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Processo nº 1001479-55.2024.8.11.0012

ID: 316487706

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001479-55.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN TERESINHA MARTINS MARIZETE ARCANJO DOS SANTOS VALMIR ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE BENINI AROCENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MACHADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PRISCILA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE AUGUSTO OPPELT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AMARANTE FRANCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000 Processo nº 1001479-55.2024.8.11.0012 REQUERENTE: CARMEN TERESINHA MARTINS e outros REQUERIDO: DIONES ALVES PEREIRA CERTIDÃO INTIMAÇÃO/CITAÇÃO das partes, acerca da audiência de conciliação/mediação designada nos presentes autos. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: VIDEOCONFERÊNCIA Data: 13/08/2025 Hora: 17:00 (MT). Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Para tanto, na data e horário marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo, copiando o mesmo e colando em uma aba de um navegador ou acessando por um smartphone: LINK DA AUDIÊNCIA: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_OTc0OWMwMTYtZmNmMC00ODY5LWJjYmEtNmM4YjM5MDYyOWQ2%40thread.v2%26oid%3Dba2e3277-b27c-4b9f-a9d1-890f03bd9e5d%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_OTc0OWMwMTYtZmNmMC00ODY5LWJjYmEtNmM4YjM5MDYyOWQ2%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ba2e3277-b27c-4b9f-a9d1-890f03bd9e5d%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosdeAudinciasAutocompositivasde1Hora%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3DrPWSLRTLV0Ooc0lnYqmNDg2&data=05%7C02%7Cnxa.cejusc%40tjmt.jus.br%7C4a496727f2624fba2dab08ddb41bcd72%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638864753997544384%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=06c7nfKSxYlK1k3rJcg2Y6a4B%2F2m8cm4M3SEgehIy%2Bo%3D&reserved=0 LINK ENCURTADO https://tinyurl.com/yfyrhbbu QRCODE Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados e estar portando um documento pessoal com foto. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Mediador responsável: Juliana Pereira da Silva Rossi Conte Caso necessite, pode solicitar o link pelo whatsapp (66) 9292 4435 ou 66 3438 5609, informando o nome, CPF e número do processo. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessária a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência. Por fim, conforme o Enunciado do FONEMAT / CNJ n. 27, remeto os autos a escrivania para o ato de INTIMAÇÃO/CITAÇÃO e demais procedimentos de praxe. NOVA XAVANTINA, 25 de junho de 2025. ROGERIA BORGES FERREIRA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

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Processo nº 1000529-54.2025.8.11.0095

ID: 299277160

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000529-54.2025.8.11.0095

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA COSTA SOUSA & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA DA COSTA SOUSA

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Vistos... Trata-se de Petição denominada “Embargos à execução fiscal” opostos pela parte-executada. Pois bem. Transcreve-se o art. 919, §1º, do CPC: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito … Vistos... Trata-se de Petição denominada “Embargos à execução fiscal” opostos pela parte-executada. Pois bem. Transcreve-se o art. 919, §1º, do CPC: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. A LEF também dispõe que: Art. 16 (...) § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Analisando-se a execução fiscal, verifica-se que não há garantia da execução. Tal requisito é imprescindível para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal, conforme artigos acima transcritos. Quanto ao ponto, nota-se que a parte-embargante requereu a “gratuidade judiciária”, isto por suposta impossibilidade financeira. Inicialmente, esclarece-se que há possibilidade de mitigação da obrigação de prestar garantia do Juízo para fins de recebimento dos embargos à execução, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira da parte (STJ - AgInt no REsp: 1836609 TO 2019/0266838-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2021). Todavia, o ônus aqui é invertido, ou seja, não há presunção de incapacidade financeira. Logo, é dever do interessado, caso queira afastar a necessidade, comprovar a total impossibilidade, inclusive sendo cabível, ainda, a conclusão pela garantia parcial, garantindo-se o quanto puder, dispensando-se a complementação. Feita esta explicação, passa-se à análise dos documentos juntados. Vê-se que a embargante é advogada, atuando em causa própria. Os documentos juntados relacionados a medicamentos de sua filha, por si só, não são aptos para comprovar a gratuidade pretendida, eis que não aliados com qualquer outra documentação, não sendo indicados os valores de tais fármacos nos aludidos documentos juntados. Além do mais, o argumento de que a PJ da embargante se encontra inativa, de igual forma, também não apto para afastar sua condição financeira, tendo em vista que a PJ não seria sua única fonte de renda, por atuar, com dito, no ramo da advocacia. Desta forma, a documentação juntada aos autos não comprova a alegação de que a embargante não possua capacidade financeira para garantir a execução, inexistência de bens por exemplo. Assim, evitando prejuízo à parte-embargante, ABRE-SE a possibilidade de comprovar hipossuficiência financeira, devendo juntar aos autos maior carga probatória. No mais, DEVE-SE certificar nos autos da execução n. 1001479-73.2019.8.11.0095 a oposição dos presentes embargos. Ante o exposto, a SECRETARIA para: 1. Após, nos termos do artigo 321 e 918, II, ambos do CPC e art. 16 da LEF, INTIMAR a parte-autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, devendo: a. APRESENTAR documentos visando a “comprovar” o preenchimento dos pressupostos para a concessão da dispensa da garantia da execução (extrato de movimentação de conta bancária dos últimos três meses, declaração atualizada de imposto de renda, certidão de inexistência de bens móveis e imóveis com abrangência nacional, por exemplo). Não juntando, deve-se providenciar prova da fiança bancária ou do seguro em garantia, atentando-se que, caso inerte, o processo será extinto; 2. Com manifestação, INTIMAR a parte-embargada para manifestação em relação ao pedido de dispensa da garantia da execução. Prazo: 30 (trinta) dias; 3. Decorrido o prazo sem manifestação ou comprovação da garantia da execução, certifique-se e conclusos. Por fim, frisa-se a necessidade de atentar ao art. 321, p. único, do CPC. Intimar. Cumprir.

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Cooperativa De Credito Da Regiao De Fronteira De Ro/Mt Ltda - Sicoob Fronteiras x Hugo Henrique De Almeida

ID: 259330934

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001479-67.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

HUGO HENRIQUE DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1001479-67.2024.8.11.0008 Valor da causa: R$ 50.771,11 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: AVENIDA MARECHAL RONDON, 2782, PRÉDIO PRÓPRIO, JARDIM BELA VISTA II, ARAPUTANGA - MT - CEP: 78260-000 POLO PASSIVO: Nome: HUGO HENRIQUE DE ALMEIDA Endereço: AV DAS NAÇOES, 497, MACARANA, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78390-000 Nome: HUGO HENRIQUE DE ALMEIDA Endereço: Rua Onze, s/n, Quadra 18, Lote 04 Esquina com a rua quatro, Jardim Imperial, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78390-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 08 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 29/05/2025 Hora: 17:30 LINK: https://bit.ly/4423KGN ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001479-12.2024.8.11.0091

ID: 322925377

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001479-12.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDER DE OLIVEIRA LEAL

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1001479-12.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 134.245,50 ESPÉCIE: [Ambiental]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 10 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001479-30.2025.8.11.0009

ID: 337954135

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001479-30.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUINA DE OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISLAINE INOCENCIO SARAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001479-30.2025.8.11.0009 AUTOR: JOAQUINA DE OLIVEIRA LEITE REU: MUNICÍPIO DE COLÍDER Vistos, Trata-se de petição intitulad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001479-30.2025.8.11.0009 AUTOR: JOAQUINA DE OLIVEIRA LEITE REU: MUNICÍPIO DE COLÍDER Vistos, Trata-se de petição intitulada “Ação de cobrança” ajuizada por Joaquina de Oliveira Leite contra Município de Colíder. Instrui a inicial com documentos diversos. É o relatório. Decide-se. RECEBE-SE a Inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFERE-SE o pedido de Justiça Gratuita, revogando-o a qualquer tempo, se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. O autor requer a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada de forma liminar, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Para concessão da tutela provisória de urgência, necessário que estejam presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora resume-se pelo receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado, frustrando por completo a apreciação ou execução da ação principal. Partindo dessas premissas, não se vislumbram nos autos os elementos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. No caso em tela, a autora afirma que recebe o adicional de forma incorreta desde maio de 2021, mas apenas em julho de 2025 promove o ajuizamento da presente ação. Trata-se, portanto, de uma demora de mais de quatro anos para buscar a tutela jurisdicional. Tal comportamento evidencia que a situação não apresenta caráter de urgência, uma vez que a própria parte tolerou por período excessivo o suposto prejuízo, sem qualquer tentativa de solução judicial anterior. Ademais, o próprio pedido envolve análise de conteúdo técnico e controvérsia de ordem jurídica, o que, por si só, recomenda a formação do contraditório e instrução probatória adequada, sendo incompatível com a via estreita e célere da tutela de urgência. Soma-se a isso o fato de que, apesar da natureza alimentar da verba pleiteada, não há nos autos prova inequívoca de que a autora se encontre em situação de risco social ou financeiro iminente, tampouco que a concessão da tutela antecipada seja plenamente reversível sem prejuízo ao erário, conforme exige o §3º do artigo 300 do CPC. Em suma, é imprescindível a dilação probatória, tendo em vista que não foi demonstrada de maneira suficientemente (em caráter indiciário, frise-se) no bojo dos autos o binômio exigido, posto que a prova documental colacionada não preenche a moldura fática relacionada a probabilidade do direito e ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que há necessidade de verificação do grau de exposição aos agentes insalubres, com o fim de terminar o percentual do adicional. No mais, verifica-se a ocorrência de irreversibilidade da medida, uma vez que, se ao final da demanda o pedido for julgado improcedente, deverá restituir os valores recebidos, contudo, nada obsta a cobrança dos valores retroativos caso a demanda seja julgada procedente ao final. Ante o exposto, sempre frisando o caráter provisório, precário e contemporâneo (atualidade) desta decisão, INDEFERE-SE o pedido de tutela antecipada, pelos motivos acima explicitados. Em vista da manifestação expressa pelo desinteresse, DEIXA-SE de designar, por ora, a audiência de conciliação. Todavia, sublinha-se que a audiência de conciliação poderá ser designada em qualquer momento, desde que requerida por alguma das partes. No mais, à SECRETARIA: 1. INTIMAR a parte-requerente da presente decisão; 2. CITAR a parte-requerida para que tenha conhecimento do processo e desta decisão, bem como para oferecer resposta (inclusive contestação) consignando-se expressamente a advertência a que se refere o art. 344 do CPC, no prazo legal; 3. Após, INTIMAR o autor para impugnação no prazo legal ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito; 4. JUNTADAS a resposta/contestação (ou decurso de prazo) e a impugnação, conclusos. Citar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado eletronicamente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1001479-04.2025.8.11.0050

ID: 311419583

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001479-04.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMACO COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001479-04.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 7.700,18 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001479-04.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 7.700,18 ESPÉCIE: [Duplicata]->MONITÓRIA (40) Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por EMACO COMÉRCIO DE PEÇAS E MÁQUINAS LTDA em face de HIDROMAIS SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA, objetivando o recebimento de crédito no montante de R$ 7.700,18 (sete mil e setecentos reais e dezoito centavos). A pretensão autoral fundamenta-se na existência de duas transações comerciais entre as partes, documentadas pelas Notas Fiscais nº 4652 e 4691, por meio das quais a parte requerida adquiriu diversos produtos junto à parte autora, assumindo o compromisso de pagamento mediante boletos bancários, em parcelas divididas conforme descrito na exordial. De acordo com a narrativa constante na peça vestibular, a parte autora teria cumprido integralmente sua obrigação contratual, realizando a entrega das mercadorias conforme comprovantes acostados aos autos. Entretanto, a parte requerida teria deixado de adimplir com as obrigações assumidas, não efetuando o pagamento de nenhuma das parcelas correspondentes às notas fiscais mencionadas. Em despacho proferido em 26 de maio de 2025 (ID 195620046), determinou-se a intimação da parte autora para recolher as custas e despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, reiterado em 29 de maio de 2025 (ID 195758032). A Certidão de ID 195181137, confirmou que as custas processuais não foram recolhidas pela parte autora. Decorrido o prazo legal sem que houvesse o recolhimento das custas iniciais e despesas processuais, os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório. DECIDO. O caso em exame versa sobre hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, especificamente o não recolhimento das custas e despesas processuais iniciais. O artigo 290 do Código de Processo Civil estabelece expressamente que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". O dispositivo legal em questão tem por escopo assegurar o recolhimento das custas judiciais, que constituem tributo da espécie taxa, cuja arrecadação destina-se ao custeio das atividades específicas da prestação jurisdicional. O não pagamento das custas iniciais impossibilita o regular desenvolvimento do processo, configurando-se como obstáculo ao seu prosseguimento. No caso concreto, a parte autora foi regularmente intimada, por meio de seu advogado constituído nos autos, para proceder ao recolhimento das custas iniciais e despesas processuais, conforme despachos proferidos em 26 de maio de 2025 (ID 195620046) e 29 de maio de 2025 (ID 195758032), os quais expressamente advertiram sobre a penalidade de cancelamento da distribuição em caso de descumprimento, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Todavia, conforme certificado pela Secretaria do Juízo em 26 de maio de 2025 (ID 195181137), a parte autora não procedeu ao recolhimento das custas processuais, mesmo após devidamente intimada para tanto. O prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil transcorreu in albis, sem qualquer manifestação da parte autora ou comprovação do pagamento das custas iniciais. É importante observar que, no caso dos autos, a parte autora não apresentou qualquer justificativa para o não recolhimento das custas iniciais, nem requereu prazo adicional para fazê-lo, ou mesmo pleiteou os benefícios da gratuidade da justiça, mantendo-se completamente inerte após as intimações realizadas. Deste modo, configurada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em razão do não recolhimento das custas iniciais e despesas processuais, impõe-se o cancelamento da distribuição, nos exatos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o cancelamento da distribuição não constitui impedimento à propositura de nova ação pelo autor, desde que observados os requisitos legais, notadamente o recolhimento das custas e despesas processuais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito, em razão do não recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do mesmo Diploma Legal. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de triangularização da relação processual. Proceda a Secretaria as anotações e baixas necessárias, arquivando-se os autos após o trânsito em julgado desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1001479-33.2021.8.11.0021

ID: 258917120

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001479-33.2021.8.11.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TADEU FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVID PESSOA BEGHINI SIQUEIRA

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JORGE FELIPE CALDAS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001479-33.2021.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Crédito Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001479-33.2021.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Crédito Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [TADEU FERREIRA BARBOSA - CPF: 067.086.091-34 (APELANTE), JORGE FELIPE CALDAS DE OLIVEIRA - CPF: 702.548.501-20 (ADVOGADO), DAVID PESSOA BEGHINI SIQUEIRA - CPF: 027.267.751-52 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (ART. 485, VI, CPC) – ALONGAMENTO DE DÍVIDA DEFERIDA EM AÇÃO POSTERIOR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO EXECUTADO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA POR VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o executado se encontrava inadimplente com a obrigação contratada quando da propositura da ação, frustrada a execução em decorrência do julgamento em outra ação, com a prolação de sentença de perda superveniente do objeto, certo é que o devedor deu causa à proposição da demanda, devendo ser aplicado o princípio da causalidade com fundamento no art. 85, §10, do CPC. 2. Inexistindo insurgência da parte apelada, a sentença não pode ser reformada em prejuízo ao apelante, por vedação à reformatio in pejus. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por TADEU FERREIRA BARBOSA contra a sentença proferida nos Embargos a Execução ajuizada m face do BANCO DO BRASIL SA, que julgou extinta a presente ação, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 485, IV, do CPC por perda de objeto. Ainda constou sem custas e honorários para nenhuma das partes. O recorrente alega, preliminarmente, a prevenção do Des. Dirceu dos Santos da 3ª Câmara de Direito Privado por ter julgado um Agravo de Instrumento no processo de n. 1012328-30.2021.8.11.0000 na data de 12/07/2021 referente ao grupo de produtores rurais Borges. No mérito, alega que é produtor rural e forma o grupo de produtores rurais em nome de Adilson Bras Pessim Borges e que vem de cinco anos consecutivos de safras frustradas decorrentes de condições climáticas e queda do preço das commodities. Aduz que sabendo que não conseguiria pagar a parcela da Cédula de Crédito Rural que fez com o apelado, notificou extrajudicialmente o Banco recorrido em 2019, antes mesmo do vencimento da dívida, e 02 (duas) vezes em 2020 sobre seu direito ao alongamento de seu crédito rural, conforme reza a Súmula 298 do STJ, o art. 13 do Decreto – Lei 167/67, e o Manual do Crédito Rural. Narra que, em razão das negativas do banco, se viu obrigado a entrar com Ação de Obrigação de Fazer n. 0719038- 84.2020.8.07.0001 (Juízo da 10ª Vara Cível de Brasília - DF) requerendo o alongamento de seu crédito, cuja sentença lhe foi favorável. Defende que solicitou a extinção do processo monitório, haja vista o título que instruiu a inicial não gozar mais de exigibilidade necessária para a demanda. Menciona que Juízo a quo deferiu o pedido de extinção da demanda, mas não condenou a parte apelada ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, de modo que a r. sentença merece reforma, pois quando movida a execução, a intenção de renegociar as dívidas já era de conhecimento do apelado, nos termos da Súmula 298/STJ e, mesmo assim, escolheu por promover a execução, dando causa à ação. Ao final, pugna pelo provimento e reforma da sentença no sentido de condenar o apelado ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 20%, nos termos do § 10º do art. 85 do CPC. Contrarrazões no Id. 246166858 pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que TADEU FERREIRA BARBOSA ajuizou Embargos à Execução em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. objetivando a declaração da abusividade de vencimento antecipado da Cédula de Crédito Rural, bem como da comissão de permanência, objeto do processo de Execução n.1003345-13.2020.8.11.0021. Recebida a inicial, em seguida foi determinada a suspensão do processo (Id. 246166782). Após manifestação do autor para extinção do feito em razão do julgamento definitivo da ação n. 0719038-84.2020.8.07.0001, sobreveio a sentença de extinção, nos termos do relato. A presente ação foi ajuizada em 13/05/2021 e, em seguida, na data de 01/07/2021 o embargante requereu o arquivamento da execução em decorrência do julgamento da ação n 0719038-84.2020.8.07.0001, Inconformado, recorre a parte executada, ora apelante. Pois bem. De início, consigno a inexistência de prevenção, visto que, apesar de existir um grupo de executados com o mesmo tipo de contrato, o alegado recurso de Agravo de Instrumento n. 1012328-30.2021.8.11.0000, analisado pelo Des. Dirceu dos Santos - 3ª Câmara de Direito Privado, é oriundo de outra ação judicial (Embargos à Execução n. 1004873-36.2020.8.11.0004), com diferentes partes e contrato. Assim, por se tratar de lides distintas, o caso não se amolda às disposições do art. 80, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, in verbis: “Art. 80. [...] § 1° - A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, de medidas cautelares, do recurso cível e criminal, torna preventa a competência do Relator para todos os recursos ou incidentes posteriores, tanto na ação quanto na execução, referentes à mesma lide, e a distribuição do inquérito, bem como a realizada para efeito da concessão da fiança, ou de decretação da prisão preventiva, ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá a ação penal” [g.n.] Inclusive, o próprio relator já reconheceu a ausência de sua prevenção nos casos como a dos presentes autos, conforme decisão proferida na Apelação Cível n. 1001479-33.2021.8.11.0021 (Id. 254699198). No mérito, razão não assiste ao apelante. Isso porque, na hipótese, foi o apelante quem deu causa ao ajuizamento da Execução de Título Extrajudicial, ao motivar, com o inadimplemento da obrigação contratada, a proposição da demanda, pois, embora tenha obtido êxito no julgamento de outra ação (Processo n. 0719038-84.2020.8.07.0001 perante o TJDF) que refletiu na presente, ensejando a prolação de sentença de perda superveniente do objeto, certo é que no momento do ajuizamento havia causa justificada para a interposição da ação. O alongamento da dívida constitui direito subjetivo do devedor de crédito rural, nos termos da Súmula 298 do STJ: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. Todavia, tal direito não é automático, dependendo do preenchimento pelo devedor das condições exigidas pela Lei n. 13.340/2016 e Manual do Crédito Rural (MCR). Apesar de o apelante/executado ter notificado o banco do seu interesse no alongamento da dívida, não houve recusa da instituição financeira, mas discordância do executado à proposta lhe ofertada, conforme Id. 246166764, de modo que quando do ajuizamento da presente ação encontrava-se inadimplente. Lado outro, o deferimento do alongamento judicial se deu 22/04/2021 perante a 10ª Vara Cível de Brasília/DF (Id. 246166751), enquanto a Execução de Título Extrajudicial n. 1003345-13.2020.8.11.0021 objeto dos presentes Embargos foi ajuizada em 23/12/2020. Desta feita, extinta a ação por perda do objeto, aplica-se o princípio da causalidade àquele quem deu causa à propositura da ação, nele recaindo as despesas daí decorrentes, responsabilizando-se pelos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do §10 do art. 85 do CPC. A propósito, acerca da matéria, da colenda Corte: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em caso de extinção da execução, a imposição de obrigação de pagamento de honorários advocatícios deve levar em conta tanto a regra geral da sucumbência quanto o princípio da causalidade. Não se justifica a imposição de sucumbência à parte exequente, que teve frustrada a pretensão de satisfação de seu crédito, em razão de prescrição. A parte devedora, ao deixar de cumprir a obrigação (pagar a dívida), deu causa ao ajuizamento da execução. 2. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, a parte devedora, que deixou de satisfazer a obrigação -, não tendo relação com o motivo que ensejou a decretação da prescrição (inércia/desídia da parte credora). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.959.952/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARALÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO (ART. 1.042, DO CPC/15) PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXECUTADA. 1. Assim como ocorre nas hipóteses de execução frustrada ou reconhecimento de prescrição intercorrente, afigura-se um contrassenso condenar o credor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em razão da extinção parcial e anômala do feito executório, em razão da aprovação do plano de recuperação judicial da parte devedora. 1.1. Nestes casos, mostra-se oportuno que o princípio da causalidade incida em desfavor da parte executada, já que foi a causadora da demanda executiva ao deixar de cumprir espontaneamente e tempestivamente com a obrigação evidenciada no título executivo. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.959.034/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022). [g.n.] Nesse contexto, a aplicação do princípio da causalidade enseja que o devedor que tem aprovado o seu pedido de alongamento de dívida rural em período posterior ao ajuizamento de ação de execução/cobrança responde pelo pagamento do ônus de sucumbência. Assim, seria o caso de condenação da parte apelante ao ônus sucumbenciais, porém, considerando que não houve insurgência da parte apelada deve ser mantida a r. sentença pela aplicação do princípio “non reformatio in pejus”. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1001479-33.2021.8.11.0021

ID: 258917135

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001479-33.2021.8.11.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001479-33.2021.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Crédito Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001479-33.2021.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Crédito Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [TADEU FERREIRA BARBOSA - CPF: 067.086.091-34 (APELANTE), JORGE FELIPE CALDAS DE OLIVEIRA - CPF: 702.548.501-20 (ADVOGADO), DAVID PESSOA BEGHINI SIQUEIRA - CPF: 027.267.751-52 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (ART. 485, VI, CPC) – ALONGAMENTO DE DÍVIDA DEFERIDA EM AÇÃO POSTERIOR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO EXECUTADO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA POR VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o executado se encontrava inadimplente com a obrigação contratada quando da propositura da ação, frustrada a execução em decorrência do julgamento em outra ação, com a prolação de sentença de perda superveniente do objeto, certo é que o devedor deu causa à proposição da demanda, devendo ser aplicado o princípio da causalidade com fundamento no art. 85, §10, do CPC. 2. Inexistindo insurgência da parte apelada, a sentença não pode ser reformada em prejuízo ao apelante, por vedação à reformatio in pejus. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por TADEU FERREIRA BARBOSA contra a sentença proferida nos Embargos a Execução ajuizada m face do BANCO DO BRASIL SA, que julgou extinta a presente ação, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 485, IV, do CPC por perda de objeto. Ainda constou sem custas e honorários para nenhuma das partes. O recorrente alega, preliminarmente, a prevenção do Des. Dirceu dos Santos da 3ª Câmara de Direito Privado por ter julgado um Agravo de Instrumento no processo de n. 1012328-30.2021.8.11.0000 na data de 12/07/2021 referente ao grupo de produtores rurais Borges. No mérito, alega que é produtor rural e forma o grupo de produtores rurais em nome de Adilson Bras Pessim Borges e que vem de cinco anos consecutivos de safras frustradas decorrentes de condições climáticas e queda do preço das commodities. Aduz que sabendo que não conseguiria pagar a parcela da Cédula de Crédito Rural que fez com o apelado, notificou extrajudicialmente o Banco recorrido em 2019, antes mesmo do vencimento da dívida, e 02 (duas) vezes em 2020 sobre seu direito ao alongamento de seu crédito rural, conforme reza a Súmula 298 do STJ, o art. 13 do Decreto – Lei 167/67, e o Manual do Crédito Rural. Narra que, em razão das negativas do banco, se viu obrigado a entrar com Ação de Obrigação de Fazer n. 0719038- 84.2020.8.07.0001 (Juízo da 10ª Vara Cível de Brasília - DF) requerendo o alongamento de seu crédito, cuja sentença lhe foi favorável. Defende que solicitou a extinção do processo monitório, haja vista o título que instruiu a inicial não gozar mais de exigibilidade necessária para a demanda. Menciona que Juízo a quo deferiu o pedido de extinção da demanda, mas não condenou a parte apelada ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, de modo que a r. sentença merece reforma, pois quando movida a execução, a intenção de renegociar as dívidas já era de conhecimento do apelado, nos termos da Súmula 298/STJ e, mesmo assim, escolheu por promover a execução, dando causa à ação. Ao final, pugna pelo provimento e reforma da sentença no sentido de condenar o apelado ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 20%, nos termos do § 10º do art. 85 do CPC. Contrarrazões no Id. 246166858 pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que TADEU FERREIRA BARBOSA ajuizou Embargos à Execução em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. objetivando a declaração da abusividade de vencimento antecipado da Cédula de Crédito Rural, bem como da comissão de permanência, objeto do processo de Execução n.1003345-13.2020.8.11.0021. Recebida a inicial, em seguida foi determinada a suspensão do processo (Id. 246166782). Após manifestação do autor para extinção do feito em razão do julgamento definitivo da ação n. 0719038-84.2020.8.07.0001, sobreveio a sentença de extinção, nos termos do relato. A presente ação foi ajuizada em 13/05/2021 e, em seguida, na data de 01/07/2021 o embargante requereu o arquivamento da execução em decorrência do julgamento da ação n 0719038-84.2020.8.07.0001, Inconformado, recorre a parte executada, ora apelante. Pois bem. De início, consigno a inexistência de prevenção, visto que, apesar de existir um grupo de executados com o mesmo tipo de contrato, o alegado recurso de Agravo de Instrumento n. 1012328-30.2021.8.11.0000, analisado pelo Des. Dirceu dos Santos - 3ª Câmara de Direito Privado, é oriundo de outra ação judicial (Embargos à Execução n. 1004873-36.2020.8.11.0004), com diferentes partes e contrato. Assim, por se tratar de lides distintas, o caso não se amolda às disposições do art. 80, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, in verbis: “Art. 80. [...] § 1° - A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, de medidas cautelares, do recurso cível e criminal, torna preventa a competência do Relator para todos os recursos ou incidentes posteriores, tanto na ação quanto na execução, referentes à mesma lide, e a distribuição do inquérito, bem como a realizada para efeito da concessão da fiança, ou de decretação da prisão preventiva, ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá a ação penal” [g.n.] Inclusive, o próprio relator já reconheceu a ausência de sua prevenção nos casos como a dos presentes autos, conforme decisão proferida na Apelação Cível n. 1001479-33.2021.8.11.0021 (Id. 254699198). No mérito, razão não assiste ao apelante. Isso porque, na hipótese, foi o apelante quem deu causa ao ajuizamento da Execução de Título Extrajudicial, ao motivar, com o inadimplemento da obrigação contratada, a proposição da demanda, pois, embora tenha obtido êxito no julgamento de outra ação (Processo n. 0719038-84.2020.8.07.0001 perante o TJDF) que refletiu na presente, ensejando a prolação de sentença de perda superveniente do objeto, certo é que no momento do ajuizamento havia causa justificada para a interposição da ação. O alongamento da dívida constitui direito subjetivo do devedor de crédito rural, nos termos da Súmula 298 do STJ: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. Todavia, tal direito não é automático, dependendo do preenchimento pelo devedor das condições exigidas pela Lei n. 13.340/2016 e Manual do Crédito Rural (MCR). Apesar de o apelante/executado ter notificado o banco do seu interesse no alongamento da dívida, não houve recusa da instituição financeira, mas discordância do executado à proposta lhe ofertada, conforme Id. 246166764, de modo que quando do ajuizamento da presente ação encontrava-se inadimplente. Lado outro, o deferimento do alongamento judicial se deu 22/04/2021 perante a 10ª Vara Cível de Brasília/DF (Id. 246166751), enquanto a Execução de Título Extrajudicial n. 1003345-13.2020.8.11.0021 objeto dos presentes Embargos foi ajuizada em 23/12/2020. Desta feita, extinta a ação por perda do objeto, aplica-se o princípio da causalidade àquele quem deu causa à propositura da ação, nele recaindo as despesas daí decorrentes, responsabilizando-se pelos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do §10 do art. 85 do CPC. A propósito, acerca da matéria, da colenda Corte: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em caso de extinção da execução, a imposição de obrigação de pagamento de honorários advocatícios deve levar em conta tanto a regra geral da sucumbência quanto o princípio da causalidade. Não se justifica a imposição de sucumbência à parte exequente, que teve frustrada a pretensão de satisfação de seu crédito, em razão de prescrição. A parte devedora, ao deixar de cumprir a obrigação (pagar a dívida), deu causa ao ajuizamento da execução. 2. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, a parte devedora, que deixou de satisfazer a obrigação -, não tendo relação com o motivo que ensejou a decretação da prescrição (inércia/desídia da parte credora). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.959.952/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARALÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO (ART. 1.042, DO CPC/15) PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXECUTADA. 1. Assim como ocorre nas hipóteses de execução frustrada ou reconhecimento de prescrição intercorrente, afigura-se um contrassenso condenar o credor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em razão da extinção parcial e anômala do feito executório, em razão da aprovação do plano de recuperação judicial da parte devedora. 1.1. Nestes casos, mostra-se oportuno que o princípio da causalidade incida em desfavor da parte executada, já que foi a causadora da demanda executiva ao deixar de cumprir espontaneamente e tempestivamente com a obrigação evidenciada no título executivo. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.959.034/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022). [g.n.] Nesse contexto, a aplicação do princípio da causalidade enseja que o devedor que tem aprovado o seu pedido de alongamento de dívida rural em período posterior ao ajuizamento de ação de execução/cobrança responde pelo pagamento do ônus de sucumbência. Assim, seria o caso de condenação da parte apelante ao ônus sucumbenciais, porém, considerando que não houve insurgência da parte apelada deve ser mantida a r. sentença pela aplicação do princípio “non reformatio in pejus”. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Base Corretora De Mercadorias Ltda - Epp x H. A. Pimenta & Cia Ltda - Epp

ID: 256460315

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001479-02.2022.8.11.0020

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BASE CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

H. A. PIMENTA & CIA LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

LEANDRO DEPIERI

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STEPHAN WILSON TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAINA MELISSA DE VIGNALLI FLORENCE PERCINOTTO

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ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JUNIOR

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FELIPE WILLWOCK MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001479-02.2022.8.11.0020 H. A. PIMENTA & CIA LTDA ofertou Impugnação ao Cumprimento de Sentença contra BASE CORRETOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001479-02.2022.8.11.0020 H. A. PIMENTA & CIA LTDA ofertou Impugnação ao Cumprimento de Sentença contra BASE CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA, por meio da qual alega, em síntese, excesso de exceção e impossibilidade de penhora dos créditos dos autos ns. 1000401-41.2020.8.11.0020 e 1000090-45.2023.8.11.0020 (ID 177951987). Instada, a exequente rechaçou a tese defensiva e postulou o prosseguimento do feito (ID 181818589). É o relatório. Decido. Inicialmente, insta consignar que na dicção do artigo 525 do Código de Processo Civil, a impugnação poderá versar sobre: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Alegou a executada excesso de execução, apontando em sua planilha o valor que entende devido, no importe de R$ 100.317,41, ID 177951990. A planilha da parte executada não merece homologação, por não ter observado os ditames da sentença prolatada, vejamos. A sentença consignou no dispositivo a seguinte condenação: “Posto isso, e pelo mais que nos autos consta REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, porém, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação monitória, pelo que converto em título executivo judicial o débito representado pelas notas e boletos de nº 2582, 2583, 2584, 4135, 4177 e 4234, no valor devido de R$ 91.197,65 (noventa e um mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e cinco reais), sobre o qual incidirá correção monetária pelos índices do INPC a contar do vencimento da obrigação (art. 397 do CC/02), e juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, a partir da citação” (ID 141203892). Em seus cálculos, a parte executada não observou que a correção monetária inicia a partir do vencimento da obrigação e os juros de mora a partir da citação, tendo considerado equivocadamente, para ambos os casos, o marco de setembro de 2023, isto é, data da sentença. Diversamente, nota-se dos cálculos da parte exequente que os valores foram atualizados em consonância com o julgado proferido, não havendo que se falar em reparos. Com relação ao imóvel ofertado em garantia, tendo em vista a recusa da parte credora, deixo de ordenar a penhora sobre o bem. No que se refere aos arrestos de valores no rosto dos autos ns. 1000401-41.2020.8.11.0020 e 1000090-45.2023.8.11.0020, tenho que devem ser mantidos e convertidos em penhora. Na fase executiva, o devedor, regularmente intimado, não efetuou o pagamento do débito pendente, tão pouco ofertou bem à penhora suficiente para garantia total da execução, mormente porque o imóvel indicado em ID 177951989 é avaliado em montante bem inferior ao da dívida ora cobrada nestes autos. Assim, diante da não satisfação da dívida, pertinente que os arrestos anteriormente deferidos sejam convertidos em penhora. A penhora no rosto dos autos é apenas a penhora de direito de crédito, pois serve para resguardar os créditos a serem recebidos pelo executado em outro processo ( REsp 1.348.044/RS , Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2012, e REsp 1.585.914/SP, da mesma relatoria, DJe de 1º/6/2016). Portanto, tendo em vista que remanescem créditos em favor da parte executada nos autos ns. 1000401-41.2020.8.11.0020 e 1000090-45.2023.8.11.0020, e conforme já ordenado nos respectivos processos, a transferência dos valores a estes autos é medida que se impõe. Vale consignar que, na atual fase processual que o feito se encontra, não há mais que se falar em comprovação de riscos para resguardar a manutenção dos arrestos/penhoras, mormente porque a manutenção da constrição se legitima pelo não pagamento do débito dentro do prazo legal, havendo direito de preferência do credor por dinheiro em espécie ou em depósito, na forma do art. 835, I, CPC. POSTO ISSO, com base na motivação supra, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e determino o regular prosseguimento do feito. Sem condenação em custas e honorários, por se tratar de mero incidente rejeitado, o qual não resultou na extinção do feito. CONVERTO os arrestos de ID 111790968 e 127713190, referentes aos autos ns. 1000401-41.2020.8.11.0020 e 1000090-45.2023.8.11.0020, em penhora, com a transferência dos valores a este processo. Com o decurso do prazo recursal, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte credora para levantamento da quantia transferida pela penhora e seus acréscimos legais. Após, INTIME-SE a parte exequente para requerimentos que entender cabíveis, ratificando-se, em sendo o caso, as últimas postulações e apresentando planilha atualizada do débito com o abatimento da quantia levantada, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Rota Sul Transportes Ltda x Itaú Unibanco S.A.

ID: 336266911

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001479-86.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROTA SUL TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCOS CESAR FARIA JUNIOR

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PRISCILA KEI SATO

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MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001479-86.2025.8.11.0055 EMBARGANTE: ROTA SUL TRANSPORTES LTDA EMBARGADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001479-86.2025.8.11.0055 EMBARGANTE: ROTA SUL TRANSPORTES LTDA EMBARGADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Rota Sul Transportes Ltda. em desfavor de Itaú Unibanco S/A. Alega, em síntese, que adquiriu de forma legítima e onerosa o caminhão M.BENZ/1938 S, placa ACO3A06, objeto de penhora judicial no bojo do processo de execução n. 1016033-94.2023.8.11.0055, movido pelo embargado contra a empresa Bezagio Transportes Ltda. Sustenta a embargante que a alienação do referido bem ocorreu em 27 de outubro de 2023, sendo que à época inexistia qualquer constrição judicial, tendo sido o negócio concretizado com tradição e documentação autenticada em cartório. Todavia, a penhora somente foi determinada em 20 de setembro de 2024, ou seja, quase um ano após a aquisição, com restrição imposta via RENAJUD. Aponta, ainda, que a ausência de registro da transferência no DETRAN decorreu do fato de o veículo encontrar-se em reparos, circunstância que inviabilizou a vistoria obrigatória para tal finalidade. Em razão dos fatos, pugnou pela imediata suspensão da penhora realizada sobre o bem móvel em discussão nos autos. No mérito, requer o julgamento procedente da ação, com a desconstituição do bloqueio judicial que incide sobre o veículo, condenando a parte embargada ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.130.506,67 (um milhão cento e trinta mil quinhentos e seis reais e sessenta e sete centavos). Instruiu a inicial com os documentos de ids 184274742 – 184274755. Conforme decisão de id 186950875 o pedido de tutela de urgência foi deferido, sendo designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte embargada. A parte embargada se manifestou por meio do id 188325687, informando a regularidade e ausência de má-fé na restrição do veículo, uma vez que se encontrava registrado em nome da parte executada, não se opondo aos pedidos da parte embargante, afirmando, ainda, que não há que se falar em condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, vez que não deu causa ao processo. A audiência de conciliação foi realizada, não tendo as partes formulado proposta de acordo (id 192277343). A embargante apresentou manifestação no id 192706797, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Rota Sul Transportes Ltda. em desfavor de Itaú Unibanco S/A, visando à suspensão dos atos constritivos que atingiram o bem de sua propriedade, bem como a manutenção na posse do veículo. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito e de fato documentalmente comprovado, não havendo requerimento de produção de outras provas pelas partes, tampouco necessidade de dilação probatória. Presentes os requisitos legais do art. 674 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro são cabíveis, pois visam resguardar a posse e propriedade de bem atingido por ato constritivo judicial, sem que o titular figure como parte na execução. Restou comprovado documentalmente que o veículo objeto da constrição foi adquirido pela embargante em 26 de outubro de 2023, conforme recibo de transferência com reconhecimento de firma em cartório (id 184274766) e extrato do DETRAN-MT (id 184274755). A penhora foi determinada apenas em 20 de setembro de 2024, no curso da execução promovida pelo Itaú Unibanco S.A. contra a antiga proprietária (Bezagio Transportes Ltda), conforme ids 184276817 e 184276814. Ainda que a transferência não tenha sido efetivada no sistema do DETRAN, é de se observar que a tradição do bem se consumou antes da constrição, sendo suficiente para a proteção possessória e de propriedade, nos moldes do art. 1.267 do Código Civil. Desse modo, assiste razão à embargante, uma vez que adquiriu o veículo antes da constrição, sendo ato de boa-fé, tornando possível a desconstituição do bloqueio judicial. No entanto, no tocante ao pedido de condenação da parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, o requerimento não merece acolhimento. Verifica-se dos autos que a parte embargada não discorda das alegações da parte embargante, requerendo o levantamento da penhora sobre o veículo indicado. Ademais, informa que a penhora se deu exclusivamente em virtude da desídia da embargante que, apesar de reconhecer sua expressa responsabilidade pela realização da transferência do veículo, também afirma que deixou de fazê-lo. Estabelece a Súmula 303, do Superior Tribunal de Justiça: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.” Dessa forma, tendo em vista que a restrição do veículo ocorreu quase um ano após a aquisição do bem e considerando a ausência de transferência da titularidade, a parte embargante deve se responsabilizar pelo pagamento do ônus sucumbencial. Posto isto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, a fim de seja efetuado o levantamento da penhora realizada sobre o veículo de propriedade da embargante, bem como tornar definitiva a tutela concedida no id. 186950875. Condeno a parte embargante, nos termos da Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, e ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, traslade cópia a sentença aos autos de execução de n. 1016033-94.2023.8.11.0055 e, após, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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