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Processo nº 1001466-75.2018.8.11.0009

ID: 311884200

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-75.2018.8.11.0009

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDERES FRANCESCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA MARQUES DOS SANTOS

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MANOEL FRANCISCO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001466-75.2018.8.11.0009. AUTOR(A): VALDERES FRANCESCHI REU: MUNICÍPIO DE COLÍDER Vistos, Trata-se de demanda intitulada: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001466-75.2018.8.11.0009. AUTOR(A): VALDERES FRANCESCHI REU: MUNICÍPIO DE COLÍDER Vistos, Trata-se de demanda intitulada: Ação de Danos Materiais e Morais Decorrente de Acidente de Trânsito, ajuizada por Valderes Franceschi, em face do Município de Colíder. Entre um ato processual e outro, a parte requerida elencou a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da ação, requerendo a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Id. 191604404). É relato do necessário. Decide-se. De início, no que tange à alegação de incompetência absoluta deste juízo apresentada pela parte requerida, importante mencionar que, o Juizado Especial da Fazenda Pública tem competência absoluta para julgar ações de conhecimento de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, de até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, por força do art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153 /09. Na mesma linha, frisa-se o Enunciado nº 01 fixado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 10515: ENUNCIADO 1. Compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, cuja matéria seja afeta à competência da Fazenda Pública, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente de sua complexidade e necessidade de prova pericial. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR. Disponibilizado no DJE Edição nº 10515, de 14/06/2019, publicado em 17/06/2019). Eis latente ao entendimento consolidado em segundo grau de jurisdição: APELAÇÃO CÍVEL – INCOMPETÊNCIA – AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – JUÍZO DA COMARCA DE VARA ÚNICA DETÉM COMPETÊNCIA – TESE FIXADA NO IRDR 85560/2016 – COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO – REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. 1. No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 85560/2016 pela Seção de Direito Público deste Tribunal (Tema n .º 1), firmou-se a tese de absoluta competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 2. Na hipótese de ser Vara Única da Comarca, o (a) magistrado (a) tem competência simultânea para o processamento e julgamento das causas afetas tanto à Justiça Comum quanto ao Sistema dos Juizados Especiais, no entanto, o recurso interposto nesta última sistemática deverá ser conhecido e julgado pela Turma Recursal. 3 . Remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso para apreciação do Recurso de Apelação Cível. (TJ-MT - AC: 10006690720218110038, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 21/03/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - TESE FIXADA NO IRDR 85560/2016 - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. 1. De acordo com a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 85560/2016 pela Seção de Direito Público (Tema n .º 1), é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 2. Reconhecida a incompetência do Juízo de Primeiro Grau, a hipótese pede a remessa dos autos ao Juízo competente para conhecer e jugar o recurso, cabendo-lhe, inclusive, a análise do aproveitamento dos atos até então praticados. 3 . Incompetência declarada de ofício. Remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. (TJ-MT - AC: 10025617620208110040, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 11/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/04/2023) No caso dos autos, denota-se que o feito repercute em interesses da Fazenda Pública Municipal, bem como que o valor da causa resta inferior a monta de 60 (sessenta) salários-mínimos. Sendo, portanto, de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ante o exposto, DECLARA-SE este Juízo Comum da Segunda Vara de Colíder/MT incompetente para processar e julgar a causa. Por conseguinte, DECLINA-SE a competência em favor do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. CANCELA-SE a audiência designada para o dia 09.07.2025 às 13h30min. INTIMAR as partes dos termos desta decisão. REMETA-SE os autos para o Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Intime-se. Cumpra-se. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001466-28.2021.8.11.0023

ID: 339619574

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 1001466-28.2021.8.11.0023

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JHENIFFER TALLYTA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREIA GOMES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001466-28.2021.8.11.0023. REQUERENTE: JHENIFFER TALLYTA SOUZA REQUERIDO: JEFFERSON MORAIS REGO Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001466-28.2021.8.11.0023. REQUERENTE: JHENIFFER TALLYTA SOUZA REQUERIDO: JEFFERSON MORAIS REGO Vistos. Trata-se de ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos e pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por JHENIFFER TALLYTA SOUZA em face de JEFFERSON MORAIS REGO. Foram realizadas diversas tentativas de citação do requerido (IDs 83560920, 92322643, 122879912, 161007237), todas infrutíferas. Em certidão de ID 92322643, o oficial de justiça relatou contato com o requerido via WhatsApp, ocasião em que ele informou estar trabalhando em garimpo no estado do Pará, em região isolada e com internet fraca, não tendo enviado documento de identificação pessoal para validação da citação por meio eletrônico. A parte autora apresentou manifestação em ID 119320690, informando novo endereço do requerido e anexando prints de conversas nas quais o requerido teria pedido à autora que desistisse do processo. Expedido novo mandado de citação para o endereço informado, as diligências restaram negativas (ID 122879912). O oficial de justiça certificou que o requerido, apesar de confirmar verbalmente sua identidade, recusou-se a ser intimado de maneira eletrônica, não informou seu atual endereço, e sempre que procurado dizia estar em garimpo ou fora da cidade. A autora requereu a citação por edital (ID 171400644), o que foi indeferido pelo juízo (ID 173901609), que determinou a realização de diligências para localização do requerido. Por fim, em certidão de ID 201558145, foi efetivada a intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Observo que o processo não pode prosseguir regularmente em razão da ausência de citação válida do requerido. Apesar das diversas tentativas realizadas, não foi possível efetuar sua citação pessoal, requisito indispensável para a validade do processo, conforme estabelece o artigo 238 do Código de Processo Civil. O devido processo legal, garantia constitucional insculpida no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, assegura que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". Isso implica na necessidade de observância de todas as formalidades previstas em lei para o regular desenvolvimento do processo, entre as quais se destaca a citação do réu. A citação, definida no artigo 238 do CPC como "o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual", é requisito de validade do processo. A sua ausência, quando não suprida pelo comparecimento espontâneo do réu (art. 239, §1º, do CPC), implica em nulidade absoluta, conforme estabelece o artigo 525, §1º, I, do CPC. No caso em apreço, apesar das diversas tentativas de localização do requerido, não foi possível efetuar sua citação pessoal. Importante destacar que não foram esgotados todos os meios possíveis para sua localização, o que impede, por ora, a realização de citação por edital, conforme corretamente decidido pelo juízo em ID 173901609. A citação por edital é medida excepcional, somente admitida nas hipóteses expressamente previstas no artigo 256 do CPC, dentre as quais se destaca a do inciso II, que contempla o caso em que o réu é desconhecido ou incerto, ou quando se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível. Para tanto, é necessário que sejam esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, o que não ocorreu no presente caso. Observa-se que a autora não demonstrou ter realizado buscas em cartórios extrajudiciais, cadastros de lojistas, sistemas informatizados, entre outras diligências possíveis para localização do requerido. Dessa forma, não estão presentes os requisitos para a citação ficta por edital. Por outro lado, a impossibilidade de prosseguimento do feito em razão da não citação do requerido não pode ser imputada exclusivamente à inércia da parte autora. As certidões lavradas pelos oficiais de justiça demonstram que o requerido tem conhecimento da existência da ação e, aparentemente, esquiva-se deliberadamente de receber a citação, chegando inclusive a confirmar verbalmente sua identidade em contato por WhatsApp, mas recusando-se a formalizar o recebimento da citação. No caso em tela, a parte autora foi intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, conforme certidão de ID 201558145. Contudo, após essa intimação, não houve manifestação da autora indicando novas diligências para localização do requerido ou requerendo outras providências. O artigo 485, III, do CPC estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". O § 1º do mesmo artigo dispõe que "nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias". No presente caso, a autora foi devidamente intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, mas permaneceu inerte, configurando o abandono processual previsto no artigo 485, III, do CPC. Diante do exposto, verifico que estão presentes os requisitos para a extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, III, do CPC, uma vez que a autora, intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, permaneceu inerte. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pela parte autora. Sem custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1001466-20.2024.8.11.0024

ID: 306193299

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001466-20.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HOTEL SAO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO DA COSTA E SILVA

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ANA CAROLINE ALMEIDA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001466-20.2024.8.11.0024 RECORRENTE(S): HOTEL SAO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME RECORRIDA(S):… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001466-20.2024.8.11.0024 RECORRENTE(S): HOTEL SAO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME RECORRIDA(S): MARIO ANTONIO MOYSES NADAF e outros (2) Trata-se de recurso especial interposto por HOTEL SAO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 264463289. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 561 c/c art. 674, todos do Código de Processo Civil, bem como ao art. 40 c/c art. 45, todos do Código Civil. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certificado no id. 289055880. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A parte recorrente sustenta que o decidido no acórdão recorrido “viola frontalmente diversos dispositivos de lei federal, notadamente o §1º do artigo 674 do Código de Processo Civil, que assegura legitimidade ao possuidor não integrante da lide originária para a oposição de embargos de terceiro; o artigo 561, incisos I a IV, do mesmo diploma, cujos requisitos foram integralmente cumpridos pela Recorrente por meio da prova documental constante dos autos; bem como os artigos 40 e 45 do Código Civil, que consagram a autonomia e a existência legal da pessoa jurídica de direito privado em relação à figura de seus membros, de modo que não se pode confundir a participação de um sócio na ação possessória com a inclusão da pessoa jurídica como parte, sob pena de grave violação aos princípios da personalidade jurídica e da segurança jurídica.” No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal foi de que “o Sr. Hélio Santuches Medina é representante do Apelante e, por essa razão, foi incluído no polo passivo da ação possessória, pela prática de atos configuradores de ameaça de esbulho ou turbação da posse dos Recorridos, em defesa de uma suposta posse do Hotel, ora Recorrente, sobre a área objeto do litígio. Portanto, diante dessas considerações, conclui-se que a pessoa jurídica Apelante não ostenta a qualidade de terceiro e, consequentemente, não possui legitimidade ativa para ajuizamento dos Embargos de Terceiro, conforme reconhecido na sentença aqui recorrida, que não merece qualquer reparo, visto que em perfeita sintonia com o ordenamento jurídico pátrio.” Assim, o decidido sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. POSSE INJUSTA. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Os embargos de terceiro consubstanciam a via processual adequada àquele que, não sendo parte no processo, tenha por propósito afastar a contrição judicial que recaia sobre o bem do qual seja titular ou que exerça a correlata posse" (REsp 1.743.088/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe de 22/03/2019). 2. Na hipótese, o eg. Tribunal de Justiça concluiu que a posse exercida pelo recorrente seria injusta, razão pela qual não seria parte legítima para figurar no polo passivo da ação reivindicatória ajuizada pela recorrida. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.053.438/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. EMBARGOS DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COINCIDENTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Consoante jurisprudência desta Corte, verificada a condição de executada da agravante, em virtude da desconsideração da personalidade jurídica, é de ser reconhecida a ilegitimidade ativa para o ajuizamento de embargos de terceiro. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 5. No caso dos autos, o afastamento das conclusões do acórdão recorrido, quanto à caracterização da litigância de má-fé, demandaria análise de matéria de fato. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 850.342/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001466-20.2024.8.11.0024

ID: 306193304

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001466-20.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CATARINA MARCIA NADAF CANNO MARIO ANTONIO MOYSES NADAF ROSANE MOYSES NADAF

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001466-20.2024.8.11.0024 RECORRENTE(S): HOTEL SAO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME RECORRIDA(S):… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001466-20.2024.8.11.0024 RECORRENTE(S): HOTEL SAO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME RECORRIDA(S): MARIO ANTONIO MOYSES NADAF e outros (2) Trata-se de recurso especial interposto por HOTEL SAO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 264463289. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 561 c/c art. 674, todos do Código de Processo Civil, bem como ao art. 40 c/c art. 45, todos do Código Civil. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certificado no id. 289055880. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A parte recorrente sustenta que o decidido no acórdão recorrido “viola frontalmente diversos dispositivos de lei federal, notadamente o §1º do artigo 674 do Código de Processo Civil, que assegura legitimidade ao possuidor não integrante da lide originária para a oposição de embargos de terceiro; o artigo 561, incisos I a IV, do mesmo diploma, cujos requisitos foram integralmente cumpridos pela Recorrente por meio da prova documental constante dos autos; bem como os artigos 40 e 45 do Código Civil, que consagram a autonomia e a existência legal da pessoa jurídica de direito privado em relação à figura de seus membros, de modo que não se pode confundir a participação de um sócio na ação possessória com a inclusão da pessoa jurídica como parte, sob pena de grave violação aos princípios da personalidade jurídica e da segurança jurídica.” No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal foi de que “o Sr. Hélio Santuches Medina é representante do Apelante e, por essa razão, foi incluído no polo passivo da ação possessória, pela prática de atos configuradores de ameaça de esbulho ou turbação da posse dos Recorridos, em defesa de uma suposta posse do Hotel, ora Recorrente, sobre a área objeto do litígio. Portanto, diante dessas considerações, conclui-se que a pessoa jurídica Apelante não ostenta a qualidade de terceiro e, consequentemente, não possui legitimidade ativa para ajuizamento dos Embargos de Terceiro, conforme reconhecido na sentença aqui recorrida, que não merece qualquer reparo, visto que em perfeita sintonia com o ordenamento jurídico pátrio.” Assim, o decidido sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. POSSE INJUSTA. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Os embargos de terceiro consubstanciam a via processual adequada àquele que, não sendo parte no processo, tenha por propósito afastar a contrição judicial que recaia sobre o bem do qual seja titular ou que exerça a correlata posse" (REsp 1.743.088/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe de 22/03/2019). 2. Na hipótese, o eg. Tribunal de Justiça concluiu que a posse exercida pelo recorrente seria injusta, razão pela qual não seria parte legítima para figurar no polo passivo da ação reivindicatória ajuizada pela recorrida. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.053.438/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. EMBARGOS DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COINCIDENTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Consoante jurisprudência desta Corte, verificada a condição de executada da agravante, em virtude da desconsideração da personalidade jurídica, é de ser reconhecida a ilegitimidade ativa para o ajuizamento de embargos de terceiro. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 5. No caso dos autos, o afastamento das conclusões do acórdão recorrido, quanto à caracterização da litigância de má-fé, demandaria análise de matéria de fato. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 850.342/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001466-02.2025.8.11.0051

ID: 261509787

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-02.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PMZ COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEMÉRCIO LUIZ GUENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1001466-02.2025.8.11.0051 Ação de desconstituição de dívida com tutela de urgência para sustação de protesto. Vistos etc. Trata-se de ação de desconstituição de dívida com tutela de urgên… Processo nº 1001466-02.2025.8.11.0051 Ação de desconstituição de dívida com tutela de urgência para sustação de protesto. Vistos etc. Trata-se de ação de desconstituição de dívida com tutela de urgência para sustação de protesto ajuizada por PMZ COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS EIRELI em face de FRANCISCO CARLOS FERRES, já devidamente qualificados, em que a parte requerente, dentre outros requerimentos, postula a concessão da gratuidade da justiça. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Da comprovação da hipossuficiência De elementar conhecimento que a Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos”. No mesmo sentido, dispõe o art. 98, do Código de Processo Civil, in verbis: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Com efeito, da premissa legalmente estabelecida denota-se que é permitido ao juiz indeferir a gratuidade judiciária, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que a parte seja intimada para apresentar documentos que demonstrem sua hipossuficiência e estes revelem sua possibilidade de arcar com o pagamento das verbas processuais. Equivale dizer, a presunção conferida à declaração da parte requerente é juris tantum, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso concreto submetido à apreciação. De inteira pertinência ao tema versado colaciona-se o seguinte julgado proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. Não prevalece o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando o Tribunal de origem o fizer porque o autor não acostou provas da necessidade do benefício. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. 3. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 711.411/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 8-3-2016) No caso vertente, das informações obtidas dos autos é possível extrair que a parte requerente é pessoa jurídica e, a fim de comprovar a alegada parca situação econômico-financeira, não apresentou nenhum documento, de modo que não é possível aferir, com contumácia, a alegada insuficiência de recursos, o que, a teor da remansosa orientação jurisprudencial pátria, inviabiliza, por si só, a concessão do pretendido beneplácito. Nesse panorama, trago à colação o seguinte aresto recentemente editado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. VÍCIOS AUSENTES. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA [...]. V – É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual: a) para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita às pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, é necessária a comprovação da hipossuficiência, não bastando a mera declaração de pobreza [...]. (STJ, AgInt no REsp nº 1.423.235/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 23-8-2021, sem grifos no original) Outro não é o entendimento perfilhado pelo egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: AGRAVO INTERNO – DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DA SITUAÇÃO DE PENÚRIA ALEGADA [...]. 1. “A pessoa jurídica pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça em casos excepcionais (art. 99, § 3º, CPC/2014), desde que comprove de forma inequívoca que não pode fazer frente às despesas do processo em prejuízo de seu funcionamento” (TJMT – Vice-Presidência – AgInt 1039796-28.2019.8.11.0041 – Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – j. 16/09/2020, Publicado no DJE 18/09/2020). 2. “Para que seja possível aferir a realidade financeira noticiada pela pessoa jurídica, é necessário que os documentos apresentados sejam claros, que não exijam conhecimentos técnicos ou especializados, para verificar se, de fato, a empresa está funcionando em situação de penúria financeira. Todavia, não é isso que os documentos demonstram” (TJMT – 2ª Câmara de Direito Privado – RAC 1038433-23.2018.8.11.0041 – Rela. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA – j. 16/09/2020, Publicado no DJE 17/09/2020). (TJMT, AgInt no AI nº 10055529020188110041, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 1-12-2020) Destarte, sob uma ótica de cognição sumária, imprescindível a emenda à exordial a fim de possibilitar à parte requerente que, deveras, comprove não dispor de condições para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da continuidade de seu funcionamento. Da regularização da representação processual Sob outro enfoque, depreende-se ser patente o vício de representação. E o argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que o instrumento de mandato colacionado ao caderno processual não se encontra subscrito com assinatura válida, tendo em vista que apresentado em formato “.pdf” com suposta rubrica “desenhada” pelo representante legal da empresa requerente, de modo a obstar a verificar a autenticidade da rubrica eletrônica supostamente aposta. Logo, o saneamento deste vício. Da escorreita qualificação da parte requerida. Por fim, exsurge-se que malgrado a parte requerente pleiteie “A citação da reclamada no endereço constante na inicial”, referido informação não foi declinada, em flagrante descompasso como art. 319, inciso II, do CPC, o que não se admite. Portanto, imperativa a escorreita qualificação da parte requerida, a fim de possibilitar a sua citação e a regular realização dos atos processuais. Da emenda à petição inicial Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, COMPROVE sua hipossuficiência mediante a apresentação de documentos idôneos e contemporâneos, preferencialmente declaração de imposto de renda e balanço patrimonial hodierno, sob pena de indeferimento do benefício postulado, ou, querendo, pague as custas e despesas judiciárias de distribuição, e, no mesmo prazo, REGULARIZE a sua representação processual e QUALIFIQUE adequadamente a parte requerida, sobretudo com vistas à indicação do endereço desta, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 25 de abril de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Processo nº 1001466-75.2024.8.11.0038

ID: 329334871

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-75.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DULCE NOEMIA DE OLIVEIRA FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE BERNADETE PARRA MERINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALICE BERNADETE PARRA MERINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001466-75.2024.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação revisional do saldo PIS/PASEP c/c reparação por danos morai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001466-75.2024.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação revisional do saldo PIS/PASEP c/c reparação por danos morais proposta por DULCE NOEMIA DE OLIVEIRA FRANCO, devidamente qualificada nos autos, em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., também qualificado. A parte autora alega, em síntese, que era devidamente inscrita no PASEP (inscrição nº 107 .16382.77-3) e que, ao consultar o saldo atualizado de sua conta, verificou que os valores constantes nas microfilmagens disponibilizadas e anexas eram incongruentes com os realmente devidos, em razão dos anos de depósitos realizados. Afirma que houve claro prejuízo em relação à correção dos valores depositados. Em seus pedidos, a autora requereu: (a) pesquisa do saldo da conta PASEP junto à Agência Banco do Brasil, para revisão dos cálculos com correção monetária e acréscimo de juros moratórios, com aplicação do IPCA-E em sede de liquidez; (b) autorização, mediante alvará, para liberação do saldo existente na conta vinculada do PASEP e; (c) condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. O Banco do Brasil S.A. apresentou contestação, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de ser mero operador do fundo PASEP, sem ingerência sobre os índices de atualização ou distribuição de valores, sendo a União Federal a parte legítima para figurar no polo passivo. Nesse ponto, invocou o entendimento do STJ anterior ao Tema 1150. No mérito, defendeu a ocorrência da prescrição decenal, sustentando que o termo inicial para a contagem do prazo se deu na data do último saque da conta PASEP pela autora, em 06/12/2010, e que a presente ação foi distribuída somente em 16/12/2024. Questionou a ausência de comprovação de danos e pleiteou a intimação da autora para apresentar declarações de imposto de renda. Em impugnação à contestação, a autora refutou a tese da prescrição, alegando que o termo inicial deve ser a data do conhecimento das irregularidades, que, segundo ela, ocorreu em 07/11/2023, ao buscar a requerida para solicitar a apresentação dos documentos (microfichas e extratos). Reiterou que, à época do saque, em 2010, o acesso às informações era quase impossível e que só então percebeu a divergência dos valores. É o relatório. 2. Fundamentação. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo a prova documental constante dos autos suficiente para o deslinde da controvérsia. 2.1. Da preliminar de ilegitimidade passiva. A preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. deve ser rejeitada. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150 (REsp 1.895.936/TO e REsp 1.947.839/SP), firmou a seguinte tese vinculante: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Conforme o entendimento pacificado e vinculante do STJ, o Banco do Brasil, na condição de gestor operacional das contas do PASEP, possui legitimidade para responder por eventuais falhas na prestação do serviço, saques indevidos e desfalques, que são precisamente as causas de pedir apresentadas pela autora. A controvérsia dos autos, portanto, encaixa-se perfeitamente na hipótese de legitimidade passiva do Banco do Brasil definida pelo Superior Tribunal de Justiça. Com a fixação do Tema 1.150, restou superado qualquer entendimento anterior que atribuía a ilegitimidade passiva ao Banco do Brasil em ações dessa natureza. 2.2. Da prescrição. O cerne da controvérsia no mérito reside na aplicação do prazo prescricional e na definição do seu termo inicial. A tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.150 é clara ao estabelecer que: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." A autora alegou na inicial que "ao consultar o saldo atualizado, verificou que os valores constados através das microfilmagens disponibilizadas e anexas, eram de total incongruência com os realmente devidos". Contudo, em sua contestação, o Banco do Brasil apresentou extrato comprovando que o último saque ocorreu no dia 06/12/2010 – id. 188936166. Em sua impugnação à contestação, a autora tenta argumentar que o conhecimento da irregularidade não se deu no momento do saque, mas sim em novembro de 2023, quando teve acesso às microfichas e extratos. No entanto, o ato do saque do valor da conta PASEP é o marco fundamental para a ciência inequívoca de eventual desfalque. Ao sacar o valor disponível, o titular tem pleno conhecimento do montante que lhe foi disponibilizado e, a partir desse momento, detém as condições de aferir se a quantia corresponde às suas expectativas e, caso discorde, buscar informações e, se necessário, a tutela jurisdicional. A tese do Tema 1.150 do STJ é clara ao vincular o termo inicial da prescrição à data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques. O saque do valor da conta, por sua natureza, representa o momento em que a quantia final é apresentada ao titular, ensejando a possibilidade imediata de verificação e impugnação. A dificuldade de acesso a extratos passados, embora possa ter ocorrido em épocas anteriores, não posterga o termo inicial da prescrição, uma vez que a ciência do valor final pago ocorreu no ato do saque. Considerando que a pretensão ao ressarcimento de danos em conta PASEP se submete ao prazo prescricional decenal (10 anos), previsto no artigo 205 do Código Civil, e que o último saque da conta da autora ocorreu em 06/12/2010 conforme alegado pelo réu e não desconstituído por prova em contrário, o prazo para a requerente ajuizar a ação se encerraria em 06/12/2020. A presente ação foi distribuída somente em 16/12/2024. Portanto, transcorridos mais de 10 (dez) anos entre a data do último saque (ciência do valor disponibilizado) e a data da propositura da ação, resta configurada a prescrição da pretensão autoral, nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, diante do transcurso do prazo prescricional, a pretensão da autora encontra-se fulminada. 3. Dispositivo Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE a AÇÃO, extinguindo o processo com resolução do mérito. CONDENO a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista que a requerente é beneficiária da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso de apelação. P.I.C. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1001466-75.2024.8.11.0038

ID: 329334875

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-75.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001466-75.2024.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação revisional do saldo PIS/PASEP c/c reparação por danos morai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001466-75.2024.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação revisional do saldo PIS/PASEP c/c reparação por danos morais proposta por DULCE NOEMIA DE OLIVEIRA FRANCO, devidamente qualificada nos autos, em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., também qualificado. A parte autora alega, em síntese, que era devidamente inscrita no PASEP (inscrição nº 107 .16382.77-3) e que, ao consultar o saldo atualizado de sua conta, verificou que os valores constantes nas microfilmagens disponibilizadas e anexas eram incongruentes com os realmente devidos, em razão dos anos de depósitos realizados. Afirma que houve claro prejuízo em relação à correção dos valores depositados. Em seus pedidos, a autora requereu: (a) pesquisa do saldo da conta PASEP junto à Agência Banco do Brasil, para revisão dos cálculos com correção monetária e acréscimo de juros moratórios, com aplicação do IPCA-E em sede de liquidez; (b) autorização, mediante alvará, para liberação do saldo existente na conta vinculada do PASEP e; (c) condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. O Banco do Brasil S.A. apresentou contestação, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de ser mero operador do fundo PASEP, sem ingerência sobre os índices de atualização ou distribuição de valores, sendo a União Federal a parte legítima para figurar no polo passivo. Nesse ponto, invocou o entendimento do STJ anterior ao Tema 1150. No mérito, defendeu a ocorrência da prescrição decenal, sustentando que o termo inicial para a contagem do prazo se deu na data do último saque da conta PASEP pela autora, em 06/12/2010, e que a presente ação foi distribuída somente em 16/12/2024. Questionou a ausência de comprovação de danos e pleiteou a intimação da autora para apresentar declarações de imposto de renda. Em impugnação à contestação, a autora refutou a tese da prescrição, alegando que o termo inicial deve ser a data do conhecimento das irregularidades, que, segundo ela, ocorreu em 07/11/2023, ao buscar a requerida para solicitar a apresentação dos documentos (microfichas e extratos). Reiterou que, à época do saque, em 2010, o acesso às informações era quase impossível e que só então percebeu a divergência dos valores. É o relatório. 2. Fundamentação. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo a prova documental constante dos autos suficiente para o deslinde da controvérsia. 2.1. Da preliminar de ilegitimidade passiva. A preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. deve ser rejeitada. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150 (REsp 1.895.936/TO e REsp 1.947.839/SP), firmou a seguinte tese vinculante: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Conforme o entendimento pacificado e vinculante do STJ, o Banco do Brasil, na condição de gestor operacional das contas do PASEP, possui legitimidade para responder por eventuais falhas na prestação do serviço, saques indevidos e desfalques, que são precisamente as causas de pedir apresentadas pela autora. A controvérsia dos autos, portanto, encaixa-se perfeitamente na hipótese de legitimidade passiva do Banco do Brasil definida pelo Superior Tribunal de Justiça. Com a fixação do Tema 1.150, restou superado qualquer entendimento anterior que atribuía a ilegitimidade passiva ao Banco do Brasil em ações dessa natureza. 2.2. Da prescrição. O cerne da controvérsia no mérito reside na aplicação do prazo prescricional e na definição do seu termo inicial. A tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.150 é clara ao estabelecer que: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." A autora alegou na inicial que "ao consultar o saldo atualizado, verificou que os valores constados através das microfilmagens disponibilizadas e anexas, eram de total incongruência com os realmente devidos". Contudo, em sua contestação, o Banco do Brasil apresentou extrato comprovando que o último saque ocorreu no dia 06/12/2010 – id. 188936166. Em sua impugnação à contestação, a autora tenta argumentar que o conhecimento da irregularidade não se deu no momento do saque, mas sim em novembro de 2023, quando teve acesso às microfichas e extratos. No entanto, o ato do saque do valor da conta PASEP é o marco fundamental para a ciência inequívoca de eventual desfalque. Ao sacar o valor disponível, o titular tem pleno conhecimento do montante que lhe foi disponibilizado e, a partir desse momento, detém as condições de aferir se a quantia corresponde às suas expectativas e, caso discorde, buscar informações e, se necessário, a tutela jurisdicional. A tese do Tema 1.150 do STJ é clara ao vincular o termo inicial da prescrição à data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques. O saque do valor da conta, por sua natureza, representa o momento em que a quantia final é apresentada ao titular, ensejando a possibilidade imediata de verificação e impugnação. A dificuldade de acesso a extratos passados, embora possa ter ocorrido em épocas anteriores, não posterga o termo inicial da prescrição, uma vez que a ciência do valor final pago ocorreu no ato do saque. Considerando que a pretensão ao ressarcimento de danos em conta PASEP se submete ao prazo prescricional decenal (10 anos), previsto no artigo 205 do Código Civil, e que o último saque da conta da autora ocorreu em 06/12/2010 conforme alegado pelo réu e não desconstituído por prova em contrário, o prazo para a requerente ajuizar a ação se encerraria em 06/12/2020. A presente ação foi distribuída somente em 16/12/2024. Portanto, transcorridos mais de 10 (dez) anos entre a data do último saque (ciência do valor disponibilizado) e a data da propositura da ação, resta configurada a prescrição da pretensão autoral, nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, diante do transcurso do prazo prescricional, a pretensão da autora encontra-se fulminada. 3. Dispositivo Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE a AÇÃO, extinguindo o processo com resolução do mérito. CONDENO a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista que a requerente é beneficiária da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso de apelação. P.I.C. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1001466-19.2025.8.11.0013

ID: 257194400

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-19.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DORACI SEVERINA LEAL DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALCIDES RAMOS DA MOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001466-19.2025.8.11.0013. REQUERENTE: DORACI SEVERINA LEAL DO CARMO REQUERIDO: DANIEL NETO DA SILVA, ALESSANDRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001466-19.2025.8.11.0013. REQUERENTE: DORACI SEVERINA LEAL DO CARMO REQUERIDO: DANIEL NETO DA SILVA, ALESSANDRA MENKES NEGRO Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por DORACI SEVERINA LEAL DO CARMO em face de DANIEL NETO DA SILVA e ALESSANDRA MENKES NEGRO. Partes qualificadas no feito. Narra a inicial, in verbis: A autora, DORACI SEVERINA LEAL DO CARMO, nascida em 1945, atualmente com 80 anos, brasileira, viúva, pecuarista, inscrita na CI/RG n°. 3524631-6 SSP/MT e CPF 630.816.791-68, reside e domicilia-se na Rua Benedito Francisco da Silva, 273, bairro São Cristóvão, na cidade de Pontes e Lacerda-MT, CEP 78.250-000. A autora, em um momento crucial de sua vida, viu-se na necessidade de realizar a venda de sua propriedade urbana, um ato que, a princípio, parecia promissor, mas que, infelizmente, culminou em prejuízos significativos e na necessidade de buscar a tutela jurisdicional. Em 06 de novembro de 2023, a autora celebrou um CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E RECOMPRA DE IMÓVEL URBANO, de forma IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL, com o senhor DANIEL NETO DA SILVA, brasileiro, casado, comerciante, RG 1254966-5 SSP/MT e CPF 696.586.921-68, e sua esposa ALESSANDRA MENKES NEGRO, servidora pública, inscrita no RG 11004991 SSP/MT e CPF 935.586.921-68, residentes na Avenida Joaquim Gomes de Souza, 2896, bairro Jardim Aliança, Pontes e Lacerda-MT, com o e-mail daniel@totalrural.com.br. O valor total da transação foi estabelecido em R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais). No ato da assinatura do contrato, o comprador efetuou o pagamento de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais). Posteriormente, em 06 de janeiro de 2024, foi realizado um pagamento adicional de R$ 10.000,00 (dez mil reais), este com atraso. Contudo, a partir daí, a situação tomou um rumo desfavorável. A segunda parcela, no valor de R$ 242.500,00 (duzentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais), com vencimento em 28 de agosto de 2024, não foi honrada pelos compradores. Da mesma forma, a última parcela, também no valor de R$ 242.500,00 (duzentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais), com vencimento em 28 de agosto de 2025, permanece em aberto. É crucial ressaltar que o contrato firmado entre as partes continha cláusula penal que, em caso de inadimplência, impunha ao comprador o pagamento de juros de mora de 3% (três pontos percentuais) ao mês sobre a parcela vencida, além de multa contratual de 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor total do contrato, com a faculdade de a vendedora declarar o vencimento antecipado das demais parcelas. Além disso, o contrato previa a responsabilidade solidária da espsa e sucessores do comprador, conforme o artigo 779 do Código de Processo Civil. Como garantia do negócio, foi acordado que 50% (cinquenta por cento) da área negociada anteriormente entre a autora e o Sr. Daniel, referente à propriedade rural denominada SÍTIO DUAS IRMÃS, localizada no município de Porto Esperidião, serviria como garantia, conforme contrato Particular de Cessão de Posse e Ocupação de Imóvel Rural celebrado em 28/12/2021. Determinada a comprovação da hipossuficiência de recursos, a autora acostou documentos ao ID 190139065. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil o que segue: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...]; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; No caso dos autos, a proponente ajuizou a presente demanda visando que os demandados sejam compelidos a adimplir a quantia de R$ 242.500,00, com o reconhecimento de vencimento antecipado de parcela com vencimento estipulado para 28/08/2025, no mesmo valor, bem como aplicação de multa pelo inadimplemento contratual. Como se sabe, para que seja apto à execução, é necessário que o título expresse uma obrigação certa, líquida e exigível. Acerca do assunto, o doutrinador Marcus Vinicius Rios Gonçalves classifica os requisitos do título executivo nos moldes in verbis: É a certeza em abstrato que deflui da existência do título representativo da dívida, não a certeza em concreto, já que o devedor pode, no curso da execução ou dos embargos, demonstrar que a dívida não existe ou já se extinguiu. Mas é preciso que o título aponte, em abstrato, a existência do débito e esteja formalmente em ordem, preenchendo todos os requisitos e indicando o credor e o devedor. A liquidez diz respeito ao quantum debeatur, à quantidade de bens que constitui o objeto da obrigação do devedor. [...].Para que haja liquidez, é preciso que o quantum debeatur possa ser apurado pela leitura do título ou por cálculos aritméticos baseados no que dele consta. É preciso que já existam todos os elementos necessários para a apuração do valor. As obrigações a termo ou sob condição só se tornam exigíveis depois que estes se verificarem. Faltará interesse ao credor se o título ainda não estiver vencido, ou se a condição suspensiva não tiver se verificado. (grifo nosso). No caso dos autos, contudo, verifica-se que a autora subsidia o pleito de execução em contrato particular de venda e recompra de imóvel firmado entre as partes, que se encontra, contudo, desprovido de assinatura de duas testemunhas, em desacordo com o determinado no art. 784, inciso III, do CPC. Diante disso, verifica-se que o documento supramencionado não observa as determinações estabelecidas no arts. 783 e 784 do Código de Processo Civil, situação que inviabiliza o prosseguimento da demanda pela via executiva. Portanto, ausentes pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a extinção do feito sem resolução do mérito é a medida que se impõe. SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO EDUCACIONAL SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – VÍCIO FORMAL – AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO PROCESSO DE EXECUÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O artigo 784 do Código Civil prevê que: “São títulos executivos extrajudiciais”, dentre eles o inciso III elenca:“ o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas”. 2. Contrato educacional sem a assinatura de duas testemunhas não é título executivo extrajudicial e consequente não será regido pelo regramento do processo de execução. 3. Nos autos verifica-se que logo após a propositura da ação de execução de título extrajudicial (com documento particular sem assinatura de duas testemunhas) a parte recorrente (parte executada) foi citada para pagar no prazo de 3 (três) dias, pois Juízo a quo entendeu que “a petição inicial preencheu os requisitos estabelecidos no artigo 798, do Código de Processo Civil”. 4. Na situação apresentada deveria ter sido cumprido o artigo 801 do Código de Processo Civil, sendo”: “Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento”. 5. Extinção do processo, sem resolução do mérito, diante da ausência pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 6. Nesse mesmo sentido, vem, esta Colenda Turma recursal, cito: “AÇÃO DE EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DESPROVIDO DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – VÍCIO FORMAL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO MANTIDA. O título executivo é entendido na sua natureza jurídica como ato ou documento constituído regularmente ao qual a lei confere o status de objeto da execução. Os títulos executivos concebidos num sistema fechado carregam os atributos do ato escolhido pela norma jurídica para desempenhar tal função, mas, faltando um dos requisitos do ato ou da formação do documento, ele não produz os efeitos necessários a constituir um título executivo, embora possa servir de prova à ação de conhecimento. (N.U 1000626-69.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 23/09/2023)”. “RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO EDUCACIONAL – AUSENCIA DE ASSINATURA DOS DEVEDORES E TESTEMUNHAS – AUSENCIA DE TITULO – PROCESSO EXTINTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência da assinatura da devedora, bem como das testemunhas no contrato educacional apresentado pela recorrente, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência do título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do CPC. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000573-88.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 19/09/2022)”. 7. Recurso conhecido e provido. 8. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO, para EXTINGUIR O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 9. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1033513-24.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA FORÇA EXECUTIVA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA . CONTRATO QUE, EMBORA TENHA RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CARTÓRIO NO QUE TANGE ÀS ASSINATURAS DOS CONTRATANTES, NÃO FOI VISADO POR DUAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 784, INC . III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS . RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003684-08.2020 .8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j . 24-09-2024). (TJ-SC - Apelação: 50036840820208240031, Relator.: Marcos Fey Probst, Data de Julgamento: 24/09/2024, Sexta Câmara de Direito Civil) (grifo nosso). DISPOSITIVO Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro assente nos art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas pelas parte autora, diante do princípio da causalidade, contudo, suspendo a exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE, expedindo-o necessário. Às providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001466-40.2025.8.11.0006

ID: 299939780

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001466-40.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JURACI PENHA YURE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE TIAGO MINHOLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001466-40.2025.8.11.0006. REQUERENTE: JURACI PENHA YURE REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV I. RELATÓR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001466-40.2025.8.11.0006. REQUERENTE: JURACI PENHA YURE REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II. PRELIMINARES Não foram arguidas preliminares, razão pela qual passo à análise de mérito. III. MÉRITO Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Trata-se de ação movida contra o MTPREV na qual a parte autora alega ser servidor(a) público(a) aposentado(a) e que a partir de junho de 2020 os descontos das contribuições previdenciárias passaram a incidir sobre a totalidade dos seus proventos. Alega violação ao artigo 40, § 18, da Constituição Federal que dispõe que aos servidores públicos incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões “que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos”. Com fundamento no artigo acima citado, a parte autora alega que a incidência das contribuições deve ser de apenas sobre a parcela que supera o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, bem como o direito adquirido à irredutibilidade salarial. Requer ao final a declaração da “(...) inexigibilidade do desconto sobre a totalidade dos proventos do(a) requerente, aplicando-se o disposto do art. 40, § 18, da Constituição Federal e art. 140 da Constituição do Estado de Mato Grosso, a fim que o desconto previdenciário incida somente sobre o que superar o teto da previdência social e sejam os requeridos condenados a restituição dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 42.311,26 (quarenta e dois mil trezentos e onze reais e vinte e seis centavos), com juros e atualização e demais parcelas que vierem a ser descontadas indevidamente, cujo valor final da restituição que lhe é devida só poderá ser fixada, em definitivo no cumprimento da sentença, por tratar-se de parcelas/prestações sucessivas (que se renovam mês a mês) e devem serem consideradas pelo juízo quando da prolação da sentença nos termos do art. 323 do CPC;”. III.1. DA ALEGAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO O STF em julgamento das ADIs 3133, 3143 e 3184 reafirmou o entendimento pacífico de sua de inexistir direito adquirido à não tributação. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. ART. 40, § 18, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA; ARTS . 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I E II, E 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO, DA PROPORCIONALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA . 1. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.105/DF e 3 .128/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária instituída no caput do art. 4º da Emenda Constitucional n. 41/2003 e declarou a inconstitucionalidade das expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", contidas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 4º da Emenda Constitucional n . 41/2003: prejuízo do pedido nessa parte. 2. A discriminação determinada pelo § 18 do art. 40 da Constituição da Republica, segundo a qual incidirá contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões que excederem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, configura situação justificadamente favorável àqueles que já recebiam benefícios quando do advento da Emenda Constitucional n . 41/2003, incluídos no rol dos contribuintes (Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.105/DF e 3.128/DF): improcedência do pedido nessa parte . 3. A pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal assentou inexistir direito adquirido à não tributação: improcedente do pedido quanto ao art. 9º da Emenda Constitucional n. 41/2003 . 4. Ação julgada prejudicada quanto ao art. 4º, parágrafo único, inc. I e II, da Emenda Constitucional n . 41/2003; e improcedente quanto ao § 18 do art. 40 da Constituição da Republica e ao art. 9º da Emenda Constitucional n. 41/2003. (grifei) (STF - ADI: 3184 DF, Relator.: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 24/06/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 18/09/2020) III.2. DA BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES CIVIS A Constituição Federal dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civil no Capítulo VII, Seção II (artigos 39 ao 41). O artigo 40, § 18, da CF, com redação dada pela EC 103/2019 e EC 41/2003, dispõe: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (grifei) (...) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (grifei) Acerca das regras que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência a Emenda Constitucional 103/2019 trouxe o seguinte regramento no artigo 149, §§ 1º e 1º-A: Art. 149. (...). § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (grifei) (...) Da leitura do artigo 40, § 18, em cotejo com o artigo 149, § 1º-A, ambos da Constituição Federal, pode-se inferir que regra geral da incidência das contribuições apenas sobre a parcela que supera o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, pode ser excepcionada quando houver déficit atuarial. Portanto, havendo déficit atuarial, o ente federado pode estabelecer a incidência sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. Estabelecidas essas premissas, passo à análise da legislação que dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, isto é, Lei Complementar nº 202 de 28 de dezembro de 2004 e suas alterações, em face ao caso concreto. O artigo 2º da Lei Complementar 202/2004, com redação dada pela Lei Complementar 654/2020 estabeleceu as seguintes alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos civis do Estado do Mato Grosso: Art. 2º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03) e o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais: I - 14% (quatorze por cento): (Nova redação dada pela LC 654/2020) a) da remuneração total dos servidores civis em atividade, cujo ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; b) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado após a aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; c) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar, mas tenha ocorrido a opção por aderir ao regime de previdência complementar. II - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. (Nova redação dada pela LC 654/2020) III - (revogado) LC 479/12 IV - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, nos termos desta Lei Complementar. (Nova redação dada pela LC 700/2021) (...) No presente caso, a parte autora é servidor(a) público(a) aposentado(a), devendo incidir, em regra, o inciso II do artigo 2º da Lei Complementar 202/2004, ou seja, 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. Ocorre que foi acrescentado pela Lei Complementar 654/2020 o § 5º ao artigo 2º da Lei Complementar 202/2004, que estabeleceu a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário mínimo enquanto houver déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, cujo texto transcrevo abaixo: § 5º Em razão do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso e enquanto esse persistir, a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário mínimo. (Acrescentado pela LC 654/2020) Portanto, a lei estabeleceu a regra excepcional e transitória, em face do déficit atuarial que persiste no Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, em total consonância com a autorização do artigo 149, §§ 1º e 1º-A da Constituição Federal. Na análise dos holerites apresentados pela parte autora, constata-se que os descontos previdenciários observam as alíquotas e bases de cálculo estabelecidas na legislação vigente, não havendo excesso ou irregularidade. Logo, a ação dever ser julgada improcedente. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, forte no art. 496, §3º, I do CPC/15. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1001466-30.2023.8.11.0032

ID: 298306773

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001466-30.2023.8.11.0032

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MOREIRA TEIXEIRA EDIWALDO BROZEGUINE PENAS MICHEL DE ALMEIDA SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL NUNES DA CUNHA MAIA DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROMULO BEZERRA PEGORARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JASSENILDO HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SUELLEN SANTANA DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001466-30.2023.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001466-30.2023.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [EDIWALDO BROZEGUINE PENAS - CPF: 422.653.982-68 (APELANTE), RAFAEL NUNES DA CUNHA MAIA DE SOUZA - CPF: 000.443.651-28 (ADVOGADO), MICHEL DE ALMEIDA SANTANA - CPF: 963.129.803-59 (APELANTE), ROMULO BEZERRA PEGORARO - CPF: 733.828.091-68 (ADVOGADO), CLAUDIO MOREIRA TEIXEIRA - CPF: 640.182.292-91 (APELANTE), SUELLEN SANTANA DE JESUS - CPF: 854.500.572-53 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JASSENILDO HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS - CPF: 982.133.427-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVEU OS RECURSOS. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA E ELEMENTOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DO “AVISO DE MIRANDA” NA ABORDAGEM POLICIAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO. REVISÃO DA PENA-BASE INVIÁVEL. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas por três réus condenados pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, sendo a dois deles imposta a pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 875 dias-multa; e ao outro a pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, além do pagamento de 625 dias-multa. 2. As defesas alegam, preliminarmente, nulidade da busca veicular por ausência de justa causa e nulidade decorrente da ausência do "aviso de Miranda" na abordagem policial. No mérito, pugnam pela absolvição por insuficiência de provas, revisão das penas-bases, afastamento da agravante da reincidência e aplicação da causa de diminuição prevista no §4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é nula a prova obtida por meio da busca veicular sem mandado judicial, fundada em denúncia anônima; (ii) verificar se houve nulidade decorrente da ausência do “aviso de Miranda” na abordagem policial; (iii) analisar se é cabível a absolvição por insuficiência de provas; (iv) examinar se é possível a revisão das penas-bases e o afastamento da agravante da reincidência; (v) avaliar se estão presentes os requisitos para aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, com a consequente substituição da pena privativa de liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A busca veicular fundada em denúncia anônima é válida quando corroborada por elementos objetivos identificados no momento da abordagem, como documentos falsos, mandado de prisão em aberto, odor característico de droga e sinais de compartimento oculto, configurando fundada suspeita e flagrante delito que dispensam mandado judicial (art. 244 do CPP). 5. A ausência do “aviso de Miranda” na abordagem policial não configura nulidade, uma vez que a colheita de informações durante situação de flagrante se caracteriza como mera entrevista informal, sem natureza de interrogatório formal, além de não ter sido demonstrado efetivo prejuízo à ampla defesa. 6. A autoria e a materialidade delitivas restam amplamente comprovadas por prova testemunhal e documental robusta, incluindo depoimentos coerentes dos policiais, apreensão da droga em compartimento oculto, elementos que indicam atuação conjunta dos réus e confissão informal do corréu sobre a função de batedores exercida pelos demais. 7. A exasperação da pena-base acima do mínimo legal está devidamente justificada em razão do elevado potencial lesivo da conduta, considerando-se a natureza e, sobretudo, a quantidade expressiva de 272,62 kg de cocaína, que, se colocada em circulação, causaria danos sociais de proporções desmedidas, o que autoriza a adoção de fração diversa dos critérios adotados como ideais pela jurisprudência. 8. A agravante da reincidência está corretamente reconhecida em relação ao réu, haja vista que, na data dos fatos, não havia decorrido o prazo extintivo do art. 64, I, do CP, em razão do não cumprimento integral das penas anteriores. 9. A causa de diminuição de pena prevista no §4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 não se aplica, pois há elementos concretos que demonstram a dedicação dos réus à atividade criminosa, evidenciada pela utilização de compartimento oculto na caminhonete, tráfico de grandes quantidades de droga e atuação em comboio com função de batedores, além da reincidência de dois dos apelantes. 10. Sendo as penas corpóreas aplicadas em patamares acima de 4 anos, não há como serem substituídas por restritivas de direitos, uma vez que não satisfeito o requisito do art. 44, inc. I, do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Preliminares de nulidade rejeitadas. No mérito, desprovidos os recursos. Tese de julgamento: "1. A busca veicular fundada em denúncia anônima é lícita quando corroborada por elementos objetivos que configuram fundada suspeita de crime, dispensando prévia autorização judicial. 2. A ausência de “aviso de Miranda” durante abordagem policial não configura nulidade quando não demonstrado efetivo prejuízo à defesa, especialmente se não houve interrogatório formal ou coação. 3. A autoria no crime de tráfico de drogas pode ser comprovada por provas indiretas e circunstanciais que demonstrem a atuação conjunta dos réus, sendo prescindível a posse direta do entorpecente por todos os acusados. 4. É válida a exasperação da pena-base quando justificada pela expressiva quantidade e natureza da droga apreendida, conforme art. 42 da Lei n.º 11.343/06. 5. A reincidência deve ser reconhecida enquanto não decorrido o prazo legal previsto no art. 64, I, do CP. 6. A causa de diminuição prevista no §4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 é inaplicável quando evidenciada a dedicação do réu à atividade criminosa, aferida a partir do modus operandi e das circunstâncias concretas do caso." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, IV e LXIII; CPP, arts. 5º, §3º, 156, 203, 240, §2º, e 244; CP, arts. 59 e 64, I; Lei n.º 11.343/06, arts. 33, caput e §4º, e 42. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1467500, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 18.03.2024; STJ, AgRg no HC 885148/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 01.07.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.267.009/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28.02.2023; TJMT, APR 1005193-18.2022.8.11.0004, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 17.10.2023; TJMT, APELAÇÃO CRIMINAL 1025478-04.2023.8.11.0002, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 17.09.2024. R E L A T Ó R I O APELANTE(S): CLAUDIO MOREIRA TEIXEIRA MICHEL DE ALMEIDA SANTANA EDIWALDO BROZEGUINE PENAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos autonomamente por CLAUDIO MOREIRA TEIXEIRA, MICHEL DE ALMEIDA SANTANA e EDIWALDO BROZEGUINE PENAS em face da r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT nos autos da ação penal n.º 1001466-30.2023.8.11.0032, que os condenou pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, impondo a CLAUDIO e EDIWALDO as penas idênticas de 8 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 875 dias-multa, unitariamente calculados no mínimo legal; e a MICHEL a pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 625 dias-multa, unitariamente calculados no mínimo legal. Por meio das razões recursais disponíveis no ID 231032784, o apelante CLAUDIO MOREIRA TEIXEIRA pugna pela sua absolvição, sob o viés da insuficiência probatória, alegando que a droga foi apreendida em outro veículo, com o qual não possuía vínculo algum, ao que agrega o pleito subsidiário e genérico de aplicação da causa diminutiva de pena prevista no §4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, na fração máxima redutora, com o consequente redimensionamento da reprimenda final e a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. A seu turno, o apelante MICHEL DE ALMEIDA SANTANA, valendo-se das razões recursais de ID 238195686, arguiu, como matérias preliminares, a nulidade da busca veicular realizada, ao argumento de inexistência de justa causa para a medida invasiva sem mandado judicial, uma vez que a abordagem policial ocorreu tão somente em razão de uma denúncia anônima, sem prévias diligências que confirmassem a veracidade do que noticiado; assim como a nulidade da sua confissão informal aos agentes estatais porque, na condição de conduzido preso em flagrante, não foi advertido das garantias constitucionais ao silêncio e à não autoincriminação (“aviso de Miranda”). No mérito, almeja a revisão da pena-base, ao argumento de que “não houve fundamentação idônea para a utilização da fração de 1/8 do intervalo” entre as penas mínima e máximas previstas em abstrato, bem como a aplicação da causa de diminuição de pena relativa ao ‘tráfico privilegiado’. Enfim, o apelante EDIWALDO BROZEGUINE PENAS, mediante as razões recursais de ID 239934653, suscita, preliminarmente, a nulidade probatória direta e por derivação proveniente da busca veicular, aduzindo não ter havido diligências antecedentes que revelassem a possível prática de crime pelos flagrados e a existência de vestígios materiais de algum delito nos veículos abordados pela polícia. No mérito, requer a absolvição, asseverando que o conjunto probatório dos autos não demonstra, com segurança, o seu envolvimento com o narcotráfico. Subsidiariamente, pretende a redução da pena-base para o mínimo legal, o decote da agravante da reincidência, pois afirma não “possuir contra si condenação penal nos últimos cinco anos”, e a incidência da causa diminutiva de pena do §4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, na fração máxima redutora, com o consequente reajuste da sanção final e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O Ministério Público foi regularmente intimado, por três vezes, a apresentar as contrarrazões aos recursos defensivos, porém, quedou-se inerte (ID 270958877). Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer lançado sob o ID 275593393, opina pela rejeição das preliminares arguidas e, no mérito, pelo desprovimento dos apelos. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R VOTO [PRELIMINAR – DA NULIDADE PROBATÓRIA POR ILICITUDE DA BUSCA VEICULAR] EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Em sede de juízo de admissibilidade, registra-se, ab initio, que os recursos em apreço são tempestivos, foram interpostos por aqueles que detinham legitimidade para fazê-los e o meio processual escolhido mostra-se adequado e necessário para se atingir os objetivos perseguidos, razão pela qual conheço dos apelos manejados pelas i. defesas técnicas, uma vez que presentes os requisitos objetivos e subjetivos para as suas admissibilidades. Antes de adentrar o mérito recursal, como matéria preliminar, alegam os apelantes MICHEL DE ALMEIDA SANTANA e EDIWALDO BROZEGUINE PENAS serem nulas as provas diretas e por derivação provenientes das buscas veiculares, pois não teria sido indicada a fundada suspeita para as medidas invasivas sem mandado judicial, sendo a diligência realizada com fulcro unicamente em denúncia anônima. Contudo, sem razão! Isso porque, consoante relatou judicialmente o policial rodoviário federal Emiliano Ribeiro Neto, no dia dos fatos, realizava patrulhamento de rotina na região de Jangada, quando a equipe recebeu denúncia anônima, via central de informações, sobre dois veículos envolvidos no tráfico de drogas. Esclareceu que esses carros — um Nissan Versa e uma Toyota Hilux — trafegavam em sequência, sendo ambos abordados no km 495 da BR-364, local sem posto da PRF, razão pela qual a abordagem ocorreu diretamente na rodovia. Relatou que, no Nissan Versa, estavam EDIWALDO e CLAUDIO, os quais apresentaram documentos que, após verificação, demonstraram indícios de falsidade, especialmente porque as informações neles contidas não correspondiam aos dados dos sistemas de consulta, sendo constatada ainda a existência de mandado de prisão em desfavor de EDIWALDO. Quanto à abordagem do motorista da Hilux, identificado como MICHEL, este declarou ser vendedor de roupas e estar viajando a trabalho, mas não apresentou catálogo, notas fiscais ou imagens das mercadorias. A equipe solicitou a abertura da parte traseira do veículo, que estava coberta por uma capota marítima fechada. Durante a inspeção, verificou-se que o compartimento apresentava sujeira de poeira, odor característico de pasta base de cocaína e indícios de recente alteração, evidenciados pela presença de massa plástica recém-aplicada, o que indicava possível ocultação de material ilícito. Assim, localizou-se a droga, acondicionada em compartimento secreto sob a capota, totalizando 200 tabletes de pasta base e 65 de cloridrato de cocaína, perfazendo 272,6 kg. Após a apreensão, constatou-se que, em ambos os veículos, havia pacotes de bolacha da mesma marca e embalagem, o que, aliado à declaração de MICHEL — de que o Nissan Versa atuava como batedor —, reforçou a tese de que os veículos operavam em comboio, sendo um responsável pela escolta e outro pelo transporte da droga. Corroborando, a testemunha Reinan Araújo Ramos, policial rodoviário federal, contou em juízo que os agentes estatais realizavam fiscalização de trânsito no km 495 da BR-364, quando fizeram a abordagem de dois veículos, um Nissan Versa, cor preta, com dois ocupantes, e uma Toyota Hilux, cor prata, com capota de fibra, conduzida por um terceiro indivíduo, não se recordando ao certo se essa diligência decorreu de denúncia anônima ou foi apenas trabalho de rotina. Informou que, como havia apenas dois policiais para abordar três indivíduos, solicitaram apoio para segurança da ação. Ao procederem à fiscalização do Nissan Versa, nada de irregular foi localizado, porém, ao realizar a checagem documental junto à central, foi constatada divergência nas informações, indicando possível falsidade nos documentos apresentados pelos dois ocupantes. Relatou que, ao vistoriar a Toyota Hilux, perceberam, ao abrir a tampa da carroceria, um forte odor característico de massa plástica e pasta base de cocaína. Notou que a capota de fibra possuía um compartimento oculto entre o teto interno e o externo, com aproximadamente 10 a 15 cm de espaço. Tentaram acessar o local com uma furadeira de broca fina, mas encontraram uma chapa de aço impedindo o acesso pela parte interna. Prosseguindo pela parte superior, ao perfurar, emergiu material impregnado de substância que, em teste preliminar, indicou presença de cocaína. Relatou que, diante da constatação, deram voz de prisão ao condutor da Hilux e aos dois ocupantes do Versa. Informou que, embora os abordados negassem inicialmente estarem juntos, o motorista da Hilux acabou confirmando que trafegavam em comboio. Acrescentou que, em ambos os veículos, foram encontrados pacotes de alimentos com as mesmas embalagens e etiquetas de preço, além da constatação de que, embora os suspeitos tenham afirmado que realizaram trajeto exclusivamente por vias asfaltadas, os dois automóveis apresentavam sinais evidentes de poeira, sugerindo que passaram por estradas não pavimentadas. Por fim, esclareceu que há diversas rotas entre Rondônia e Cuiabá, e que o local onde os veículos foram abordados é uma das saídas comumente utilizadas por quem trafega daquela origem. Nessa conjuntura, verifica-se que a diligência se deu no âmbito de fiscalização de rotina, potencializada pela notícia anônima especificando veículos e itinerário, além de estar amparada também por elementos objetivos constatados pelos agentes de segurança no momento da abordagem – identificação de características compatíveis com o relato; constatação de documentação possivelmente falsa apresentada pelos ocupantes do Nissan Versa; mandado de prisão pendente em desfavor de EDIWALDO; sinais físicos na caminhonete Toyota Hilux e odor peculiar da substância ilícita. Tais circunstâncias são aptas a caracterizar a fundada suspeita para fins de busca pessoal, prevista no art. 244 do CPP, pois ultrapassa a mera desconfiança por parte dos policiais e demonstra a urgência da medida invasiva, inexistindo tempo hábil para a obtenção de autorização judicial. Logo, a atuação policial revelou-se legítima, proporcional e necessária, diante do contexto que indicava a prática de tráfico de drogas, crime de extrema gravidade e de permanente consumação. Por oportuno, importante frisar que, à luz do art. 144, §2º, da Constituição Federal, a fiscalização das rodovias e estradas federais realizada pela Polícia Rodoviária Federal decorre de seus deveres funcionais, de modo que a abordagem realizada durante o patrulhamento ostensivo, visando preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e de terceiros, bem como fiscalizar o trânsito, não caracteriza arbitrariedade ou abuso de poder, pois constitui medida de natureza administrativa, sendo despicienda a prévia autorização judicial ou a fundada suspeita da prática de algum ilícito para legitimar a diligência. E se, durante essas abordagens rotineiras, a partir da análise comportamental e das circunstâncias fáticas, os agentes de segurança pública suspeitarem que a pessoa abordada está em poder de coisas ilícitas, por ser também inerente ao exercício do poder de polícia a eles conferido, no âmbito de suas atribuições, coibir práticas criminosas, podem realizar a aplicação de procedimentos de inspeção adicionais, que, acaso praticados com abuso de poder ou excesso, serão remetidos para a apuração pelas autoridades competentes. Nesse sentido esta c. Terceira Câmara Criminal já decidiu que “A fiscalização veicular realizada mediante procedimento de rotina não se confunde com busca fortuita pessoal ou veicular, prescindindo da existência de justa causa ou mesmo de autorização judicial. Assim, não há que se falar em nulidade de provas, se estas foram obtidas quando da realização de fiscalização rotineira de trânsito pela Polícia Rodoviária Federal, atribuição constitucionalmente prevista, visando garantir a segurança nas rodovias federais” (TJ-MT 00107873520198110004 MT, Relator: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/02/2023). Destaquei. Destaca-se, ainda, que apesar de a inviolabilidade da intimidade constituir garantia constitucional expressamente prevista, por outro lado, como sói ser nas ciências jurídicas, tal garantia não é absoluta. Pelo contrário, é excepcionada nos termos dos artigos 240, §2º e 244, ambos do Código de Processo Penal, em que é permitida a realização de busca pessoal quando houver fundada suspeita de que o agente esteja em poder de objeto/instrumento de crime. E, como é sabido, a busca no indivíduo, assim como a no veículo que àquela se equipara, pela própria natureza que possuem, independem de maior rigor procedimental, de modo que devem ser realizadas com base em juízo de probabilidade, aferido de maneira objetiva e concretamente justificada nos indícios e circunstâncias do caso. A propósito, o Supremo Tribunal Federal vem decidindo que “É incabível ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a imposição de providências administrativas como medida obrigatória para os casos de busca pessoal, sob o argumento de serem necessárias para evitar eventuais abusos, além de suspeitas e dúvidas sobre a legalidade da diligência” (STF - ARE: 1467500 SC, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 18/03/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024). Destaquei. Logo, inexiste nulidade da prova direta ou por derivação obtida durante a abordagem policial no caso em apreço, pois presente a justa causa para a busca veicular que culminou na apreensão de 272,620kg de COCAÍNA acondicionados em sofisticado compartimento oculto na caminhonete Toyota Hilux, que comprova a materialidade do delito de tráfico de drogas. Nesse sentido esse eg. Sodalício já decidiu que: “São válidas as buscas veicular, pessoal e domiciliar realizadas por policiais militares a partir de fundadas suspeitas da prática de crime permanente, razão pela qual não há falar em ilicitude dos elementos probatórios advindos dessas diligências” (TJ-MT 00166182820118110042 MT, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/08/2022, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/08/2022). Destaquei. Diante do exposto, considera-se plenamente lícita a busca veicular realizada pelos agentes públicos, de modo que segue REJEITADA a preliminar de nulidade arguida. É como voto. V O T O (PRELIMINAR – NULIDADE DECORRENTE DA SUPOSTA FALTA DO “AVISO DE MIRANDA”) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Ainda em sede preliminar, o apelante MICHEL sustenta que a entrevista informal realizada pelos agentes de segurança pública durante a sua abordagem não foi precedida da devida advertência quanto ao direito ao silêncio e à não-autoincriminação (“aviso de Miranda”), razão pela qual deve ser invalidada. Com a devida vênia, a preliminar tampouco comporta acolhimento. E assim entendo porque, na audiência de instrução, os policiais responsáveis pelo flagrante se limitaram a testemunhar sobre o que vivenciaram e presenciaram no exercício de seu múnus público, narrando que, por ocasião da diligência, inicialmente os apelantes negaram estarem juntos, porém, após a localização da droga no veículo Toyota Hilux, o motorista MICHEL acabou confirmando que os três sentenciados trafegavam em comboio, sendo que o veículo Nissan Versa, ocupado por MICHEL e EDIWALDO, exercia a função de batedor de estrada. Ou seja, as testemunhas nada mencionaram sobre inquirição ou interrogatório propriamente ditos no momento da abordagem, tanto é que sequer houve documentação formal do suposto interrogatório [seja mediante gravação de vídeo, de áudio ou mera redução a termo], de modo que não há falar-se, portanto, em interrogatório sub-reptício travestido de “entrevista informal”. Aqui, reputo importante frisar que inexiste proibição na legislação vigente quanto à possibilidade de os policiais, durante o flagrante, indagarem o abordado acerca dos fatos, mesmo porque isso não apenas se mostra imprescindível para as investigações e continuidade das diligências, como decorre do dever de polícia inerente à atividade do Poder Público, que, calcada na lei, tem o dever de prevenir delitos e condutas ofensivas à ordem pública. Sobre a inexistência de nulidade em casos como o que ora se apresenta, o precedente deste Colendo Tribunal de Justiça, in litteris: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – (...) 2. SEGUNDA PRELIMINAR – NULIDADE DESTE PROCESSO POR VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SILÊNCIO E DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO NA ABORDAGEM POLICIAL – INOCORRÊNCIA – MERA ENTREVISTA – GARANTIA ASSEGURADA EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS – (...) 7. PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. Em se tratando de abordagem policial, em situação de flagrante, não é exigido que se faça a advertência do direito ao silêncio aos acusados, pois se trata de mera entrevista, desde que tal prerrogativa lhe seja assegurada nos demais atos processuais. (...) 7. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso desprovido.” (TJMT - N.U 1007860-34.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/04/2022, publicado no DJE 22/04/2022). Outrossim, não obstante reconhecida a repercussão geral (Tema 1.185) no Recurso Extraordinário de n.º 1.177.984, quanto à questão relativa à obrigatoriedade dos policiais informarem acerca do direito ao silêncio já no momento da abordagem do réu, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, acompanhando posicionamento consolidado no Pretório Excelso, firmara posicionamento de que eventual irregularidade na informação sobre o direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da efetiva comprovação de prejuízo (HC n. 614.339/SP , relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 9/2/2021, DJe 11/2/2021). E, uma vez não demonstrado o prejuízo necessário ao reconhecimento da nulidade alegada, na medida em que não se sustenta a simples afirmação defensiva de que as informações obtidas de maneira ilegal pelos policiais teriam sido suficientes para embasar a condenação, pois observa-se do contexto probatório dos autos que, na delegacia de polícia e em audiência, quando foi devidamente advertido do direito ao silêncio, MICHEL DE ALMEIDA SANTANA, embora tenha alegado desconhecer os corréus, negando o envolvimento deles na prática criminosa, confessou que havia sido contratado pelo valor de R$ 20.000,00 por um sujeito identificado apenas como Marcelo, para fazer o transporte de drogas da cidade de Comodoro até Cuiabá, tendo recebido o veículo naquela localidade já carregado com o entorpecente, sem que tivesse acompanhado esse carregamento, de modo que eventual prejuízo advindo da omissão quanto ao “Aviso de Miranda” não se presume. Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Superada as questões preliminares, verte dos autos que os apelantes CLAUDIO MOREIRA TEIXEIRA, MICHEL DE ALMEIDA SANTANA e EDIWALDO BROZEGUINE PENAS restaram condenados pelo crime de tráfico de drogas, pois, no dia 29/09/2023, por volta das 16h10, no km 495 da BR 364, no município de Jangada/MT, transportavam 200 tabletes de pasta base e 65 de cloridrato de cocaína, totalizando 272,62 kg, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de alienação e fornecimento a usuários do Estado de Mato Grosso. Irresignados com o édito condenatório, recorrem a esta eg. Corte Revisora, nos termos já relatados, ao que passo à análise das teses de mérito arguidas nas razões do apelo. 1. DO PLEITO ABSOLUTÓRIO – PEDIDO EXCLUSIVO DOS APELANTES CLAUDIO E EDIWALDO: Nada obstante toda a argumentação despendida pelos apelantes no intuito de obter a absolvição pelo crime de tráfico de drogas, a materialidade da infração penal está comprovada mediante o auto de prisão em flagrante (ID 231031682 – pág. 1), o boletim de ocorrência (ID 231031682 - págs. 9/16), o termo de apreensão (ID 231031682 - págs. 66/67), os laudos periciais de constatação da droga apreendida (ID 231031682 - págs. 72/75 e ID 231031682 - págs. 142/147), que atestaram a presença de 272,620kg de COCAÍNA no material ilícito confiscado, o laudo pericial referente do veículo Toyota Hilux (ID 231031684) e as provas orais colhidas nas duas fases da persecução penal. No que concerne à autoria delitiva, denota-se a presença satisfatória de elementos probatórios aptos a implicar os sentenciados no evento criminoso e a respaldar suas condenações. O apelante EDIWALDO BROZEGUINE PENAS, interrogado em juízo, afirmou que, no dia dos fatos, viajava acompanhado de CLAUDIO, a quem convidou para dirigir seu veículo, uma vez que não possui habilitação e pretendia visitar sua sobrinha em Cuiabá/MT. Informou que o trajeto foi feito utilizando GPS, não sabendo explicar detalhes da rota, apenas que saíram de Pimenta Bueno/RO e seguiram por Vilhena/RO, passando por estradas pavimentadas, desconhecendo que o trecho entre Sapezal e Campo Novo dos Parecis não estava totalmente asfaltado. Relatou que, nesta capital, pernoitou na casa da sua sobrinha, enquanto CLAUDIO ficou hospedado em um hotel, cujo nome não se recorda. Após a visita, iniciaram o retorno pela mesma rodovia, mas, ao perceberem que haviam se desviado do caminho, decidiram regressar, sendo, então, abordados pela PRF nas proximidades de Jangada, quando retornavam para Cuiabá. Narrando os fatos da abordagem, mencionou que a viatura da PRF seguiu em direção a uma caminhonete que havia passado posteriormente, retornando com o referido veículo, no qual foi encontrada a droga. Ressaltou que não conhecia Michel, apenas o viu quando também foi abordado pelos policiais. Questionado, afirmou que não lavou o automóvel desde o início da viagem, motivo pelo qual havia embalagens de alimentos adquiridos anteriormente, mas negou a existência de resíduos ou vestígios relacionados ao tráfico de drogas. Confirmou que cumpre pena desde 2001, encontrando-se atualmente em situação de execução penal, e que, para realizar a viagem ao Mato Grosso, não obteve autorização do juízo da execução. O apelante CLAUDIO MOREIRA TEIXEIRA, interrogado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que se encontrava em Pimenta Bueno/RO quando foi convidado por EDIWALDO para acompanhá-lo até Cuiabá. Diferentemente do corréu, relatou que, antes mesmo de chegarem à capital, nas proximidades de Jangada, foram abordados por uma viatura da PRF, ocasião em que estacionou o veículo conforme orientado. Informou que, após a revista e apreensão dos documentos, a viatura se afastou, permanecendo apenas um policial no local. Posteriormente, houve acionamento de reforço, retornando outra viatura acompanhada de uma caminhonete. Relatou que permaneceram aproximadamente duas a três horas parados, até que foi localizada a droga no referido veículo. Afirmou que desconhecia a existência de entorpecentes, ressaltando que, caso soubesse, teria fugido. Declarou que viajava apenas com EDIWALDO, que não possuía habilitação, razão pela qual dirigia o automóvel. Acrescentou que havia saído recentemente do sistema prisional, após obter saída temporária do Dia dos Pais, estando há cerca de 40 a 50 dias em liberdade quando ocorreram os fatos. Informou que conhece EDIWALDO desde a infância, pois ambos frequentavam a mesma igreja, mas que não conhece Michel, negando qualquer relação com este. Relatou que o destino da viagem era Cuiabá, onde permaneceriam por três dias, sendo que EDIWALDO prometera pagar-lhe R$ 1.000,00 pelo serviço de motorista. Disse que pretendia hospedar-se em um hotel, enquanto EDIWALDO ficaria na casa da sobrinha dele. Quanto aos pertences, levavam apenas suas bolsas e, no percurso, pararam para abastecer, adquirindo dois pacotes de biscoito e uma garrafa de água de 5 litros. Afirmou que não havia qualquer substância ilícita no carro que ocupava e que não manteve contato com o outro veículo abordado. Por fim, confirmou que não conhecia Michel e reiterou que, caso soubesse da presença de droga, não teria parado o automóvel. O corréu Michel de Almeida Santana, interrogado em audiência, relatou que foi contratado em Cuiabá por um indivíduo chamado Marcelo, que o abordou em um posto de combustíveis, oferecendo-lhe a quantia de R$ 20.000,00 para buscar um veículo em Comodoro e transportá-lo até a capital. Explicou que esse homem o conduziu até aquele local, onde, em um posto próximo à entrada para Sapezal, recebeu a caminhonete já carregada com a droga, não sabendo a quem pertencia o automóvel. Declarou que, no retorno, passou por Sapezal, Campo Novo dos Parecis e Diamantino, ingressando na BR-163 até chegar à Jangada, local em que foi abordado pela PRF. Descreveu que, durante a abordagem, apresentou os documentos e informou que vinha de Comodoro, alegando que trabalhava com roupas. Ao ser solicitado, abriu a capota da caminhonete, momento em que os policiais localizaram a droga, utilizando uma furadeira para acessar o compartimento oculto, sendo-lhe dada voz de prisão. Afirmou que, naquele momento, não conhecia as demais pessoas paradas no local, encontrando-se sozinho no veículo e sem portar qualquer meio de comunicação. Acrescentou que havia comprado alimentos e bebidas para a viagem, além de transportar dois galões de 20 litros na traseira da caminhonete, com o objetivo de evitar paradas. Informou que já se encontrava há alguns dias em Cuiabá e que, embora estivesse em livramento condicional, decorrente de pena cumprida no Maranhão, não solicitou autorização judicial para se deslocar ao Mato Grosso. Disse que não conhecia previamente Marcelo, que apenas lhe ofereceu trabalho para realizar o frete, e que desconhecia a quantidade exata da droga existente na caminhonete. A informante Josivânia Penas do Carmo declarou no curso da instrução processual que, à época dos acontecimentos, residia na cidade de Cuiabá e que, entre os dias 25 e 30 de setembro de 2023, recebeu a visita de seu tio EDIWALDO, o qual costumava visitá-la uma ou duas vezes por ano. Informou que o tio compareceu sozinho à sua residência, não sabendo afirmar se ele estava indo ou retornando do Estado de Rondônia, mas que ele a contatou previamente por telefone para verificar se ela estaria em casa, pois desejava visitá-la. Não soube dizer qual meio de transporte ele utilizou, apenas sabendo que não chegou de carro. A seu turno, a testemunha Emiliano Ribeiro Neto, policial rodoviário federal, informou perante a autoridade judiciária que, no dia 29 de setembro de 2023, enquanto realizava fiscalização de rotina na região de Jangada, recebeu, por meio da central de informações da PRF, denúncia acerca de dois veículos que estariam envolvidos no transporte de entorpecentes. Apontou que os veículos — um Nissan Versa e uma Toyota Hilux — trafegavam em sequência, razão pela qual foram abordados no km 495 da BR-364, local onde não há posto da PRF, sendo a abordagem realizada diretamente na rodovia. Declarou que, no Nissan Versa, estavam EDIWALDO e CLAUDIO, que apresentaram seus documentos, os quais, após verificação nos sistemas de consulta, revelaram-se possivelmente falsos, além de ter sido constatada a existência de um mandado de prisão contra o primeiro. Referiu que, ao abordar o motorista da Toyota Hilux, identificado como Michel, este declarou que trabalhava como vendedor de roupas e que viajava a trabalho, porém não apresentou qualquer documentação comprobatória, tampouco catálogo ou imagens das mercadorias. A equipe solicitou, então, a abertura da parte traseira do veículo, que possuía capota marítima fechada. Durante a inspeção, verificou-se a presença de sujeira de poeira, odor característico da pasta base de cocaína e vestígios de massa plástica recém-aplicada, indícios estes que sugeriam modificação recente e ocultação de material ilícito. De fato, foi localizada a substância entorpecente, acondicionada em um compartimento secreto sob a capota, totalizando 200 tabletes de pasta base e 65 de cloridrato de cocaína, perfazendo cerca de 272,6 kg. Esclareceu que, após a apreensão, constatou-se que ambos os veículos transportavam pacotes de bolachas idênticos, circunstância que, aliada à confissão de Michel — de que o Nissan Versa exercia função de batedor —, reforçou a conclusão de que os veículos atuavam em comboio, um realizando a escolta e o outro efetuando o transporte da droga. Declarou, ainda, que não foram encontrados rádios comunicadores nos veículos, porém foram apreendidos celulares na posse dos suspeitos, aparelhos estes que foram enviados à Polícia Judiciária Civil. Ademais, afirmou que a abordagem ocorreu de maneira simultânea, sem qualquer intervalo entre uma e outra. Corroborando, Reinan Araújo Ramos, também policial rodoviário federal, relatou judicialmente que, no dia 29 de setembro de 2023, no final da tarde, realizava fiscalização de trânsito no km 495 da BR-364, quando sua equipe efetuou a abordagem de um Nissan Versa, cor preta, com dois ocupantes, e de uma Toyota Hilux, cor prata, com capota de fibra, conduzida por outro indivíduo. Sustentou não se recordar se houve uma denúncia específica da central de operações ou se a abordagem aos veículos ocorreu de forma rotineira. Inicialmente, os ocupantes de ambos os carros negaram que estivessem viajando juntos. Como havia apenas dois policiais para abordar três suspeitos, foi solicitado apoio, a fim de garantir a segurança da operação. Informou que, ao realizar a fiscalização no Nissan Versa, não foi localizada irregularidade alguma aparente; contudo, ao verificar os documentos dos ocupantes junto à central, constatou-se divergência nas informações, indicando possível falsificação. Ao vistoriar a Toyota Hilux, notaram um forte odor de massa plástica e pasta base de cocaína quando abriram a tampa da carroceria, percebendo que a capota de fibra possuía um compartimento oculto entre o teto interno e o externo, com cerca de 10 a 15 cm de espaço. Tentaram acessar o local com uma furadeira de broca fina, mas encontraram uma chapa de aço que impedia o acesso pela parte interna. Prosseguindo pela parte superior, ao perfurar, emergiu material impregnado com substância que, em teste preliminar, indicou ser cocaína. Assim, foi dada voz de prisão ao condutor da Hilux e aos dois ocupantes do Versa. Afirmou que, embora inicialmente os abordados tenham negado qualquer ligação, posteriormente o motorista da Hilux admitiu que viajavam em comboio. Acrescentou que, nos dois veículos, foram encontrados pacotes de alimentos com as mesmas embalagens e etiquetas de preço, bem como sinais evidentes de poeira, em contraste com a alegação de que teriam trafegado apenas por vias asfaltadas. Destacou que o local da abordagem é uma das saídas mais comuns para quem transita de Rondônia para Cuiabá. Confirmou que a abordagem ocorreu de maneira simultânea, com os veículos trafegando um logo atrás do outro, em área caracterizada pela carência de fiscalização, frequentemente utilizada por quem busca evadir-se do controle policial, sobretudo no cometimento de crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes. Nesse ponto, é bom rememorar que o simples fato de as testemunhas consistirem em policiais que diligenciaram na fase inquisitiva não retira a credibilidade nem elide a idoneidade de seus relatos, os quais, além de deterem fé pública e presunção de legitimidade, foram prestados mediante o compromisso legal de que trata o art. 203 do Código de Processo Penal, máxime porque não fora evidenciada qualquer tendência dos agentes estatais em incriminarem injustamente a acusada, com escopo de conferir legalidade a suas atuações profissionais. Sobre o assunto, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça já assentou que: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (Enunciado Orientativo n.º 8, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE n.º 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017; destaques apostos). Diante desse cenário, as circunstâncias evidenciam que EDIWALDO e CLAUDIO atuavam em unidade de desígnios com Michel, que foi flagrado conduzindo a caminhonete onde se encontrava o entorpecente. Embora ambos tenham negado conhecer o corréu, o local e a ocasião das abordagens, bem como as inconsistências em suas versões, indicam, com clareza, a existência de liame subjetivo e objetivo com a prática delitiva. E, consoante já decidiu esse eg. Sodalício, “A condução de veículo diverso daquele em que a droga fora apreendida, com a finalidade de guiar o transportador e manter vigilância, configura o crime de tráfico de entorpecentes, na modalidade “transportar”.” (TJ-MT - APR: 10051931820228110004, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 17/10/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/10/2023). Destaquei. Não há como negar que, na tentativa de se eximirem da culpa, os apelantes apresentaram narrativas divergentes - enquanto EDIWALDO disse que estavam retornando de Cuiabá, onde tinha visitado sua sobrinha, quando foram abordados pela polícia; CLAUDIO afirmou que sequer tinham chegado a esta capital. Ademais, apesar do corréu Michel ter alegado que foi convidado por um sujeito chamado Marcelo para realizar o transporte da droga, negando o envolvimento dos comparsas na cena criminosa, a i. defesa técnica não se incumbiu de arrolar como testemunha tal sujeito, a fim de comprovar a veracidade dos seus relatos, não podendo olvidar que, a teor do art. 156 do CPP, o ônus da prova incumbe a quem faz a alegação. Por outro lado, os policiais, desde a fase inquisitiva, foram firmes, coerentes e uníssonos no sentido de que houve uma denúncia recebida pela central de informações da PRF, que alertava sobre a presença de dois veículos viajando em comboio, possivelmente realizando o transporte de entorpecentes, motivo pelo qual realizaram a abordagem simultânea dos automóveis Nissan Versa e Toyota Hilux, na altura do km 495 da BR-364, os quais trafegavam próximos, um logo atrás do outro, evidenciando o deslocamento conjunto, em região sabidamente utilizada para o escoamento de drogas. Ao realizarem inspeção minuciosa, localizaram, na caminhonete, expressiva quantidade de entorpecentes — cerca de 272,6 kg de cocaína, ocultos em compartimento preparado para tanto. Destacaram que também constataram que, em ambos os veículos, havia pacotes de alimentos idênticos, com as mesmas embalagens e etiquetas de preço, elemento que, embora aparentemente trivial, aliado à confissão de Michel, que admitiu ter sido contratado para realizar o transporte da droga, e que a função do Nissan Versa seria a de realizar a “escolta”, fazendo o papel de batedor, a fim de alertar sobre eventuais fiscalizações policiais e garantir a segurança da carga ilícita, revela fortemente a unidade de desígnios entre os apelantes e o coacusado, evidenciando que não se tratava de mera coincidência ou de viagens isoladas. Tais elementos probatórios, portanto, não deixam dúvidas de que CLAUDIO e EDIWALDO praticaram, juntamente com o corréu Michel, a conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, inviabilizando o pleito absolutório. Aliás, faz-se relevante salientar que o fato de os agentes não terem sido flagrados na efetiva mercancia de substâncias ilícitas não obsta a configuração do delito de tráfico de drogas, pois para a sua caracterização é prescindível prova flagrancial do comércio ilícito, bastando que as pessoas sejam surpreendidas praticando quaisquer das ações descritas no tipo penal, em contexto que evidencie à saciedade seus envolvimentos com o comércio malsão, porquanto se trata de tipo penal misto alternativo, cuja consumação se dá com o cometimento de quaisquer das condutas nele especificadas (Enunciado Orientativo n.º 07 da TCCR/TJMT). Desta feita, com tais considerações, à luz do princípio da persuasão racional, estou convencido de que as provas produzidas no curso de ambas as etapas da persecução criminal são suficientes para demonstrar a autoria de CLAUDIO MOREIRA TEIXEIRA e EDIWALDO BROZEGUINE PENAS pelo crime do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, com todas as elementares que lhe são inerentes, inviabilizando o acolhimento da pretensão absolutória, sendo de rigor a ratificação da r. sentença penal condenatória nesse ponto. 2. DA ALMEJADA REVISÃO DA PENA-BASE – PLEITO EXCLUSIVO DOS APELANTES MICHEL E EDIWALDO: Nada obstante o pedido dos apelantes MICHEL e EDIWALDO para que suas sanções básicas sejam readequadas, a razão não lhes assiste. Com efeito, o Código Penal não elenca limites mínimo e máximo para fixar o aumento justificador da aferição negativa das circunstâncias judiciais previstas em seu artigo 59, tampouco para quantificar as atenuantes e agravantes de pena, conferindo ao julgador, nas duas primeiras fases da dosimetria penal, a discricionariedade para estabelecer os quantitativos que entender necessários para a reprovação e prevenção dos delitos, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nessa toada, firmou-se nesta eg. Corte de Justiça que “Inexiste critério estritamente aritmético aplicável para fixação da pena-base, de modo que cada circunstância judicial pode ser valorada e quantificada de maneira distinta, por meio de juízo de discricionariedade, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” (Enunciado Orientativo n.º 39 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101.532/2015, Disponibilizado no DJE Edição n.º 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Destaquei. Entretanto, no intuito de garantir a segurança jurídica, consolidou-se na jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça que, para cada vetorial do art. 59 do CP negativado, o juiz deve observar a fração de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal ou de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e a máxima abstratamente previstas no tipo penal incriminador, ressalvados os casos em que há fundamentação idônea para a adoção de parâmetros mais severos (ex vi dos AgRg no HC 579.203/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 01/06/2021; PET no REsp 1659662/CE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021). Todavia, em situações envolvendo significativas apreensões de substâncias proscritas, o eg. Superior Tribunal de Justiça tem chancelado a elevação da pena acima do mínimo na primeira fase do cálculo dosimétrico em patamares diferentes dos dois critérios de incremento da pena base. In casu, depreende-se do édito condenatório que, de forma igualitária para os dois sentenciados, ao realizar a dosimetria da pena, na primeira fase, o MM. Magistrado singular distanciou a reprimenda basilar do mínimo legal em 02 anos e 06 meses de reclusão e 250 dias-multa, em razão da valoração negativa da natureza e quantidade das drogas apreendidas – 272,62 kg de COCAÍNA, ficando, portanto, estabelecida em 07 anos e 06 meses de reclusão e 750 dias-multa. Sobre a temática, faz-se adequado pontuar que, por força do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Logo, como se vê, o próprio legislador impôs ao juiz o dever de considerar a natureza e a quantidade da droga, dentre outros fatores, na fixação das penas, inclusive com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “No delito de tráfico de drogas não há ilegalidade na exasperação da pena-base acima do mínimo legal com fulcro no art. 42 da Lei n. 11 .343/2006, uma vez que a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para exasperar a pena-base e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos do art. 42, da Lei n. 11.343/2006” (STJ - AgRg no HC: 885148 SP 2024/0010860-0, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 01/07/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/07/2024). Grifei. E, de fato, não se pode olvidar que 272,62 kg de COCAÍNA se trata de quantitativo expressivo, cuja futura comercialização revela enorme potencial de lucro às custas de um dano social desmedido, peculiaridade que agrega maior reprovabilidade à conduta in concreto e, portanto, justifica o incremento da pena-base dos agentes, inclusive em quantum superior aos parâmetros ideais pela jurisprudência, como adotado pelo MM. Magistrado sentenciante. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “Com base no princípio do livre convencimento motivado, ainda que valorado um único vetor, considerada sua preponderância, o julgador poderá concluir pela necessidade de exasperação da pena-base em fração superior se considerar expressiva a quantidade da droga, sua diversidade e natureza (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)” (STJ - AgRg no HC: 637320 RO 2020/0348763-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/10/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2021). Destaquei. E esse eg. Sodalício já se manifestou no sentido de que “A vultosa quantidade de substância entorpecente apreendida (56,6kg de COCAÍNA) presta a justificar a majoração em 03 (três) anos da pena-base, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10254780420238110002, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/09/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/09/2024). Destaquei. Desta feita, não há razões para retificar as penas basilares dos apelantes, uma vez que a expressiva quantidade de narcótico de natureza altamente deletéria [272,62 kg de COCAÍNA] constitui argumento apto e suficiente para o recrudescimento da sanção básica no patamar de 2 anos e 6 meses de reclusão. 3. DO REQUERIDO DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – PEDIDO EXCLUSIVO DO APELANTE EDIWALDO: Pretende, ainda, o apelante EDIWALDO o decote da agravante da reincidência, ao argumento de que não possui “contra si condenação penal nos últimos cinco anos”. Todavia, o pedido não faz jus à acolhida! Verifica-se da r. sentença que a reincidência do apelante foi reconhecida por responder ao processo executivo n.º 0160343-98.2002.8.22.0005. E, em consulta ao SEEU, constatei que, na data dos fatos ora em análise [29/09/2023], EDWALDO ostentava as seguintes condenações definitivas: 1. Ação penal n.º 0000000-00.1597.0.02.0354, em que restou condenado à pena de 06 anos e 10 meses, pelos crimes tipificados no art. 307 do CP e no art. 12 da Lei n.º 6.368/76 (antiga Lei de Drogas), praticados no dia 16/09/1997, com trânsito em julgado em 18/09/2002; 2. Ação penal n.º 0000000-00.0498.0.01.1462, em que restou condenado à pena de 26 anos, pelos crimes tipificados no art. 157, §3.º, inc. II, e no art. 288, ambos do CP, praticados em 03/08/1998, com trânsito em julgado em 19/08/1999; 3. Ação penal n.º 0000000-00.0601.0.03.0285, em que restou condenado à pena de 04 anos e 08 meses, pelo crime tipificado no art. 12 da Lei n.º 6.368/76 (antiga Lei de Drogas), praticado em 16/07/2001, com trânsito em julgado em 30/09/2003. Tais condenações, quando da prática do crime de tráfico de drogas ora em análise, não tinham sido atingidas pelo prazo depurador a que alude o art. 64, inc. I, do CP [não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação], visto que, em razão da fuga do penitente no ano de 2004, houve a suspensão do cumprimento das penas, que voltaram a ser resgatadas apenas em 30/04/2023, quando dado cumprimento ao mandado de prisão expedido contra EDWALDO. E somente em 11/02/2025 é que o d. Juízo da Execução Penal pronunciou a ocorrência da prescrição da pretensão executória em relação aos processos n.º 0000000-00.1597.0.02.0354, n.º 0000000- 00.0601.0.03.0285 e n.º 0000000-00.0498.0.01.1462, a exceção deste último quanto ao delito do art. 157, §3º, II, do Código Penal, cuja pena total imposta foi de 24 anos de reclusão, da qual remanescem a cumprir 16 anos 09 meses e 10 dias. Logo, diferentemente do alegado pela i. defesa técnica, ainda que as condenações definitivas anteriores ostentadas pelo apelante EDIWALDO tenham transitado em julgado há muitos anos [a mais recente em 2003], por não ter havido o cumprimento total ou a extinção das respectivas penas há mais de cinco anos, quando do cometimento do novo crime, perfeitamente válidos tais registros para a caracterização da reincidência do réu. De mais a mais, destaca-se que, consoante firmado na jurisprudência, “a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, embora impeça a execução da pena, não afasta os efeitos penais secundários decorrentes da existência de condenação criminal que transitou em julgado, tais como a formação de reincidência e maus antecedentes. É hipótese diferente da prescrição da pretensão punitiva, cujo implemento fulmina a própria ação penal, impendido a formação de título judicial condenatório definitivo, e, por essa razão, não tem o condão de gerar nenhum efeito penal secundário. 4. Desse modo, a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória pressupõe a existência de condenação criminal irrecorrível. A sua declaração afasta apenas a existência do direito estatal de executar a pena constante do título judicial transitado em julgado, mas não os consectários que dele advêm. Precedentes” (STJ - AgRg no HC: 885517 SP 2024/0013712-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 05/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2024). Destaquei. Portanto, rejeita-se o pedido de decote da agravante da reincidência em relação ao apelante EDIWALDO. 4. DA REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4.º, DA LEI N.º 11.343/06 – PLEITO COMUM A TODOS OS APELANTES: Requerem, ainda, os apelantes CLAUDIO, MICHEL e EDIWALDO que sejam beneficiados com a causa de diminuição de pena prevista no §4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06; e, após detida análise do caso concreto, entendo por inviável o acolhimento da presente pretensão. Como é cediço, a incidência da minorante comumente denominada de “tráfico privilegiado” condiciona-se, por força da própria previsão legal, ao preenchimento cumulativo de quatro requisitos indispensáveis, a saber, (i) que o agente seja primário; (ii) com bons antecedentes; (iii) não se dedique às atividades criminosas; e (iv) não integre organização criminosa. Isto porque, a teleologia do redutor diz respeito ao caráter esporádico da conduta típica realizada pelo agente e pressupõe que o beneficiário não ostente sinais objetivos de que faz do crime uma profissão, circunstância que deverá ser aferida casuisticamente, com base nos múltiplos aspectos que permeiam o caso concreto. Diante desta exigência de índole legal, é evidente que os sentenciados não fazem jus à aplicação do redutor, pois, embora a elevada quantidade e a natureza nociva do entorpecente apreendido tenham sido utilizadas pelo juízo a quo na primeira fase da dosimetria, não podendo novamente laborar em desfavor dos condenados na terceira etapa de individualização da reprimenda, ainda assim, é possível extrair das provas indicativos concretos de que se dedicam a atividades criminosas, uma vez que as próprias idiossincrasias do modus operandi revelam sofisticação e destreza na distribuição da droga que não condizem com o traficante iniciante ou de “primeira viagem”. Não há como considerar meras “mulas” ou indivíduos cooptados a esmo para transportar drogas os sujeitos contratados para percorrerem distância considerável de aproximadamente 643km entre Comodoro e Cuiabá para levar valiosos mais de 270kg de cocaína, sendo que, para tanto, fora utilizada uma caminhonete Toyota Hilux, que foi preparada para esconder os 265 tabletes do narcótico em compartimento velado na capota marítima que cobre a carroceria, somado ao auxílio do automóvel Nissan Versa que vinha logo a frente na função de batedor de estrada, pois tais circunstâncias evidenciam a dedicação às atividades criminosas e impedem a aplicação da minorante almejada. A propósito, dispõe o Enunciado n.º 30 da TCCR/TJMT: “A quantidade, a forma de acondicionamento da droga apreendida, como também a existência de apetrechos utilizados para comercialização de substância entorpecentes, são fundamentos idôneos a evidenciar dedicação à atividade criminosa, de modo a afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006. (Redação alterada pelo Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 100269/2017, disponibilizado no DJE nº 10257, em 16/05/2018)”. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015. DJE n.º 9998, de 11/04/2017) – Destaquei. Diante da forma de acondicionamento dos narcóticos e dos requintes no modo de transporte do material ilícito, não me restam dúvidas quanto à experiência matreira dos réus em atividades delituosas. Portanto, é inviável conceder-lhes o almejado privilégio, nos termos da jurisprudência já consolidada do e. STJ e deste e. TJMT: “6. No caso, a Corte estadual consignou expressamente que não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio, fazendo menção não apenas à natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos - 19kg de cocaína -, mas também o modus operandi da prática delitiva, uma vez que o envolvido saiu do Distrito Federal com carro de terceiro, com ajuda de custo para o trajeto e hospedagem e, a todo momento, recebia orientações por celular, tendo entregue o veículo para preparo do esconderijo e alocação da droga para o transporte do entorpecente”. (STJ - AgRg no AREsp n. 2.267.009/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023). Destaquei. “O afastamento da minorante do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, está corretamente fundamentado nas circunstâncias concretas do caso, como o uso de veículo de procedência ilícita com sinais adulterados e o papel de "batedor de estrada", que indicam dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor . 5. A jurisprudência do STJ corrobora a possibilidade de afastamento do benefício do tráfico privilegiado em situações nas quais elementos concretos indicam dedicação ao crime, conforme estabelecido pela Súmula 83/STJ.” (STJ - AREsp: 2418447 MS 2023/0266854-9, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 26/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2024). Destaquei. “3. É descabida a incidência da benesse prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 quando a dedicação do acusado à atividade criminosa é amplamente avaliada conforme as condições do flagrante, que evidenciam o modo com que a droga foi escondida no veículo, em compartimento previamente preparado para esse fim, o que revela habitualidade, profissionalismo e sofisticação da conduta, sem perder de vista, a quantidade expressiva da droga apreendida (50 barras de cocaína – 50,700 kg), de alto valor econômico”. (N.U 1007707-39.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 02/06/2023). Destaquei. Agrega-se, ainda, que na r. sentença foi reconhecida a agravante da reincidência em relação a EDIWALDO (PEP n.º 0160343-98.2002.8.22.0005) e a CLAUDIO (PEP n.º 0002146-66.2007.8.08.0035), o que, isoladamente considerado, já seria suficiente para negar-lhes a aplicação da causa de diminuição do §4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, por ausência de satisfação dos requisitos legais. Desta feita, ainda que a quantidade e a natureza da droga apreendida tenham sido citadas pelo julgador ao negar a incidência da diminutiva de pena do art. 33, §4.º, da Lei n.º 11.343/06, por não terem sido tais circunstâncias o motivo propulsor para a tomada dessa decisão, mas, sim, o modus operandi e a preparação do veículo com compartimento criado exclusivamente para o fim de esconder e transportar o narcótico, com o auxílio de outro carro na função de batedor de estrada, que revelam a dedicação dos agentes a atividades criminosas, não há falar em bis in idem no caso em apreço. Por conseguinte, não sendo aplicada a especial diminutiva em benefícios dos apelantes, permanecem as penas de CLAUDIO e EDIWALDO em 8 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 875 dias-multa; e de MICHEL em 6 anos e 3 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, além do pagamento de 625 dias-multa, sendo incabível a substituição da sanção corpórea por restritiva de direitos, porquanto não preenchido o requisito do art. 44, inc. I, do CP. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos apelos interpostos por CLAUDIO MOREIRA TEIXEIRA, MICHEL DE ALMEIDA SANTANA e EDIWALDO BROZEGUINE PENAS em face da r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT nos autos da ação penal n.º 1001466-30.2023.8.11.0032, rejeito as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, ratificando-se na íntegra a r. sentença vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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