Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001508-61.2024.5.02.0706" – Página 4 de 6

Processo nº 1001508-27.2025.8.11.0059

ID: 261331476

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001508-27.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001508-27.2025.8.11.0059 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001508-27.2025.8.11.0059 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EMPORIO GK LTDA e outros (2) 1. Observados os requisitos formais e materiais (art. 798 do CPC), nos termos do art. 824 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial de execução de título extrajudicial por quantia certa. 2. Considerando o teor da certidão antecedente, a parte exequente fica intimada para demostrar o recolhimento das custas judiciais e diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 290, CPC). 3. Comprovando o recolhimento das custas e diligências do oficial de justiça (item 2), em conformidade com o art. 829 do CPC, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento do débito indicado na inicial, no prazo de 3 dias (R$ 117.831,70). 3.1 Caso informado número de WhatsApp nos autos, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, na forma do art. 42-A da CNGC/MT (Provimento CGJ n. 39, de 16.12.2020), via diligência virtual do oficial de justiça desta comarca, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação); não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade ou não havendo número de WhatsApp indicado nos autos, a citação deverá ser cumprida no endereço declinado na inicial, por meio de diligência física do oficial de justiça, expedindo-se o necessário. 3.2 Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º do CPC). 3.3 Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da ação, com fulcro no art. 827 do CPC, sendo que, havendo pronto pagamento, no prazo de 3 dias da citação, essa verba será reduzida pela metade (art. 827, §1°, do CPC). 5. No cumprimento do ato citatório, deverá ser a parte executada cientificada de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, poderá se opor à execução por meio de embargos a serem distribuídos em apenso, conforme disciplinam os arts. 914, art. 915, art. 916 e art. 917 do CPC. 6. Caso requerido pela parte exequente, expeça-se a certidão comprobatória do ajuizamento da ação, nos termos do art. 828 do CPC. 7. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e oposição de embargos, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o andamento do feito em 15 (quinze) dias, devendo informar eventual adimplemento ou indicar diligências concretas para o prosseguimento da execução. 8. Sucessivamente, renove-se a conclusão. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leila Rejane Klasener e outros x Luciano Aldacyr Perozzo

ID: 283181557

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000093-29.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LEILA REJANE KLASENER MILTON DARVANI KLASENER

Polo Passivo:

LUCIANO ALDACYR PEROZZO

Sentença

Advogados:

JEANCARLO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANO JOAQUIM QUINEBRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTEVAO PINHEIRO JOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000093-29.2025.8.11.0020 MILTON DARVANI KLASENER e LEILA REJANE KLASENER opuseram Embargos de Terceiros em face de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000093-29.2025.8.11.0020 MILTON DARVANI KLASENER e LEILA REJANE KLASENER opuseram Embargos de Terceiros em face de LUCIANO ALDACYR PEROZZO, partes devidamente qualificadas. Em síntese, aduziu o primeiro embargante que em 07/04/2021 ajuizou Ação Declaratória de Reconhecimento de Sociedade de Fato c/c Liquidação de Haveres contra Hilário Schneider, sob o n. 1000312-36.2021.8.11.0035, na Comarca de Alto Garças/MT, na qual foi reconhecida, por sentença transitada em julgado, a existência de sociedade entre as partes pelo período de junho de 2001 a maio de 2017, com divisão igualitária dos bens. Narrou que a Fazenda Araguainha, registrada sob a matrícula n. 7.425, do CRI de Alto Araguaia/MT, consta do plano de partilha homologado nos autos supramencionado. Sustentou que referido imóvel rural foi objeto de constrição judicial na Execução Extrajudicial n. 1001508-86.2021.8.11.0020, em que é executado o Espólio de Hilário Schneider e exequente o embargado e, por conta da penhora do imóvel, vê ameaçado seu direito de posse/propriedade sobre o bem. Expôs que, embora o bem tenha sido dado em garantia pelo falecido devedor em confissão de dívida celebrada em 2020, ele não detinha a integralidade do domínio, já que parte (cinquenta por cento) era de titularidade do embargante. Aduziu que, em vez promover a liquidação da sentença, as partes (embargante e devedor), firmaram acordo em relação aos bens que pertenciam à sociedade, restando pactuado que a área rural em questão, ficaria exclusivamente ao embargante. Discorreu acerca do amparo legal para a propositura destes embargos e concluiu postulando a procedência do pedido, com a condenação do embargado no ônus de sucumbência. A tutela de urgência postula foi indeferida, por intermédio da decisão proferida em id n. 182139003. Interposto agravo de instrumento, foi deferida tutela recursal para suspender o leilão designado no processo de execução n. 1001508-86.2021.8.11.0020 (id n. 182469960). Citado, o requerido apresentou contestação em id n. 182005031. Preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça concedida aos embargantes, sob o argumento de que possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais. No mérito, discorreu sobre a validade do registro de hipoteca e averbação premonitória da execução constante na matrícula do imóvel, anteriores à distribuição da ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato; expôs quanto à ineficácia da alienação do imóvel e a alegada consolidação de propriedade em prol dos embargantes em relação ao embargado, em razão do caráter posterior e não registrado do acordo judicial; sustentou a ocorrência de fraude à execução cometida pelo devedor e embargantes para prejudicar os credores. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados e a condenação dos embargantes em litigância de má-fé. Impugnação acostada em id n. 184643038. Instados a especificarem as provas pretendidas ou requererem o julgamento antecipado, o embargado, inicialmente, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista a comprovação do pagamento da segunda e terceira parcela das custas de distribuição e, subsidiariamente, manifestou pelo julgamento antecipado da lide (id n. 186136764). Os embargantes, por sua vez, postularam pela produção de prova testemunhal e prova emprestada produzida nos autos n. 1000119-55.2020.8.11.0035 (id n. 186628093). Em id n. 190144823, aportou-se acordão provendo o agravo de instrumento interposto pelos embargantes. Em id n. 194026484, os embargantes acostaram comprovante de pagamento das parcelas referente aos meses de abril e maio. É o relatório. Decido. Do Julgamento Antecipado da Lide: Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual produção probatória na espécie (art. 355, I, do CPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito e foram juntados aos autos documentos suficientes para a comprovação das teses apresentadas pelas partes e formação do convencimento do julgador, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de prova testemunhal. Das Questões Processuais Pendentes: Em sede de contestação, o embargado impugnou a justiça gratuita pleiteada pelos embargantes, sob o argumento de que estes possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais. De plano, a impugnação manejada não comporta acolhimento, mormente porque o benefício postulado foi indeferido (id n. 181954838), sendo concedido apenas o parcelamento das custas processuais. Assim, sem mais delongas, REJEITO a impugnação. No que concerne à extinção do feito sem resolução do mérito, pela ausência de comprovação do pagamento das parcelas das custas processuais, entendo que não merece ser acatada. Explico. É consabido que a ausência de recolhimento das custas iniciais implica na extinção do feito, sem a necessidade de intimação pessoal da parte autora, ao teor do que dispõe o artigo 290, do Código de Processo Civil. No entanto, considerando o estágio avançado do processo, bem como que já houve o recolhimento das parcelas (id n. 194026490), ainda que tardiamente, em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e primazia do julgamento do mérito, entendo que deve prosseguir a marcha processual. Nesse sentido, colaciono o julgado: Recurso de Apelação – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – DILIGÊNCIA CUMPRIDA COM ATRASO – COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REFORMA DA SENTENÇA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU – Recurso provido."(TJMT – Apelação Cível n.º 1021832-15.2021.8.11.0015, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 09/11/2022, DJe 15/11/2022). Do Mérito: Inexistindo preliminares e outras questões processuais pendentes, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao mérito dos pedidos, que reputo improcedentes, conforme a seguir demonstrado. Cinge-se a controvérsia em verificar se os autores possuem a posse e/ou domínio sobre o imóvel objeto de constrição judicial, a existência de boa-fé dos embargantes, bem como a caracterização ou não de fraude à execução. Inicialmente, registra-se que os embargos de terceiro, conforme previsão do artigo 674 do Código de Processo Civil, constitui uma ação autônoma, que tem o objetivo de livrar o bem ou direito de posse e propriedade de terceiro de alguma constrição judicial imposta em processo de que não seja parte, comprovando, assim, que a medida judicial atacada restringe ao possuidor ou proprietário do bem apreendido judicialmente o exercício do seu direito. Pois bem. Analisando os autos cautelosamente, entendo que restaram demonstrados os requisitos objetivos para a configuração de fraude à execução. Com efeito, para o reconhecimento de fraude à execução, dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 792: “Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei”. No caso dos autos, o objeto do litígio é o imóvel rural, matriculado sob o n. 7.425 do Cartório de Registro de Imóveis de Alto Araguaia/MT, sobre o qual recaiu penhora em 06.05.2024. A vista disso, extrai-se que o aludido bem foi dado em garantia hipotecária ao credor Luciano Aldacyr Perozozzo, ora embargado, cujo averbação na matrícula do imóvel ocorreu em 15/01/2020 (R. 15/7.425 - id n. 181166273). Registra-se, ainda, que a execução extrajudicial (autos n. 1001508-26.2021.8.11.0020) foi distribuída em 27/07/2021 e a averbação premonitória foi realizada em 21/09/2021 (AV- 017/7.425). Por sua vez, a Ação Declaratória de Reconhecimento de Sociedade de Fato c/c Liquidação de Haveres contra Hilário Schneider (executado) foi distribuída 07/04/2021, sob o n. 1000312-36.2021.8.11.0035, na Comarca de Alto Garças/MT, ao passo que o acordo firmado entre as partes, por meio do qual restou pactuado que a área rural em questão ficaria exclusivamente ao embargante ocorreu somente em 04/09/2023 (id n. 181166276), sendo homologado em 23/07/2024 (id n. 181166278). Logo, conclui-se que, quando o embargante adquiriu a integralidade do imóvel rural, o credor/embargado já possuía hipoteca registrada sob o imóvel, bem como já existia anotação da demanda executiva. Desse modo, não se pode negar a publicidade da execução e a ciência do adquirente/embargante, o que afasta a alegada boa-fé, vez que o registro da hipoteca e averbação premonitória gera presunção absoluta de conhecimento para terceiros e, portanto, de fraude à execução caso o bem seja alienado ou onerado após a averbação, conforme dispõe o artigo 828, § 4º, do CPC e segundo Tema Repetitivo n. 243 do egrégio STJ. Nesse sentido, colaciono o julgado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO EM PROCESSO EXECUTÓRIO - FRAUDE A EXECUÇÃO - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA ANTERIOR A VENDA - CIÊNCIA DO COMPRADOR – SUMULA N. 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Uma vez anotada à margem do registro do bem a existência do processo executivo, o credor que a providenciou obtém em seu favor a presunção absoluta de que eventual alienação futura dar-se-á em fraude à execução e, desse modo, será ineficaz em relação a execução por ela ajuizada, vertente sumular n. 375 do STJ. (TJMT 1022035-59.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Vice-Presidência, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024). APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO – AQUISIÇÃO DO BEM APÓS REGISTRO DE HIPOTECA E PENHORA EM SUA MATRÍCULA – BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA – FRAUDE À EXECUÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a fraude é questão de ordem pública, podendo ser declarada de ofício pelo Juiz, não havendo, nessas circunstâncias, em julgamento além do pedido. Outrossim, o alegado cerceamento de defesa já se encontra superado pelo julgamento da matéria pela Câmara em recurso de Agravo de Instrumento anterior. Considerando que a aquisição do imóvel ocorreu após o registro de hipoteca e penhora pelo credor na respectiva matrícula, escorreita a sentença que rejeita os Embargos de Terceiro, por ausência de boa-fé ante a ocorrência de fraude à execução. (N.U 1001134-66.2022.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Vice-Presidência, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024). Aliás, a alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente e estão sujeitos à execução os bens alienados em fraude (artigos 790, inciso V e 792, § 1º, do CPC). Nessas circunstâncias, resta claro que o embargante não é adquirente de boa-fé, imperando-se o reconhecimento da fraude à execução e consequente improcedência dos presentes embargos de terceiro. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na motivação supra e art. 487, I, do CPC, revogo a liminar outrora concedida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial. Em virtude da sucumbência, condeno o embargante no pagamento das custas/despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, traslada-se cópia da presente sentença para os autos principais e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas devidas. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001508-92.2025.8.11.0005

ID: 331072199

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-92.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CARAVAGIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRIZIO TADEU SEVERO DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001508-92.2025.8.11.0005. AUTOR: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CARAVAGIO LTDA REQUERIDO: AGRO LOGISTICA E TRANSPORTES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001508-92.2025.8.11.0005. AUTOR: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CARAVAGIO LTDA REQUERIDO: AGRO LOGISTICA E TRANSPORTES MT LTDA VISTOS. No presente caso, embora o Autor tenha apresentado a declaração de hipossuficiência, que por si só geraria uma presunção relativa, os próprios fatos narrados na petição inicial, bem como o valor elevado da causa, trazem elementos que, à primeira vista, se contrapõem à alegada "pouca condição financeira". O Autor descreve que firmou um contrato de compra e venda de bens de alto valor, que totalizam R$ 732.550,14, e que efetuou um pagamento de entrada no montante de R$ 65.000,00. Ademais, o Autor alega ter realizado depósitos que perfazem o total de R$ 224.618,54 referentes a parcelas do financiamento, pagamentos esses detalhadamente listados nas Páginas 5 a 7 do Id. 195355730. A capacidade de dispender tal montante em uma transação comercial, ainda que o Autor tenha sido vítima de um engodo, conforme alegado, sugere uma realidade financeira pretérita e, possivelmente, presente, que destoa da mera alegação de pobreza. A figura de "motorista" como profissão não é, por si só, um indicativo de hipossuficiência automática, especialmente quando associada a transações comerciais de grande porte envolvendo veículos pesados, que geralmente pressupõem uma estrutura financeira ou capacidade de investimento substancial. O valor da causa, por si só, fixado em R$ 289.618,54, que corresponde ao valor de restituição pleiteado mais a indenização por danos morais, embora não seja o único critério, também é um fator a ser considerado na análise da capacidade econômica da parte para arcar com as custas processuais. Diante dessa notória disparidade entre a mera declaração e os fatos e valores envolvidos na relação jurídica subjacente, faz-se necessária a comprovação documental da real situação financeira do Demandante. A comprovação da insuficiência de recursos não pode se limitar à simples declaração, especialmente quando os elementos dos autos indicam uma capacidade econômica que, em tese, permitiria o custeio das despesas processuais. Diante do exposto, com fundamento no artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, juntando aos autos documentação hábil e suficiente para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, em especial: Cópia das últimas três Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), com os respectivos recibos de entrega. Caso seja isento, deverá apresentar declaração de isenção expedida pela Receita Federal do Brasil, acompanhada de justificativa pormenorizada da impossibilidade de arcar com as custas e da razão da isenção. · Extratos bancários completos de todas as contas-correntes, poupança e investimentos, referentes aos últimos 06 (seis) meses. · As últimas 03 (três) faturas de cartão de crédito, se houver. · Comprovantes de rendimento (holerites, contracheques, pro-labore, DECORE, ou comprovantes de recebimento para autônomos) dos últimos 06 (seis) meses. · Certidão de matrícula atualizada de imóveis e certidão de propriedade de veículos, emitidas pelos órgãos competentes. · Qualquer outro documento que considere relevante para demonstrar sua real e atual situação financeira, incluindo comprovantes de grandes despesas fixas ou dívidas. Após, RETORNEM conclusos para deliberação. Acaso pleiteado, DEFIRO o parcelamento das custas processuais devidas em seis vezes, o que faço com fulcro no art. 468, § 6° do CNGC Judicial. Determino que a secretaria proceda ao necessário para viabilizar a providência acima determinada. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, comprove nos autos o recolhimento das custas processuais devidas ou o recolhimento da primeira parcela das custas devidas. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001508-33.2022.8.11.0091

ID: 308634029

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001508-33.2022.8.11.0091

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 EDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 10 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1001508-33.2022.8.11.0091 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: RAMIRO DE SOUZA Endereço: Veneranda D'Speraca, s/n,, s/n, , distrito Japurana, NOVA BANDEIRANTES - MT - CEP: 78565-000 Nome: REGIANE DE SOUZA Endereço: RUA PEDRO GONÇALVES, CENTRO, INDAIATUBA - SP - CEP: 13330-210 Nome: ROBSON SOUZA Endereço: RUA PEDRO GONÇALVES, CENTRO, INDAIATUBA - SP - CEP: 13330-210 Nome: RUBEN DE SOUZA Endereço: AVENIDA DOUTOR PAULO EDMUNDO DIAS DUARTE, JARDIM EMBARÉ, SÃO CARLOS - SP - CEP: 13563-866 Nome: ROGERIO DE SOUZA Endereço: Avenida Veneranda D'Speraca, s/n, distrito Japurana, NOVA BANDEIRANTES - MT - CEP: 78565-000 Nome: ROSANA DE SOUZA Endereço: RUA ITAUNA, 3037, JARDIM SAN MARTIM, UMUARAMA - PR - CEP: 87508-130 Nome: ROSANGELA DE SOUZA VIEIRA POLO PASSIVO: Nome: HELENA MARIA DE JESUS SOUZA Endereço: ESTRADA TRESCINCO, S/N, SITIO NOVA ESPERANCA, NOVA BANDEIRANTES - MT - CEP: 78565-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JAQUELINE ROMEIRA PACHECO, digitei. NOVA MONTE VERDE, 25 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Aline Cristina Soares Do Nascimento e outros

ID: 315189382

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001508-71.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

ALINE CRISTINA SOARES DO NASCIMENTO ANTONIO PRADO DO NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001508-71.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001508-71.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA em face de ANTONIO PRADO DO NASCIMENTO e ALINE CRISTINA SOARES DO NASCIMENTO, qualificados. Em decisão de ID 190032912 foi realizado o bloqueio de valores nas contas bancárias dos executados. Tomando ciência do bloqueio, os executados peticionaram arguindo a impenhorabilidade da quantia, alegando que se trata de verba alimentar oriunda de benefício previdenciário, e inferior a 40 salários mínimos (ID 193619486). A parte exequente impugnou o pedido em ID 194665075. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 833, inc. IV e X do CPC, são impenhoráveis os salários, remunerações, subsídios, vencimentos, e também os ganhos de trabalhador autônomo destinados ao sustento próprio do devedor, bem como os valores de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. Todavia, conforme previsão do art. 854, §3º, I, do CPC, é de incumbência do devedor provar a impenhorabilidade do valor bloqueado. No caso dos autos, não foi juntado nenhum documento referente as contas bancárias da executada ALINE, não sendo possível verificar se a constrição realmente recaiu sobre verba de natureza alimentar ou sobre valores oriundos de caderneta de poupança, razão pela qual deve ser mantida a penhora dos valores de R$ 87,65 depositados em sua conta bancária. Quanto ao executado ANTÔNIO, observo que o bloqueio recaiu sobre 04 contas diferentes de sua titularidade diferentes, mantidas junto aos bancos SICOOB, BANCO DO BRASIL, SICREDI e CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP (ID 193621643, págs. 5/7). Contudo, o executado juntou aos autos apenas os extratos referentes a conta da CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP (IDs 193621645, 193621646, 193621647 e 193621649) e da SICREDI UNIVALES (IDs 193621653, 193621654, 193621655 e 193621656). Assim, diante da falta de provas da impenhorabilidade legal (art. 833, IV e X do CPC) referentes aos valores bloqueados nas demais contas do executado, junto aos bancos SICOOB e BANCO DO BRASIL, no importe de R$ 141,27 e R$ 545,59, tais valores também devem ser convertidos em penhora. Prosseguindo, o executado comprovou ser pensionista do INSS, recebendo a quantia aproximada de um salário mínimo mensal (ID 193619487). O valor do benefício é depositado mensalmente na sua conta da CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, indicada no histórico de crédito emitido pelo INSS (ID 193621641). Ademais, observo pelos extratos de ID 193621647 que o bloqueio ocorrido no mês de abril recaiu justamente sobre a verba remanescente do benefício previdenciário, recebida no início daquele mês (ID 193621647). Desse modo, o desbloqueio da quantia (R$ 1.259,90) é medida que se impõe. Por fim, em que pese o executado tenha juntado seus extratos da conta da SICREDI UNIVALE, verifico que os documentos são datados de mais de um ano atrás, e não representam o saldo atual da conta. Os extratos em questão, embora demonstrem que o benefício previdenciário era creditado, anteriormente, na conta da SICREDI, até meados de maio de 2024, não fazem prova do momento atual. Além disso, esses extratos contradizem com outros documentos juntados pelo executado, como o próprio histórico do INSS, que aponta que o valor do benefício é, atualmente, depositado junto a conta da SICOOB CREDIP, e não mais da SICREDI (ID 193621641). Outrossim, não é possível, somente pelos elementos coligidos aos autos, afirmar que a conta da SICREDI possui natureza de poupança. Portanto, a conversão dos valores penhorados na conta da SICREDI UNIVALE, no importe de R$ 3.977,63, em penhora, também é medida de rigor, dada a falta de provas da sua impenhorabilidade. Desta feita, tendo a parte executada desincumbido apenas em parte do seu ônus probatório (art. 854, §3º do CPC), acolho parcialmente a impugnação apresentada no ID 193619486, apenas para declarar a impenhorabilidade dos valores constantes da conta bancária do executado ANTÔNIO junto a CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, no importe de R$ 1.259,90, e manter a validade da penhora em relação às demais quantias. Por conseguinte, determino: 1) Expeça-se alvará em favor do executado ANTONIO PRADO DO NASCIMENTO, e/ou de seu procurador, se houver nos autos procuração com poderes para receber, para que promova o levantamento da quantia de R$ 1.259,90, oriunda de benefício previdenciário recebido na conta bancária da CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP; 2) Expeça-se alvará em favor da parte exequente, e/ou de seu procurador, se houver nos autos procuração com poderes para receber, para que promova o levantamento da quantia remanescente, acrescida de seus rendimentos legais, se houver. Após, intime-se a exequente para apresentar planilha atualizada do débito, abatido o valor levantado, e requerer o que for de direito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Lima Barcellos e outros x Jose Aparecido De Oliveira e outros

ID: 337154726

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001510-65.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LIMA BARCELLOS ROSIMAR OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA ROSIMAR OLIVEIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

LEONARDO ANDRE DA MATA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ALVES DE SOUSA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001510-65.2025.8.11.0004. REQUERENTE: JOAO LIMA BARCELLOS ESPÓLIO: JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001510-65.2025.8.11.0004. REQUERENTE: JOAO LIMA BARCELLOS ESPÓLIO: JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ROSIMAR OLIVEIRA DA SILVA INVENTARIANTE: ROSIMAR OLIVEIRA DA SILVA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2.1 DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO EM RAZÃO DO FRACIONAMENTO DA COBRANÇA A parte reclamada suscita preliminar de incompetência do juizado especial em razão de que no dia 04 de fevereiro de 2025, o autor distribuiu em separadamente outra ação de execução de título extrajudicial (cheque), com causa de pedir e pedido idêntico ao mencionado na presente ação, decorrente da uma mesma relação jurídica de empréstimo de dinheiro (1001508-95.2025.8.11.0004) o exequente menciona uma suposta dívida, cuja garantia é senão o cheque nº 019091, no valor de R$ 43.300,00, emitido em 23 de setembro de 2024. Porém, deixo de acolher a referida preliminar posto que nos autos desta cobrança o objeto da cobrança é o cheque n. 018725, totalmente diverso daquela ação. 2.2 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA ROSIMAR OLIVEIRA DA SILVA. Ademais, suscita preliminar de ilegitimidade passiva posto que o cheque foi emitido pelo JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA, falecido, e a conta conjunta não faz presumir solidariedade na obrigação. Diante destes argumentos, outra alternativa não resta a não ser reconhecer a ilegitimidade passiva da reclamada ROSIMAR OLIVEIRA DA SILVA, ao que deve responder pela dívida apenas o espólio de JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por JOAO LIMA BARCELLOS em face de JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA representado pela inventariante ROSIMAR OLIVEIRA DA SILVA. Diz, em síntese, que o reclamado entregou ao autor para pagamento de divida o cheque n. 018725 BANCO: BRADESCO VALOR R$ 40.000,00, EMISSÃO 05 de janeiro de 2024, tendo sido apresentado para pagamento em 22 de janeiro de 2025 (1ª apresentação) e 27 de janeiro (2ª apresentação), razão pela qual cobra o valor atualizado da dívida no valor de R$ 47.123,17 (quarenta e sete mil, cento e vinte três reais e dezessete centavos). Em contestação a parte reclamada alega que o autor é agiota e que constam no extrato da conta do de cujus vários pagamentos realizados ao autor totalizando o valor de R$ 116.500,00 (cento e dezesseis mil, quinhentos reais). Pois bem. Na hipótese a parte autora trouxe o cheque devidamente assinado e que retornou (Id 182721543), ao transferências bancárias realizada pelo de cujus não comprovam o pagamento desta dívida objeto da lide, qual seja, cheque n. 018725, nem mesmo comprova que houve prática de agiotagem, ou qualquer ameaça na cobrança, mormente porque o autor está se falando do meio judicial legitimo para cobrança de um débito. Portanto, a parte autora faz jus ao recebimento da importância devido atualizada de R$47.123,17 (quarenta e sete mil, cento e vinte três reais e dezessete centavos). Por não constar nos autos documentos que motive a alteração do convencimento, presumido pela legislação processual, é de rigor proceder ao pedido pleiteado pelo Promovente. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO declaração de ilegitimidade passiva da reclamada ROSIMAR OLIVEIRA DA SILVA, permanecendo nos autos o espólio do reclamado, bem como A PROCEDENCIA dos pedidos, com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil, a presente demanda e CONDENO a parte promovida a pagar ao Promovente o valor de R$47.123,17 (quarenta e sete mil, cento e vinte três reais e dezessete centavos), a partir a citação incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001508-50.2021.8.11.0032

ID: 282177802

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-50.2021.8.11.0032

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STEFANI MARTINS CABRAL DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE AVENIDA OTÁVIO DA COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, SANTO ANTÔNIO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78480-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE AVENIDA OTÁVIO DA COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, SANTO ANTÔNIO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78480-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE PROCESSO n. 1001508-50.2021.8.11.0032 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Receptação]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , 883, RUA DOM AQUINO CORREA, NOBRES - MT - CEP: 78470-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Centro, 11111111111, Centro, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 POLO PASSIVO: Nome: STEFANI MARTINS CABRAL DA SILVA Endereço: RUA BÉLGICA, 174, (LOT D DIEGO) tel (65) 99225-2805, PARQUE DO LAGO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78121-182 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da DENUNCIA a seguir resumida, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DENUNCIA: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no art. 129, I, da Constituição Federal e nos arts. 24 e 41 do CPP, por meio do Promotor de Justiça signatário, vem oferecer DENÚNCIA contra STEFANI MARTINS CABRAL DA SILVA, RG n.º 30602963 SSP/MT, CPF n.º 711.611.271-51, nascida em 20.11.2001, filha de Edson Martins da Silva e de Elza Martins Cabral, residente e domiciliada na Rua Bélgica, n.º 03, Bairro Jardim das Oliveira, no Município de Várzea Grande/MT – CEP: 78000-000, pela prática do fato delituoso descrito a seguir: Em 28.07.2021, por volta das 22h54min, em local incerto nesta Comarca de Rosário Oeste/MT, a denunciada, consciente e voluntariamente, recebeu e adquiriu, em proveito próprio, por meio de transferência bancária, coisas que sabia ser produto de crime, consistentes em R$ 500,00 (quinhentos reais) e um aparelho telefônico, pertencentes as vítimas do roubo ocorrido no dia 28.07.2021, por volta das 20 horas, no Município de Rosário Oeste/MT (BO n.,º 2021-190317). Assim agindo, a denunciada praticou a conduta descrita no art. 180, caput, do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público oferece a presente denúncia e requer a citação dela para responder aos termos da ação penal, esperando que, ao final, seja julgada procedente a pretensão punitiva estatal, com a consequente condenação, seguindo-se o rito previsto no art. 394, §1º, I, do Código de Processo Penal. Requer-se, ainda, a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao esclarecimento do fato, inclusive a oitiva da vítima e das testemunhas adiante arroladas, as quais deverão ser intimadas a comparecer em Juízo em dia e hora a serem designados, sob as penas da lei. DECISÃO: Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público. Ausentes as causas previstas no art. 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a DENÚNCIA na forma em que oferecida. CITE-SE o(s) denunciado(s) para responder(em) à acusação no prazo de 10 (dez) dias. Consigne-se no mandado que não apresentada resposta no prazo, os autos serão remetidos à Defensoria Pública, a quem competirá apresenta-la. Decorrido o prazo após a citação, certifique-se e: (a) Apresentada resposta, voltem-me conclusos para decisão. (b) Não apresentada resposta no prazo, dê-se vistas à Defensoria Pública para que a apresente, independentemente de nova conclusão. Após, conclusos. RETIFIQUE-SE a autuação fazendo constar, doravante, AÇÃO PENAL movida pelo Ministério Público em face do(s) denunciado(s). JUNTE-SE aos autos a folha de antecedentes criminais do denunciado. No ato da citação, o Oficial de Justiça deverá indagar a denunciada se ela tem interesse na proposta de suspensão condicional do processo, nos termos da cota ministerial. Cumpra-se. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LUCIANE COMOSSATO MAREGA, digitei. ROSÁRIO OESTE, 8 de janeiro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001508-06.2024.8.11.0045

ID: 257897007

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-06.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MOISES DAYAN AMORIM DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1001508-06.2024.8.11.0045 REQUERENTE: MOISES DAYAN AMORIM DE SOUSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1001508-06.2024.8.11.0045 REQUERENTE: MOISES DAYAN AMORIM DE SOUSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte supracitada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de benefício previdenciário, estando em fase de saneamento processual, o que será feito a seguir. É o relato do essencial. O processo veio concluso. Fundamenta-se e decide-se. Diante da apresentação de contestação e réplica, aliado ao fato de que não houve conciliação, não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (parcial ou total), cumpre a este Juízo deliberar acerca das providências preliminares e do saneamento previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil. Das Questões Processuais Pendentes Primeiramente, com relação à preliminar de prescrição quinquenal, arguida pela autarquia requerida em contestação, considero que merece receber acolhimento. Efetivamente, como é cediço o prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança de valores/prestação, relacionados à relação jurídica de trato sucessivo, contra a Fazenda Pública incide, em caráter de exclusividade, sobre as prestações anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação, não repercutindo qualquer efeito no direito de fundo [art. 1.º do Decreto n.º 20.910/1932, art. 103, paragrafo único da Lei n.º 8.213/1991 e Súmula n.º 85 do STJ]. Portanto, diante desta moldura, considerando-se que a ação foi ajuizada no dia 29 de fevereiro de 2024, a pretensão de cobrança das prestações anteriores/retroativas, relativa ao período de tempo que antecede a 29 de fevereiro de 2019, encontra-se fulminada pelo fenômeno da prescrição quinquenal. Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide: a) Julgo Extinto Parcialmente o Processo, com a resolução de seu mérito, em função do reconhecimento da prescrição quinquenal, relativa a pretensão de cobrança das prestações anteriores/retroativas ao período de tempo que antecede a 29 de fevereiro de 2019, o que faço com suporte no conteúdo normativo do art. 487, inciso II do Código de Processo Civil/2015; b) com lastro no conteúdo normativo do art. 357 do Código de Processo Civil, Declaro saneado o processo, remetendo-o a fase instrutória. Delimitação das Questões de Fato e Organização das Provas Resolvidas as questões processuais pendentes, mister delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, as questões controvertidas nos autos. Nesse quadro, fixa-se como controvertido o seguinte ponto: “A comprovação do preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício previdenciário, sem prejuízo de outros.”. Determina-se a distribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, I e II, do CPC. ADMITE-SE a prova testemunhal para eventualmente comprovar as questões de fato descritas no ponto controvertido apontado acima. Diante da natureza da demanda, este Juízo tem como imprescindível a realização de audiência instrutória para a formação do seu convencimento, razão pela qual DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 21/05/2025, às 17h (MT), que será realizada por videoconferência, podendo ser acessada através do link: https://tinyurl.com/audienciasgab3varalucas Com fundamento no art. 357, §4º do CPC, INTIME-SE a autora para que apresente o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, incumbe ao advogado (a) da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado (a) juntar aos autos com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada a cópia do comprovante da correspondência e da intimação (art. 455, §1º do CPC). Não sendo realizada essa providência, presume-se a desistência na oitiva (art. 455, §3º do CPC). Saliente-se que a providência acima quanto à necessidade de comprovação da intimação poderá ser dispensada na hipótese de a parte comprometer-se a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência na sua oitiva, conforme a orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. EVANDRO JUAREZ RODRIGUES Juiz de Direito _____________________________________________________________ Instruções gerais sobre a audiência realizada por videoconferência 1. Para participação na audiência, a parte, advogado, procurador, membro do Ministério Público ou demais partícipes deverão acessar à sala virtual, via aplicativo Teams (Microsoft Office), ficando autorizado o uso de celular tipo smartphone para realização do ato; 2. Quando do cumprimento do disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, os advogados deverão se informar com as testemunhas por eles arroladas a respeito dos recursos tecnológicos necessários à participação do ato, assegurando, em caso negativo, que elas participem da solenidade dirigindo-se ao seu escritório profissional, onde deverá acomodá-las, adequadamente, em ambiente isolado, a ser conferido por este juízo e pela parte contrária no momento de realização do ato, tudo em nome dos deveres legais previstos no art. 77 e da exigência prevista no art. 456, ambos do CPC; 3. A parte intimada a prestar depoimento pessoal ou que queira participar do ato deverá contar com recursos tecnológicos necessários a essa participação ou comparecer no escritório profissional de seu (sua) advogado (a), onde deverá ser acomodada, adequadamente, em ambiente isolado, a ser conferido por este juízo e pela parte contrária no momento de realização do ato, tudo em nome dos deveres legais previstos no art. 77; 4. Caso a parte e seu (sua) advogado (a) não possuam os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverão informar ao juízo a impossibilidade, até 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; 5. A fim de possibilitar providências preparatórias à realização do ato, as partes, testemunhas e advogados deverão acessar o link de acesso à sala virtual 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a audiência, nos termos do art. 27 do Provimento n. 15/2020 da CGJ; 6. Qualquer dificuldade experimentada para o ingresso à sala virtual ou para o manuseio da ferramenta eletrônica utilizada para a realização do ato no dia da audiência poderá ser solucionada por meio de contato telefônico: (65) 99328-8803 (contato por WhatsApp Business) ou por meio do telefone (65) 3548-2117. 7. Recomenda-se a qualquer dos participantes da audiência (procuradores, partes, testemunhas e peritos) que nas 24 horas que antecedem ao ato entrem em contato com a assessoria judicial pelo telefone acima informado para esclarecimento de dúvidas e orientações sobre o uso e o acesso ao aplicativo. 8. As partes e testemunhas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; 9. No caso de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; 10. Por se tratar de um ato formal e a fim de assegurar respeito entre todos e evitar constrangimentos pessoais, considerando a possibilidade de o (a) participante encontrar-se em sua casa, recomenda-se o uso de vestimenta adequada à solenidade e ao ambiente forense, evitando-se, por exemplo, roupas com decotes; 11. O ambiente utilizado por qualquer participante da audiência deverá ser silencioso e estar suficientemente iluminado, a fim de facilitar sua identificação; 12. Para utilização de smartphone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente no Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. 13. Será garantida a publicidade dos atos a qualquer observador, mediante prévio cadastro a ser solicitado por e-mail, em até 72 horas antes do previsto para a realização do ato ou da audiência, com exceção dos processos em segredo de justiça.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivan Assis Goncalves Da Cruz x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 257897787

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-97.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

IVAN ASSIS GONCALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA AUGUSTA DE CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001508-97.2022.8.11.0005. AUTOR(A): IVAN ASSIS GONCALVES DA CRUZ REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE EN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001508-97.2022.8.11.0005. AUTOR(A): IVAN ASSIS GONCALVES DA CRUZ REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Faturas de Energia Elétrica c/c Pedido de Tutela de Urgência para Abstenção de Corte e ou Suspensão de Serviço Essencial c/c Danos Morais ajuizada por IVAN ASSIS GONÇALVES DA CRUZ em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambos devidamente qualificados. Assevera que é consumidor dos serviços de fornecimento de eletricidade, na unidade consumidora 6/802420-0 instalada no sítio 141, na zona rural. Informa que ocorreram anormalidades de cobranças efetuadas pela requerida com início em 2019, as quais foram objeto de reclamação no PROCON. Aduz que após as reclamações, a parte requerida trocou o relógio medidor, e o mesmo se viu obrigado a pagar as faturas que foram geradas na sequência, por receio de ter o corte no fornecimento de energia na sua residência. Alega que após informações mês a mês, as faturas estão vindo de acordo com o real consumo. Pugnou, liminarmente, que fosse proibida a suspensão no fornecimento de energia pelas faturas referentes ao mês de março de 2020 no valor de R$2.906,70, e setembro de 2019, no valor de R$821,63; e que a requerida se abstivesse de inserir o seu nome no órgão de proteção ao crédito. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e a condenação da parte requerida em danos morais; a revisão das referidas conta/faturas, e após revisadas, as faturas de Março/2021- R$499,78, Abril/2021- R$541,31 e Maio/2021- R$623,21, as quais se encontram pagas, sejam lançados os créditos em seu favor para serem compensados nas faturas que ainda estão em aberto (março/2020 e setembro/2019); e que as faturas que se encontram em aberto, no importe de R$2.906,70 referente a março de 2020 e R$821,63, referente a setembro de 2019, sejam refaturadas em consonância com o seu real consumo. Foi deferido o pedido liminar, no id. 91623833. No id. 102765691 foi certificado que decorreu o prazo sem apresentação de contestação. A parte requerida apresentou contestação, no id. 104720874. A parte autora apresentou impugnação a contestação, no id. 105490924. O autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide, no id. 131897940. A parte requerida, por sua vez, informou que não tinha mais provas a produzir, no id. 131991003. No id. 151725140 a parte requerida apresentou alegações finais. A parte autora apresentou alegações finais, no id. 153374905. É o relato. Decido. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Deste modo, aplico o Código de Defesa do Consumidor, ante a relação de consumo estabelecida entre as partes, com a consequente inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Passo a análise do mérito. Quando das reclamações realizadas no Procon pela requerente (id. 91067203), no tocante ao aumento exorbitante de suas faturas, a parte requerida deveria ter procedido com a realização de procedimento para verificação e inspeção no relógio medidor, o que não foi feito. A ausência de providências no sentido de verificar e demonstrar que as reclamações narradas pela parte autora de excessivo registro de consumo não procediam, e em face da inversão do ônus probatório na forma do CDC, impõe-se a conclusão de que nos mencionados anos ocorreram cobranças mensais exorbitantes de consumo na UC da autora, os quais devem ser revisados para a média de consumo da autora registrados nos meses de maio a agosto de 2019. Em relação as faturas de Março/2021- R$499,78, Abril/2021- R$541,31 e Maio/2021- R$623,21, mesmo que se encontrem pagas, elas precisam ser revisadas, tendo em vista a discrepância dos valores cobrados em relação ao ano anterior, qual seja 2019, e ao ano superior, qual seja, 2022, tendo em vista que a parte autora sequer possui em sua casa eletrodomésticos que apresentam consumo elevado, conforme demonstrado por fotos na inicial. Neste contexto, frisa-se a possibilidade de revisar as referidas faturas. Nesse sentido: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - Autora que reclama do valor cobrado na fatura de energia elétrica, em dissonância com a média dos demais meses de consumo habitual - Faturas dos meses de março, abril e maio/2021, sem valor relativo ao consumo - Cobrança posterior, em agosto/2021, em quantia exorbitante - Concessionária ré que não especifica como chegou ao valor cobrado, no equivalente a 1336 kWh, quando o consumo médio da unidade consumidora não ultrapassa a 49,6 kWh - Violação ao dever de transparência previsto no art. 6º , inciso III , do CDC - Ré que não se interessou pela produção de provas, deixando de corroborar a tese da defesa - Correta a determinação de revisão e do recálculo da fatura em discussão - Sentença mantida na íntegra - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: AC 1052415-05.2021.8.26.0002 SP 1052415-05.2021.8.26.0002 – data da publicação: 07/11/2022). Desta forma, impõe-se a parcial procedência da pretensão para que sejam revisados os faturamentos mensais da UC da parte autora em relação a setembro/2019, março/2020, Março/2021, Abril/2021 e Maio/2021, considerando a média de consumo mensal obtidas entre maio e agosto de 2019, inclusive as faturas que já se encontram quitadas. Danos Morais A teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. O Magistrado, ao decidir, deve apreciar as provas, subministradas pelo que ordinariamente acontece, nos termos dos do disposto no art. 375, do NCPC. Vejamos: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Numa ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão, há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar. Prelecionam os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A doutrina e a jurisprudência firmaram-se no sentido de que se imponha o dever de indenizar, necessária a comprovação dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: a existência do dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal. No caso em comento, vislumbra-se que as cobranças de faturas exorbitantes consubstanciam falha na prestação de serviço e colimaram na impossibilidade da parte autora conseguir pagar duas faturas, as quais se encontram em aberto, eis que baseada em valores ilegítimos, configurando efetivado dano moral. Portanto, inquestionável a frustração e angústia vivida pela parte autora, sendo que tais sentimentos ultrapassam os limites do mero dissabor, caracterizando o dano moral indenizável. No que concerne ao quantum indenizatório, consoante entendimento uníssono da jurisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e preventivo, devendo ser arbitrada uma importância compatível com o incômodo causado à vítima. Desta forma, visando a compensação do sofrimento experimentado, estabeleço, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora, razão pela qual DETERMINO: a) a obrigação de revisar os faturamentos mensais da UC da parte autora referentes a setembro/2019, março/2020, Março/2021, Abril/2021 e Maio/2021, considerando a média de consumo mensal obtidas entre maio e agosto de 2019, inclusive as faturas que já se encontram quitadas, o que se dará por liquidação de sentença; b) a devolução do que a parte autora efetivamente pagou em excesso por tais faturamentos exorbitantes, considerando os parâmetros de liquidação acima, devendo a devolução ser atualizada monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) a indenização em DANOS MORAIS em favor da parte autora no valor de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que deverá ser reajustado monetariamente pelo INPC a partir desta sentença condenatória que o arbitrou (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação. Por consequência, confirmo a liminar deferida e JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2° do CPC. P. R. I. C. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito nos termos do inciso I, art. 487, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023671-81.2025.8.11.0000

ID: 336520817

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023671-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PRADO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023671-81.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANTONIO PRADO DO NASCIMENTO E OUTRO.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023671-81.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANTONIO PRADO DO NASCIMENTO E OUTRO. AGRAVADA: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD – CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUE O VALORES SE TRATAM DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E/OU CONTA BANCÁRIA EXCLUSIVAMENTE PARA RESERVA DE ATIVOS – REGRA DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA – REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 995 E DO INCISO I DO ART. 1.019, AMBOS DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – LIMINAR INDEFERIDA. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANTONIO PRADO DO NASCIMENTO e ALINE CRISTINA SOARES DO NASCIMENTO, irresignados com a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1001508-71.2024.8.11.0088 proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA – SICREDI UNIVALES MT., acolheu parcialmente o pleito, liberando a quantia de R$1.259,90 oriunda de benefício previdenciário comprovadamente creditado em conta da CCLA SICOOB CREDIP, mas manteve a penhora sobre os valores de R$3.977,63 (SICREDI), R$545,59 (Banco do Brasil) e R$141,27 (SICOOB), em razão da ausência de prova de sua natureza alimentar ou da caracterização como conta poupança. Nas razões recursais, os agravantes alegam, em síntese: (i) Que os valores bloqueados são impenhoráveis, porquanto oriundos de benefício previdenciário e, portanto, de natureza alimentar, utilizados para subsistência dos executados e, no caso da executada ALINE, ainda para custear tratamento oncológico; (ii) Que mesmo se não reconhecida a natureza alimentar, os valores bloqueados estão abaixo do limite legal de 40 (quarenta) salários mínimos, devendo ser reconhecida sua impenhorabilidade com fundamento no art. 833, X, do CPC; (iii) Que há precedentes do STJ e de Tribunais Estaduais reconhecendo a impenhorabilidade de valores poupados, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança, estendendo-se também à conta corrente, fundos de investimento e títulos de capitalização; (iv) Que os valores penhorados são ínfimos em relação ao valor total da execução, razão pela qual a medida possui natureza meramente punitiva e desproporcional; Requerem o deferimento da tutela recursal para que seja determinada a liberação da quantia penhorada, com fundamento no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. No mérito, almejam a confirmação da tutela antecipada e reforma definitiva do decisum agravado. Com o agravo, junta os documentos em anexo, dentre eles os exigidos pelo art. 1.017 do CPC. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). O inciso I do art. 1.019 do CPC, por sua vez, autoriza o relator deferir, em tutela, de urgência total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz de primeiro grau de sua decisão. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo pela inexistência dos pressupostos autorizadores da medida excepcional. Explico. A controvérsia emerge no seio da execução de título extrajudicial promovida pela COOPERATIVA SICREDI UNIVALES MT, visando à satisfação de crédito de R$34.354,48. Mediante requisição da parte exequente, houve bloqueio judicial de valores em contas dos executados ANTONIO PRADO DO NASCIMENTO e ALINE CRISTINA SOARES DO NASCIMENTO, via SISBAJUD. Instados, os executados arguiram a impenhorabilidade dos valores bloqueados, alegando se tratar de verbas de natureza alimentar e/ou inferiores a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. A decisão agravada acolheu parcialmente o pleito, liberando a quantia de R$1.259,90 oriunda de benefício previdenciário comprovadamente creditado em conta da CCLA SICOOB CREDIP, mas manteve a penhora sobre os valores de R$ 3.977,63 (SICREDI), R$ 545,59 (Banco do Brasil) e R$ 141,27 (SICOOB), em razão da ausência de prova de sua natureza alimentar ou da caracterização como conta poupança. Pois bem. Embora parte da quantia bloqueada - especificamente R$1.259,90 - tenha sido reconhecida pelo Juízo a quo como oriunda de benefício previdenciário, com prova documental correlata (extrato bancário + histórico do INSS), os demais valores remanescentes não estão, neste momento, lastreados em elementos probatórios minimamente seguros que demonstrem sua origem alimentar ou sua natureza de economia protegida pelo art. 833, X, do CPC. A análise dos extratos bancários do SICREDI e do SICOOB evidencia a existência de movimentações frequentes, transferências, pagamentos com cartão, operações financeiras típicas de contas de giro e não de contas de reserva pessoal, o que, por ora, afasta a presunção de impenhorabilidade. Em relação ao valor bloqueado no Banco do Brasil, sequer há nos autos extrato da conta, o que impede qualquer juízo de certeza ou verossimilhança sobre a natureza dos recursos. Sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento no sentido de ser possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas por meio de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp 1330567/RS, ambos julgados pela SEGUNDA SEÇÃO). Contudo, não se pode esquecer que para gozar da prerrogativa da impenhorabilidade não pode haver movimentação constante na conta corrente ou poupança, justamente para que a finalidade da norma seja preservada, isto é, de economizar, de resguardar economias pessoais para serem utilizadas quando da ocorrência de uma intempérie da vida. No caso dos autos, cumpria aos devedores demonstrar a ausência de movimentação financeira de tais contas bancárias e, com isso, afastar a caracterização de uso cotidiano, isto é, de que tais valores estão depositados em conta que se reveste de característica da poupança, o que não restou comprovado nos autos. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade exige prova clara e contemporânea da natureza alimentar ou da destinação poupada dos valores. A dúvida atua, nesse contexto, contra o requerente da tutela, dado o caráter excepcional da medida. Portanto, a priori, não ficou demonstrada violação ao disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, pois o que o legislador pátrio buscou resguardar é a proteção das pequenas reservas financeiras e não o desvirtuamento do instituto para proteger o devedor frente seu credor, com o objetivo de impossibilitar a execução da dívida. Neste sentido é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES. CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no REsp nº 1230060/PR, interpretando o art. 649, inc. X, do CPC/73 (atual art. 833, inc. X, do CPC), é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira que o devedor tiver, sendo que tal garantia não fica restrita à caderneta de poupança, ou seja, em se tratando de valores de até 40 salários mínimos, sendo a única reserva financeira, resta caracterizada a impenhorabilidade. 2. Hipótese em que cabia ao agravante/executado comprovar a impenhorabilidade, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC, do que não logrou êxito, pois, para tanto, cumpria evidenciar a ausência de movimentação financeira dessa conta e, com isso, afastar a caracterização de uso cotidiano, isto é, de uso da conta-poupança como conta-corrente. 3. [...]” AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70077341790, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 26/06/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA ONLINE – BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUE A CONTA SEJA EXCLUSIVAMENTE CONTA POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE AFASTADA – RECURSO DESPROVIDO. É permitida a penhora de cadernetas de poupança, cujo valor represente saldo inferior aos quarenta salários mínimos, nos casos de se utilizar a poupança como conta corrente disfarçada (STJ – 3ª T., REsp 1.231.123/SP, Min. Nancy Andrighi, j. 02/08/2012, DJe 30/08/2012)” (AI 179787/2015, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/08/2016, Publicado no DJE 05/08/2016) Assim sendo, hei por bem manter a decisão agravada até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito em contrarrazões, possa decidir com segurança sobre o mérito do recurso. Por vislumbrar razões para a concessão, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Oficie-se o Juízo a quo acerca do teor desta decisão e requisitem-se informações acerca do cumprimento da obrigação estabelecida pelo art. 1.018, § 2º, do CPC, bem como se proferida nova decisão que possa interferir no processamento do recurso. Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contraminuta, facultando-lhe a juntada de documentação que entender pertinente. Por fim advirto as partes sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 53 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes