Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001471-61.2023.5.02.0385" – Página 4 de 5

Valmir Oliveira Giehl x Adriano Campos Cavalcante e outros

ID: 314303701

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001471-54.2019.8.11.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR OLIVEIRA GIEHL

Polo Passivo:

ADRIANO CAMPOS CAVALCANTE APARECIDA CRISTINA BARBOSA DOS REIS JEFFERSON LUIZ WESSEL

Decisão

Advogados:

RENATO JOSE NEPOMUCENO DE FREITAS HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALENCAR LIBANO DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIOLINO VILELLA DE CARVALHO SOBRINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARIOLINO VILELLA DE CARVALHO SOBRINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ALVES LIBANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO PROCESSO: 1001471-54.2019.8.11.0012 REQUERENTE: VALMIR OLIVEIRA GIEHL REQUERIDO: ADRIANO CAMPOS CAVALCA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO PROCESSO: 1001471-54.2019.8.11.0012 REQUERENTE: VALMIR OLIVEIRA GIEHL REQUERIDO: ADRIANO CAMPOS CAVALCANTE, JEFFERSON LUIZ WESSEL, APARECIDA CRISTINA BARBOSA DOS REIS Vistos etc. Compulsando os autos, constata-se que, de fato, o então Juiz de Direito Titular desta unidade jurisdicional procedeu equivocadamente à ordem de bloqueio via SISBAJUD em desfavor da sra. APARECIDA CRISTINA BARBOSA DOS REIS. No entanto, a requerida fora condenada tão somente em obrigação de fazer, e não em obrigação de pagar danos morais e materiais (id. 148168305). Vejamos: “Determino em obrigação de fazer a reclamada Aparecida Cristina Barbosa para que no prazo de 15 (quinze) dias proceda toda a documentação necessária e obrigatória para a transferência do bem, sendo no mesmo prazo para os réus Jefferson e Adriano providenciarem a devida transferência, iniciando o prazo posteriormente ao prazo de entrega dos documentos a serem fornecidos por Aparecida, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais). Deixo de condenar a requerida Aparecida Cristina Barbosa dos Reis em dano moral e material, motivado pela não estar vinculada e nem participado do contrato de compra e venda da referida embarcação.” Desse modo, defiro o pedido formulado pela sra. APARECIDA CRISTINA BARBOSA DOS REIS de restituição dos valores penhorados em suas contas bancárias (id. 187981821). Expeça-se alvará para levantamento no valor de R$ 1.528,62 (mil quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos), com as devidas correções do SISCONDJ, a serem transferidos conforme os dados bancários informados: PATRONO RENATO JOSÉ NEPOMUCENO DE FREITAS HERNANDES CPF n° 292.415.178-32 Banco Itaú – 341 Agência n° 0146 Conta corrente n° 38180-1 Por sua vez, indefiro o pedido de reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar como executada no presente cumprimento de sentença, motivo pelo qual deixo de proceder à sua exclusão do polo passivo da demanda, uma vez que houve condenação em seu desfavor (independentemente de já ter sido cumprida, conforme informado pelo próprio exequente em id. 156784446). Assim, verifica-se que só restou frutífera a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD no montante ínfimo de R$ 17,63 (dezessete reais e sessenta e três centavos) em desfavor do executado ADRIANO CAMPOS CAVALCANTE (extrato em anexo). Portanto, intime-se o exequente para que, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), indique outros bens passíveis de penhora em nome dos executados ADRIANO CAMPOS CAVALCANTE e JEFFERSON LUIZ WESSEL, sob pena de extinção nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Pontua-se que o requerido JEFFERSON LUIZ WESSEL não possui CPF cadastrado nos autos, o que inviabiliza diversas formas de busca/constrição de bens em seu desfavor, sendo obrigação do exequente diligenciar em busca de tal informação. Informo que procedi de ofício à busca de veículos em nome do executado ADRIANO CAMPOS CAVALCANTE via RENAJUD, contudo foi constatado que todos possuem restrição, não sendo, portanto, passíveis de penhora (extrato em anexo). Por fim, acrescento que, para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica dos executados, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013643-54.2025.8.11.0000

ID: 300978809

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013643-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GEORGE ANTONIO DAVID RANGEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ DUTRA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013643-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). MARIA HELENA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013643-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JORGE LUIZ DUTRA DE PAULA - CPF: 543.708.331-91 (ADVOGADO), GEORGE ANTONIO DAVID RANGEL - CPF: 775.816.107-30 (AGRAVANTE), 1 VARA ESPECIALIZADA FAMILIA E SUCESSOES DE CUIABÁ (AGRAVADO), JEISY HELK APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA - CPF: 810.411.601-00 (AGRAVADO), NEWMAN PEREIRA LOPES - CPF: 899.890.741-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALIMENTOS – DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE – IMPETRAÇÃO SIMULTÂNEA DE HABEAS CORPUS – CONHECIMENTO PARCIAL DO INSTRUMENTAL – ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA PAGAMENTO – MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA ANÁLISE EM SEDE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. Mesmo adotando a linha jurisprudencial que admite a impetração simultânea de habeas corpus e a interposição de Agravo de Instrumento, é certo que não se pode exigir que o órgão julgador enfrente a mesma matéria duas vezes, de modo que não se conhece dos argumentos recursais já apresentados, de modo idêntico, no âmbito do writ. É vedada a discussão do binômio necessidade/possibilidade de pagamento em sede de execução de alimentos. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1013643-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GEORGE ANTONIO DAVID RANGEL AGRAVADO: CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GEORGE ANTONIO DAVID RANGEL contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital que, nos autos do Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos n. 1001471-54.2025.8.11.0041, promovido por JEISY HELK APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA, decretou a prisão civil do Agravante pelo prazo de 30 (trinta) dias. Em suas razões, aduz que “o juízo que deferiu as medidas protetivas, determinou o pagamento de alimentos para o filho menor (autos do processo nº 1020174-64.2024.8.11.0042, em tramite pela 1ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá, ID nº 172916391)”, contudo, “o filho menor, desde que a mãe, Sra. Jeisy, deixou o lar, continuou a residir com o pai, sob os cuidados do pai, mantendo residência com o mesmo até a presente data”, como por ela mesma reconhecido. Afirma que “Não é logico, justo ou legal que o dever de alimentar recaia sobre o genitor com o qual o menor resida, recaia sobre os ombros de quem já arca com as despesas ordinárias do menor”. Pontua a “inexistência de risco alimentar apto a justificar a medida coercitiva extrema”, visto que a prisão do paciente não acarretaria benefício algum ao menor que com ele reside. Defende a impossibilidade de pagamento dos alimentos fixados, haja vista que atualmente aufere rendimento através de sua pequena empresa de prestação de serviços de informática, cujo faturamento mensal médio é de R$ 4.835,80, devendo arcar com imposto sobre o faturamento e despesas com luz e aluguel, de forma a restar apenas cerca de R$ 1.700,00 para a subsistência própria e de seu filho. Requer, liminarmente, a suspensão da decisão agravada e, no mérito, o provimento do recurso, com a revogação do decisum. Indeferido o pedido de efeito suspensivo (Id. 283623875). Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 288891393). A Procuradoria Geral de Justiça, no parecer de Id. 290421392, opina pelo não conhecimento do pedido e, no mérito, pelo desprovimento do instrumental. É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por GEORGE ANTONIO DAVID RANGEL contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital que, nos autos do Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos n. 1001471-54.2025.8.11.0041, promovido por JEISY HELK APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA, decretou a prisão civil do Agravante pelo prazo de 30 (trinta) dias. Rejeito, de início, a impugnação à justiça gratuita deferida ao Agravante formulada em sede de contrarrazões. Isso porquê, é cediço que o ônus de comprovar a possibilidade de o beneficiário arcar com as despesas processuais é da parte impugnante, ora Agravada, e do qual não se desincumbiu, na medida em que os extratos bancários da empresa gerida pelo Agravante (Officina Informática) indicam saldo de pequeno montante ao final de cada mês Ademais, é necessário frisar que a gratuidade da justiça foi deferida apenas para fins de interposição do presente instrumental, podendo a questão ser revista em Primeiro Grau de jurisdição, se o caso. Superada tal questão, é necessário pontuar que, contra a mesma decisão recorrida, impetrou o Agravante, primeiramente, o Habeas Corpus n. 1013456-46.2025.8.11.0000, cuja liminar foi indeferida, e cujas razões foram reproduzidas, de forma ipsis litteris, no presente Agravo de Instrumento. Mesmo adotando a linha jurisprudencial que admite a impetração simultânea de habeas corpus e a interposição de Agravo de Instrumento, é certo que não se pode exigir que o órgão julgador enfrente a mesma matéria duas vezes. Assim, não se conhece dos argumentos recursais já apresentados, de modo idêntico, no âmbito do writ. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO. ADOÇÃO DE SISTEMA HÍBRIDO. NÃO INSURGÊNCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DE RITO. FIXAÇÃO EM PATAMAR ELEVADO. NÃO INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR QUE ENTENDE CORRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO . 1. Embora tenha sido impetrado habeas corpus simultaneamente em favor do ora agravante, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a impetração simultânea de habeas corpus com a interposição de agravo de instrumento não impede que este seja julgado em seu mérito, destacando, contudo, que apenas o que não se pode exigir é que o Tribunal de origem enfrente a mesma matéria duas vezes, em agravo de instrumento e em habeas corpus. ( HC 63.377/SP) . Não se conhece, assim, dos argumentos do agravante já ventilados em sede de habeas corpus. 2. Não tendo havido insurgência no momento oportuno quanto à adoção do sistema híbrido, além de não ter havido a efetiva conversão de rito, não prospera a alegação do agravante no sentido de que a opção pelo rito da penhora de bens obstaria o pedido de prisão civil, restando preclusa a questão. 3. O Superior Tribunal de Justiça já se mostrou favorável à adoção de atos expropriatórios, enquanto suspensas as ordens de prisão do devedor de alimentos durante a pandemia de Covid-19, sem que isso implica-se em conversão de rito. (REsp 1914052/DF) 4. A alegação fixação dos alimentos em valor elevado deveria ter sido objeto de insurgência no momento em que houve sua fixação, não constituindo argumento hábil a macular a pretensão executória dos alimentandos em receber os alimentos que lhes são devidos. 5 . Revela-se descabida a alegação de excesso de execução quando sequer é informado o valor que o devedor entenderia correto, na forma do art. 525, § 4º, do CPC, devendo ser prontamente rejeitada. 6. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido. (TJ-DF 07048528820228070000 1424163, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 18/05/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/05/2022) (destaquei) A análise recursal deve, pois, ser limitada ao tópico referente à impossibilidade de pagamento da obrigação alimentar, matéria não deduzida no âmbito do habeas corpus, e que, inclusive, extrapolaria aquela via estreita. E, no ponto, razão não assiste ao Recorrente. A uma porque, como anotado pelo julgador singular, inobstante o Agravante tenha sido intimado da decisão que fixara a obrigação alimentar ainda em 02/11/2024, não cuidou de propor ação revisional ou manejar os recursos e mecanismos cabíveis a fim de reduzir o montante para patamar condizente com sua realidade, sendo vedada a discussão do binômio necessidade/possibilidade de pagamento em sede de execução de alimentos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM RAZÃO DA DISCREPÂNCIA ENTRE OS CÁLCULOS ELABORADOS PELAS PARTES – AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O INADIMPLEMENTO PELO MENOS PARCIAL DA DÍVIDA ALIMENTAR – ALEGAÇÃO, PELO ALIMENTANTE, DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM RAZÃO DE PIORA EM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA – MATÉRIA A SER ALEGADA EM EVENTUAL AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. “A modificação da capacidade financeira do devedor de alimentos envolve discussão a respeito do binômio necessidade/possibilidade, tema a ser abordado em ação exoneratória ou revisional de alimentos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e não em execução de alimentos. (...) É pacífico, no âmbito desta eg. Corte Superior, o entendimento de que o pagamento parcial do débito alimentar não é suficiente para afastar a ordem de prisão civil, pois, nos termos da Súmula nº 309 do STJ, somente o pagamento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que se vencerem no curso da ação é que pode fazê-lo” (STJ – 3ª Turma – AgInt nos EDcl no REsp n. 1.856.976/SC – Rel. Ministro Moura Ribeiro – j. 19/10/2020, DJe de 22/10/2020). (N.U 1030036-25.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 20/05/2024) (destaquei) A duas, porque a obrigação de prestar alimentos provisionais foi fixada em favor da ex-companheira do paciente, Jeisy Helk Aparecida Rodrigues Oliveira, ora Agravada, em sede de Medida Protetiva de Urgência, de forma que a alegação de que o filho menor do casal reside consigo em nada lhe socorre. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1013643-54.2025.8.11.0000

ID: 300978814

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013643-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEISY HELK APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

NEWMAN PEREIRA LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013643-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). MARIA HELENA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013643-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JORGE LUIZ DUTRA DE PAULA - CPF: 543.708.331-91 (ADVOGADO), GEORGE ANTONIO DAVID RANGEL - CPF: 775.816.107-30 (AGRAVANTE), 1 VARA ESPECIALIZADA FAMILIA E SUCESSOES DE CUIABÁ (AGRAVADO), JEISY HELK APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA - CPF: 810.411.601-00 (AGRAVADO), NEWMAN PEREIRA LOPES - CPF: 899.890.741-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALIMENTOS – DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE – IMPETRAÇÃO SIMULTÂNEA DE HABEAS CORPUS – CONHECIMENTO PARCIAL DO INSTRUMENTAL – ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA PAGAMENTO – MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA ANÁLISE EM SEDE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. Mesmo adotando a linha jurisprudencial que admite a impetração simultânea de habeas corpus e a interposição de Agravo de Instrumento, é certo que não se pode exigir que o órgão julgador enfrente a mesma matéria duas vezes, de modo que não se conhece dos argumentos recursais já apresentados, de modo idêntico, no âmbito do writ. É vedada a discussão do binômio necessidade/possibilidade de pagamento em sede de execução de alimentos. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1013643-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GEORGE ANTONIO DAVID RANGEL AGRAVADO: CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GEORGE ANTONIO DAVID RANGEL contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital que, nos autos do Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos n. 1001471-54.2025.8.11.0041, promovido por JEISY HELK APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA, decretou a prisão civil do Agravante pelo prazo de 30 (trinta) dias. Em suas razões, aduz que “o juízo que deferiu as medidas protetivas, determinou o pagamento de alimentos para o filho menor (autos do processo nº 1020174-64.2024.8.11.0042, em tramite pela 1ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá, ID nº 172916391)”, contudo, “o filho menor, desde que a mãe, Sra. Jeisy, deixou o lar, continuou a residir com o pai, sob os cuidados do pai, mantendo residência com o mesmo até a presente data”, como por ela mesma reconhecido. Afirma que “Não é logico, justo ou legal que o dever de alimentar recaia sobre o genitor com o qual o menor resida, recaia sobre os ombros de quem já arca com as despesas ordinárias do menor”. Pontua a “inexistência de risco alimentar apto a justificar a medida coercitiva extrema”, visto que a prisão do paciente não acarretaria benefício algum ao menor que com ele reside. Defende a impossibilidade de pagamento dos alimentos fixados, haja vista que atualmente aufere rendimento através de sua pequena empresa de prestação de serviços de informática, cujo faturamento mensal médio é de R$ 4.835,80, devendo arcar com imposto sobre o faturamento e despesas com luz e aluguel, de forma a restar apenas cerca de R$ 1.700,00 para a subsistência própria e de seu filho. Requer, liminarmente, a suspensão da decisão agravada e, no mérito, o provimento do recurso, com a revogação do decisum. Indeferido o pedido de efeito suspensivo (Id. 283623875). Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 288891393). A Procuradoria Geral de Justiça, no parecer de Id. 290421392, opina pelo não conhecimento do pedido e, no mérito, pelo desprovimento do instrumental. É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por GEORGE ANTONIO DAVID RANGEL contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital que, nos autos do Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos n. 1001471-54.2025.8.11.0041, promovido por JEISY HELK APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA, decretou a prisão civil do Agravante pelo prazo de 30 (trinta) dias. Rejeito, de início, a impugnação à justiça gratuita deferida ao Agravante formulada em sede de contrarrazões. Isso porquê, é cediço que o ônus de comprovar a possibilidade de o beneficiário arcar com as despesas processuais é da parte impugnante, ora Agravada, e do qual não se desincumbiu, na medida em que os extratos bancários da empresa gerida pelo Agravante (Officina Informática) indicam saldo de pequeno montante ao final de cada mês Ademais, é necessário frisar que a gratuidade da justiça foi deferida apenas para fins de interposição do presente instrumental, podendo a questão ser revista em Primeiro Grau de jurisdição, se o caso. Superada tal questão, é necessário pontuar que, contra a mesma decisão recorrida, impetrou o Agravante, primeiramente, o Habeas Corpus n. 1013456-46.2025.8.11.0000, cuja liminar foi indeferida, e cujas razões foram reproduzidas, de forma ipsis litteris, no presente Agravo de Instrumento. Mesmo adotando a linha jurisprudencial que admite a impetração simultânea de habeas corpus e a interposição de Agravo de Instrumento, é certo que não se pode exigir que o órgão julgador enfrente a mesma matéria duas vezes. Assim, não se conhece dos argumentos recursais já apresentados, de modo idêntico, no âmbito do writ. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO. ADOÇÃO DE SISTEMA HÍBRIDO. NÃO INSURGÊNCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DE RITO. FIXAÇÃO EM PATAMAR ELEVADO. NÃO INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR QUE ENTENDE CORRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO . 1. Embora tenha sido impetrado habeas corpus simultaneamente em favor do ora agravante, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a impetração simultânea de habeas corpus com a interposição de agravo de instrumento não impede que este seja julgado em seu mérito, destacando, contudo, que apenas o que não se pode exigir é que o Tribunal de origem enfrente a mesma matéria duas vezes, em agravo de instrumento e em habeas corpus. ( HC 63.377/SP) . Não se conhece, assim, dos argumentos do agravante já ventilados em sede de habeas corpus. 2. Não tendo havido insurgência no momento oportuno quanto à adoção do sistema híbrido, além de não ter havido a efetiva conversão de rito, não prospera a alegação do agravante no sentido de que a opção pelo rito da penhora de bens obstaria o pedido de prisão civil, restando preclusa a questão. 3. O Superior Tribunal de Justiça já se mostrou favorável à adoção de atos expropriatórios, enquanto suspensas as ordens de prisão do devedor de alimentos durante a pandemia de Covid-19, sem que isso implica-se em conversão de rito. (REsp 1914052/DF) 4. A alegação fixação dos alimentos em valor elevado deveria ter sido objeto de insurgência no momento em que houve sua fixação, não constituindo argumento hábil a macular a pretensão executória dos alimentandos em receber os alimentos que lhes são devidos. 5 . Revela-se descabida a alegação de excesso de execução quando sequer é informado o valor que o devedor entenderia correto, na forma do art. 525, § 4º, do CPC, devendo ser prontamente rejeitada. 6. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido. (TJ-DF 07048528820228070000 1424163, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 18/05/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/05/2022) (destaquei) A análise recursal deve, pois, ser limitada ao tópico referente à impossibilidade de pagamento da obrigação alimentar, matéria não deduzida no âmbito do habeas corpus, e que, inclusive, extrapolaria aquela via estreita. E, no ponto, razão não assiste ao Recorrente. A uma porque, como anotado pelo julgador singular, inobstante o Agravante tenha sido intimado da decisão que fixara a obrigação alimentar ainda em 02/11/2024, não cuidou de propor ação revisional ou manejar os recursos e mecanismos cabíveis a fim de reduzir o montante para patamar condizente com sua realidade, sendo vedada a discussão do binômio necessidade/possibilidade de pagamento em sede de execução de alimentos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM RAZÃO DA DISCREPÂNCIA ENTRE OS CÁLCULOS ELABORADOS PELAS PARTES – AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O INADIMPLEMENTO PELO MENOS PARCIAL DA DÍVIDA ALIMENTAR – ALEGAÇÃO, PELO ALIMENTANTE, DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM RAZÃO DE PIORA EM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA – MATÉRIA A SER ALEGADA EM EVENTUAL AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. “A modificação da capacidade financeira do devedor de alimentos envolve discussão a respeito do binômio necessidade/possibilidade, tema a ser abordado em ação exoneratória ou revisional de alimentos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e não em execução de alimentos. (...) É pacífico, no âmbito desta eg. Corte Superior, o entendimento de que o pagamento parcial do débito alimentar não é suficiente para afastar a ordem de prisão civil, pois, nos termos da Súmula nº 309 do STJ, somente o pagamento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que se vencerem no curso da ação é que pode fazê-lo” (STJ – 3ª Turma – AgInt nos EDcl no REsp n. 1.856.976/SC – Rel. Ministro Moura Ribeiro – j. 19/10/2020, DJe de 22/10/2020). (N.U 1030036-25.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 20/05/2024) (destaquei) A duas, porque a obrigação de prestar alimentos provisionais foi fixada em favor da ex-companheira do paciente, Jeisy Helk Aparecida Rodrigues Oliveira, ora Agravada, em sede de Medida Protetiva de Urgência, de forma que a alegação de que o filho menor do casal reside consigo em nada lhe socorre. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001471-39.2025.8.11.0046

ID: 281210704

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001471-39.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA SILVIA PEREIRA DE MORAIS AFONSO ANTONIO BORGES AFONSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE TESSARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001471-39.2025.8.11.0046 IMPETRANTE: ANTONIO BORGES AFONSO, ANA SILVIA PEREIRA DE MORAIS AFONSO IMPETRADO: DELEGA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001471-39.2025.8.11.0046 IMPETRANTE: ANTONIO BORGES AFONSO, ANA SILVIA PEREIRA DE MORAIS AFONSO IMPETRADO: DELEGADO DA AGÊNCIA FAZENDÁRIA DE COMODORO, ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO ANTONIO BORGES AFONSO e ANA SILVIA PEREIRA DE MORAIS ajuizaram MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR em desfavor de ato do DELEGADO DA AGÊNCIA FAZENDÁRIA DE COMODORO - ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a anulação definitiva da Notificação nº 122319/1825/68/2025, que exige o pagamento de R$ 2.553.267,54 a título de ICMS decorrente de transferências interestaduais de gado entre os anos de 2021 e 2022, bem como a suspensão liminar da exigibilidade do crédito tributário. Como causa de pedir alegam que obtiveram decisões judiciais favoráveis transitadas em julgado nos Mandados de Segurança nº 0003613-48.2016.8.11.0046 e nº 0005959-32.2017.8.11.0046, que reconheceram a não incidência do ICMS sobre transferências interestaduais de gado entre suas propriedades para cria, recria e engorda. Sustentam que essas decisões gozam de proteção da coisa julgada material e que a posterior modulação dos efeitos da ADC 49/STF não pode retroagir para atingir situações já consolidadas. Afirmam que a cobrança representa violação ao princípio da segurança jurídica e desrespeito à coisa julgada. A petição inicial veio acompanhada de procuração, documentos pessoais das partes, cópias das decisões judiciais anteriores e da notificação fiscal impugnada. Em sede liminar pleiteiam a suspensão da exigibilidade da Notificação nº 122319/1825/68/2025, fundamentando na presença do fumus boni iuris (direito líquido e certo decorrente das decisões judiciais transitadas em julgado) e do periculum in mora (risco de inscrição em dívida ativa e execução fiscal). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe, a tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), devendo ser concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo". Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte ou ao resultado útil do processo. No caso em tela, os impetrantes sustentam ter direito líquido e certo baseado em decisões judiciais transitadas em julgado que reconheceram a não incidência do ICMS sobre transferências interestaduais de gado entre suas propriedades. Analisando detidamente os autos, verifico que os impetrantes juntaram cópias de decisões judiciais nos processos nº 0003613-48.2016.8.11.0046 e nº 0005959-32.2017.8.11.0046, que efetivamente reconheceram, em caráter definitivo, a não incidência do ICMS nas operações de transferência de semoventes entre estabelecimentos de sua titularidade, quando destinadas à cria, recria e engorda. Com efeito, a questão central reside na análise dos efeitos da modulação temporal promovida pelo Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração da ADC 49/RN, que determinou que "a eficácia da declaração de inconstitucionalidade ocorresse a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados apenas os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito" (28 de abril de 2021). Todavia, a modulação dos efeitos da ADC 49 não importa no reconhecimento automático da validade da cobrança do ICMS sobre transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, especialmente quando existir prévia decisão judicial favorável ao contribuinte, como ocorreu nos mandados de segurança originários. Assim, tendo em vista que os impetrantes obtiveram decisões judiciais definitivas antes da modulação dos efeitos da ADC 49, e considerando que tais decisões transitaram em julgado, reconheço a presença da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris). Por sua vez, o risco da demora (periculum in mora) está evidenciado na possibilidade de inscrição dos impetrantes em dívida ativa, com todas as consequências daí decorrentes, incluindo protesto, restrições creditícias e eventual execução fiscal, o que poderia causar prejuízos irreparáveis à atividade agropecuária desenvolvida pelos requerentes. III. DISPOSITIVO RECEBO a petição inicial nos termos do art. 319 do CPC. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto da Notificação nº 122319/1825/68/2025, determinando que a autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança, inscrição em dívida ativa ou execução fiscal em relação aos impetrantes, referente aos valores constantes da referida notificação, até o julgamento final da presente ação. NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009. DÊ-SE ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Procuradoria-Geral do Estado), para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Após, CONCLUSOS para sentença. Se necessário, sirva a presente decisão como mandado/ofício, devendo a Secretaria providenciar a extração de cópias das peças pertinentes ao seu integral cumprimento. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001471-14.2020.8.11.0111

ID: 261518830

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001471-14.2020.8.11.0111

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE COSTA SOBRINHO

Decisão

Advogados:

KASSIO ROBERTO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IGOR NEVES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001471-14.2020.8.11.0111. AUTOR(A): POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOSE COSTA SOBRINHO DECISÃO Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001471-14.2020.8.11.0111. AUTOR(A): POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOSE COSTA SOBRINHO DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de JOSE COSTA SOBRINHO, pela suposta prática da conduta capitulada no artigo 147 do Código Penal c/c os dispositivos da Lei 11.340/2006. Após a citação, o denunciado apresentou resposta à acusação, por meio de advogado constituído consoante ID 160815606, não apresentando teses preliminares. No mérito, optou por combatê-lo após o encerramento da fase instrutória. A decisão de recebimento da denúncia ressaltou a presença da justa causa para a ação penal, a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Ademais, não se vislumbra nesta fase processual quaisquer hipóteses de absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP, com redação dada pela Lei n. 11.719/08: “O juiz somente deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.” Além do mais, os fatos narrados na denúncia constituem crime, no entanto, não foi produzida prova capaz de afastar essa circunstância, nesta fase processual. Desta forma, de rigor a instrução processual. DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 22 de AGOSTO de 2025, às 16h30min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). Consigno que as partes, seus respectivos advogados, bem como as testemunhas residentes e domiciliadas nesta Comarca de Matupá/MT, deverão participar da oralidade de forma PRESENCIAL (ou seja, no recinto forense), salvo pedido formulado pelo (a) causídico (a), em sentido diverso, ocasião em que poderá participar da solenidade por videoconferência. Ressalto que, caso haja postulação de realização da audiência pelo meio virtual, o (a) próprio (a) advogado (a) será responsável pelo envio do link abaixo consignado, às partes e testemunhas respectivas, caso elas não compareçam para realização do ato em seu escritório. Deverá, ainda, auxiliar todas elas no que diz respeito ao acesso ao link, habilitação de microfone e câmera de vídeo, visando evitar maiores delongas do ato processual e designação de nova data (inclusive realizando prévio teste, se preciso for). No que diz respeito aos residentes em Comarca diversa, registro que eles poderão participar da solenidade de forma presencial, ou seja, na sala passiva do recinto forense de sua localidade, ou acessando o respectivo sistema (Teams Microsoft), estando em sua residência ou outro local adequado, registrando, de igual modo, as mesmas recomendações descritas no parágrafo anterior. Segue, portanto, o link para ingresso na audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjkxYzY1OTgtNDFlMi00NDNiLWI4MGEtOGI2YWY0YjdmNDQz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a4e0985c-6553-43d6-a02f-27b984d394c4%22%7d (Consigne às partes que o organizador da reunião/audiência irá admitir a entrada do usuário na sala de audiência virtual perante a ferramenta TEAMS, bem como que poderá ocorrer atraso em razão das audiências anteriores. ORIENTAÇÕES: Para acessar a audiência através do telefone celular é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams”. Após o Download, o acesso à audiência deverá ser feito por meio do link acima. Após, Escolher a opção “Abrir com Teams”. Clicar em Participar da reunião e colocar o nome completo (sem apelidos). Clicar no botão “Participar da Reunião”. Após, aparecerá a mensagem: “Quando a reunião começar, avisaremos que você está aguardando no Lobby”. Por fim, aguardar a permissão para entrar na audiência. O acesso à audiência através do computador deverá ser através dos navegadores GOOGLE CHROME ou MICROSOFT EDGE, por meio do link acima. Após, clicar em “continuar neste navegador”. Caso apareça a mensagem “teams.microsoft.com" quer usar microfone; usar câmera” clique em Permitir. Após, colocar o nome completo (sem apelidos). Por fim, clicar no botão “Ingressar Agora” e aguardar a permissão para entrar na audiência. Dessa forma, nesses casos, deverá o Sr. Oficial de Justiça, no ato da intimação, indagar às testemunhas/partes se necessitarão de utilização da sala passiva do fórum da Comarca que residem ou, se participarão por meio de acesso ao sistema (Teams Microsoft), o que deverá ser certificado pelo Meirinho. Havendo testemunha (s) residente (s) em outra (s) Comarca (s), expeça(m)-se carta (s) precatória (s), nos termos do artigo 222 do CPP, para intimação, destacando que deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar as testemunhas para que informem um e-mail ativo, e número de WhatsApp, para que seja enviado o link da audiência, ou ainda, se participarão da solenidade por meio de sala passiva. Havendo policial arrolado como testemunha, requisite-se na forma do art. 221, §2º, do CPP, ou, sendo funcionário público, expeça-se o competente mandado de intimação e comunique-se na forma do art. 221, §3º, do CPP, caso contrário, intime(m)-se a (s) testemunha (s) no (s) endereço (s) declinado (s) pelas partes. Registra-se, por fim, que os servidores públicos podem participar da solenidade de forma virtual. Considerando o disposto no art. 11, inciso XV do Provimento TJMT/CGJ N. 9/2025, após o agendamento da audiência, PROMOVA a Secretaria o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, devendo ser desarquivados em tempo hábil para os cumprimentos necessários referentes à realização do ato. Ciência ao MPE e Defesa. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003693-03.2025.8.11.0006

ID: 327342579

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003693-03.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MASSAD DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES AÇÃO DE INTERDIÇÃO Autos nº: 1003693-03.2025.8.11.0006 Requerente: VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA Interditan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES AÇÃO DE INTERDIÇÃO Autos nº: 1003693-03.2025.8.11.0006 Requerente: VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA Interditanda: ELAINE CATIA RODRIGUES DE OLIVEIRA AÇÃO DE INTERDIÇÃO Autos nº: 1000840-21.2025.8.11.0006 Requerente: ELLEN CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Interditanda: ELAINE CATIA RODRIGUES DE OLIVEIRA SENTENÇA CONJUNTA Vistos, etc. RELATÓRIO DO PROCESSO 1000840-21.2025.8.11.0006 ELLEN CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA ingressou com a presente AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA CURATELA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor de ELAINE CATIA RODRIGUES DE OLIVEIRA objetivando a concessão da tutela de urgência para substituir provisoriamente a curatela e, ao final, o julgamento totalmente procedente da ação, com a nomeação da requerente como curadora definitiva da interditada, confirmando os efeitos da tutela antecipada, e a inscrição da sentença no registro de pessoas naturais competente e sua publicação. Alega que Elaine Catia Rodrigues de Oliveira já era curatelada por sua mãe, Lina de Arruda Rodrigues, conforme autos do processo nº 1001471-38.2020.8.11.0006. Ocorre que Lina de Arruda Rodrigues veio a falecer em 07 de agosto de 2024, tornando necessária a substituição da curatela. A requerente, por ser irmã da interditada, busca a regularização da situação jurídica, sustentando que a curatela é o encargo oficial dos bens e da pessoa maior incapaz de exercer os atos da vida civil, devendo ser deferida com prioridade aos pais e parentes do interditado. Acompanharam a petição inicial os seguintes documentos: ficha de atendimento e declaração de hipossuficiência de Ellen Cassia , Termo de Compromisso de Curatela Definitiva do processo anterior (nº 1001471-38.2020.8.11.0006) , documento de identificação da autora , documento de identificação da requerida , comprovante de residência e certidão de óbito de Lina Rodrigues. Não houve emenda à petição inicial nos autos. Foi atribuído à causa o valor de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais). Houve pedido de justiça gratuita na petição inicial , que foi deferido pela decisão inicial. Não há registro de recurso contra essa decisão nos documentos. A decisão inicial recebeu a petição inicial e determinou que o processo tramitasse em segredo de justiça. Quanto à tutela de urgência, foi deferida, "submetendo ELAINE CATIA RODRIGUES DE OLIVEIRA à curatela provisória restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por ELLEN CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, de quem se exigirá, caso contraia obrigações em nome do(a) interditado(a), a respectiva autorização judicial". Não houve recurso contra a decisão de tutela de urgência. Não houve audiência de conciliação. A requerida Elaine Catia Rodrigues de Oliveira foi citada por meio eletrônico, via WhatsApp, na pessoa de sua curadora provisória Ellen Cassia Rodrigues de Oliveira. Após a citação, não foi apresentada contestação. Contudo, VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, irmão da interditada, habilitou-se como terceiro interessado nos autos e apresentou manifestação com argumentos contrários à curatela exercida pela autora e solicitou a revogação da curatela provisória concedida a Ellen e a formalização da curatela em seu nome. Vagner alegou que Ellen não tem condições de cuidar da irmã, pois não criou seus próprios filhos, os quais foram cuidados pela genitora falecida. Mencionou que Ellen se ausenta por 15 dias consecutivos para trabalhar em uma pousada, deixando Elaine Catia com pessoas desconhecidas, configurando negligência e risco, visto que a interditada tem comportamento infantil e requer assistência constante. A residência de Ellen foi descrita como desorganizada e necessitando de limpeza, com acúmulo de mato no quintal, sendo considerada uma área insalubre e inadequada para o cuidado de uma pessoa com deficiência que demanda atenção e higiene constantes, especialmente por ser diabética tipo I e necessitar de alimentação balanceada e tratamento adequado. O líder da Comunidade do Vale do Amanhecer, Sr. Paulo, corroborou a versão de Vagner sobre o trabalho de Ellen em pousada e suas ausências. As alegações de Ellen sobre ter cuidado da genitora e da própria Elaine foram consideradas inverídicas, pois Vagner, juntamente com seu primo Felipe, foi o responsável por acompanhar a Sra. Lina de Arruda Rodrigues em seus tratamentos médicos e resolver as questões cotidianas da família. Além disso, a Sra. Elaine Cátia não tem comparecido regularmente às aulas na APAE e não tem recebido o tratamento adequado para o diabetes tipo I devido à negligência de Ellen. A alegação de que Elaine seria cuidada pelo pai, Sr. Cassimiro Manoel de Oliveira, durante o período de trabalho noturno de Ellen, não se sustenta, pois o pai, em tratamento oncológico, não possui condições físicas e de saúde para garantir os cuidados necessários. A reinserção de Elaine em um ambiente sob a responsabilidade do Sr. Cassimiro seria contrária ao seu melhor interesse e segurança, dado o histórico de maus-tratos sofridos pela genitora falecida. Vagner, por sua vez, demonstrou possuir estrutura familiar estável, residência adequada e renda mensal estimada em R$ 6.000,00, além da concordância de sua esposa em acolher a Sra. Elaine. Ele já havia obtido a curatela provisória em outro processo (nº 1003693-03.2025.8.11.0006).. A parte autora apresentou impugnação aos argumentos e conclusões do relatório psicossocial e do parecer do Ministério Público. A autora manifestou sua discordância quanto à possível nomeação de seu irmão, Vagner, como curador da interditada. Informou que não possui mais vínculo empregatício com a pousada mencionada no relatório desde 2024, alegando que se dedicou integralmente aos cuidados da mãe Lina durante seu período de enfermidade. Esclareceu que exercia atividades como diarista e recebia auxílio apenas de um primo, Felipe, para custeio de contas básicas. Contudo, desde o início de maio, encontra-se empregada na empresa FORT Atacadista, em Cuiabá, na função de serviços gerais no período noturno (das 22h às 5h30), e, segundo ela, não existem impedimentos de tempo para se dedicar aos cuidados da irmã. Mencionou que, durante sua jornada de trabalho, a interditada Elaine permanece sob os cuidados do pai, Cassimiro Manoel de Oliveira, com quem Ellen e Elaine passaram a residir em virtude de seu emprego em Cuiabá. Informou o novo endereço: Rua Rosário Oeste, bairro Jardim de Ala, Cuiabá/MT. Destacou que a interditada manifesta preferência em residir com a requerente e seus filhos, com os quais mantém vínculo afetivo mais próximo, e que, antes do falecimento da genitora, a interditada já convivia com a requerente. Por fim, afirmou que a eventual mudança desse convívio poderá representar desconforto emocional e prejuízo ao bem-estar de Elaine, requerendo a realização de novo estudo psicossocial. Foi elaborado relatório psicossocial (Laudo Psicossocial) pela equipe multidisciplinar do fórum, composta pela Assistente Social Nádia Aparecida Aniceto e pela Psicóloga Alessandra T. Barroso Vieira. Foram realizadas visitas domiciliares, entrevistas com os envolvidos e terceiros, além de análise do contexto socioeconômico e relacional das partes. No que concerne à requerente Ellen Cassia Rodrigues de Oliveira, o estudo aponta que ela não apresenta, no presente momento, condições financeiras nem disponibilidade para exercer a curatela da irmã, dependendo da ajuda de terceiros para sua própria subsistência. Seu histórico de ausência prolongada para trabalhar em uma pousada e a falta de estrutura adequada em sua residência (casa desorganizada, necessitando de limpeza, quintal com acúmulo de mato e área insalubre, com riscos de proliferação de insetos e bichos peçonhentos) foram destacados. O estudo enfatiza que a interditada Elaine Cátia Rodrigues de Oliveira é diabética tipo I e necessita de alimentação balanceada, tornando imprescindível a regularização do Benefício BPC-LOAS, suspenso há 07 meses, que tem causado dificuldades financeiras e necessidade de auxílio externo para a manutenção da família. Em contrapartida, Vagner Cássio Rodrigues de Oliveira demonstra melhores condições para exercer a curatela, dispondo de estrutura familiar estável, residência adequada e presença constante, pois trabalha em casa e pode garantir assistência contínua à interditada. Contudo, a interditada expressou desejo de permanecer com os sobrinhos, o que pode ser um fator relevante na decisão judicial. A conclusão do estudo recomenda que a autoridade competente avalie as condições e a melhor solução para garantir o bem-estar da interditada. O Promotor de Justiça manifestou-se, sugerindo a concessão da curatela ao irmão Vagner. O Ministério Público constatou que a requerente Ellen não tem conseguido prestar os devidos cuidados à irmã, considerando o estado da residência, suas ausências periódicas e a assumida ausência de condições financeiras para a própria subsistência, sendo muito provável que o valor do benefício de Elaine seria utilizado para o sustento de todo o núcleo familiar. Vagner, por sua vez, possui boa estrutura de moradia e renda mensal suficiente. O Ministério Público também tomou ciência da mudança de endereço e emprego da requerente, bem como da alegação de que o pai, Sr. Cassimiro, cuidaria de Elaine, mas contrapôs tais argumentos com as manifestações de Vagner, as quais indicaram a inaptidão do pai (em razão de tratamento oncológico e histórico de maus-tratos à genitora falecida) e a negligência de Ellen quanto à frequência de Elaine na APAE e seu tratamento de saúde. O Ministério Público reiterou que a medida que atenderá ao interesse da interditada é a nomeação do irmão VAGNER CÁSSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA. Foi incluído nos autos Boletim de Ocorrência nº 2025.158378, registrado por Vagner Cássio Rodrigues de Oliveira, noticiando que Ellen Cassia Rodrigues de Oliveira é ausente na vida dos filhos, que foram cuidados pela genitora falecida. Com a doença da mãe, Ellen retornou de Cuiabá para ajudar, mas se ausentava por muitos dias para trabalhar em pousada. Com a morte da mãe, Ellen passou a deixar Elaine sob cuidados de terceiros e vizinhos, e saía para festas noturnas levando Elaine. Vagner informou que obteve a curatela de Elaine e, ao Ellen tomar conhecimento, ela foi embora para Cuiabá levando Elaine. A APAE tem notificado Vagner sobre a ausência de Elaine às aulas. Vagner foi notificado sobre um pedido de medidas protetivas feito por Ellen contra ele, o que ele acredita ter sido para impedir o cumprimento da curatela.. A requerente ELLEN CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA informou a mudança de domicílio de ELAINE CATIA RODRIGUES DE OLIVEIRA para a Rua Rosário Oeste, s/n, próximo ao Colégio CAIC, bairro Jardim Ala, Várzea Grande/MT. Em razão da mudança de domicílio da interditada, a requerente solicitou o declínio de competência para a Comarca de Várzea Grande. É o relatório do processo 1000840-21.2025.8.11.0006. RELATÓRIO DO PROCESSO 1003693-03.2025.8.11.0006 VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA ingressou com a presente AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CURADOR COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA em desfavor de ELAINE CATIA RODRIGUES DE OLIVEIRA objetivando o deferimento do pedido de tutela de urgência, concedendo curatela provisória ao requerente, e, ao final, o julgamento procedente do pedido, colocando Elaine Catia Rodrigues de Oliveira sob curatela, nomeando o requerente como curador definitivo com poderes expressos de representação, confirmando a decisão proferida a título de antecipação de tutela. Alega o requerente que é irmão da Sra. Elaine Catia Rodrigues de Oliveira, de 37 anos de idade. Informa que a Sra. Elaine já foi interditada nos autos do processo nº 1001471-38.2020.8.11.0006, que tramitou perante esta Vara, tendo como curadora sua genitora, Sra. Lina de Arruda Rodrigues. Aponta que a Sra. Elaine apresenta diabetes, ansiedade e retardo mental moderado, com comprometimento significativo do comportamento e conhecimento do que acontece ao seu redor (CID-10, F 71.1), o que a impede de gerir plenamente sua vida e seus atos. Ademais, informa o falecimento da genitora do requerente e da Sra. Elaine, a Sra. Lina de Arruda Rodrigues, que era a curadora da Sra. Elaine, conforme comprovado pela certidão de óbito e pelos documentos do processo anterior. Diante das limitações da requerida e do zelo pelo bem-estar de sua irmã que o requerente já exerce, requer ser nomeado como seu curador. Ressalta que, em virtude da anterior ação de interdição (Processo nº 1001471-38.2020.8.11.0006), que reconheceu a condição de curatela e a limitação da Sra. Elaine, torna-se desnecessária a realização de nova avaliação médica. Acompanharam a petição inicial os seguintes documentos: procuração ad judicia , declaração de hipossuficiência e isenção de imposto de renda do requerente , documento de identificação do requerente , comprovante de residência da genitora , documento de identificação da requerida Elaine Catia , documentos da genitora (identificação, certidão de casamento e de óbito) , documentos médicos antigos de Elaine e documentos médicos recentes de Elaine (2024) , além de documentos de comprovação de justiça gratuita (CTPS e extrato de contribuição) do requerente. Não houve emenda à petição inicial nos autos. Foi atribuído à causa o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Houve pedido de justiça gratuita na petição inicial , que foi deferido pela decisão inicial. Não há registro de recurso contra essa decisão nos documentos. A decisão inicial recebeu a petição inicial e determinou que o processo tramitasse em segredo de justiça. Quanto à tutela de urgência, foi deferida, “submetendo Elaine Catia Rodrigues de Oliveira à curatela provisória restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por Vagner Cássio Rodrigues de Oliveira, de quem se exigirá, caso contraia obrigações em nome do(a) curatelado(a), a respectiva autorização judicial”. Não houve recurso contra a decisão de tutela de urgência. Não houve audiência de conciliação nos autos. A requerida Elaine Catia Rodrigues de Oliveira deveria ser citada pessoalmente para comparecer em juízo a fim de ser interrogada, e, querendo, oferecer impugnação no prazo legal. A citação da requerida foi determinada para ser realizada na pessoa do seu curador provisório Vagner Cassio Rodrigues de Oliveira. Não há nos documentos nenhuma informação sobre a apresentação de contestação pela parte requerida. Não foi apresentada impugnação pela parte autora. Em provas, o requerente solicitou a produção de todos os meios de provas admitidos em direito, protestando desde já pela juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. Requereram, ainda, que, caso o juízo considerasse necessário, fosse realizada perícia médico-psiquiátrica na interditada, com nomeação de perito oficial para responder a quesitos específicos. A decisão inicial determinou que a equipe multidisciplinar do fórum (psicólogo(a) e assistente social) realizasse o estudo psicossocial do requerente e da curatelada, com fornecimento de relatório no prazo de 15 dias. Foi elaborado relatório psicossocial pelo Departamento Psicossocial Forense, pelas profissionais Rosenil Lúcia B. de Moraes (Assistente Social) e Luís Reinaldo Cândido (Psicólogo). Informaram que realizaram visita ao endereço do requerente e da requerida em 12 de junho do corrente ano, ocasião em que a curatelada, Sra. Elaine, não se encontrava. Conforme relatos do requerente Sr. Vagner Cássio Rodrigues de Oliveira, sua irmã Elaine se encontra na cidade de Várzea Grande sob os cuidados da irmã mais velha, Sra. Ellen Cássia Rodrigues de Oliveira. Foi registrado Boletim de Ocorrência por Assédio e Importunação na Delegacia Especializada de Defesa e Direitos da Mulher de Cáceres em desfavor do Sr. Vagner, devido a conflitos entre ele e sua irmã Ellen, o que o impede de se aproximar da irmã Elaine. O requerente Sr. Vagner está providenciando junto ao seu advogado uma maneira de contestar a ação movida pela sua irmã Ellen Cássia, pois considera que ela não é pessoa apropriada para ter a responsabilidade de cuidar da irmã especial. O Sr. Vagner Cássio Rodrigues de Oliveira tem 36 anos, trabalha como Barbeiro autônomo e convive em união estável há 12 (doze) anos com a Sra. Viviany Ramires da Rocha (36 anos), tem um filho de 19 anos e uma filha de 05 anos de idade. A moradia da família é própria e localizada bem próxima da casa da sua falecida mãe onde ficava sua irmã Elaine (curatelada) e o filho mais velho da sua irmã Ellen. Segundo informações do requerente, o benefício BPC-LOAS da sua irmã Elaine está suspenso e anteriormente sua irmã Ellen Cássia Rodrigues de Oliveira entrou com pedido da Curatela (Processo n. 1000840-21.2025.8.11.0006). No entanto, Vagner informa que a irmã Ellen não tem responsabilidade na criação de seus próprios filhos e possui paradeiro incerto, questionando sua capacidade de cuidar da irmã Elaine, que é pessoa com deficiência e necessita de proteção e cuidado redobrado. Em 25 de junho de 2025, o requerente Sr. Vagner informou novamente que a irmã Elaine (curatelada) ainda se encontra na companhia de sua irmã Ellen na cidade de Várzea Grande-MT. Diante do exposto, os profissionais do estudo informaram que aguardarão o retorno da requerida (curatelada) e a resolução dos conflitos intrafamiliares para o prosseguimento do feito. Ressaltaram que permanecerão atentos às próximas manifestações e aguardam novo despacho para a realização de novas tentativas de contato, bem como para a continuidade das diligências necessárias ao regular andamento do processo. Não houve manifestação do Promotor de Justiça nos documentos fornecidos após a juntada do relatório psicossocial. A interditada ELAINE CATIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, que residia em Cáceres, mudou-se para Várzea Grande-MT e está sob os cuidados da irmã ELLEN CÁSSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, conforme o estudo psicossocial. Foram registrados conflitos intrafamiliares entre o requerente VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA e sua irmã ELLEN CÁSSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, o que resultou em um Boletim de Ocorrência por Assédio e Importunação contra Vagner, impedindo-o de se aproximar de Elaine. O benefício BPC-LOAS de Elaine está suspenso. Foi mencionada a existência de outro processo (nº 1000840-21.2025.8.11.0006), no qual ELLEN CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA também pleiteia a curatela de Elaine. É o relatório do processo 1003693-03.2025.8.11.0006. DECIDO. Fundamentação Inicialmente, cumpre analisar a questão do declínio de competência para a Comarca de Várzea Grande, suscitada pela requerente ELLEN CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA no processo nº 1000840-21.2025.8.11.0006. Embora a interditada ELAINE CATIA RODRIGUES DE OLIVEIRA tenha se mudado para Várzea Grande na companhia de Ellen, o pedido de declínio de competência não merece acolhida. Isso porque, conforme se verifica nos autos do processo nº 1003693-03.2025.8.11.0006, também em trâmite neste Juízo, houve decisão concedendo a curatela provisória em favor de VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA. Ademais, a curatela provisória que havia sido deferida a Ellen no processo nº 1000840-21.2025.8.11.0006 será revogada por esta sentença, conforme adiante se exporá. Desse modo, a manutenção da competência desta Comarca se mostra mais adequada para a célere resolução da demanda e a proteção dos interesses da interditada. No mérito, a controvérsia central reside na definição de quem deve exercer a curatela definitiva de ELAINE CATIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, considerando o falecimento da antiga curadora, Lina de Arruda Rodrigues, e as alegações contrapostas apresentadas por ELLEN CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA e VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA. A petição inicial do processo nº 1000840-21.2025.8.11.0006, ajuizada por ELLEN CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, buscou a substituição da curatela de sua irmã, com a concessão de tutela antecipada para nomeação provisória da requerente como curadora. Tal pedido foi deferido por este Juízo em 07 de fevereiro de 2025. Posteriormente, VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, também irmão da interditada, ajuizou o processo nº 1003693-03.2025.8.11.0006, com o objetivo de modificação de curador e pedido de curatela provisória, alegando o falecimento da genitora Lina de Arruda Rodrigues, que era a curadora da interditada. O pedido de tutela de urgência formulado por Vagner foi igualmente deferido em 05 de maio de 2025, concedendo-lhe a curatela provisória de Elaine Catia Rodrigues de Oliveira. A análise aprofundada das condições de cada um dos irmãos para o exercício da curatela foi realizada por meio de estudos psicossociais em ambos os processos. No processo nº 1000840-21.2025.8.11.0006, o relatório psicossocial (ID 189034694) apontou que ELLEN CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA não apresenta, no momento, condições financeiras nem disponibilidade para exercer a curatela da irmã, dependendo de ajuda de terceiros para sua subsistência. Constatou-se, ainda, um histórico de ausência prolongada para trabalhar em pousada e a falta de estrutura adequada em sua residência, descrita como desorganizada, necessitando de limpeza e com quintal insalubre. O estudo ressaltou a necessidade de alimentação balanceada para a interditada, que é diabética tipo I. O mesmo relatório, contudo, indicou que VAGNER CÁSSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA demonstra melhores condições para exercer a curatela, dispondo de estrutura familiar estável, residência adequada e presença constante. O Ministério Público, atuando como custos legis no processo nº 1000840-21.2025.8.11.0006 (ID 193197940 e ID 200631147), corroborou as conclusões do estudo psicossocial, sugerindo que a curatela fosse concedida a Vagner. O parquet enfatizou a inaptidão de Ellen para prestar os devidos cuidados à irmã, considerando o estado da residência, suas ausências periódicas e a ausência de condições financeiras para a própria subsistência, alertando para a provável utilização do benefício da interditada para o sustento de todo o núcleo familiar da requerente. Na manifestação apresentada por VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA no processo nº 1000840-21.2025.8.11.0006 (ID 196999455), diversas questões foram levantadas em relação à conduta de Ellen. Vagner alegou que Ellen não cuidou de seus próprios filhos, que foram criados pela genitora falecida, e que Ellen se ausenta por longos períodos, deixando Elaine sob cuidados de terceiros ou vizinhos, inclusive levando-a a festas noturnas. Impugnou a alegação de Ellen de que a interditada estaria sob os cuidados do pai durante seu trabalho noturno, argumentando que o Sr. Cassimiro, em tratamento oncológico, não possui condições físicas e de saúde para tal encargo. Mencionou ainda o histórico de maus-tratos sofridos pela genitora por parte do Sr. Cassimiro, tornando a reinserção de Elaine nesse ambiente contrária ao seu melhor interesse. No processo nº 1003693-03.2025.8.11.0006, o estudo psicossocial (ID 199733422 e ID 199733431) ratificou a localização da interditada em Várzea Grande, sob os cuidados de Ellen, e a existência de conflitos entre os irmãos, inclusive com registro de Boletim de Ocorrência por Assédio e Importunação contra Vagner, que o impede de se aproximar de Elaine. O estudo também reiterou a alegação de Vagner de que Ellen não tem responsabilidade na criação dos próprios filhos e possui "paradeiro incerto", sendo inadequada para cuidar da irmã. Diante do conjunto probatório e das manifestações das partes e do Ministério Público, verifica-se que o melhor interesse da interditada Elaine Catia Rodrigues de Oliveira será atendido com a concessão da curatela a VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA. As condições de ELLEN CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, tanto financeiras quanto estruturais, somadas às alegações de negligência e ausência de cuidados adequados, a desqualificam para o encargo. Em contrapartida, VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA demonstrou possuir a estrutura familiar, as condições financeiras e a dedicação necessárias para prover o cuidado e a proteção que a interditada necessita. A existência de conflitos familiares, embora lamentável, não pode prejudicar a prioridade do bem-estar da pessoa curatelada. Assim, em consonância com o parecer do Ministério Público, a substituição da curatela em favor de VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA se mostra a medida mais justa e protetiva. Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e: No que tange ao processo nº 1003693-03.2025.8.11.0006: JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA em desfavor de ELAINE CATIA RODRIGUES DE OLIVEIRA para: a) Conceder a curatela definitiva de ELAINE CATIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em favor de VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA. b) Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida a VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA. c) Determinar a expedição do competente Termo de Curatela Definitiva em favor de VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA. d) Determinar a inscrição da presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais competente e sua publicação, nos termos do artigo 755, §3º do Código de Processo Civil. No que tange ao processo nº 1000840-21.2025.8.11.0006: JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ELLEN CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em desfavor de ELAINE CATIA RODRIGUES DE OLIVEIRA e revogo a liminar que havia concedido a curatela provisória a ELLEN CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA. Condeno ELLEN CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. P.R.I. Intime-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para cumprimento da sentença e arquive-se, com baixa. Cáceres/MT, 16 de julho de 2025. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001471-16.2023.8.11.0044

ID: 331690403

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001471-16.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN ALVES VEIGA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001471-16.2023.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Seguro] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001471-16.2023.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MIRIAN ALVES VEIGA - CPF: 065.577.061-52 (APELANTE), ELIANA NUCCI ENSIDES - CPF: 336.013.748-54 (ADVOGADO), JOAO BATISTA ANTONIOLO - CPF: 283.886.378-94 (ADVOGADO), ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.283.770/0001-39 (APELADO), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. apelação cível. ação de indenização securitária com dano moral. invalidez funcional permanente por doença. perícia médica realizada por profissional nomeado pelo juízo. impugnação quanto à especialidade médica do perito. cerceamento de defesa não configurado. inexistência de invalidez permanente comprovada. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização securitária, por não estar comprovada a invalidez funcional permanente por doença, nos termos da apólice de seguro de vida em grupo contratada. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas são: (i) se houve cerceamento de defesa em razão da negativa de nova perícia médica; e (ii) se restou demonstrada a invalidez permanente total por doença, requisito essencial à cobertura securitária. III. Razões de decidir 3. A perícia médica oficial concluiu pela inexistência de invalidez funcional permanente total, adotando metodologia adequada e sendo conduzida por profissional regularmente nomeado pelo Juízo, sem qualquer vício substancial que comprometa sua validade. 4. A ausência de especialização do perito na área específica apontada pelo apelante não invalida, por si só, a prova técnica, pois a experiência do perito e a fundamentação clara do laudo são suficientes para afastar a alegação de nulidade. 5. Nos termos do art. 480 do CPC, a repetição da perícia só se justifica quando a matéria não estiver devidamente esclarecida, o que não ocorre no presente caso, considerando que o laudo é conclusivo e foi submetido ao contraditório. 6. Os exames médicos particulares apresentados pelo apelante não possuem o mesmo grau de imparcialidade e rigor metodológico da perícia oficial, não sendo suficientes para infirmar suas conclusões. 7. Inexistindo comprovação de invalidez permanente, inexiste obrigação de indenizar por parte da seguradora, mantendo-se a sentença de improcedência. IV. Dispositivo 8. Recurso de apelação desprovido. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MIRIAN ALVES VEIGA contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Paranatinga, que nos autos da ação de “Indenização Securitária com Dano Moral” (Proc. nº 1001471-16.2023.8.11.0044), ajuizada pelo apelante contra ICATU SEGUROS S.A, julgou o pedido improcedente, por concluir que não restou comprovada a invalidez funcional permanente por doença do autor/apelante; a r. sentença condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando o que dispõem o art. 98, § 3º, do CPC (cf. Id. nº 294296919). O autor/apelante afirma que apresentou laudos médicos comprovando sua incapacidade laboral, mas a perícia foi realizada por profissional sem especialização na área, comprometendo a validade do laudo. Sustenta que a nomeação da perita foi inadequada, pois esta possui especialização em ginecologia e obstetrícia, e não em ortopedia e traumatologia, conforme consulta ao Conselho Federal de Medicina, alegando que a rejeição à impugnação da nomeação configurou cerceamento de defesa, impossibilitando uma avaliação médica precisa. Assevera que a perita tem histórico de laudos genéricos e que a decisão judicial desprezou exames médicos que comprovam sua incapacidade laboral, evidenciando injustiça, argumentando que suas funções exigiam esforço físico intenso, agravando suas lesões, e que a recusa em realizar nova perícia prejudica a comprovação do nexo causal. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso, para que seja anulada a sentença, em razão do cerceamento de defesa “determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para a reabertura da instrução probatória, com a realização de nova perícia, a ser efetivada por expert desimpedido e livre de suspeição” (cf. Id. nº 294296923). Em contrarrazões, a apelada pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 294296926). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização securitária, ao fundamento de que a perícia médica não constatou incapacidade da autora, requisito essencial para a concessão do seguro pleiteado. Na inicial, a autora alegou que laborou para a empresa Minerva Foods S.A. e que é beneficiária de Seguro de Vida em Grupo, estipulado pela empregadora e garantido pela ré. Aduziu que a apólice cobre os eventos por morte, morte acidental, invalidez permanente por acidente e invalidez funcional permanente total por doença. Esclareceu que sofreu acidente equiparado a doença ocupacional do trabalho, estando incapacitada, sendo seu direito receber o prêmio estipulado no contrato securitário e indenização por danos morais. O magistrado singular fundamentou a improcedência dos pedidos no laudo pericial, que concluiu pela ausência de incapacidade da parte autora, não preenchendo, portanto, os requisitos necessários para a concessão da indenização securitária pleiteada. A controvérsia central reside na alegada nulidade da perícia médica por ter sido realizada por profissional que, segundo a apelante, não seria especialista na área necessária para avaliar suas patologias, bem como na suposta ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de realização de nova perícia. Cumpre ressaltar que a questão do seguro de vida está submetida ao princípio da força obrigatória dos contratos, de modo que as disposições constantes na apólice devem ser observadas, nos estritos limites legais e contratuais. Na hipótese dos autos, a cláusula contratada exige, para fins de indenização, a comprovação de invalidez funcional permanente total por doença, em outras palavras, exige-se um quadro clínico irreversível que retire completamente do segurado a capacidade de exercer atividades cotidianas de forma autônoma. Entretanto, conforme se depreende do laudo pericial produzido em juízo, o expert concluiu que não há invalidez permanente no caso da apelante (cf. Id. nº 294296912), o documento foi elaborado por profissional devidamente nomeado, que adotou metodologia apropriada e emitiu opinião clara e fundamentada no sentido da inexistência de incapacidade definitiva. O autor/apelante impugna o laudo, alegando que a perita designada não teria a especialidade médica adequada para avaliar seu quadro clínico, além de sustentar que o indeferimento de nova perícia teria ensejado cerceamento de defesa. Contudo, é entendimento consolidado que a ausência de formação específica na especialidade apontada pela parte não invalida, por si só, a perícia oficial, pois o perito, no exercício de função técnica a serviço do Juízo, é habilitado a aferir eventual incapacidade laboral ou funcional do segurado, desde que demonstre conhecimento e experiência suficientes, como ocorre nos autos. Além disso, não há evidência de erro ou omissão grave no laudo capaz de justificar a sua anulação. Não se pode esquecer que simples discordância quanto às conclusões periciais não fundamenta a realização de nova prova técnica. Conforme o art. 480 do Código de Processo Civil, apenas se admite a repetição da perícia quando a matéria não se encontrar devidamente esclarecida, o que não se aplica nesta situação, pois o laudo está embasado em critérios técnicos consistentes e não apresenta quaisquer irregularidades que possam comprometer sua confiabilidade. À luz deste cenário, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que a prova técnica foi colhida de maneira regular e o contraditório foi observado, possibilitando ao apelante a oportunidade de se manifestar a respeito. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência desta eg. Câmara: EMENTA: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MORAIS INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização securitária por invalidez permanente decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, bem como o pleito de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na possibilidade de reconhecimento do direito à indenização securitária e compensação por danos morais, diante da alegação da autora de que as patologias que a acometem resultaram em invalidez permanente e decorrem de sua atividade laboral. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial judicial concluiu pela inexistência de incapacidade laboral da autora,fastando a alegação de invalidez permanente. 4. O exame pericial não comprovou o nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas pela segurada e as patologias diagnosticadas, afastando a caracterização como doença ocupacional coberta pelo seguro. 5. O laudo pericial, salvo prova em contrário, prevalece como meio técnico apto a embasar a decisão judicial, não havendo nos autos elementos capazes de infirmar suas conclusões. 6. A autora não se desincumbiu do ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC, quanto à demonstração da incapacidade permanente e do nexo causal com sua atividade profissional. 7. Ausente o direito à indenização securitária, inexiste fundamento para a reparação por danos morais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. (...) (TJMT, RAC 1002098-54.2022.8.11.0044, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025) EMENTA: “direito civil e processual civil. apelação cível. ação de indenização securitária c/c indenização por dano moral. seguro de vida em grupo. invalidez funcional permanente total por doença. perícia médica realizada por profissional nomeado pelo juízo. impugnação extemporânea. preclusão. ausência de prova de invalidez permanente. improcedência dos pedidos. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta em virtude da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização securitária e dano moral formulados pela Segurada, e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em duas questões: (i) se houve cerceamento de defesa em razão da realização da perícia por profissional de especialidade diversa da ortopedia/traumatologia e (ii) se está caracterizada a invalidez funcional permanente total por doença, conforme previsto na apólice de seguro contratada. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 465, § 1º, I, do CPC, a impugnação da nomeação do perito deve ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias. A Apelante não impugnou oportunamente a nomeação da perita e somente questionou sua especialidade após o resultado desfavorável, configurando preclusão. 4. O laudo pericial concluiu que a Apelante não apresenta limitação funcional dos ombros e da coluna lombar. 5. Conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1068, a indenização securitária por invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) depende da comprovação da perda da existência independente, o que não restou demonstrado no caso concreto. 6. A inexistência de nexo causal entre as lesões e o trabalho exercido pela Apelante afasta também o pedido de indenização por dano moral. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. (...) (TJMT, RAC 1000798-23.2023.8.11.0044, Rela. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 23/03/2025) Por fim, cumpre salientar que os documentos médicos produzidos unilateralmente pelo autor/apelante não têm força probatória superior ao laudo pericial, os atestados e exames particulares não gozam do mesmo grau de imparcialidade e rigor metodológico da perícia oficial submetida à ampla discussão em juízo. Assim, permanecendo sem comprovação a invalidez funcional permanente total por doença, requisito essencial à cobertura securitária, conclui-se pela manutenção da sentença recorrida, por não se evidenciar obrigação de indenizar por parte da apelada. Pelo exposto, nego provimento ao recurso e determino a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade (artigo 85, §11º c/c 98, §3º, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001471-16.2023.8.11.0044

ID: 331690421

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001471-16.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S/A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001471-16.2023.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Seguro] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001471-16.2023.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MIRIAN ALVES VEIGA - CPF: 065.577.061-52 (APELANTE), ELIANA NUCCI ENSIDES - CPF: 336.013.748-54 (ADVOGADO), JOAO BATISTA ANTONIOLO - CPF: 283.886.378-94 (ADVOGADO), ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.283.770/0001-39 (APELADO), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. apelação cível. ação de indenização securitária com dano moral. invalidez funcional permanente por doença. perícia médica realizada por profissional nomeado pelo juízo. impugnação quanto à especialidade médica do perito. cerceamento de defesa não configurado. inexistência de invalidez permanente comprovada. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização securitária, por não estar comprovada a invalidez funcional permanente por doença, nos termos da apólice de seguro de vida em grupo contratada. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas são: (i) se houve cerceamento de defesa em razão da negativa de nova perícia médica; e (ii) se restou demonstrada a invalidez permanente total por doença, requisito essencial à cobertura securitária. III. Razões de decidir 3. A perícia médica oficial concluiu pela inexistência de invalidez funcional permanente total, adotando metodologia adequada e sendo conduzida por profissional regularmente nomeado pelo Juízo, sem qualquer vício substancial que comprometa sua validade. 4. A ausência de especialização do perito na área específica apontada pelo apelante não invalida, por si só, a prova técnica, pois a experiência do perito e a fundamentação clara do laudo são suficientes para afastar a alegação de nulidade. 5. Nos termos do art. 480 do CPC, a repetição da perícia só se justifica quando a matéria não estiver devidamente esclarecida, o que não ocorre no presente caso, considerando que o laudo é conclusivo e foi submetido ao contraditório. 6. Os exames médicos particulares apresentados pelo apelante não possuem o mesmo grau de imparcialidade e rigor metodológico da perícia oficial, não sendo suficientes para infirmar suas conclusões. 7. Inexistindo comprovação de invalidez permanente, inexiste obrigação de indenizar por parte da seguradora, mantendo-se a sentença de improcedência. IV. Dispositivo 8. Recurso de apelação desprovido. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MIRIAN ALVES VEIGA contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Paranatinga, que nos autos da ação de “Indenização Securitária com Dano Moral” (Proc. nº 1001471-16.2023.8.11.0044), ajuizada pelo apelante contra ICATU SEGUROS S.A, julgou o pedido improcedente, por concluir que não restou comprovada a invalidez funcional permanente por doença do autor/apelante; a r. sentença condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando o que dispõem o art. 98, § 3º, do CPC (cf. Id. nº 294296919). O autor/apelante afirma que apresentou laudos médicos comprovando sua incapacidade laboral, mas a perícia foi realizada por profissional sem especialização na área, comprometendo a validade do laudo. Sustenta que a nomeação da perita foi inadequada, pois esta possui especialização em ginecologia e obstetrícia, e não em ortopedia e traumatologia, conforme consulta ao Conselho Federal de Medicina, alegando que a rejeição à impugnação da nomeação configurou cerceamento de defesa, impossibilitando uma avaliação médica precisa. Assevera que a perita tem histórico de laudos genéricos e que a decisão judicial desprezou exames médicos que comprovam sua incapacidade laboral, evidenciando injustiça, argumentando que suas funções exigiam esforço físico intenso, agravando suas lesões, e que a recusa em realizar nova perícia prejudica a comprovação do nexo causal. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso, para que seja anulada a sentença, em razão do cerceamento de defesa “determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para a reabertura da instrução probatória, com a realização de nova perícia, a ser efetivada por expert desimpedido e livre de suspeição” (cf. Id. nº 294296923). Em contrarrazões, a apelada pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 294296926). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização securitária, ao fundamento de que a perícia médica não constatou incapacidade da autora, requisito essencial para a concessão do seguro pleiteado. Na inicial, a autora alegou que laborou para a empresa Minerva Foods S.A. e que é beneficiária de Seguro de Vida em Grupo, estipulado pela empregadora e garantido pela ré. Aduziu que a apólice cobre os eventos por morte, morte acidental, invalidez permanente por acidente e invalidez funcional permanente total por doença. Esclareceu que sofreu acidente equiparado a doença ocupacional do trabalho, estando incapacitada, sendo seu direito receber o prêmio estipulado no contrato securitário e indenização por danos morais. O magistrado singular fundamentou a improcedência dos pedidos no laudo pericial, que concluiu pela ausência de incapacidade da parte autora, não preenchendo, portanto, os requisitos necessários para a concessão da indenização securitária pleiteada. A controvérsia central reside na alegada nulidade da perícia médica por ter sido realizada por profissional que, segundo a apelante, não seria especialista na área necessária para avaliar suas patologias, bem como na suposta ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de realização de nova perícia. Cumpre ressaltar que a questão do seguro de vida está submetida ao princípio da força obrigatória dos contratos, de modo que as disposições constantes na apólice devem ser observadas, nos estritos limites legais e contratuais. Na hipótese dos autos, a cláusula contratada exige, para fins de indenização, a comprovação de invalidez funcional permanente total por doença, em outras palavras, exige-se um quadro clínico irreversível que retire completamente do segurado a capacidade de exercer atividades cotidianas de forma autônoma. Entretanto, conforme se depreende do laudo pericial produzido em juízo, o expert concluiu que não há invalidez permanente no caso da apelante (cf. Id. nº 294296912), o documento foi elaborado por profissional devidamente nomeado, que adotou metodologia apropriada e emitiu opinião clara e fundamentada no sentido da inexistência de incapacidade definitiva. O autor/apelante impugna o laudo, alegando que a perita designada não teria a especialidade médica adequada para avaliar seu quadro clínico, além de sustentar que o indeferimento de nova perícia teria ensejado cerceamento de defesa. Contudo, é entendimento consolidado que a ausência de formação específica na especialidade apontada pela parte não invalida, por si só, a perícia oficial, pois o perito, no exercício de função técnica a serviço do Juízo, é habilitado a aferir eventual incapacidade laboral ou funcional do segurado, desde que demonstre conhecimento e experiência suficientes, como ocorre nos autos. Além disso, não há evidência de erro ou omissão grave no laudo capaz de justificar a sua anulação. Não se pode esquecer que simples discordância quanto às conclusões periciais não fundamenta a realização de nova prova técnica. Conforme o art. 480 do Código de Processo Civil, apenas se admite a repetição da perícia quando a matéria não se encontrar devidamente esclarecida, o que não se aplica nesta situação, pois o laudo está embasado em critérios técnicos consistentes e não apresenta quaisquer irregularidades que possam comprometer sua confiabilidade. À luz deste cenário, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que a prova técnica foi colhida de maneira regular e o contraditório foi observado, possibilitando ao apelante a oportunidade de se manifestar a respeito. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência desta eg. Câmara: EMENTA: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MORAIS INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização securitária por invalidez permanente decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, bem como o pleito de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na possibilidade de reconhecimento do direito à indenização securitária e compensação por danos morais, diante da alegação da autora de que as patologias que a acometem resultaram em invalidez permanente e decorrem de sua atividade laboral. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial judicial concluiu pela inexistência de incapacidade laboral da autora,fastando a alegação de invalidez permanente. 4. O exame pericial não comprovou o nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas pela segurada e as patologias diagnosticadas, afastando a caracterização como doença ocupacional coberta pelo seguro. 5. O laudo pericial, salvo prova em contrário, prevalece como meio técnico apto a embasar a decisão judicial, não havendo nos autos elementos capazes de infirmar suas conclusões. 6. A autora não se desincumbiu do ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC, quanto à demonstração da incapacidade permanente e do nexo causal com sua atividade profissional. 7. Ausente o direito à indenização securitária, inexiste fundamento para a reparação por danos morais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. (...) (TJMT, RAC 1002098-54.2022.8.11.0044, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025) EMENTA: “direito civil e processual civil. apelação cível. ação de indenização securitária c/c indenização por dano moral. seguro de vida em grupo. invalidez funcional permanente total por doença. perícia médica realizada por profissional nomeado pelo juízo. impugnação extemporânea. preclusão. ausência de prova de invalidez permanente. improcedência dos pedidos. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta em virtude da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização securitária e dano moral formulados pela Segurada, e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em duas questões: (i) se houve cerceamento de defesa em razão da realização da perícia por profissional de especialidade diversa da ortopedia/traumatologia e (ii) se está caracterizada a invalidez funcional permanente total por doença, conforme previsto na apólice de seguro contratada. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 465, § 1º, I, do CPC, a impugnação da nomeação do perito deve ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias. A Apelante não impugnou oportunamente a nomeação da perita e somente questionou sua especialidade após o resultado desfavorável, configurando preclusão. 4. O laudo pericial concluiu que a Apelante não apresenta limitação funcional dos ombros e da coluna lombar. 5. Conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1068, a indenização securitária por invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) depende da comprovação da perda da existência independente, o que não restou demonstrado no caso concreto. 6. A inexistência de nexo causal entre as lesões e o trabalho exercido pela Apelante afasta também o pedido de indenização por dano moral. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. (...) (TJMT, RAC 1000798-23.2023.8.11.0044, Rela. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 23/03/2025) Por fim, cumpre salientar que os documentos médicos produzidos unilateralmente pelo autor/apelante não têm força probatória superior ao laudo pericial, os atestados e exames particulares não gozam do mesmo grau de imparcialidade e rigor metodológico da perícia oficial submetida à ampla discussão em juízo. Assim, permanecendo sem comprovação a invalidez funcional permanente total por doença, requisito essencial à cobertura securitária, conclui-se pela manutenção da sentença recorrida, por não se evidenciar obrigação de indenizar por parte da apelada. Pelo exposto, nego provimento ao recurso e determino a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade (artigo 85, §11º c/c 98, §3º, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001471-71.2025.8.11.0003

ID: 318356304

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001471-71.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA FREITAS DO O

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL SOUZA NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 1001471-71.2025.8.11.0003 Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE CURATELA aforada por VERA LUCIA FREITAS DO O em face de ALDENORA FREITAS NETA (com qualificação nos autos). 2. Foi realizado … Processo n.º 1001471-71.2025.8.11.0003 Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE CURATELA aforada por VERA LUCIA FREITAS DO O em face de ALDENORA FREITAS NETA (com qualificação nos autos). 2. Foi realizado estudo psicossocial com a parte interditanda (ID: 185734372) pela equipe interdisciplinar forense. 3. O Ministério Público teceu seu parecer no ID: 198865331, pugnando pelo acolhimento do pedido inicial. 4. Vieram-me os autos conclusos. É o breve RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. 5. As partes têm legitimidade e estão bem representadas, inexistindo irregularidades ou questões pendentes de solução, sendo cabível o julgamento antecipado da lide, tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas, ex vi do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” 6. Pela análise minuciosa dos autos, verifica-se que a parte requerida deve realmente ser interditada, pois, conforme estudo psicossocial realizado pela equipe interdisciplinar do juízo, concluiu-se que é portadora de enfermidade que lhe incapacita à prática dos atos negociais da vida civil e administração dos bens, o que só corrobora as alegações e documentos contidos na peça vestibular. 7. Dessarte, diante das provas colhidas, verifica-se que é medida necessária a decretação da interdição ora pleiteada. 8. Contudo, não obstante a necessidade da parte curatelada no caso em apreço, insta salientar às partes que se trata de uma medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e circunstâncias do caso, devendo durar o menor tempo possível, isso é, a situação de interdição pode ser revista a qualquer tempo se houver regressão/cura da enfermidade que aflige a pessoa curatelada. 9. De igual modo, registre-se, ainda, que a interdição ora decretada afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando os direitos da parte interditanda ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. 10. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para se casar, constituir união estável, exercer os direitos sexuais e reprodutivos, exercer o direito sobre decidir o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar, conservar sua fertilidade, exercer o direito à família e à convivência familiar comunitária, além de exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotado, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. 11. No mais, ressalto à parte curadora quanto às disposições criminais constantes do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n.º 13.146/2015, mais precisamente nos arts. 89, 90 e 91, in litteris: “Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido: I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;” (grifo nosso) “Art. 90. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres: Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.” (grifo nosso) “Art. 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curador.” (grifo nosso) 12. Assim, feitas estas ressalvas, a procedência do pedido é medida que se impõe. 13. Ante o exposto e atendendo a tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, em conformidade com o art. 487, inciso I, do Codex Processual Civil, para decretar a interdição de ALDENORA FREITAS NETA (com qualificação nos autos), declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos relativos a direito patrimonial e negocial da vida civil, ex vi do art. 85 e seguintes, da Lei n.º 13.146/15 c.c. art. 1.767 e seguintes, do Código Civil. 14. Em consonância com o disposto no art. 1.775, §1º, do Digesto Civil, nomeio como curadora da parte interditada a parte requerente, VERA LUCIA FREITAS DO O. 15. Expeça-se termo virtual de curatela definitiva, devendo a parte interessada proceder com a sua materialização e assinatura, com posterior juntada aos autos, prestando o compromisso a que alude o art. 759, do Digesto Processual Civil. 16. Em atenção ao disposto no art. art. 755, §3º, Lei Instrumental, c.c. art. 9º, inciso III, do Diploma Civil, inscreva-se o presente decisum no Registro Civil competente e publique-se na imprensa local e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. 17. Expeça-se mandado de inscrição. 18. Sem condenação em custas e sem condenação em honorários advocatícios, vez que o feito tramita sob o pálio da gratuidade da justiça. 19. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos imediatamente, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. 20. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 21. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. 22. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso de apelação. 23. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos imediatamente e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001471-82.2023.8.11.0022

ID: 308042964

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001471-82.2023.8.11.0022

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA SENTENÇA Processo: 1001471-82.2023.8.11.0022. AUTOR(A): FRANCISCO DA SILVA E SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA SENTENÇA Processo: 1001471-82.2023.8.11.0022. AUTOR(A): FRANCISCO DA SILVA E SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA ajuizada por FRANCISCO DA SILVA E SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a parte requerente, em decorrência de suas atividades laborativas como operador de máquina, desenvolveu doenças ocupacionais que resultaram em sua incapacidade total e permanente para o trabalho. Requer, por conseguinte, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária desde a data do requerimento administrativo em 15/09/2023. A inicial foi recebida e deferida a justiça gratuita. Laudo pericial no id. 167589722. Devidamente citado, o INSS ofereceu contestação no id. 140429104, requerendo o julgamento improcedente do pedido, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício. Manifestação sobre o laudo pericial pela parte autora no id. 169784702. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), requerendo a concessão de benefício por incapacidade permanente de natureza acidentária. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Ausentes questões preliminares, passo a apreciar o mérito. A controvérsia cinge-se na comprovação da incapacidade laboral permanente da parte autora, decorrente de acidente de trabalho, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. A aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme o artigo 42 da Lei nº 8.213/91. No caso de doença ocupacional, esta é equiparada a acidente de trabalho para fins previdenciários, nos termos do artigo 20 da mesma lei. No caso dos autos, a qualidade de segurado da parte autora está devidamente comprovada pelo seu histórico de contribuições (id. 133078570). Quanto à incapacidade, o laudo médico pericial (id. 167589722) foi conclusivo ao atestar que o autor, de 48 anos, operador de máquina, é portador de coxartrose, uma doença degenerativa da articulação do quadril. O perito destacou que o autor apresenta "dores e limitação da amplitude de movimentos em região de quadril direito". O laudo afirma que a incapacidade laboral do autor é total e permanente, e que ele é insuscetível de reabilitação profissional para atividade que lhe garanta a subsistência, a contar de 22/08/2023. O perito respondeu aos quesitos da seguinte forma: "1. A parte autora possui doença, patologia, sequelas, lesão que afete sua capacidade laborativa? Qual? Resposta: sim, coxartrose." "3. A incapacidade laboral da parte autora é total ou parcial? Resposta: total." "4. A incapacidade laboral da parte autora é permanente ou temporária? (...) Resposta: permanente. Prejudicado." "11. Qual é a data provável do início da incapacidade laborativa? Resposta: 22/08/2023." Embora o laudo pericial não tenha estabelecido um nexo causal direto, a análise do histórico profissional do autor, que sempre exerceu atividades braçais que demandavam sobrecarga na articulação do quadril, como trabalhador rural, serviços gerais, tratorista agrícola e operador de colheitadeira, permite o reconhecimento do nexo concausal entre a doença e a atividade laboral. A própria petição inicial destaca que o autor laborou na empresa Bom Jesus Agropecuária LTDA de 2015 até a data do afastamento, exercendo a função de "Trabalhador Volante da Agricultura (serviços gerais)/Operador de máquinas". A data de início do benefício (DIB) deve ser fixada no dia seguinte à cessação do benefício anterior, que, conforme requerido na inicial, corresponde a 15/09/2023. Desse modo, entendo que a parte requerente faz jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, nos termos da legislação previdenciária, haja vista que estão preenchidos os requisitos legais, sendo de rigor o acolhimento da pretensão inicial. Por fim, entendo ser prudente não conceder a antecipação da tutela, tendo em vista que a tese do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos”. Assim, eventual reforma da sentença poderá acarretar na obrigação de devolução dos valores recebidos antes do trânsito em julgado. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a conceder à parte requerente o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA, a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (15/09/2023), descontados valores pagos a título de benefícios inacumuláveis, bem como observada a eventual prescrição quinquenal. Tópico Síntese: I. Nome: Francisco da Silva e Silva; II. Benefício: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Acidentária; III. Data de início do benefício (DIB): 15/09/2023; IV. Renda mensal inicial (RMI): A calcular pelo INSS; V. Data do início do pagamento (DIP): data do trânsito em julgado. Correção monetária e juros moratórios conforme versão mais atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Segundo dispõe a Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas. Custas e despesas processuais devidas pela parte requerida, já que atualmente não há na legislação estadual a concessão de isenção à União e suas autarquias (vide Lei nº 11.077, de 10 de janeiro de 2020, que alterou a Lei nº 7603, de 27 de dezembro de 2001). Após o trânsito em julgado, certifique-se, oficie-se ao INSS para a implantação do benefício e, inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Chapada dos Guimarães-MT, data da assinatura eletrônica. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito em Regime de Cooperação Portaria TJMT/PRES n. 866/2025 de 09 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 42 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes