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Barbosa Comercio De Materiais Para Construcao Ltda - Me e outros x Credores

ID: 339499980

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001469-51.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BARBOSA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME KEDMA DA SILVA BARBOSA EIRELI - ME

Polo Passivo:

CREDORES

Despacho

Advogados:

JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO

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PERSIO OLIVEIRA LANDIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1001469-51.2018.8.11.0002. AUTOR(A): BARBOSA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, KEDMA DA SILVA B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1001469-51.2018.8.11.0002. AUTOR(A): BARBOSA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, KEDMA DA SILVA BARBOSA EIRELI - ME REU: CREDORES Vistos; Trata-se de processo de Recuperação Judicial das empresas BARBOSA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME e KEDMA DA SILVA BARBOSA EIRELI - ME, cuja recuperação foi concedida em 16/12/2022. Atualmente, o feito encontra-se na fase crucial de fiscalização do cumprimento do plano de recuperação judicial. O diligente administrador judicial, B.C.S ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL CONSULTORIA EMPRESARIAL E PERÍCIAS LTDA, tem apresentado os relatórios das atividades desenvolvidas pelas recuperandas, conforme os autos demonstram. Contudo, não obstante as determinações expressas deste Juízo, reiteradas em diversas intimações, o relatório detalhado acerca do cumprimento do plano de recuperação judicial, no que tange às obrigações que se venceram até a presente data, ainda não foi apresentado de forma completa. Observa-se que, na manifestação de ID 189949262 , o administrador judicial informou a impossibilidade de acesso à documentação contábil previamente enviada pelas recuperandas, alegando que o formato eletrônico estava corrompido. Mais recentemente, no relatório juntado sob ID 194284976, embora tenha apresentado dados contábeis relevantes e demonstrado que as recuperandas estão em pleno exercício de suas atividades econômicas, o administrador judicial reiterou a necessidade premente de que as recuperandas apresentem os comprovantes de pagamento das obrigações estabelecidas no plano de recuperação judicial até a data atual, salientando a imprescindibilidade dessa documentação para a elaboração do relatório detalhado sobre a execução do plano. Dessa forma, a fim de sanar a pendência e permitir a adequada fiscalização do cumprimento do plano, determino a intimação das empresas recuperandas, KEDMA DA SILVA BARBOSA EIRELI - ME e BARBOSA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresentem nos autos, em formato acessível e legível (como PDF não corrompido ou planilhas), a documentação contábil, incluindo balancetes, Demonstrações de Resultado do Exercício (DREs) e livros razão do período requerido pelo administrador judicial. Além disso, e de fundamental importância, deverão apresentar todos os comprovantes de pagamento das obrigações estabelecidas no plano de recuperação judicial que já se venceram até a presente data. Cumpre advertir as recuperandas que o não cumprimento integral e tempestivo desta determinação poderá caracterizar descumprimento do plano de recuperação judicial. Tal conduta, se verificada, poderá ensejar as consequências legais pertinentes, incluindo a possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência, nos termos do artigo 73 da Lei nº 11.101/2005. Após a efetiva e regular juntada dos documentos pelas recuperandas, providencie-se a intimação do administrador judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, elabore e apresente o relatório detalhado acerca do cumprimento do plano de recuperação judicial pelas recuperandas, referente às obrigações que se venceram até a presente data, conforme já determinado em decisões anteriores. Por fim, uma vez apresentado o relatório detalhado pelo administrador judicial, intimem-se os credores, terceiros interessados e o Ministério Público para que se manifestem no prazo legal. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 1001469-77.2025.8.11.0011

ID: 329120880

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001469-77.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001469-77.2025.8.11.0011. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: KAROLAYNE BRONZE NERI, GILBERTO BORTOLOZZO, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001469-77.2025.8.11.0011. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: KAROLAYNE BRONZE NERI, GILBERTO BORTOLOZZO, LUCIA HELENA BORROLANI BORTOLOZZO Vistos. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação na forma do art. 827, caput, do CPC. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º e art. 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da CRFB/88. A parte executada deverá ter ciência de que, consoante o art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, caput, do CPC). Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei (§ 2º, do art. 827 e § 5º, do art. 916, ambos do CPC). Cientifique-se a parte exequente de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria Judicial a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deverá, igualmente, o oficial de justiça, na determinação do art. 154, inciso VI, do CPC, indagar a parte executada se existe proposta de acordo. Autorizo diligências em conformidade com o art. 212, § 2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001469-59.2020.8.11.0009

ID: 312891117

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001469-59.2020.8.11.0009

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RONI MARTINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANOEL PEREIRA DA SILVA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 1001469-59.2020.8.11.0009. EXEQUENTE: RONI MARTINI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 1001469-59.2020.8.11.0009. EXEQUENTE: RONI MARTINI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. De proêmio, PROMOVA-SE a retificação da Classe Judicial. Deixo de apresentar o relatório, conforme o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Proposta a ação de cobrança mediante petição inicial Id 34879779, o autor pleiteia depósitos de FGTS relativos ao contrato temporário. Concedida a gratuidade de justiça (Id 35303618) e expedida a citação do réu (Id 35560477), sobreveio a contestação (Id 36960013). O autor apresentou impugnação à contestação (Id 37872492). No despacho saneador Id 50526638 foram solicitadas provas; o autor, nos Ids 51289857/51289859, requereu julgamento antecipado. Após petição de impulso processual Id 90298433 e decisão que reconheceu a conexão com o processo n.º 1000347-11.2020.8.11.0009 (Id 91392523), os autos foram conclusos e encontram-se aptos para sentença. É o necessário. PRELIMINARES a) Gratuidade de justiça. Já deferida à parte autora (Id 35303618), nada a acrescentar. b) Conexão. Os presentes autos tratam do mesmo vínculo contratual discutido no processo nº 1000347-11.2020.8.11.0009, julgado por este Juízo, motivo pelo qual se reconhece a conexão temática (art. 55, § 3º, CPC). Contudo, como naquele feito o mérito já foi definitivamente apreciado, resta somente reproduzir-lhe as premissas jurídicas, evitando decisões contraditórias e prestigiando a segurança jurídica. MÉRITO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL O autor foi contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, IX, da Constituição Federal, e regido pela LC/MT 04/90 (RJU estadual) . Tais contratos são administrativos, submetidos a normas de direito público, não à CLT. FUNDAMENTOS FIXADOS NO PROCESSO CONEXO N.º 1000347-11.2020.8.11.0009 Naquele feito — no qual o mesmo vínculo foi escrutinado — assentou-se que: “Contratações temporárias consideradas legítimas não geram quaisquer efeitos trabalhistas, à exceção do salário devido e eventual levantamento de FGTS nos casos de declaração de nulidade, conforme art. 19-A da Lei 8.036/1990” . Na sequência, contudo, o Juízo reconheceu a validade do ajuste celebrado, concluiu inexistente relação celetista e julgou improcedentes todos os pedidos. Assim, o precedente interno cristalizou duas premissas: 1. A contratação obedeceu ao art. 37, IX, CF/88; 2. Ausente nulidade, não incidem os efeitos previstos no art. 19-A da Lei 8.036/1990. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS O depósito do FGTS só é assegurado a trabalhador cujo contrato de trabalho — e não contrato administrativo — seja declarado nulo por afronta ao concurso público O art. 15, § 2º, da Lei 8.036/1990 exclui expressamente “os servidores públicos civis… sujeitos a regime jurídico próprio” da definição de trabalhador para fins de FGTS . O art. 39, § 3º, da Constituição apenas estende aos estatutários o rol de direitos sociais do art. 7º, mas não inclui o inciso III (FGTS). Como o autor permaneceu sob RJU, sem declaração de nulidade do pacto e sem prova de contribuições não recolhidas por força de norma especial, não há amparo legal para compelir o Estado ao depósito fundiário ou à multa de 40 %. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Roni Martini em face do Estado de Mato Grosso, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Vanessa Rodrigues Tiarini Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1001469-65.2024.8.11.0091

ID: 283550132

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001469-65.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONEI FRANCISCO DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1001469-65.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 282.802,50 ESPÉCIE: [Ambiental]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 28 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Edina Ferreira Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 316768375

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001469-56.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDINA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDA HELENA FERREIRA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1001469-56.2025.8.11.0018 REQUERENTE: EDINA FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1001469-56.2025.8.11.0018 REQUERENTE: EDINA FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por EDINA FERREIRA DOS SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., objetivando a concessão de liminar para determinar que a parte Requerida autorize a portabilidade da parte Requerente para a instituição financeira desejada. A requerente é correntista da parte Requerida BANCO BRADESCO S.A., e através dele recebe seus proventos de aposentadoria desde a data de concessão, em 12/06/2024. Ocorre que, o requerido vem fazendo descontos que privam a requerente de ter acesso a qualquer quantia depositada em sua conta. Assim, buscando ter mais liberdade financeira, margem para negociação de dívidas e valendo-se de seu direito de cliente/consumidora, a requerente solicitou a autorização da portabilidade de suas operações de crédito junto a Caixa Econômica Federal, em 12/03/2025, mas teve o pedido negado pela instituição financeira requerida, o Banco Bradesco S.A. Nota-se dessa forma uma conduta abusiva do requerido, que realiza descontos excessivos na conta bancária da requerente comprometendo o mínimo existencial, ou seja, privando a requerente em ter acesso aos recursos necessários que garantam sua subsistência e a usufruir de um benefício esperado por toda sua vida laborativa. Ademais, o requerido suprime a liberdade financeira da requerente negando a portabilidade bancária para a instituição financeira desejada, causando-lhe uma sensação de impotência perante suas próprias contas e um grave abalo moral. Diante a conduta inflexível e ilegal do requerido, não restou outra alternativa a requerente, que não seja ajuizar a presente demanda, com o objetivo de ter a autorização judicial para a portabilidade bancária e ser ressarcida pelos danos morais sofridos durante todo esse período. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da tutela antecipada de urgência. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Após analisar os autos e documentos, no momento, a primeira vista, vislumbro a relevância dos fundamentos para o acolhimento do pedido liminar, sendo certo que a peça de ingresso se fez acompanhar de documento comprobatório dos fatos narrados na inicial. Nesse contexto, caracterizada a relevância dos fundamentos do pedido, me convenço que, no caso vertente, há lastro probatório mínimo a amparar a pretensão liminar, a demostrar a probabilidade do direito invocado. Restou demonstrado, portanto, em princípio, a aparência do direito e a razoabilidade da pretensão. Outrossim, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo (CPC, art. 300) e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência antecipada determinando que a parte Requerida autorize a portabilidade da parte Requerente para a instituição financeira desejada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento. Outrossim, CONCEDO o pedido de benefícios da assistência judiciária, eis que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria a designação de data para realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para comparecer à audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, a parte Requerida deverá apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá, 03 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito I do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1001469-80.2025.8.11.0010

ID: 282099769

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001469-80.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAMIAO FRANCISCO VIANA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAURA DORILÊO CÂNDIDO PROCESSO n. 1001469-80.2025.8.11.0010 Valor da causa: R$ 95.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: ELIZETE LOURENCO DA SILVA Endereço: RUA IRERE, 1194, KIT NET 04, PLANALTO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: ALISSON BRENER SILVA LIMA Endereço: RUA GUARACI, 12, SÃO SEBASTIÃO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: ELIANA LOURENCO DA SILVA Endereço: Rua Ministro Mário Machado, 192, (Lot Gov J Fragelli), Cristo Rei, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-100 Nome: ELIZABETE LOURENCO DA SILVA Endereço: RUA OITO, 54, JARDIM ESMERALD, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: REGINALDO LOURENCO DA SILVA Endereço: RUA GUARACI, 12, Q 29 L 01P, SÃO SEBASTIÃO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 POLO PASSIVO: Nome: DAMIAO FRANCISCO VIANA Endereço: Avenida Fernando Correa da Cos, SN, de 1972 a 2944 - lado par, Jardim Petrópol, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: ELIZETE LOURENÇO DA SILVA, brasileira, unida estavelmente, do lar, portadora do RG n° 0892548-8 e CPF n° 976.499.291-91, residente e domiciliada na Rua Irerê, n° 1194, Bairro Planalto em Jaciara - MT, CEP: 78820-000, telefones (66) 9.9640-4790, REGINALDO LOURENÇO DA SILVA, brasileiro, motorista, portador do RG n° 1313210-5 e CPF n° 906.636.401-72, residente e domiciliado na Rua Guaraci, n° 12, Bairro São Sebastião em Jaciara - MT, CEP: 78820-000, telefone (66) 9.9649-8162, ELIZABETE LOURENÇO DA SILVA EVANGELISTA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº 0786757-3 e CPF nº 026.572.111-35, residente e domiciliada na Rua oito, n° 54, Bairro Jardim Esmeralda em Jaciara - MT, CEP: 78820-000, telefone (66) 9.9696-4085, ELIANA LOURENÇO DA SILVA, brasileira, solteiro, cuidadora de crianças, portador do RG nº 10924008-6 e CPF nº 006.939.171-80, residente e domiciliado na Av. Ministro Mario Machado, 192, Bairro Cristo Rei em Várzea Grande – MT, CEP: 78118-100, telefone (65) 9.9907-0498, ESPÓLIO DE ELIETE LOURENÇO DA SILVA, representado por ALISSON BRENER SILVA LIMA, brasileiro, solteiro, Auxiliar de Produção, portador do RG nº 2864738-6 e CPF nº 024.078.141-42, residente e domiciliado na Rua Guaraci, 12, Bairro São Sebastião em Jaciara – MT, CEP: 78820-000, telefone (66) 9.9997-0873, assistidos pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO, vem respeitosamente, com fulcro nos arts. 1.242 do CC/02 e 941 e ss. do CPC, ajuizar à presente. Em face de DAMIÃO FRANCISCO VIANA, portador do RG nº 17070-1 e CPF nº 405.400.491-15, (desde já requer o suprimento, nos termos do artigo 319, §§ 1º a 3º, do CPC) residente e domiciliado na Rua Cristalina, s/nº, em Cuiabá - MT, CEP: 78070-000, telefone desconhecido; E dos seguintes confinantes: CONFINANTE DO LADO ESQUERDO: ROSÂNGELA ARAÚJO SILVA DOS SANTOS, brasileira, do lar, portador do RG n° 1491642-8 e CPF nº 004.675.941-71, telefone (66) 9.9982-8895, residente e domiciliado na Rua Guayuas, n° 932, Bairro São Sebastião em Jaciara – MT; CONFINANTE DO LADO DIREITO: JOSÉ FORTUNATO DA SILVA, brasileiro, casado, serviços gerais, portador do RG n° 0186273-7 e CPF nº 304.417.061-34, telefone (66) 9.8136-5249, residente e domiciliado na Rua Guaraci, nº 17, Bairro São Sebastião em Jaciara – MT; CONFINANTE DOS FUNDOS: APARECIDO RAMALHO DOS SANTOS, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n° 36631-8 e CPF nº 361.785.861-91, telefone (66) 9.9965-5968, residente e domiciliado na Rua Guayuas, n° 932, Bairro São Sebastião em Jaciara – MT; - DA INEXISTÊNCIA DE ENDEREÇO ELETRÔNICO DA PARTE AUTORA A parte Autora informa não possuir endereço eletrônico, destarte, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3º do art. 319 do Código de Processo Civil; DOS FATOS Os requerentes são herdeiros da Sra. Marlene Pereira da Silva, que detinha há mais de 39 anos a posse do imóvel identificado como: Lote 01, Quadra 29, Bairro São Sebastião, com área de 375,00 m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), situado na Rua Guaraci, n° 12, Bairro São Sebastião em Jaciara - MT, CEP: 78820-000, de propriedade do requerido, conforme registro de imóvel anexo. A Sra. MARLENE PEREIRA DA SILVA, faleceu no dia 15 de maio de 2010, conforme se atesta através da certidão de óbito anexo. Após o seu falecimento os requerentes permaneceram na posse do imóvel. Durante todo o tempo em que exerce a posse do imóvel, os requerentes realizam atos possessórios para manter seu cuidado e sua manutenção. Referida posse é exercida de forma ininterrupta, mansa, pacífica (vez que jamais recebeu qualquer oposição/notificação por parte do proprietário e/ou terceiros durante todo período); e com ânimo de proprietário (animus domini), eis que exerceu e exerce, de forma pública e notória, e durante todo o período, todas as prerrogativas/poderes inerentes ao domínio do bem imóvel. Presentes os requisitos legais, imperiosa se faz a declaração da propriedade dos requerentes sobre o imóvel usucapiendo, a fim de regularizar a situação registral dos mesmos e consolidar seu domínio em favor de seus proprietários de fato e de direito. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: a) Sejam concedidos aos requerentes os Benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98, §1º e incisos e 99, §3° do CPC; b) A complementação da qualificação da parte ré, nos termos do artigo 319, §§1° a 3° do CPC; c) Citação do requerido para que conteste o direito postulado sub judice pelos requerentes; d) Sejam todas as audiências realizadas por meio virtual; e) A citação dos confinantes, nos endereços indicados no preâmbulo desta peça, para que, desejando, e nos termos do art. 246, §3º do CPC, contestem o direito postulado sub judice pelos requerentes; f) A citação por edital de todos os eventuais interessados neste feito, nos moldes do mesmo art. 246, §3º do CPC, para que desejando se manifestem observado o prazo editalício previsto no art. 257, III do CPC; g) Em sendo necessário, a citação via WhatsApp; h) A intimação, por via postal, dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado de Mato Grosso e do Município de Jaciara para que manifestem eventual interesse na causa; i) A intimação do Parquet para que, nos termos do 178, I do CPC, intervenha nos atos deste feito; j) SEJA, AO FINAL, JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO-SE A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL LITIGIOSO ATRAVÉS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PELOS REQUERENTES, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA CIRCUNSCRIÇÃO, ORDENANDO A INSCRIÇÃO DA SENTENÇA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL USUCAPIENDO; k) Sejam as intimações relativas a este feito realizadas pessoalmente e endereçadas à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA, tal como previsto pela Lei Complementar 80/94 e pela Lei Complementar Estadual nº 146/03. l) A condenação dos requeridos nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais, requerendo o seu pagamento em favor da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, mediante depósito no Banco do Brasil, Agência nº 3834-2, conta corrente nº 1041.050-3. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Dá-se à causa o valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), para fins fiscais. DECISÃO: Processo: 1001469-80.2025.8.11.0010. Vistos, etc. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e artigo 98 do CPC. Cite(m)-se por correio aquele(s) em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo (CPC, artigo 247). Citem-se pessoalmente os confinantes do referido imóvel, exceto se o objeto da presente ação for unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada (CPC, artigo 246, § 3º). Por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, citem-se os réus em lugar incerto e os eventuais interessados (CPC, artigo 259, inciso I). Pelo sistema, intimem-se para manifestar interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município. Após, não sendo apresentada contestação pelos requeridos e confinantes citados por edital, nomeio a defensoria pública como curador especial para representa-los em juízo, conforme preceitua o artigo 72, inciso II, do CPC. Com a chegada das contestações, intime-se à parte autora para impugná-la, no prazo legal. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.(datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido - Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MATEUS DE GODOI BORGES, digitei. JACIARA, 27 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001469-80.2025.8.11.0010

ID: 322373052

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001469-80.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RéUS EM LUGAR INCERTO E OS EVENTUAIS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAURA DORILÊO CÂNDIDO PROCESSO n. 1001469-80.2025.8.11.0010 Valor da causa: R$ 95.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: ELIZETE LOURENCO DA SILVA Endereço: RUA IRERE, 1194, KIT NET 04, PLANALTO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: ALISSON BRENER SILVA LIMA Endereço: RUA GUARACI, 12, SÃO SEBASTIÃO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: ELIANA LOURENCO DA SILVA Endereço: Rua Ministro Mário Machado, 192, (Lot Gov J Fragelli), Cristo Rei, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-100 Nome: ELIZABETE LOURENCO DA SILVA Endereço: RUA OITO, 54, JARDIM ESMERALD, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: REGINALDO LOURENCO DA SILVA Endereço: RUA GUARACI, 12, Q 29 L 01P, SÃO SEBASTIÃO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 POLO PASSIVO: Nome: DAMIAO FRANCISCO VIANA Endereço: Avenida Fernando Correa da Cos, SN, de 1972 a 2944 - lado par, Jardim Petrópol, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS RÉUS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: ELIZETE LOURENÇO DA SILVA, brasileira, unida estavelmente, do lar, portadora do RG n° 0892548-8 e CPF n° 976.499.291-91, residente e domiciliada na Rua Irerê, n° 1194, Bairro Planalto em Jaciara - MT, CEP: 78820-000, telefones (66) 9.9640-4790, REGINALDO LOURENÇO DA SILVA, brasileiro, motorista, portador do RG n° 1313210-5 e CPF n° 906.636.401-72, residente e domiciliado na Rua Guaraci, n° 12, Bairro São Sebastião em Jaciara - MT, CEP: 78820-000, telefone (66) 9.9649-8162, ELIZABETE LOURENÇO DA SILVA EVANGELISTA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº 0786757-3 e CPF nº 026.572.111-35, residente e domiciliada na Rua oito, n° 54, Bairro Jardim Esmeralda em Jaciara - MT, CEP: 78820-000, telefone (66) 9.9696-4085, ELIANA LOURENÇO DA SILVA, brasileira, solteiro, cuidadora de crianças, portador do RG nº 10924008-6 e CPF nº 006.939.171-80, residente e domiciliado na Av. Ministro Mario Machado, 192, Bairro Cristo Rei em Várzea Grande – MT, CEP: 78118-100, telefone (65) 9.9907-0498, ESPÓLIO DE ELIETE LOURENÇO DA SILVA, representado por ALISSON BRENER SILVA LIMA, brasileiro, solteiro, Auxiliar de Produção, portador do RG nº 2864738-6 e CPF nº 024.078.141-42, residente e domiciliado na Rua Guaraci, 12, Bairro São Sebastião em Jaciara – MT, CEP: 78820-000, telefone (66) 9.9997-0873, assistidos pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO, vem respeitosamente, com fulcro nos arts. 1.242 do CC/02 e 941 e ss. do CPC, ajuizar à presente. Em face de DAMIÃO FRANCISCO VIANA, portador do RG nº 17070-1 e CPF nº 405.400.491-15, (desde já requer o suprimento, nos termos do artigo 319, §§ 1º a 3º, do CPC) residente e domiciliado na Rua Cristalina, s/nº, em Cuiabá - MT, CEP: 78070-000, telefone desconhecido; E dos seguintes confinantes: CONFINANTE DO LADO ESQUERDO: ROSÂNGELA ARAÚJO SILVA DOS SANTOS, brasileira, do lar, portador do RG n° 1491642-8 e CPF nº 004.675.941-71, telefone (66) 9.9982-8895, residente e domiciliado na Rua Guayuas, n° 932, Bairro São Sebastião em Jaciara – MT; CONFINANTE DO LADO DIREITO: JOSÉ FORTUNATO DA SILVA, brasileiro, casado, serviços gerais, portador do RG n° 0186273-7 e CPF nº 304.417.061-34, telefone (66) 9.8136-5249, residente e domiciliado na Rua Guaraci, nº 17, Bairro São Sebastião em Jaciara – MT; CONFINANTE DOS FUNDOS: APARECIDO RAMALHO DOS SANTOS, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n° 36631-8 e CPF nº 361.785.861-91, telefone (66) 9.9965-5968, residente e domiciliado na Rua Guayuas, n° 932, Bairro São Sebastião em Jaciara – MT; - DA INEXISTÊNCIA DE ENDEREÇO ELETRÔNICO DA PARTE AUTORA A parte Autora informa não possuir endereço eletrônico, destarte, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3º do art. 319 do Código de Processo Civil; DOS FATOS Os requerentes são herdeiros da Sra. Marlene Pereira da Silva, que detinha há mais de 39 anos a posse do imóvel identificado como: Lote 01, Quadra 29, Bairro São Sebastião, com área de 375,00 m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), situado na Rua Guaraci, n° 12, Bairro São Sebastião em Jaciara - MT, CEP: 78820-000, de propriedade do requerido, conforme registro de imóvel anexo. A Sra. MARLENE PEREIRA DA SILVA, faleceu no dia 15 de maio de 2010, conforme se atesta através da certidão de óbito anexo. Após o seu falecimento os requerentes permaneceram na posse do imóvel. Durante todo o tempo em que exerce a posse do imóvel, os requerentes realizam atos possessórios para manter seu cuidado e sua manutenção. Referida posse é exercida de forma ininterrupta, mansa, pacífica (vez que jamais recebeu qualquer oposição/notificação por parte do proprietário e/ou terceiros durante todo período); e com ânimo de proprietário (animus domini), eis que exerceu e exerce, de forma pública e notória, e durante todo o período, todas as prerrogativas/poderes inerentes ao domínio do bem imóvel. Presentes os requisitos legais, imperiosa se faz a declaração da propriedade dos requerentes sobre o imóvel usucapiendo, a fim de regularizar a situação registral dos mesmos e consolidar seu domínio em favor de seus proprietários de fato e de direito. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: a) Sejam concedidos aos requerentes os Benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98, §1º e incisos e 99, §3° do CPC; b) A complementação da qualificação da parte ré, nos termos do artigo 319, §§1° a 3° do CPC; c) Citação do requerido para que conteste o direito postulado sub judice pelos requerentes; d) Sejam todas as audiências realizadas por meio virtual; e) A citação dos confinantes, nos endereços indicados no preâmbulo desta peça, para que, desejando, e nos termos do art. 246, §3º do CPC, contestem o direito postulado sub judice pelos requerentes; f) A citação por edital de todos os eventuais interessados neste feito, nos moldes do mesmo art. 246, §3º do CPC, para que desejando se manifestem observado o prazo editalício previsto no art. 257, III do CPC; g) Em sendo necessário, a citação via WhatsApp; h) A intimação, por via postal, dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado de Mato Grosso e do Município de Jaciara para que manifestem eventual interesse na causa; i) A intimação do Parquet para que, nos termos do 178, I do CPC, intervenha nos atos deste feito; j) SEJA, AO FINAL, JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO-SE A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL LITIGIOSO ATRAVÉS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PELOS REQUERENTES, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA CIRCUNSCRIÇÃO, ORDENANDO A INSCRIÇÃO DA SENTENÇA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL USUCAPIENDO; k) Sejam as intimações relativas a este feito realizadas pessoalmente e endereçadas à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA, tal como previsto pela Lei Complementar 80/94 e pela Lei Complementar Estadual nº 146/03. l) A condenação dos requeridos nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais, requerendo o seu pagamento em favor da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, mediante depósito no Banco do Brasil, Agência nº 3834-2, conta corrente nº 1041.050-3. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Dá-se à causa o valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), para fins fiscais. DECISÃO: Processo: 1001469-80.2025.8.11.0010. Vistos, etc. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e artigo 98 do CPC. Cite(m)-se por correio aquele(s) em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo (CPC, artigo 247). Citem-se pessoalmente os confinantes do referido imóvel, exceto se o objeto da presente ação for unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada (CPC, artigo 246, § 3º). Por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, citem-se os réus em lugar incerto e os eventuais interessados (CPC, artigo 259, inciso I). Pelo sistema, intimem-se para manifestar interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município. Após, não sendo apresentada contestação pelos requeridos e confinantes citados por edital, nomeio a defensoria pública como curador especial para representa-los em juízo, conforme preceitua o artigo 72, inciso II, do CPC. Com a chegada das contestações, intime-se à parte autora para impugná-la, no prazo legal. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.(datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido - Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MATEUS DE GODOI BORGES, digitei. JACIARA, 27 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) MATEUS DE GODOI BORGES Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1007099-50.2025.8.11.0000

ID: 291569385

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007099-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DA SILVA COLUNA MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME EDINEIA FATIMA PONCE SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANOEL CESAR DIAS AMORIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007099-50.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COLUNA MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, EDINEIA FATIMA PONCE SILVA, CARLOS ANTONIO DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Coluna Madeiras e Materiais Para Construção LTDA – ME, e outros, insurgindo-se contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1019678-97.2020.8.11.0002, que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes. O juízo a quo entendeu não haver comprovação da ocorrência de decadência ou prescrição, diante da ausência de documentação que demonstrasse a constituição definitiva do crédito tributário; reconheceu, ainda, que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, não havendo prova inequívoca que a infirmasse, e que as alegações dos excipientes, ora agravantes, demandariam dilação probatória, circunstância que inviabiliza a via da exceção de pré-executividade. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que a presunção da CDA é relativa e pode ser afastada mediante prova em contrário, que o lançamento ocorreu fora do prazo decadencial, pois o fato gerador teria ocorrido entre fevereiro e outubro de 2008, com constituição definitiva apenas em 28/04/2016, além de defender a viabilidade da exceção de pré-executividade para reconhecimento da decadência. Foi formulado pedido de concessão de efeito suspensivo, o qual foi indeferido por este relator, mediante decisão de id. 275169372. O agravado, Estado de Mato Grosso, apresentou contrarrazões (id. 284282884), pugnando pela manutenção da decisão agravada e pela improcedência do recurso. A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se (id. 286461865), declinando de sua intervenção no feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada quando a decisão está em consonância ou em confronto evidente com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Coluna Madeiras e Materiais Para Construção LTDA – ME, e outros, insurgindo-se contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1019678-97.2020.8.11.0002, que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes. A controvérsia cinge-se à possibilidade de se reconhecer, em sede de exceção de pré-executividade, a decadência do crédito tributário e a consequente nulidade da Certidão de Dívida Ativa que lastreia a execução, diante da alegada ausência de elementos essenciais no título e da extrapolação do prazo de cinco anos previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. O recurso não comporta provimento. É cediço que a exceção de pré-executividade constitui meio de defesa restrito a matérias de ordem pública, passíveis de análise de plano, sem necessidade de dilação probatória. Neste sentido, é a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp n. 1.104.900/ES, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe de 1/4/2009.) No caso em tela, os agravantes não lograram demonstrar, por meio de prova documental inequívoca, que o crédito tributário se encontrava atingido pela decadência, tampouco comprovaram erro material ou nulidade formal na constituição da CDA, capazes de ensejar o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação. A suposta decadência se ampara em alegações genéricas quanto à ocorrência do fato gerador em 2008 e à constituição definitiva apenas em 2016, sem que tenha sido acostada documentação hábil à delimitação precisa do termo inicial do prazo decadencial. Assim, revela-se imprescindível a análise do processo administrativo tributário, o que exige dilação probatória, tornando incabível o reconhecimento da decadência por meio de exceção de pré-executividade. A propósito, colha-se entendimento deste E. Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, TRANSPORTADORA LUKATAN LTDA., reconhecendo a decadência do crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa n. 2020521517 e julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em verificar se a alegação de decadência do crédito tributário poderia ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade, considerando a necessidade de dilação probatória. III. Razões de decidir 3. A decadência do crédito tributário é matéria de ordem pública, mas sua análise em sede de exceção de pré-executividade só é possível se não houver necessidade de dilação probatória. 4. No caso, a parte executada não apresentou o processo administrativo tributário correspondente, sendo inviável reconhecer a decadência sem a devida instrução probatória. 5. A notificação do auto de infração cessa a contagem do prazo decadencial, conforme Súmula 622/STJ, o que implica a necessidade de análise do processo administrativo para verificar a constituição definitiva do crédito. 6. A matéria suscitada demanda produção de provas, razão pela qual não pode ser analisada na via restrita da exceção de pré-executividade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "A alegação de decadência do crédito tributário que demande análise do processo administrativo não pode ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade, por exigir dilação probatória." (N.U 1001469-08.2020.8.11.0026, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 25/03/2025) De mais a mais, verifica-se que a CDA apresentada pelo Fisco Estadual preenche os requisitos legais previstos no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, e no art. 202 do CTN, conforme expressamente reconhecido pela decisão agravada e reiterado nas contrarrazões do agravado. Assim, a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Inexistente vício flagrante, não há fundamento apto a sustentar a desconstituição da CDA ou a extinção da execução fiscal, revelando-se o recurso manifestamente improcedente. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão agravada. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Antonio Taveira Dos Santos e outros x Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 309977909

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001469-48.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TAVEIRA DOS SANTOS MARCELO TAVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

ROMULO ALVES DAMASCENO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001469-48.2024.8.11.0032 Requerente: ANTONIO TAVEIRA DOS SANTOS e outros Req… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001469-48.2024.8.11.0032 Requerente: ANTONIO TAVEIRA DOS SANTOS e outros Requerido: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Vistos. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n° 9.099/95. De início, e após a leitura da exordial, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC, independentemente da prévia intimação das partes para se manifestarem, por se mostrar inútil o contraditório prévio. Nesse sentido, aliás, destaca o Enunciado nº. 3 da ENFAM, de que "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa", orientação mantida pelo c. STJ, no julgamento do AREsp 1177414 (Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/10/2017). Até porque, e em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 e ao art. 317 do CPC, a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável. No caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade Requerida e o INSS, os quais, por convênio prévio, permitiu a Autarquia previdenciária a realizar os descontos impugnados do benefício previdenciário da parte Autora e, também com base no alegado convênio, autorizou-a a repassar os respectivos valores à parte Requerida. Ora, segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” e, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC, “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. Neste contexto, registro ser fato público e notório, porquanto amplamente divulgado na mídia, especialmente no mês de abril de 2025, que foi deflagrada a “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas[1], com valor estimado de R$ 6,3bi entre 2019 e 2024. Conforme a investigação da qual originou a operação citada, foi identificada a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização da Autarquia Federal, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária[2], o que atrai a responsabilidade civil do próprio INSS. As entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[3], para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários, cabendo à autarquia previdenciária inclusive atuar com o zelo e a cautela necessária, fiscalizando os descontos. E o reconhecimento da responsabilidade do próprio INSS, inclusive, é inconteste, pelo simples fato de ter a autarquia, de ofício, determinado a suspensão[4] de todos os descontos referentes a entidades associativas, adotando per si a providências necessárias para viabilizar a restituição[5] dos valores descontados de forma indevida, mediante os procedimentos administrativos previamente publicizados, disponibilizando às partes lesadas canais de atendimento[6] para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios[7]), a partir de maio/2025[8]. Ademais, não se pode olvidar que a indispensável da autarquia previdenciária federal (INSS) nos autos, permite um melhor controle dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos, evitando-se enriquecimento se causa (CCB, art. 884), com o pagamento em duplicidade, além de garantir a coordenação de medidas administrativas adotadas previamente na tentativa não só de conter os danos, mas também de repará-los, extrajudicialmente, com as determinações judiciais exaradas nas demandas ajuizadas. Destaca-se, ainda, que no âmbito das investigações restou apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial[9], de forma que, caso sejam demandas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas[10]. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, DJe: 17/10/2024) Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal (INSS) no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF, notadamente porque a exceção do art. 109, §3º da CF, que permite a delegação da competência, somente possui aplicabilidade em demandas que se referirem a benefícios de natureza pecuniária de natureza eminentemente previdenciária, na forma do art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, o que não é o caso dos autos. A despeito do pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, não há qualquer previsão legal na Lei n. 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Nesse passo, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, a qual será submetida à nova autuação e distribuição no Juízo competente. Diante de todo o exposto, e por considerar indispensável a inclusão do INSS no polo passivo (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV da Lei n. 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024) Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. [1] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss. [2] https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml [3] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras [4] https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos [5] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-e-inss-adotam-medidas-para-responsabilizacao-das-entidades-que-promoveram-descontos-indevidos [6] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/confira-como-pedir-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-beneficios-do-inss [7] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/consulte-a-lista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos [8] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26 [9] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-pede-bloqueio-de-r-2-56-bilhoes-de-associacoes-suspeitas-de-fraudes-contra-aposentados [10] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/21/fraudes-do-inss-entidade-que-faturou-r-178-mi-tem-r-146-mil-em-conta.htm

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Vanilde Correa Da Silva x Agemed Saúde Ltda - Em Liquidação Extrajudicial e outros

ID: 299604473

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012049-65.2015.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VANILDE CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAçãO EXTRAJUDICIAL HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MATEUS LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA JOSE LOPES DA SILVA BRITO

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AMANDA ROCHA NEDEL

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JANINE GIRARDI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANINE GIRARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO AUDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO VICTORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0012049-65.2015.8.11.0002. AUTOR: VANILDE CORREA DA SILVA REU: AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0012049-65.2015.8.11.0002. AUTOR: VANILDE CORREA DA SILVA REU: AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MATEUS LTDA Vistos... Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por VANILDE CORREA DA SILVA em face de AGEMED SAÚDE LTDA – Em Liquidação Extrajudicial e HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MATEUS LTDA, todos qualificados, na qual a autora alega que, apesar de possuir contrato de plano de saúde empresarial com a primeira ré desde 26/06/2012, teve negada a cobertura de cirurgia de urgência recomendada em razão de quadro grave de mielopatia compressiva, diagnosticada em março de 2015. A autora alegou que a Agemed condicionou a autorização da cirurgia ao pagamento de agravo de R$ 255,19 ou à antecipação de R$ 14.131,78 de mensalidades para cumprir suposta carência contratual, sob alegação de Doença ou Lesão Preexistente (DLP). Alegou, ainda, que o Hospital São Mateus criou entraves administrativos e comerciais, relacionados ao superfaturamento de materiais cirúrgicos, dificultando a realização da cirurgia, que somente ocorreu em novembro de 2015, no Estado de Santa Catarina, meses após decisão liminar favorável em ação cautelar. Pediu a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, além da fixação de pensão vitalícia em caso de incapacidade (posteriormente renunciado – ID 196237303), aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova e gratuidade da justiça. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 90.000,00 (ID 70880720). Devidamente citadas, as rés apresentaram contestação. A AGEMED alegou inexistência de nexo de causalidade, sustentando que os fatos não configuram dano moral, mas mero aborrecimento (ID 195483796). O HOSPITAL SÃO MATEUS defendeu-se arguindo ilegitimidade passiva, alegando que os entraves decorreram exclusivamente da negativa de autorização pela operadora Agemed. Afirmou que não praticou qualquer ato ilícito (ID 194973335). A autora apresentou impugnação às contestações (ID 82085122), refutando a tese de doença preexistente, reafirmando os entraves criados pelas rés e reiterando seus pedidos, com renúncia expressa ao pedido de pensão. Designada audiência de instrução (ID 194441260), colheu-se o depoimento pessoal da autora (ID 194441282) e das testemunhas (IDs 194441283 a 194442793). Ao final, foram apresentadas alegações finais escritas pelas partes (IDs 194973335, 195483796 e 196237303), reiterando seus argumentos. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Tratando-se de relação contratual entre consumidora e prestadoras de serviços médico-hospitalares, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), conforme precedentes do STJ. A autora é parte hipossuficiente, razão pela qual merece também a inversão do ônus da prova, medida que já havia sido implicitamente acolhida no curso da ação. Da Responsabilidade da Ré AGEMED É incontroverso que a ré Agemed recusou a cobertura de cirurgia emergencial sob alegação de doença preexistente, afirmando que a autora já apresentava sinais clínicos da patologia ao tempo da contratação do plano de saúde. Contudo, o ônus de comprovar tal fato incumbia à operadora, que não exigiu da autora a realização de exame médico admissional, nos termos do art. 11, §3º, da RN nº 162/2007 da ANS. A ausência dessa providência administrativa impede a caracterização válida da alegação de DLP e reforça a presunção de boa-fé da contratante, o que já foi amplamente consolidado na jurisprudência pátria. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em situação análoga, assentou: "É indevida a negativa de cobertura de tratamento sob a alegação de doença preexistente quando a operadora não exige exame prévio à contratação." (TJSP, Apelação Cível 1001469-38.2017.8.26.0071, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 25/06/2020). Além disso, a ré impôs condições abusivas para autorizar o procedimento cirúrgico, como a exigência de pagamento de agravo no valor de R$ 255,19 ou a antecipação de 24 parcelas de mensalidades, totalizando R$ 14.131,78, exigências estas que configuram flagrante violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos arts. 421 e 422 do Código Civil. Tais práticas, além de onerar excessivamente o consumidor, desrespeitam os ditames do art. 6º, incisos IV e V, e do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, considera nulas as cláusulas e posturas contratuais que obstam o acesso do segurado a procedimentos essenciais à saúde, especialmente em hipóteses de urgência. Nesse sentido: “É abusiva a cláusula contratual que limita ou impede o acesso do consumidor a tratamentos essenciais à sua saúde” (AgRg no AREsp 586.316/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 28/05/2014). No caso concreto, a urgência do tratamento da autora – diagnosticada com mielopatia compressiva e com risco de comprometimento neurológico irreversível – exigia uma resposta célere e eficaz por parte do plano de saúde, o que não ocorreu. A conduta omissiva da Agemed agravou o quadro clínico da paciente, submetendo-a a sofrimento desnecessário e compromissos financeiros indevidos. Do Descumprimento de Decisão Judicial pela Agemed A autora obteve decisão liminar (ID 82085110, p. 26) que determinava à operadora de saúde o custeio imediato do procedimento cirúrgico. Entretanto, mesmo diante de ordem judicial expressa, a ré demorou mais de sete meses para efetivar o cumprimento, o que extrapola a razoabilidade e configura grave afronta à autoridade judicial. Tal conduta comprometeu diretamente a integridade física da autora, que permaneceu em estado de saúde precário e agravado, sem acesso ao tratamento essencial que poderia ter-lhe restituído a mobilidade e a qualidade de vida. O descumprimento de ordem judicial, além de violar os princípios da lealdade processual e da dignidade da pessoa humana, agrava a responsabilidade da parte inadimplente, autorizando reparação por danos morais independentemente da demonstração de prejuízo específico – dano in re ipsa. A jurisprudência do TJRS é clara nesse sentido: “A recusa ou demora injustificada no cumprimento de decisão judicial que determina cobertura de tratamento médico implica dano moral in re ipsa” (TJRS, Apelação Cível 70077514737, Rel. Des. Eduardo Kraemer, j. 10/10/2018). A omissão da ré, portanto, não apenas retardou a efetivação do direito da autora, mas aprofundou o seu sofrimento físico e psicológico, consolidando o dever de indenizar. Da Responsabilidade do Hospital São Mateus No tocante ao hospital demandado, há nos autos indícios suficientes de que a demora na efetivação do procedimento cirúrgico também teve contribuição direta de entraves administrativos impostos pelo nosocômio, especialmente relacionados ao fornecimento e à cobrança excessiva de materiais cirúrgicos. Os documentos acostados (IDs 82087221, p. 04, 09 a 13, 18, 22, 28 e 32) indicam que, mesmo após a decisão liminar, o hospital manteve exigências desarrazoadas para a efetivação do procedimento, dificultando sua realização. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do prestador de serviços de saúde é objetiva, respondendo pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, salvo se demonstrada a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso, não restou demonstrado que o hospital tenha atuado com diligência e celeridade adequadas à urgência do quadro clínico da paciente. A jurisprudência também sustenta essa posição: “O hospital que impõe exigências administrativas indevidas, contribuindo para a não realização de procedimento cirúrgico urgente, responde objetivamente pelos danos morais decorrentes” (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.069538-0/001, Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho, j. 17/03/2021). A falha conjunta na prestação dos serviços – tanto por parte da operadora de saúde quanto do hospital – foi determinante para o agravamento do estado da autora e para a configuração do dano moral. Do Dano Moral O dano moral, no presente caso, revela-se evidente e profundo. A autora permaneceu por meses em sofrimento físico intenso, diagnosticada com patologia neurológica grave e incapacitante, sem a devida assistência da operadora de saúde e do hospital credenciado. O conjunto probatório (IDs 194441282 a 194441290) demonstra que a autora ficou parcialmente incapacitada, necessitando de ajuda de terceiros até mesmo para as necessidades mais básicas, como higiene pessoal e locomoção. Além disso, a recusa indevida e a demora das rés levaram à necessidade de deslocamento interestadual para realizar a cirurgia em Joinville/SC, o que impôs sacrifícios financeiros adicionais à família e acarretou até mesmo a perda do emprego da filha da autora, que teve de acompanhá-la integralmente. A jurisprudência do STJ é firme ao considerar o dano moral como presumido em casos de recusa indevida de cobertura médica: “A recusa indevida de cobertura securitária de tratamento médico ou de procedimento cirúrgico, por operadora de plano de saúde, gera, por si só, dano moral” (REsp 1.519.604/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 19/05/2017). Diante desse contexto, é inequívoco o abalo à integridade física, psíquica e emocional da autora, o que justifica integralmente a indenização requerida. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por VANILDE CORREA DA SILVA para: 1. CONDENAR, solidariamente, AGEMED SAÚDE LTDA – Em Liquidação Extrajudicial e HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MATEUS LTDA ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação. 2. Reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. 3. Deferir a inversão do ônus da prova. 4. Homologo a desistência do pedido de pensão vitalícia (ID 196237303), com extinção parcial do processo quanto a este pedido, com resolução de mérito (art. 487, III, "c", CPC). Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Decorrido o prazo e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

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