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Processo nº 1001504-84.2024.8.11.0039

ID: 306359379

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001504-84.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SELMA SOUZA DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE PAULO DE ASSUNCAO

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ELIANE ASSUNCAO BELTRAMINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001504-84.2024.8.11.0039 REQUERENTE: SELMA SOUZA DE ASSUNCAO REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001504-84.2024.8.11.0039 REQUERENTE: SELMA SOUZA DE ASSUNCAO REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem cumprimento de sentença. Analisando os autos, verifica-se que ocorreu a satisfação do crédito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Tendo em vista a satisfação do crédito exequendo, declaro extinta a execução, com fundam-no nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando ás custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (Autarquia Federal) não possui qualquer isenção, razão pela qual condeno a parte executada ao pagamento de custas. Remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001504-16.2025.8.11.0018

ID: 320500883

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001504-16.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CORREA DE LIMA I FERNANDES DE LIMA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEKSON DA SILVA SANTOS MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001504-16.2025.8.11.0018 REQUERENTE: I FERNANDES DE LIMA - ME e outros REQUERIDO: CONSULT CENTER DO BRASIL - EIRELI - EPP Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 07/08/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Maria Regina Tomazi x Sompo Seguros S.A.

ID: 328053877

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001504-35.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA TOMAZI

Polo Passivo:

SOMPO SEGUROS S.A.

Decisão

Advogados:

WELTON ESTEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001504-35.2025.8.11.0044 AUTOR(A): MARIA REGINA TOMAZI REU: SOMPO SEGUROS S.A. Vistos. Cuida-se de ação de cobrança de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001504-35.2025.8.11.0044 AUTOR(A): MARIA REGINA TOMAZI REU: SOMPO SEGUROS S.A. Vistos. Cuida-se de ação de cobrança de seguro agrícola ajuizada por Maria Regina Tomazi em face de Sompo Seguros S.A., em que a parte autora alega, em suma, que contratou seguro para cobertura de até 65% da produção estimada de soja cultivada em área de 170 hectares, tendo adimplido integralmente o prêmio securitário. Sustenta que, embora o plantio tenha sido realizado dentro do período de vigência da apólice e do calendário do zoneamento agrícola, a lavoura foi severamente afetada por evento climático de estiagem, especialmente no período de 02 a 18 de dezembro de 2024, o que comprometeu substancialmente a formação das plantas e a produtividade da cultura. Aduz que a própria seguradora, após vistorias técnicas realizadas em dezembro de 2024 e fevereiro de 2025, reconheceu o prejuízo decorrente da seca, tendo, contudo, indeferido o pedido de indenização sob alegação de que o tipo de solo utilizado seria excludente de cobertura. Rebate essa justificativa, apresentando laudo técnico de 2022 atestando que o solo utilizado possui 21,8% de argila, sendo, portanto, solo do tipo 2, dentro dos parâmetros aceitos pela seguradora. A parte autora afirma que a negativa de cobertura foi abusiva e requer o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 231.766,60 (duzentos e trinta e um mil, setecentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), acrescida de correção monetária e juros de mora, nos termos do contrato e das normas de direito civil e do consumidor. É o breve relatório. Decido. A petição inicial encontra-se formalmente adequada, estando acompanhada dos documentos necessários à compreensão da controvérsia (ID nº 198791557). No mais, verifica-se que a relação jurídica em exame decorre de contrato de seguro agrícola, em que figura, de um lado, empresa seguradora prestadora de serviço e, de outro, produtora rural contratante, o que caracteriza típica relação de consumo, sujeita, portanto, às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o contrato de seguro é modalidade contratual por adesão, devendo-se assegurar ao aderente, na qualidade de hipossuficiente técnico e econômico, os mecanismos legais de equilíbrio processual. Neste contexto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, a fim de assegurar à parte autora a facilitação da defesa de seus direitos, uma vez presentes os requisitos para tanto: verossimilhança das alegações, hipossuficiência técnica e natureza da relação de consumo. Tal medida, contudo, não exime a parte autora do ônus mínimo de comprovação de seus próprios fundamentos. Diante do exposto: 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais; 2. Determino a citação da parte requerida, SOMPO SEGUROS S.A., no endereço indicado na inicial, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados; 3. Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a requerida, na contestação, atentar-se quanto às consequências processuais desta inversão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001504-53.2024.8.11.0017

ID: 331197064

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001504-53.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DE SOUSA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS DE JESUS

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KELLVIS MARANHAO ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001504-53.2024.8.11.0017 AUTOR: JOSE LUIZ DE SOUSA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001504-53.2024.8.11.0017 AUTOR: JOSE LUIZ DE SOUSA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Citada, a autarquia requerida apresentou contestação sustentando que a parte autora não comprovou os requisitos legais para concessão do benefício. Seguiu-se o oferecimento de impugnação à contestação, reiterando o alegado na exordial. Pois bem.Não havendo preliminares ou questões prejudiciais de mérito, reputo saneado o feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos a comprovação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria. Assim, NOMEIO o médico peritoDr. Sammer Jhaffer Santos Ferreira, para realizar a perícia médica, que para o desempenho de sua função poderá se utilizar de todos os meios necessários e instruir o laudo com exames e quaisquer peças que entender pertinentes. Tratando-se de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita e âmbito de jurisdição delegada para a Justiça Estadual (art. 109, §3.º, CF), os honorários correrão por conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução n.º 305/2014 – CJF. Considerando os limites mínimo e máximo estabelecidos na Resolução n.º 305/2014 – CJF e sendo permitido ultrapassar em até três vezes o valor da Tabela IV, nos termos do parágrafo único do artigo 28, arbitro os honorários periciais em R$ 800,00, atendendo ao grau de especialização da médica perita, à complexidade do exame, o zelo profissional, a ausência de profissional inscrito na AJG na Comarca e o lugar de sua realização. O prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação de laudo circunstanciado será de30 dias, cujo início ficará por conta das providências ora mencionadas, ocorrendo de imediato após efetivá-las ou vencidos os prazos consignados. Intime-se o perito para desempenhar o encargo, com as advertências legais dos artigos 157 e 158 do Código de Processo Civil, inclusive acerca do disposto no artigo 24 da Resolução 305/2014 – CJF. O perito deve ser advertido para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados e no prazo assinalado, podendo pedir prorrogação desse lapso, se for essencialmente necessário, justificando por escrito essa situação, para apreciação judicial. Intime-se a parte autora para comparecer no dia e no local designado para efetivação do exame pericial, sob pena de preclusão da prova, devendo portar seus exames, atestados e relatórios médicos. Intimem-se a autarquia ré e o procurador da parte autora da data designada para o exame médico pericial. Com fulcro no princípio da cooperação e para que se obtenha em prazo razoável decisão de mérito (art. 6°, CPC), advirto que caberá ao advogado da parte autora intimá-la/informá-la da data, hora e local da realização do exame médico pericial, haja vista a escassez de oficiais de justiça em atividade nesta Comarca, inviabilizando o cumprimento do mandado a tempo. O periciado deverá comparecer à perícia portando seus exames, atestados e relatórios médicos. Com a juntada do laudo nos autos, intimem-se as partes para se pronunciarem no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo para as partes sem pedido de complementação ou esclarecimento do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal- AJG/JF. Cumpra-se, expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Alcides Cecatto e outros x J. A. F. Ferreira Alimentos Eireli

ID: 297679172

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001504-85.2022.8.11.0029

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES CECATTO JOAO PAULO CECATTO LUCILENE LAMAISON FERRAZ CECATTO MARCIO FABIANO CECATTO TERESINHA LURDES CECCATTO

Polo Passivo:

J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI

Sentença

Advogados:

SELSO LOPES DE CARVALHO

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TIAGO CANAN

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FABRICIO GONCALVES DA SILVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABRICIO GONCALVES DA SILVEIRA

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JULIA FERNANDA SANTOS DE CARVALHO

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LUANA ZANDONA PRESTES

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TIAGO THOMA MARTINS DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001504-85.2022.8.11.0029. EMBARGANTE: MARCIO FABIANO CECATTO, LUCILENE LAMAISON FERRAZ CECATTO, ALCIDES CECATTO, TERESIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001504-85.2022.8.11.0029. EMBARGANTE: MARCIO FABIANO CECATTO, LUCILENE LAMAISON FERRAZ CECATTO, ALCIDES CECATTO, TERESINHA LURDES CECCATTO, JOAO PAULO CECATTO EMBARGADO: J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI Vistos, etc. Primeiramente, cumpre-se esclarecer que o magistrado subscritor da presente decisão atua por força da Portaria TJMT/PRES N. 866/2025 de 09 de junho de 2025, que lhe confere jurisdição estadual para atuar em quaisquer comarcas do Estado de Mato Grosso, independentemente de sua lotação originária. Trata-se de Embargos à Execução opostos por MÁRCIO FABIANO CECATTO, LUCILENE LAMAISON FERRAZ CECATTO, ALCIDES CECATTO, TERESINHA LURDES CECATTO e JOÃO PAULO CECATTO em face de J.A.F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI. Os embargantes alegam, em apertada síntese que a execução de CPRs pela embargada é destituída de liquidez, certeza e exigibilidade, eis que não houve o efetivo adimplemento da contraprestação pela credora, consistente no pagamento ou entrega de insumos conforme previsto no contrato de compra e venda n.º 00006161/2018; que as CPRs emitidas não circularam e, por essa razão, é plenamente possível discutir sua causa subjacente (causa debendi), inclusive diante da alegada má-fé da credora Ainda, menciona que a emissão das CPRs foi resultado de coação e simulação, tendo em vista a negativa da credora em cancelar protesto anterior (referente à CPR 096/2017) senão mediante a assinatura de novo contrato com emissão de cinco CPRs em volume superior ao originalmente pactuado; iv) que inexistiu pagamento antecipado do valor das CPRs, conforme falsamente declarado no contrato n.º 00006161/2018. A embargada apresentou impugnação (id. 108294092), sustentando, em suma, a regularidade da execução, bem como a inadmissibilidade da rediscussão da relação obrigacional subjacente à CPR, título que reputa dotado de autonomia e abstração. Foi realizada audiência de instrução (id. 155250080), oportunidade em que foram colhidos depoimentos. Intimada as partes, a parte embargante apresentou suas alegações finais (ID. 157906104). É o relatório. Fundamento. Inicialmente, cumpre afastar a tese de que a CPR objeto da execução estaria acobertada pelos princípios da literalidade, autonomia e abstração de forma absoluta. Conforme entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: "Em que pese a Cédula de Produto Rural seja, em regra, dotada de literalidade, autonomia e abstração, tais características não são absolutas, de maneira que, excepcionalmente, e não havendo circulação do título, é possível discutir a sua causa debendi." (TJMT – Apelação Cível nº 1004923-85.2019.8.11.0040, Rel. Des. SERLY MARCONDES ALVES, j. 23/06/2021, DJe 17/08/2021) No caso concreto, as CPRs executadas (nºs 017/2018 e 018/2018) foram emitidas em favor da própria embargada, ora exequente, o que demonstra inequivocamente que tais títulos não circularam, sendo plenamente cabível a análise da causa debendi. Os documentos carreados aos autos, notadamente o contrato de compra e venda n.º 00006161/2018 (ID 93939552), apontam que a embargada afirma ter antecipado o pagamento de R$ 1.050.000,00 a título de adiantamento pela compra de 900.000 kg de soja. No entanto, inexiste qualquer comprovação nos autos de que tal valor foi efetivamente repassado aos embargantes. Ausentes extratos bancários, comprovantes de depósito ou quaisquer outros elementos que demonstrem a realização da contraprestação. Conforme dispõe o art. 476 do Código Civil: Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Segue precedentes: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS A EXECUÇÃO – CPR – ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PELO CREDOR – TÍTULO QUE NÃO CIRCULOU - NECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA SUBJACENTE – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A CPR é título executivo extrajudicial, instituído pela Lei Federal n. 8.929/94, que representa uma promessa de entrega de produtos rurais emitido por cooperativas, produtores rurais e associações de produtores, visando a obtenção de capital de giro necessário a produção da safra. In casu, resta evidente que a CPR juntada aos autos não circulou, motivo pelo qual plenamente possível a discussão da causa subjacente, haja vista que o emissor alega o não cumprimento daquilo que consta na CPR pelo Credor. O art. 476, do C. Civil, é explícito ao dizer que somente poderá ser cobrada a dívida em contratos bilaterais, quando a parte interessada cumprir a sua obrigação, e no caso ora em análise, referido cumprimento foi negado pelo Apelado/Embargante. (TJMT - N.U 1001372-86.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2020, Publicado no DJE 21/09/2020). EMBARGOS DO DEVEDOR – CPR – TÍTULO QUE NÃO CIRCULOU – EXAME DA CAUSA DEBENDI – POSSIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA – ART. 333, I E II, CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A CPR é um título de crédito líquido e certo, de modo que admite o endosso, e ao circular por este meio, desvincula-se do negócio que lhe deu causa, por se tratar de cambial. In casu, resta evidente que a CPR juntada aos autos não circulou, de modo que é possível a discussão da causa debendi. Cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, sendo ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Inteligência do art. 333, I e II, do CPC. (Ap 975/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/04/2014, Publicado no DJE 09/04/2014) (TJMT - APL: 00012106420088110086 975/2014, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 02/04/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2014). Trata-se, portanto, de típica relação bilateral com obrigações recíprocas, sendo imprescindível, para a exigibilidade do título, a demonstração de que a credora cumpriu sua obrigação contratual. Tal exigência também se impõe à luz do art. 787 do CPC: Art. 787. Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, este deverá provar que a adimpliu ao requerer a execução, sob pena de extinção do processo. A embargada, contudo, quedou-se absolutamente inerte em comprovar o alegado pagamento, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia (CPC, art. 373, II). Além disso, restou demonstrado que as CPRs foram emitidas não como instrumentos próprios de circulação de crédito rural, mas como instrumentos de coerção contratual, vinculadas a negócio jurídico anterior cujo protesto foi indevidamente mantido, condicionando-se sua retirada à assinatura de novas cártulas em valor superior ao inicialmente avençado. Assim, certo é que, se negada pelo emissor a causa subjacente da CPR, é ônus do credor a demonstração da referida causa, no caso, a entrega dos insumos agrícolas ao embargante, o que, como dito, não ocorreu na espécie sub judice. Verifica-se, ademais, abuso da parte exequente ao simular adiantamento financeiro jamais realizado, visando conferir aparência de legalidade a um negócio jurídico que, em verdade, carecia de causa jurídica legítima. Logo, havendo de se aferir se houve a efetiva entrega dos insumos agrícolas pela embargada, e que tais produtos correspondem ao valor consignado na Cédula de Produto Rural executada, tem-se que o título não se encontra revestido dos requisitos essenciais à sua exigibilidade, razão pela qual a reforma da sentença é medida que se impõe. Decido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por MÁRCIO FABIANO CECATTO, LUCILENE LAMAISON FERRAZ CECATTO, ALCIDES CECATTO, TERESINHA LURDES CECATTO e JOÃO PAULO CECATTO, para DECLARAR NULA a ação de execução de título extrajudicial ajuizada por J.A.F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI, extinguindo-se o processo executivo com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa dos embargos, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. PROCEDA-SE cópia deste ato à ação executiva n. 1001504-85.2022.8.11.0029. EXTINGUE-SE o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária para oferecer resposta, no prazo legal. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Preclusa a via recursal, ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito em Regime de Cooperação Portaria TJMT/PRES N. 866/2025 de 09 de junho de 2025

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Processo nº 1009317-51.2025.8.11.0000

ID: 280853733

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009317-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THOM & CIA LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Decisão

Advogados:

RENATA MARIA OLIVEIRA BEZERRA RAU

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MARCELA VENTURA NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009317-51.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009317-51.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE AGRAVADO: THOM & CIA LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Primavera do Leste/MT contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos autos da execução fiscal n.º 1001504-03.2018.8.11.0037, movida em face de Thom & Cia Ltda., empresa em recuperação judicial. A decisão agravada acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) de n.º 1458/2018, 1459/2018, 1460/2018 e 1461/2018, sob o fundamento da ausência de regular notificação do contribuinte no processo administrativo fiscal, e extinguiu parcialmente a execução fiscal. Alega o agravante, em síntese, que a matéria já fora suscitada anteriormente em exceção de pré-executividade rejeitada e em ação anulatória, incorrendo, portanto, em preclusão consumativa. Sustenta, ademais, a regularidade do procedimento administrativo fiscal, com atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Requer, subsidiariamente, a reforma da condenação em honorários advocatícios. Contrarrazões. (id. 276997893) É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo ativo, interposto pelo Município de Primavera do Leste/MT contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos autos da execução fiscal de nº 1001504-03.2018.8.11.0037, movida em face de THOM & CIA LTDA – em recuperação judicial. Tem-se que o recurso de agravo tem seu âmbito de cognição limitado a aferir o acerto ou desacerto da decisão proferida em primeira instância. Inicialmente, afasto a preliminar de preclusão consumativa. Conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a matéria de ordem pública suscitada em exceção de pré-executividade não se sujeita à preclusão, salvo se já apreciada e decidida em momento anterior. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A matéria alegada em exceção de pré-excutividade é, em tese, de ordem pública, não se sujeitando à preclusão, de modo que, não tendo sido apreciada e decidida anteriormente, plenamente possível a apresentação de nova exceção de pré-executividade com objeto diverso da primeira. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.248.572/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) Está razão pela qual afasto a preliminar arguida. No mérito, a controvérsia central reside na ausência de notificação irregular do contribuinte quanto à decisão, ensejando a inscrição do crédito em dívida ativa antes da ciência formal do contribuinte. É cediço que a notificação do contribuinte é ato essencial para a constituição válida do crédito tributário (art. 142 do CTN). A inobservância da forma prevista para a intimação da decisão administrativa compromete a regularidade do lançamento e contamina a CDA de nulidade. O Decreto n.º 70.235/72, em seu art. 23, prevê a possibilidade de intimação por edital apenas quando esgotadas, sem êxito, as tentativas pessoais ou postais, o que não foi demonstrado nos autos. No caso concreto, restou apenas comprovada uma tentativa frustrada de ciência pessoal, sem a subsequente intimação editalícia. Tal irregularidade acarreta a nulidade do lançamento tributário e, por conseguinte, das CDAs que dele decorreram. O entendimento jurisprudencial é pacífico nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR EDITAL. EXCEPCIONALIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. 1. É entendimento pacífico do STJ ser imprescindível a notificação pessoal e por escrito do contribuinte a respeito do lançamento do crédito tributário, sendo a notificação editalícia permitida apenas nos casos em que for comprovado estar o sujeito passivo em local incerto e não sabido. Precedentes: AgRg no AREsp 42.218/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 03/05/2013; AgRg no REsp 1.123.144/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 14/10/2011; AgRg no REsp 1.233.778/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/08/2011 e REsp 1.199.572/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 22/09/2010. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 524.888/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014). [Destaquei]. Desse modo, a ausência de regular notificação do contribuinte para o oferecimento de defesa administrativa ou pagamento do tributo, em tempo hábil, importa na inocorrência do lançamento e constituição válida do crédito tributário: EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO IBAMA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. TCFA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO IRREGULAR DO CRÉDITO. NULIDADE DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A constituição do crédito tributário, ainda que de pequena complexidade, requer a adoção de procedimento adequado, sendo que a ausência de regular notificação do contribuinte para o oferecimento de defesa administrativa importa na inocorrência de lançamento e constituição válida do crédito tributário. Hipótese em que, diante da invalidade do lançamento, reconhece-se a decadência dos créditos em cobrança. 2. As verbas de sucumbência devem ser suportadas pela parte vencida no processo judicial. (TRF – 4 – AC 2110909201404999 RS – Segunda Turma – Relator Jairo Gilberto Shafer – Julgamento 28-4-2015 – Publicação DJE 14-5-2015 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO . ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO IRREGULAR DO CRÉDITO . DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a anulação dos lançamentos dos créditos tributários em relação ao período de referência do ano de 2005, porquanto alcançados pela decadência. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida . II - Verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal de origem, de que a ausência da notificação configura constituição irregular do crédito tributário, vai ao encontro da jurisprudência do STJ. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.726.545/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 9/12/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1 .656.080/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020. III - Em relação à interposição do recurso com fundamento na divergência jurisprudencial, nos termos da jurisprudência do STJ, o óbice imposto à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea c. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1 .474.339/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2019, DJe 7/10/2019. IV - Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no AREsp: 1977385 MT 2021/0275537-0, Data de Julgamento: 30/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2022) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO NÃO GARANTIDO . DECADÊNCIA. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO. 1. Viola o devido processo legal a notificação de lançamento de crédito tributário que não garante ao sujeito passivo o exercício do contraditório e a instauração de processo administrativo fiscal mediante apresentação de impugnação . 2. A notificação inválida não permite a constituição definitiva do crédito tributário, sendo nula a CDA nele embasada. 3. Sendo a notificação de lançamento requisito para a constituição definitiva do crédito tributário, deve ela ser realizada dentro do prazo decadencial de cinco anos . 4. No caso de declaração de nulidade do procedimento administrativo por ausência de notificação do lançamento, não houve constituição definitiva do crédito tributário, razão pela qual o prazo decadencial deve ser contado na forma do inciso I do artigo 173, do CTN, não se aplicando o disposto no inciso II do referido dispositivo. (TRF-4 - AC: 50013691320114047209 SC 5001369-13.2011 .4.04.7209, Relator.: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 16/04/2013, SEGUNDA TURMA) E desta eg. Corte: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE – CONSTITUIÇÃO IRREGULAR DO CRÉDITO – DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO DE LANÇAR - RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. O prazo decadencial deve ser contado a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. Precedentes do STJ . A constituição do crédito tributário somente se efetiva com a notificação do contribuinte, razão pela qual o lançamento, sem essa providência, não interfere no prazo decadencial do art. 173, I, do CTN. O STJ firmou entendimento no sentido de ser imprescindível a notificação pessoal do contribuinte a respeito do lançamento do crédito tributário, situação que não se verifica nos autos. A ausência de regular notificação do contribuinte importa na inocorrência de lançamento e constituição válida do crédito tributário . (TJ-MT - APL: 00224391620118110041 MT, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 22/11/2019, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 28/11/2019) Por fim, quanto aos honorários de sucumbência, a entendo que merece provimento para que sejam observados os critérios do art. 85, § 3º, do CPC, fixando-os em 10% sobre o proveito econômico obtido. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto pelo Município de Primavera do Leste/MT, para que os honorários sejam calculados sobre o proveito econômico, mantendo-se incólume a decisão agravada nos seus demais termos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Jussara De Souza Amaral Daltro x Jussara De Souza Amaral Daltro

ID: 299778225

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001504-78.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA DE SOUZA AMARAL DALTRO

Polo Passivo:

JUSSARA DE SOUZA AMARAL DALTRO

Intimação

Advogados:

LENILDO MARCIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001504-78.2024.8.11.0041 1ª APELANTE: JUSSARA DE SOUZA AMARAL DALTRO. 2º APELAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001504-78.2024.8.11.0041 1ª APELANTE: JUSSARA DE SOUZA AMARAL DALTRO. 2º APELANTE: MARCOS ANTONIO DE ARAUJO SANTOS APELADOS: OS MESMOS. Vistos. Em suas razões, a 1ª recorrente requer, inicialmente, a concessão da assistência judiciária. Para tanto, afirma que possui escassos recursos e não teria condições financeiras de arcar com o valor integral das custas processuais. Entretanto, não aportou aos autos qualquer documentação capaz de comprovar a propalada hipossuficiência. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. A parte apelante requer inicialmente a concessão da assistência judiciária. Como é sabido, a garantia estabelecida no artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, referente à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou o direito à assistência judiciária gratuita prevista na Lei nº 1.060/50. Aliás, esta norma infraconstitucional situa-se dentro do espírito de facilitação do acesso de todos à Justiça contido no artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Importante destacar que a Lei nº 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, passou a tutelar a questão da gratuidade de justiça nos seus artigos 98 a 102. E, conforme preconiza o art. 1.072, III, do NCPC, a Lei nº 1.060/1950 não foi totalmente revogada. In casu, tenho que não restaram comprovados nos autos os pressupostos exigidos para a concessão do benefício, de modo a demonstrar a real necessidade, ou seja, a atual precariedade financeira. Ao contrário do que sustenta o Apelante, a condição de miserabilidade defendida não foi demonstrada, seja porque os documentos apresentados de nada comprovam a impossibilidade de pagamento de custas processuais, seja porque a jurisprudência já se manifestou nos termos de que a simples apresentação de declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício. Assim, não há provas da impossibilidade de arcar com as custas processuais, o que impede que seja concedida a gratuidade processual, cuja natureza não pode ser desvirtuada, em detrimento dos realmente necessitados. No mesmo sentido, não há se falar em parcelamento, ante a ausência de comprovação quanto a impossibilidade de recolhimento integral. Portanto, é de bom alvitre acautelar-se em relação à concessão da assistência judiciária em casos tais, de modo que se tratando de pedido de assistência judiciária, não milita a seu favor a presunção iuris tantum de veracidade de declaração de pobreza, fazendo-se necessária para a pretendida concessão, a cabal demonstração de sua parte, com provas robustas e atuais, da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. E, não havendo nos autos qualquer situação excepcional justificadora da concessão do benefício pretendido, impõe-se o indeferimento do pedido. Neste sentido, é a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Com efeito, a Corte Especial firmou compreensão segundo a qual, independentemente do fato de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício da assistência judiciária apresenta-se condicionada à efetiva demonstração da impossibilidade de a parte requerente arcar com os encargos processuais. 2. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). 3. In casu, o Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que a empresa ora recorrente não comprovou que não possui condições de arcar com as custas do processo. 4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido.” ( REsp 1.668.097/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária formulado pela 1ª apelante. Concedo a recorrente o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (art. 1.007 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Às providências. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Vanderlei Cirino De Oliveira e outros

ID: 316017140

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001504-93.2022.8.11.0091

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

VANDERLEI CIRINO DE OLIVEIRA VANDERLEI CIRINO DE OLIVEIRA 01512490164

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001504-93.2022.8.11.0091. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001504-93.2022.8.11.0091. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: VANDERLEI CIRINO DE OLIVEIRA 01512490164, VANDERLEI CIRINO DE OLIVEIRA Vistos, etc. Verifico que o processo, distribuído em 2022, encontra-se até o momento sem efetiva localização do devedor ou constrição de bens, requerendo a parte novas diligências, já realizadas anteriormente, para fins de busca. Ocorre que, esgotados os meios ordinários de buscas pelos sistemas do Poder Judiciário, não pode o processo permanecer, com única e exclusiva tentativa de encontrar o devedor ou seus bens por tais sistemas, devendo o exequente promover buscas extrajudiciais para a solução do litígio. Sobre o tema, vejamos o que diz a jurisprudência de nossos Tribunais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL DO DEVEDOR . SISTEMAS CENSEC, CNIB, INFOJUD E SNIPER. PEDIDO GENÉRICO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. INVIABILIDADE . DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido genérico de busca de bens em qualquer sistema à disposição do Poder Judiciário é medida desarrazoada e sem propósito que contraria o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), o qual rege não só o Juízo, mas também as partes envolvidas na demanda . 2. Não se deve olvidar que o credor é o maior interessado na satisfação da dívida, pois protagonista da execução manejada. Portanto, cabe a ele indicar bens passíveis de penhora e realizar diligências para esse fim, não podendo terceirizar tal responsabilidade. Nessa lógica, o Juízo é auxiliar nesse processo e não pode substituir a proatividade do exequente, que é essencial para o deslinde do feito . 3. Os sistemas CENSEC e CNIB são ferramentas que podem ser consultadas diretamente pelo interessado mediante o pagamento das custas correspondentes, sendo desnecessária e incabível a intervenção judicial com essa finalidade, sob pena de configurar burla ao recolhimento dos respectivos emolumentos. 4. Tendo em vista tratar-se de acesso a informações submetidas ao sigilo fiscal, incabível o deferimento de consulta ao sistema INFOJUD quando a parte exequente não comprova a realização de qualquer diligência, impondo-se, primeiramente, a demonstração de que o credor tenha diligenciado suficientemente pela busca de patrimônio do executado antes de se deferir a pesquisa ao referido sistema . 5. Justifica-se o indeferimento do pedido de pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, não somente em razão de encontrar-se em fase de implementação, mas também porque a finalidade buscada pelo credor pode ser alcançada pelas demais diligências disponíveis ao exequente e ao Juízo. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO .(TJ-DF 07267433420238070000 1757457, Relator.: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 12/09/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/09/2023) Nesse contexto, conforme autoriza o artigo 921, inciso III, do CPC, SUSPENDO o feito para que o exequente realize as diligências necessárias, pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual, deverá ser intimado para dar continuidade ao processo. Sobre o tema, colaciono as seguintes jurisprudências: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. ART . 921, III, § 1º, DO CPC. DETERMINAÇÃO REALIZADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS . NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. 1 . O juiz pode determinar de ofício a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando não localizados bens penhoráveis ou o próprio executado, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC. 2. A ausência de citação do devedor não impede a referida suspensão, porquanto a lei não impõe essa limitação . 3. Durante a suspensão, o prazo da prescrição intercorrente também fica suspenso e ao final daquela o credor pode requerer novas diligências em desfavor do devedor. 4. Conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento .(TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1001594-62.2022.8.01 .0000 Rio Branco, Relator.: Desª. Regina Ferrari, Data de Julgamento: 01/11/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC, CUJO ARTIGO 921 REGULAMENTA EXPRESSAMENTE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO QUE NÃO MAIS INVIABILIZA A SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ART . 921, III DO CPC. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA CITAÇÃO, NEM DE BENS, APESAR DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUSPENSÃO PRETENDIDA. RECURSO PROVIDO .(TJ-SP 21129944420178260000 SP 2112994-44.2017.8.26 .0000, Relator.: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 22/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2017) Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado o digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

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Elaine Beatriz Plentz Pimentel e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu

ID: 316216374

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001504-07.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE BEATRIZ PLENTZ PIMENTEL FERNANDO FRANCYEL PIMENTEL

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Decisão

Advogados:

JAQUES BARBOSA DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001504-07.2025.8.11.0021 AUTOR: FERNANDO FRANCYEL PIMENTEL AUTOR(A): ELAINE BEATRIZ PLENTZ PIMENTEL REU: COOPERATIVA DE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001504-07.2025.8.11.0021 AUTOR: FERNANDO FRANCYEL PIMENTEL AUTOR(A): ELAINE BEATRIZ PLENTZ PIMENTEL REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO proposto por FERNANDO FRANCYEL PIMENTEL e ELAINE BEATRIZ PLENTZ PIMENTEL contra COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, ambos qualificados na inicial, distribuídos por dependência a Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1000143-52.2025.8.11.0021, em trâmite neste juízo. COMPROVADO o recolhimento da primeira parcela referente ao parcelamento das custas processuais (id. 197154641), RECEBO o presente feito e passo a analisar a petição inicial. PROCEDA-SE à associação do presente feito com a ação de execução n. 1000143-52.2025.8.11.0021. De início, cumpre-me analisar o efeito sob o qual os embargos do devedor devem ser recebidos, sendo certo que a regra passou a ser o recebimento sem efeito suspensivo, consoante o art. 919 do Código de Processo Civil. “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Por outra via, o parágrafo 1º do referido dispositivo permite, excepcionalmente, o recebimento dos embargos com efeito suspensivo, quando pleiteado pelo embargante e preenchido os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso dos autos, apesar de o embargante ter postulado o efeito suspensivo, não há notícia de realização de penhora, depósito ou caução no processo de execução a fim de viabilizar a suspensão desse feito. No entanto, indicou bem à penhora 20 hectares, correspondente a parte do imóvel rural designado “Fazenda Bananal”, situado no município de Ribeirão Cascalheira/MT, registrado sob a Matrícula nº 4.131 do Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Cascalheira/MT, devendo o mandado ser cumprido por meio de Oficial de Justiça, contudo, a jurisprudência estabelece que a mera indicação de bens à penhora não é suficiente para garantir a execução. Para que o efeito suspensivo seja concedido, é necessário que haja a aceitação da parte credora e a formalização do termo de garantia, que não é caso dos autos. A ausência de penhora ou de garantia do juízo evidencia o não preenchimento dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, conforme o artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil. Assim, mesmo que os embargos sejam recebidos, a execução pode prosseguir, e os bens já penhorados podem ser removidos e depositados em mãos de um depositário designado, independentemente da suspensão da execução. “AGRAVANTE: J A R FORIN & FORIN LTDA – ME AGRAVADA: TECNOMYL BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA TERCEIROS INTERESSADOS: DANIELLY MAURMANN CAMPOS FORIN JOSE ANTONIO RAMALHO FORIN EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOVAÇÃO – MÉRITO DOS EMBARGOS - AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO – MERA INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC/15 - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Os embargos à execução opostos pelo devedor em regra não terão efeito suspensivo, sendo apenas possível de ser deferido quando verificados os requisitos para a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida, como expressamente prevê o artigo 919, § 1º, do CPC/15.Ausentes qualquer um desses elementos, por se tratar de pressupostos cumulativos, deve ser indeferido. (TJMT - 1004555-60.2023.8.11.0000, Relator(a): MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 18/04/2023, Data de Publicação: 27/04/2023) AGRAVANTE: J A R FORIN & FORIN LTDA – ME AGRAVADA: TECNOMYL BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA TERCEIROS INTERESSADOS: DANIELLY MAURMANN CAMPOS FORIN JOSE ANTONIO RAMALHO FORIN EUGENIO VERGUEIRO MALHEIROS FILHO EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOVAÇÃO – MÉRITO DOS EMBARGOS - AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO – MERA INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC/15 - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os embargos à execução opostos pelo devedor em regra não terão efeito suspensivo, sendo apenas possível de ser deferido quando verificados os requisitos para a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida, como expressamente prevê o artigo 919, § 1º, do CPC/15. Ausentes qualquer um desses elementos, por se tratar de pressupostos cumulativos, deve ser indeferido o pedido. (TJMT - 1004680-28.2023.8.11.0000, Relator(a): MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 18/04/2023, Data de Publicação: 27/04/2023) Assim, RECEBO os embargos opostos pela parte devedora SEM EFEITO SUSPENSIVO, com supedâneo no art. 919 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de sua análise eventualmente. INTIME-SE o embargado/exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias acerca dos embargos, nos termos do art. 920, inciso I do CPC. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001504-66.2024.8.11.0045

ID: 310104604

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001504-66.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA ZANIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1001504-66.2024.8.11.0045 REQUERENTE: NEUZA ZANIN REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1001504-66.2024.8.11.0045 REQUERENTE: NEUZA ZANIN REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação ajuizada pela parte supracitada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando o recebimento de benefício previdenciário, estando em fase de saneamento processual, o que será feito a seguir. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. Diante da apresentação de contestação e réplica, aliado ao fato de que não houve conciliação, não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (parcial ou total), cumpre a este Juízo deliberar acerca das providências preliminares e do saneamento previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS Não havendo questões processuais pendentes, mister delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, as questões controvertidas nos autos. Nesse quadro, fixa-se como controvertido o seguinte ponto: “A comprovação do preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício previdenciário, sem prejuízo de outros.” Determina-se a distribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, I e II, do CPC. ADMITE-SE a prova testemunhal para eventualmente comprovar as questões de fato descritas no ponto controvertido apontado acima. Diante da natureza da demanda, este Juízo tem como imprescindível a realização de audiência instrutória para a formação do seu convencimento, razão pela qual DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 31/07/2025, às 14h (MT), que será realizada por videoconferência, podendo ser acessada através do link: https://tinyurl.com/audienciasgab3varalucas Com fundamento no art. 357, §4º do CPC, INTIME-SE a autora para que apresente o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, incumbe ao advogado (a) da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado (a) juntar aos autos com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada a cópia do comprovante da correspondência e da intimação (art. 455, §1º do CPC). Não sendo realizada essa providência, presume-se a desistência na oitiva (art. 455, §3º do CPC). Saliente-se que a providência acima quanto à necessidade de comprovação da intimação poderá ser dispensada na hipótese de a parte comprometer-se a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência na sua oitiva, conforme a orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. EVANDRO JUAREZ RODRIGUES Juiz de Direito _____________________________________________________________ Instruções gerais sobre a audiência realizada por videoconferência 1. Para participação na audiência, a parte, advogado, procurador, membro do Ministério Público ou demais partícipes deverão acessar à sala virtual, via aplicativo Teams (Microsoft Office), ficando autorizado o uso de celular tipo smartphone para realização do ato; 2. Quando do cumprimento do disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, os advogados deverão se informar com as testemunhas por eles arroladas a respeito dos recursos tecnológicos necessários à participação do ato, assegurando, em caso negativo, que elas participem da solenidade dirigindo-se ao seu escritório profissional, onde deverá acomodá-las, adequadamente, em ambiente isolado, a ser conferido por este juízo e pela parte contrária no momento de realização do ato, tudo em nome dos deveres legais previstos no art. 77 e da exigência prevista no art. 456, ambos do CPC; 3. A parte intimada a prestar depoimento pessoal ou que queira participar do ato deverá contar com recursos tecnológicos necessários a essa participação ou comparecer no escritório profissional de seu (sua) advogado (a), onde deverá ser acomodada, adequadamente, em ambiente isolado, a ser conferido por este juízo e pela parte contrária no momento de realização do ato, tudo em nome dos deveres legais previstos no art. 77; 4. Caso a parte e seu (sua) advogado (a) não possuam os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverão informar ao juízo a impossibilidade, até 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; 5. A fim de possibilitar providências preparatórias à realização do ato, as partes, testemunhas e advogados deverão acessar o link de acesso à sala virtual 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a audiência, nos termos do art. 27 do Provimento n. 15/2020 da CGJ; 6. Qualquer dificuldade experimentada para o ingresso à sala virtual ou para o manuseio da ferramenta eletrônica utilizada para a realização do ato no dia da audiência poderá ser solucionada por meio de contato telefônico: (65) 99328-8803 (contato por WhatsApp Business) ou por meio do telefone (65) 3548-2117. 7. Recomenda-se a qualquer dos participantes da audiência (procuradores, partes, testemunhas e peritos) que nas 24 horas que antecedem ao ato entrem em contato com a assessoria judicial pelo telefone acima informado para esclarecimento de dúvidas e orientações sobre o uso e o acesso ao aplicativo. 8. As partes e testemunhas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; 9. No caso de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; 10. Por se tratar de um ato formal e a fim de assegurar respeito entre todos e evitar constrangimentos pessoais, considerando a possibilidade de o (a) participante encontrar-se em sua casa, recomenda-se o uso de vestimenta adequada à solenidade e ao ambiente forense, evitando-se, por exemplo, roupas com decotes; 11. O ambiente utilizado por qualquer participante da audiência deverá ser silencioso e estar suficientemente iluminado, a fim de facilitar sua identificação; 12. Para utilização de smartphone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente no Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. 13. Será garantida a publicidade dos atos a qualquer observador, mediante prévio cadastro a ser solicitado por e-mail, em até 72 horas antes do previsto para a realização do ato ou da audiência, com exceção dos processos em segredo de justiça.

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