monetária disciplinados pelo STF no TEMA nº 810 e pelo STJ no TEMA nº 905; bem como a EC n. 113, 9/12/2021. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo juiz de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juiza de Direito

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Processo nº 1012546-19.2025.8.11.0000

ID: 339683280

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012546-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MAURI RUBI LUPATINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALVARO DA CUNHA NETO

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ABEL SGUAREZI

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EDENIR RIGHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012546-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Classifi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012546-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Classificação de créditos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALVARO DA CUNHA NETO - CPF: 711.252.721-04 (ADVOGADO), MAURI RUBI LUPATINI - CPF: 571.101.239-87 (AGRAVANTE), DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA - CNPJ: 00.297.598/0001-22 (AGRAVADO), EDENIR RIGHI - CPF: 630.307.481-20 (ADVOGADO), ABEL SGUAREZI - CPF: 695.937.951-20 (ADVOGADO), DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 00.297.598/0002-03 (AGRAVADO), LIBRA ETANOL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - CNPJ: 14.816.650/0001-14 (AGRAVADO), AGRO INDUSTRIAL RIO PORTELA LTDA - ME - CNPJ: 01.725.738/0001-89 (AGRAVADO), SOLOS AGRO FLORESTAL LTDA - CNPJ: 29.935.451/0001-00 (AGRAVADO), TELLUS MATER BIOCOMBUSTIVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 10.785.247/0001-14 (AGRAVADO), LUIZ CARLOS TICIANEL - CPF: 111.250.551-20 (AGRAVADO), MARISELMA FREIRE DE ARRUDA TICIANEL - CPF: 112.190.412-20 (AGRAVADO), AJ1 ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 25.313.759/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO), WALD ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA - CNPJ: 35.814.140/0001-88 (TERCEIRO INTERESSADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 840.049.321-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PENHORA REALIZADA ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO REGIME CONCURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por credor contra sentença que julgou improcedente impugnação ao crédito listado na recuperação judicial da empresa Destilaria de Álcool Libra Ltda., mantendo integralmente o valor de R$ 759.652,03 na classe III (quirografários). O agravante pleiteava a amortização parcial do crédito com base em penhora de R$ 102.296,88 realizada em execução individual anterior ao pedido de recuperação judicial, alegando que a constrição implicaria pagamento parcial do crédito, eximindo-o de sujeição integral ao plano de recuperação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a amortização de crédito sujeito à recuperação judicial com base em valores penhorados em execução individual antes do pedido recuperacional, mas não efetivamente levantados pelo credor. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação recuperacional (Lei nº 11.101/2005, art. 49) determina que todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, inclusive os decorrentes de execução com penhora anterior, devem submeter-se ao regime concursal, salvo exceções expressas não aplicáveis ao caso. A penhora judicial anterior ao pedido de recuperação não transfere a titularidade dos valores ao credor, configurando apenas ato constritivo, sem implicar pagamento efetivo enquanto os valores não forem levantados por autorização judicial. Os valores penhorados, embora bloqueados antes do pedido de recuperação, foram transferidos para conta judicial vinculada ao juízo universal da recuperação, permanecendo sob sua jurisdição e à disposição da coletividade de credores. Admitir a amortização parcial com base em penhora não convertida em pagamento violaria o princípio da par conditio creditorum, conferindo tratamento privilegiado a um credor em detrimento dos demais quirografários, sem respaldo legal ou jurisprudencial. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais firmou entendimento no sentido da sujeição de créditos penhorados anteriormente ao pedido de recuperação ao juízo universal, desde que não tenham sido levantados pelo credor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Créditos decorrentes de penhora realizada antes do pedido de recuperação judicial, mas não convertidos em pagamento, submetem-se ao regime concursal da recuperação. A penhora não representa pagamento efetivo e não autoriza amortização unilateral do crédito, sob pena de violação ao princípio da par conditio creditorum. Valores constritos antes do pedido de recuperação permanecem sob jurisdição do juízo universal, mesmo que provenientes de execução individual. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 49; Código Civil, art. 354. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1635559/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 10.11.2016, DJe 14.11.2016; TJSP, AI 2122013-64.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 20.08.2024. R E L A T Ó R I O AI 1012546-19.2025.8.11.0000 MAURI RUBI LUPATINI x DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA e outros Eminentes pares: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MAURI RUBI LUPATINI contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Impugnação de Crédito nº 1029882-44.2024.8.11.0041, julgou improcedente o pedido do ora agravante, mantendo seu crédito na Relação de Credores do Grupo Libra pelo valor integral de R$ 759.652,03 na Classe III – Quirografários. Em suas razões recursais, o agravante narra que figura como credor da recuperanda Destilaria de Álcool Libra Ltda. Informa que mantém contra a devedora uma Execução de Título Extrajudicial em trâmite na 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT, sob o nº 1001421-91.2021.8.11.0033, onde obteve êxito na constrição de ativos financeiros no montante de R$102.296,88 (cento e dois mil, duzentos e noventa e seis reais e oitenta e oito centavos), cujo bloqueio foi efetivado em 14/09/2022 e convertido em penhora em 24/09/2022, portanto, em data anterior ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial, ocorrido em 27/11/2023. Alega que apresentou divergência ao Administrador Judicial quanto ao valor de seu crédito, pleiteando a amortização do valor penhorado, sob o fundamento de que, considerando a regra de imputação em pagamento prevista no art. 354 do Código Civil, o valor deveria ser imputado primeiramente nos juros vencidos. Aduz que o Administrador Judicial rejeitou seu pleito ao argumento de que o valor bloqueado não foi efetivamente levantado e que sua destinação encontrava-se sub judice. Em face dessa decisão, afirma ter apresentado impugnação de crédito perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Cuiabá, postulando a amortização do valor de R$102.296,88, permanecendo como incontroverso o crédito de R$657.355,15 na classe de quirografários. Contudo, o magistrado singular julgou improcedente seu pedido. O agravante sustenta que a decisão recorrida merece reforma, ao argumento de que os efeitos da recuperação judicial possuem natureza ex nunc, não retroagindo para alcançar atos processuais já consolidados. Alega, ainda, que a penhora foi regularmente realizada em momento anterior ao ajuizamento da recuperação judicial, constituindo ato jurídico perfeito. Ressalta que os valores constritos não mais integravam o patrimônio da empresa recuperanda no momento do deferimento do processamento recuperacional, de modo que não poderiam ser alcançados pelos efeitos da recuperação. Por fim, aponta que tais valores sequer foram mencionados no Relatório de Constatação Prévia elaborado para aferição da viabilidade econômico-financeira dos agravados. Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id, 287970394). O Administrador Judicial, instado a se manifestar, opinou pelo desprovimento do recurso (Id. 294952385). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id. 298550850). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia cinge-se à possibilidade de amortização, do crédito listado na recuperação judicial, de valores que foram objeto de penhora em execução individual antes do pedido recuperacional, mas que não foram efetivamente levantados pelo credor. A sentença recorrida, ao julgar improcedente a impugnação de crédito apresentada pelo agravante, fundamentou-se, em síntese, na compreensão de que a mera existência de penhora anterior à recuperação judicial não legitima o pagamento unilateral de crédito em prejuízo dos demais credores, uma vez que os valores permanecem sob a jurisdição do juízo recuperacional. Analisando detidamente a questão, verifica-se que a razão assiste ao Juízo de primeiro grau. Primeiramente, cumpre estabelecer o contexto fático em que se desenvolveu a controvérsia. Conforme se depreende dos autos, o agravante é credor do Grupo Libra, tendo seu crédito sido listado na classe quirografária. Paralelamente, promovia execução de título extrajudicial contra a recuperanda Destilaria de Álcool Libra Ltda, na qual obteve êxito em penhorar ativos financeiros no valor de R$102.296,88, em setembro de 2022. Posteriormente, em novembro de 2023, as agravadas ingressaram com pedido de recuperação judicial, que foi deferido em janeiro de 2024. É incontroverso nos autos que a penhora foi efetivada em momento anterior ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial, tendo os valores permanecido depositados em conta judicial vinculada à execução, sem que houvesse levantamento em favor do agravante, sendo posteriormente transferidos, por determinação judicial, para conta vinculada ao processo de recuperação. O art. 49, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” A legislação recuperacional não prevê qualquer exceção com relação a créditos que foram objeto de penhora anterior. O que se protege são determinadas garantias e bens específicos nas hipóteses taxativamente previstas nos §§3º e 4º do mesmo artigo, situações estas que não se aplicam ao caso em análise. Com efeito, a jurisprudência atual — notadamente aquela sedimentada no STJ e replicada nos tribunais estaduais — entende que a mera penhora em data anterior ao pedido de recuperação judicial não afasta a submissão do crédito ao regime concursal. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA . SÚMULA 282/STF. PENHORA DETERMINADA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE SOERGUIMENTO. PRECEDENTES . 1- Execução distribuída em 27/8/2013. Recurso especial interposto em 26/10/2015 e concluso à Relatora em 5/9/2016. 2- Controvérsia que se cinge em definir se créditos penhorados anteriormente à data do pedido de recuperação judicial devem ou não sujeitar-se ao juízo universal. 3- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial . 4- A penhora determinada em processo executivo anteriormente ao deferimento do pedido de recuperação judicial não obsta a inclusão do crédito respectivo no plano de reerguimento da sociedade empresária devedora. 5- Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1635559 SP 2016/0236637-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/11/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2016) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - Insurgência do exequente, ora agravante, contra determinação judicial de desbloqueio das contas das executadas - Descabimento - Crédito concursal - Ainda que o bloqueio tenha ocorrido em data anterior à decretação da recuperação judicial, o deferimento da recuperação impede a satisfação do crédito do agravante - Sujeição ao plano de recuperação das executadas agravadas - Precedentes - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21220136420238260000 Santos, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 20/08/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024) Importante destacar que a penhora, por si só, não transfere a propriedade do bem ou valor ao credor. Trata-se de ato processual constritivo que visa garantir a futura satisfação do crédito, mas que não se confunde com o pagamento efetivo, o qual somente ocorre com o levantamento dos valores mediante autorização judicial. No caso concreto, restou evidenciado que os valores penhorados não foram efetivamente levantados pelo agravante, permanecendo depositados judicialmente. Mais do que isso, conforme relatado pelo Administrador Judicial, por determinação expressa do Poder Judiciário (decisões de ID 185191352 e 183282993), os valores foram redirecionados à conta judicial vinculada ao processo de recuperação, onde permanecem à disposição do juízo universal. Dessa forma, não há como reconhecer o pagamento parcial pretendido pelo agravante. Permitir a amortização pleiteada configuraria clara violação ao princípio da par conditio creditorum (tratamento igualitário entre credores), um dos pilares do processo de recuperação judicial, pois conferiria ao agravante posição privilegiada em detrimento dos demais credores quirografários, sem amparo legal para tanto. Nesse ponto, relevante a manifestação do Administrador Judicial (ID 294952385): "Permitir ao Agravante o reconhecimento unilateral de amortização com base em penhora não convertida em expropriação definitiva implicaria conferir tratamento privilegiado à margem da coletividade, em total desacordo com os princípios da recuperação judicial." Com efeito, a sentença recorrida está em perfeita consonância com a legislação recuperacional e a jurisprudência consolidada sobre o tema, não merecendo qualquer reparo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

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Processo nº 1012546-19.2025.8.11.0000

ID: 339683290

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012546-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRO INDUSTRIAL RIO PORTELA LTDA - ME DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LIBRA ETANOL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA LUIZ CARLOS TICIANEL MARISELMA FREIRE DE ARRUDA TICIANEL SOLOS AGRO FLORESTAL LTDA TELLUS MATER BIOCOMBUSTIVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012546-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Classifi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012546-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Classificação de créditos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALVARO DA CUNHA NETO - CPF: 711.252.721-04 (ADVOGADO), MAURI RUBI LUPATINI - CPF: 571.101.239-87 (AGRAVANTE), DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA - CNPJ: 00.297.598/0001-22 (AGRAVADO), EDENIR RIGHI - CPF: 630.307.481-20 (ADVOGADO), ABEL SGUAREZI - CPF: 695.937.951-20 (ADVOGADO), DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 00.297.598/0002-03 (AGRAVADO), LIBRA ETANOL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - CNPJ: 14.816.650/0001-14 (AGRAVADO), AGRO INDUSTRIAL RIO PORTELA LTDA - ME - CNPJ: 01.725.738/0001-89 (AGRAVADO), SOLOS AGRO FLORESTAL LTDA - CNPJ: 29.935.451/0001-00 (AGRAVADO), TELLUS MATER BIOCOMBUSTIVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 10.785.247/0001-14 (AGRAVADO), LUIZ CARLOS TICIANEL - CPF: 111.250.551-20 (AGRAVADO), MARISELMA FREIRE DE ARRUDA TICIANEL - CPF: 112.190.412-20 (AGRAVADO), AJ1 ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 25.313.759/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO), WALD ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA - CNPJ: 35.814.140/0001-88 (TERCEIRO INTERESSADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 840.049.321-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PENHORA REALIZADA ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO REGIME CONCURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por credor contra sentença que julgou improcedente impugnação ao crédito listado na recuperação judicial da empresa Destilaria de Álcool Libra Ltda., mantendo integralmente o valor de R$ 759.652,03 na classe III (quirografários). O agravante pleiteava a amortização parcial do crédito com base em penhora de R$ 102.296,88 realizada em execução individual anterior ao pedido de recuperação judicial, alegando que a constrição implicaria pagamento parcial do crédito, eximindo-o de sujeição integral ao plano de recuperação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a amortização de crédito sujeito à recuperação judicial com base em valores penhorados em execução individual antes do pedido recuperacional, mas não efetivamente levantados pelo credor. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação recuperacional (Lei nº 11.101/2005, art. 49) determina que todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, inclusive os decorrentes de execução com penhora anterior, devem submeter-se ao regime concursal, salvo exceções expressas não aplicáveis ao caso. A penhora judicial anterior ao pedido de recuperação não transfere a titularidade dos valores ao credor, configurando apenas ato constritivo, sem implicar pagamento efetivo enquanto os valores não forem levantados por autorização judicial. Os valores penhorados, embora bloqueados antes do pedido de recuperação, foram transferidos para conta judicial vinculada ao juízo universal da recuperação, permanecendo sob sua jurisdição e à disposição da coletividade de credores. Admitir a amortização parcial com base em penhora não convertida em pagamento violaria o princípio da par conditio creditorum, conferindo tratamento privilegiado a um credor em detrimento dos demais quirografários, sem respaldo legal ou jurisprudencial. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais firmou entendimento no sentido da sujeição de créditos penhorados anteriormente ao pedido de recuperação ao juízo universal, desde que não tenham sido levantados pelo credor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Créditos decorrentes de penhora realizada antes do pedido de recuperação judicial, mas não convertidos em pagamento, submetem-se ao regime concursal da recuperação. A penhora não representa pagamento efetivo e não autoriza amortização unilateral do crédito, sob pena de violação ao princípio da par conditio creditorum. Valores constritos antes do pedido de recuperação permanecem sob jurisdição do juízo universal, mesmo que provenientes de execução individual. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 49; Código Civil, art. 354. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1635559/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 10.11.2016, DJe 14.11.2016; TJSP, AI 2122013-64.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 20.08.2024. R E L A T Ó R I O AI 1012546-19.2025.8.11.0000 MAURI RUBI LUPATINI x DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA e outros Eminentes pares: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MAURI RUBI LUPATINI contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Impugnação de Crédito nº 1029882-44.2024.8.11.0041, julgou improcedente o pedido do ora agravante, mantendo seu crédito na Relação de Credores do Grupo Libra pelo valor integral de R$ 759.652,03 na Classe III – Quirografários. Em suas razões recursais, o agravante narra que figura como credor da recuperanda Destilaria de Álcool Libra Ltda. Informa que mantém contra a devedora uma Execução de Título Extrajudicial em trâmite na 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT, sob o nº 1001421-91.2021.8.11.0033, onde obteve êxito na constrição de ativos financeiros no montante de R$102.296,88 (cento e dois mil, duzentos e noventa e seis reais e oitenta e oito centavos), cujo bloqueio foi efetivado em 14/09/2022 e convertido em penhora em 24/09/2022, portanto, em data anterior ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial, ocorrido em 27/11/2023. Alega que apresentou divergência ao Administrador Judicial quanto ao valor de seu crédito, pleiteando a amortização do valor penhorado, sob o fundamento de que, considerando a regra de imputação em pagamento prevista no art. 354 do Código Civil, o valor deveria ser imputado primeiramente nos juros vencidos. Aduz que o Administrador Judicial rejeitou seu pleito ao argumento de que o valor bloqueado não foi efetivamente levantado e que sua destinação encontrava-se sub judice. Em face dessa decisão, afirma ter apresentado impugnação de crédito perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Cuiabá, postulando a amortização do valor de R$102.296,88, permanecendo como incontroverso o crédito de R$657.355,15 na classe de quirografários. Contudo, o magistrado singular julgou improcedente seu pedido. O agravante sustenta que a decisão recorrida merece reforma, ao argumento de que os efeitos da recuperação judicial possuem natureza ex nunc, não retroagindo para alcançar atos processuais já consolidados. Alega, ainda, que a penhora foi regularmente realizada em momento anterior ao ajuizamento da recuperação judicial, constituindo ato jurídico perfeito. Ressalta que os valores constritos não mais integravam o patrimônio da empresa recuperanda no momento do deferimento do processamento recuperacional, de modo que não poderiam ser alcançados pelos efeitos da recuperação. Por fim, aponta que tais valores sequer foram mencionados no Relatório de Constatação Prévia elaborado para aferição da viabilidade econômico-financeira dos agravados. Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id, 287970394). O Administrador Judicial, instado a se manifestar, opinou pelo desprovimento do recurso (Id. 294952385). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id. 298550850). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia cinge-se à possibilidade de amortização, do crédito listado na recuperação judicial, de valores que foram objeto de penhora em execução individual antes do pedido recuperacional, mas que não foram efetivamente levantados pelo credor. A sentença recorrida, ao julgar improcedente a impugnação de crédito apresentada pelo agravante, fundamentou-se, em síntese, na compreensão de que a mera existência de penhora anterior à recuperação judicial não legitima o pagamento unilateral de crédito em prejuízo dos demais credores, uma vez que os valores permanecem sob a jurisdição do juízo recuperacional. Analisando detidamente a questão, verifica-se que a razão assiste ao Juízo de primeiro grau. Primeiramente, cumpre estabelecer o contexto fático em que se desenvolveu a controvérsia. Conforme se depreende dos autos, o agravante é credor do Grupo Libra, tendo seu crédito sido listado na classe quirografária. Paralelamente, promovia execução de título extrajudicial contra a recuperanda Destilaria de Álcool Libra Ltda, na qual obteve êxito em penhorar ativos financeiros no valor de R$102.296,88, em setembro de 2022. Posteriormente, em novembro de 2023, as agravadas ingressaram com pedido de recuperação judicial, que foi deferido em janeiro de 2024. É incontroverso nos autos que a penhora foi efetivada em momento anterior ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial, tendo os valores permanecido depositados em conta judicial vinculada à execução, sem que houvesse levantamento em favor do agravante, sendo posteriormente transferidos, por determinação judicial, para conta vinculada ao processo de recuperação. O art. 49, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” A legislação recuperacional não prevê qualquer exceção com relação a créditos que foram objeto de penhora anterior. O que se protege são determinadas garantias e bens específicos nas hipóteses taxativamente previstas nos §§3º e 4º do mesmo artigo, situações estas que não se aplicam ao caso em análise. Com efeito, a jurisprudência atual — notadamente aquela sedimentada no STJ e replicada nos tribunais estaduais — entende que a mera penhora em data anterior ao pedido de recuperação judicial não afasta a submissão do crédito ao regime concursal. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA . SÚMULA 282/STF. PENHORA DETERMINADA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE SOERGUIMENTO. PRECEDENTES . 1- Execução distribuída em 27/8/2013. Recurso especial interposto em 26/10/2015 e concluso à Relatora em 5/9/2016. 2- Controvérsia que se cinge em definir se créditos penhorados anteriormente à data do pedido de recuperação judicial devem ou não sujeitar-se ao juízo universal. 3- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial . 4- A penhora determinada em processo executivo anteriormente ao deferimento do pedido de recuperação judicial não obsta a inclusão do crédito respectivo no plano de reerguimento da sociedade empresária devedora. 5- Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1635559 SP 2016/0236637-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/11/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2016) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - Insurgência do exequente, ora agravante, contra determinação judicial de desbloqueio das contas das executadas - Descabimento - Crédito concursal - Ainda que o bloqueio tenha ocorrido em data anterior à decretação da recuperação judicial, o deferimento da recuperação impede a satisfação do crédito do agravante - Sujeição ao plano de recuperação das executadas agravadas - Precedentes - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21220136420238260000 Santos, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 20/08/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024) Importante destacar que a penhora, por si só, não transfere a propriedade do bem ou valor ao credor. Trata-se de ato processual constritivo que visa garantir a futura satisfação do crédito, mas que não se confunde com o pagamento efetivo, o qual somente ocorre com o levantamento dos valores mediante autorização judicial. No caso concreto, restou evidenciado que os valores penhorados não foram efetivamente levantados pelo agravante, permanecendo depositados judicialmente. Mais do que isso, conforme relatado pelo Administrador Judicial, por determinação expressa do Poder Judiciário (decisões de ID 185191352 e 183282993), os valores foram redirecionados à conta judicial vinculada ao processo de recuperação, onde permanecem à disposição do juízo universal. Dessa forma, não há como reconhecer o pagamento parcial pretendido pelo agravante. Permitir a amortização pleiteada configuraria clara violação ao princípio da par conditio creditorum (tratamento igualitário entre credores), um dos pilares do processo de recuperação judicial, pois conferiria ao agravante posição privilegiada em detrimento dos demais credores quirografários, sem amparo legal para tanto. Nesse ponto, relevante a manifestação do Administrador Judicial (ID 294952385): "Permitir ao Agravante o reconhecimento unilateral de amortização com base em penhora não convertida em expropriação definitiva implicaria conferir tratamento privilegiado à margem da coletividade, em total desacordo com os princípios da recuperação judicial." Com efeito, a sentença recorrida está em perfeita consonância com a legislação recuperacional e a jurisprudência consolidada sobre o tema, não merecendo qualquer reparo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

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