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Vanessa Da Silva Meirelles x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 262217562

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001450-83.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA DA SILVA MEIRELLES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ISABEL HERTMANN EVALD ROSA LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001450-83.2025.8.11.0007 REQUERENTE: VANESSA DA SILVA MEIRELLES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001450-83.2025.8.11.0007 REQUERENTE: VANESSA DA SILVA MEIRELLES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. I – Preliminares I.I - Da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que as relações entre passageiros e companhias aéreas são de consumo, estando, portanto, sujeitas às regras do CDC (AgInt no AREsp 1660981/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30/11/2020). Assim, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de má prestação de serviço, não é regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código consumerista. Afasto a preliminar. I.II – Da incompetência territorial Compulsando os autos, verifico que a autora comprovou o preenchimento dos requisitos do art. 319 do CPC, instruindo a petição inicial com os documentos necessários a sua propositura, inclusive comprovante de residência válido. II- Mérito Alega a parte autora que adquiriu passagem aérea da companhia aérea ré para viajar no trecho de Maceió/AL a Sinop/MT, com embarque no dia 24/11/2024, as 02h35min e chegada ao destino final prevista para as 13h05min. Sustenta que o voo foi cancelado, o que acabou prejudicando a viagem da parte requerente, sendo ofertado pela companhia aérea a reacomodação em outro voo, entretanto, chegou ao destino final com vinte e quatro horas de diferença do inicialmente pactuado, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais. Em contestação a ré alega que foi necessário realizar uma manutenção não programada na aeronave, se tratando de um fortuito externo, excludente de responsabilidade, e que não há ilícito em sua conduta posto que seguiu as recomendações legais, logo, aduz que não há que se falar em danos morais, pugnando pela improcedência da ação. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Com efeito, os documentos que instruíram a petição inicial comprovam que a parte autora adquiriu passagens aéreas da requerida e que houve cancelamento do voo, de modo que ocasionou atraso na chegada ao destino final de vinte e quatro horas. A requerida confirmou que houve cancelamento do voo que ensejou na mudança do horário inicialmente contratado, sendo fornecido à parte autora a reacomodação em outro voo. De outro norte, a companhia aérea ré não comprovou o cumprimento do prazo estipulado no artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC e tampouco a ocorrência de qualquer hipótese de excludente da responsabilidade civil, eis que não apresentou nenhuma prova neste sentido, ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. É importante pontuar que, ainda que se considere que o cancelamento do embarque da autora tenha ocorrido por condições de manutenção da aeronave ou por condições climáticas, necessário lembrar que tais ocorrências constituem como fortuito interno e revelam-se como um risco inerente ao serviço que por ela é prestado, não podendo, por esta razão, ter seus ônus repassados aos consumidores. A respeito do tema segue o recente julgado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE DIFERENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso/cancelamento do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente pelo descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. 2. A alegação de que o atraso ocorreu em decorrência de manutenção emergencial da aeronave não elide a responsabilidade, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4. Adequação do quantum indenizatório a título de reparação por dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1026862-60.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL/MT, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) Com isso, não há que se falar em inocorrência de danos morais, eis que a ocorrência da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ocasionou uma série de transtornos e incômodos à viajante, uma vez que foi realocada em outro voo e chegou ao destino final com atraso superior a quatro horas. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. No caso em tela é inquestionável o dever de indenizar, eis que caracterizado o dano e o efetivo prejuízo, pois o dano se extrai do contexto fático provado. Em casos semelhantes a Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso firmou o seguinte entendimento: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RECLAMADA – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1053983-08.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – POUSO EM AEROPORTO DIVERSO – TRECHO VIA TERRESTRE - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Atraso no voo caracteriza falha na prestação do serviço apto a gerar responsabilidade civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de ilicitude. Dano moral caracterizado e indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. (N.U 1008697-69.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) Com relação ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral, por possuir caráter subjetivo, inexistem critérios pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbindo, ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A propósito, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, citado por Sérgio Cavalieri Filho: “... na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”. A respeito da razoabilidade da condenação, leciona o mesmo autor: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” (Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 2.ª edição, 2001 p. 81/82). Assim, levando-se em conta o caráter sancionatório da medida, a vulnerabilidade técnica da reclamante, bem como demais circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, revela-se razoável o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de reparação por danos morais, o qual se apresenta moderado e suficiente a fim de não acarretar em enriquecimento sem causa da autora. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face da requerida, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida a pagar a autora indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). JAQUELINE MOURA SERAFIM CARNEIRO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 28 de abril de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1029843-38.2022.8.11.0002

ID: 318312005

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029843-38.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUELI BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VAGNER SPIGUEL JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1029843-38.2022.8.11.0002 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Sueli Bueno da Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1029843-38.2022.8.11.0002 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Sueli Bueno da Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de Domani Distribuidora de Veículos Ltda. e Stellantis Automóveis Brasil Ltda. (nova denominação da FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda.), que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese, que adquiriu, em outubro de 2018, veículo novo da marca FIAT, modelo Argo, cor vermelha, ano 2017/2018, o qual, após ter sido submetido a recall no mesmo mês da compra, passou a apresentar problemas elétricos recorrentes, caracterizados por apagões durante o uso, afetando motor, faróis e demais sistemas elétricos. Afirma que, apesar de realizar as manutenções programadas e submeter o veículo a sucessivas idas à concessionária para reparos, o defeito persistiu, gerando insegurança, medo e transtornos. Alega que, diante da ineficácia dos reparos e da recusa das requeridas em substituir o veículo, acabou por alienar o automóvel a terceiros, mas considera preservado seu direito à indenização por danos morais, diante dos vícios ocultos que macularam o produto. Sustenta, ainda, que houve erro na valoração das provas pelo juízo de primeiro grau, pois não se reconheceu a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das rés, previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requer a reforma integral da sentença. Em contrarrazões, as Apeladas sustentam, em linhas gerais, a regularidade na prestação dos serviços, asseverando que não há prova técnica idônea de vício oculto ou defeito de fabricação, bem como que o veículo foi devidamente atendido na rede autorizada sempre que solicitado, inclusive com substituição de componentes, como a bateria, sanando eventual inconveniente. Alegam, ainda, que a Apelante alienou o bem antes da realização de eventual perícia judicial, inviabilizando a produção da principal prova do processo. Requerem a manutenção da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). Sueli Bueno da Silva propôs Ação de Indenização por Danos Morais em face de Domani Distribuidora de Veículos Ltda. e Stellantis Automóveis Brasil Ltda. (antiga FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda.), alegando que adquiriu das Rés, em outubro de 2018, um veículo automotor novo, marca FIAT, modelo Argo, cor Vermelho Alpine, ano 17/18, placa QCQ-7059, o qual apresentou defeitos recorrentes desde o mês da compra, sobretudo problemas elétricos que resultavam no desligamento total do carro em via pública. Sustenta que, embora tenha levado o veículo à concessionária em diversas ocasiões, inclusive para realização de recall no mesmo mês da compra, os problemas persistiram, ocasionando idas e vindas à assistência técnica, utilização de guincho, exposição a riscos e constrangimentos, sem que as Rés solucionassem definitivamente o defeito ou disponibilizassem carro reserva, mesmo após sucessivas reclamações e tentativa de solução administrativa junto ao Procon. Destaca que é pessoa do lar, sem condições de arcar com novos custos, e que toda essa situação lhe ocasionou profundo sofrimento, medo e traumas, pois o veículo, além de bem patrimonial, é instrumento essencial de locomoção, trabalho e necessidades pessoais, tornando-se motivo de transtorno incalculável. Por tais razões, requer a imediata solução definitiva do problema, a restituição dos valores eventualmente pagos com despesas adicionais, bem como a condenação solidária das Rés ao pagamento de indenização por danos morais. O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, por entender não comprovado o alegado vício de fabricação no veículo adquirido por Sueli Bueno da Silva, tampouco falha na prestação dos serviços pelas rés. Destacou que a autora não apresentou prova técnica idônea e alienou o veículo antes da perícia judicial, inviabilizando a apuração do defeito, além de as ordens de serviço indicarem reparos por colisão, sem evidências de vício de fábrica, reconhecendo que as Rés se desincumbiram do ônus probatório. Inconformada, a Autora interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia reside em definir se há elementos suficientes para reconhecer vício oculto no veículo adquirido e, consequentemente, a responsabilidade civil das Rés pela reparação dos danos morais alegados. É incontroverso que a relação entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, tal qual promovido pelo Juiz da causa. É certo que, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos vícios de qualidade do produto que o tornem impróprio ou inadequado ao consumo, ou que frustrem a legítima expectativa do consumidor. Na hipótese de vício oculto, como sustenta o Apelante, o art. 26, §3º, do CDC, estabelece que: "Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito". Todavia, para que se configure o dever de indenizar, é indispensável a demonstração do vício ou defeito e do nexo causal entre este e o dano experimentado pelo consumidor. No caso, embora o Julgador de origem tenha deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, tal medida não exime o consumidor de apresentar elementos mínimos que confiram verossimilhança às suas alegações, consoante tem decidido reiteradamente esta Corte: “A inversão do ônus da prova, não exime a parte autora consumidora, de fazer prova mínima de suas alegações.” (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 10408902320218110041, relatora Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho, publicado no DJE em 14/10/2024). Como ensina Nelson Nery Junior, “a responsabilidade do fornecedor por vícios do produto está condicionada à demonstração inequívoca da existência do vício e de sua natureza oculta, sendo incabível qualquer presunção nesse sentido” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado, RT, 2023). Também nesse sentido, Cláudia Lima Marques esclarece: “A mera alegação de defeito, desacompanhada de prova idônea, não é suficiente para gerar o dever de indenizar. A inversão do ônus da prova não exonera o consumidor do dever de apresentar indícios razoáveis e verossímeis da existência do defeito.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 9ª ed., RT, 2020, p. 664). Pois bem. Extrai-se dos autos que: i) A autora narra episódios de falha elétrica, mas não apresenta laudo técnico independente ou relatório pericial que demonstre a persistência ou reiteração do defeito após os reparos realizados; ii) Os documentos juntados, como ordens de serviço e reclamação no Procon, não evidenciam vício oculto de natureza estrutural ou recorrente; iii) Não há qualquer elemento que demonstre novos episódios de falha elétrica após a substituição da bateria; e iv) A alienação do veículo a terceiros sem relatos de vício persistente reforça a conclusão de que o bem não apresentava defeito estrutural não sanado. É de se registrar que, a reclamação administrativa no PROCON, embora registre a insatisfação da consumidora, tampouco se mostrou suficiente para demonstrar falha na prestação do serviço, notadamente pela ausência de elementos objetivos e contemporâneos ao alegado defeito, como laudos técnicos ou outros documentos que corroborassem a persistência dos problemas após os reparos. Registre-se, ainda, que o boletim de ocorrência anexado aos documentos do Procon, por ser de caráter declaratório unilateral, não goza de presunção de veracidade quanto aos fatos descritos, servindo apenas como indício. Além disso, os documentos acostados aos autos não evidenciam qualquer período de imobilização prolongada do veículo, pois não há provas de que tenha permanecido retido em oficina por tempo excessivo ou de que a Autora tenha ficado privada de seu uso além do necessário para os reparos realizados. Como se não bastasse, a Autora optou por desfazer do produto, pois alienou o veículo antes da realização de eventual perícia judicial, o que impossibilitou a produção de prova técnica capaz de confirmar a existência ou a persistência dos vícios alegados, circunstância que poderia, em tese, subsidiar eventual condenação indenizatória. Tal situação, como bem ponderado pelo Juiz a quo, prejudicou de forma relevante a instrução do feito, sobretudo em demandas que versam sobre supostos vícios técnicos de difícil constatação empírica, como falhas elétricas intermitentes em sistemas automotivos. É sabido que o vício oculto, por sua própria natureza, exige comprovação técnica idônea e não se admite o seu reconhecimento judicial apenas com base em alegações unilaterais ou percepções subjetivas da parte autora, especialmente quando não há qualquer laudo técnico independente ou perícia judicial que ateste a reiteração ou a gravidade do defeito após os reparos efetuados pelas Rés. Como bem destaca Fredie Didier Jr., “a prova pericial é imprescindível sempre que a controvérsia envolver questões técnicas não solucionáveis por outros meios. Sua ausência, por culpa da parte, gera preclusão probatória” (Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 20ª ed., JusPodivm, 2023, p. 341).” Ademais, o dano moral indenizável exige a demonstração de fato grave e concreto, não bastando a mera alegação genérica de insegurança ou medo, sem comprovação técnica robusta que evidencie a persistência ou a gravidade do defeito após os reparos realizados. Assim, ausente prova do fato constitutivo do direito da Autora, inviável reconhecer a responsabilidade objetiva das Rés. Em situação semelhante, muito recentemente, esta Câmara de Direito Privado decidiu: [...] I. Caso em exame 1. Consumidor ajuizou ação indenizatória alegando vício oculto em veículo seminovo adquirido com garantia verbal de 1 ano, não reconhecida pela concessionária. 2. Alegou falhas mecânicas após a compra e a recusa da empresa em prestar assistência; pleiteia indenizações por danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em determinar: (i) se houve comprovação de vício oculto no veículo; (ii) se há responsabilidade da fornecedora por garantia verbal ou falha na prestação de serviço. III. Razões de decidir 4. Inexistência de prova pericial ou técnica que comprove vício oculto, comprometida pela alienação do veículo antes da instrução. 5. Defeitos relatados referem-se a peças de desgaste natural, sem prova inequívoca de falha grave ou insanável. 6. Garantia verbal não tem força vinculante na ausência de registro contratual e prova do vício. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de prova pericial em razão da alienação do bem impede o reconhecimento de vício oculto e afasta a responsabilidade do fornecedor". Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 12, 14 e 26, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Apelação 0548933-07.2015.8.05.0001. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1001450-02.2024.8.11.0013, relatora Desembargadora Clarice Claudino da Silva, publicado no DJE em 12/06/2025). [sem negrito no original]. Igualmente tem decidido as demais Câmaras de Direito Privado deste Tribunal: [...] III. Razões de decidir O cerceamento de defesa arguido em razão do indeferimento de outras provas foi afastado, ante a suficiência do laudo pericial para a formação do convencimento judicial, conforme art. 370 do CPC. O laudo técnico judicial apontou inexistência de vício oculto, atribuída a falta de manutenção adequada por parte do autor, não havendo demonstração de falha de fabricação ou defeito coberto por garantia. A inversão do ônus da prova, embora cabível nas relações de consumo, não isenta o consumidor do dever de apresentar elementos mínimos de verossimilhança. Inexistente o dever de indenizar, ausentes o dano e o nexo causal. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova prevista no CDC não implica presunção absoluta da veracidade dos fatos alegados pelo consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 441 e 927; CPC, arts. 370 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT Rac n.1022543-20.2021.8.11.0015, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.2024. (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, Apelação 1000593-71.2021.8.11.0041, relator Desembargador Carlos Alberto Alves Da Rocha, julgado em 08/06/2025, publicado no DJE em 08/06/2025). [sem negrito no original]. Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1029843-38.2022.8.11.0002

ID: 318312006

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029843-38.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

LEONARDO BOAVENTURA ZICA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1029843-38.2022.8.11.0002 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Sueli Bueno da Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1029843-38.2022.8.11.0002 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Sueli Bueno da Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de Domani Distribuidora de Veículos Ltda. e Stellantis Automóveis Brasil Ltda. (nova denominação da FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda.), que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese, que adquiriu, em outubro de 2018, veículo novo da marca FIAT, modelo Argo, cor vermelha, ano 2017/2018, o qual, após ter sido submetido a recall no mesmo mês da compra, passou a apresentar problemas elétricos recorrentes, caracterizados por apagões durante o uso, afetando motor, faróis e demais sistemas elétricos. Afirma que, apesar de realizar as manutenções programadas e submeter o veículo a sucessivas idas à concessionária para reparos, o defeito persistiu, gerando insegurança, medo e transtornos. Alega que, diante da ineficácia dos reparos e da recusa das requeridas em substituir o veículo, acabou por alienar o automóvel a terceiros, mas considera preservado seu direito à indenização por danos morais, diante dos vícios ocultos que macularam o produto. Sustenta, ainda, que houve erro na valoração das provas pelo juízo de primeiro grau, pois não se reconheceu a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das rés, previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requer a reforma integral da sentença. Em contrarrazões, as Apeladas sustentam, em linhas gerais, a regularidade na prestação dos serviços, asseverando que não há prova técnica idônea de vício oculto ou defeito de fabricação, bem como que o veículo foi devidamente atendido na rede autorizada sempre que solicitado, inclusive com substituição de componentes, como a bateria, sanando eventual inconveniente. Alegam, ainda, que a Apelante alienou o bem antes da realização de eventual perícia judicial, inviabilizando a produção da principal prova do processo. Requerem a manutenção da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). Sueli Bueno da Silva propôs Ação de Indenização por Danos Morais em face de Domani Distribuidora de Veículos Ltda. e Stellantis Automóveis Brasil Ltda. (antiga FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda.), alegando que adquiriu das Rés, em outubro de 2018, um veículo automotor novo, marca FIAT, modelo Argo, cor Vermelho Alpine, ano 17/18, placa QCQ-7059, o qual apresentou defeitos recorrentes desde o mês da compra, sobretudo problemas elétricos que resultavam no desligamento total do carro em via pública. Sustenta que, embora tenha levado o veículo à concessionária em diversas ocasiões, inclusive para realização de recall no mesmo mês da compra, os problemas persistiram, ocasionando idas e vindas à assistência técnica, utilização de guincho, exposição a riscos e constrangimentos, sem que as Rés solucionassem definitivamente o defeito ou disponibilizassem carro reserva, mesmo após sucessivas reclamações e tentativa de solução administrativa junto ao Procon. Destaca que é pessoa do lar, sem condições de arcar com novos custos, e que toda essa situação lhe ocasionou profundo sofrimento, medo e traumas, pois o veículo, além de bem patrimonial, é instrumento essencial de locomoção, trabalho e necessidades pessoais, tornando-se motivo de transtorno incalculável. Por tais razões, requer a imediata solução definitiva do problema, a restituição dos valores eventualmente pagos com despesas adicionais, bem como a condenação solidária das Rés ao pagamento de indenização por danos morais. O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, por entender não comprovado o alegado vício de fabricação no veículo adquirido por Sueli Bueno da Silva, tampouco falha na prestação dos serviços pelas rés. Destacou que a autora não apresentou prova técnica idônea e alienou o veículo antes da perícia judicial, inviabilizando a apuração do defeito, além de as ordens de serviço indicarem reparos por colisão, sem evidências de vício de fábrica, reconhecendo que as Rés se desincumbiram do ônus probatório. Inconformada, a Autora interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia reside em definir se há elementos suficientes para reconhecer vício oculto no veículo adquirido e, consequentemente, a responsabilidade civil das Rés pela reparação dos danos morais alegados. É incontroverso que a relação entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, tal qual promovido pelo Juiz da causa. É certo que, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos vícios de qualidade do produto que o tornem impróprio ou inadequado ao consumo, ou que frustrem a legítima expectativa do consumidor. Na hipótese de vício oculto, como sustenta o Apelante, o art. 26, §3º, do CDC, estabelece que: "Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito". Todavia, para que se configure o dever de indenizar, é indispensável a demonstração do vício ou defeito e do nexo causal entre este e o dano experimentado pelo consumidor. No caso, embora o Julgador de origem tenha deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, tal medida não exime o consumidor de apresentar elementos mínimos que confiram verossimilhança às suas alegações, consoante tem decidido reiteradamente esta Corte: “A inversão do ônus da prova, não exime a parte autora consumidora, de fazer prova mínima de suas alegações.” (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 10408902320218110041, relatora Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho, publicado no DJE em 14/10/2024). Como ensina Nelson Nery Junior, “a responsabilidade do fornecedor por vícios do produto está condicionada à demonstração inequívoca da existência do vício e de sua natureza oculta, sendo incabível qualquer presunção nesse sentido” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado, RT, 2023). Também nesse sentido, Cláudia Lima Marques esclarece: “A mera alegação de defeito, desacompanhada de prova idônea, não é suficiente para gerar o dever de indenizar. A inversão do ônus da prova não exonera o consumidor do dever de apresentar indícios razoáveis e verossímeis da existência do defeito.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 9ª ed., RT, 2020, p. 664). Pois bem. Extrai-se dos autos que: i) A autora narra episódios de falha elétrica, mas não apresenta laudo técnico independente ou relatório pericial que demonstre a persistência ou reiteração do defeito após os reparos realizados; ii) Os documentos juntados, como ordens de serviço e reclamação no Procon, não evidenciam vício oculto de natureza estrutural ou recorrente; iii) Não há qualquer elemento que demonstre novos episódios de falha elétrica após a substituição da bateria; e iv) A alienação do veículo a terceiros sem relatos de vício persistente reforça a conclusão de que o bem não apresentava defeito estrutural não sanado. É de se registrar que, a reclamação administrativa no PROCON, embora registre a insatisfação da consumidora, tampouco se mostrou suficiente para demonstrar falha na prestação do serviço, notadamente pela ausência de elementos objetivos e contemporâneos ao alegado defeito, como laudos técnicos ou outros documentos que corroborassem a persistência dos problemas após os reparos. Registre-se, ainda, que o boletim de ocorrência anexado aos documentos do Procon, por ser de caráter declaratório unilateral, não goza de presunção de veracidade quanto aos fatos descritos, servindo apenas como indício. Além disso, os documentos acostados aos autos não evidenciam qualquer período de imobilização prolongada do veículo, pois não há provas de que tenha permanecido retido em oficina por tempo excessivo ou de que a Autora tenha ficado privada de seu uso além do necessário para os reparos realizados. Como se não bastasse, a Autora optou por desfazer do produto, pois alienou o veículo antes da realização de eventual perícia judicial, o que impossibilitou a produção de prova técnica capaz de confirmar a existência ou a persistência dos vícios alegados, circunstância que poderia, em tese, subsidiar eventual condenação indenizatória. Tal situação, como bem ponderado pelo Juiz a quo, prejudicou de forma relevante a instrução do feito, sobretudo em demandas que versam sobre supostos vícios técnicos de difícil constatação empírica, como falhas elétricas intermitentes em sistemas automotivos. É sabido que o vício oculto, por sua própria natureza, exige comprovação técnica idônea e não se admite o seu reconhecimento judicial apenas com base em alegações unilaterais ou percepções subjetivas da parte autora, especialmente quando não há qualquer laudo técnico independente ou perícia judicial que ateste a reiteração ou a gravidade do defeito após os reparos efetuados pelas Rés. Como bem destaca Fredie Didier Jr., “a prova pericial é imprescindível sempre que a controvérsia envolver questões técnicas não solucionáveis por outros meios. Sua ausência, por culpa da parte, gera preclusão probatória” (Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 20ª ed., JusPodivm, 2023, p. 341).” Ademais, o dano moral indenizável exige a demonstração de fato grave e concreto, não bastando a mera alegação genérica de insegurança ou medo, sem comprovação técnica robusta que evidencie a persistência ou a gravidade do defeito após os reparos realizados. Assim, ausente prova do fato constitutivo do direito da Autora, inviável reconhecer a responsabilidade objetiva das Rés. Em situação semelhante, muito recentemente, esta Câmara de Direito Privado decidiu: [...] I. Caso em exame 1. Consumidor ajuizou ação indenizatória alegando vício oculto em veículo seminovo adquirido com garantia verbal de 1 ano, não reconhecida pela concessionária. 2. Alegou falhas mecânicas após a compra e a recusa da empresa em prestar assistência; pleiteia indenizações por danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em determinar: (i) se houve comprovação de vício oculto no veículo; (ii) se há responsabilidade da fornecedora por garantia verbal ou falha na prestação de serviço. III. Razões de decidir 4. Inexistência de prova pericial ou técnica que comprove vício oculto, comprometida pela alienação do veículo antes da instrução. 5. Defeitos relatados referem-se a peças de desgaste natural, sem prova inequívoca de falha grave ou insanável. 6. Garantia verbal não tem força vinculante na ausência de registro contratual e prova do vício. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de prova pericial em razão da alienação do bem impede o reconhecimento de vício oculto e afasta a responsabilidade do fornecedor". Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 12, 14 e 26, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Apelação 0548933-07.2015.8.05.0001. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1001450-02.2024.8.11.0013, relatora Desembargadora Clarice Claudino da Silva, publicado no DJE em 12/06/2025). [sem negrito no original]. Igualmente tem decidido as demais Câmaras de Direito Privado deste Tribunal: [...] III. Razões de decidir O cerceamento de defesa arguido em razão do indeferimento de outras provas foi afastado, ante a suficiência do laudo pericial para a formação do convencimento judicial, conforme art. 370 do CPC. O laudo técnico judicial apontou inexistência de vício oculto, atribuída a falta de manutenção adequada por parte do autor, não havendo demonstração de falha de fabricação ou defeito coberto por garantia. A inversão do ônus da prova, embora cabível nas relações de consumo, não isenta o consumidor do dever de apresentar elementos mínimos de verossimilhança. Inexistente o dever de indenizar, ausentes o dano e o nexo causal. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova prevista no CDC não implica presunção absoluta da veracidade dos fatos alegados pelo consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 441 e 927; CPC, arts. 370 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT Rac n.1022543-20.2021.8.11.0015, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.2024. (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, Apelação 1000593-71.2021.8.11.0041, relator Desembargador Carlos Alberto Alves Da Rocha, julgado em 08/06/2025, publicado no DJE em 08/06/2025). [sem negrito no original]. Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1001450-48.2025.8.11.0051

ID: 262217917

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001450-48.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE CAMARGO VALADAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL LORENZZATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1001450-48.2025.8.11.0051 Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de antecipação parcial de tutela inaudita altera pars. Vistos etc. Trata-se de ação de obr… Processo nº 1001450-48.2025.8.11.0051 Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de antecipação parcial de tutela inaudita altera pars. Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de antecipação parcial de tutela inaudita altera pars ajuizada por VINICIUS DE CAMARGO VALADÃO em face de GUERRA – ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PROTEÇÃO, já devidamente qualificados, em que o requerente pleiteia, dentre outros requerimentos, pela concessão da gratuidade da justiça, inversão do ônus da prova e deferimento da tutela provisória de urgência para determinar que “a demandada transfira a propriedade do veículo (salvado) para si ou para quem desejar”. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DO RECEBIMENTO DA INICIAL. De início, RECEBO a exordial, eis que preenchidos os requisitos do art. 319, do Código de Processo Civil, assim como observada a determinação elencada no art. 320, do referido diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 330, do CPC, passo a apreciação dos pedidos constantes na inicial. II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. De elementar conhecimento que a Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos”. No mesmo sentido, dispõe o art. 98, do Código de Processo Civil, in verbis: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nesse passo, revela-se cabível o benefício da gratuidade de justiça mediante simples declaração assinada pela requerente, quando esta não for contrariada pelos demais elementos do processo (§ 2º, art. 99, CPC). Com efeito, da exegese do referido dispositivo legal denota-se que é permitido ao juiz indeferir a gratuidade judiciária, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que a parte seja intimada para apresentar documentos que demonstrem sua hipossuficiência e estes revelem sua possibilidade de arcar com o pagamento das verbas processuais. Equivale dizer, a presunção conferida à declaração da parte requerente é juris tantum, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso concreto submetido à apreciação. De inteira pertinência ao tema versado colaciona-se o seguinte julgado proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.2. Não prevalece o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando o Tribunal de origem o fizer porque o autor não acostou provas da necessidade do benefício. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.3. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AgRg no AREsp nº 711.411/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 8-3-2016) Na espécie, a presunção legal não restou afastada, ao contrário, as provas colacionadas ao feito corroboram as alegações da parte de que não dispõe de recursos para pagar as custas e despesas processuais. Por tais fundamentos, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. II – DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. É cediço que os requisitos para a concessão da tutela de urgência, na atual sistemática implementada pelo Código de Processo Civil, consubstanciam-se no juízo de probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante estabelece o art. 300, caput, do CPC, a seguir transcrito: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da premissa legalmente estabelecida pelo novo Código de Processo Civil vislumbra-se que o legislador abandonou a expressão “verossimilhança do direito alegado” e a substituiu pela necessidade de demonstração da probabilidade do direito que, segundo CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, caracteriza-se “na situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes” (in A Reforma do Código de Processo Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 145). LUIZ GUILHERME MARINONI, com o brilhantismo que lhe é inerente, leciona: [...] No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca’’ capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina”. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis •para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica- que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória (in Novo código de processo civil comentado - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 382) Da análise perfunctória das provas colacionadas aos autos, verifica-se que o pedido de tutela provisória de urgência não merece prosperar. Com efeito, o “TERMO DE TRANSAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO” pactuado entre as partes impõe ao requerente a responsabilidade em adotar os meios necessários para a transferência da propriedade do veículo, ao dispor que “O INDENIZADO dá plena quitação do veículo sinistrado, bem como se compromete a realizar a transferência do mesmo junto ao DETRAN, não podendo alegar qualquer valor, em qualquer ocasião” (id. 191753492, p. 2). Denota-se, pois, que previsão contratual está em consonância ao disposto no art. 126, do Código de Trânsito Brasileiro, segundo o qual “O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior”. Não se desconhece, entrementes, que referida incumbência possa ser atribuída à “seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário” (CTB, art. 126, § 1º). No entanto, para a consecução de tal mister necessário que o proprietério registral forneça os meios indispensáveis à atuação da seguradora ou do adquirente junto ao órgão de trânsito. Todavia, no caso dos autos, verifica-se que a petição inicial não foi instruída com o Documento Único de Transferência (DUT) devidamente preenchimento. Equivale dizer, portanto, que inexiste plausibilidade do direito invocado apta a subsidiar o deferimento da tutela provisória de urgência pleiteada na exordial, de sorte que o seu indeferimento é medida que se impõe. De inteira pertinência ao tema versado, colhe-se da jurisprudência pátria o seguinte precedente: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Acidente de veículo. Perda total. Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à companhia seguradora ré que providenciasse a regularização do veículo junto ao órgão de trânsito, para baixa definitiva ou transferência de propriedade, bem como para proceder à quitação de todos os débitos relativos ao automóvel. Inconformismo da ré. Acolhimento. Não obstante demonstrada a remoção dos salvados pela seguradora, não há demonstração prévia da efetiva disponibilização da documentação necessária para operacionalizar a sucessão do proprietário pela seguradora, condição para a assunção por esta da obrigação de requerer a baixa do registro do veículo irrecuperável perante a autoridade de trânsito. Art. 126, § 1º, do CTB. Não evidenciada a probabilidade do direito invocado. Tutela de urgência revogada. Recurso provido. (TJSP, AI nº 22869517620238260000, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 18-12-2023, sem grifos no original) Logo, o indeferimento da tutela provisória de urgência é medida de rigor. IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto à inversão do ônus da prova, verifico tratar-se de relação de consumo, tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, cuja sistemática prevê que o juiz pode inverter o ônus da prova quando “for verossímil a alegação” ou quando o consumidor for “hipossuficiente”, sempre de acordo com “as regras ordinárias de experiência”, a teor do disposto no art. 6.º, VIII, do CDC, que prevê: Art. 6.º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; [...] (sem grifos no original) Sobre o assunto, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY lecionam: 14. Inversão do ônus da prova. O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. um., a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4.º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei (Nery, Princ., n.9, p.44). (Ob. cit., p. 914) Assim, considerando a hipossuficiência do consumidor cumpre ao fornecedor a prova dos fatos constitutivos do seu direito e/ou desconstitutivos do direito da requerente. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DECIDO: a) INDEFIRO a tutela provisória de urgência. b) REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para designação de sessão de mediação/conciliação entre as partes, quantas forem necessárias para viabilizar a solução consensual do conflito, atentando-se para o disposto no art. 334, § 2º, CPC. b.1) Convém registrar, neste ponto, que o desinteresse unilateral da parte autora, por si só, não justifica a desnecessidade da designação da sessão de conciliação/mediação[1]. c) CITE-SE a parte contrária para que compareça a sessão de conciliação/mediação devidamente acompanhada por seu advogado, a ser realizada pelo Conciliador/Mediador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC desta Comarca, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo a parte requerida ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, CPC). d) ATENTE-SE a Secretaria para o disposto no art. 334 § 3º, do CPC, devendo a intimação da autora para audiência ser realizada na pessoa de seu advogado, salvo se for assistida pela Defensoria Pública. e) CONSIGNE-SE no mandado que as partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (§ 10, art. 334, do CPC). f) DEVERÁ a parte requerida manifestar expressamente eventual desinteresse na autocomposição, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da aludida audiência (art. 334, §5º, CPC) sendo que o prazo para a resposta, nesta hipótese, iniciar-se-á do protocolo do pedido de cancelamento (art. 335, II, CPC). g) ADVIRTAM-SE as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a qual será revertida em favor do Estado. h) Não realizado o acordo, a parte requerida poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC), sob de pena de serem havidas como verdadeiras as alegações de fatos formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). REGISTRE-SE, ainda, a advertência do art. 341, do CPC. i) Apresentada na peça contestatória quaisquer das matérias elencadas no art. 338, do CPC, desde já, FACULTO à autora no prazo de 15 (quinze) dias a alteração da petição inicial, adotando-se as providências do art. 339, no CPC. j) DEFIRO a inversão do ônus da prova. k) CONCEDO, por fim, os benefícios da gratuidade da justiça. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 28 de abril de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] “Apenas quanto todas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na autocomposição ou for impossível a autocomposição pela natureza do direito debatido é que se assinalará prazo ao réu para, querendo, contestar o pedido (art. 334, § 4º)”. (in MARINONI, Luiz Guilherme. Novo curso de processo civil: teoria do processo civil. Vol. I – 2 ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 396)

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Rosane Castagna Massafra x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 256153831

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001450-74.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSANE CASTAGNA MASSAFRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAIO MELLI ARISI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001450-74.2024.8.11.0086. Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c.c. Reparaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001450-74.2024.8.11.0086. Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c.c. Reparação de Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada proposta por Rosane Castagna Massafra em desfavor de Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. Segundo narra a autora, empresária do ramo granjeiro, com unidade consumidora nº 6/3698168-6, firmou aditivo contratual com a empresa BRF S.A. para novo alojamento de aves em janeiro de 2024, tendo solicitado à concessionária requerida a substituição do medidor analógico por um digital, bem como aumento de potência, em virtude das constantes instabilidades na rede de energia. Argumenta que em 20/06/2023, a Requerida realizou vistoria técnica no imóvel da autora, sem prévio agendamento e sem acompanhamento por representantes da consumidora. Afirma que na ocasião, foi lavrado o TOI nº 123685432, com registro de suposta irregularidade no medidor (furo na lateral do equipamento), o que, segundo a Requerida, teria ocasionado a queima do medidor. Pontua ainda que o funcionário da autora, Sr. Marcos Walver Gurjão Moraes, assinou o termo, supostamente sem acompanhar o procedimento de inspeção. Após esse evento, foram emitidas faturas nos valores de R$ 25.412,36 (outubro/2023) e R$ 19.168,28 (novembro/2023), com base em cálculo de recuperação de consumo, tendo a autora alegado que o imóvel rural esteve sem aves e sem ocupação até dezembro/2023, o que tornaria os valores absolutamente incompatíveis com o consumo real. A autora ainda relata ter buscado esclarecimentos junto à agência da requerida, ocasião em que foi mal atendida pela funcionária Bianca Rosa Neves e impedida de obter cópias de documentos relacionados ao TOI, culminando na lavratura de boletim de ocorrência. Destaca, ainda, a negativa da empresa em fornecer documentos essenciais como o histórico de manutenção do medidor e a planilha de cálculo das faturas, mesmo após abertura de processo administrativo na plataforma Consumidor.gov.br. Acrescenta que os valores cobrados foram estimados com base em suposições indevidas quanto ao funcionamento contínuo de todos os equipamentos da granja por 24 horas, durante 30 dias, o que distorceu a realidade de consumo da unidade. Alega, ainda, que as fotografias do medidor supostamente irregular demonstram que o furo existente era na caixa protetora e não no medidor em si, cujo selo de integridade permanecia intacto. Desse modo, pugna, em sede de tutela de urgência, pela determinação de que a Requerida não realize o corte do fornecimento de energia elétrica no imóvel em questão e ainda, realize a baixa da negativação do nome da Autora, até o deslinde da demanda. No mérito, requereu a declaração da inexistência do débito e a condenação em indenização a título de dano morais. Com a inicial (id. 149471511) juntou documentos. Decisão em id. 149539892 recebendo a inicial, invertendo o ônus da prova e deferindo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, condicionada ao depósito judicial em dinheiro do valor do débito impugnado pela parte Autora. Depósito realizado em id. 153246627. A Requerida apresentou contestação em id. 153246627, alegando a regularidade do procedimento administrativo, defendendo que a inspeção realizada em 20/06/2023 detectou irregularidade no medidor, motivando a lavratura do TOI, a substituição do equipamento e a emissão de cobrança de recuperação de consumo, nos termos do art. 595, inciso V, da Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021. Informa que o medidor foi encaminhado ao laboratório 3C Services S.A., credenciado pelo INMETRO, que concluiu pela reprovação do equipamento. Sustenta que a presença do Sr. Marcos Walver, funcionário da autora, foi suficiente para assegurar a lisura do procedimento, e que foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, inclusive com envio de correspondência com cópia do TOI. Argumenta que a empresa agiu nos limites legais e regulamentares, sendo a cobrança legítima e regular, sem intuito punitivo, mas apenas visando à recuperação do consumo não faturado. Afirma que o sistema de faturamento da unidade consumidora é plurimensal, o que justifica o acúmulo de consumo nas faturas de outubro e novembro/2023, conforme previsão nos artigos 217, 288 e 289 da Resolução ANEEL nº 1000/2021. Defende, também, a ausência de ilicitude na negativação do nome da autora, tratando-se de exercício regular de direito, não havendo qualquer comprovação de dano moral. Impugnação à contestação em id. 162599975, reiterando os fundamentos da inicial e impugnando os documentos acostados pela Requerida. Devidamente intimadas quanto à produção probatória, a parte Requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 170742894) e a parte Autora (id. 171600188) requereu a designação de audiência de instrução e julgamento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele coligidas são suficientes para o julgamento da lide e, por entender que a matéria discutida prescinde de produção de provas em audiência, passo a julgar a lide nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pois bem. O cerne da controvérsia reside na alegada irregularidade do procedimento de inspeção realizado pela concessionária, que resultou na lavratura do TOI nº 123685432, base para emissão de faturas com recuperação de consumo. A requerente sustenta que a inspeção foi realizada sem sua presença ou de preposto, e que o medidor foi substituído sem acompanhamento, além de haver dúvidas quanto à real existência de fraude ou adulteração no equipamento. O procedimento administrativo de inspeção, na forma do art. 590 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, deve observar a formalidade legal, garantindo-se ao consumidor acompanhamento da vistoria, lavratura do TOI, assinatura de preposto e notificação posterior, nos seguintes termos: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e, V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 1º A medição fiscalizadora, calibrada conforme padrão do INMETRO ou órgão metrológico delegado, pode permanecer instalada no circuito da medição de faturamento da unidade consumidora, com o objetivo de comparação das grandezas elétricas medidas, pelo tempo que a distribuidora julgar necessário. § 2º Enquadra-se como procedimento irregular o aumento de carga ou de geração à revelia da distribuidora que cause defeito no sistema de medição, o que deve ser comprovado pela distribuidora. § 3º Em caso de defeito na medição sem comprovação do procedimento irregular ou do aumento de carga à revelia, a distribuidora deve proceder conforme Seção V do Capítulo VIII do Título I, não se aplicando o disposto neste Capítulo. Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e II - informar: a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e b) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos. § 1º É permitida a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora garantir a impressão no local ou o envio ao consumidor com comprovação do recebimento. § 2º Se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal. § 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput. § 4º O consumidor tem 15 dias, contados a partir do recebimento do TOI, para solicitar à distribuidora a verificação ou a perícia metrológica no medidor e demais equipamentosjunto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado. § 5º As marcas de selagem que são controladas pelo INMETRO ou pelo órgão metrológico delegado não podem ser rompidas pela distribuidora enquanto dentro do prazo do § 4º ou antes da realização da verificação ou da perícia metrológica. § 6º A cópia do TOI e do conjunto de evidências utilizados para caracterização da irregularidade devem ser disponibilizadas adicionalmente no espaço reservado de atendimento pela internet Verifica-se que Termo de Ocorrência e Inspeção foi devidamente assinado pelo funcionário da consumidora, que acompanhou a vistoria no dia 20.06.2023 e posteriormente houve o envio da carta ao cliente (Id. 155237496 e 155234935). Realça-se que tal documento também está acompanhado de várias fotos do local e do padrão de energia, as quais demonstram a existência de irregularidade manifesta com dano aparente (Id. 155234940). A requerida também trouxe aos autos a carta ao cliente em que informou o consumidor acerca do procedimento e que teria o prazo de 30 dias para interpor eventual recurso administrativo (Id. 155234937). Dessa forma, verifica-se que foi devidamente observado o procedimento administrativo para apurar a irregularidade no medidor de energia, ocasião em que foi constatada a adulteração no medidor, de maneira que se mostra lícita a cobrança a título de recuperação de consumo. Outrossim, muito embora o TOI seja documento lavrado de forma unilateral por prepostos da Requerida, tal documento é corroborado pela pericial produzida nos autos, não podendo ser desconsiderado como elemento apto a embasar a aludida recuperação de consumo de energia elétrica. A mencionada perícia, realizada pelo Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso (IPEM/MT), órgão delegado do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), confirmou a irregularidade do aparelho medidor (id. 155237494). O exame técnico foi realizado por instituição oficial, idônea e desinteressada no litígio, dotada de capacidade técnica para aferir as verdadeiras condições de uso e a funcionalidade do equipamento submetido à sua análise, o que evidencia a legitimidade das informações registradas no documento. Diante da constatação do furo na base, o medidor fora reprovado pelo Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso – IPEM-MT, que torna ainda mais firme a existência de adulteração no registro do consumo. No mais, cumpre registrar que ainda que a parte Autora não tenha dado causa às irregularidades, considerando que se beneficiou com o ocorrido, deve responder pelo pagamento do consumo de energia não faturado, sob pena de enriquecimento sem causa. Nesse mesmo sentido, eis o entendimento jurisprudencial: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA - FATURA EXORBITANTE DE ENERGIA ELÉTRICA- FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – MEDIDOR COM ELEMENTO INOPERANTE – CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE – LAUDO TÉCNICO CONCLUSIVO – MEDIDOR REPROVADO - IRREGULARIDADE EVIDENCIADA – DÉBITO DEVIDO – CONCESSIONÁRIA/AGRAVADA QUE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS – CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO E NEGO -LHE PROVIMENTO A inspeção no medidor de energia elétrica realizada pelo Instituto de Pesos e Medidas (IPEM/MT), órgão delegado pelo INMETRO, é válida, não havendo que se falar em perícia unilateral. Logo, uma vez constatada a irregularidade na medição de energia e a licitude na apuração, evidenciando-se a possível ocorrência de fraude, a concessionária de serviços de energia elétrica tem direito à revisão do faturamento segundo os critérios previstos em norma da ANEEL, mostrando-se, pois, lícita a cobrança dos valores. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10527205420198110041, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024) Quanto ao cálculo do valor cobrado, cumpre destacar que a unidade consumidora está situada em área rural, aplicando-se, portanto, o regime de leitura plurimensal, nos termos dos artigos 271 da Resolução ANEEL n.º 1.000/2021, in verbis: “Art. 271. A distribuidora pode realizar a leitura em intervalos de até 12 ciclos consecutivos em unidade consumidora do grupo B localizada em zona rural.” Desse modo, a cobrança acumulada no mês de outubro/2023 representa o acerto de consumo dos meses anteriores faturados por média, conforme autorizado pela regulação setorial. Não há ilegalidade na sistemática. Por fim, quanto ao pleito de indenização por danos morais, também não merece acolhimento. A cobrança decorreu de débito legítimo, com origem em procedimento administrativo regularmente instruído, não sendo abusiva ou arbitrária. Não se demonstrou qualquer conduta excessiva ou desproporcional por parte da Requerida, tampouco houve comprovação de humilhação, vergonha pública ou sofrimento psíquico significativo, aptos a configurar dano moral indenizável. Assim, provada a falha no registro de consumo, inclusive por meio de laudo técnico realizado pelo IPEM-MT, deve ser reconhecido o direito da concessionária de energia elétrica à cobrança da diferença, sob pena de enriquecimento sem causa da usuária que se beneficiou do serviço. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c.c. Reparação de Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada proposta por Rosane Castagna Massafra em desfavor de Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para fins de: REVOGAR a liminar anteriormente concedida nos autos. Após ao trânsito em julgado, libere-se em favor da Requerida o valor depositado a título de caução (id. 153246639). CONDENO a parte Requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 2°, do Código Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, fazendo-se as necessárias anotações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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