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Processo nº 1001438-51.2025.8.11.0013

ID: 282394240

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-51.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VANUZA OLIVEIRA DE CARVALHO GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARETUSA APARECIDA FRANCISCA MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001438-51.2025.8.11.0013. REQUERENTE: VANUZA OLIVEIRA DE CARVALHO GUIMARAES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001438-51.2025.8.11.0013. REQUERENTE: VANUZA OLIVEIRA DE CARVALHO GUIMARAES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL proposta por VANUZA OLIVEIRA DE CARVALHO GUIMARAES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Partes qualificadas nos autos. O réu foi citado, oportunidade em que aportou contestação ao ID 192014568. A autora foi instada, contudo, quedou-se inerte, conforme sobressai da aba de expedientes. Os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Inicialmente passo, autorizado pelo artigo 357 do NCPC, a sanear o processo e ordenar a produção de provas. Em termos de prosseguimento do feito, considerando a ausência de preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas nesta quadra processual, DOU O FEITO POR SANEADO, remetendo-o à fase instrutória. FIXO como pontos controvertidos da lide: a) o exercício de atividade laboral na zona rural, em regime de economia familiar, pela parte da autora; b) o cumprimento dos demais requisitos atinentes à benesse vindicada. O ônus da prova permanece estático, na forma do art. 373, I e II, do CPC. No que tange à questão alusiva às provas a serem produzidas, considero, em um primeiro momento, que a prova oral se consolida como mecanismo decisivo tendente a viabilizar a integração e complementação da prova material/documental anexada nos autos. Diante desta perspectiva, DEFIRO a produção da referida prova. DESIGNO o dia 25 de junho de 2025, às 14h30min, para a realização de audiência de instrução, para a realização de audiência de instrução, oportunidade em que serão colhidas as declarações das testemunhas oportunamente arroladas, bem como o depoimento pessoal da parte autora, em observância ao disposto no art. 385 do NCPC. Ademais, na forma do art. 357, § 4º, do mesmo diploma legislativo, CONCEDO às partes o prazo de 5 (cinco) dias para apresentarem em cartório o rol de testemunhas cujo depoimento pretende-se obter, caso ainda não tenham sido indicadas. ADVIRTAM-SE as partes que a intimação das testemunhas é sua incumbência, apenas admitindo-se a intimação pela secretaria do juízo nas hipóteses legais (art. 455, §§ 1º a 5º, do NCPC). INTIMEM-SE e CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001438-16.2023.8.11.0015

ID: 313672579

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001438-16.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY LOPES DOS SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2ª VARA CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2ª VARA CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ROSANGELA ZACARKIM DOS SANTOS PROCESSO n. 1001438-16.2023.8.11.0015 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Receptação]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: COLONIZADOR ÊNIO PIPINO, 3061, 1º PISO - TÉRREO , SETOR INDUSTRIAL SUL, SINOP - MT - CEP: 78557-059 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: WESLEY LOPES DOS SANTOS Endereço: RUA GINO SANCHES PARRA, KITINET DO MEIO, JD SÃO PAULO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: DECISÃO: 2.ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SINOP/MT 1/4 Sede das Promotorias de Justiça de Sinop Praça dos Três Poderes, Quadra 120/C, Setor Comercial • Sinop/MT CEP: 78.550 -138 Telefone: (66) 3531-6127 www.mpmt.mp.br EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP/MT. IP n°. 1001438-16.2023.8.11.0015 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, através do Promotor de Justiça que esta subscreve, no exercício de suas atribuições nos termos do artigo 24 e artigo 41 do Código de Processo Penal, e com base no incluso inquérito policial, vem perante Vossa Excelência, oferecer D E N Ú N C I A em face de WESLEY LOPES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, entregador, portador do RG nº. 3125882682 SSP/RS, CPF nº. 106.203.379-58, natural de Sinop/MT, nascido no dia 10/11/1995, filho de Valdecir dos Santos e Edileusa Firmino Lopes, residente na Rua Gino Sanches Parra, quitinete do meio, Bairro Jardim São Paulo, Sinop/MT, telefones (66)9918-2565 e (66)99722-2858, pela prática do seguinte fato delituoso: 2.ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SINOP/MT 2/4 Sede das Promotorias de Justiça de Sinop Praça dos Três Poderes, Quadra 120/C, Setor Comercial • Sinop/MT CEP: 78.550 -138 Telefone: (66) 3531-6127 www.mpmt.mp.br Consta que entre os dias 05 de dezembro de 2022 e 11 de janeiro de 2023, nesta cidade e Comarca de Sinop/MT, o denunciado WESLEY LOPES DOS SANTOS, consciente a ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu e recebeu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em 01 (um) aparelho celular Samsung, modelo A 22, cor verde, IMEIs 350274352932021 e 350379902932023, pertencente a vítima Kamila Ferreira Gonçalves, consoante auto de prisão em flagrante delito (ID. 108641423), boletins de ocorrência nº. 2023.9785 e nº. 2022.335658 (IDs. 108641424 e 108641425), depoimentos (IDs. 108641427 e 108641428), auto de apreensão (ID. 108642044 – pág. 03), imagens do objeto (ID. 108642047), auto de avaliação (ID. 108642048), declarações (ID. 108642051), termo de entrega (ID. 108642052), documento fiscal (ID. 108642053) e demais elementos coligidos aos autos. Restou apurado que entre os dias 05 de dezembro e 11 de janeiro de 2023, o Denunciado adquiriu e recebeu o aparelho celular acima descrito, avaliado em R$ 1.000,00 (mil reais), pelo valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), sabendo tratar-se de produto de crime, o qual fora subtraído da vítima Kamila Ferreira Gonçalves, no dia 05/12/2022, conforme se observa no Boletim de Ocorrência nº. 2022.335658, sendo que, após os policiais civis obterem a informação, junto a operadora de telefonia móvel, de que o Denunciado havia ativado um chip 2.ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SINOP/MT 3/4 Sede das Promotorias de Justiça de Sinop Praça dos Três Poderes, Quadra 120/C, Setor Comercial • Sinop/MT CEP: 78.550 -138 Telefone: (66) 3531-6127 www.mpmt.mp.br no referido aparelho, diligenciaram até a residência da Denunciado, que estava em poder do aparelho celular, razão pela qual preso em flagrante delito. Ante o exposto, o Ministério Público denuncia WESLEY LOPES DOS SANTOS, como incursa no artigo 180, caput, do Código Penal, pelo que se promove a instauração da respectiva ação penal, requerendo a citação pessoal e que seja adotado o procedimento comum ordinário, previsto no art. 394 e seguintes do CPP, com redação determinada pela Lei 11.719/2008, prosseguindo-se até a prolação da sentença de mérito. Outrossim, requer-se, nos termos do art. 387, IV, do CPP, seja fixado valor mínimo a título de indenização para reparação dos danos causados diante da prática da infração. Ainda, requer-se a intimação pessoal da Vítima e das Testemunhas do rol abaixo para que prestem declarações e sejam inquiridas sobre os fatos, sob as penas da lei. Rol de Testemunhas: 1) Kamila Ferreira Gonçalves (Vítima) – ID. 108642051; 2) PM Claudevan Alves dos Santos – ID. 108641427; 3) PM Luis Fernando Morais Bayma – ID. 108641428. Sinop/MT, 3 de fevereiro de 2023. Pedro da Silva Figueiredo Junior Promotor de Justiça 2.ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SINOP/MT 4/4 Sede das Promotorias de Justiça de Sinop Praça dos Três Poderes, Quadra 120/C, Setor Comercial • Sinop/MT CEP: 78.550 -138 Telefone: (66) 3531-6127 www.mpmt.mp.br COTA DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA IP nº. 1001438-16.2023.8.11.0015 MM.ª Juíza, 1 – O Ministério Público oferece denúncia em face de WESLEY LOPES DOS SANTOS; 2 – Com fundamento no provimento nº 19/2012, art. 1º, item 7.5.1, III – CGJ, requer-se a certidão de antecedentes criminais em nome do Denunciado perante esta Comarca de Sinop/MT, o Instituto Nacional de Identificação e a Delegacia de Polícia Federal. 3 – Por expressa vedação legal do artigo 28-A, §2º, II, do Código de Processo Penal, o Ministério Público deixa de oferecer Acordo de Não Persecução Penal, haja vista que a Denunciada é reincidente (PEP: 0007016- 21.2016.8.11.0015). Sinop/MT, 3 de fevereiro de 2023. Pedro da Silva Figueiredo Junior Promotor de Justiça. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA PAULA LANGE DA SILVA, digitei. SINOP, 1 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001438-60.2025.8.11.0010

ID: 295831972

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001438-60.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO GALERA MARI

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MAURO PAULO GALERA MARI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO PAULO GALERA MARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001438-60.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE AD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001438-60.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em desfavor de JULIANA APARECIDA OLIVEIRA DUTRA. Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos legais. Cite-se a parte executada, conforme pugnado, a fim de que no prazo de 03 dias (CPC, Art. 829), a contar da citação, efetue o pagamento da dívida, cientificando-a de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos (artigos. 914 e 915 do NCPC) ou, no mesmo prazo dos embargos, caso reconheça o crédito da parte exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para poder pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 916 do NCPC). O deferimento do parcelamento depende de manifestação do credor, quanto ao preenchimento dos requisitos (art. 916, NCPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827 NCPC), verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento nos 3 (três) dias acima indicados (art. 827, § 1º NCPC). Tão logo verificado pelo Oficial de Justiça que não houve pagamento no prazo assinalado, e desde que haja suficiente recolhimento de custas, deverá proceder à penhora e à avaliação, lavrando-se auto e intimando-se o executado, se a diligência ocorrência na presença deste (art. 829, § 1º NCPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º NCPC). Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842 do NCPC). Feita a penhora, os bens ficarão preferencialmente em poder do depositário judicial (art. 840, II NCPC). Se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente (§ 1º) ou, poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente (§ 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 NCPC) e, nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º NCPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º NCPC). Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001438-32.2022.8.11.0021

ID: 314118970

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001438-32.2022.8.11.0021

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEZER OLIVEIRA DA SILVA

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CAIO FERNANDES

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THIAGO PIRES MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001438-32.2022.8.11.0021. EXEQUENTE: JOAO JOSE DE FREITAS EXECUTADO: WELDE RIBEIRO DE SOUZA VISTOS. A parte exequen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001438-32.2022.8.11.0021. EXEQUENTE: JOAO JOSE DE FREITAS EXECUTADO: WELDE RIBEIRO DE SOUZA VISTOS. A parte exequente requereu ao id. 192062068 a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e ao INSS, para obter informações acerca de vínculo empregatício. Pois bem. Conforme dispõe o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Desse modo, não se tratando o presente feito de pagamento de pensão alimentícia (§2º do artigo 833), entendo, por bem, indeferir o pedido, ante a impenhorabilidade da verba salarial, de modo que, a medida requerida se tornaria inócua. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. IMPENHORABILIDADE. Ocorrência. Independentemente da origem dos valores bloqueados, eles são impenhoráveis, em razão do seu valor. Interpretação extensiva do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, que protege a importância de 40 salários mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado no caso dos autos. Proteção legal ao valor de 40 salários mínimos que visa assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e à sua família . Decisão mantida. Agravo não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21454950720248260000 Guarujá, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 01/07/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024) (sem grifos no original) Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual de 30% no salário da agravada. Impenhorabilidade. Regra contida no art. 833, IV do CPC/15. O salário percebido pela agravada serve para o sustento pessoal e de seus familiares e encontram-se protegidas pela regra da impenhorabilidade. Ausência de elementos que permitam mitigar a impenhorabilidade destes vencimentos em razão de eventual padrão de vida compatível com alto salário ou nos termos da exceção contida no § 2º, do art. 833 do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21884959120238260000 Campinas, Relator.: Luis Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 31/10/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2023) (sem grifos no original) Assim, INDEFIRO o pedido de id. 192062068. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Leticia Gabriela Da Silva e outros

ID: 281130172

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001438-49.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

LETICIA GABRIELA DA SILVA MATHEUS HENRIQUE VELHO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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YOUSSEF SAYAH EL ATYEH REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO YOUSSEF SAYAH EL ATYEH

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001438-49.2024.8.11.0025. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001438-49.2024.8.11.0025. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: MATHEUS HENRIQUE VELHO DOS SANTOS, LETICIA GABRIELA DA SILVA Vistos. Em virtude da inércia do Exequente em atender às intimações para prosseguir com a ação, destaca-se que, em 25.03.2025, a parte Exequente foi intimada acerca do despacho de ID. 188289086, para apresentar cálculo atualizado do crédito exequendo, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão, com prazo que se encerrou em 11.04.2025. Posteriormente, uma nova intimação foi expedida, para manifestar e dar prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção nos termos do art. 485, § 1º do Novo Código de Processo Civil (ID. 190579260). Entretanto, o prazo se esgotou em 05.05.2025. Diante disso, e considerando a inércia da Exequente em atender às intimações, não resta alternativa senão extinguir o processo, sem resolução do mérito. Este entendimento está em consonância com o Código de Processo Civil em seu artigo 485, III, como também com o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que em casos semelhantes, tem decidido pela extinção do processo sem resolução. Nesse sentido, do TJMT: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PROCESSO 100% DIGITAL – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – EFETIVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA (E-MAIL) E DO ADVOGADO PELO DJE – AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – ART. 485, III DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Escorreita a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito, por abandono da causa, ante da inércia da parte autora que mesmo intimada pessoalmente, via sistema (e-mail), e por meio de seu procurador para dar andamento na causa, permanece silente. Não configura violação ao artigo 485, III, do CPC, a intimação pessoal do autor - via sistema, nos moldes estabelecidos pelo Juízo 100% Digital, bem como de seu advogado, por meio do Diário da Justiça Eletrônico. (TJ-MT - AC: 10383292620218110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023). No presente caso, a parte Exequente demonstrou negligência ao não atender às intimações para prosseguir com a ação, configurando o abandono da causa. Além disso, a intimação pessoal do autor, realizada via sistema, e a intimação de seu advogado por meio do Diário da Justiça Eletrônico, em autos digitais, não configuram violação ao artigo 485, III, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil. Se necessário, proceda-se à inclusão e/ou liberação da restrição de bens por meio dos sistemas disponíveis ao juízo e/ou com as respectivas expedições de ofícios aos órgãos competentes. Custas pela parte exequente. P.R.I.C. e, após, arquive-se, observadas as formalidades legais. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001438-27.2025.8.11.0021

ID: 260812435

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001438-27.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SADI BALDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO SADI BALDO JACINTA MARIA BALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NARA DOURADO VASCONCELOS NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001438-27.2025.8.11.0021 AUTOR: ANTONIO SADI BALDO registrado(a) civilmente como ANTONIO SADI BALDO e outros REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 03/06/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001438-69.2025.8.11.0007

ID: 258213058

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001438-69.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA COSTA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1001438-69.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1001438-69.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA COSTA BARBOSA POLO PASSIVO: WYNDHAM BRAZIL HOTELARIA E PARTICIPACOES LTDA. Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora e da parte requerida para participarem da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 29/05/2025 Hora: 17:00 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente na 4ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 16 de abril de 2025 ANA JHULIA DO NASCIMENTO MARTINS SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Processo nº 1001438-57.2025.8.11.0011

ID: 329099294

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001438-57.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001438-57.2025.8.11.0011. EXEQUENTE: ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA EXECUTADO: ELISEU DOS SANTOS PEREIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001438-57.2025.8.11.0011. EXEQUENTE: ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA EXECUTADO: ELISEU DOS SANTOS PEREIRA SERVICOS Vistos. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, com base nos documentos acostados, notadamente os balancetes dos meses de abril e maio de 2025 e o recibo de declaração do Simples Nacional que indica o faturamento R$ 0,00 da empresa e a compatibilidade com o benefício pretendido, nos termos do art. 99 do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação na forma do art. 827, caput, do CPC. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º e art. 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da CRFB/88. A parte executada deverá ter ciência de que, consoante o art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, caput, do CPC). Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei (§ 2º, do art. 827 e § 5º, do art. 916, ambos do CPC). Cientifique-se a parte exequente de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria Judicial a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deverá, igualmente, o oficial de justiça, na determinação do art. 154, inciso VI, do CPC, indagar a parte executada se existe proposta de acordo. Autorizo diligências em conformidade com o art. 212, § 2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Bruno Donisete De Avila x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt

ID: 329792730

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1015932-68.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DONISETE DE AVILA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Sentença

Advogados:

TIAGO MIGUEL DOS SANTOS

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LUANA PRIMO SCHMITT

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ALVARO RATTI HUBNER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por BRUNO DONISETE DE AVILA em desfavor de COOPERATIVA DE CREDIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por BRUNO DONISETE DE AVILA em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra o autor que é cooperado da Requerida, vinculado à agência 0810, conta corrente 40493-1, com a qual mantém relação contratual há anos. Em 29/11/2021, firmou contrato de financiamento para aquisição de veículo, por meio da Cédula de Crédito Bancário n.º C131314846, no valor de R$ 102.726,00, a ser quitado em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 2.347,03, com vencimento final em 10/12/2026. Afirma que vinha pagando pontualmente as parcelas do financiamento até que a Requerida passou a recusar o recebimento das parcelas, sob a alegação de que havia inadimplemento relativo a outros contratos, como faturas de cartão de crédito. Apesar de se tratar de obrigações diversas, a instituição financeira passou a condicionar a emissão de boletos à quitação de todas as dívidas existentes. Diante da recusa arbitrária, o Requerente ajuizou a ação nº 1001438-04.2024.8.11.0040, na qual obteve sentença de total procedência, com reconhecimento da validade dos depósitos judiciais referentes às parcelas de novembro e dezembro de 2023 e de janeiro a agosto de 2024. Após o trânsito em julgado da referida ação, o Requerente, conforme orientação da própria cooperativa, passou a solicitar os boletos mensais por e-mail. Relata, contudo, que, após ter quitado os boletos referentes aos meses de setembro e outubro de 2024, a instituição financeira voltou a se recusar a emitir o boleto de novembro, sob a alegação de inadimplemento da parcela de outubro. Tal afirmação, segundo o autor, é inverídica, tendo sido comprovado o pagamento oportunamente. Mesmo diante da comprovação, a cooperativa se manteve inerte, ignorando as comunicações realizadas por e-mail e via WhatsApp. Afirma, ainda, que foi surpreendido com a inserção indevida de seu nome em cadastros de proteção ao crédito (SCPC), com base justamente na parcela já quitada. Alega violação à boa-fé objetiva e prática abusiva, requerendo tutela de urgência para que seja autorizada a consignação dos valores em juízo e determinada a abstenção de negativação indevida. A liminar foi parcialmente deferida Id. 177469628, com autorização para consignação dos valores referentes ao contrato de Id. 175824944, além da proibição de inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. Devidamente citada, a Requerida apresentou contestação, arguindo, em preliminar, existência de coisa julgada, em virtude da anterior ação consignatória nº 1001438-04.2024.8.11.0040, requerendo a extinção do feito com fulcro no art. 485, V, do CPC, além da condenação do autor por litigância de má-fé. No mérito, sustenta que o Requerente possui outros contratos inadimplentes com a instituição, que motivaram o bloqueio do sistema e a tentativa de renegociação global da dívida. Alega que não houve recusa de pagamento, mas dificuldades decorrentes da inadimplência generalizada do autor. Reforça que atuou com boa-fé, ofertando alternativas de renegociação, inclusive com descontos substanciais, e que não há ilicitude em sua conduta. Invoca, por fim, o disposto nos arts. 394 e 397 do Código Civil e no Decreto-Lei 911/69 para justificar as medidas adotadas. O autor apresentou impugnação à contestação, rebatendo as preliminares e reafirmando que a negativa de recebimento das parcelas específicas do financiamento do veículo foi indevida e vinculada, de forma abusiva, à exigência de pagamento de dívidas estranhas à obrigação contratada. Sustenta que não há identidade de causa de pedir ou pedido entre a presente demanda e a anterior, motivo pelo qual não há que se falar em coisa julgada. Impugna, ainda, a tese de culpa exclusiva e ausência de responsabilidade da Requerida, reforçando que tentou reiteradas vezes cumprir sua obrigação e foi impedido pela conduta da instituição financeira. As partes foram intimadas para especificarem provas, tendo ambas manifestado desinteresse na produção de novas provas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, porquanto prescindível a produção de outras provas, sendo a documentação acostada aos autos suficiente à formação do convencimento deste Juízo. Passa-se, pois, à análise do mérito. DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA A parte requerida suscita a preliminar de coisa julgada, ao argumento de que a presente demanda reproduz ação anterior, de mesmo objeto e causa de pedir, proposta pelo autor sob o nº 1001438-04.2024.8.11.0040, razão pela qual pleiteia a extinção do feito com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Não assiste razão à requerida. Consoante dispõe o art. 337, §§ 2º e 3º, do CPC, para o reconhecimento da coisa julgada, exige-se a tríplice identidade entre as demandas: partes, causa de pedir e pedido. No caso em apreço, embora as partes sejam as mesmas, a ação de consignação anteriormente ajuizada versava sobre parcelas específicas do contrato de financiamento vencidas entre novembro de 2023 e agosto de 2024, cujo pagamento foi judicialmente reconhecido, com trânsito em julgado da respectiva sentença. A presente ação, por sua vez, tem por objeto a parcela vencida no mês de outubro de 2024, além da obrigação de fazer consistente na disponibilização dos boletos mensais vincendos e a abstenção de medidas de cobrança e negativação indevida. Trata-se, portanto, de obrigações distintas, vencidas em momento posterior à demanda anterior, o que afasta a identidade de objeto e de causa de pedir. Dessa forma, rejeito a preliminar de coisa julgada, por ausência de identidade entre os pedidos e as causas de pedir das demandas comparadas. DO MÉRITO Cuida-se de ação de consignação em pagamento ajuizada com o objetivo de possibilitar o depósito da parcela vencida em novembro de 2024, referente a contrato de financiamento veicular celebrado entre as partes, bem como de prestações vincendas. Narra a parte autora que a prática da instituição financeira em obstar o pagamento das prestações mensais referentes ao financiamento veicular não é recente, tendo, inclusive, ocasionado o ajuizamento de ação anterior, a fim de viabilizar o pagamento das parcelas. Relata que, após o trânsito em julgado da sentença, o banco réu emitiu boletos para pagamento das prestações restantes apenas nos meses de setembro e outubro de 2024, vindo, contudo, no mês de outubro, a obstar novamente o pagamento das prestações, dessa vez sob a justificativa de inadimplemento da própria parcela de outubro de 2024, a qual, conforme se comprova da análise do comprovante de pagamento de ID 175824951, foi devidamente quitada, na data e forma pactuadas. Verifica-se, da documentação dos autos, que a parte autora buscou a emissão dos boletos para pagamento do financiamento por meio de e-mails trocados com prepostos da ré, vindo, por fim, a notificar formalmente a instituição financeira, consignando a ausência de inadimplemento que justificasse a não emissão dos boletos, encaminhando os respectivos comprovantes de pagamento, além de reiterar o pedido de emissão do boleto de novembro de 2024, sem obter resposta. Nota-se que a decisão judicial anterior ordenou a emissão dos boletos para pagamento do financiamento. Contudo, da análise dos documentos, verifica-se que a parte ré condicionou tal emissão à renegociação global de todos os débitos em aberto e, por fim, apenas concordou com a emissão de boletos mensais, exigindo que a parte autora os requeresse formalmente mês a mês. A requerida, por sua vez, em sede de contestação, não trouxe qualquer prova em sentido contrário à alegação de que obstou o recebimento das prestações referentes ao financiamento do veículo, limitando-se a afirmar genericamente que “a situação de superendividamento foi causada pelo demandante” e que não possui responsabilidade pelos fatos. Ressalta-se que a presente ação discute tão somente a recusa injustificada da parte requerida quanto ao recebimento das parcelas do financiamento do veículo, e em nenhum momento trata de repactuação das demais dívidas que o autor, supostamente, possui com a instituição financeira. No caso dos autos, há ainda de se considerar que os documentos que acompanham a inicial corroboram a narrativa de que o autor desejava satisfazer a obrigação assumida, ou seja, pretendia quitar as prestações referentes ao financiamento do veículo por meio de boleto bancário, conforme acordado entre as partes após o trânsito em julgado da consignação anterior, o que foi recusado pela requerida. Nesse sentido, o fato de o autor possuir outras pendências financeiras junto ao banco não pode constituir impedimento para propiciar meios de pagamento de uma ou algumas de suas dívidas, estando tal definição ao arbítrio do próprio consumidor, que, obviamente, se sujeita às consequências de sua escolha. É o que se infere do art. 352 do Código Civil, in verbis: Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos. Vale dizer, não é possível à credora condicionar o pagamento da prestação de um contrato à quitação das parcelas de todos os demais contratos mantidos entre as partes. Assim, a simples existência de outras dívidas não pode ser aceita como justificativa para o banco não disponibilizar outra forma de pagamento direto solicitada pelo cliente, em manifesto prejuízo do consumidor de boa-fé. A propósito, eis a jurisprudência: TJPR - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO REPRESENTADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PREVISÃO DE PAGAMENTO ATRAVÉS DE DÉBITO EM CONTA – PRETENSÃO DO MUTUÁRIO EM EFETUAR O PAGAMENTO POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO – RECUSA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS JUNTO AO BANCO QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DO PARCELAS DE UM DOS CONTRATOS (DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO) MANTIDOS ENTRE AS PARTES – LIBERALIDADE DO CORRENTISTA (ART. 352 DO CC)– BANCO QUE, SEM MOTIVO PLAUSÍVEL, INVIABILIZOU A QUITAÇÃO DE ÚNICA PARCELA QUE RESTOU INADIMPLIDA – DEMONSTRAÇÃO DA BOA-FÉ DO MUTUÁRIO EM EFETUAR O PAGAMENTO IMEDIATO – CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO QUE, NESTE CASO, NÃO AFASTA A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001224-73 .2020.8.16.0123 - Palmas - Rel .: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 22.02.2023) (TJ-PR - APL: 00012247320208160123 Palmas 0001224-73 .2020.8.16.0123 (Acórdão), Relator.: Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 22/02/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2023). Logo, não estando comprovado que a recusa no recebimento se deu de forma justificada, ônus que incumbia à parte requerida, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. DOS DANOS MORAIS Narra ainda a parte autora, em sua inicial, que, diante da recusa injustificada da instituição financeira em emitir os boletos das parcelas do financiamento do veículo, estaria configurado o dano moral. Para que se possa reconhecer a ocorrência de dano moral, é necessário que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação, personalidade ou sentimento de dignidade; que sofra dor, humilhação ou constrangimentos; enfim, que tenha seus sentimentos violados. Tal avaliação, por sua natureza, deve ser realizada de forma subjetiva, à luz das circunstâncias concretas do caso. Melhor dizendo, havendo nexo de causalidade entre a conduta do réu e o prejuízo suportado, restou configurado o dano moral presumido, entendimento pacificamente adotado pela jurisprudência. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado, proferido em situação análoga: TJSP - Ação de consignação em pagamento c/c indenizatória – Cartão de crédito – Pedido fundamentado na alegação de impossibilidade de pagamento de fatura em razão da falta de registro do boleto – Ausência de registro admitida pelo réu, que pretendeu imputar a responsabilidade à autora, em razão de suposto erro no preenchimento do cadastro – Descabimento – Autora que forneceu comprovante de endereço e cartão que foi enviado e recebido normalmente, tanto que foi utilizado – Falha na prestação do serviço reconhecida – Negativação indevida - Dano moral configurado - Inconformismo com relação ao valor da indenização por dano moral (R$ 10.000,00) - Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando majoração - Condenação, contudo, mantida - Vedação à "reformatio in pejus" - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019363-50.2023 .8.26.0001 São Paulo, Relator.: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 24/05/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024). Assim, reconhecida a existência do dano moral experimentado pelo requerente, cumpre-me, agora, examinar a fixação do seu valor. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Nesse ponto, mister se faz examinar os critérios para se aferir o valor indenizatório devido a título de danos morais, uma vez que a apuração do quantum do dano moral trata-se de matéria polêmica e, por vezes, de difícil enfrentamento, de sorte que a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para tanto. Dessa feita, atento às circunstâncias do caso concreto, uma vez reconhecida a responsabilidade da requerida pela conduta ilícita, bem como a reiteração da mesma prática que motivou o ajuizamento da ação, o abalo à honra da autora e as condições financeiras das partes, tenho que a quantia equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, mostra-se bastante razoável. Em suma, entendo como justa a quantia acima. Afinal, o objetivo da indenização por danos morais não é o enriquecimento da parte lesada, tampouco o empobrecimento da parte ofensora, tendo, conforme posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, “dupla função: reparatória e penalizante”, visando à inibição de condutas semelhantes no futuro, motivo pelo qual deve ser reprimida pelo Poder Judiciário. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 546 do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e declaro extinta a obrigação até o montante depositado nos autos. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, inciso III, do CPC. Condeno ainda o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Determino a expedição de alvará judicial em favor da requerida, dos valores depositados nos autos, para abatimento do débito. Após o trânsito em julgado, certificado nos autos, arquivem-se com as devidas baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Cleunice Maria De Almeida x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 281144063

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-21.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEUNICE MARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PETERSON DOS SANTOS

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JANEGLADY PERES DE BRITO NUNES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANEGLADY PERES DE BRITO NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001438-21.2024.8.11.0002. AUTOR: CLEUNICE MARIA DE ALMEIDA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001438-21.2024.8.11.0002. AUTOR: CLEUNICE MARIA DE ALMEIDA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos etc. O polo passivo opôs Embargos de Declaração e alegou a existência de omissão, erro material e contradição na sentença proferida nos autos (Id. 189057810). A demandante apresentou contrarrazões no id. 189509940 e pediu aplicação de multa por litigância de má-fé. O processo veio concluso. É o relato. Fundamento e Decido. Inicialmente, registro que os embargos são tempestivos, posto que interpostos dentro do prazo previsto no art. 1.023, do CPC, conforme certidão de id. 193647160. Os embargos de declaração encontram respaldo no art. 1.022, possuindo a função esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, portanto os embargos servem à integração da decisão. No presente caso, não vislumbro qualquer das hipóteses que albergue a possibilidade de acolhimento dos presentes embargos, pois pretende o embargante que este juízo altere a decisão prolatada nos autos, sem trazer fundamentos contundentes para tanto. Isso porque, verifico que o polo passivo pretende com o recurso a rediscussão da matéria. Sustentou o embargante a existência de omissão e contradição no julgado quanto à aplicação da Súmula 385 do STJ, além de alegar que este juízo teria desconsiderado documentos acostados que comprovariam a origem da dívida discutida. Pois bem. No presente caso, não vislumbro qualquer das hipóteses que albergue a possibilidade de acolhimento dos presentes embargos. Ora, o manejado dos embargos não servem para rediscutir a matéria em que a parte se sentiu lesada, como verifico no caso em que o postulante requer a reforma da sentença. No caso, não observo qualquer omissão, contradição ou erro a ser sanado na decisão proferida. A sentença apreciou de forma clara, fundamentada e suficiente todos os elementos constantes no processo, inclusive a alegação referente à existência de outras anotações restritivas anteriores, matéria que foi expressamente enfrentada no julgado. Ressalto, inclusive, que a anotação indicada pela parte embargante é posterior àquela que foi objeto da presente demanda, fato esse consignado na sentença, que deixou claro que a inscrição promovida pelo réu foi, de fato, indevida, não podendo a parte se valer de negativação posterior como meio de se eximir da responsabilidade pelos danos ocasionados no período de vigência da restrição debatida nos autos. Ademais, os demais argumentos trazidos nos embargos não passam de mera tentativa de rediscutir matérias já apreciadas e decididas no bojo da sentença, não se prestando à via estreita dos aclaratórios. A decisão impugnada foi categórica ao consignar que os documentos acostados pela parte ré não são aptos a comprovar a origem da dívida, especialmente pela ausência do contrato originário, elemento indispensável para caracterizar a relação jurídica entre as partes e, por consequência, a legitimidade da cobrança realizada e da restrição creditícia imposta. Por oportuno, cumpre destacar que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que decida de forma fundamentada sobre as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, conforme disciplina o artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil, o que foi rigorosamente observado na sentença prolatada. No caso em apreço, observo que para a análise das argumentações expostas nos embargos manejado pela parte embargante, necessária a reapreciação do mérito, o que só é possível em recurso próprio, ou seja, voltar novamente os olhos para as provas para alterar o que já foi decidido não está ao alcance deste juízo. Por ser conveniente, trago julgado do TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e desprovido. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior. (N.U 1008713-95.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 08/04/2024). Grifei. Ademais, os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão, os quais devem ser sanados, se for o caso, como dito, por meio do recurso adequado. A respeito da litigância de má-fé suscitada pela parte autora, registro que tal condenação não prospera, pois não há prova satisfatória de sua existência ou da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa compensar. - Dispositivo. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os Embargos Declaratórios, nos termos supracitados, mantendo incólume a sentença proferida nos presentes autos. Aviso à parte que a reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação das sanções previstas no Código de Processo Civil, referentes à protelação do feito e à litigância de má-fé. Em sendo interposto Recurso de Apelação atente-se, a secretaria, ao disposto no art. 331, do CPC. Várzea Grande, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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