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Processo nº 1001451-27.2023.8.11.0108

ID: 339146133

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001451-27.2023.8.11.0108

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Número do Processo: 1001451-27.2023.8.11.0108 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Número do Processo: 1001451-27.2023.8.11.0108 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: SERGIO QUINTA PEREIRA, SERGIO QUINTA PEREIRA Vistos. Considerando o pedido formulado pelo exequente e verificada a inexistência de pagamento ou garantia do débito, DEFIRO a penhora de veículos automotores de titularidade do executado indicados pela exequente, por meio do Sistema RENAJUD, com fulcro nos art. 835 do Código de Processo Civil, observada a ordem legal de penhora e a utilidade do bem para satisfação do crédito exequendo. Por oportuno, agrego que, a nova sistemática de penhora eletrônica no RENAJUD, exige os seguintes dados: valor da avaliação do veículo; data da penhora; valor da execução; data da atualização do valor da execução. Desse modo, somente após a avaliação, e constatada a viabilidade da constrição, será proceda-se à efetivação da penhora eletrônica no RENAJUD. Assim, determino que seja realizada do Sistema RENAJUD a imediata averbação da restrição de transferência e circulação, bem como do registro da penhora, caso identificados bens em nome do executado, lavrando-se a respectiva certidão. Por fim, passo a determinar as seguintes medidas: Abra-se vista a exequente para que, no prazo de 15 dias, promover a atualização do cálculo do valor da execução. A imediata averbação da restrição de transferência e circulação dos veículos encontrados em nome do executado, nos termos da nova sistemática do RENAJUD. Que se proceda à avaliação prévia do(s) veículo(s) indicado(s), mediante a expedição de mandado de avaliação. Não sendo localizados os bens no endereço constante nos autos, abra-se vista a parte exequente para trazer o endereço, no prazo de 15 dias. Uma vez confirmada à constrição, intime-se o executado da penhora efetivada, na forma do art. 841 do CPC. Caso não sejam localizados veículos passíveis de penhora, intime-se o exequente para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, outros bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução, na forma do art. 921, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJE. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 1001451-33.2024.8.11.0030

ID: 321686669

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001451-33.2024.8.11.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ALEXANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDLLER FELIX RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001451-33.2024.8.11.0030 REQUERENTE: CRISTIANO ALEXANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. e outros (2) Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 12/08/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Cooperativa De Credito Da Regiao De Fronteira De Ro/Mt Ltda - Sicoob Fronteiras x Wendel Moreira

ID: 259419633

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001451-84.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

WENDEL MOREIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1001451-84.2024.8.11.0013 Valor da causa: R$ 44.973,22 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: RUA SÃO LUIZ, 1230, EMPRESA, CENTRO, CACOAL - RO - CEP: 76963-884 POLO PASSIVO: Nome: WENDEL MOREIRA Endereço: Estrada Rural,, Estancia Nova, CONQUISTA D'OESTE - MT - CEP: 78254-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 11 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 28/05/2025 Hora: 16:30 LINK: https://bit.ly/4aYCZ8I ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001451-20.2024.8.11.0099

ID: 277491283

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001451-20.2024.8.11.0099

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.(ª)JUIZ(A) SUBSTITUTA GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO PROCESSO n. 1001451-20.2024.8.11.0099 Valor da causa: R$ 6.232,61 ESPÉCIE: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP POLO PASSIVO: ITARLLES DA SILVA PEREIRA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para comparecer à audiência designada, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 05 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 10/07/2025 Hora: 17:30 , a ser realizada por videoconferência por meio do aplicativo “Teams”. Link para acesso à sala de audiência: https://bit.ly/3UlmA8I O link poderá ser solicitado com antecedência pelo telefone whatsapp: (66) 99202-1980, de segunda-feira à sexta-feira das 13h00min às 19h00min. DECISÃO: Dou prosseguimento ao feito recebendo a inicial e, nos termos do artigo 334, § 9º, do Código de Processo Civil, determino que se designe audiência de conciliação entre as partes. Cite-se a Ré para que apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme preceitua o artigo 344 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, de acordo com o artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Fica deferido, desde já, o prazo de 05 (cinco) dias, para juntada de procuração, substabelecimento e carta de preposição, a contar da data de audiência. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. COTRIGUAÇU, 22 de maio de 2025. GIULIA RODRIGUES MORAES Estagiária Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

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Cristiano Alexandre Pereira De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 321050526

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001451-33.2024.8.11.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ALEXANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NU PAGAMENTOS S.A. SERASA S.A.

Decisão

Advogados:

EDLLER FELIX RODRIGUES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DECISÃO AUTOS: Nº 1001451-33.2024.8.11.0030 REQUERENTE: CRISTIANO ALEXANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., SERASA S.A. Vistos. Cuida-se de ação decl… DECISÃO AUTOS: Nº 1001451-33.2024.8.11.0030 REQUERENTE: CRISTIANO ALEXANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., SERASA S.A. Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e de tutela de urgência, ajuizada por Cristiano Alexandre Pereira de Oliveira em face de Nu Pagamentos S.A., Banco Santander (Brasil) S.A. e Serasa S.A. O autor alega que, apesar de ter quitado integralmente os débitos objeto de acordos celebrados com as rés, por intermédio da plataforma digital da terceira requerida, seu nome permanece negativado nos cadastros restritivos de crédito, situação que lhe tem causado constrangimentos e sérios prejuízos financeiros. Requer, em caráter liminar, a imediata exclusão de seu nome dos referidos cadastros. O pedido merece deferimento. Conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, o fumus boni iuris revela-se suficientemente evidenciado pelos documentos acostados aos autos, notadamente os comprovantes de quitação das obrigações firmadas, os quais indicam o adimplemento regular do autor. A manutenção das inscrições em cadastros de inadimplentes, mesmo após a quitação dos débitos, configura, em tese, indevida restrição de crédito e afronta aos direitos do consumidor, de modo a justificar a adoção de medida imediata. A presença do periculum in mora também é inequívoca, pois a continuidade da negativação indevida é apta a ocasionar danos de difícil reparação, como o impedimento do acesso a crédito e o abalo à imagem e reputação do autor. Diante desse cenário, impõe-se a concessão da tutela de urgência para evitar a perpetuação do dano e assegurar a utilidade do provimento jurisdicional final. Cumpre ainda destacar que a medida ora deferida não possui caráter irreversível, pois, caso sobrevenham elementos que infirmem a verossimilhança das alegações autorais, será plenamente possível a revogação da tutela e a restauração das anotações nos cadastros de inadimplentes, de modo a resguardar eventual direito das rés. Tal circunstância reforça a proporcionalidade e a razoabilidade da concessão liminar neste momento processual. Por tais razões, defiro o pedido liminar para determinar que as rés Nu Pagamentos S.A., Banco Santander (Brasil) S.A. e Serasa S.A., procedam, no prazo de 05 (cinco) dias, à exclusão do nome do autor Cristiano Alexandre Pereira de Oliveira dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração ou de adoção de outras medidas coercitivas em caso de descumprimento. Outrossim, CONCEDO o pedido de benefícios da assistência judiciária, eis que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria a designação de data para realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para comparecer à audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, a parte Requerida deverá apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 08 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1001451-59.2025.8.11.0010

ID: 277758243

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001451-59.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS GARCIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001451-59.2025.8.11.0010. Vistos, etc. Firmada a competência deste Juízo, forte na competência excepcional do § 3º do art.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001451-59.2025.8.11.0010. Vistos, etc. Firmada a competência deste Juízo, forte na competência excepcional do § 3º do art. 109 da Constituição Federal. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no art. 320 do mesmo Diploma Processual Civil. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 330 do CPC, com fundamento no disposto no art. 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Desde já, defiro o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e artigo 98 do CPC. Oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil, vez que, em feitos como tais, a parte requerida não costuma transacionar e nem comparecer a tal ato. Ainda, em consonância com a Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio acidente, determino a realização de perícia. Assim, em razão da suposta patologia que está acometido a parte requerente, nomeio a Dra. Soraya Kaffashi Soares Castro, CRM 2311/MT, que deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC), conforme a agenda disponibilizada perante este juízo, no dia 23 de julho de 2025 às 07h30min no Fórum da Comarca de Jaciara/MT. Levando-se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), obedecendo ao disposto no artigo 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assim como da expressa menção à necessidade de comunicação a este Juízo da data do exame, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos, assim como, desde já, agende data para a realização da perícia, devendo as partes serem intimadas nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, momento em que estas e seus assistentes poderão acompanhar o ato e utilizarem a faculdade contida no artigo 469 do mesmo diploma legal. Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. Passo a formular os quesitos do Juízo, nos seguintes termos: (01) Qual é a idade, profissão, a atividade habitual, a renda mensal (ou o meio de subsistência) e o grau de instrução da pessoa periciada? (02) A parte pericianda está atualmente trabalhando? Em que? Alternativamente: quando ela parou de trabalhar? No que trabalhava? (03) A parte periciada tem (ou teve) lesão, doença, sequela ou deficiência física que afete (ou tenha afetado) sua capacidade laboral? Descreva a doença/deficiência, indicando o CID/CIF, informando o atual estágio (estabilizado ou em fase evoluída), a data em que teve início e se há aleijão ou deformidade estética. (04) Há enquadramento na portaria interministerial MPAS/MS 2.998, de 23.08.2001, segundo o diagnóstico médico? (05) A parte pericianda tem pleno e efetivo acesso a tratamentos, aparelhos e remédios adequados que possibilitem que ela continue a trabalhar normalmente, sem limitação, dor, sofrimento ou efeito colateral? (06) Qual é o grau de incapacidade para o trabalho: é total (impede o exercício de todo e qualquer trabalho) ou parcial (impede apenas o exercício do trabalho habitual)? (07) A incapacidade laboral é permanente ou temporária? Neste último caso, qual é a previsão de recuperação da capacidade para o trabalho, se forem seguidas as prescrições médicas e/ou fisioterapêuticas? (08) Qual é a data provável do início da incapacidade? Alternativamente: durante qual período durou provavelmente a incapacidade laboral? (09) A incapacidade decorre ou decorreu do surgimento da doença/deficiência física ou do seu agravamento/evolução? (10) A doença/deficiência torna a parte incapaz para a vida independente (dependente da assistência de terceiros? (11) Sendo parcial e permanente a incapacidade laboral: a parte pericianda é suscetível de ser reabilitada para exercer uma nova e diversa profissão que garanta sua subsistência, sem prejuízo do seu tratamento/cura/restabelecimento? Cite-se o requerido para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal (artigo 335 c/c artigo 183 do CPC), com as advertências legais. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestar no prazo legal. Em conformidade com a citada Recomendação Conjunta, intime-se o INSS para que junte aos autos o processo administrativo de benefício, bem como eventuais perícias administrativas e/ou informes dos sistemas informatizados relacionadas as pericias médicas realizadas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1001451-06.2023.8.11.0018

ID: 259812075

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001451-06.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALCEMAR BORGES ALEXANDRE BORGES ANDRESSA BORGES CELSON BARGIO JANDIR BORGES LACIR PEDRO BORGES LAERCIO JOAO BORGES LIAMAR BORGES DE OLIVEIRA LUCIMARA TOMAZ BORGES SALETTE BORGES SILVIO LUIZ BORGES SIRLEI APARECIDA BORGES DOS SANTOS SIRLENE BORGES SALES TEREZINHA DE MEIRA SILVA THIAGO TOMAZ BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA HIROMI IKENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELICIO HIROCAZU IKENO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIO HIROCAZU IKENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MANOEL DIAS MUNHOZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001451-06.2023.8.11.0018. HERDEIRO: TEREZINHA DE MEIRA SILVA INVENTARIANTE: CELSON BARGIO INVENTARIADO: LUIZ ANTONIO B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001451-06.2023.8.11.0018. HERDEIRO: TEREZINHA DE MEIRA SILVA INVENTARIANTE: CELSON BARGIO INVENTARIADO: LUIZ ANTONIO BORGES Vistos, etc. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por Luiz Antônio Borges. Da questão pendente de deliberações Consta que o falecido Luiz Antônio Borges é beneficiário de valores decorrentes de ação judicial movida em desfavor do Município de Juara (autos nº. 0002460-69.2013.8.11.0018 – 2ª Vara Cível desta Comarca). Por essa razão, diante da notícia de pagamento do precatório, no ID. 154288211, este juízo determinou a transferência do crédito pertencente ao espólio a estes autos. No ID. 144656494, foi juntada petição subscrita pelo Dr. Felício Hirocazu Ikeno, no âmbito do processo de pagamento de precatório, requerendo a liberação do montante equivalente a 50% do êxito da demanda, conforme pactuado contratualmente com o de cujus. Os herdeiros Celso Bargio, Laercio João Borges, Alcemar Borges, Lacir Pedro Borges, Sirlene Borges Sales, Sirlei Aparecida Borges dos Santos e Salette Borges requereram que os honorários contratuais devidos ao Dr. Felício Hirocazu Ikeno sejam fixados entre 20% a 30% da condenação obtida, nos termos da legislação pertinente. Por sua vez, o advogado, Dr. Felício Hirocazu Ikeno, manifestou-se pela validade da cláusula contratual que estabelece honorários advocatícios de 50% sobre o êxito da demanda ou, subsidiariamente, pela aplicação do art. 50, do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (ID. 159943954). Vieram os autos conclusos. Decido. Sabe-se que o(s) credore(s) do espólio podem requerer(em) a satisfação de seus créditos nos próprios autos do inventário, desde que procedam à devida habilitação. Destarte, nos termos do artigo 642 do Código de Processo Civil, o pedido de habilitação de crédito deve ser formulado em autos apartados, nos quais será processado o incidente próprio, assegurando-se o contraditório e ampla defesa ao espólio. Por oportuno, transcreve-se o artigo 642 do CPC: Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. § 1º A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário. § 2º Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento. § 3º Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los, observando-se as disposições deste Código relativas à expropriação. § 4º Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes. § 5º Os donatários serão chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, sempre que haja possibilidade de resultar delas a redução das liberalidades. A jurisprudência em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. AUTUAÇÃO EM APENSO E DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. PREVISÃO DO ARTIGO 642, § 1º DO CPC. PROCEDIMENTO ÚNICO. DÍVIDAS VENCIDAS E NÃO VENCIDAS QUE SE DISTINGUEM NA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO APENAS QUANTO À RESERVA DE CRÉDITO FRENTE AO ESPÓLIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 - Insurge-se o Agravante contra a decisão proferida pelo Juízo de origem que determinou o trâmite em apartado de pedido de habilitação de crédito relativo a cédula rural hipotecária, nos autos de ação de inventário e partilha de bens. 2 - Analisados os autos, verifica-se que o Agravante apresentou simples petição nos autos do inventário, pretendendo a habilitação do seu crédito e, ato contínuo, a separação de bens suficientes para o cumprimento da obrigação, nos moldes do artigo 644, do CPC/15, juntando o respectivo título e planilha. 3 - A lei processual civil, quanto ao procedimento de habilitação de crédito em inventário, exige que tal pleito seja promovido por petição a ser distribuída por dependência e autuada em apenso ao inventário, consoante prevê o artigo 642, § 1º do CPC/15, tratando-se de procedimento único para dívidas vencidas e não vencidas. 4 - Ressalta-se, nesse particular, que, consoante disposto nos artigos 642 e seguintes do CPC, na habilitação de crédito, as dívidas vencidas e não vencidas diferenciam-se somente quanto à necessidade de reserva de crédito frente ao espólio. 5 - Dessa forma, não há o que reparar na decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a autuação da habilitação de crédito em apartado, ainda que o Agravante tenha fundamentado a sua pretensão em dívida não vencida. [...] (TJ-BA - AI: 00093050320178050000, Relator.: ICARO ALMEIDA MATOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2021) Nesse contexto, a habilitação de crédito, embora relacionada ao inventário, constitui procedimento autônomo que visa à verificação, reconhecimento e eventual impugnação do crédito pleiteado, razão pela qual não pode ser admitida diretamente nos autos principais do inventário. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação de crédito nestes autos, facultando que a parte interessada promova o ajuizamento do respectivo pedido em autos apartados, observando o disposto no artigo 642 do Código de Processo Civil. Em prosseguimento, considerando as prestações de contas apresentadas pelo inventariante, INTIMEM-SE os demais herdeiros e a cônjuge sobrevivente para manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Com as respectivas manifestações, intime-se o inventariante para manifestar-se o que for de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Valdeti Benedita Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 280800826

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008317-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDETI BENEDITA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

LUANA BARROSO DA CUNHA OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1008317-13.2025.8.11.0001 Requerente: Valdeti Benedita dos Santos Requerido: Banco Pan S/A. Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1008317-13.2025.8.11.0001 Requerente: Valdeti Benedita dos Santos Requerido: Banco Pan S/A. Vistos etc. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por VALDETI BENEDITA DOS SANTOS em face de BANCO PAN S/A. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95, sendo que, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada. 2 – PRELIMINARES 2.1 – DA PROCURAÇÃO Rejeito a preliminar suscitada, eis que a procuração anexada no ID nº 183343941 não possui qualquer irregularidade, permitindo o prosseguimento do feito. 2.2 – DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL Não há necessidade de produção de outras provas para o deslinde do feito, não havendo a necessidade de realização de prova pericial. 2.3 – DA DECADÊNCIA DE DA PRESCRIÇÃO Rejeito as preliminares de decadência e prescrição suscitadas, tendo em vista que se trata de relação de consumo de trato sucessivo, em que os descontos mensais persistem ao longo do tempo. Assim, cada desconto configura nova suposta lesão, atraindo a incidência do prazo prescricional a partir de cada ato, nos termos do art. 189 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STJ. 2.4 – DO VALOR DA CAUSA Rejeito a preliminar suscitada, uma vez que o valor atribuído à causa deve ser a pretensão econômica da parte autora e, nesse sentido, vislumbro que o valor atribuído guarda pertinência, já que se refere ao dano moral pleiteado e a restituição dos valores cobrados da consumidora. 3 – MÉRITO Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a incompetência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta, competindo ainda ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII, o que não significa dizer que a autora esteja dispensada de produzir minimamente as provas que estejam ao seu alcance nos autos. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a autora alega ter recebido o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) a título de empréstimo, mas alega desconhecimento de que a operação se tratava de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), sustentando ausência de ciência quanto aos encargos e funcionamento da modalidade contratada, o que teria gerado um saldo devedor crescente. Em vista disso, pleiteia liminar para a imediata suspensão dos descontos e, ao final, a restituição do montante descontado indevidamente que perfaz a quantia de R$ 17.726,58 (dezessete mil, setecentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos) e danos morais. A liminar foi indeferida no movimento ID nº 183395944. Pois bem. Apesar das assertivas autorais, verifico que os documentos juntados pela instituição financeira evidenciam que a autora tinha plena ciência da contratação na modalidade RMC desde sua origem. Destaca-se, inicialmente, a existência de averbação do contrato no sistema do INSS, datada de 09/05/2017, com a descrição literal: “Reserva de Margem para Cartão (RMC)”, constando como banco consignatário o Banco PAN e valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). ID nº 183341831 Ademais, consta nos autos declaração de próprio punho, assinada digitalmente pela autora em 30/12/2024, na qual ela admite ter recebido valores, embora afirme desconhecer que se tratava de operação via cartão de crédito consignado, e autoriza a dedução do valor recebido em eventual ação judicial Ocorre que os descontos mensais em seu benefício previdenciário na rubrica “Empréstimo sobre a RMC” constam de forma contínua e detalhada nos extratos do INSS, desde o ano de 2017 até 2024, o que reforça o conhecimento da autora sobre a operação. Ora, a alegação de desconhecimento não se sustenta frente à existência de lançamentos expressos nos extratos do INSS, com a clara rubrica “RMC”, desde a data inicial da contratação. A autora permaneceu por mais de sete anos sofrendo os descontos mensais sem buscar qualquer esclarecimento ou contestação, vindo a ajuizar a presente ação somente em 2025, de modo que entendo que esse longo intervalo evidencia a ausência de vício de consentimento e compromete a boa-fé da alegação de surpresa contratual. Corroborando com referida assertiva, a demandada anexou inúmeras faturas de utilização do cartão da requerente (ID nº 188887173 e seguintes), as quais demonstram inequivocamente que há longos anos a fio, que ela utiliza o mencionado cartão nessa modalidade, promovendo o pagamento através de desconto mínimo em sua folha de pagamento e ainda utilizando através de vários saques realizados, não havendo que se falar em cobrança de valores ilegais ou coisa do gênero. Ou seja, com a utilização do cartão de crédito com diversos saques realizados, não há que se falar em ilícito cometido, já que de plena ciência da consumidora a contratação do produto na referida modalidade. A jurisprudência estadual já se manifestou por diversas vezes em casos semelhantes, veja: E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – TESE AFASTADA – ESPÉCIE CONTRATADA É CARTÃO DE CRÉDITO COM MÍNIMO CONSIGNAVEL – CRÉDITOS EFETUADOS POR MEIO DE TELESAQUES - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DESCONTOS DEVIDOS – DANO MATERIAL E DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ao contrário do que afirma a Recorrida, a relação comercial firmada entre as partes foi a aquisição de cartão de crédito com mínimo consignável, cujos créditos foram recebidos na conta bancário do autor. Os documentos colacionados nos autos comprovam a realização de telesaque, o qual não foi negado pela Recorrida – uma vez que confessa que recebeu os valores em sua conta bancária aduzindo que não havia solicitado. Sendo assim, os valores debitados mensalmente na folha de pagamento se referem ao mínimo do valor do cartão de crédito, bem como foram deduzidos no montante da dívida, cabendo a Recorrida ao pagamento do saldo remanescente, o qual não restou demonstrado. Danos materiais e morais não configurados, uma vez que os descontos são devidos. Recurso conhecido e provido. (N.U 8010056-36.2016.8.11.0026, TURMA RECURSAL, PATRICIA CENI DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 22/10/2019, Publicado no DJE 24/10/2019). Recurso Inominado: 1001451-78.2019.8.11.0007 – CIN – PJE Origem: JUIZADO especial CÍVEL de alta floresta Recorrente(s): benedito rodrigues brandão Recorrido(s): banco bmg s/a Juíza Relatora: DRA. Patrícia Ceni. Data do Julgamento: 22/10/2019 SÚMULA DE JULGAMENTO – ART. 46, DA LEI Nº. 9.099/1995 E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DESCONTO INDEVIDO NO BENEFICIO DO INSS – CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNAVEL – REVELIA – SENTENÇA PARCIAL PROCEDENCIA – INSURGENCIA DA PARTE AUTORA – PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURIDICA COMPROVADA NAS CONTRARRAZÕES - REFORMATIO IN PEJUS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de ação indenizatória em que o Recorrente alega desconto indevido no seu beneficio previdenciário em razão de cartão de crédito não contratado. Em que pese a REVELIA da parte Recorrida, vislumbra-se que a relação jurídica entre as partes restou demonstrada consoante documentos juntados na contrarrazões, ocasião que verifica a realização de telesaque, bem como a evolução do débito na fatura, sendo descontado como margem consignável apenas o mínimo da fatura. De igual modo, o Recorrente não comprova o pagamento integral do débito, ônus que lhe pertencia, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. Deste modo, não há que se falar em ilegalidade, posto que devidamente comprovado a origem do desconto, bem como a legalidade do débito. Dano moral inocorrente. Entretanto, a reforma da sentença para improcedência resta impossibilitada, em razão da aplicação do princípio da non reformatio in pejus, tendo em vista a parte Recorrida não ter apresentado Recurso. Dessa forma, a sentença deve ser mantida pelos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA Apesar da Revelia da Recorrida, vislumbra-se que apresentou, nas suas contrarrazões, a comprovação de TELESAQUE efetuado na conta do autor, bem como a evolução do débito na fatura do cartão de crédito. Assim, resta comprovada a relação jurídica ora negada pela parte Recorrente. DA LEGALIDADE DOS DÉBITOS Verifico ainda que os valores descontados na beneficio previdenciário do Autor referem-se apenas ao mínimo da fatura do cartão de crédito. Assim, cabia ao autor o pagamento do saldo remanescente, ônus que não desincumbiu. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO Para que se possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, que passe por dor, humilhação, constrangimentos e tenha os seus sentimentos violados. Nesse sentido, considerando que o débito discutido nesta lide é considerado exigível, não há o que se falar em dano moral. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS Ainda que a relação jurídica entre as partes tenha restada comprovada, a única medida cabível ao presente caso é o não reconhecimento dos danos morais, já que a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos inicias encontra vedação no princípio da non reformatio in pejus, uma vez que a parte Recorrida não apresentou recurso. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% sobre o valor da condenação. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO É como voto. Patrícia Ceni Juíza de Direito – Relatora (N.U 1001451-78.2019.8.11.0007, TURMA RECURSAL, PATRICIA CENI DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 22/10/2019, Publicado no DJE 24/10/2019). No mais, a simples alegação de desconhecimento não é suficiente para desconstituir um contrato válido, cuja operação foi efetivada com base em autorização do INSS e mediante recebimento de valores pela autora, creditados na mesma conta em que percebe seus proventos. A contratação data de maio de 2017, sendo certo que não se comprovou qualquer vício capaz de anular o negócio jurídico. A ausência de insurgência anterior, mesmo após anos de descontos contínuos, reforça o caráter legítimo da contratação. Sendo assim, em análise ao cotejo das provas carreadas aos autos pelas partes, tenho que melhor sorte não alcança a tese escolhida pela autora. Assim, tenho incontroversa a relação jurídica havia entre as partes, bem como a natureza da contratação, inexistindo prova mínima acerca das alegações autorais, na versão em que aponta na inicial, a qual alias não guarda qualquer verossimilhança. Portanto, não há que se falar em abuso por parte da Reclamada com relação ao valor atualizado da dívida, uma vez que foi a própria parte Autora quem deu causa ao débito existente. Logo, por se tratar de um cartão consignado, o banco realiza o desconto mínimo em folha, ficando a cargo da parte autora, realizar o pagamento do restante da fatura. A falta de pagamento do valor integral da fatura acarreta a incidência de encargos sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual, motivo pelo qual os descontos em folhas são devidos, não tendo ainda a autora colacionado os comprovantes de que teria realizado o pagamento das faturas mensais por ele utilizadas. Essas premissas forçam reconhecer a improcedência dos pedidos. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1001451-20.2025.8.11.0023

ID: 291063628

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001451-20.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADEMI FEITOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO FRANCA DE ANDRADE

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RAFAEL WASNIESKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATAN FRANCISCO DALL ACQUA

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HELEN CRISTINA ARAUJO DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001451-20.2025.8.11.0023 REQUERENTE: ADEMI FEITOSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001451-20.2025.8.11.0023 REQUERENTE: ADEMI FEITOSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de ação de CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS - À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA ajuizada por ADEMI FEITOSA, com pedido de tutela de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. 2. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. 3. DEFIRO o pedido de justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. 4. Acerca do pedido de tutela de urgência, considerando que para a apreciação do pedido de antecipação de tutela faz-se necessária a realização de estudo socioeconômico e perícia médica judicial, postergo a análise para a sentença. 5. NOMEIO a assistente social CÉLIA APARECIDA MATOS DA SILVA, inscrita no CRESS/MT sob o n. 2549-D, para proceder com a realização de estudo socioeconômico na residência da parte autora, relatando os fatos que entenderem pertinentes. 5.1. Fixo os honorários em favor da assistente social no limite máximo de R$ 300,00 estabelecido na Resolução n. 232/2016 do Conselho da Justiça Federal, em seu anexo único. 6. NOMEIO como perito o Dr. Marcelo Rodrigues Del Papa, CRM/MT nº 8218, médico atuante nesta Comarca, que deverá ser certificado pela Secretaria, mediante assinatura do termo de compromisso. 6.1. Conforme dispõe o artigo 1º da Resolução nº 232 de 13 de julho de 2016, editada pelo Conselho da Justiça Federal, as despesas com peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal, observado o limite máximo estabelecido na tabela da referida resolução, a qual estabelece como valor máximo R$ 370,00 (trezentos e setenta reis) para honorários periciais, e considerando a natureza da demanda, bem como a complexidade da perícia a ser realizada, entendo que o valor correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais), pois guarda proporção ao trabalho a ser desenvolvido pelo médico perito. 6.2. O laudo pericial deverá ser redigido em conformidade com as regras médicas pertinentes e com o disposto no item 2.18.13, I, da CNGC. 7. Intimem-se os peritos para ciência de sua nomeação e, no mesmo ato, dos quesitos, intimado às partes para sua formulação, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda não indicados. 8. Os peritos deverão agendar desde logo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data a qual se efetuarão os exames/vistorias necessárias, o que deverá ser informado ao Oficial de Justiça e constar na certidão. No mandado deverá constar, ainda, a advertência dos artigos 157 e 158 do CPC. 9. O pagamento dos honorários periciais será efetuado após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo e eventual prestação de esclarecimentos, acaso solicitados (Res. 541/2007 – CJF, art. 3º). 10. Levando em conta o grande volume de feitos que reclamam realizações de perícias médicas e a carência de profissionais nesta urbe, FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega dos laudos. 11. Concluído o trabalho pericial, encaminhe-se o ofício, nos moldes do anexo I da Resolução nº 541/2007 – CJF, ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Cuiabá (MT), acompanhado do ato de nomeação do perito, com solicitação de pagamento, informando o nome da Comarca e todos os dados necessários à efetivação do deposito, discriminando-se o tipo de perícia realizada (Res. 541/2007 – CJF, art. 4º). 12. Cite-se a parte requerida pelo procedimento ordinário para responder, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 183 e 335, ambos do Código de Processo Civil, advertindo-a que eventual ausência de apresentação de resposta, implicará na decretação de sua revelia, conforme regra disposta no artigo 344 do mesmo diploma legal. 13. Vindo a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, em 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351); 14. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º); 15. Após de tudo cumprido e certificado, venham-me os autos CONCLUSOS para deliberação. Como quesitos do Juízo, o Sr. Médico Perito deverá responder: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? o) Qual o tempo necessário para convalidação da doença? CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1001451-88.2022.8.11.0002

ID: 324084117

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001451-88.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE VENTURA DA COSTA ANTONIO JOSE VENTURA DE ALMEIDA BERNADETE VENTURA DE ALMEIDA DANTAS CENIRA MARIA VENTURA DOS SANTOS EDINEI MONTEIRO DE ALMEIDA EDVANDIR VENTURA DE ALMEIDA ESTADO DE MATO GROSSO JOANICE DA SILVA MONTEIRO JOANITA MONTEIRO DE ALMEIDA JOSELMA DA SILVA MONTEIRO LAURA MONTEIRO DE ALMEIDA SEMOTO LUIZ ANTONIO VENTURA DE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE VENTURA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1001451-88.2022.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: R$ 93.018,17 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) POLO ATIVO: Nome: BERNADETE VENTURA DE ALMEIDA DANTAS Endereço: RUA 17, (LOT JD PAULA III), Parque Sabiá, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78149-340 Nome: ADELAIDE VENTURA DA COSTA Endereço: AVENIDA ULISSES POMPEU DE CAMPOS, 2977, (LOT CENTRO), CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-600 Nome: LUIZ ANTONIO VENTURA DE ALMEIDA Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO EDUARDO GOMES, 1230, (LOT JD IMPERADOR II), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-707 Nome: CENIRA MARIA VENTURA DOS SANTOS Endereço: RUA MARIA FERREIRA DA COSTA, 305, LOTEAMENTO QUITÉRIA TERUEL LOPES, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78717-012 Nome: EDVANDIR VENTURA DE ALMEIDA Endereço: RUA SÃO PEDRO, (LOT C SUL), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-102 Nome: ANTONIO JOSE VENTURA DE ALMEIDA Endereço: RUA TEREZA MARIA DA CONCEIÇÃO, 27, (LOT S MATEUS), SÃO MATHEUS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78152-118 Nome: JOANICE DA SILVA MONTEIRO Endereço: RUA ARACAJU, (LOT JD PAULA II), CANELAS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78135-010 Nome: JOANITA MONTEIRO DE ALMEIDA Endereço: Avenida Doutor José Feliciano Figueiredo, 083, Porto, CUIABÁ - MT - CEP: 78025-363 Nome: JOSELMA DA SILVA MONTEIRO Endereço: AVENIDA ALZIRA SANTANA, 02, (LOT N V GRANDE), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 7813 Nome: LAURA MONTEIRO DE ALMEIDA SEMOTO Endereço: RUA CIANORTE, 211, JARDIM TERRA RICA, SINOP - MT - CEP: 78557-545 Nome: EDINEI MONTEIRO DE ALMEIDA Endereço: AVENIDA ALZIRA SANTANA, (LOT N V GRANDE), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 7813 Advogado do(a) INVENTARIANTE: FELIPE VENTURA DOS SANTOS - MT27910/O Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE VENTURA DOS SANTOS - MT27910/O POLO PASSIVO: Nome: MARIA DO CARMO VENTURA DE ALMEIDA Endereço: RUA TEREZA MARIA DA CONCEIÇÃO, 25, (LOT S MATEUS), SÃO MATHEUS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78152-118 Vistos. Trata-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados pela falecida MARIA DO CARMO VENTURA DE ALMEIDA, requerido pelos interessados LUIZ ANTONIO VENTURA DE ALMEIDA e outros. A análise dos autos revela que o pedido encontra-se substancialmente instruído, com os documentos essenciais apresentados, a saber: certidão de óbito (ID. 73931593), documentos pessoais dos herdeiros, escritura pública do imóvel (ID. 73931591) e certidões negativas de débitos (ID. 80596707). Inicialmente, verifica-se que a exordial foi devidamente instruída com a certidão de óbito da falecida, datada de 21/08/2021, conforme documento de Id. 73931593, em consonância com o art. 615, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Considerando que todos os herdeiros são capazes e manifestaram concordância quanto à partilha dos bens, bem como a inexistência de litígio ou impugnações nos autos, a hipótese comporta a conversão do inventário em arrolamento comum, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil, garantindo a celeridade na partilha dos bens, conforme consta na petição no ID. 194229041. Dessa forma, atendidos os requisitos legais e sendo viável a conversão do procedimento, passo à sua fundamentação e decisão. É o relatório. Decido. Pelo que se observa da documentação acostada, foram preenchidos todos os requisitos processuais exigidos pelos artigos 659 e segs. do NCPC. Ademais, vê-se que os herdeiros são maiores e capazes, não havendo qualquer divergência em relação à partilha. As provas documentais acostadas comprovam o título dos herdeiros e os bens do espólio, conforme exigência do art. 660 do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. De resto, depreende-se dos autos que os herdeiros apresentaram comprovação acerca da isenção de ITCD relativo aos bens deixados pela de cujus, em que pese discordância da Fazenda Pública, todavia, conforme dispõe o artigo 662 do CPC, no arrolamento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Neste sentido preleciona THEOTÔNIO NEGRÃO, em sua obra “Novo Código de Processo Civil e legislação processual em vigor”, em comentário ao art. 662 do CPC: “Art. 662: 1 “Imprimido ao feito o rito sumário do arrolamento, é defesa a intervenção da Fazenda Pública, a teor do disposto no art. 1.034 e §§ do CPC” (Ajuris 78/462). “Segue-se daí que a Fazenda do Estado não pode pretender indicar assistente técnico em avaliação dos bens, determinada pelo juiz por haver divergência entre os herdeiros (RJTJERGS 140/166)”. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO E COMUM. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS SUCESSORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. No caso concreto, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com os termos da consolidada orientação no STJ, no sentido de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário, seja no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis. 2.Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2110527 DF 2023/0414089-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024). Deste modo, HOMOLOGO (Artigos 653 e 659, do CPC), por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o presente ARROLAMENTO, nos moldes da proporção informada (id. 194229041), dos bens deixados por MARIA DO CARMO VENTURA DE ALMEIDA, atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Determino ao(a) Senhor(a) Gestor(a) que, com o trânsito em julgado e, expeçam-se os respectivos formais de partilha, Alvará e adjudicação na forma requerida (ID. 194229041). Isento as partes de custas e emolumentos. Cumpridas as diligências e procedidas as anotações necessárias e registro, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. VÁRZEA GRANDE, data e hora registrados no sistema. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito

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