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"1001509-03.2023.5.02.0473" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 1001509-92.2021.8.11.0110

ID: 281124490

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001509-92.2021.8.11.0110

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA HENRIQUE DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

SIMIRAMY BUENO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001509-92.2021.8.11.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). TATIANE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001509-92.2021.8.11.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), DEBORA HENRIQUE DE ARAUJO - CPF: 021.902.611-47 (APELADO), SIMIRAMY BUENO DE CASTRO - CPF: 495.777.271-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, ao argumento de inércia do Exequente em impulsionar o feito, caracterizando abandono da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão configurados os requisitos legais para a extinção da execução com base no abandono da causa, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 485, III, do Código de Processo Civil não é aplicável à fase de execução, porquanto a extinção da execução obedece às hipóteses específicas previstas no artigo 924 do mesmo diploma. 4. A jurisprudência firmada estabelece que o abandono da causa não autoriza a extinção de execução de título extrajudicial, devendo o processo ser suspenso e arquivado, conforme artigo 921, III, do CPC, até que se configure a prescrição intercorrente. 5. A Executada está representada nos autos por advogado, não havendo pedido expresso da parte contrária sobre eventual abandono, o que inviabiliza o reconhecimento da hipótese do artigo 485, §6º, do CPC, bem como da Súmula 240 do STJ. 6. Extinguir a execução por suposto abandono sem a devida observância dos requisitos legais viola os princípios da efetividade da jurisdição, da economia processual e da primazia da resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção da execução de título extrajudicial por abandono da causa é incabível, pois não prevista entre as hipóteses do artigo 924 do CPC. 2. A presença de advogado constituído pela parte devedora e a ausência de requerimento expresso de extinção impedem o reconhecimento do abandono, conforme artigo 485, §6º, do CPC, e Súmula 240 do STJ. 3. Nos casos de aparente inércia, deve-se aplicar o artigo 921, III, do CPC, com a suspensão do processo e posterior arquivamento, respeitado o prazo prescricional. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença de id. 283494908, que julgou extinto a Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Apelante em desfavor de DEBORA HENRIQUE DE ARAUJO, ante o abandono de causa. Em suas razões recursais (id. 283494916), o Apelante alega que a extinção do processo de execução por abandono da causa é medida inadequada, tendo em vista que tal modalidade processual não admite a extinção ex officio sem prévia intimação pessoal do exequente, tampouco sem requerimento da parte contrária, conforme entendimento consolidado na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que, nos termos do artigo 921 e seguintes do Código de Processo Civil, a inércia do Credor no processo de execução deve ensejar o arquivamento e posterior contagem do prazo da prescrição intercorrente, e não sua extinção imediata. Defende que deve prevalecer no caso o princípio da economia e da utilidade processual, de modo que a extinção do processo somente pode ser reconhecida quando o Exequente deixa de se manifestar após a sua intimação pessoal e o Executado pleiteie expressamente nesse sentido. Aduz que houve rigor excessivo na condução do feito, o que acabou por comprometer a efetividade da tutela jurisdicional, uma vez que a Apelante jamais manifestou desinteresse em prosseguir com a demanda e agiu de forma diligente dentro das possibilidades e limitações inerentes ao andamento processual. Ressalta que não houve a sua intimação pessoal para dar andamento do feito, tornando incabível a prolação da sentença extintiva. Requer a anulação da sentença para que os autos retornem à origem a fim de oportunizar o regular prosseguimento. Contrarrazões pelo desprovimento do Apelo acostadas em id. 283494923. É o relatório. V O T O R E L A T O R A questão a ser dirimida é verificar se estão configurados os requisitos para a manutenção da sentença de extinção do processo por abandono, fundamentada no artigo 485, III do Código de Processo Civil. Conforme se verifica dos autos, fora prolatada sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, III do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o Exequente, ora Apelante, permaneceu inerte ao ser intimado a dar prosseguimento ao feito, configurando o abandono de causa. Contudo, verifica-se que o processo em comento se trata de Execução de Título Extrajudicial, de modo que não é cabível nesse caso a aplicação das hipóteses de extinção previstas no artigo 485 do Código de Processo Civil. Neste ponto, consoante dispõe o artigo 924 do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Assim, o abandono de causa em tese praticado pelo Recorrente não está incluído nas hipóteses de extinção de ações em fase executória, sendo, portanto, descabida a extinção do feito no caso em comento. Em casos como o presente, os autos devem ser remetidos provisoriamente ao arquivo até que o credor se manifeste ou que se caracterize a prescrição intercorrente. Neste sentido é o entendimento desta Câmara: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA - ART. 924 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. É incabível a extinção do feito sem resolução de mérito por abandono de causa, vez que a extinção dos autos em fase executória é regida pelo artigo 924 do CPC/2015, que não admite tal hipótese. 2. Recurso provido. (N.U 1015162-72.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 11/12/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA -. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ART. 921, III, DO CPC - RECURSO PROVIDO. (...). III. Razões de decidir 3. O Código de Processo Civil exige intimação pessoal do exequente antes da extinção do feito por abandono, o que não foi observado no caso. 4. O art. 921, III, do CPC determina a suspensão da execução quando não forem encontrados bens penhoráveis, com posterior arquivamento após um ano sem êxito na localização de bens ou do devedor, o que não foi cumprido pelo juízo de origem. (...). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença reformada para determinar o retorno dos autos à comarca de origem e o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: "A extinção da execução de título extrajudicial por suposto abandono exige prévia intimação pessoal do exequente, sendo inviável quando há pedido de suspensão do feito e a possibilidade de futura constrição patrimonial nos termos do art. 921, III, do CPC." (N.U 0000497-28.2000.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025). (Destaquei). Ademais, ainda que se pudesse falar em aplicação das hipóteses extintivas do artigo 485 do Código de Processo Civil, no presente caso a Devedora tem advogado constituído, apresentou defesa nos autos, de maneira que não havendo qualquer pedido da Executada em relação à inércia do Exequente, não resta satisfeito o disposto no artigo 485, §6° do Código de Processo Civil e na Súmula 240 do STJ, tornando incabível a extinção. Registra-se que a extinção do feito na forma em que foi decida apenas faria com que a parte Recorrente ajuizasse nova ação para satisfazer seu crédito, tendo que adimplir novamente com custas processuais, em detrimento dos princípios da efetividade jurisdicional, da economia processual e da primazia pela resolução do mérito. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença recorrida, determinando o prosseguimento do feito. Não obstante, ante as notícias nos autos de que a parte Devedora encontra-se em recuperação judicial (id. 283494893), deverá a parte Credora informar nos autos de origem se procedeu a sua habilitação perante o Juízo Universal (caso o crédito seja concursal), ou se é o caso de prosseguimento do processo executivo (caso o crédito seja extraconcursal). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Hardpay Solucoes De Pagamentos Ltda x Villet Pay Plataforma De Pagamentos Ltda

ID: 334926368

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001509-66.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HARDPAY SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

VILLET PAY PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

TADEU AUGUSTO GUIRRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEAN TULIO CARDOSO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA FERNANDES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1001509-66.2025.8.11.0041 Requerente(s): HARDPAY SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA Requerido(s): VILLET PAY PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar ajuizada por Hardpay Soluções de Pagamentos Ltda. em face de Villet Pay Plataforma de Pagamentos Ltda., pela qual a parte autora busca o desbloqueio de valores que alega estarem retidos de forma indevida na plataforma de pagamentos da ré. A autora informa que estabeleceu relação comercial contratual com a ré, por meio de instrumento de adesão e contrato de prestação de serviços com a finalidade de viabilizar operações de intermediação financeira, inclusive emissão de cobranças e transferências de recursos. Afirma que, ao consultar seu painel administrativo junto à plataforma da ré, foi surpreendida com o bloqueio unilateral de valores oriundos de suas transações comerciais, os quais totalizavam R$ 125.812,23 (cento e vinte e cinco mil oitocentos e doze reais e vinte e três centavos). Alega que o bloqueio ocorreu sem qualquer notificação prévia ou justificativa objetiva, sendo prática imprevisível, arbitrária e absolutamente lesiva à saúde financeira de sua empresa. Argumenta que tentou, infrutiferamente, solucionar o impasse de forma extrajudicial, sem lograr qualquer resposta ou atuação eficaz da ré, o que demonstra desídia e afronta à boa-fé objetiva. Acrescenta que a ausência de esclarecimentos por parte da ré representa, além de inadimplemento contratual, prática abusiva passível de responsabilização, inclusive por apropriação indevida e enriquecimento ilícito. Sustenta que todas as transações foram legítimas, e que a ré jamais solicitou qualquer informação adicional para apuração da regularidade dos valores. A par disso, requereu, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência para o imediato desbloqueio dos valores e liberação do saque de R$ 125.812,23 (cento e vinte e cinco mil oitocentos e doze reais e vinte e três centavos). Ao final, pugna pela inversão do ônus da prova com base no artigo 373, inciso II, do CPC e a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na liberação integral dos valores, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Recebida a inicial, o pedido de tutela de urgência foi indeferido, sendo designada audiência de conciliação e determinada a citação da ré (ID. 183943915). A audiência de conciliação foi infrutífera (ID. 188169061). A ré apresentou contestação (ID. 190238943), na qual alegou que a autora firmou contrato de prestação de serviços para viabilizar o recebimento de pagamentos por meio de sua ferramenta tecnológica de subadquirência. Afirma que, ao longo da curta relação contratual – entre os dias 02.01.2025 e 07.01.2025 –, a autora movimentou volume expressivo e atípico de transações, as quais geraram elevado índice de chargebacks. Aduz que foi identificada irregularidade nos produtos anunciados pela autora – tênis de marcas famosas comercializados por valores ínfimos – e, diante do alto risco de fraude, foi promovido o bloqueio dos saques para salvaguardar os recursos necessários para reembolsos e estornos futuros. Alega que os chargebacks superaram inclusive o saldo existente, levando a autora a saldo negativo, sendo a plataforma obrigada a suprir a diferença junto aos consumidores. Afirma que a cláusula 9.1.4 dos termos de uso, subscrita pela autora, autoriza expressamente o bloqueio de saques por até 120 dias em caso de suspeita de fraude ou chargeback excessivo, com o objetivo de garantir liquidez para os reembolsos devidos aos consumidores finais. Argumenta que a conduta da ré foi amparada contratualmente e necessária para preservar o equilíbrio da cadeia financeira. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos. A autora impugnou a contestação (ID. 193807925). Intimadas, as partes não especificarem as provas que pretendem produzir (ID. 193888086). É o relatório. Decido. Inexistindo pedido de produção de provas e havendo nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juízo, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I do CPC. A controvérsia central instaurada nos autos consiste em aferir se o bloqueio dos valores operado pela ré encontra fundamento contratual e se a conduta de retenção dos valores pode ser considerada abusiva ou arbitrária. In casu, a relação jurídica existente entre as partes é nitidamente contratual, fundada em instrumento de adesão cujas cláusulas foram devidamente apresentadas aos autos por ambas as partes, especialmente pela ré (ID. 190238953). Na verdade, trata-se de prestação de serviços de subadquirência e gestão de pagamentos eletrônicos, atividade regulada por normas de mercado específicas e regida, no âmbito civil, pela autonomia da vontade e pela legislação consumerista quando cabível. Ora, a cláusula 9.1.4 do contrato estabelece, expressamente, que: “Se o CONTRATANTE ultrapassar o limite de chargebacks estabelecido pela VilletPay, poderá estar sujeito, a critério exclusivo da VilletPay, às seguintes penalidades, de forma isolada ou cumulativa: (i) suspensão ou limitação dos serviços prestados pela VilletPay, como o serviço de antecipação; (ii) limitação do valor das transações realizadas com cartão de crédito; (iii) suspensão de saques por até 120 (cento e vinte) dias; e (iv) suspensão ou limitação da conta por um período de até 120 (cento e vinte) dias” Referida cláusula é compatível com o princípio da função social dos contratos (artigo 421 do Código Civil) e com a cláusula geral de boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil), sendo prática reiterada no setor de pagamentos eletrônicos. Com efeito, a ré apresentou documentos internos (ID. 190238945 a ID. 190238950) demonstrando que, entre os dias 02.01.2025 e 07.01.2025, houve pico de transações com posterior índice elevado de chargebacks. Com os chegebacks, no período questionado, ocorreu um estorno forçado de transações realizadas eletronicamente. Tal evento ocorre quanto o titular do cartão contesta uma compra junto ao emissor, que pode cancelar a cobrança ou devolver o valor ao consumidor adquirente do produto. Assim, o relatório de saldo da própria autora, capturado via Verifact (ID. 180827672), confirma que os valores bloqueados se encontram na rubrica “antecipações retidas”, o que corrobora a tese da ré de que se trata de valores ainda sujeitos à liquidação financeira, não havendo liberação plena de disponibilidade. Logo, a retenção de valores, nas condições apresentadas, não caracteriza, por si só, prática abusiva. Ademais, a autora não demonstrou que os valores bloqueados extrapolam o que seria necessário para cobrir os estornos e tampouco impugnou tecnicamente, com base documental, os relatórios de transações contestadas apresentados pela ré, de modo que limitou-se, genericamente, a alegar ausência de justificativa. Desse modo, não se pode presumir que a ré atuou com dolo ou intuito de apropriação indevida, pelo contrário, uma vez que os elementos constantes nos autos revelam que o bloqueio se deu com fundamento em cláusula contratual válida, em razão de indício de risco elevado e como forma de garantir a recomposição de valores decorrentes de operações impugnadas por consumidores. E no que se refere ao pedido de inversão do ônus da prova, consigno que ambas as partes são pessoas jurídicas, atuantes no ramo de tecnologia e finanças, em simétrica posição técnica, com pleno acesso a informações, sistemas e dados contratuais. Assim, inviável a alegação de hipossuficiência informacional. Registro, ainda, que a autora, ao instruir sua inicial com relatórios visuais, capturas de tela e documentos da plataforma, revelou domínio técnico suficiente para obter e manusear as informações sobre sua conta, afastando a tese de desigualdade técnica capaz de justificar a inversão do ônus probatório. Por fim, a jurisprudência pátria é firme no sentido de validar cláusulas de bloqueio em contratos de subadquirência, desde que fundadas em indícios objetivos de fraude ou volume anormal de chargebacks. Acerca do tema: “APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUSPENSÃO DO USO DE TERMINAL DE CARTÃO DE CRÉDITO, BLOQUEIO DE VALORES E DESCREDENCIAMENTO DO ESTABELECIMENTO - COMPRAS CONTESTADAS PELOS TITULARES DE CARTÃO DE CRÉDITO - VENDA REALIZADA POR MEIO DO APLICATIVO "WHATSAPP" - CARTÃO AUSENTE - NÃO OBSERVADA A NECESSÁRIA CAUTELA NA TRANSAÇÃO - CONDUTA LÍCITA DA REQUERIDA EM CONFORMIDADE COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DESBLOQUEIO DO VALOR APENAS EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES QUE NÃO SOFRERAM CONTESTAÇÃO - DANOS MATERIAIS DEVIDOS EM VALOR MUITO AQUÉM DO PRETENDIDO PELA AUTORA - LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS INDEVIDOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA REQUERIDA - ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - ART. 85, § 11, CPC/2015 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não constitui conduta ilícita a suspensão do uso do terminal de cartão do estabelecimento, bem como o bloqueio dos valores referentes às vendas contestadas pelos titulares do cartão de crédito sob o argumento de fraude na utilização, máxime se a autora não agiu com a devida cautela quando da efetivação da venda por meio do aplicativo "whatsapp", o que legitima o descredenciamento do estabelecimento da requerente. Se restou demonstrada a existência de vendas efetivadas, não contestadas pelos titulares do cartão, ainda que muito aquém do valor apontado na inicial, não há razão para que estas permaneçam retidas. Não demonstrados os lucros cessantes, bem assim a ocorrência do dano moral, não há falar em indenização a esse título. A sucumbência mínima da requerida autoriza a aplicabilidade do Parágrafo Único do artigo 86, do CPC/2015, de modo que a autora deve responder por inteiro pelas despesas processuais e honorários advocatícios, majorados nesta instância recursal para 13% sobre o valor da causa, observada a condição da requerente de beneficiária da justiça gratuita. (Art. 85, § 11, do CPC/2015)” (TJMT, RAC nº 0007123-76.2015.8.11.0055, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 08.02.2017 – negritei). Desta forma, ausente demonstração de ilicitude na conduta da ré, e presente amparo contratual válido, impõe-se o julgamento de improcedência da demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação de obrigação de fazer proposta por Hardpay Soluções de Pagamentos Ltda. em face de Villet Pay Plataforma de Pagamentos Ltda. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobe o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e arquivando-se os autos. P.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1001509-05.2024.8.11.0105

ID: 316266629

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001509-05.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN ALINE GAJARDONI ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Criminal nº 1001509-05.2024.8.11.0105 Data, horário e local: 30/05/2025, às 16h, em Colniza/MT, r… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Criminal nº 1001509-05.2024.8.11.0105 Data, horário e local: 30/05/2025, às 16h, em Colniza/MT, realizada de forma virtual, usando-se o aplicativo “Microsoft Teams”. PRESENTES: Juiz Substituto: Dr. Guilherme Leite Roriz Parte Requerente: Osvaldo De Oliveira Advogado (a) da Parte Requerente: Dr. Karen Aline Gajardoni Araújo. Testemunhas: Rafael Gomes de Souza e Ednaldo Almeida da Silva OCORRÊNCIAS: Restou constatada a presença das pessoas e autoridades acima mencionadas, dentro da sala de reunião do aplicativo “Microsoft Teams” e sala de audiência da Vara única de Colniza/MT. Aberta á audiência, foi procedido o depoimento pessoal da parte requerente OSVALDO DE OLIVEIRA, conforme gravado em vídeo. As testemunhas RAFAEL GOMES DE SOUZA e EDNALDO ALMEIDA DA SILVA foram ouvidas em Juízo, conforme gravado em vídeo. A Defesa apresentou alegações finais orais remissivas. Após, o MM. Juiz proferiu a seguinte DELIBERAÇÃO: I – RELATÓRIO OSVALDO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, ajuizou AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente identificado. Menciona a parte autora que sempre exerceu atividade rural, vindo a requerer administrativamente perante o INSS o benefício especial da aposentadoria rural por idade no dia 27/10/2020, contudo, o benefício foi negado sob o fundamento de não restar comprovada a atividade rural. Discorre sobre os dispositivos legais aplicáveis à espécie e requer a declaração da sua condição de segurada especial, com a condenação do réu ao pagamento da aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo mensal. Em sede de tutela de urgência, pleiteia a implementação imediata do benefício de aposentadoria especial rural em seu favor. Por fim, requer a total procedência do pedido e a concessão da gratuidade de justiça. Junta procuração e documentos (ID. 164756555). Por decisão de id. 168461970, foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência. Citado, o INSS apresentou contestação (id. 172826990), alegando, em síntese, que a parte autora recebeu benefício de incapacidade permanente há mais de uma década e durante o período de carência, com origem do benefício urbano. Discorreu acerca dos vínculos previdenciários do autor que são urbanos. Asseverou que possui endereço residencial urbano e que possui patrimônio incompatível com qualidade de segurado especial. Ao final, a improcedência da ação (ID. 172826990). Réplica (id. 175556720). Instadas as partes a especificarem provas, a autora requereu a produção de prova oral, consiste na sua oitiva e oitiva de testemunha (id. 178209739); enquanto o réu nada requereu. Realizada audiência de instrução, ocasião em que se procedeu o depoimento pessoal do autor, bem como foram ouvidas testemunhas. Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não existem questões processuais, preliminares ou prejudiciais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. Para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, a parte autora deve comprovar a existência dos requisitos legais exigidos pela Lei n. 8.213/91, cumulativamente, quais sejam: a) Qualidade de segurado especial (art. 11, VII c/c art. 39, I); b) Idade mínima de 55 anos, se mulher, e de 60 anos, se homem (art. 48, § 1); c) O efetivo exercício de atividade rural, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses correspondente à carência do benefício (art. 39, I c/c art. 142). O período de carência leva em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. No presente caso, como a autora pleiteia aposentadoria por idade rural, tem-se que o ano de implementação de sua condição de beneficiário se deu em 2018, quando completou a idade exigida de 60 anos. Desta forma, em conformidade com a tabela disposta no art. 142 da Lei 8.213/91, o período de carência correspondente ao ano 2018 é de 180 meses, ou seja, deveria comprovar ter exercido atividade rural por pelo menos 15 (quinze) anos. A jurisprudência do C. STJ admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 1.939.810/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11/4/2022). Da análise do conteúdo probatório, observa-se que a autora comprovou que realmente exerceu atividade rural na qualidade de rurícola pelo tempo de carência exigido por lei, através das testemunhas ouvidas em juízo, além da certidão de casamento, escritura de compra e venda, notas fiscais e inscrição no CAR (ID. 164756561 e 164756559). Logo, há início de prova documental, à luz do art. 106 da Lei n. 8.2013/91. Por outro lado, verifico ainda pelo documento de id. 164756562, que a autora nasceu em 20/11/1958, estando mais que preenchido o requisito de idade, nos termos do art. 48, §1º, da Lei 8.213/91. Certo é, portanto, que a autora comprovou, cumulativamente, todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria rural por idade, quais sejam, o complemento da idade e a prova inequívoca de ter trabalhado no campo, ainda que de forma descontínua, em número de meses idênticos à carência do referido benefício, atendendo ao preceito do art. 143 da supracitada lei. Registra-se que a prova material trazida pela autora foi corroborada pela prova testemunhal, sendo suficiente para demonstrar o seu labor rural pelo tempo necessário à obtenção do benefício. O requerente Osvaldo de Oliveira reside no sítio em Colniza, na linha G1, o qual possui 80 hectares. Reside no sítio desde 2000. Morou em Juína e Aripuanã, onde tralhava em locais urbanos. Teve outros vínculos urbanos antes de começar a trabalhar na zona rural. Não recebeu aposentadoria por invalidez. Reside no sítio com sua esposa e filha. Possui umas 10 vacas, a qual tira o leite e as vezes vende para corte. Não possui funcionários e maquinários. As testemunhas RAFAEL GOMES DE SOUZA e EDNALDO ALMEIDA DA SILVA corroboraram as informações. Conhecem o requerente há muitos anos, inclusive o sítio onde reside e possui gado. Reside no local o requerente, sua esposa e a filha do casal. Não possuem funcionários e maquinários. Também planta milho atualmente. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL REMOTO COMO SEGURADA ESPECIAL. EXTENSÃO DA PROVA EM NOME DO GENITOR E DO CÔNJUGE COMO LAVRADORES À AUTORA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA ORAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A pretensão autoral gravita em torno do reconhecimento de tempo rural para fins de concessão de aposentaria por idade híbrida. 2. Em relação ao período em que este inserida no grupo familiar dos pais (a partir dos 12 anos), o início de prova material foi lastreado na certidão de casamento dos genitores. Possibilidade de aplicação da Súmula 577/STJ, visto que a prova material foi corroborada por coerente prova oral. 3. Não há necessidade de apresentação de documentos que façam prova plena do labor rural em relação a todo o período postulado, mas sim apenas início de prova material que viabilize, em cotejo com a prova testemunhal, um juízo de valor seguro acerca da atividade rural, in casu, a prova testemunhal socorre a parte autora. 4. Em relação ao período posterior ao casamento, a certidão de casamento aponta o exercício da atividade de “lavrador”. A prova testemunhal comprovou que após o casamento, a parte autora continuou a trabalhar no campo, no entanto, agora na propriedade rural de seu sogro, em regime de economia familiar. 5. Recurso da parte ré que se nega provimento. (TRF-3 - RI: 50003319120224036308, Relator: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 24/04/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 02/05/2023) O INSS, por sua vez, destaca que o requerente perdeu sua qualidade de segurado especial por diversos motivos: a) recebia benefício por incapacidade permanente; b) vínculos previdenciários urbanos; c) domicílio urbano; e d) patrimônio incompatível com qualidade de segurado especial. O recebimento de benefício por incapacidade não impede, por si só, a concessão de aposentadoria por idade rural na qualidade de segurado especial, desde que preenchidos os requisitos legais. Os vínculos urbanos do requerente são em períodos anteriores ao início da atividade rural. O endereço residencial informado pelo INSS não é corroborado pelos elementos de provas produzidos nos autos, uma vez que o requerente juntou comprovante de residência e contrato de compra e venda de imóvel rural. Por fim, o fato de ser proprietário de veículo automotor de valor não expressivo não é suficiente para afastar a condição de segurado especial, uma vez que o benefício não é devido para pessoas que se encontram em vulnerabilidade social. Portanto, não merece acolhimento os argumentos de perda de qualidade de segurado especial. Quanto ao valor do benefício, por se tratar de aposentadoria rural por idade, vigora a regra do art. 143 da Lei 8.213/91, que prevê o pagamento de renda mensal de um salário-mínimo. Já no que se refere à data de início da aposentadoria, deve ser aplicada a data do requerimento administrativo do benefício, a teor do art. 49, II, da Lei 8.213/91 e do entendimento do STJ (STJ - AgInt no REsp: 1944723 SP 2021/0187874-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2022), ou seja, 27/10/2020. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o réu a conceder à autora o benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal, desde a data do requerimento administrativo – 27/10/2020 (DIB). As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelo INPC (art. 41-A na Lei nº 8.213/91 incluído pela Lei n. 11.430/2006), com a incidência de juros de 1% ao mês, desde a citação válida até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, a partir da qual os juros deverão ser calculados pelo índice de remuneração da caderneta de poupança – STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 – recurso repetitivo – Informativo n. 620. INSS isento de custas. Condeno o vencido ao pagamento de honorários advocatícios do advogado da parte contrária em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário – art. 496, §3º, inciso I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, aguarde-se o pedido de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública na forma do art. 534 e ss. do CPC. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do TJMT. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Processo nº 1001509-89.2021.8.11.0014

ID: 263106447

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001509-89.2021.8.11.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIO E INDUSTRIA BRASILEIRA DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS LTDA - EPP MORRO DA MESA CONCESSIONÁRIA S.A.

Sentença

Advogados:

EUDSON ROSA DA SILVA

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RAUL ANTUNES MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR

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RAFAEL FURLAN ZANDONADI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL FURLAN ZANDONADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1001509-89.2021.8.11.0014. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MUNICÍPIO DE POXORÉU MT, COM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1001509-89.2021.8.11.0014. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MUNICÍPIO DE POXORÉU MT, COMERCIO E INDUSTRIA BRASILEIRA DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS LTDA - EPP, MORRO DA MESA CONCESSIONÁRIA S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face do MUNICÍPIO POXORÉU, COMÉRCIO E INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ESTRUTURAS PRÉ-MOLDADAS LTDA E MORRO DA MESA CONCESSIONÁRIA S.A, objetivando a obrigação de fazer consistente na adequação do trevo de acesso à Rodovia MT-130, no KM 90 o distrito de Alto Coité, em razão da insegurança viária constatada. Em síntese, narra o representante do Ministério Público que a presente ação encontra-se baseada no Inquérito Civil, registrado no sistema SIMP sob o nº 015/2015, cujo objetivo é a adaptação da rodovia MT-130, km 90 conforme determinação da INFRA, com o fim de melhorar as condições de trafegabilidade em diversos pontos da rodovia e corrigir os problemas estruturais. Relata, ainda, que foi oficiado à empresa requerida, bem com a empresa concessionária Morro da Mesa S/A – Administradora da Rodovia para que informasse acerca do estudo técnico na construção do trevo de acesso, localizado no KM 90+800m, nas proximidades de Alto Coité/Poxoréu, projetos executivos e a respectiva autorização do órgão competente. Traz cópia do Termo de Cooperação Técnica n.001/2014 –o Município de Poxoréu e a Empresa Comércio e Indústria Brasileira de Estruturas Pré-Moldadas LTDA celebram, cujo objeto é a implantação e pavimentação de intercecção no Km 93,73 da Rodovia MT 130, trecho entre BR 163/364 – MT 270 (Rondonópolis) entre MT 322 (União do Sul), sub-trecho entre MT 260/373 (Poxoréu) – MT 482 (Alto Coité), segmento 93,73 – KM 94,06 com extensão de 690,421m linear, que em síntese, trata-se de um TREVO de acesso, paralelo a MT 130, na altura do Distrito de Alto Coité, município de Poxoréu. Relata que o Município de Poxoréu/MT impetrou Mandado de Segurança contra ato praticado por Pedro Henrique S. Alvares, superintendente da empresa Morro da Mesa Concessionária de Rodovias S/A, consistente na pretensão de prévia autorização para regular conclusão de obra de iniciativa do impetrante. "Na inicial narra o autor que o impetrante através de seu representante legal firmou Termo de Cooperação Técnica n.º 001/2014 com a empresa Comércio e Indústria Brasileira de Pré Moldados Ltda, a fim de que fosse realizada a obra acima descrita, alegando ainda que a obra contempla inequívoca melhoria de segurança de acesso aos diversos proprietários de imóveis rurais lindeiros, bem como a planta de mineração de propriedade do grupo da Empresa partícipe do Termo de Cooperação, que se encontra em fase de implementação. Ademais, o impetrante alegou que a autoridade coatora, através de notificação extrajudicial pretendeu a paralisação da obra em questão sob o argumento de inexistência de autorização legal para sua execução, informando que o projeto da referida obra encontra-se aprovado junto à Secretaria Estadual de Transporte e Pavimentação Urbana que figura no contrato de concessão n.º 001/2011/00/00-SEPTU como poder concedente. Apura-se que foi indeferida a liminar requerida pelo impetrante e, com base na iliquidez do pedido, houve a extinção do processo sem resolução de mérito diante das divergências apresentadas nos autos e pela necessidade de dilação probatória o que é contrário aos fins que presta o mandamus." Aduz que a concessionária Morro da Mesa informou que acerca do procedimento extrajudicial comunicou a empresa CIBE sobre a regularização do acesso e na data de 15/12/2016 em vistoria constatou a pendência na regularização do requerido, ou seja, as alterações que deveriam ter sido realizadas não se efetivaram, de modo que a empresa responsável pelo referido acesso ainda não cumpriu integralmente com as exigências do contrato de concessão, sendo que o Trevo continua pendente de regularização e adaptações a fim de eliminar os riscos aos usuários da via, para que possa ser liberado. A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA) respondeu ao ofício, informando que estiveram no local e realizaram a visória requerida pelo Ministério Público, onde concluíram através da Nota Técnica n.º 027/202/SUPR/SINFRA/MT, processo n.º 343.004/2020 (25/09/2020) que o Projeto aprovado em 2014, dada a situação física da rodovia era compatível com a situação, porém, atualmente, forma introduzidas modificações na geometria da rodovia, que sugerem adaptações e alterações da geometria da interseção existente, adaptando-a conforme indicado na planta anexa. Sustenta, que embora se tenha envidado esforços para a solução administrativa da demanda, as partes envolvidas não demonstraram interesse na composição, soando necessária a intervenção judicial. Nesse contexto, requereu, liminarmente, a concessão de tutela provisória de urgência impondo, a obrigação de fazer, consistente na adaptação e alteração da geometria da interseção já existente no km 93,73 da Rodovia MT-130 (Alto Coité), adaptando-a conforme sugerido pelo Infra em Nota Técnica n.º 27/2020/SUPR/SINFRA/MT, aportado no Inquérito Civil, fls. 786/790, fixando-se multa diária em caso de descumprimento da medida. A inicial foi recebida em ID. 71836441, sendo deferida a liminar para que os Requeridos providenciem as adaptações e alterações necessárias da geometria da interseção já existente no km 93,73 da Rodovia MT-130 (Alto Coité), adaptando-se conforme sugerido pelo INFRA em nota técnica nº 27/2020/SUPR/SINFRA/MT, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000 (mil reais). Citados, os requeridos MUNICÍPIO DE POXORÉU MT e COMERCIO E INDUSTRIA BRASILEIRA DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS LTDA – EPP, nada manifestaram. O requerido MORRO DA MESA CONCESSIONÁRIA S.A manifestou pela ilegitimidade passiva em ID. 75213934. Apresentou contestação (ID75646979), arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito requereu que fosse julgada totalmente improcedente a demanda. Houve réplica (ID. 111930984), que refutou a preliminar alegada, informando que a obra foi executada de acordo com os projetos aprovados e com o acompanhamento da Concessionária Morro da Mesa, que inclusive, forneceu equipamentos e serviços de ensaios laboratoriais conforme documentos anexos. O agravo de instrução interposto por Morro da Mesa Concessionária S.A, deu provimento ao recurso para indeferir a tutela provisória de urgência (ID. 115560472). O agravo de instrução interposto por Comércio e Indústria Brasileira de Estruturas Pré-Moldadas Ltda. – EPP, deu provimento ao recurso para indeferir a tutela provisória de urgência (ID. 117087824). Em ID. 152168716, foi certificado que os requeridos MUNICÍPIO DE POXORÉU e COMERCIO E INDUSTRIA BRASILEIRA DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS LTDA – EPP, nada manifestaram nos autos. Determinada a especificação de provas, as partes informaram que não havia provas a serem produzidas, além das acostadas aos autos. É o relatório. Fundamento e decido. DA REVELIA. Analisando os autos, verifico que, os requeridos Município de Poxoréu/MT e Comércio e Indústria Brasileira de Estruturas Pré-Moldadas Ltda - EPP, regularmente citados, não apresentaram contestação, o que importa na sua revelia, sobretudo, o julgamento antecipado da lide, consoante disposto nos artigos 344 e 355, II, ambos do Código de Processo Civil. In verbis: "Art. 344 – Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Artigo 355 – O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” Entretanto, é sabido que os efeitos da revelia são relativos, de modo que a presunção de veracidade abrange os fatos alegados pela parte autora na exordial, e não os fundamentos de direito, que são os subsídios para a formação da livre convicção do julgador. Destarte, pode o magistrado, ao apreciar as provas dos autos, mitigar a aplicação do art. 344 do Código Processo Civil, julgando a causa de acordo com o seu livre convencimento. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A requerida Morro da Mesa Concessionária S.A. arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que não foi responsável pela elaboração, implantação ou execução da interseção objeto da presente demanda, sustentando, ainda, que ao identificar irregularidades, teria interditado a obra e promovido sua análise junto à SINFRA/MT. Todavia, tal alegação não merece prosperar. Conforme demonstrado no documento ID 111930984 (fl. 4), a empresa CIBE Pré-Moldados prestou esclarecimentos no âmbito do Inquérito Civil n.º 015/2015, informando que a obra foi executada com o acompanhamento da Concessionária Morro da Mesa, que forneceu inclusive equipamentos e serviços laboratoriais para ensaio de materiais. Dessa forma, restou configurada a corresponsabilidade da requerida Morro da Mesa Concessionária S.A. pela execução da obra irregular, ainda que indiretamente. Nesses termos, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. O feito encontra-se pronto para julgamento, prescindindo da produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do CPC. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face do MUNICÍPIO POXORÉU, COMÉRCIO E INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ESTRUTURAS PRÉ-MOLDADAS LTDA E MORRO DA MESA CONCESSIONÁRIA S.A, objetivando a obrigação de fazer consistente na adequação do trevo de acesso à Rodovia MT-130, no KM 90 o distrito de Alto Coité, em razão da insegurança viária constatada. Desde já, anoto que a presente demanda merece ser julgada procedente, ante a comprovação dos fatos constitutivos do direito invocados na peça de ingresso. No caso em tela, a partir da análise dos autos e do Inquérito Civil n.º 015/2015, verifica-se que as obras realizadas no local apresentaram irregularidades estruturais, constatadas através de vistorias técnicas da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso (SINFRA/MT), as quais identificaram modificações não autorizadas na rodovia. Com efeito, as provas carreadas aos autos são uníssonas em comprovar as irregularidades conforme vistoria da SINFRA/MT que constatou modificações na rodovia realizadas sem aprovação prévia, conforme se extrai dos relatórios juntados aos autos. Constatações essas, não solucionadas pelos requeridos, apesar de diversas tentativas, pelo representante do Ministério Público em solucionar os problemas na via extrajudicial. Todavia, sem nenhuma medida adotada pelos requeridos para sanar as irregularidades. Nesse aspecto, os requeridos não se desincumbiram do ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado (Art. 373, II, do CPC), porquanto irrefutável a sua omissão de cumprir a obrigação de alteração da geometria da intersecção com vistas a assegurar a segurança dos usuários da rodovia e do regular deslocamento de veículos, sendo incoerente desatender as recomendações da referida secretaria de estado. Assim, o pedido autoral merece ser integralmente acolhido. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONDENAR o MUNICÍPIO DE POXORÉU, COMERCIO E INDUSTRIA BRASILEIRA DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS LTDA – EPP e MORRO DA MESA CONCESSIONÁRIA S.A. a cumprirem as seguintes OBRIGAÇÕES DE FAZER: a) Realizarem a adequação da geometria da interseção situada no Km 90 da Rodovia MT-130, no distrito de Alto Coité, conforme as especificações técnicas constantes na Nota Técnica n.º 27/2020/SUPR/SINFRA/MT, expedida pela SINFRA/MT; b) Cumprirem a obrigação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, ex vi do artigo 496, inciso I do NCPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se, registre-se e intimem-se. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

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Processo nº 1001509-86.2025.8.11.0002

ID: 275568068

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001509-86.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA DE GODOY

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA CAMILA PICOLLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001509-86.2025.8.11.0002. REQUERENTE: TANIA REGINA DE GODOY REQUERIDO: ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001509-86.2025.8.11.0002. REQUERENTE: TANIA REGINA DE GODOY REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Relatório dispensado. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO a declaração de nulidade dos contratos temporários, o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como, o pagamento das férias no total de 45 dias acrescidas do terço constitucional que é previsto aos servidores professores. Fundamento. I – PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 20/01/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 20/01/2025. II – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Extrai-se dos autos que a requerente foi contratada temporariamente para o cargo de Professora de Educação Básica pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em contratos sucessivos de 02/2020 a 12/2021, 09/2022 e 05/2023 a 12/2023. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Note-se que o art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. No caso do Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017 (com alterações da Lei Complementar 755/2023) dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022); a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022) V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; VI - atendimento de situações motivadamente urgentes, decorrentes de decisão judicial; VII - atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; IX - atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA, ou órgão ou entidade equivalente, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal, ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; (Nova redação dada pela LC 719/2022). X - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade; XI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração justificada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA da existência de emergência ambiental; XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender a projetos de pesquisa; XIV - atividades de conciliação e mediação para atender as demandas temáticas temporárias previstas no art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002; XV - demandas temáticas temporárias das câmaras de mediação de outros órgãos e entidades que o Poder Executivo se obrigar a cooperar; XVI - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou decorrentes de novas atribuições definidas para organizações existentes ou de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XVII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio dos órgãos que compõem o sistema educacional, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da rede pública estadual de educação; XVIII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio da educação superior, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT. XIX - atividades de baixa ou média complexidade necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) XX - atividades técnicas especializadas para atuar em projetos e atividades necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) XXI - atividades que tornarão obsoletas em curto ou médio prazo, em decorrência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne desvantajoso o provimento efetivo de cargos em relação às contratações de que trata esta Lei Complementar. (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023). (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 719/2022) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Vê-se que a espécies de contratações se enquadram na legislação estadual, eis que não ultrapassado o prazo máximo. Por essa premissa, impõe-se o reconhecimento da validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. Por outro lado, a validade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. A parte autora pretende ainda o pagamento das férias de 45 dias acrescidas do terço constitucional equivalente ao total de 45 dias devidos aos professores. Conforme prevê a Lei Estadual nº 50/1998, que dispõe sobre a lei orgânica dos profissionais da Secretaria Estadual de Educação, observa-se que: “Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, a saber: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de trinta dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de dois anos.” O artigo 55 da referida Lei dispõe que o pagamento do adicional de 1/3, correspondente ao período de férias e independe de solicitação: “Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto neste artigo.” Desse modo, o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor, eis que a classe de professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias, sendo 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano. A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” Desse modo, o presente caso se amolda ao IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do o art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial para CONDENAR o requerido a pagar ao requerente os 45 dias de férias acrescidas do terço constitucional sobre o total dos 45 dias de férias dos períodos aquisitivos não prescritos, a serem comprovados, deduzindo as parcelas já pagas. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021), por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000551-55.2021.8.11.0030

ID: 261147212

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000551-55.2021.8.11.0030

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO NOBRENSE DE CULTURA E ARTES

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1000551-55.2021.8.11.0030. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ASSOCIACAO NOBRENSE DE CULTURA E A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1000551-55.2021.8.11.0030. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ASSOCIACAO NOBRENSE DE CULTURA E ARTES, CREDISON MIRANDA DE FREITAS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra ASSOCIACAO NOBRENSE DE CULTURA E ARTES e CREDISON MIRANDA DE FREITAS. Em suma, alegou parte autora que foi instaurado inquérito civil para apuração de irregularidades na execução do Termo de Convênio n. 008/2013, celebrado entre a Secretaria de Estado de Cultura de Mato Grosso e a ASSOCIAÇÃO NOBRENSE DE CULTURA E ARTES – ANCA, representada pelo Sr. CREDISON MIRANDA DE FREITAS, destinado à realização do evento “5ª Cavalgada Ecológica de Nobres – Rota das Águas”. A demanda foi precedida do encaminhamento do Ofício n. 920/2019/GABPRES-DN, do Tribunal de Contas de Mato Grosso, contendo cópia do Processo de Tomada de Contas Especial n. 9.371-08/2018, que apontou irregularidades na aplicação dos recursos públicos. Em razão disso, o Ministério Público instaurou Inquérito Civil por meio da Portaria n. 07/2020, com o objetivo de apurar a ausência de prestação de contas do referido convênio. Durante a instrução do inquérito, a Secretaria de Estado encaminhou cópia do termo (Ofício n. 1208/2019/SAS/SECEL). O requerido alegou inicialmente ter prestado contas via SIGCON, porém sem a devida comprovação. Posteriormente, atribuiu à contadora do Município a responsabilidade pela prestação e afirmou que os documentos estariam na sede da associação, tendo sido supostamente subtraídos em um furto ocorrido em 2016. A parte autora ainda salientou que a associação está inativa, razão pela qual requereu a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Imputou ao requeridos às condutas descritas no artigo 10, inciso X, da Lei de Improbidade Administrativa, sendo que CREDISON MIRANDA DE FREITAS teria deixado de prestar contas, quando deveria, causando lesão ao erário, de forma dolosa, no montante de R$ 57.998,28 (cinquenta e sete mil, novecentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos). Requereu ainda a desconsideração da personalidade jurídica da Associação Nobrense de Cultura e Artes - ANCA, a fim de atingir os bens do sócio e requerido Credison Miranda de Freitas; bem como o deferimento da medida cautelar incidental prevista no art. 7º da Lei nº 8.429/92, decretando a indisponibilidade de parte dos bens que integram o patrimônio do requerido CREDISON MIRANDA DE FREITAS, no valor correspondente a R$ 57.998,28 (cinquenta e sete mil, novecentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos). No mérito, pugnou pela a procedência do pedido para condenar solidariamente os Requeridos na prática de ato de improbidade administrativa causadores de prejuízo ao erário aplicando as sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 8429/92 (ressarcimento integral do dano, no valor correspondente a R$ 57.998,28 (cinquenta e sete mil, novecentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos). Inicial no id 55007200. Juntou documentos. Recebimento da inicial, determinação de realização de audiência de conciliação e postergação da análise da tutela sumária (id 94340256). Citação dos Requeridos, conforme certidão de id 103565310. Termo de conciliação indicando a ausência das partes (id 105222628). Termo de conciliação em que o Autor afirmou a impossibilidade de realização de acordo sem a presença da Fazenda Pública Estadual (id 109999431). Termo de conciliação constatando a ausência dos Requeridos (id 113712895). Determinada a emenda a inicial para adequar a petição inicial, especialmente no que diz respeito ao disposto nos artigos 3º, § 1º e 17, § 6º. Emenda realizada no id. 189247958. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que a parte Requerida não apresentou contestação no prazo legal, DECRETO-LHE A REVELIA, consoante preconiza o artigo 344, do CPC. Analisando o caderno processual, verifico a ausência de preliminares, razão pelo qual, passo para análise de mérito. Observo que o presente feito se ocupa de matéria unicamente de direito, comportando julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessário o início da fase instrutória (art. 355, I e II do CPC). A nova lei de improbidade promoveu substancial alteração no regimento do tema, dentre elas, a necessidade de demonstração do dolo específico do agente público em enriquecer ilicitamente, lesar o erário ou violar os princípios da administração pública. Assim, não se discute mais a existência de culpa, no caso de prejuízo aos cofres públicos, ou a existência de dolo genérico na conduta. Em outras palavras, o legislador pretendeu diferenciar a atuação do gestor ímprobo, evidenciado pela intenção de praticar o ato ilícito; do mau gestor, sendo aquele que, apesar de desejar promover uma boa gestão, acaba violando as normas de regência da coisa pública. Nesse sentido já se manifestou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (grifei): Diante disso, a Lei nº 14.230/2021, que introduziu significativas mudanças procedimentais e materiais na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), passou a exigir a comprovação de dolo específico do agente público para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas tipificadas na LIA (arts. 9º, 10 e 11), alteração essa aplicável aos processos em curso, nos moldes do Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal. (N.U 0004225-61.2013.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) A configuração de improbidade administrativa, nos termos da nova redação da Lei nº 8.429/1992, exige dolo específico e efetiva comprovação de dano ao erário, não sendo suficiente a mera violação genérica a princípios administrativos (art. 11, caput). (N.U 0004177-33.2005.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) Além disso, o Supremo Tribunal Federal fixou, no ARE nº 843989, algumas teses a serem seguidas, de modo a orientar a decisão judicial e uniformizar a compreensão sobre a temática: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. No caso em tela o autor imputou a conduta descrita no artigo 10, da Lei nº 8.429/92. Contudo, a alteração promovida pela Lei nº 14.230/21 alterou o supracitado dispositivo, de modo que a conduta culposa deixou de ser ímproba. Ainda, vedou a emendatio libelli, isto é, a condenação de capitulação jurídica diversa daquela apontada na inicial, nos termos do artigo 17, § 10-F, inciso I, da Lei nº 8.429/92: § 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial; Assim, não compete ao magistrado alterar a capitulação trazida na exordial, de modo que ficará restrito ao que ali foi delimitado. Noto, ainda, que mesmo se houvesse previsão da conduta, o requerente pugnou pelo julgamento antecipado de mérito e, consequentemente, não se desincumbiu do ônus de demonstrar o dolo específico em violar o princípio da administração pública. É importante ponderar que a ausência de ato ímprobo se difere da inexistência de comportamento desviado ou irregular. De fato, há comprovação de que os requeridos violaram as normas que regem o direito administrativo, tendo em vista a suposta ausência de prestação de contas. Todavia, as provas produzidas nos autos demonstram, de forma inequívoca, que eventuais ilegalidades ou irregularidades não decorreram de dolo ou má-fé por parte do Requerido. Porquanto a improbidade administrativa deve traduzir falta de boa-fé ou desonestidade, e não apenas ato ilegal. Uma vez que, tal ato, em tese pode ser cometido pelo gestor inábil, porém probo, circunstâncias que exoneram o agente de condenação. Nesse cenário embora visível a inabilidade na gestão por parte do Requerido, a conduta não poderá ser tipificada como ímproba, diante da ausência de elemento subjetivo. Tais fatos, diversamente da legislação anterior, impedem a condenação sem a demonstração cabal de que os requeridos desejavam violar os princípios do direito administrativo de forma a prejudicar a administração pública ou com interesses escusos, razão pela qual a improcedência dos pedidos é a medida de rigor. A mera violação formal da legalidade sem a demonstração concreta de que houve prejuízo aos cofres públicos não é suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO OU PREJUÍZO EFETIVO AO ERÁRIO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou improcedente ação civil pública de ressarcimento ao erário, com pedido liminar de indisponibilidade de bens, em desfavor dos recorridos José Alcir Paulino e Dirceu Luiz Capellesso. A ação visava à anulação do Convênio nº 10/2010, celebrado entre o Município de Juara/MT e a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Planalto (ASSOPLAN), e ao ressarcimento de R$ 58.800,00 pela ausência de prestação de contas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prestação de contas da aplicação dos recursos configuram ato de improbidade administrativa, com lesão ao erário, impondo o dever de ressarcimento. III. Razões de Decidir 3. Ausência de prova de prejuízo efetivo ao erário ou de desvio de finalidade na aplicação dos recursos do convênio, conforme documentos nos autos. 4. Não evidenciado dolo dos apelados no descumprimento do convênio, nos termos do art. 10, incisos I, XI e XII, e § 1º, da Lei nº 8.429/1992. 5. Impossibilidade de condenação por improbidade administrativa, dado que a omissão culposa dos apelados no cumprimento de obrigações administrativas não constitui conduta dolosa. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A ausência de prestação de contas ou execução integral de serviço contratado por convênio, por si só, improbidade administrativa, sendo necessária prova do dolo e do efetivo prejuízo ao erário para fins de ressarcimento." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §§ 4º e 5º; Lei nº 8.429/1992, art. 10, incisos I, XI e XII. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 897 da Repercussão Geral; TJMT, Apelação Cível nº 0001421-79.2015.8.11.0046, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 06.02.2024. (N.U 1001509-82.2018.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE. LEI Nº 14.230/2021. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJETIADA NO MÉRITO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame O Ministério Público do Estado de Mato Grosso interpôs Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação por ato de improbidade administrativa de ex-subsecretário municipal que deixou de prestar contas de adiantamento de valores para custeio de pequenas despesas do Pronto Socorro Municipal de Várzea Grande. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se o julgamento antecipado do feito importou em cerceamento do direito de defesa e, no mérito, se o requerido praticou ato de improbidade administrativa. III. Razões de decidir A Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/1992, exige a comprovação de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa. No caso em exame, não ficou demonstrada a vontade livre e consciente do ex-subsecretário de causar dano ao erário ou de se beneficiar ilicitamente. Embora o requerido tenha prestado contas de forma tardia e em desacordo com a legislação municipal, não há provas de que tenha agido com dolo específico. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A Lei nº 14.230/2021, que exige dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa, retroage para beneficiar o réu." "2. A mera prestação de contas tardia e em desacordo com a legislação municipal, sem a demonstração de dolo específico, não configura ato de improbidade administrativa." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/1992, arts. 1º, § 2º e § 3º; 11, VI; Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989 (Tema 1.199) (N.U 1002819-45.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 01/04/2025) Ademais, os documentos acostados aos autos evidenciam a existência de gastos e despesas efetivamente relacionados à organização do evento denominado “5ª Cavalgada Ecológica de Nobres – Rota das Águas”. Dessa forma, à luz do conjunto probatório constante nos autos, constato que a parte autora não logrou êxito em demonstrar, de forma cabal e inequívoca, a ocorrência de dolo por parte dos demandados no tocante à alegada omissão na prestação de contas, tampouco comprovou, de maneira efetiva, a ocorrência de prejuízo ao erário, na forma exigida promovida pelas alterações da Lei nº 14.230/2021. Ressalto que o atual regime da improbidade administrativa veda expressamente a condenação com base em dano presumido, sendo imprescindível a demonstração concreta do efetivo prejuízo patrimonial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ausentes custas e honorários, pois o autor é o Ministério Público. Em caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade das peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se o presente feito com as baixas necessárias. Publique-se. Nobres/MT, 25 de abril de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

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Maria Alcy De Sousa Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 295119104

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002775-05.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALCY DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIS BASILIO SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1002775-05.2023.8.11.0059 MARIA ALCY DE SOUSA OLIVEIRA BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. 1. RELATÓRIO T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1002775-05.2023.8.11.0059 MARIA ALCY DE SOUSA OLIVEIRA BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação revisional c/c danos morais e repetição do indébito”, ajuizada por MARIA ALCY DE SOUSA OLIVEIRA contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, artes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega que firmou com o réu contrato de crédito pessoal consignado para beneficiários do INSS, em 23 de março de 2023. A primeira parcela foi quitada em 10/05/2023, estando prevista a última para 10 de abril de 2024. Alega que o pagamento foi pactuado em 12 (doze) parcelas mensais, fixas e sucessivas, no valor de R$ 390,60 (trezentos e noventa reais e sessenta centavos) cada, totalizando R$ 4.687,20 (quatro mil seiscentos e oitenta e sete reais e vinte centavos). Sendo o crédito de natureza consignada, os descontos são realizados diretamente na conta corrente. Aduz que, após análise detalhada da operação contratada, verificou-se que o contrato apresenta taxas de juros divergentes entre o que foi acordado e o que efetivamente é aplicado, constando no instrumento contratual taxa nominal de 22,86% ao mês e 1.082,84% ao ano. Sustenta que os juros remuneratórios pactuados são abusivos, por estarem em descompasso com a taxa média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) na data da contratação. À época (março de 2023), a taxa média de mercado, segundo o Bacen, era de 1,97% ao mês e 26,39% ao ano. Afirma que a taxa contratada excede em 1.060,41% a média praticada, configurando flagrante abusividade por parte da instituição financeira. Alega ainda que, se a taxa média tivesse sido aplicada, o valor da parcela seria de R$ 147,64 (cento e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), razão pela qual os valores pagos a maior devem ser abatidos do saldo devedor para recálculo das parcelas vincendas. Assim, requer: a) a concessão de tutela de urgência, para autorização de depósito mensal no valor incontroverso de R$ 122,93, com o respectivo desconto em seu benefício previdenciário; b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da sua hipossuficiência; c) a procedência da ação, com a adequação da taxa de juros ao índice médio de mercado (1,97% ao mês e 26,39% ao ano), fixando-se a nova parcela em R$ 122,93; d) a confirmação da tutela de urgência, com afastamento definitivo dos efeitos da mora e impedimento de inscrição em cadastros de inadimplência; e) a compensação dos valores pagos em excesso, abatendo-se do saldo devedor ou devolvendo-se à autora, de forma simples, os montantes quitados indevidamente; f) o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais, sobretudo quanto à taxa de juros; g) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. Foram acostados aos autos, entre outros documentos, o contrato objeto da presente demanda (id. 122545130). A petição inicial foi recebida com o indeferimento da tutela de urgência, deferimento da gratuidade da justiça e designação de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (id. 127782322). O réu apresentou contestação (id. 127531265), na qual alegou, preliminarmente, a inexistência de onerosidade excessiva e de fato superveniente apto a autorizar a revisão contratual, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito. No mérito, defendeu a legalidade e constitucionalidade dos juros pactuados, a inexistência de dano moral, a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. Houve apresentação de réplica pela parte autora (id. 135942389). Por despacho (id. 135942389), foi determinada a intimação das partes para manifestação sobre produção de provas. A parte autora apenas reiterou os pedidos iniciais e requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré declarou não possuir outras provas a produzir. É o relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estando presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse de agir, e não havendo requerimento de produção de outras provas, julgo o feito antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2.1 Da preliminar/prejudicial de mérito Em sua peça defensiva, a parte requerida apresentou preliminar/prejudicial de mérito, assim, passo a analisá-la. 2.1.1 Da Ausência de Onerosidade Excessiva e Fato Superveniente Autorizador da Revisão Contratual A requerida sustenta que o ordenamento jurídico autoriza a revisão contratual sempre que configurado desequilíbrio na base objetiva do negócio, caracterizando onerosidade excessiva. Todavia, alega que a autora não apresenta fundamentos que corroborem sua alegação, tampouco estabelece parâmetros para caracterizar o suposto desequilíbrio. Pelo contrário, reconhece a celebração do contrato e o débito dele decorrente, inclusive na petição inicial. Afirma que não houve fato superveniente à contratação que justificasse a alegada onerosidade. O que ocorreu, segundo a ré, foi a contratação de empréstimo por pessoa que não detinha condições reais de adimplir as obrigações assumidas. Insiste que as cláusulas e taxas de juros foram livremente pactuadas, sendo incabível a revisão pretendida, sob pena de afronta ao princípio da força obrigatória dos contratos. Por fim, requer a extinção do processo sem resolução do mérito, alegando juridicidade impossível da pretensão deduzida. Contudo, nos termos dos artigos 330 e 485 do CPC, não verifico a incidência de qualquer das hipóteses que autorizem o indeferimento da petição inicial ou a extinção do feito sem resolução de mérito. Ademais, a argumentação do banco não impede, por si só, o prosseguimento da demanda. Assim, REJEITO a preliminar. 2.2 Do Mérito Inicialmente, noto que os pedidos da inicial não foram apreciados, sendo que a análise de alguns itens restará prejudicada e, quanto aos que ainda forem cabíveis ao caso, sua análise, ocorrerá juntamento com o mérito. 2.2.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor/ Da Inversão do Ônus da Prova O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, se houver relação de consumo e no que couber. Contudo, tal fato não tem o condão de autorizar, ex officio, a revisão de cláusulas contratuais pelo julgador, conforme Súmula 381 do STJ. Contudo, em casos excepcionais, comprovada a abusividade, a revisão é admissível. Destaca-se que o ônus imposto ao Réu de provar a ocorrência de fato positivo que extinga, impeça ou altere o direito da Autora decorre da chamada distribuição dinâmica, e lógica, do ônus da prova, segundo a qual fica encarregada de provar determinado fato, quem, dentre os litigantes, tiver as melhores condições de fazê-lo. Logo, se a parte autora da demanda vem a juízo vindicar a revisão do contrato, àquele que alega a inexistência de onerosidade e abusividade, passa a incumbir o dever de comprovar o fato positivo, isto é, a regular incidência dos encargos. Portanto, esse ônus do Réu em provar o fato positivo capaz de desconstituir as alegações do autor pode ser fruto tanto da inversão prevista no inciso VIII do art. 6º do CDC quanto de uma incumbência lógica que nasce com a angularização do processo, em decorrência da própria norma do inciso II do artigo 373 do CPC, a partir do momento em que o demandante afirma a existência de onerosidade e abusividade de contratos pactuados entre as partes litigantes. 2.3 Da abusividade dos juros remuneratórios A parte autora alega a ocorrência de ilegalidade e abusividade nos juros aplicados ao contrato e pretende a revisão de cláusulas atinentes a contratos firmados com o banco, ora requerido. Questiona especificamente os juros, na forma e percentual em que foram cobrados. De início, consigne-se que, como é cediço, o Colendo Supremo Tribunal Federal e o Colendo Superior Tribunal de Justiça há muito reconhecem a legalidade das taxas, juros e demais encargos previstos em contratos bancários. Contudo, o presente caso apresenta peculiaridade relevante: a alegação de cobrança de juros superiores à taxa média de mercado vigente à época da contratação do empréstimo pela parte autora. Nesse aspecto, o pleito autoral merece acolhimento. Tratando-se de relação de consumo, e diante da apresentação de prova documental consistente e verossímil, aliado à hipossuficiência técnica e à vulnerabilidade da parte consumidora, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, cabia à parte requerida demonstrar que a cobrança de juros, no período em questão, observou a regularidade e se pautou pela taxa média de mercado. Trata-se de prova que não é complexa ou de difícil obtenção, especialmente porque a requerida, na qualidade de instituição financeira, detém plenas condições de comprovar a legalidade dos encargos praticados. No entanto, não se desincumbiu desse ônus. Conforme entendimento consolidado, admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios em hipóteses excepcionais, desde que verificada a existência de relação de consumo e demonstrada a abusividade que coloque o consumidor em desvantagem excessiva, conforme as peculiaridades do caso concreto — o que ocorre na presente demanda. O objetivo da revisão não é invalidar o pacto celebrado entre as partes, mas sim corrigir eventual desequilíbrio econômico-financeiro, coibindo abusos e alinhando os encargos à taxa média de mercado, especialmente à luz do art. 51, §1º, do CDC. As taxas de juros aplicadas, à época da celebração do contrato acostado aos autos, em operações de crédito pessoal consignado para beneficiários do INSS, variavam entre 1,29% a.m. (16,69% a.a.) e 2,13% a.m. (28,71% a.a.). Todavia, o contrato juntado sob o ID 122545130, datado de 23/03/2023, apresenta taxa de 19,85% ao mês e 778,33% ao ano. Dessa forma, resta comprovado que os juros fixados no contrato ora em exame são absolutamente excessivos, extrapolando qualquer parâmetro de razoabilidade, pois superam em mais de oito vezes a taxa média de mercado vigente à época da contratação. Configurada, portanto, a abusividade, impõe-se a adequação dos percentuais às taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, observadas as condições da contratação. Ademais, é devida a devolução dos valores pagos a maior, de forma simples, ante a inexistência de prova de má-fé da instituição financeira, cuja presunção não se admite. Veja-se, nesse sentido, os seguintes precedentes dos tribunais pátrios: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES - – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – MANEJO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ADMISSIBILIDADE – RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES – JUROS REMUNERATÓRIOS – JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE - JUROS CONTRATADOS MUITO ALÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ADMISSÃO NA FORMA SIMPLES – INEXISTÊNCIA DE ERRO E MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA –AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO -– TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO BANCÁRIO (RESP N. 1255573/RS) - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO– TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO – RESP 1578553/SP (TEMA 958) – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - LEGALIDADE DA COBRANÇA– SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – OPTANTE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO – LEGALIDADE DA COBRANÇA - VENDA CASADA NÃO CONSTATADA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. É possível a revisão de cláusulas pactuadas quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor, admitindo-se a relativização do princípio pacta sunt servanda a fim de estabelecer o equilíbrio contratual. O manejo de ação revisional prescinde de requisitos e visa manter o equilíbrio contratual, em respeito ao princípio da conservação dos contratos, não causando ofensa ao ato jurídico perfeito. Demonstrado o excesso dos juros remuneratórios capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, admite-se a sua revisão para limitar a taxa de juros de acordo com a taxa média de mercado, à data da contratação. Restando constatado o pagamento de valores a maior pela parte, em sede de liquidação de sentença, cabível a repetição de indébito ou a compensação, na forma simples, devidamente atualizado, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. A condenação da devolução dos valores cobrados indevidamente em dobro demanda a comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do CC e 42, parágrafo único do CDC, o que não ocorreu na espécie. “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira . - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido” (STJ, REsp 1255573/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção,).” Se o contrato foi celebrado posteriormente à vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, conforme decidido no Recurso Especial repetitivo nº 1.251 .331-RS, são considerados devidos os valores cobrados a título de Tarifa de Cadastro, caso se trate de início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Inexistindo prova em contrário, a cobrança é devida. É válida a cobrança da tarifa de avaliação de bem e registro de contrato, conforme tese fixada no julgamento do Resp. 1 .578.553/SP, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos: “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: - abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a - possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. (Recurso Especial 1.578 .553 - SP (2016/0011277-6 de 28/11/2018) – Segunda Seção - Relator.: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia e da taxa de registro de contrato, ressalvada a possibilidade de reconhecimento da abusividade, decorrente da cobrança por serviço não prestado, e o controle da onerosidade excessiva, o que não se verificou na hipótese, sendo válida a cobrança. Não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04 .2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos. 1.639 .320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972. Se, no ato da celebração do contrato bancário, é facultado ao contratante optar por contratar ou não o seguro prestamista, a opção pela contratação não caracteriza venda casada. “No caso, há elementos que comprovam a efetiva pactuação do Seguro de Proteção Financeira, bem assim que a autorização do referido serviço foi expressamente registrada no contrato, em conformidade com o estabelecido na tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.639.320/SP e n. 1.639.259/SP - TEMA 972. 6 . Então, considerando que a realização do contrato não foi condicionada à adesão ao seguro; inexiste a hipótese do artigo 31, I, do Código de Defesa do Consumidor, de modo a prevalecer a sua contratação, uma vez que optou o apelante por fazê-lo, não havendo que se falar, portanto, em restituição do valor pago a esse título. (...)” (N.U 1002166-81.2020.8 .11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 03/02/2022) (N.U 1006374-66.2020 .8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 05/12/2022) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002186-71.2022 .8.11.0051, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023) V – EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO. REJEITADA A TESE DE CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ARBITRADOS. ART. 85 § 11 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo banco, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado, determinando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado (1,96% a.m.), a repetição simples do indébito atualizado e a repartição proporcional das despesas processuais, afastando danos morais e a restituição em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) analisar a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora; (iii) examinar a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado, especialmente no tocante à adequação da taxa de juros e ao dever de informação. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade recursal, previsto no art . 1.010, II e III, do CPC, exige que o recurso contenha os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo. No caso, o recurso apresenta motivação clara e suficiente, que permite o exame das razões recursais, afastando-se a preliminar. A gratuidade da justiça, conforme o art . 99, § 2º do CPC, é revogável apenas mediante prova da capacidade financeira da parte beneficiária. Cabe ao impugnante o ônus de comprovar a inexistência da hipossuficiência econômica, o que não ocorre na hipótese. No mérito, a relação jurídica firmada entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ, exigindo transparência e boa-fé objetiva ( CDC, art. 4º, III e arts . 6º, 46 e 52). O banco não comprova que prestou informações claras e precisas sobre o produto contratado. A autora buscou empréstimo consignado, mas foi surpreendida com descontos de cartão de crédito consignado, cujo saldo inicial decorreu de "saques", evidenciando a onerosidade excessiva e o desvirtuamento do contrato. A incidência de juros superiores à taxa média de mercado implica nulidade das cláusulas abusivas, conforme o art . 51 do CDC e entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos repetitivos, devendo o saldo devedor ser adequado à taxa média vigente à época (1,96% a.m .). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A relação jurídica entre consumidor e instituição financeira se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de informações claras e adequadas sobre a natureza do contrato viola o dever de informação e o princípio da boa-fé objetiva. A adequação da taxa de juros deve observar a média de mercado à época da contratação para coibir encargos abusivos. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III, 6º, 46, 51 e 52; CPC, arts. 1.010, II e III, 85, § 11, 99, § 2º e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; REsp 1.061 .530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi; AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Min. Marco Buzzi; TJMT, N.U 1025321-96.2021.8 .11.0003, Quarta Câmara de Direito Privado; TJMT, N.U 1006280-97.2022 .8.11.0007. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10336109320248110041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 29/01/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2025) 2.2.2 Dos danos morais No tocante aos danos morais, ausente demonstração de abalo concreto e direto decorrente da cobrança dos valores, sendo inadmissível presumir o dano, consoante jurisprudência reiterada. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO – PRAZO DECENAL – RECONHECIDA DE OFÍCIO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONVERTIDO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – SERVIDOR PÚBLICO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Esta Câmara pacificou o entendimento de que em casos como este incide a prescrição decenal (art. 205 do Código Civil), contado o prazo a partir de cada pagamento. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, da mesma forma, pacificou entendimento no sentido de ser decenal o prazo prescricional incidente sobre a pretensão reparatória fundada em responsabilidade civil contratual (EREsp 1 .281.594/SP, Relator para acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/5/2019, DJe de 23/5/2019). Tendo o contratante entendido tratar-se de mútuo consignado e o valor do empréstimo sido disponibilizado ao consumidor, via TED, mas cobrado como cartão de crédito consignado, fica caracterizada a prática comercial abusiva, violação do dever de transparência, sendo devida a conversão da modalidade contratual e adequação da taxa de juros à média de mercado, para as operações da mesma natureza, disponibilizada pelo Banco Central à época do saque. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. Ademais, se não demonstrados os requisitos caracterizadores da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10033707220238110004, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 07/02/2024, Vice-Presidência, Data de Publicação: 11/02/2024) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1001509-51.2020.8 .11.0038 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: ANDRE FRANCISCO DOS SANTOS E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA – CONTRATO DE TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” – PREJUDICIAL DE MÉRITO – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL - ARTIGO 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL – DESCABIMENTO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC – PRESTAÇÕES/DESCONTOS DE TRATO SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . Ao contrário do que alega o apelante/requerido, por se tratar o caso de relação de consumo, aplicável o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do CDC e não o artigo 206, § 3º, do CC, cuja contagem deve se iniciar na data em que a parte ofendida teve plena ciência do dano, tendo em vista tratar-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Por outro lado, tratando-se a relação jurídica de trato sucessivo, o fundo do direito não prescreve, ou seja, o dano sofrido renova-se a cada desconto indevido, impondo-se o reconhecimento da prescrição da cobrança apenas em relação aos débitos efetivados antes do quinquênio que precede a propositura da ação. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação das tarifas bancárias denominadas: “Cesta Expresso; Cartão Crédito Anuidade; Título Capitalização; Bradesco Vida Previdência e Seguro de Vida” para com a parte autora, afiguram-se indevidos os débitos efetivados na sua conta corrente, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art . 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. In casu, não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que é pacífica a jurisprudência do STJ “[...] no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis [...]. ”(STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). Havendo sucumbência recíproca, as partes devem arcar proporcionalmente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 86 do CPC/15 .-(TJ-MT - AC: 10015095120208110038, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2023) APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – DEPÓSITO NA CONTA-CORRENTE – COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO – ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO AFASTADA – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES – JUROS DE MORA – A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o montante do empréstimo é disponibilizado ao consumidor via TED mas cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a violação aos princípios da transparência e informação. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa, com juros de mora desde a citação. (N.U 1000580-08.2019.8.11.0085, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/06/2021, Publicado no DJE 26/07/2021). 3. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para: a) Declarar a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas no contrato juntado neste processo, determinando a revisão contratual com adequação dos encargos à taxa média de mercado em operações semelhantes, conforme dados divulgados pelo Banco Central à época da contratação; b) Determinar a devolução simples dos valores pagos a maior, com atualização monetária desde cada desembolso e juros moratórios a partir da citação, permitindo-se a compensação com eventual saldo devedor; c) Rejeitar os pedidos de indenização por danos morais, bem como os demais não expressamente acolhidos. Declaro o processo extinto com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão suportadas na proporção de 50% por cada parte. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo-se a exigibilidade quanto à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 1.010, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Após, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001509-03.2023.5.02.0473" – Página 4 de 4

Processo nº 1001509-92.2021.8.11.0110

Hardpay Solucoes De Pagamentos Ltda x Villet Pay Plataforma De Pagamentos Ltda

Processo nº 1001509-05.2024.8.11.0105

Processo nº 1001509-89.2021.8.11.0014

Processo nº 1001509-86.2025.8.11.0002

Processo nº 1000551-55.2021.8.11.0030

Maria Alcy De Sousa Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil S.A.