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Processo nº 1001441-92.2025.8.11.0049

ID: 333970431

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001441-92.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE RODRIGUES PESSOA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLINA CAVALCANTE BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA Processo: 1001441-92.2025.8.11.0049 ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente, bem como em cumpriment… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA Processo: 1001441-92.2025.8.11.0049 ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente, bem como em cumprimento a decisão retro impulsiono os presentes autos com a finalidade de: INTIMAR a parte autora, por meio de seu advogado, do inteiro teor da respectiva decisão, CONSIDERANDO a ORIENTAÇÃO e SUPERVISÃO do MM. Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC, bem como o OFÍCIO CIRCULAR N.5/2024/NUPEMEC-PRES, cadastrei o presente processo no programa "Oficina de Parentalidade", que será realizada pelo Cejusc Virtual Estadual, no dia 21/08/2025 às 17:00 horas (Horário de Cuiabá-MT) (18:00 horas - horário de Vila Rica), por VÍDEOCONFERÊNCIA pelo Aplicativo Microsoft Teams. Assim, que sejam as partes convidadas a participarem. LINK DA OFICINA DE PARENTALIDADE: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDIwZDc2MDktYTJjZC00MWZkLThkN2MtYzY3NjQ3ZjhjYjRl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2225f8b930-c35d-40ed-894e-0cd1c5091eb6%22%7d Ainda, nos termos da legislação vigente e da Resolução 125/2010 do CNJ, impulsiono os autos para designar AUDIÊNCIA - Tipo: de Mediação Sala: CEJUSC Data: 25/08/2025 Hora: 17:00 Horas (Horário de Cuiabá - MT); assim, que sejam as partes e seus respectivos advogados intimados/citados. Observando que a audiência será por videoconferência, desde já disponibilizo abaixo o link de acesso. LINK DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_NzI5YzM2MjItNDQ2ZC00OWIzLWIxMjctOTM2OWM3Njk4Nzc4%40thread.v2%26oid%3Db779e4b3-4e57-4237-897f-f8a6b4d6b351%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_NzI5YzM2MjItNDQ2ZC00OWIzLWIxMjctOTM2OWM3Njk4Nzc4%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522b779e4b3-4e57-4237-897f-f8a6b4d6b351%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosdeAudinciasAutocompositivasde1Hora%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3DHiZE68WNMUi9JsWHiRbH8g2&data=05%7C02%7Cvri.cejusc%40365.tjmt.jus.br%7C3e1d4141e5324fd81a0f08ddc57d77a9%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638883864992693218%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=FBEn08aWWgPuRRwNHg065KI9ky%2BSsmTGGNNYTCvKzic%3D&reserved=0 Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência. Eventual necessidade de contato com o CEJUSC- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania deverá ser feito pelo e-mail: vri.cejusc@tjmt.jus.br ou através dos telefones 66 3554-1603 ou 66 99234-1798 (WhatsApp - atendimento no horário de expediente forense). Vila Rica/MT, 23 de julho de 2025 VERONICA RIBEIRO TEIXEIRA ESTAGIARIA SEDE DA 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA E INFORMAÇÕES: - TELEFONE: (66) 3554-1603

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Processo nº 1001441-10.2025.8.11.0044

ID: 324309216

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001441-10.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DA CONCEICAO BISPO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO MARCELO ANDRADE JUZENAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001441-10.2025.8.11.0044 AUTOR: SAMUEL DA CONCEICAO BISPO REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., DETR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001441-10.2025.8.11.0044 AUTOR: SAMUEL DA CONCEICAO BISPO REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., DETRAN MT, AGENTE DE TRIBUTOS DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Sem delongas. Constata-se, assim, que a controvérsia dos autos está inserida na competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009. Ressalte-se que a matéria foi objeto de decisão no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 01), ocasião em que o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) fixou a seguinte tese: Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. Ademais, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida com base em dois critérios: (a) critério econômico: abrange as causas de pequeno valor, ou seja, aquelas cujo montante não exceda sessenta salários-mínimos; (b) critério material: refere-se ao direito material discutido na ação. Nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, há hipóteses expressamente excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não se enquadrando a presente ação entre elas. Além disso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio da Resolução nº 004/2014/TP, regulamentou os procedimentos aplicáveis no âmbito da Justiça Estadual para a aplicação da Lei Federal nº 12.153/2009. Em seu art. 1º, a norma dispõe que, na ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca, as ações dessa natureza devem ser processadas nos Juizados Especiais Cíveis, conforme segue: Art. 1º. A causas referente à Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento; (...) Portanto, à luz da legislação aplicável, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processar o feito e declino a competência ao Juizado Especial Cível da Comarca de Paranatinga/MT, que atua na condição de Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 1º da Resolução nº 004/2014/TP, combinado com o art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 12.153/2009. Todavia, considerando que, a partir de 1º de outubro de 2023, foi suspensa a competência dos Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Paranatinga/MT para processar e julgar feitos regidos pelas Leis nº 9.099/95 e nº 12.153/2009, conforme previsto no art. 5º, inciso XII, da Resolução TJMT/OE nº 08/2023, determino à Secretaria a imediata redistribuição dos autos ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (NJDJE). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001441-30.2025.8.11.0005

ID: 316691059

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001441-30.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA NAVES DIAS BARCHET

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HOUSEMAN THOMAZ AGULIARI

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MARCELO BERTOLDO BARCHET

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001441-30.2025.8.11.0005. AUTOR(A): CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. REU: COOPERATIVA AGROPECUARIA LUCAS RIO VER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001441-30.2025.8.11.0005. AUTOR(A): CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. REU: COOPERATIVA AGROPECUARIA LUCAS RIO VERDE LTDA VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA c/c PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE INAUDITA ALTERA PARTE ajuizado por CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A em desfavor de COOPERATIVA AGROPECUARIA LUCAS RIO VERDE LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Analisando a demanda ajuizada, infere-se imperativa a emenda do valor atribuído à causa a fim de que corresponda efetivamente à pretensão econômica. No caso, observa-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ R$ 4.753,81 (quatro mil, setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e um centavos), isto sem levar em conta pretendida desapropriação do imóvel indicado. Neste contexto, o CPC estabelece que o pedido deve ser certo (artigo 322) e, mais que isso, determinado (artigo 324). A propósito dispõe o CPC: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.” A despeito do valor indicado pelo autor, neste tipo de ação o valor da causa deve corresponder ao valor da área objeto da ação. Diante do exposto, a parte autora deverá emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, CPC/2015), sob pena de extinção, a fim de adequar o valor da causa que, em analogia ao que dispõe o art. 292, IV, do CPC/2015, deverá corresponder ao valor da área objeto da ação. Assim, intime-se a requerente para indicar valor correto, no prazo legal, sob pena de indeferimento da inicial. No mesmo prazo deverá ser recolhida a diferença do valor das custas e taxas judiciárias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tragam os autos conclusos. O silêncio deverá ser certificado. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001441-92.2025.8.11.0049

ID: 324381200

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001441-92.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE RODRIGUES PESSOA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA CAVALCANTE BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001441-92.2025.8.11.0049 REQUERENTE: JAQUELINE RODRIGUES PESSOA REQUERIDO: GILVANI GONCALVES SAMPAIO DECISÃO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001441-92.2025.8.11.0049 REQUERENTE: JAQUELINE RODRIGUES PESSOA REQUERIDO: GILVANI GONCALVES SAMPAIO DECISÃO Verificados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento comum. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos juntados nos autos, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (art. 694, CPC). Nesses termos, CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência de conciliação em data a ser definida pelo CEJUSC, facultando-se o comparecimento por meio de videoconferência, nos termos do art. 334, § 7°, do CPC. Intime-se a parte autora por meio da advogada habilitada no feito (DJE). Caso informado número de WhatsApp nos autos, a citação/intimação deverá ocorrer, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, nos termos do art. 246, caput, do CPC, via diligência virtual do oficial de justiça desta comarca, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação). Não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade ou não havendo número de WhatsApp indicado nos autos, a citação deverá ser cumprida no endereço declinado na inicial, por meio de diligência física do oficial de justiça, expedindo-se o necessário. A citação da parte requerida deverá ser feita com pelo menos 20 dias de antecedência (art. 334, caput, do CPC), alertando-a de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, do CPC). A audiência de conciliação somente não será realizada em caso de manifestação expressa de ambas as partes (art. 334, § 4°, I, CPC). Alertem-se as partes que: (i) o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado de Mato Grosso; (ii) devem estar acompanhadas por seus advogados; (iii) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §§ 8° e 9°, CPC). A autocomposição, caso obtida, será reduzida a termo e homologada por sentença. De mais a mais, caso qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, ABRA-SE prazo para a parte requerida oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC). Caso ambas as partes se manifestem pelo desinteresse na audiência de conciliação, o termo inicial para contestação será o protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, II, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Sobrevindo contestação, diga a parte autora em forma de réplica (art. 350, CPC). Desde já, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. Cumpridas as diligências antecedentes, ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste no interesse do menor, no prazo de até 30 dias. Oportunamente, renove-se a conclusão para saneamento processual ou homologação de acordo. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001441-27.2025.8.11.0006

ID: 323888923

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001441-27.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO FIDELIS DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001441-27.2025.8.11.0006. AUTOR: PEDRO FIDELIS DA SILVA FILHO REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001441-27.2025.8.11.0006. AUTOR: PEDRO FIDELIS DA SILVA FILHO REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO C6 S.A. Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de ID n.º 186202612, objetivando ser sanado o alegado erro material apontado, afirmando a inexistência de coisa julgada com os Autos n. 1004689-69.2023.811.0006. Prima facie, tem-se que o eminente Min. Marco Aurélio já cimentou que “os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal” (STF, 2ª T., AI 163.047-5-PR-AgRg-Edcl, DJU 8.3.96, p. 6.223). No ponto, não assiste razão à parte embargante. Em que pese seus argumentos, entendo que não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no ato judicial embargado. Na verdade, pretende a parte embargante, sob o pretexto de que existem supostamente vícios, reexaminar a causa com o intuito de modificar o ato judicial para adequá-lo aos seus interesses, o que é inadmissível. Além disso, o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Ipsis litteris: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. [...] 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado (art. 1022 do CPC), sendo descabidos quando há mera discordância com o entendimento proferido, pois não servem para modificar a prestação jurisdicional regularmente entregue” (ED 49674/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/05/2017, Publicado no DJE 26/05/2017). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE A SERVIDOR PÚBLICO PRATICADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO EM SITUAÇÕES QUE AFRONTEM DIRETAMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES DO STJ – ALEGADA OMISSÃO QUANTO A ANALISE DE PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS – VÍCIO NÃO VERIFICADO – DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS PONTOS ALEGADOS – PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 2. O julgador não está obrigado a rebater todos os pontos aventados pelas partes, desde que os fundamentos utilizados para elaborar a sentença ou acórdão sejam suficientes para justificar a construção da conclusão adotada. 3. O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. (TJ-MT - AC: 10215540920168110041 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 11/05/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 21/05/2020). Assim, tem-se claro que a matéria discutida pela parte embargante não é objeto de embargos de declaração, sendo a contradição, obscuridade, omissão ou erro material apontados mera insatisfação desta, devendo o seu inconformismo em relação ao ato determinado, se for o caso, ser levado à instância superior através dos meios processuais adequados. No ponto, embora alegado nos embargos que inexiste coisa julgada, na verdade o que se nota é a tentativa de desconfigurar o instituto em questão, com a modificação de elementos e fatos, notadamente diante do julgamento improcedente dos pedidos formulados naquela ação primeiramente ajuizada. Convém destacar que a estreita via dos embargos de declaração não comporta rediscussão de matéria meritória, sendo existente esta classe de recurso apenas para que sejam sanados eventuais vícios, nos exatos termos do art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, conheço dos embargos e NÃO os provejo, mantendo inalterada a sentença de ID 186202612. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Às providências. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Aline Oliveira De Sousa x Fernando Weber

ID: 322112634

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005609-52.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINE OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

FERNANDO WEBER

Decisão

Advogados:

FABIO SOUZA PONCE

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HUMBERTO NONATO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005609-52.2025.8.11.0045. VISTOS. RECEBO a exordial. Passo à análise do pedido da tutela de urgência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005609-52.2025.8.11.0045. VISTOS. RECEBO a exordial. Passo à análise do pedido da tutela de urgência, ora formulada pela parte promovente e, para tanto, deverá ser observado à presença ou não dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. O pedido de tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória deverá ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”, conforme dicção ipsis litteris do mencionado artigo (art. 300, CPC). Ainda, faz-se necessário também a análise quanto à possibilidade de reversão da medida eventualmente deferida, sendo somente nessa hipótese possível o deferimento do pleito (art. 300, §3º, do CPC). A probabilidade do direito se relaciona com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Já o perigo de dano é materializado no risco ao direito da parte, possuindo o resultado útil do processo efeito de natureza cautelar conservando e/ou assegurando o direito que fora lesado. Pois bem. A reclamante informa na petição inicial que no dia 24 de fevereiro de 2025, levou sua filha a uma consulta médica previamente agendada no posto de saúde da rede pública municipal localizado nesta cidade de Lucas do Rio Verde – MT, contudo, o reclamado, que é pai da sua filha, compareceu à delegacia de polícia e registrou ocorrência contra a reclamante, alegando falsamente o crime de sequestro da menor. Relata que, em decorrência da alegada acusação a reclamante foi conduzida por uma viatura policial à delegacia, tendo causado a ela constrangimento público, perante vizinhos e transeuntes, além de humilhação. Por tais razões, ao argumento de que o reclamado cometeu o crime de denunciação caluniosa requerer, em sede de tutela de urgência, que este se abstenha de registrar novas ocorrências policiais contra a reclamante, sob pena de multa, e que ele, seja compelido a se retratar em audiência de conciliação a ser designada por este juízo. Ocorre que, em juízo de rasa cognição nessa fase processual, não se verifica no caso em tela a presença da probabilidade do direito, senão vejamos. No caso dos autos, em que pese a parte promovente tenha afirmado em sua exordial que a conduta ilícita praticada pelo reclamado decorre do fato de tê-la acusado falsamente de ter sequestrado sua filha, entendo que se faz necessário o início do devido processo legal, com a formação do contraditório e o melhor esclarecimento dos fatos. Isso porque, apesar dos diversos documentos juntados com a petição inicial, não se pode apontar, com segurança, que os fatos se deram da estrita maneira narrada pela parte reclamante, demandando, desta forma, uma melhor apuração prévia, mormente a oitiva da reclamada. Ademais, conforme narrado pela própria reclamante os fatos narrados nestes autos estão sendo discutidos e apurados nos autos nº 1001441-07.2025.8.11.0045, que sequer se encontra na fase instrutória. Não se pode olvidar que, nos termos do artigo 935, do Código Civil, a responsabilidade civil é independente da responsabilidade criminal. Entretanto, o próprio dispositivo, traz a ressalva, quando já decididas no juízo criminal, a questão da existência do fato ou de quem seja o seu autor, hipóteses estas em que não cabem mais discussão da ilicitude na esfera civil. Nesse passo, o deferimento das medidas tal como pleiteadas pela reclamante, importaria na possível existência de decisões conflitantes, já que o juízo criminal pode vir a concluir pela ocorrência do fato típico e de sua autoria, ocasião em que não haveria conduta ilícita do reclamado na esfera cívil, mas sim de exercício regular do seu direito. Deste modo, prudente que se aguarde a angularização do feito, sendo oportuno ressaltar também que a tutela de urgência poderá ser reexaminada em qualquer fase do processo, bastando a provocação da interessada. Assim, não há elementos concretos para a concessão da tutela conforme pleiteado na inicial. Com estas razões, ausentes os requisitos do art. 300, do CPC, por ora, INDEFIRO a concessão de tutela antecipada pleiteada pela parte promovente. Para justa e eficaz solução do litígio, INCLUA-SE os autos na pauta de audiência de conciliação do Juizado Especial Cível. CITE-SE o requerido e INTIME-SE a parte autora para comparecer à solenidade. Conste no mandado que o não comparecimento da parte reclamante à audiência importará em extinção e arquivamento do processo, mediante o pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 51, inc. I da Lei n. 9.099/95; advirta-se também que o não comparecimento da parte reclamada à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Comparecendo a parte reclamada, e não obtida a conciliação, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou proceder à audiência de instrução e julgamento. Não havendo acordo na audiência de conciliação, a reclamada deverá oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo fixado ou até a audiência de instrução e julgamento, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, a presença de advogado (art. 9º, da Lei n. 9.099/95). Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, munido dos atos constitutivos da empresa e de suas alterações, sob pena de revelia. As partes deverão comunicar ao juízo eventuais mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º da Lei n. 9.099/95). Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1001441-78.2025.8.11.0086

ID: 326806350

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001441-78.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INTERESSADOS NãO REPRESENTADOS - EVENTUAIS HERDEIROS E INTERESSADOS AUSENTES

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 2ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, 444N, TELEFONE (65) 3308-3434, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 EDITAL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 2ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, 444N, TELEFONE (65) 3308-3434, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20 DIAS PROCESSO n. 1001441-78.2025.8.11.0086 Valor da causa: R$ 59.518,42 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: THIAGO VICTOR GOMES PAIXAO NUNES Nome: MOABI DA SILVA NUNES PEREIRA POLO PASSIVO: Nome: RAIMUNDO NUNES DE SOUZA Nome: NEUDACIR AVILA NUNES Nome: LUZIMEIRY DA SILVA NUNES Nome: MAURO HENRIQUE AVILA NUNES Nome: SHYMENA NUNES GUEDES Nome: MERYCLES GUEDES NUNES Nome: VANDA ALVES DE OLIVEIRA Nome: SEBASTIAO JOSE NUNES FINALIDADE: CITAÇÃO dos HERDEIROS ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados não representados, na forma do art. 256, I, e art. 259, III, ambos do CPC, dos termos da presente ação de inventário, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 20 dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentarem resposta, querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular. RESUMO DA INICIAL: AÇÃO DE INVENTÁRIO promovida por MOABI DA SILVA NUNES PEREIRA e THIAGO VICTOR GOMES PAIXÃO NUNES em face do espólio de RAIMUNDO NUNES DE SOUZA, tendo como meeira: VANDA ALVES DE OLIVEIRA e herdeiros NEUDACIR AVILA NUNES(filha renunciante), LUZIMEIRY DA SILVA NUNES(filha), MOABI DA SILVA NUNES PEREIRA(filha), MAURO HENRIQUE AVILA NUNES(filho), SEBASTIAO JOSE NUNES(filho pré-morto), THIAGO VICTOR GOMES PAIXAO NUNES(neto), SHYMENA NUNES GUEDES(neta) E MERYCLES GUEDES NUNES(neto). Os bens inventariados são: O falecido Raimundo deixou 03 (três) bens imóveis, com dívidas de IPTU e contas junto à prestadora de serviços hídricos, além de uma quantia cujo valor perfaz R$1.959,76 (Um mil, novecentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos), depositado junto ao banco Sicredi, agência: 0810, conta 00022207-0. Quanto aos imóveis, são: a) 01 (um) Terreno com casa construída, localizado à Rua Sergipe, Bairro Centro, Vila Monte Alto, Itanhangá/MT, CEP: 78579-000, cuja inscrição mobiliária é 02.01.090.004-1 (termo de dívida de IPTU anexo 07), cujo valor venal R$24.201,83; b) 01 (um) Terreno localizado à Rua Sergipe, Bairro Centro, Vila Monte Alto, Itanhangá/MT, CEP: 78579-000, cuja inscrição mobiliária é: 02.01.090.005-1 (termo de dívida de IPTU anexo 08), cujo valor venal é R$5.316,59; c) 02 (dois) lotes no Distrito do Paraíso do Manso, nº 80 e 73, ambos de fundo um para o outro, sendo a defronte à Rodovia MT 351, e, dos fundos, para a Rua 01 (anexo 09), cujo valor está estimado em R$30.000,00 (trinta mil reais). Assim, o valor de todos os bens estão avaliados em R$61.418,42 (sessenta e um mil quatrocentos e dezoito reais quarenta e dois centavos). DAS DÍVIDAS: O espólio possui com dívidas as contas de água da casa no Distrito do Manso, que perfaz R$625,94 (seiscentos e vinte e cinco reais noventa e quatro centavos), bem como os IPTUs atrasados junto ao município de Itanhangá, cujo valor é R$731,94 (setecentos e trinta e um reais noventa e quatro centavos). DESPACHO/DECISÃO: "Vistos. Recebo a inicial e a emenda à inicial, eis que a primeira vista se encontram presentes os requisitos legais do art. 319 do CPC. Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que atendidos os requisitos dos artigos 98 e 99 do Diploma Processual Civil. NOMEIO como inventariante a Sra. MOABI DA SILVA NUNES PEREIRA, que deverá ser intimada para prestar compromisso em 05 (cinco) dias e as primeiras declarações nos 20 (vinte) dias subsequentes. (art. 617 do NCPC) Após, citem-se o Ministério Público, os herdeiros e os interessados não-representados, se for o caso, bem como a Fazenda Pública, manifestando-se esta sobre os valores e podendo, se deles discordar, juntar prova de cadastro, em 20 (vinte) dias, ou atribuir valores que poderão ser aceitos pelos interessados, manifestando-se estes expressamente. Havendo concordância quanto às primeiras declarações e quanto aos valores nela atribuídos para fins de avaliações para partilha e/ou recolhimento de ITCD, venham imediatamente as últimas declarações, já com comprovação de recolhimento dos impostos estaduais, certidões negativas de tributos Federais, Estaduais e Municipais e esboço de partilha final. Registro que com o aporte das primeiras declarações, o valor da causa deverá ser readequado para corresponder ao patrimônio do espólio. Determino a solicitação de informações através do Sistema Sisbajud acerca de eventuais valores existentes em nome do de cujus Raimundo Nunes de Souza. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, NALIA DA SILVA DE SOUSA, Gestor de Secretaria, digitei. NOVA MUTUM, 15 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001441-30.2025.8.11.0005

ID: 341952760

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001441-30.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA NAVES DIAS BARCHET

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HOUSEMAN THOMAZ AGULIARI

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MARCELO BERTOLDO BARCHET

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001441-30.2025.8.11.0005. AUTOR(A): CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. REU: COOPERATIVA AGROPECUARIA LUCAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001441-30.2025.8.11.0005. AUTOR(A): CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. REU: COOPERATIVA AGROPECUARIA LUCAS RIO VERDE LTDA Vistos etc. 1. Trata-se de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública c/c Pedido Liminar de Imissão Provisória na Posse Inaudita Altera Parte proposta por CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A em face de COOPERATIVA AGROPECUARIA LUCAS RIO VERDE LTDA, para o adimplemento das obrigações da concessionária de serviço público federal assumidas na consecução das obras de implantação da duplicação BR 163, onde se torna crucial integrar uma parte do imóvel dos Requeridos ao patrimônio da União, com a imediata imissão provisória na posse do bem, conforme autoriza o art. 15, § 1º, alínea “c”, do Decreto-Lei n.º 3.365/41. Pois bem. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar casos semelhantes, como no Agravo de Instrumento nº 1005519-53.2023.8.11.0000, firmou o entendimento de que ações de desapropriação por utilidade pública, ainda que ajuizadas por pessoas jurídicas de direito privado, inscrevem-se no âmbito do direito público, devido ao interesse público subjacente e à regulamentação do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA – INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE – ART. 15 DO DECRETO-LEI 3.365/1941 – URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO – AVALIAÇÃO UNILATERAL – NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL – CONTRADITÓRIO – INDENIZAÇÃO JUSTA E PRÉVIA – CF/1988, ART. 5º, XXIV – REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Compete às Câmaras Isoladas de Direito Público e Coletivo julgar recursos relacionados a desapropriação por utilidade pública, por se tratar de matéria inserida no âmbito do direito público e coletivo, nos termos do art. 21-A, II, "a", do RITJ/MT. 2 - Para a concessão da imissão provisória na posse em ação de desapropriação por utilidade pública, é necessário que o ente expropriante demonstre a urgência e realize o depósito da quantia apurada de acordo com avaliação prévia e contraditório, conforme previsto no art. 15 do Decreto-Lei 3.365/1941. 3 - A avaliação unilateral realizada pelo expropriante não é suficiente para a imissão provisória na posse, sendo imprescindível a realização de perícia judicial prévia que assegure o contraditório e a justa indenização ao proprietário, nos termos do art. 5º, XXIV, da CF/1988. 4 - A dispensa do contraditório só é admissível se o ente expropriante cumprir os requisitos específicos estabelecidos no art. 15, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, o que não se verificou no caso concreto.” (N.U 1005519-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) A esse respeito, importa consignar que a 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio de seu Relator(a), o(a) eminente Des. MARIA APARECIDA RIBEIRO, em decisão monocrática, entendeu que na hipótese (desapropriação por utilidade pública) se insere no âmbito do direito público devido ao interesse público envolvido, como se depreende da decisão abaixo colacionada: “A agravante pleiteia o reconhecimento da incompetência absoluta desta Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, ao argumento de que a matéria seria de direito privado, em razão de sua condição de concessionária de serviço público, pessoa jurídica de direito privado. Todavia, este Tribunal, ao julgar casos semelhantes, como no Agravo de Instrumento nº 1005519-53.2023.8.11.0000, firmou o entendimento de que ações de desapropriação por utilidade pública, ainda que ajuizadas por pessoas jurídicas de direito privado, inscrevem-se no âmbito do direito público, devido ao interesse público subjacente e à regulamentação do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Ademais, o interesse público que norteia a desapropriação, especialmente em projetos de infraestrutura de grande relevância, como no caso das obras de duplicação da Rodovia BR-163/364, prevalece sobre a natureza jurídica da parte autora, o que reforça a competência desta Câmara para processar e julgar a matéria. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconhecimento de incompetência desta Câmara e determino o regular prosseguimento do feito.” (TJMT – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1020090-92.2024.8.11.0000 – TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO – RELATOR DES. MARIA APARECIDA RIBEIRO - PUBLICADO EM: 19/12/2024) Partindo dessa premissa, a Resolução TJ-MT/OE n. 22, de 22 de setembro de 2022, disponibilizada no DJe da data de 26/09/2022, que alterou parcialmente a Resolução TJMT/OE n. 13/2020 para modificar a competência das Varas Cíveis da Comarca de Lucas do Rio Verde, é clara quando discrimina que é a 3ª Vara Cível desta Comarca quem detém a competência para processar e julgar os feitos que envolvam interesses das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal. Da resolução acima mencionada, percebe-se que a especialização elegida à 3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde tem por base a matéria processual e não as pessoas que integram a lide, veja-se: “Art. 2º. Fica alterado o quadro de competência das Varas Cíveis da Comarca de Lucas do Rio Verde, passando a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 2º. […] 3ª Vara Cível: Processar e julgar os feitos que envolvem interessas (sic) das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; Mandado de Segurança, feitos previdenciários da competência delegada e dar cumprimento às cartas precatórias, rogatórias e de ordem afetas à sua competência exclusiva.’” (negritos aditados) Data maxima venia, estando evidente o interesse público nesta presente ação de desapropriação por utilidade pública de bem a ser integrado ao patrimônio da União, cabe à 3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde julgá-la, em respeito à competência exclusiva que lhe foi atribuída. 2. Ante o exposto, em cotejo ao princípio da celeridade e economia processual, princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro, e em cumprimento a precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em casos rigorosamente análogos, com fulcro no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta unidade judiciária para processar e julgar a demanda. Preclusa a via recursal, certifique-se e remetam-se os autos à 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, grafando na missiva as nossas homenagens, com as baixas e anotações de estilo. 3. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juíza de Direito.

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Processo nº 1001441-82.2025.8.11.0020

ID: 323003340

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001441-82.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGROGOMES COMÉRCIO ATACADISTA DE GRÃO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS RODRIGUES CARDOSO

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CARLOS HUMBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001441-82.2025.8.11.0020 AGROGOMES COMÉRCIO ATACADISTA DE GRÃO LTDA impetrou Mandado de Segurança contra o suposto a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001441-82.2025.8.11.0020 AGROGOMES COMÉRCIO ATACADISTA DE GRÃO LTDA impetrou Mandado de Segurança contra o suposto ato coator do AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DO POSTO FISCAL DE ALTO ARAGUAIA, partes qualificadas. Disse a impetrante que em virtude da fiscalização realizada na Unidade Fazendária UOF Posto Fiscal Henrique Peixoto Araguaia MT/GO, no dia 07/07/2025, com a lavratura do TAD nº 1188538-0, teve seu veículo e mercadoria apreendida (carga de grãos de soja), pela suposta ausência de nota fiscal. Discorreu inexistir irregularidade nos documentos fiscais apresentados. Com arrimo em tais assertivas e aduzindo que o fisco permanece retendo os bens de forma arbitrária e imotivada, postulou a impetrante pela concessão de liminar para liberação da mercadoria e caminhão. A inicial veio instruída com documentos. É o relatório. Decido. Mandado de segurança é o instrumento judicial, descrito na Constituição Federal (art. 5º, LXIX e LXX) e regulado pela Lei nº 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança), cujo objetivo é proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus ou habeas data", e que tenha sido objeto de violação por ato abusivo de autoridade, ou mesmo sob a iminência de sê-lo (art. 1º, Lei nº 12.016/2009). Para se conceder a liminar almejada, devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam, “fumus boni iuris” e “periculum in mora”. Assim, sem descurar da superficialidade que o momento processual exige, tenho que não estão presentes, in casu, os requisitos ensejadores do pleito liminar, consoante a seguir elucidado. No caso vertente, o Termo de Apreensão e Depósito nº 1188538-0 (ID 200297361) narra que o transporte de mercadoria estava desacompanhado de nota fiscal, visto que o documento apresentado contém declaração falsa, com o seguinte destaque: “Declaração falsa de origem pelo transportador no DACTE N. 6422, pois a documentação fiscal acima apresentada tem registro de passagem por órgão de fiscalização da prefeitura municipal de Água Boa MT, fato que falseia a declaração do local de expedição da mercadoria nesse documento”. Na exordial, a impetrante asseverou que a suposta irregularidade apontada pela Autoridade Coatora – "DACTE N. 6422 COM DECLARAÇÃO FALSA DE ORIGEM" e "FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE REMESSA PELO PRODUTOR" – denota um erro de interpretação ou uma exigência de formalidade que, mesmo que existente, não tem o condão de desqualificar a operação comercial e fiscal como um todo. Pontuou que a operação realizada foi legal e regular, uma vez que o remetente original (produtor rural em Canabrava/MT) remeteu a mercadoria diretamente ao destinatário final (Agroaraujo, Rondonópolis/MT), por ordem do adquirente original (Armazéns Gerais Agrogomes Ltda, Cuiabá/MT), evitando a necessidade de trânsito físico da mercadoria pelo estabelecimento do adquirente intermediário, isto é, trânsito entre Cuiabá a Rondonópolis, diretamente entre Canabrava e Rondonópolis. Ocorre que o ato administrativo é revestido de presunção de legitimidade e veracidade. Assim, o TAD que apontou suposta falsificação da nota fiscal deve ser considerado legítimo até prova em sentido contrário, o que demandaria dilação probatória, vedado em sede de mandado de segurança, vejamos: E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO AO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O mandado de segurança exige a demonstração de plano do direito líquido e certo violado, porquanto cabe ao impetrante instruir a petição inicial com prova documental suficiente a comprovar o direito alegado. 2 . Configurada no caso a necessidade de dilação probatória, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o mandamus sem resolução de mérito. 3. Recurso não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009181720198110041, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 17/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/06/2024). Lado outro, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso firmou entendimento, por meio do julgamento do IRDR, Tema 2, de que a apreensão de cargas somente se mostra legal quando visa-se coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. (TJMT. Tema 2. 1012269-81.2017.811.0000. Rel. Des. José Zuquim. Julgado em 19/09/2019). A nota fiscal apresentada durante a atividade fiscalizatória foi considerada falsa, assim, o transporte da mercadoria estava desacompanhado de documento fiscal idôneo. É expresso na Lei Estadual nº 7.098/98 que as mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea são consideradas em situação fiscal irregular. É obrigatório, em qualquer hipótese, o acompanhamento de documentos fiscais idôneos: Art. 35-A As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos. (Acrescentado pela Lei 7.364/00) Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea. Assim, a apreensão do bem transportado teria decorrido de procedimento administrativo regular, porque a mercadoria não estava acompanhada de documentação fiscal idônea e necessária, não tendo a parte impetrante anexados dados capazes de alterar a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos. Sobre o tema: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE MERCADORIAS E VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO MATERIAL DE CARÁTER CONTINUADO. PARCIAL PROVIMENTO. (...) 3. A apreensão das mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal está de acordo com o entendimento consolidado no IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, que permite tal medida para coibir infrações materiais de caráter continuado, sem configurar sanção política. (...) Tese de julgamento: “1. A apreensão de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea é válida como medida destinada a coibir infrações de caráter continuado, sem configurar sanção política. 2. A retenção de veículos utilizados exclusivamente no transporte de mercadorias sem documentação fiscal idônea é ilegal, por ausência de vínculo direto com a infração material.” Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 7.098/98, art. 35-A; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000; STF, Súmula nº 323. (N.U 1026517-08.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. Nos termos do art. 104, § 1º, do CPC/2015, INTIME-SE o advogado subscritor da peça inaugural para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o devido instrumento procuratório, sob pena de indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo sem a respectiva juntada, tornem conclusos para sentença. Juntado o documento, NOTIFIQUE-SE a(s) autoridade(s) impetrada(s) a fim de que, no prazo de dez (10) dias, preste(m) as informações que julgar(em) necessárias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Se as informações vierem acompanhadas de documentos, diga a impetrante, em cinco (05) dias, ocasião em que não deve juntar novos documentos, sob pena de desentranhamento. DÊ-SE CIÊNCIA do feito ao órgão de representação judicial do Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Cumpridos os itens supra, prestadas ou não informações, manifeste o representante do Ministério Público, no prazo de dez (10) dias (art. 12 da referida lei), e após, sejam os autos remetidos à conclusão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1000033-78.2025.8.11.0045

ID: 329363858

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000033-78.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMOS DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

WURIAS PACHECO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045;… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045; 1002524-92.2024.8.11.0045; 1000033-78.2025.8.11.0045; 1010019-90.2024.8.11.0045; 1010105-61.2024.8.11.0045; 1010963-29.2023.8.11.0045; 1008447-02.2024.8.11.0045; 1003712-86.2025.8.11.0045; 1010469-67.2023.8.11.0045; 1010671-44.2023.8.11.0045; 1003919-85.2025.8.11.0045; 1009018-70.2024.8.11.0045; 1000281-44.2025.8.11.0045; 1011040-38.2023.8.11.0045; 1002166-64.2023.8.11.0045; 1010117-75.2024.8.11.0045; 1010967-66.2023.8.11.0045; 1001441-07.2025.8.11.0045; 1002503-82.2025.8.11.0045; 1001523-38.2025.8.11.0045; 1001551-06.2025.8.11.0045; 1000759-86.2024.8.11.0045; 1002815-58.2025.8.11.0045; 1001966-86.2025.8.11.0045; 1010966-81.2023.8.11.0045; 1010379-59.2023.8.11.0045; 1002006-68.2025.8.11.0045; 1002434-50.2025.8.11.0045; 1002144-35.2025.8.11.0045; 1007159-19.2024.8.11.0045; 1002008-38.2025.8.11.0045; 1000043-25.2025.8.11.0045; 1001586-63.2025.8.11.0045; 1010763-85.2024.8.11.0045; 1009727-08.2024.8.11.0045; 1002365-18.2025.8.11.0045; 1001730-37.2025.8.11.0045; 1010877-24.2024.8.11.0045; 1002354-86.2025.8.11.0045; 1002457-93.2025.8.11.0045; 1002345-27.2025.8.11.0045; 1002379-02.2025.8.11.0045; 1003420-04.2025.8.11.0045; 1011298-82.2022.8.11.0045; 1009990-40.2024.8.11.0045; 1001615-16.2025.8.11.0045; 1002221-44.2025.8.11.0045; 1001801-39.2025.8.11.0045; 1002281-17.2025.8.11.0045; 1004363-89.2023.8.11.0045; 1002027-15.2023.8.11.0045; 1003732-77.2025.8.11.0045; 1003007-88.2025.8.11.0045; 1004314-77.2025.8.11.0045; 1009955-80.2024.8.11.0045; 1003325-71.2025.8.11.0045; 1003015-65.2025.8.11.0045; 1003189-74.2025.8.11.0045; 1004003-86.2025.8.11.0045; 1008945-98.2024.8.11.0045; 1002227-51.2025.8.11.0045; 1004225-88.2024.8.11.0045; 1004793-70.2025.8.11.0045; 1004792-85.2025.8.11.0045; 1003107-43.2025.8.11.0045; 1000001-44.2023.8.11.0045; 1007187-84.2024.8.11.0045 – PJe Classe: Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Data e horário: quinta-feira, 17 de julho de 2025, 13h00min PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Maurício Alexandre Ribeiro Promotor de Justiça: Dr. Osvaldo Moleiro Neto Defensor Público: Dr. Guilherme Ribeiro Rigon Advogado(s) Constituído(s): Dra. Daiana Sanchez Silveira (OAB/MT n. 34.893) - em representação processual de Ana Paula da C. dos Santos; Dr. Humberto Nonato dos Santos (OAB/MT n. 3.286) - em representação processual de Aline Oliveira de Souza; Dra. Weylla de Souza (OAB/MT n. 24.666) - em representação processual de Marcio Rogerio Wentz; Dra. Francisca de Oliveira Goes (OAB/MT n. 35.195) - em representação processual de Sebastião Rego Silva; Dr. Wurias Pacheco Ribeiro (OAB/MT n. 35.566) - em representação processual de Amós dos Santos; Dra. Camila de O. Souza (OAB/MT n. 18.857) - em representação processual de Eliane Benedita; Dr. Alex da Cruz Cordeiro (OAB/MT n. 28.127) - em representação processual de Edineuza Maria da Silva; Dr. Fabio do Nascimento (OAB/MT n. 16.947) - em representação processual de Lucas Henrique Pesavento. OCORRÊNCIAS 1. Aberta a audiência constatou-se a presença dos(as) autores(as) do fato, conforme lista de presença realizada em apartado que segue em anexo ao termo de audiência. Ausente os(as) autores(as) do fato ALEX MATOS FIGUEIREDO; CARLOS EDUARDO VIEIRA MARTINS; CLAUDILHA ROCHA; CLEONICE FERREIRA DOS SANTOS; COSME DO NASCIMENTO SANTANA; CREUSIMAR FERREIRA DE SOUZA; DANIEL DA SILVA ROSAS; DENILSON CASTRO MOTA; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELAINE REIS DA SILVA; FRANCISCO JUSTINO FERREIRA DE SOUZA; JANAINA PEREIRA DA CUNHA; JEFFERSON ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA; JOÃO PAULO RAMOS ALVES BATISTA; JOSE QUITERIO FEITOSA DA SILVA; MARCIO ROGERIO WENTZ; MARIA FRANCISCA PEREIRA MACHADO; MAURICIO PEREIRA ALMEIDA; NOILDO CLEMENTE DE SOUZA; ROSILEIA DO ESPIRITO SANTO; WANDERLEY MARCELO TEIXEIRA BRANDÃO JUNIOR; WILLIAN MOTA CARGNELUTTI. 2. O Magistrado e o Promotor de Justiça esclareceram aos presentes o instituto da transação penal, consistente no benefício proposto pelo Ministério Público para extinção do processo sem, contudo, ser admitida a eventual culpa no(s) delito(s) perpetrado(s) permanecendo-se, assim, a(s) sua(s) primariedade(s). 3. Posteriormente, o Ministério Público ofertou aos presentes a proposta de transação penal, consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo vigente, perfazendo o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), podendo ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, a ser depositado diretamente na Conta Única do Poder Judiciário, em procedimento distribuído para este fim. 4. Os(as) autores(as) do fato AMOS DOS SANTOS; AUGUSTO CESAR PEREIRA RANDO; CLEYSON FELIPE REIS DE BRITO; ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS; ELTON ANTONIO LANZARIN; ELVIO MAFFINI LOPES; EVERTON DOS SANTOS ROCHA; FABIO ALVES DE LIMA; JEAN CARLOS MACIEL FERREIRA; JHEVIDY DOS REMEDIS SOUSA LOPES; JOELSON SILVA CUNHA; LUCAS HENRIQUE PESAVENTO; MARCELI ORGANISTA; NADSON MANTOVANI; RAVY DANIEL DA SILVA SANTOS; RENIVALDO SOUZA VASCONCELOS; VICENTE JESUS VIEIRA; JOSE ANTONIO ALVES e ISRAEL PEREIRA RODRIGUES, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, optando por realizar(em) o pagamento à vista. 5. O autor do fato FRANK FELIPE DA SILVA CARDOSO, e a sua defesa aceitou a proposta apresentada pelo Ministério Público, porém, optou por realizar o pagamento parcelado em 03 (três) vezes. 6. Os(as) autores(as) do fato ABILIO SOARES DE SOUSA; ADALBERTO QUINTINO DOS SANTOS; ANA PAULA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; ANDRESSA DE SOUZA NASCIMENTO; CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DANTAS; DOVAL DOS SANTOS DUARTE; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELIANA BENEDITA NOGUEIRA SOUZA; GECILENE ALVES RODRIGUES; GILVAN PEREIRA DE SOUZA; JAINE DA SILVA CONCEIÇÃO; JOSIE APARECIDA DE OLIVEIRA; JULIANA BRUNELLI DO NASCIMENTO BRAZ; LUCIO MATHEUS SENA SAMPAIO; MAICON JONATAN ROGRIDUES DOS SANTOS; MARCELA ORGANISTA; MARCIO NUNES DA SILVA; MAURICIO SILVA RIBEIRO; RENAN CORREA DE SOUZA; RICARDO MESQUITA MEDEIROS; ROWAN MENDES DA SILVA ENGELS; SEBASTIÃO REGO SILVA; VINNY DE SOUSA NERES; WILSON NOBRES DA SILVA e VANESSA MICHELY VIEIRA DOS SANTOS, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, todavia, optando por realizar(em) o pagamento parcelado em 04 (quatro) vezes. 7. Já o(s) autor(es/as) do(s) fato(s) abaixo indicado(s), através de sua(s) defesa(s), apresentou(aram) a(s) seguinte(s) contraproposta(s) abaixo delimitadas, o que foi(ram) aceita(s) pelo Ministério Público. A autora do fato ANNE CAROLINE FERNANDES NERES e JESSICA ALESSANDRA FONTANELI DA SILVA requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 06 (seis) vezes; As autoras do fato KAREM ANDRESSA ALVES, MARIA ELIETE FERREIRA DA COSTA, RAUDINA GRALHADO SOUSA e RHAFAELLA DE PAIVA COSTA CAMPOS requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 10 (dez) vezes; 8. O(s) autor(es/as) do fato ALINE OLIVEIRA DE SOUSA; ANDERSON DE SOUSA MORAIS; FELIPE VIRGULINO DE OLIVEIRA SCHUSLER; LUIZ FABIANO ZIELINSKI; TERESINHA FERREIRA MENDES não aceitaram a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público. 9. Em relação ao(s) autor(res) do fato ausentes e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, o Ministério Público pugnou pela concessão de vista para manifestação. 10. Ao final, o Magistrado salientou aos presentes sobre a necessidade de comparecimento à Secretaria do Juízo ou através de contato telefônico para emissão/retirada do boleto a ser adimplido, com a consequente comprovação do pagamento da transação penal aos autos – no prazo de até 30 (trinta) dias para, assim, ser extinta a sua punibilidade. Ainda, informou o contato telefônico/WhatsApp da Secretaria, sendo (65) 3548-2120 ou (65) 3548-2108. DELIBERAÇÕES O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1) Tomando-se em consideração que o(a) autor(a) do fato, delimitados no item “4”; “5”; “6” e “7”, juntamente com sua(s) defesa(s), de maneira expressa, aceitou a proposta veiculada por parte do Ministério Público, ACOLHO e HOMOLOGO o pedido de transação penal, com fundamento no artigo 76, § 4° da Lei 9.099/95, registrando-se que o descumprimento injustificado, poderá ensejar o prosseguimento do feito. 2) Saem os presentes devidamente intimados a comprovar ou dar início ao adimplemento da transação penal, no prazo exíguo de 30 (trinta) dias. 3) Em relação ao(a) autor(a) do fato ausente(s), estando devidamente intimado(a), e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, ABRA-SE vista ao Ministério Público. Nada mais havendo a consignar, por mim, Wellyton Fabricio Pereira Mundim – Assessor de Gabinete I, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Juiz de Direito, sendo dispensada a aposição de assinatura dos demais presentes, ante o regime de mutirão. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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