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Processo nº 1001490-23.2022.8.11.0055

ID: 316685347

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-23.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

FRANCISMAR SANCHES LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISMAR SANCHES LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001490-23.2022.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SUSAMAR PINHEIRO TERTO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: UNIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001490-23.2022.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SUSAMAR PINHEIRO TERTO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por UNIMED VALE DO SEPOTUBA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de SUSAMAR PINHEIRO TERTO, buscando o ressarcimento dos valores despendidos com o fornecimento do medicamento Enoxaparina 40mg durante o período em que vigorou a tutela provisória nos autos, no valor atualizado de R$ 2.511,39 (dois mil quinhentos e onze reais e trinta e nove centavos). A parte executada apresentou impugnação ao pedido (ID 185322582), alegando que não há que se falar em ressarcimento dos custos relacionados ao fornecimento da medicação em antecipação de tutela, argumentando que o Recurso Especial nº 2131626 - MT (2024/0092298-3) foi provido apenas para julgar improcedente o pedido de dano material por ela formulado, não determinando expressamente a devolução dos valores recebidos via tutela provisória. É o relatório. DECIDO. O cerne da questão reside em definir se, no caso concreto, é cabível a aplicação do artigo 302 do Código de Processo Civil, que estabelece a responsabilidade objetiva da parte pelos prejuízos causados à parte adversa em razão da efetivação de tutela provisória posteriormente revogada. Inicialmente, é necessário reconhecer que o artigo 302 do CPC institui um regime de responsabilidade objetiva, segundo o qual a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável, independentemente da existência de culpa. Conforme se depreende dos autos, a parte executada, diagnosticada com trombofilia (CID: D68.8), obteve, via agravo de instrumento (nº 1005525-94.2022.8.11.0000), tutela provisória para fornecimento do medicamento Enoxaparina 40mg, após negativa inicial deste juízo. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, decisão que foi reformada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. No entanto, em sede de Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para "julgar improcedente o pedido de reembolso do valor despendido na aquisição do medicamento", conforme decisão do Ministro Raul Araújo (ID 159036285). Ao analisar detidamente a decisão do STJ, verifico que o entendimento firmado foi no sentido de que é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, como é o caso do medicamento Enoxaparina, que não se enquadra como antineoplásico oral, medicação assistida (home care) ou incluído no rol da ANS para esse fim. O executado sustenta que a decisão do STJ não determinou expressamente a devolução dos valores relativos ao cumprimento da tutela provisória. No entanto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a obrigação de indenizar a parte adversa dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada é decorrência ex lege da sentença de improcedência, sendo dispensável pronunciamento judicial específico a esse respeito, conforme REsp 1770124/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019. Contudo, é preciso considerar a natureza do direito tutelado. O direito à saúde, além de possuir envergadura constitucional, está diretamente ligado à dignidade da pessoa humana e ao direito à vida, não podendo ser equiparado a meros interesses patrimoniais. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem evoluído para reconhecer que, em determinadas situações, especialmente quando envolvem prestações destinadas à preservação da saúde, a boa-fé do beneficiário e a natureza do direito tutelado justificam a mitigação da regra prevista no artigo 302 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a repetibilidade da verba recebida com base em antecipação de tutela deve ser examinada sob o prisma da boa-fé objetiva, afastando-se a obrigação de restituição quando o beneficiário agiu de boa-fé e a prestação está ligada à proteção da saúde, como se verifica no REsp 1.725.736/CE, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 27/4/2021. No caso concreto, não se vislumbra má-fé da executada ao buscar a tutela jurisdicional. Ao contrário, sua conduta foi pautada pela necessidade de proteção de sua saúde, com respaldo em documentação médica e em decisão judicial favorável do Tribunal de Justiça, o que lhe conferiu legítima expectativa quanto à correção de sua pretensão. Ademais, cumpre destacar que o medicamento em questão foi prescrito para tratamento de condição de saúde grave (trombofilia), sendo fundamental para a preservação da integridade física da paciente. Exigir a restituição dos valores despendidos com o fornecimento do medicamento significaria impor ônus excessivo à parte que agiu de boa-fé, com respaldo em decisão judicial, para proteger sua saúde. Assim, embora a decisão final do STJ tenha sido desfavorável à executada, as circunstâncias específicas do caso justificam o afastamento da regra geral de restituição dos valores, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva, da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada por SUSAMAR PINHEIRO TERTO e, por conseguinte, REJEITO o pedido de cumprimento de sentença formulado por UNIMED VALE DO SEPOTUBA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, reconhecendo a irrepetibilidade dos valores despendidos com o fornecimento do medicamento Enoxaparina 40mg durante a vigência da tutela provisória. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1001490-23.2022.8.11.0055

ID: 316685350

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-23.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUSAMAR PINHEIRO TERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA BERTOLDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA BERTOLDO

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ALTEMAR DIAS DA GAMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001490-23.2022.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SUSAMAR PINHEIRO TERTO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: UNIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001490-23.2022.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SUSAMAR PINHEIRO TERTO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por UNIMED VALE DO SEPOTUBA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de SUSAMAR PINHEIRO TERTO, buscando o ressarcimento dos valores despendidos com o fornecimento do medicamento Enoxaparina 40mg durante o período em que vigorou a tutela provisória nos autos, no valor atualizado de R$ 2.511,39 (dois mil quinhentos e onze reais e trinta e nove centavos). A parte executada apresentou impugnação ao pedido (ID 185322582), alegando que não há que se falar em ressarcimento dos custos relacionados ao fornecimento da medicação em antecipação de tutela, argumentando que o Recurso Especial nº 2131626 - MT (2024/0092298-3) foi provido apenas para julgar improcedente o pedido de dano material por ela formulado, não determinando expressamente a devolução dos valores recebidos via tutela provisória. É o relatório. DECIDO. O cerne da questão reside em definir se, no caso concreto, é cabível a aplicação do artigo 302 do Código de Processo Civil, que estabelece a responsabilidade objetiva da parte pelos prejuízos causados à parte adversa em razão da efetivação de tutela provisória posteriormente revogada. Inicialmente, é necessário reconhecer que o artigo 302 do CPC institui um regime de responsabilidade objetiva, segundo o qual a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável, independentemente da existência de culpa. Conforme se depreende dos autos, a parte executada, diagnosticada com trombofilia (CID: D68.8), obteve, via agravo de instrumento (nº 1005525-94.2022.8.11.0000), tutela provisória para fornecimento do medicamento Enoxaparina 40mg, após negativa inicial deste juízo. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, decisão que foi reformada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. No entanto, em sede de Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para "julgar improcedente o pedido de reembolso do valor despendido na aquisição do medicamento", conforme decisão do Ministro Raul Araújo (ID 159036285). Ao analisar detidamente a decisão do STJ, verifico que o entendimento firmado foi no sentido de que é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, como é o caso do medicamento Enoxaparina, que não se enquadra como antineoplásico oral, medicação assistida (home care) ou incluído no rol da ANS para esse fim. O executado sustenta que a decisão do STJ não determinou expressamente a devolução dos valores relativos ao cumprimento da tutela provisória. No entanto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a obrigação de indenizar a parte adversa dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada é decorrência ex lege da sentença de improcedência, sendo dispensável pronunciamento judicial específico a esse respeito, conforme REsp 1770124/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019. Contudo, é preciso considerar a natureza do direito tutelado. O direito à saúde, além de possuir envergadura constitucional, está diretamente ligado à dignidade da pessoa humana e ao direito à vida, não podendo ser equiparado a meros interesses patrimoniais. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem evoluído para reconhecer que, em determinadas situações, especialmente quando envolvem prestações destinadas à preservação da saúde, a boa-fé do beneficiário e a natureza do direito tutelado justificam a mitigação da regra prevista no artigo 302 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a repetibilidade da verba recebida com base em antecipação de tutela deve ser examinada sob o prisma da boa-fé objetiva, afastando-se a obrigação de restituição quando o beneficiário agiu de boa-fé e a prestação está ligada à proteção da saúde, como se verifica no REsp 1.725.736/CE, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 27/4/2021. No caso concreto, não se vislumbra má-fé da executada ao buscar a tutela jurisdicional. Ao contrário, sua conduta foi pautada pela necessidade de proteção de sua saúde, com respaldo em documentação médica e em decisão judicial favorável do Tribunal de Justiça, o que lhe conferiu legítima expectativa quanto à correção de sua pretensão. Ademais, cumpre destacar que o medicamento em questão foi prescrito para tratamento de condição de saúde grave (trombofilia), sendo fundamental para a preservação da integridade física da paciente. Exigir a restituição dos valores despendidos com o fornecimento do medicamento significaria impor ônus excessivo à parte que agiu de boa-fé, com respaldo em decisão judicial, para proteger sua saúde. Assim, embora a decisão final do STJ tenha sido desfavorável à executada, as circunstâncias específicas do caso justificam o afastamento da regra geral de restituição dos valores, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva, da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada por SUSAMAR PINHEIRO TERTO e, por conseguinte, REJEITO o pedido de cumprimento de sentença formulado por UNIMED VALE DO SEPOTUBA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, reconhecendo a irrepetibilidade dos valores despendidos com o fornecimento do medicamento Enoxaparina 40mg durante a vigência da tutela provisória. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1001490-14.2024.8.11.0003

ID: 260704520

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001490-14.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HELIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ONEIDE RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS

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ATILA RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001490-14.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001490-14.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [HELIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA - CPF: 571.408.201-04 (APELANTE), ONEIDE RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS - CPF: 852.888.701-44 (ADVOGADO), ATILA RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS - CPF: 018.017.291-31 (ADVOGADO), TIM S A - CNPJ: 02.421.421/0001-11 (APELADO), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - CPF: 134.198.768-07 (ADVOGADO), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - CPF: 805.793.538-34 (ADVOGADO), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - CPF: 649.826.885-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO. E M E N T A direito processual civil e direito do consumidor. apelação cível. ação cominatória e condenatória. descumprimento de tutela de urgência. majoração de astreintes. omissão judicial. julgamento citra petita. sentença anulada de ofício. recurso prejudicado. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidor em virtude da sentença que reconheceu falha na prestação de serviços de telefonia e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem apreciar as alegações de descumprimento da decisão que concedeu a liminar e os pedidos de majoração da multa diária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença incorreu em nulidade por omissão quanto à análise da tese relacionada ao descumprimento da decisão que deferiu o pedido liminar e aos pedidos de majoração das astreintes, formulados pelo Apelante durante todo o trâmite processual, inclusive depois da sentença. III. Razões de decidir 3. A sentença que deixa de se manifestar sobre pedidos expressamente formulados incorre em julgamento citra petita. 4. Verificada omissão quanto à tese de descumprimento da tutela de urgência e ao pedido de majoração da multa cominatória, formulados pelo Apelantes duas vezes antes da sentença e mais uma vez depois de sentenciado, com a oposição de embargos de declaração. 5. O reconhecimento da nulidade por julgamento citra petita pode ser realizado de ofício pelo Tribunal, impondo a anulação da sentença para apreciação integral da demanda. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença anulada, de ofício. Recurso julgado prejudicado. Tese de julgamento: “1. Configura julgamento citra petita a omissão judicial na apreciação de pedidos expressamente formulados relativos ao descumprimento de tutela de urgência e majoração de astreintes. 2. A nulidade pode ser reconhecida de ofício pelo Tribunal, com o retorno dos autos à origem para novo julgamento.” _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492 e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2179869/CE, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 04.12.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001490-14.2024.8.11.0003 Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Hélio Cavalcante de Oliveira em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação Cominatória e Condenatória ajuizada em face de TIM Celular S.A., julgou procedente o pedido inicial e condenou a Apelada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento, além das verbas de sucumbência, cujos honorários forma fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Em suas razões, o Apelante alega que o Juiz não analisou dois pedidos de descumprimento da ordem liminar pela Apelada, tampouco àqueles referentes à majoração das astreintes. Com esses argumentos, requer a reforma da sentença. Contrarrazões no ID. 265125782. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Na origem, Hélio Cavalcante de Oliveira ajuizou da Ação Cominatória e Condenatória em desfavor de TIM Celular S.A., na qual alegou ter contratado os serviços da Requerida no primeiro semestre do ano de 2022, na modalidade de plano pós-pago sob a denominação “Tim Controle Light Plus”, uma vez que oferecia ligações, SMS e uso de redes sociais ilimitados, pelo preço médio de R$ 30,00 (trinta reais), a ser pago por meio de boleto bancário. Explicou que, posteriormente, o contrato foi renovado, retificada a forma de pagamento (de boleto para “débito em conta”) e o valor mensal do plano, que passou a ser de R$ 37,99 (trinta e sete reais e noventa e nove centavos). Aduziu que em virtude de a nova forma de pagamento não ter sido atualizada, a fatura dos meses de Junho e Julho de 2023 foram quitadas por transferência instantânea (PIX) e, a partir de então, o valor passou a ser debitado de sua conta bancária. Seguiu dizendo que, desde a renovação do contrato, não conseguiu mais realizar chamadas telefônicas convencionais, as quais eram realizadas somente por meio do aplicativo WhatsApp, ou seja, quando estava conectado à internet. Enfatizou que, entre junho de 2023 e janeiro de 2024, registrou diversas reclamações no SAC, a última em 17/01/2024. Ressaltou que é caminhoneiro, depende do uso regular da linha telefônica e, mesmo com as faturas em dia, não recebe o serviço de modo adequado, apesar de já ter feito várias reclamações, o que tem lhe causado constrangimento e desgosto. Com esses argumentos, pugnou que a Apelante fosse compelida a promover os meios necessários para o bom funcionamento da linha telefônica e, ainda, condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Juiz de primeiro grau deferiu pedido de tutela de urgência e determinou que a empresa efetuasse, no prazo de 5 (cinco) dias, o desbloqueio dos serviços telefônicos na linha móvel (66-99605-3420), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). O pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido. A empresa de telefonia, em 08/04/2024, noticiou o cumprimento da ordem judicial (Id. 265125342). Na sequência, apresentou Contestação. Em 22/04/20204, o consumidor impugnou a peça de defesa, requereu o julgamento antecipado da lide e, no mesmo petitório, noticiou descumprimento da ordem liminar e requereu a majoração das astreintes. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, o Autor reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide, insistiu na tese de descumprimento da ordem liminar e, mais uma vez, pediu a majoração da multa. A empresa de telefonia nada requereu. Sobreveio a sentença, em que o Juiz reconheceu a falha na prestação dos serviços, ratificou a decisão liminar, julgou procedente o pedido inicial, condenou a Requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e impôs à ela o ônus de arcar com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. O Autor opôs Embargos de Declaração, sob a tese de que houve omissão na análise do pedido de descumprimento da ordem liminar e majoração as astreintes. A empresa depositou o valor de R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais), em cumprimento à obrigação fixada na sentença. Os Aclaratórios foram rejeitados. O Autor requereu o levantamento da quantia depositada e, depois, interpôs este Recurso de Apelação, em que insiste na tese de que o Julgador singular omitiu-se quanto à analise da tese de descumprimento da decisão que deferiu o pedido liminar e o pedido de majoração da multa cominatória. Sabe-se que o julgamento citra petita ocorre quando a decisão judicial deixa de analisar ou se omite sobre algum dos pedidos formulados pelas partes no processo. Em latim, citra petita significa "aquém do pedido", indicando que o Juiz decidiu de forma incompleta, sem abarcar todas as pretensões submetidas à sua apreciação. Sobre a matéria, Humberto Theodoro Júnior nos ensina que: A nulidade da sentença citra petita, portanto, pressupõe questão debatida e não solucionada pelo magistrado, entendida por questão o ponto de fato ou de direito sobre que dissentem os litigantes, e que, por seu conteúdo, seria capaz de, fora do contexto do processo, formar, por si só, uma lide autônoma, a qual não se acha ainda madura para julgamento pelo Tribunal. (Curso de Direito Processual Civil - vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum, 60. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1234). A análise da nulidade da sentença sob a alegação de ser citra petita deve observar os contornos traçados pelos artigos 141 e 492, do Código de Processo Civil, que estabelecem, respectivamente, o dever de o Juiz decidir a causa nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa ou que não enfrente a tese trazida pela parte. Assim, ao prolatar uma sentença citra petita, o Juiz afronta a garantia da tutela jurisdicional efetiva, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura a inafastabilidade da jurisdição. Aliás, a sentença citra petita é considerada vício de atividade, que acarreta sua nulidade em sede recursal para que o Juiz se manifeste sobre todos os pedidos formulados. No caso, consoante relatado, ao deferir o pedido liminar, o Juiz concedeu o prazo de cinco dias para que a Apelada desbloqueasse os serviços telefônicos na linha móvel pós-paga do Apelante (66-99605-3420), sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais) e, expressamente, limitou as astreintes à importância de R$2.000,00 (dois mil reais), até ulteriores deliberações. Em 08/04/2024 a empresa de telefonia informou o cumprimento da ordem judicial. Em 22/04/2024 o Apelante noticiou o descumprimento da decisão e pediu a majoração da multa cominatória, nos termos do artigo 536, § 1º, da Lei de Ritos. Em 24/05/2024, ainda durante a instrução processual, o Apelante, novamente, informou a desobediência da Apelada. O julgador não analisou nenhuma daquelas petições e, ao sentenciar, nada decidiu quanto ao tema. Se isso não fosse bastasse, ainda que o Apelante tenha oposto Embargos de Declaração para sanar a evidente omissão, o Integrativo foi rejeitado. Não se pode esquecer que as tutelas provisórias são concedidas com o objetivo de prevenir danos de difícil reparação e resguardar a efetividade do provimento jurisdicional final. Nesse contexto, a apreciação célere das petições que noticiam o descumprimento de decisões liminares, mesmo antes do julgamento definitivo da demanda, é medida impositiva. De mais a mais, a omissão na análise dessas manifestações pode comprometer a utilidade da medida concedida e permitir a consolidação de lesão ao direito tutelado, em afronta aos princípios da efetividade e da duração razoável do processo. O artigo 537, do Código de Processo Civil, estabelece que a multa por descumprimento de decisão judicial pode ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou até mesmo na sentença, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação, e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Tal previsão, portanto, reforça a possibilidade de o Juiz analisar eventual descumprimento de decisão liminar antes de proferir a sentença, especialmente para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Na hipótese, reitero: inobstante o Apelante ter comunicado o Julgador duas vezes antes de sentenciar o feito, sobre o descumprimento a medida in limine e, com isso, pugnado pela majoração das astreintes, o Juiz não enfrentou a questão. Embora tenha oposto Embargos Declaratórios porque o tema também não foi abordado na sentença, o Integrativo foi rejeitado. Sobre a matéria debatida, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, caracterizado o julgamento citra petita, o vício pode ser reconhecido de ofício pelo Tribunal, independentemente de provocação da parte, com a consequente anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de nova decisão que examine integralmente os pedidos formulados. A propósito, colaciono: [...]. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "na hipótese de a sentença não ter apreciado todos os pedidos formulados pelos autores, caracterizando julgamento citra petita, ou de dar solução diversa da pretensão deduzida na exordial, pode o Tribunal a quo anulá-la de ofício, determinando que outra seja proferida" (REsp 1.447.514/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 16/10/2017), o que afasta o alegado julgamento extra petita. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2179869 CE 2022/0236605-7, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 04/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023). (sem destaques no original) Feitas essas considerações, de ofício, anulo a sentença e determino o retorno dos autos à origem para a análise das petições na qual o Apelante noticia o descumprimento da decisão liminar e pugna pela majoração das astreintes. De conseguinte, julgo prejudicado o Recurso. Não há majoração de honorários (art. 85, § 11, CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1001490-14.2024.8.11.0003

ID: 260704523

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001490-14.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S A

Acórdão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001490-14.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001490-14.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [HELIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA - CPF: 571.408.201-04 (APELANTE), ONEIDE RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS - CPF: 852.888.701-44 (ADVOGADO), ATILA RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS - CPF: 018.017.291-31 (ADVOGADO), TIM S A - CNPJ: 02.421.421/0001-11 (APELADO), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - CPF: 134.198.768-07 (ADVOGADO), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - CPF: 805.793.538-34 (ADVOGADO), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - CPF: 649.826.885-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO. E M E N T A direito processual civil e direito do consumidor. apelação cível. ação cominatória e condenatória. descumprimento de tutela de urgência. majoração de astreintes. omissão judicial. julgamento citra petita. sentença anulada de ofício. recurso prejudicado. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidor em virtude da sentença que reconheceu falha na prestação de serviços de telefonia e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem apreciar as alegações de descumprimento da decisão que concedeu a liminar e os pedidos de majoração da multa diária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença incorreu em nulidade por omissão quanto à análise da tese relacionada ao descumprimento da decisão que deferiu o pedido liminar e aos pedidos de majoração das astreintes, formulados pelo Apelante durante todo o trâmite processual, inclusive depois da sentença. III. Razões de decidir 3. A sentença que deixa de se manifestar sobre pedidos expressamente formulados incorre em julgamento citra petita. 4. Verificada omissão quanto à tese de descumprimento da tutela de urgência e ao pedido de majoração da multa cominatória, formulados pelo Apelantes duas vezes antes da sentença e mais uma vez depois de sentenciado, com a oposição de embargos de declaração. 5. O reconhecimento da nulidade por julgamento citra petita pode ser realizado de ofício pelo Tribunal, impondo a anulação da sentença para apreciação integral da demanda. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença anulada, de ofício. Recurso julgado prejudicado. Tese de julgamento: “1. Configura julgamento citra petita a omissão judicial na apreciação de pedidos expressamente formulados relativos ao descumprimento de tutela de urgência e majoração de astreintes. 2. A nulidade pode ser reconhecida de ofício pelo Tribunal, com o retorno dos autos à origem para novo julgamento.” _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492 e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2179869/CE, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 04.12.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001490-14.2024.8.11.0003 Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Hélio Cavalcante de Oliveira em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação Cominatória e Condenatória ajuizada em face de TIM Celular S.A., julgou procedente o pedido inicial e condenou a Apelada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento, além das verbas de sucumbência, cujos honorários forma fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Em suas razões, o Apelante alega que o Juiz não analisou dois pedidos de descumprimento da ordem liminar pela Apelada, tampouco àqueles referentes à majoração das astreintes. Com esses argumentos, requer a reforma da sentença. Contrarrazões no ID. 265125782. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Na origem, Hélio Cavalcante de Oliveira ajuizou da Ação Cominatória e Condenatória em desfavor de TIM Celular S.A., na qual alegou ter contratado os serviços da Requerida no primeiro semestre do ano de 2022, na modalidade de plano pós-pago sob a denominação “Tim Controle Light Plus”, uma vez que oferecia ligações, SMS e uso de redes sociais ilimitados, pelo preço médio de R$ 30,00 (trinta reais), a ser pago por meio de boleto bancário. Explicou que, posteriormente, o contrato foi renovado, retificada a forma de pagamento (de boleto para “débito em conta”) e o valor mensal do plano, que passou a ser de R$ 37,99 (trinta e sete reais e noventa e nove centavos). Aduziu que em virtude de a nova forma de pagamento não ter sido atualizada, a fatura dos meses de Junho e Julho de 2023 foram quitadas por transferência instantânea (PIX) e, a partir de então, o valor passou a ser debitado de sua conta bancária. Seguiu dizendo que, desde a renovação do contrato, não conseguiu mais realizar chamadas telefônicas convencionais, as quais eram realizadas somente por meio do aplicativo WhatsApp, ou seja, quando estava conectado à internet. Enfatizou que, entre junho de 2023 e janeiro de 2024, registrou diversas reclamações no SAC, a última em 17/01/2024. Ressaltou que é caminhoneiro, depende do uso regular da linha telefônica e, mesmo com as faturas em dia, não recebe o serviço de modo adequado, apesar de já ter feito várias reclamações, o que tem lhe causado constrangimento e desgosto. Com esses argumentos, pugnou que a Apelante fosse compelida a promover os meios necessários para o bom funcionamento da linha telefônica e, ainda, condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Juiz de primeiro grau deferiu pedido de tutela de urgência e determinou que a empresa efetuasse, no prazo de 5 (cinco) dias, o desbloqueio dos serviços telefônicos na linha móvel (66-99605-3420), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). O pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido. A empresa de telefonia, em 08/04/2024, noticiou o cumprimento da ordem judicial (Id. 265125342). Na sequência, apresentou Contestação. Em 22/04/20204, o consumidor impugnou a peça de defesa, requereu o julgamento antecipado da lide e, no mesmo petitório, noticiou descumprimento da ordem liminar e requereu a majoração das astreintes. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, o Autor reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide, insistiu na tese de descumprimento da ordem liminar e, mais uma vez, pediu a majoração da multa. A empresa de telefonia nada requereu. Sobreveio a sentença, em que o Juiz reconheceu a falha na prestação dos serviços, ratificou a decisão liminar, julgou procedente o pedido inicial, condenou a Requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e impôs à ela o ônus de arcar com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. O Autor opôs Embargos de Declaração, sob a tese de que houve omissão na análise do pedido de descumprimento da ordem liminar e majoração as astreintes. A empresa depositou o valor de R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais), em cumprimento à obrigação fixada na sentença. Os Aclaratórios foram rejeitados. O Autor requereu o levantamento da quantia depositada e, depois, interpôs este Recurso de Apelação, em que insiste na tese de que o Julgador singular omitiu-se quanto à analise da tese de descumprimento da decisão que deferiu o pedido liminar e o pedido de majoração da multa cominatória. Sabe-se que o julgamento citra petita ocorre quando a decisão judicial deixa de analisar ou se omite sobre algum dos pedidos formulados pelas partes no processo. Em latim, citra petita significa "aquém do pedido", indicando que o Juiz decidiu de forma incompleta, sem abarcar todas as pretensões submetidas à sua apreciação. Sobre a matéria, Humberto Theodoro Júnior nos ensina que: A nulidade da sentença citra petita, portanto, pressupõe questão debatida e não solucionada pelo magistrado, entendida por questão o ponto de fato ou de direito sobre que dissentem os litigantes, e que, por seu conteúdo, seria capaz de, fora do contexto do processo, formar, por si só, uma lide autônoma, a qual não se acha ainda madura para julgamento pelo Tribunal. (Curso de Direito Processual Civil - vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum, 60. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1234). A análise da nulidade da sentença sob a alegação de ser citra petita deve observar os contornos traçados pelos artigos 141 e 492, do Código de Processo Civil, que estabelecem, respectivamente, o dever de o Juiz decidir a causa nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa ou que não enfrente a tese trazida pela parte. Assim, ao prolatar uma sentença citra petita, o Juiz afronta a garantia da tutela jurisdicional efetiva, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura a inafastabilidade da jurisdição. Aliás, a sentença citra petita é considerada vício de atividade, que acarreta sua nulidade em sede recursal para que o Juiz se manifeste sobre todos os pedidos formulados. No caso, consoante relatado, ao deferir o pedido liminar, o Juiz concedeu o prazo de cinco dias para que a Apelada desbloqueasse os serviços telefônicos na linha móvel pós-paga do Apelante (66-99605-3420), sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais) e, expressamente, limitou as astreintes à importância de R$2.000,00 (dois mil reais), até ulteriores deliberações. Em 08/04/2024 a empresa de telefonia informou o cumprimento da ordem judicial. Em 22/04/2024 o Apelante noticiou o descumprimento da decisão e pediu a majoração da multa cominatória, nos termos do artigo 536, § 1º, da Lei de Ritos. Em 24/05/2024, ainda durante a instrução processual, o Apelante, novamente, informou a desobediência da Apelada. O julgador não analisou nenhuma daquelas petições e, ao sentenciar, nada decidiu quanto ao tema. Se isso não fosse bastasse, ainda que o Apelante tenha oposto Embargos de Declaração para sanar a evidente omissão, o Integrativo foi rejeitado. Não se pode esquecer que as tutelas provisórias são concedidas com o objetivo de prevenir danos de difícil reparação e resguardar a efetividade do provimento jurisdicional final. Nesse contexto, a apreciação célere das petições que noticiam o descumprimento de decisões liminares, mesmo antes do julgamento definitivo da demanda, é medida impositiva. De mais a mais, a omissão na análise dessas manifestações pode comprometer a utilidade da medida concedida e permitir a consolidação de lesão ao direito tutelado, em afronta aos princípios da efetividade e da duração razoável do processo. O artigo 537, do Código de Processo Civil, estabelece que a multa por descumprimento de decisão judicial pode ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou até mesmo na sentença, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação, e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Tal previsão, portanto, reforça a possibilidade de o Juiz analisar eventual descumprimento de decisão liminar antes de proferir a sentença, especialmente para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Na hipótese, reitero: inobstante o Apelante ter comunicado o Julgador duas vezes antes de sentenciar o feito, sobre o descumprimento a medida in limine e, com isso, pugnado pela majoração das astreintes, o Juiz não enfrentou a questão. Embora tenha oposto Embargos Declaratórios porque o tema também não foi abordado na sentença, o Integrativo foi rejeitado. Sobre a matéria debatida, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, caracterizado o julgamento citra petita, o vício pode ser reconhecido de ofício pelo Tribunal, independentemente de provocação da parte, com a consequente anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de nova decisão que examine integralmente os pedidos formulados. A propósito, colaciono: [...]. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "na hipótese de a sentença não ter apreciado todos os pedidos formulados pelos autores, caracterizando julgamento citra petita, ou de dar solução diversa da pretensão deduzida na exordial, pode o Tribunal a quo anulá-la de ofício, determinando que outra seja proferida" (REsp 1.447.514/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 16/10/2017), o que afasta o alegado julgamento extra petita. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2179869 CE 2022/0236605-7, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 04/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023). (sem destaques no original) Feitas essas considerações, de ofício, anulo a sentença e determino o retorno dos autos à origem para a análise das petições na qual o Apelante noticia o descumprimento da decisão liminar e pugna pela majoração das astreintes. De conseguinte, julgo prejudicado o Recurso. Não há majoração de honorários (art. 85, § 11, CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1001490-36.2020.8.11.0041

ID: 305341390

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001490-36.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GIVALDO ARAUJO TAVARES ROSANGELA MORAIS FAUSTINO TAVARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVANA DA SILVA TOLEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVANA DA SILVA TOLEDO

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JOÃO GABRIEL SILVA TIRAPELLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1001490-36.2020.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião ordinária ajuizada por Givaldo Araujo T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1001490-36.2020.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião ordinária ajuizada por Givaldo Araujo Tavares e Rosangela Morais Faustino Tavares em face de Nilo Ponce de Arruda Filho, Espólio de Suely Monteiro de Arruda e Eudesia Gomes, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual buscam a declaração de domínio sobre os imóveis identificados como Lote 01 e Lote 02, ambos da Quadra 05, do loteamento Bairro Tenente Praeiro, nesta capital. Alega a parte autora que, em 27 de outubro de 1998, adquiriu o Lote 01 por meio de contrato particular de compra e venda firmado com o Sr. Odemar Luiz Consolter Schienatto. Aduz que, na mesma data, o referido Sr. Odemar Luiz Consolter Schienatto também vendeu o Lote 02 à Sra. Maria das Neves Morais Lima, a qual, posteriormente, em 05 de fevereiro de 2013, vendeu o aludido lote aos autores, conforme contrato particular de compra e venda. Sustenta que, somando a sua posse à de seus antecessores, detém a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini há mais de 30 (trinta) anos, tendo estabelecido sua moradia no local e realizado benfeitorias. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, requereu a procedência da ação para que seja declarada a propriedade dos imóveis em seu favor, com a consequente expedição de mandado para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. Requereu, ainda, a citação dos requeridos, dos confinantes e a intimação das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município. Atribuiu à causa o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). A parte autora instruiu a inicial com documentos id. 27989859 a id. 27990963. Por meio da decisão de id. 28029233, este juízo determinou a citação dos requeridos e confinantes, a intimação das Fazendas Públicas e a comprovação da hipossuficiência econômica. Após a juntada de documentos pelos autores no id. 28453942, a gratuidade da justiça foi deferida pela decisão de id. 30618815. Foi expedido edital de citação no id. 55619195. As Fazendas Públicas da União (id. 61716275), do Estado de Mato Grosso (id. 63039048) e do Município de Cuiabá (id. 59744732) manifestaram desinteresse no feito. O Ministério Público, em parecer de id. 80364215, opinou pela desnecessidade de sua intervenção no mérito. A decisão de id. 94128000 nomeou curador especial aos requeridos citados por edital. Diante da inércia do núcleo de prática jurídica inicialmente designado, conforme certificado no id. 129793261, a decisão de id. 152202589 nomeou a Defensoria Pública para exercer o múnus. A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral no id. 174973417. Em sede de preliminar, alega a nulidade da citação por edital, ao argumento de que não foram esgotados todos os meios para a localização dos requeridos. No mérito, com base no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, contestou a demanda por negativa geral, tornando controvertidos todos os fatos alegados na inicial e requerendo a total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação no id. 175137519. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Da preliminar de nulidade da citação por edital; A curadoria especial argui a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não foram esgotadas as diligências para localização dos requeridos. A preliminar não merece acolhimento. Embora seja cediço que a citação por edital é medida excepcional, cabível apenas quando frustrados os meios de localização da parte, no caso em tela, eventual vício foi superado pela nomeação de curador especial. A finalidade essencial do ato citatório é garantir o contraditório e a ampla defesa, o que foi efetivamente assegurado com a intervenção da Defensoria Pública, que exerceu o múnus de forma diligente ao apresentar a contestação de id. 174973417. Aplica-se ao caso o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declara a nulidade de um ato processual se dele não resultou prejuízo concreto à parte que a alega. Tendo sido garantida a defesa dos interesses dos requeridos por meio da curadoria especial, não há que se falar em prejuízo e, consequentemente, em nulidade. Assim, rejeito a preliminar arguida. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual declaro o feito saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelos autores sobre os imóveis descritos na inicial; o lapso temporal da posse, considerando a possibilidade de soma com a posse dos antecessores (accessio possessionis); a presença do animus domini, ou seja, a intenção de agir como donos da coisa; a utilização dos imóveis para moradia habitual da parte autora. Também com base nos argumentos dos litigantes, fixo como pontos controvertidos de direito: o preenchimento dos requisitos para a aquisição da propriedade por meio da usucapião ordinária, previstos no artigo 1.242 do Código Civil; a qualificação dos contratos de compra e venda apresentados como justo título e a caracterização da boa-fé da parte autora. Tendo em vista a contestação por negativa geral apresentada pela curadoria especial, o ônus da prova recai integralmente sobre a parte autora, a quem incumbe demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, em conformidade com o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Caberá, portanto, à parte autora comprovar, de forma robusta, todos os pontos de fato acima elencados. Além disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1078628-63.2024.8.11.0001

ID: 330409301

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1078628-63.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MORAES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSEIAS LUIZ FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1078628-63.2024.8.11.0001 RECORRENTE: PAGSEGURO INTERNET LTDA RECORRIDO: ANDRESSA MORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1078628-63.2024.8.11.0001 RECORRENTE: PAGSEGURO INTERNET LTDA RECORRIDO: ANDRESSA MORAES DE CARVALHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL EXCESSIVO. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No presente caso, constata-se que não há comprovação específica do PAGSEGURO INTERNET LTDA, ora recorrente, de qualquer conduta concreta que justifique o bloqueio e encerramento da conta do recorrido. Tal medida foi tomada sem prévia notificação e sem a garantia do exercício do contraditório, violando aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. 2. Dessa forma, o dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 3. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano moral. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Relatório. PAGSEGURO INTERNET LTDA, interpõe recurso inominado (ID. 281743898) pugnando pela improcedência da demanda, e alternativamente pela redução do quantum indenizatório. ANDRESSA MORAES DE CARVALHO, em contrarrazoes requer a manutenção da sentença por seus próprios termos. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Trata-se de recurso inominado interposto por PAGSEGURO INTERNET LTDA contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Os autos versam sobre ação movida por Andressa Moraes De Carvalho, pleiteando indenização por danos morais, em razão de bloqueio e encerramento de sua conta junto a recorrente. O juízo de origem entendeu que houve falha na prestação de serviço, haja vista não ter sido demonstrado notificação prévia ao bloqueio de valores e encerramento da conta do autor, condenando a recorrida ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). Pois bem. Narra o consumidor, que recebeu e-mail da parte contraria no dia 31/10/2024, na qual foi comunicada o cancelamento de sua conta, sem qualquer comunicação prévia. Compulsando detalhadamente os autos, verifica-se que a parte recorrida teve bloqueio e encerramento de sua conta vinculada ao PagSeguro Internet LTDA, ora recorrente, sem qualquer justificativa e prévia comunicação. Tal conduta evidencia uma falha na prestação de serviço, uma vez que medidas dessa natureza exigem notificação prévia e a possibilidade de defesa por parte do cliente. Sustenta a recorrente a legitimidade do encerramento da conta, argumentando uso indevido da conta. No entanto, embora alegue ter agido no exercício regular de um direito, não demonstrou nos autos elementos que justifiquem o bloqueio, tampouco a notificação prévia do autor, conforme exigido pela Resolução nº 4.753/2019. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – BLOQUEIO DE CONTA BANCARIA SEM PRÉVIO AVISO CONFESSADO PELA REQUERIDA – TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1058020-78.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024); SÚMULA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA BANCARIA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – RESOLUÇÃO Nº 4753/2019 DO BACEN - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA - REDUÇÃO DO QUANTUM – PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTEÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1001490-09.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 23/07/2024). Logo, a ausência de explicações claras sobre as razões do bloqueio da conta compromete a legitimidade da medida adotada. Tendo em vista que o recorrente possui o ônus de demonstrar que o bloqueio foi realizado em conformidade com os termos acordados, e a não apresentação de tais provas fragiliza sua posição. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais são: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa e princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, procedo à redução do valor indenizatório a título de danos morais para de R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar o recorrente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para REDUZIR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo incólumes os demais termos da sentença. Diante do mínimo êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas judiciais e honorários advocatícios. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1001490-36.2025.8.11.0049

ID: 325743859

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-36.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO CARLOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

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DAIANE GOMES DE MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001490-36.2025.8.11.0049 REQUERENTE: HUMBERTO CARLOS DE ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001490-36.2025.8.11.0049 REQUERENTE: HUMBERTO CARLOS DE ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos que constam dos autos, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Doravante, observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 109, § 3°, da CF, bem como diante do indeferimento do benefício na esfera administrativa (STF, RE 631240), RECEBO a inicial pelo rito do procedimento especial previsto no art. 129-A da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei 14.331/2022), procedendo-se na forma dos itens seguintes. 1. Considerado que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, CPC), nos termos do art. 95, § 3°, I, do CPC, nomeio para a realização de perícia técnica o médico Bruno Debona Piovezan Salazar, CRM-MT 13525 (brunodpsalazar@gmail.com, 66 9 92348645), a quem arbitro honorários no importe de R$ 500,00, a serem pagos por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, na forma da Resolução n. 305/2024 do CJF. 2. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 dias contados da intimação desta decisão: (a) arguir impedimento ou a suspeição do perito e, se for o caso, indicar assistente técnico; e (b) apresentar ou complementar eventuais quesitos, caso ainda não tenha sido feito (art. 465, § 1°, CPC). 3. Aceito o encargo, independente da assinatura de termo de compromisso, após o decurso do prazo indicado no item 2, intime-se o perito nomeado para o início dos trabalhos, que deverão ser concluídos no prazo de até 40 dias. Cientifique-se para que agende data, hora e local para realização do exame, devendo comunicar a este Juízo com antecedência mínima de 20 dias, a fim de que haja tempo hábil para efetuar as intimações necessárias (art. 474, CPC), encaminhando-se cópia dos quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo, bem como os nomes de eventuais assistentes técnicos. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Com fundamento no art. 470 do CPC e na Recomendação Conjunta n. 1/2015/CJF, em nome da racionalização e celeridade do trabalho pericial, formulam-se os seguintes quesitos do juízo a serem respondidos pelo perito: (a) queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; (b) doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com indicação expressa do respectivo CID); (c) causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; (d) doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; (e) a doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; (f) doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; (g) sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? (g) data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); (i) data provável de início da incapacidade identificada. Justifique; (j) incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique; (k) é possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão; (l) caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? (m) sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? (n) qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? (o) o(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? (p) é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? (q) preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa; (r) pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo; (s) qual a idade, profissão e grau de instrução da parte autora? Devem ser desconsiderados eventuais quesitos que caracterizem duplicidade. 4. Incumbe ao advogado habilitado nos autos intimar a parte demandante acerca dos dados para realização da perícia, publicando-se no DJe, por meio de ato ordinatório, a intimação com a informação do dia, hora e o local indicados pelo perito. A parte requerente deverá comparecer na perícia portando seus documentos pessoais, exames, atestados e relatórios médicos. 5. Após a juntada do laudo pericial nos autos, proceda-se da seguinte forma: (a) intime-se a parte autora, por meio da publicação de ato ordinatório no DJe, para que se manifeste sobre a conclusão da perícia judicial, facultando-se a manifestação de eventual assistente técnico, no prazo de 15 dias; (b) cite-se o INSS, mediante remessa eletrônica dos autos via PJe, para, querendo, contestar a pretensão inicial e se manifestar sobre a perícia judicial, no prazo de 30 dias. 6. Também após a juntada do laudo pericial nos autos, providencie-se o necessário para o integral pagamento dos honorários em favor do perito designado, nos termos da Resolução n. 305/2024 do CJF, por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, conforme valor arbitrado no item 1, registrando-se a anuência expressa deste juízo. 7. Por fim, renove-se a conclusão para análise de eventual improcedência do pedido ou prosseguimento do feito (art. 129-A, §§ 2° e 3°, da Lei 8.213/91 - com redação dada pela Lei 14.331/2022). Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001490-67.2024.8.11.0050

ID: 282129166

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1001490-67.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA JOABE BALBINO DA SILVA LUIZ BALBINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001490-67.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: 0,00 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001490-67.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas]->ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Vistos. Cuida-se de pedido de alienação antecipada de veículos apreendidos provenientes de inquéritos policiais referentes ao tráfico de entorpecentes, com objetivo de preservação do valor dos bens, a fim de assegurar a manutenção do patrimônio e como forma de resguardar o valor do bem e minimizar os prejuízos. A autoridade policial representou pela alienação dos seguintes veículos: a) VEÍCULO Corsa – PLACA JZU1759 – COR prata – RENAVAM 812046854 – CHASSI 9BGSB19X04B115900 – apreendido nos autos nº 1000933- 22.2020.8.11.0050. b) VEÍCULO Gol – PLACA FHY2644 – COR branca – RENAVAM 507899318 – CHASSI 9BWAA05W5DP099562 – apreendido nos autos nº 1003149-48.2023.8.11.0050. c) VEÍCULO HONDA CG 125FAN – PLACA KAH5A94 – COR preta – RENAVAM 960167021 – CHASSI 9C2JC30708R556994 – apreendido nos autos nº 1001816-95.2022.8.11.0050. d) VEÍCULO HONDA CG 160 TITAN – PLACA QCG5285 – COR azul – RENAVAM 1198308572 – CHASSI 9C2KC2210KR044916 – apreendido nos autos nº 1002601- 23.2023.8.11.0050. e) VEÍCULO POP VERMELHA – PLACA RRR8H19 – COR vermelha – RENAVAM 1321191011 – CHASSI 9C2JB0100NR095470 – apreendido nos autos nº 1000027-90.2024.8.11.0050. O Ministério Público manifestou favorável ao pleito de alienação antecipada dos veículos apreendidos (ID 158257160). No ID 164687993 foram certificadas as situações de cada veículo apreendido. Em seguida, determinou-se a avaliação dos bens pendentes de destinação. Auto de avaliação dos itens “b” e “c” em ID 181508579. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme já narrado, verifica-se que houve a destinação dos bens descritos nos itens “a”, “d” e “e” do relatório, restando pendente a destinação dos veículos de item “b” e “c”, quais sejam: b) VEÍCULO Gol – PLACA FHY2644 – COR branca – RENAVAM 507899318 – CHASSI 9BWAA05W5DP099562; c) VEÍCULO HONDA CG 125FAN – PLACA KAH5A94 – COR preta – RENAVAM 960167021 – CHASSI 9C2JC30708R556994. Desta forma, pelas alegações da inicial, bem como da autoridade ministerial, o manifesto interesse público na alienação dos veículos apreendidos pela Delegacia de Polícia local, a fim de evitar maior deterioração da qual já se encontra, razão pela qual entendo razoável a alienação antecipada dos bens, reservando-se os valores, ao menos enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença penal. É de conhecimento público a deterioração de bens no curso de processos judiciais, que se desgastam em pátios de Delegacias que não possuem estrutura e recursos suficientes capazes de dar guarida e conservação dos bens. No caso dos autos, demonstrado que os veículos se encontram apreendidos, sem que houvesse qualquer destinação de utilidade ou pedido de restituição. Outrossim, convém ressaltar que os bens em comento foram apreendidos no bojo de Inquérito Policial cuja investigação consiste na apuração dos crimes previstos na Lei 11.343/06 e ainda há interesse nos bens para a instrução processual, porque estão sujeitos à pena de perdimento, a depender do desfecho da ação penal. A Lei 11.343/06 prevê expressamente no art. 62, §1º a possibilidade de utilização pelas forças policiais de bens apreendidos em decorrência da prática do tráfico de drogas, existindo lacuna normativo-jurídica quanto à possibilidade de utilização por outras entidades públicas ou de destinação de bens apreendidos por outros crimes. Nesse norte, recomendável que os veículos sejam levados a leilão judicial, com a venda em hasta pública, onde o valor apurado deverá este permanecer depositado nos autos originários, e posteriormente destinados conforme o desfecho da ação penal correspondente. Assim já decidido: Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO . PRELIMINAR. NULIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI 11.343/06 . NEGADA. ALIENAÇÃO ANTECIPADA. MERA FACULDADE. MÉRITO . INTERESSE DO BEM AO PROCESSO. DÚVIDA SOBRE O DIREITO DA APELANTE. RESTITUIÇÃO INVIÁVEL. 1 . O procedimento previsto no art. 61 da Lei nº 11.343/06 não é uma imposição ao magistrado, mas mera faculdade. Esse dispositivo legal trata da alienação antecipada de veículos apreendidos em contexto de tráfico de drogas, cujo objetivo é preservar o bem de possível deterioração ou quando houver dificuldade para sua manutenção . 1.1. Em razão do caráter de preservação, a alienação antecipada prevista no art. 61 da Lei nº 11 .343/06 é mera medida cautelar. 2. A Constituição Federal, no art. 243, parágrafo único, prescreve que todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei . 3. O art. 118 do CPP determina que, as coisas apreendidas, enquanto interessarem ao processo, não poderão ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença. O art . 120, caput, do referido diploma discorre que "a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante". 4. Havendo dúvidas sobre o direito da apelante e sendo o bem de interesse do processo, inviável a restituição. 5 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 0704331-72.2024.8 .07.0001 1859945, Relator.: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 09/05/2024, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 21/05/2024) Por fim, registre-se que não haverá prejuízo aos proprietários dos bens em caso de absolvição, pois poderão reaver o valor oriundo do leilão. Ante o exposto, DETERMINO a alienação antecipada dos veículos avaliados em ID 181508579, permanecendo o saldo obtido depositado nos autos de origem, para posterior destinação conforme o desfecho da ação penal correspondente. Nomeio como leiloeiros a Sra. CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA Leiloeira Publica Oficial matriculada na Junta Comercial/MT sob nº 22 e o Sr. JOABE BALBINO DA SILVA Leiloeiro Publico Oficial matriculado na Junta Comercial/MT sob nº 29 e matriculado junto a FAMATO como leiloeiro Rural sob o Nº 67/2013 e LUIZ BALBINO DA SILVA leiloeiro Rural matriculado na FAMATO sob n.º 66/2013, devendo se atentar as disposições do art. 884 do Novo Código de Processo Civil. Caso não haja lanço superior à importância da avaliação, em primeira hasta, seguir-se-á, sem interrupção, para a segunda hasta, que se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital, momento em que não serão admitidos lanços inferiores a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação. O arrematante pagará ao leiloeiro comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Em havendo proposta parcelada de arrematação, deverá o interessado proceder de acordo com o artigo 895 do Código de Processo Civil, sob pena de não ser aceita a proposta. Servindo este despacho como ofício, autorizo o leiloeiro nomeado a providenciar o cadastro, bem como promover a retirada dos autos, extração de cópias, fotografias do(s) bem(ns) e disponibilizá-las em seu portal na internet, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento de suas características e, em caso de bem imóvel, poderão ser afixadas placas no local, de modo a aumentar a publicidade do leilão. Deverá o leiloeiro adotar as providências previstas nos arts. 884 e 886 do Código de Processo Civil, bem como todos os demais atos necessários à realização do leilão público. Os valores obtidos com a arrematação dos bens deverão ser depositados em conta vinculada ao processo de origem, e ali conservados até a sua restituição, perda ou destinação por ordem judicial. Comunique-se a Autoridade Policial e o MPE. Traslade-se cópia aos processos sob qual os bens encontram-se apreendidos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1003958-39.2024.8.11.0006

ID: 330409025

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003958-39.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATALINO DA CONCEICAO MENDES NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1003958-39.2024.8.11.0006. RECORRENTE: PAGSEGURO INTERNET LTDA RECORRIDO: NATALINO DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1003958-39.2024.8.11.0006. RECORRENTE: PAGSEGURO INTERNET LTDA RECORRIDO: NATALINO DA CONCEIÇÃO MENDES NUNES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO UNILATERAL DE VALORES EM CONTA VINCULADA A OPERADORA DE PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de notificação prévia quanto ao bloqueio da conta compromete a legalidade do ato e configura falha na prestação do serviço, nos termos exigidos pela Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil. 2. A responsabilidade da prestadora de serviços é objetiva e decorre do risco da atividade, nos termos do art. 14 do CDC, sendo desnecessária a comprovação de culpa para caracterização do dever de indenizar. 3. O bloqueio unilateral e injustificado de valores em conta bancária gera dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo concreto. 4. A comunicação ao cliente foi postada somente após o ajuizamento da ação, o que confirma a ausência de aviso prévio e o cerceamento da possibilidade de defesa. 5. Embora configurado o dano moral, o valor de R$ 4.000,00 fixado na origem revela-se excessivo diante das peculiaridades do caso, recomendando-se sua redução para R$ 3.000,00, observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, extensão do dano e função pedagógica da indenização. 6. Recurso parcialmente provido. Relatório. PAGSEGURO INTERNET LTDA, interpõe recurso inominado (ID. 279219866) pugnando pela improcedência da demanda, e alternativamente pela redução do quantum indenizatório. NATALINO DA CONCEIÇÃO MENDES NUNES, em contrarrazoes requer a manutenção da sentença por seus próprios termos. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso , in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Trata-se de recurso inominado interposto por PAGSEGURO INTERNET LTDA contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Os autos versam sobre ação movida por NATALINO DA CONCEIÇÃO MENDES NUNES, pleiteando indenização por danos morais, em razão de bloqueio de valores em sua conta junto a ré. O juízo de origem entendeu que houve falha na prestação de serviço, haja vista não ter sido demonstrado notificação prévia ao bloqueio de valores na conta do autor, condenando a recorrida ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). Pois bem. Narra o consumidor, que após realizar o recebimento de vendas em sua conta com a parte ré, teve seus valores bloqueados unilateralmente, e sem qualquer justificativa ou comunicação prévia. Compulsando detalhadamente os autos, verifica-se que a parte recorrida teve bloqueio de valores em sua conta vinculada ao PagSeguro Internet LTDA, ora recorrente, sem qualquer justificativa e prévia comunicação. Tal conduta evidencia uma falha na prestação de serviço, uma vez que medidas dessa natureza exigem notificação prévia e a possibilidade de defesa por parte do cliente. Cabe frisar que a parte percebeu o bloqueio da conta em 19/04/2024, ingressou com a ação judicial em 08/05/2024, no entanto, a parte requerida, ora recorrente, postou a carta de comunicação ao cliente somente em 13/05/2024, conforme ID. 279219368. Sustenta a recorrente a legitimidade do bloqueio, argumentando que o contrato firmado entre as partes prevê expressamente a possibilidade de rescisão em caso de movimentações com indícios de fraude. No entanto, embora alegue ter agido no exercício regular de um direito, não demonstrou nos autos elementos que justifiquem o bloqueio, tampouco a notificação prévia do autor, conforme exigido pela Resolução nº 4.753/2019. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – BLOQUEIO DE CONTA BANCARIA SEM PRÉVIO AVISO CONFESSADO PELA REQUERIDA – TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1058020-78.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024); SÚMULA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA BANCARIA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – RESOLUÇÃO Nº 4753/2019 DO BACEN - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA - REDUÇÃO DO QUANTUM – PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTEÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1001490-09.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 23/07/2024). Logo, a ausência de explicações claras sobre as razões do bloqueio da conta compromete a legitimidade da medida adotada. Tendo em vista que o recorrente possui o ônus de demonstrar que o bloqueio foi realizado em conformidade com os termos acordados, e a não apresentação de tais provas fragiliza sua posição. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais são: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa e princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, procedo à redução do valor indenizatório a título de danos morais para de R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar o recorrente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para REDUZIR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo incólumes os demais termos da sentença. Diante do mínimo êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas judiciais e honorários advocatícios. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Jessica Daiane Da Silva x Aguas Alta Floresta

ID: 337380417

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-65.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DAIANE DA SILVA

Polo Passivo:

AGUAS ALTA FLORESTA

Decisão

Advogados:

NAYRA MARTINS VILALBA

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JOSUE UMBELINO DA SILVA

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MAYARA BENDO LECHUGA

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ORLANDO JUNIO GONCALVES DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001490-65.2025.8.11.0007 Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por JESSICA DAIANE DA SILVA em fac… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001490-65.2025.8.11.0007 Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por JESSICA DAIANE DA SILVA em face de ÁGUAS DE ALTA FLORESTA, todos qualificados nos autos. Alega, que houve falha na prestação do serviço fornecido pela empresa requerida no mês de outubro de 2024, em um período crítico em meio a crise hídrica que afetou o município de Alta Floresta/MT no ano de 2024. Além da interrupção prolongada no fornecimento de água, a autora relata que, nos raros momentos em que o serviço era restabelecido, a água chegava ao seu domicílio em condições totalmente impróprias para o consumo, apresentando-se suja e com resíduos aparentes. A interrupção prolongada do fornecimento a requerente gerou o registro de reclamações junto à requerida sob o protocolo nº 33818241, eis que permaneceu sem água por vários dias. Aduz a necessária aplicação do CDC, bem como a inversão do ônus da prova. Pugna pela responsabilização objetiva da requerida nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, §6º, da CF/88, vez que a água é bem essencial à vida e à dignidade da pessoa humana. Dessa forma, a responsabilidade decorre do dever de garantir serviço adequado, conforme previsto na Lei nº 8.987/1995 (art. 6º, §1º), porquanto, a falha na prestação (água contaminada – coloração marrom, resíduos sólidos e odor desagradável – e atendimento negligente) caracteriza defeito no serviço, gerando obrigação de reparação integral. Ainda, sustenta que a ré violou o art. 22 do CDC e a Portaria nº 888/2021 do Ministério da Saúde, que estabelece os padrões de qualidade da água para consumo humano. Assim requer a condenação da requerida no pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos ao PJE. A inicial foi recebida ao ID 185710840, deferindo-se a justiça gratuita à parte requerente, bem como a inversão do ônus da prova, no tocante aos documentos que estejam em poder do requerido, sem acesso à autora. A audiência de conciliação restou inexitosa (ID 19307292). Contestação juntada pela parte requerida sob o ID 193680572. Em preliminar aduz a ilegitimidade passiva ad causam, ante a suposta ausência de responsabilidade pela gestão dos recursos hídricos (que alega competir ao Município, primariamente). Ainda, arguiu a existência de conexão entre feitos semelhantes, a litigância de má-fé dos patronos da autora e requereu a expedição de ofício a OAB ante a alegação de advocacia predatória praticada pelos patronos sobreditos. Ainda, assevera que na época dos fatos (setembro e outubro de 2024) houve a ocorrência de eventos naturais extraordinários que afetaram a qualidade da água, sendo que tais fenômenos climáticos intensos podem ser caracterizados como caso fortuito ou força maior, eximindo a empresa de responsabilidade direta. No mérito, pugnou pela responsabilização primária do Poder Público Municipal, pela inexistência de falha na prestação dos serviços ante a configuração de caso fortuito ou força maior, pela inexistência de prejuízo concreto e ausência de alteração de consumo e pela presunção de legalidade dos atos da concessionária. Aduz que agiu de modo proativo no momento crítico da crise hídrica e que empenhou esforço, força tarefa profissional, recursos financeiros emergências, coleta de água de fonte de terceiros, a fim de mitigar os efeitos da crise. Por fim pugna pela improcedência da ação, pela ausência de responsabilidade civil e pela desnecessidade de inversão do ônus da prova. Certidão de tempestividade da contestação (ID 193740803). Impugnação à contestação sob o ID 196659961 rechaçando os argumentos da requerida. As partes foram intimadas para se manifestar acerca do interesse de outras produções de prova (id. 197738668). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito e a requerida requereu a produção de prova testemunhal e documental. Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. De largada a preliminar de ilegitimidade passiva não merece qualquer tipo de acolhimento. Isto porque, é certo que a Concessionária de Águas, ora requerida, é responsável pelo fornecimento adequado de água ao consumidor dentro dos padrões adequados. Desta feita, é patente a legitimidade passiva da requerida, sendo discutível tão-somente sua responsabilização ou não. Ainda, os autos não se tratam apenas de problemática oriunda da crise hídrica, mas também de alegada negligência da requerida na ampliação e manutenção de sua infraestrutura para fornecimento de água, sendo inescusável a legitimidade da requerida para integrar a presente demanda. Ademais, quanto à alegação de conexão entre o presente feito e demais feitos (25) fundados em fatos semelhantes, tal alegação não merece prosperar, eis que nos termos do artigo 55 do CPC faz-se necessário que tanto o pedido quanto a causa de pedir sejam comuns. In casu, embora os pedidos sejam comuns, todavia a causa de pedir é distinta, visto que apesar dos casos partilharem o mesmo fundamento de direito (causa de pedir remota), todavia cada feito tem sua nuances e divergências relativas aos dissabores sofridos pelos respectivos autores em razão da crise hídrica e suas consequências fáticas. Assim a causa de pedir próxima (o fundamento fático) é dissonante nos distintos processos. Outrossim, é cediço que o dano extrapatrimonial têm caráter personalíssimo e intransmissível, sendo certo que a depender da especificidade de cada caso resta (ou não) configurado, sendo que mesmo em casos semelhantes, em se tratando de dano extrapatrimonial, admite-se julgamentos distintos, justamente porque as condições específicas de cada caso (causa de pedir próxima) determinará seu parecer, isto é, cada caso demandará uma solução individualizada Ademais, a alegação de advocacia predatória praticada pelo causídico da parte autora também não merece prosperar. Isto porque, é natural que a situação de crise hídrica que sobreveio ao Município de Alta Floresta - MT entre setembro e outubro de 2024, afetando boa parte da população residente nesta comarca que conta com 58.613 habitantes, tenha expressiva repercussão na seara jurídica. Outrossim, em que pese da similaridade da causa de pedir e da fundamentação jurídica, tal fato é compreensível visto que as ações tem como causa de pedir fática a mesmo situação vivenciada por grande parte da população municipal, sendo compreensível a argumentação lógico-jurídica convergente entre as ações. Ademais, não há provas nos autos de captação irregular, massiva ou predatória, ou, até o momento, de efetivo prejuízo aos patrocinados pelo causídico nos feitos em questão. Desta sorte, o aludido pedido não merece acolhimento. No mesmo sentido, não há que se falar em litigância de má-fé, eis que não estão presentes nos autos qualquer indício de fatos ou ações que se adequem as hipóteses previstas no artigo 80 do CPC, razão pela tal preliminar não merece guarida. Assim, inexistindo demais questões preliminares a serem sanadas, verifico não ser o caso de extinção do processo (art. 354 do CPC) ou de julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC). Assim, passo, desde logo, a sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos estabelecidos no art. 357, do CPC. No ponto, FIXO os seguintes pontos controvertidos: I – a distribuição de água imprópria para consumo pela requerida, não observando os padrões de qualidade necessários, isto é, água potável, incolor, inodora e insípida, bem como o cumprimento (ou não) do cronograma de racionamento de água proposto pela requerida; II – a existência de condições climáticas adversas entre os meses de setembro e outubro de 2024 que afetaram a escorreita distribuição de água, condições caracterizadoras de caso fortuito ou força maior e, rompedoras do nexo de causalidade necessário à responsabilização; III – A implementação tempestiva de medidas para contornar a crise hídrica havida entre setembro e outubro de 2024. IV – A ocorrência de danos extrapatrimoniais e sua extensão. Com efeito, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes aos pontos controvertido, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, sob pena de se tornar estabilizada a presente decisão. No mais, aplica-se ao caso a distribuição estática do ônus da prova conforme determina o artigo 373 do CPC. Outrossim, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 24 de setembro de 2025, às 14h30min, a ser realizada na sala de audiências da 3ª Vara desta Comarca, ocasião em que serão ouvidas as partes e suas testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo comum de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão (art. 357, § 4º, do CPC). INTIMEM-SE as partes para comparecimento, ocasião em que será tomado o depoimento pessoal, sob a pena de confesso, conforme o artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. CONSIGNO, ainda, que, nos termos do art. 455, do CPC, caberá ao advogado de cada parte promover a intimação das testemunhas por ele arroladas. Não obstante, disponibilizo o link de ingresso à sala de audiências para sua realização de modo virtual, caso a parte tenha disponibilidade de acesso remoto: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODg3ODVlMjItMjE3ZC00MDU1LWFhOGItYmJlNmZiZmFhZDJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f6843e55-0686-4d38-81c8-687914f25609%22%7d Segue link encurtado: https://encurtador.com.br/6A27E Às providências. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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