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Processo nº 1001438-41.2022.8.11.0018

ID: 343509350

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-41.2022.8.11.0018

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DE BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA ALESSANDRA ROSSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001438-41.2022.8.11.0018. ESPÓLIO: JOSE FRANCISCO DE BRITO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto…

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Paulo Ricardo Kaha x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 276802313

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001438-86.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO KAHA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

KALLYL PALMEIRA MAIA

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GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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JONATAS ALVES PINHEIRO DE LIMA

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AUGUSTO MATHIAS DE OLIVEIRA

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001438-86.2022.8.11.0003. EXEQUENTE: PAULO RICARDO KAHA EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001438-86.2022.8.11.0003. EXEQUENTE: PAULO RICARDO KAHA EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamentação. Considerando que as partes pactuaram acordo e que o feito está devidamente instruído para eventual homologação, merece acolhimento a pretensão das partes. Assim sendo, com a homologação do acordo celebrado entre as partes, necessária a extinção do feito do feito, nos moldes do art. 487, III, “b”, Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Salienta-se, ainda, que, conforme art. 515, II, do Código de Processo Civil, a autocomposição homologada pelo juiz é título executivo judicial: Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; Assim, se faz necessária a homologação do acordo para que surja os seus efeitos jurídicos e legais consequentes. Dispositivo. Diante o exposto, HOMOLOGO o acordo formulado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, nos moldes do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas judicias e honorários. INTIME-SE a parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar procuração com poderes específicos e atualizada. Desde já consigno que, em sendo a procuração já constante nos autos com data inferior a 180 (cento e oitenta) dias, desnecessária a sua atualização. Apresentada a procuração atualizada ou constatada a contemporaneidade, EXPEÇA-SE o devido alvará judicial em favor da exequente, observando a conta indicada pelo credor, caso ainda não realizado. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1001438-49.2025.8.11.0046

ID: 323686611

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001438-49.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANESIO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANETE DE LURDES THOMAZI PINHEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 1001438-49.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: ANESIO RODRIGUES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANETE DE LURDES TH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 1001438-49.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: ANESIO RODRIGUES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANETE DE LURDES THOMAZI PINHEIRO - MT35106/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por Anesio Rodrigues de Souza em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, aduzindo a execução das parcelas vencidas no importe de R$46.061,59 (quarenta e seis mil, sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos) relativo às verbas pretéritas e R$9.038,65 (nove mil, trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos) relativo aos honorários sucumbenciais. Devidamente intimada a se manifestar, a Autarquia quedou-se inerte. É o breve relato. Decido. Diante da concordância tácita do executado/devedor quanto aos valores apresentados pelo credor/exequente em sede de cumprimento de sentença, bem como não vislumbro “prima facie” qualquer irregularidade no cálculo apresentado, tenho que a homologação é medida que se impõe. Desta feita, impulsiono o feito e, para tanto: 1) Determino a conversão do presente feito em cumprimento de sentença com escopo no art. 513 e seguintes do CPC, devendo ser retificado o sistema PJe; 2) Homologo a importância de R$46.061,59 (quarenta e seis mil, sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos) relativo às verbas pretéritas e R$9.038,65 (nove mil, trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos) relativo aos honorários sucumbenciais; 3) Isto posto, expeça-se o ofício requisitório e oficie-se a autoridade responsável pela autarquia requerida/executada para que proceda com o pagamento da presente obrigação no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, nos termos do artigo 535, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001438-51.2025.8.11.0013

ID: 308683038

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-51.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANUZA OLIVEIRA DE CARVALHO GUIMARAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARETUSA APARECIDA FRANCISCA MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos: 1001438-51.2025.8.11.0013. Autor (a, s): Vanuza Oliveira De Carvalho Guimarães. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos: 1001438-51.2025.8.11.0013. Autor (a, s): Vanuza Oliveira De Carvalho Guimarães. Réu (é, s): Instituto Nacional Do Seguro Social. Data e horário: Quarta – Feira, 25 de Junho de 2025, às 14h30min. PRESENTES Juiz de Direito: Ítalo Osvaldo Alves da Silva. Autor (a, s): Vanuza Oliveira De Carvalho Guimarães. Advogado (a, s): Aretusa Aparecida Francisca Moreira. OCORRÊNCIAS Aberta a audiência e apregoadas às partes, constatou-se a presença das pessoas supramencionadas. Audiência realizada sob as exceções previstas na Resolução nº 314/2020/CNJ, em que as partes acompanham a solenidade por meio de videoconferência através do sistema Microsoft Teams. Realizou-se o depoimento da autora: Vanuza Oliveira De Carvalho Guimarães, brasileira, casada, trabalhadora rural, portadora da cédula de identidade, RG sob n°1677151-6 e inscrita no CPF nº 011.174.041-02, na Sitio Nunes, Gleba 1500, no Município de Pontes e Lacerda/MT, cujo depoimento foi registrado em mídia audiovisual. Realizou-se o depoimento das testemunhas: Arlindo Fautisno Boraschi, brasileiro, portador do RG n.º 3430611-0 SSP/MT, inscrito no CPF n.º 352.717.871-68 residente e domiciliado, Gleba 1500, comunidade Nossa Senhora de Fatima, Pontes e Lacerda /MT, cujo depoimento foi registrado em mídia audiovisual; Cleusa Monteiro Boraschi, brasileira, inscrita no CPF n.º 939.895.551-20 residente e domiciliada, Gleba 1500, comunidade Nossa Senhora de Fatima, Pontes e Lacerda /MT, cujo depoimento foi registrado em mídia audiovisual; Eliana Mendes Coelho, brasileira, portadora do RG n.º 1882431 SSP/GO, inscrita no CPF n.º 304.831.741-49 residente e domiciliada Gleba 1500, comunidade Nossa Senhora de Fatima, Pontes e Lacerda /MT, cujo depoimento foi registrado em mídia audiovisual. A parte autora requer prazo para alegações finais. DELIBERAÇÕES Pelo M.M. Juiz foi dito: Vistos, etc. Declaro encerrada a instrução processual. Concedo o prazo sucessivo de 15 dias para alegações finais, a começar pela parte autora. Após, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença. Nada mais havendo a consignar, por mim, Jady Maysa Fernandes Silva, Estagiária do Gabinete, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelo magistrado, na forma do art. 26, do Provimento n. 15/2020. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001438-51.2025.8.11.0013

ID: 282394240

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-51.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VANUZA OLIVEIRA DE CARVALHO GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARETUSA APARECIDA FRANCISCA MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001438-51.2025.8.11.0013. REQUERENTE: VANUZA OLIVEIRA DE CARVALHO GUIMARAES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001438-51.2025.8.11.0013. REQUERENTE: VANUZA OLIVEIRA DE CARVALHO GUIMARAES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL proposta por VANUZA OLIVEIRA DE CARVALHO GUIMARAES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Partes qualificadas nos autos. O réu foi citado, oportunidade em que aportou contestação ao ID 192014568. A autora foi instada, contudo, quedou-se inerte, conforme sobressai da aba de expedientes. Os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Inicialmente passo, autorizado pelo artigo 357 do NCPC, a sanear o processo e ordenar a produção de provas. Em termos de prosseguimento do feito, considerando a ausência de preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas nesta quadra processual, DOU O FEITO POR SANEADO, remetendo-o à fase instrutória. FIXO como pontos controvertidos da lide: a) o exercício de atividade laboral na zona rural, em regime de economia familiar, pela parte da autora; b) o cumprimento dos demais requisitos atinentes à benesse vindicada. O ônus da prova permanece estático, na forma do art. 373, I e II, do CPC. No que tange à questão alusiva às provas a serem produzidas, considero, em um primeiro momento, que a prova oral se consolida como mecanismo decisivo tendente a viabilizar a integração e complementação da prova material/documental anexada nos autos. Diante desta perspectiva, DEFIRO a produção da referida prova. DESIGNO o dia 25 de junho de 2025, às 14h30min, para a realização de audiência de instrução, para a realização de audiência de instrução, oportunidade em que serão colhidas as declarações das testemunhas oportunamente arroladas, bem como o depoimento pessoal da parte autora, em observância ao disposto no art. 385 do NCPC. Ademais, na forma do art. 357, § 4º, do mesmo diploma legislativo, CONCEDO às partes o prazo de 5 (cinco) dias para apresentarem em cartório o rol de testemunhas cujo depoimento pretende-se obter, caso ainda não tenham sido indicadas. ADVIRTAM-SE as partes que a intimação das testemunhas é sua incumbência, apenas admitindo-se a intimação pela secretaria do juízo nas hipóteses legais (art. 455, §§ 1º a 5º, do NCPC). INTIMEM-SE e CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001438-16.2023.8.11.0015

ID: 313672579

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001438-16.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY LOPES DOS SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2ª VARA CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2ª VARA CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ROSANGELA ZACARKIM DOS SANTOS PROCESSO n. 1001438-16.2023.8.11.0015 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Receptação]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: COLONIZADOR ÊNIO PIPINO, 3061, 1º PISO - TÉRREO , SETOR INDUSTRIAL SUL, SINOP - MT - CEP: 78557-059 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: WESLEY LOPES DOS SANTOS Endereço: RUA GINO SANCHES PARRA, KITINET DO MEIO, JD SÃO PAULO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: DECISÃO: 2.ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SINOP/MT 1/4 Sede das Promotorias de Justiça de Sinop Praça dos Três Poderes, Quadra 120/C, Setor Comercial • Sinop/MT CEP: 78.550 -138 Telefone: (66) 3531-6127 www.mpmt.mp.br EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP/MT. IP n°. 1001438-16.2023.8.11.0015 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, através do Promotor de Justiça que esta subscreve, no exercício de suas atribuições nos termos do artigo 24 e artigo 41 do Código de Processo Penal, e com base no incluso inquérito policial, vem perante Vossa Excelência, oferecer D E N Ú N C I A em face de WESLEY LOPES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, entregador, portador do RG nº. 3125882682 SSP/RS, CPF nº. 106.203.379-58, natural de Sinop/MT, nascido no dia 10/11/1995, filho de Valdecir dos Santos e Edileusa Firmino Lopes, residente na Rua Gino Sanches Parra, quitinete do meio, Bairro Jardim São Paulo, Sinop/MT, telefones (66)9918-2565 e (66)99722-2858, pela prática do seguinte fato delituoso: 2.ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SINOP/MT 2/4 Sede das Promotorias de Justiça de Sinop Praça dos Três Poderes, Quadra 120/C, Setor Comercial • Sinop/MT CEP: 78.550 -138 Telefone: (66) 3531-6127 www.mpmt.mp.br Consta que entre os dias 05 de dezembro de 2022 e 11 de janeiro de 2023, nesta cidade e Comarca de Sinop/MT, o denunciado WESLEY LOPES DOS SANTOS, consciente a ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu e recebeu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em 01 (um) aparelho celular Samsung, modelo A 22, cor verde, IMEIs 350274352932021 e 350379902932023, pertencente a vítima Kamila Ferreira Gonçalves, consoante auto de prisão em flagrante delito (ID. 108641423), boletins de ocorrência nº. 2023.9785 e nº. 2022.335658 (IDs. 108641424 e 108641425), depoimentos (IDs. 108641427 e 108641428), auto de apreensão (ID. 108642044 – pág. 03), imagens do objeto (ID. 108642047), auto de avaliação (ID. 108642048), declarações (ID. 108642051), termo de entrega (ID. 108642052), documento fiscal (ID. 108642053) e demais elementos coligidos aos autos. Restou apurado que entre os dias 05 de dezembro e 11 de janeiro de 2023, o Denunciado adquiriu e recebeu o aparelho celular acima descrito, avaliado em R$ 1.000,00 (mil reais), pelo valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), sabendo tratar-se de produto de crime, o qual fora subtraído da vítima Kamila Ferreira Gonçalves, no dia 05/12/2022, conforme se observa no Boletim de Ocorrência nº. 2022.335658, sendo que, após os policiais civis obterem a informação, junto a operadora de telefonia móvel, de que o Denunciado havia ativado um chip 2.ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SINOP/MT 3/4 Sede das Promotorias de Justiça de Sinop Praça dos Três Poderes, Quadra 120/C, Setor Comercial • Sinop/MT CEP: 78.550 -138 Telefone: (66) 3531-6127 www.mpmt.mp.br no referido aparelho, diligenciaram até a residência da Denunciado, que estava em poder do aparelho celular, razão pela qual preso em flagrante delito. Ante o exposto, o Ministério Público denuncia WESLEY LOPES DOS SANTOS, como incursa no artigo 180, caput, do Código Penal, pelo que se promove a instauração da respectiva ação penal, requerendo a citação pessoal e que seja adotado o procedimento comum ordinário, previsto no art. 394 e seguintes do CPP, com redação determinada pela Lei 11.719/2008, prosseguindo-se até a prolação da sentença de mérito. Outrossim, requer-se, nos termos do art. 387, IV, do CPP, seja fixado valor mínimo a título de indenização para reparação dos danos causados diante da prática da infração. Ainda, requer-se a intimação pessoal da Vítima e das Testemunhas do rol abaixo para que prestem declarações e sejam inquiridas sobre os fatos, sob as penas da lei. Rol de Testemunhas: 1) Kamila Ferreira Gonçalves (Vítima) – ID. 108642051; 2) PM Claudevan Alves dos Santos – ID. 108641427; 3) PM Luis Fernando Morais Bayma – ID. 108641428. Sinop/MT, 3 de fevereiro de 2023. Pedro da Silva Figueiredo Junior Promotor de Justiça 2.ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SINOP/MT 4/4 Sede das Promotorias de Justiça de Sinop Praça dos Três Poderes, Quadra 120/C, Setor Comercial • Sinop/MT CEP: 78.550 -138 Telefone: (66) 3531-6127 www.mpmt.mp.br COTA DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA IP nº. 1001438-16.2023.8.11.0015 MM.ª Juíza, 1 – O Ministério Público oferece denúncia em face de WESLEY LOPES DOS SANTOS; 2 – Com fundamento no provimento nº 19/2012, art. 1º, item 7.5.1, III – CGJ, requer-se a certidão de antecedentes criminais em nome do Denunciado perante esta Comarca de Sinop/MT, o Instituto Nacional de Identificação e a Delegacia de Polícia Federal. 3 – Por expressa vedação legal do artigo 28-A, §2º, II, do Código de Processo Penal, o Ministério Público deixa de oferecer Acordo de Não Persecução Penal, haja vista que a Denunciada é reincidente (PEP: 0007016- 21.2016.8.11.0015). Sinop/MT, 3 de fevereiro de 2023. Pedro da Silva Figueiredo Junior Promotor de Justiça. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA PAULA LANGE DA SILVA, digitei. SINOP, 1 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001438-60.2025.8.11.0010

ID: 295831972

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001438-60.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURO PAULO GALERA MARI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO PAULO GALERA MARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001438-60.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE AD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001438-60.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em desfavor de JULIANA APARECIDA OLIVEIRA DUTRA. Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos legais. Cite-se a parte executada, conforme pugnado, a fim de que no prazo de 03 dias (CPC, Art. 829), a contar da citação, efetue o pagamento da dívida, cientificando-a de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos (artigos. 914 e 915 do NCPC) ou, no mesmo prazo dos embargos, caso reconheça o crédito da parte exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para poder pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 916 do NCPC). O deferimento do parcelamento depende de manifestação do credor, quanto ao preenchimento dos requisitos (art. 916, NCPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827 NCPC), verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento nos 3 (três) dias acima indicados (art. 827, § 1º NCPC). Tão logo verificado pelo Oficial de Justiça que não houve pagamento no prazo assinalado, e desde que haja suficiente recolhimento de custas, deverá proceder à penhora e à avaliação, lavrando-se auto e intimando-se o executado, se a diligência ocorrência na presença deste (art. 829, § 1º NCPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º NCPC). Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842 do NCPC). Feita a penhora, os bens ficarão preferencialmente em poder do depositário judicial (art. 840, II NCPC). Se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente (§ 1º) ou, poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente (§ 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 NCPC) e, nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º NCPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º NCPC). Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001438-32.2022.8.11.0021

ID: 314118970

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001438-32.2022.8.11.0021

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEZER OLIVEIRA DA SILVA

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CAIO FERNANDES

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THIAGO PIRES MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001438-32.2022.8.11.0021. EXEQUENTE: JOAO JOSE DE FREITAS EXECUTADO: WELDE RIBEIRO DE SOUZA VISTOS. A parte exequen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001438-32.2022.8.11.0021. EXEQUENTE: JOAO JOSE DE FREITAS EXECUTADO: WELDE RIBEIRO DE SOUZA VISTOS. A parte exequente requereu ao id. 192062068 a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e ao INSS, para obter informações acerca de vínculo empregatício. Pois bem. Conforme dispõe o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Desse modo, não se tratando o presente feito de pagamento de pensão alimentícia (§2º do artigo 833), entendo, por bem, indeferir o pedido, ante a impenhorabilidade da verba salarial, de modo que, a medida requerida se tornaria inócua. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. IMPENHORABILIDADE. Ocorrência. Independentemente da origem dos valores bloqueados, eles são impenhoráveis, em razão do seu valor. Interpretação extensiva do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, que protege a importância de 40 salários mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado no caso dos autos. Proteção legal ao valor de 40 salários mínimos que visa assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e à sua família . Decisão mantida. Agravo não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21454950720248260000 Guarujá, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 01/07/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024) (sem grifos no original) Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual de 30% no salário da agravada. Impenhorabilidade. Regra contida no art. 833, IV do CPC/15. O salário percebido pela agravada serve para o sustento pessoal e de seus familiares e encontram-se protegidas pela regra da impenhorabilidade. Ausência de elementos que permitam mitigar a impenhorabilidade destes vencimentos em razão de eventual padrão de vida compatível com alto salário ou nos termos da exceção contida no § 2º, do art. 833 do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21884959120238260000 Campinas, Relator.: Luis Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 31/10/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2023) (sem grifos no original) Assim, INDEFIRO o pedido de id. 192062068. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Leticia Gabriela Da Silva e outros

ID: 281130172

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001438-49.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

LETICIA GABRIELA DA SILVA MATHEUS HENRIQUE VELHO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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YOUSSEF SAYAH EL ATYEH REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO YOUSSEF SAYAH EL ATYEH

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001438-49.2024.8.11.0025. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001438-49.2024.8.11.0025. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: MATHEUS HENRIQUE VELHO DOS SANTOS, LETICIA GABRIELA DA SILVA Vistos. Em virtude da inércia do Exequente em atender às intimações para prosseguir com a ação, destaca-se que, em 25.03.2025, a parte Exequente foi intimada acerca do despacho de ID. 188289086, para apresentar cálculo atualizado do crédito exequendo, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão, com prazo que se encerrou em 11.04.2025. Posteriormente, uma nova intimação foi expedida, para manifestar e dar prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção nos termos do art. 485, § 1º do Novo Código de Processo Civil (ID. 190579260). Entretanto, o prazo se esgotou em 05.05.2025. Diante disso, e considerando a inércia da Exequente em atender às intimações, não resta alternativa senão extinguir o processo, sem resolução do mérito. Este entendimento está em consonância com o Código de Processo Civil em seu artigo 485, III, como também com o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que em casos semelhantes, tem decidido pela extinção do processo sem resolução. Nesse sentido, do TJMT: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PROCESSO 100% DIGITAL – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – EFETIVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA (E-MAIL) E DO ADVOGADO PELO DJE – AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – ART. 485, III DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Escorreita a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito, por abandono da causa, ante da inércia da parte autora que mesmo intimada pessoalmente, via sistema (e-mail), e por meio de seu procurador para dar andamento na causa, permanece silente. Não configura violação ao artigo 485, III, do CPC, a intimação pessoal do autor - via sistema, nos moldes estabelecidos pelo Juízo 100% Digital, bem como de seu advogado, por meio do Diário da Justiça Eletrônico. (TJ-MT - AC: 10383292620218110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023). No presente caso, a parte Exequente demonstrou negligência ao não atender às intimações para prosseguir com a ação, configurando o abandono da causa. Além disso, a intimação pessoal do autor, realizada via sistema, e a intimação de seu advogado por meio do Diário da Justiça Eletrônico, em autos digitais, não configuram violação ao artigo 485, III, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil. Se necessário, proceda-se à inclusão e/ou liberação da restrição de bens por meio dos sistemas disponíveis ao juízo e/ou com as respectivas expedições de ofícios aos órgãos competentes. Custas pela parte exequente. P.R.I.C. e, após, arquive-se, observadas as formalidades legais. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001438-27.2025.8.11.0021

ID: 260812435

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001438-27.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SADI BALDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO SADI BALDO JACINTA MARIA BALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NARA DOURADO VASCONCELOS NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001438-27.2025.8.11.0021 AUTOR: ANTONIO SADI BALDO registrado(a) civilmente como ANTONIO SADI BALDO e outros REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 03/06/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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