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Processo nº 1001539-29.2024.8.11.0044

ID: 262167660

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001539-29.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROSA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001539-29.2024.8.11.0044 AUTOR: ROSA PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001539-29.2024.8.11.0044 AUTOR: ROSA PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL proposta por ROSA PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que preenche os requisitos legais e necessários para a obtenção do benefício previdenciário. Recebida a inicial, deferiu-se o pedido de justiça gratuita e determinou-se a citação do réu. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido inicial sob a alegação de que a autora não preenche os requisitos necessários para a obtenção do benefício que pleiteia. Com a contestação, juntou documentos. Réplica pela parte autora. Apresentados documentos adicionais. Os autos permaneceram conclusos, sendo de tudo, um breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Com a presente ação a parte autora pretende que a autarquia requerida seja condenada a prestar-lhe benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural Nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), para fazer jus à aposentadoria por idade, necessita preencher os seguintes requisitos: idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural (na forma do art. 106 da Lei nº 8.213/91), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência estabelecida no art. 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/1991 (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). Para tanto, deve laborar em regime de economia familiar, entendendo-se como tal, conforme o § 1º do art. 11 da Lei do RGPS, aquela atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. A comprovação do efetivo labor como ruralista se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, não sendo admitida, em regra, a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91; súmula 149 do STJ). Por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. Ainda segundo o STJ, "conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas" (AgRg no REsp 1150825/SP). Frise-se ainda que a jurisprudência do STJ firmou orientação no sentido de que, diante da dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão. Em decorrência, é possível estender-se a qualificação profissional do marido à esposa, sendo tal possibilidade afastada somente nos casos em que houver exercício de trabalho incompatível com o labor rurícola de economia familiar, como o de natureza urbana. (AgRg no AREsp 363.462/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014; AC 0036825-64.2016.4.01.9199 / GO, mRel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUND TURMA, e-DJF1 de 05/10/2016), sendo tal possibilidade afastada somente nos casos em que houver exercício de trabalho incompatível com o labor rurícola de economia familiar, como o de natureza urbana (REsp 1.304.479-SP) No caso dos autos, a parte autora nasceu em 30/08/1967, de modo que completou 55 anos de idade em 30/08/2022, preenchendo, desta forma, o requisito etário para a concessão da aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial. Assim, a parte autora deve comprovar, nos termos do artigo 142 da Lei de Benefícios, o exercício de trabalho rural por 180 meses, em regime de economia familiar. Dito isto, o exercício de atividades rurais deve ser comprovado pelo período de 15 anos imediatamente anteriores à DER. “§ 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008).”. Como início de prova material do alegado desempenho de atividade rural, a parte autora trouxe aos autos: certidões de casamento e nascimento (IDs 160744990, 160745897, 160745899, 160745901), requerimento de regularização fundiária (ID 160745902), notas fiscais (ID 160745900), comprovantes de residência rural (IDs 160745896, 160744987). Deve ser considerado ainda, quanto à ausência de prova documental de todo o período, as particularidades do meio rural, pois culturalmente não se vê o homem/mulher do campo preocupado com formalizações. Nesse passo, entra a prova oral, que assume importância fundamental na comprovação do labor rural, haja vista o grau de instrução do homem/mulher campesino, da informalidade com que é exercida a profissão e da dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nestas condições. As provas constantes nos autos – documentais e testemunhais (IDs 188727840, 188901130) – foram harmônicas e coesas, sendo suficientes para a comprovação do labor rural exigido legalmente. Verifica-se, portanto, que o início de prova material corresponde com a prova extensível testemunhal, de modo que não há nada que descaracterize a parte autora de sua condição de segurada especial pela atividade rurícola. Assim, cumpridos os requisitos para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para reconhecer e conceder o Benefício de Aposentadoria por Idade à parte autora, ROSA PEREIRA DA SILVA, na qualidade de segurada especial rural, no valor de 01 (um) salário mínimo, fixando como DER (Data de Entrada do Requerimento) a data de 16/11/2023. Por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Quanto às prestações vencidas desde então, serão devidos correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros dos Temas 810 e 905 do STJ. CONDENO o réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. Havendo Recurso de Apelação, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Genivaldo Santos Ferreira x Genivaldo Santos Ferreira

ID: 335589475

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001539-24.2024.8.11.0078

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

GENIVALDO SANTOS FERREIRA

Acórdão

Advogados:

LAURO GONCALO DA COSTA

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HENISA DARLA ALMEIDA MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001539-24.2024.8.11.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001539-24.2024.8.11.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [GENIVALDO SANTOS FERREIRA - CPF: 770.345.202-59 (EMBARGANTE), LAURO GONCALO DA COSTA - CPF: 550.776.681-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), GENIVALDO SANTOS FERREIRA - CPF: 770.345.202-59 (EMBARGADO), LAURO GONCALO DA COSTA - CPF: 550.776.681-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGANTE), HENISA DARLA ALMEIDA MENDES - CPF: 048.204.381-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da acusação e condenou o réu pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14), disparo de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 15), resistência (CP, art. 329), desobediência (CP, art. 330) e afastou a causa de diminuição do tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º), fixando pena de 09 anos de reclusão, 02 meses e 25 dias de detenção, além de 541 dias-multa, em regime inicial fechado. 2. Fatos relevantes: (i) acórdão julgado à unanimidade; (ii) teses relativas ao tráfico privilegiado, às provas de materialidade e à autoria dos crimes de disparo de arma de fogo, porte ilegal de arma de fogo, resistência e desobediência analisadas pelo voto condutor; (iii) mera tentativa de rediscussão de matérias devidamente analisadas e respondidas pelo Colegiado. 3. Requerimentos do recurso: (i) reconhecimento de omissões e contradições no acórdão embargado; (ii) prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais indicados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve omissão quanto à análise da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; (ii) verificar a existência de contradição na fundamentação da condenação pelos crimes de porte e disparo de arma de fogo; (iii) examinar eventual contradição na condenação pelos crimes de resistência e desobediência; (iv) analisar a viabilidade do prequestionamento dos dispositivos legais invocados pela defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há omissão no acórdão quando a decisão analisa de forma expressa e fundamentada todas as teses e questões relevantes para o julgamento. 6. Os embargos de declaração não servem para que o embargante busque a revisão do entendimento prolatado, por discordar da fundamentação constante no acórdão. 7. A contradição que justifica embargos de declaração deve ser interna à decisão, e não entre o julgado e as teses defensivas ou as provas dos autos. 8. O prequestionamento pressupõe a existência de vício sanável nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. Ausente qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, é incabível o acolhimento dos embargos para esse fim. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração rejeitados. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, arts. 329 e 330; Lei 10.826/03, arts. 14 e 15; Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC 674.596/SP; STJ, REsp 1.859.933/SC. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa de Genivaldo Santos Ferreira, contra o acórdão proferido nos autos da ação penal n. 1001539-24.2024.8.11.0078, oriunda do Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal, que deu parcial provimento ao recurso da acusação e o condenou pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei n. 10.826/03, art. 14), disparo de arma de fogo (Lei n. 10.826/03, art. 15), resistência (CP, art. 329) e desobediência (CP, art. 330), bem como afastou a minorante do tráfico privilegiado (Lei n. 11.343/06, art. 33, § 4º), fixando a pena total de 09 (nove) anos de reclusão e 02 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, em regime inicial fechado, além do pagamento de 541 (quinhentos e quarenta e um) dias-multa, à razão unitária mínima. A defesa alega omissão do acórdão quanto à aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, sustentando que o acusado é primário, possui bons antecedentes, confessou o delito e não há provas de que integre organização criminosa ou se dedique ao tráfico de forma habitual. Aponta a existência de contradição na fundamentação relativa aos crimes de porte e disparo de arma de fogo, destacando a ausência de apreensão de arma ou elementos que comprovem a materialidade delitiva. De igual modo, assevera que há contradição quanto à condenação por resistência e desobediência e inobservância de precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, sustenta a necessidade de prequestionamento das questões constitucionais e legais, notadamente a suposta violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, arts. 14 e 15 da Lei n. 10.826/03, arts. 329 e 330 do Código Penal, arts. 158 e 619 do Código de Processo Penal e art. 1.022 do Código de Processo Civil (id. 300429875). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, têm cabimento restrito às hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, destinado ao aperfeiçoamento da decisão judicial e não à rediscussão do mérito. Da leitura dos presentes embargos declaratórios, embora o embargante alegue a existência de omissões e contradições no acórdão embargado, verifica-se que as questões levantadas constituem, na realidade, tentativa de rediscussão do mérito já decidido, não se evidenciando nenhum dos vícios inscritos no artigo 619 do Código de Processo Penal. O embargante sustenta que o acórdão teria incorrido em omissão ao afastar a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, sob o argumento de que seria primário e não haveria provas de dedicação a atividades criminosas. No entanto, ao contrário do alegado pelo embargante, a decisão colegiada enfrentou de forma detalhada e fundamentada a questão da minorante do tráfico privilegiado, afastando a incidência da causa redutora. O voto condutor do acórdão analisou minuciosamente os requisitos legais do tráfico privilegiado e concluiu, de forma fundamentada, que o acusado não preenchia os requisitos necessários, especialmente diante da prática simultânea de múltiplos delitos e da expressiva quantidade de droga transportada (133kg de cocaína), além do modus operandi demonstrar participação em organização criminosa estruturada, nos seguintes termos: “(...) Na espécie, o magistrado singular concedeu a minorante em discussão, invocando a ausência de provas acerca da dedicação ou do envolvimento de Genivaldo Santos com o crime organizado (...) Contudo, em que pese os fundamentos invocados pelo magistrado singular, a reanálise dos autos, associada ao provimento dos pedidos de condenação de Genivaldo Santos pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei n. 10.826/2003, art. 14), disparo de arma de fogo Lei n. 10.826/2003, art. 15), desobediência (CP, art. 330) e resistência (CP, art. 329), demonstra que o agente não faz jus ao benefício, porquanto claramente demonstrada sua dedicação a atividades criminosas (...) Ademais, conforme reconhecido acima, restou comprovado que o acusado, além do crime de tráfico de drogas, praticou simultaneamente os delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo, resistência e desobediência, elementos que evidenciam a multiplicidade de condutas criminosas e, por consequência, a habitualidade delitiva do agente. (...) Acrescente-se que o próprio acusado, em seu interrogatório, admitiu que receberia a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo transporte da droga, valor expressivo que também corrobora sua participação ativa no transporte de substância ilícita, em especial quando considerado que dificilmente alguém sem experiência ou conexões com o tráfico é contratado para transportar tamanha quantidade de entorpecentes por valor tão elevado. Outrossim, o modus operandi do delito, caracterizado pelo deslocamento do agente de Sinop para Comodoro, assumindo a condução de veículo disponibilizado por terceiro identificado apenas como ‘Goiano’, com o posterior transporte para Campo Novo do Parecis, corrobora a conclusão de que a ação foi organizada, planejada e cumprida sob o comando de grupo criminoso organizado e estruturado. Nesse panorama, o conjunto probatório dos autos demonstra que o acusado não preenche os requisitos legais para a concessão da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, em especial por estar evidenciada sua dedicação a atividades criminosas e haver indícios concretos nos autos de participação em organização criminosa. (...)” (sic, id. 299860872). Portanto, não há omissão a ser sanada, mas sim inconformismo do embargante com a fundamentação apresentada, que analisou todos os aspectos relevantes para a concessão ou não da minorante. De outro tanto, o embargante alega contradição na condenação pelos crimes dos arts. 14 e 15 da Lei n. 10.826/03, sob o argumento de que não houve apreensão da arma e que a materialidade estaria prejudicada. O pleito também deve ser rejeitado. Isso porque a decisão colegiada enfrentou especificamente esta questão, destacando que “prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a materialidade do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 pode ser demonstrada por outros elementos probatórios constantes dos autos” (sic, id. 299860872). Ademais, o acórdão demonstrou que tanto a materialidade quanto a autoria foram comprovadas pelos depoimentos harmônicos dos agentes policiais, que relataram detalhadamente o momento em que o embargante apontou e disparou arma de fogo contra a viatura policial: “(...) No caso concreto, tanto a materialidade quanto a autoria delitiva restaram suficientemente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante (id. 278795851), boletim de ocorrência (id. 278795852), termos de depoimentos dos agentes policiais e pelas demais provas orais produzidas ao longo do processo. Em solo policial, o Policial Militar Fabio Oliveira da Silva relatou que ‘ao se aproximar da saída da cidade, na MT 235, a guarnição do depoente, a qual já estava acompanhada por outra guarnição, emparelhou a viatura com o veículo do suspeito, mas ele, com o vidro da janela aberto, apontou e disparou com uma arma de fogo em direção a viatura policial, momento este em que foi dada ordem de parada para o SD PM Herreiro (motorista) para recuar, visto que o suspeito estava armado’ (sic, id. 278795854). Na mesma esteira, o Policial Militar Alessandro Herreiro Macedo confirmou que, durante a perseguição, emparelhou a viatura ao lado do veículo do acusado Genivaldo, momento em que este ‘apontou e disparou com uma arma de fogo em direção à viatura policial’, circunstância que o levou a recuar a viatura, por ordem do sargento Fabio (sic, id. 278795855). O Policial Militar Denis Henrique dos Santos Ramos corroborou a mesma versão, afirmando que o acusado ‘apontou e disparou com uma arma de fogo em direção à viatura policial comandada pelo SGT Fábio’, ocasião em que a viatura recuou (sic, id. 278795886). Em juízo, os policiais Fabio Oliveira e Alessandro Herreiro descreveram, com firmeza e consistência, que o acusado Genivaldo Santos portava uma arma de fogo, bem como que este disparou contra a guarnição policial. Os agentes ainda destacaram que o acusado ignorou os comandos de parada, acelerou o veículo que conduzia e que, ao notar a aproximação da unidade policial, disparou contra a viatura. (...) Apesar de o acusado ter negado em ambas as oportunidades o porte de arma de fogo e o disparo do artefato, sua versão está isolada e manifestamente contrária aos demais elementos de prova não pode prevalecer sobre os depoimentos firmes, coesos e harmônicos dos agentes policiais. Assim, ainda que a arma de fogo não tenha sido apreendida – pois, conforme narrado pelos policiais, foi descartada pelo acusado durante a fuga –, a materialidade e autoria dos delitos estão suficientemente comprovadas pelos depoimentos consistentes dos policiais militares, que relataram detalhadamente o uso da arma pelo acusado, inclusive o momento em que foi praticado o disparo em direção à viatura policial. (...)” (sic, id. 299860872). Quanto as alegações de contradição com relação aos crimes de desobediência e resistência, o voto condutor também abordou as questões trazidas à indagação, reconhecendo a suficiência de provas, expondo o seguinte: “(...) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgado paradigmático, firmou orientação no sentido de que ‘a desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro’ (REsp n. 1.859.933/SC, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 09/03/2022). (...) Na espécie, os elementos probatórios demonstram que o réu Genivaldo Santos, ao se deparar com as viaturas policiais, deliberadamente acelerou o veículo, furou o bloqueio policial estabelecido e empreendeu fuga em alta velocidade, desobedecendo sistematicamente às reiteradas determinações dos agentes de segurança. Os depoimentos dos policiais militares Fábio Oliveira da Silva e Alessandro Herreiro Macedo são harmônicos ao relatar que foram realizadas múltiplas tentativas de fazer o acusado parar o veículo, utilizando sinais luminosos e sonoros padronizados, bem como ordens verbais de parada, mas em momento algum, o acusado demonstrou intenção de acatar as determinações policiais. Ademais, durante a fase policial, Genivaldo Santos admitiu que ‘no nervosismo, acabou acelerando o veículo, desobedecendo às ordens de parada’, narrativa que demonstra o elemento subjetivo do tipo penal, caracterizado pelo conhecimento da ordem e pela vontade livre e consciente de descumpri-la (sic, id. 278795857). (...)” (sic, id. 299860872). Nesse ponto, relembra-se que a contradição ensejadora dos declaratórios deve ser aquela verificada no decisum embargado, isto é, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão, e não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte. Quanto à pretensão de prequestionar os dispositivos mencionados pelo embargante, cumpre esclarecer que o prequestionamento deve decorrer da existência de uma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (CPP, art. 619), o que não se verifica no caso em análise. Conforme a firme orientação do Superior Tribunal de Justiça, “o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir” (EDcl no AgRg no HC n. 674.596/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 28/02/2023). Na espécie, o acórdão embargado analisou todos os argumentos expostos na apelação, demonstrando fundamentos suficientes para suas conclusões, não havendo omissão que justifique o prequestionamento pretendido. O que se observa dos embargos de declaração é a evidente tentativa de rediscussão de matérias que foram detalhadamente apreciadas pela Quarta Câmara Criminal. O embargante, inconformado com as conclusões do julgado, busca utilizar os embargos declaratórios como sucedâneo recursal para reexaminar o mérito da decisão, situação incabível por esta via processual. Diante do exposto, verifica-se que o acórdão embargado não apresenta qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade que justifique o acolhimento dos presentes declaratórios. Todas as matérias suscitadas pelo embargante foram adequadamente analisadas e fundamentadas, não havendo vício a ser sanado. Nesse sentido: “(...) O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados, implicam na rejeição da pretensão aclaratória. (...)” (TJMT, EDCrim 10104724220208110040, Relator Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, julgado em 11/04/2023). A alteração do mérito da questão e a discordância acerca da fundamentação utilizada devem ser direcionadas aos Tribunais Superiores, não se admitindo rediscussão da matéria nesta via processual. Pelo exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos por Genivaldo Santos Ferreira. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Genivaldo Santos Ferreira x Genivaldo Santos Ferreira

ID: 335589484

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001539-24.2024.8.11.0078

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

GENIVALDO SANTOS FERREIRA

Acórdão

Advogados:

LAURO GONCALO DA COSTA

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HENISA DARLA ALMEIDA MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001539-24.2024.8.11.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001539-24.2024.8.11.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [GENIVALDO SANTOS FERREIRA - CPF: 770.345.202-59 (EMBARGANTE), LAURO GONCALO DA COSTA - CPF: 550.776.681-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), GENIVALDO SANTOS FERREIRA - CPF: 770.345.202-59 (EMBARGADO), LAURO GONCALO DA COSTA - CPF: 550.776.681-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGANTE), HENISA DARLA ALMEIDA MENDES - CPF: 048.204.381-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da acusação e condenou o réu pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14), disparo de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 15), resistência (CP, art. 329), desobediência (CP, art. 330) e afastou a causa de diminuição do tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º), fixando pena de 09 anos de reclusão, 02 meses e 25 dias de detenção, além de 541 dias-multa, em regime inicial fechado. 2. Fatos relevantes: (i) acórdão julgado à unanimidade; (ii) teses relativas ao tráfico privilegiado, às provas de materialidade e à autoria dos crimes de disparo de arma de fogo, porte ilegal de arma de fogo, resistência e desobediência analisadas pelo voto condutor; (iii) mera tentativa de rediscussão de matérias devidamente analisadas e respondidas pelo Colegiado. 3. Requerimentos do recurso: (i) reconhecimento de omissões e contradições no acórdão embargado; (ii) prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais indicados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve omissão quanto à análise da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; (ii) verificar a existência de contradição na fundamentação da condenação pelos crimes de porte e disparo de arma de fogo; (iii) examinar eventual contradição na condenação pelos crimes de resistência e desobediência; (iv) analisar a viabilidade do prequestionamento dos dispositivos legais invocados pela defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há omissão no acórdão quando a decisão analisa de forma expressa e fundamentada todas as teses e questões relevantes para o julgamento. 6. Os embargos de declaração não servem para que o embargante busque a revisão do entendimento prolatado, por discordar da fundamentação constante no acórdão. 7. A contradição que justifica embargos de declaração deve ser interna à decisão, e não entre o julgado e as teses defensivas ou as provas dos autos. 8. O prequestionamento pressupõe a existência de vício sanável nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. Ausente qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, é incabível o acolhimento dos embargos para esse fim. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração rejeitados. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, arts. 329 e 330; Lei 10.826/03, arts. 14 e 15; Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC 674.596/SP; STJ, REsp 1.859.933/SC. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa de Genivaldo Santos Ferreira, contra o acórdão proferido nos autos da ação penal n. 1001539-24.2024.8.11.0078, oriunda do Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal, que deu parcial provimento ao recurso da acusação e o condenou pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei n. 10.826/03, art. 14), disparo de arma de fogo (Lei n. 10.826/03, art. 15), resistência (CP, art. 329) e desobediência (CP, art. 330), bem como afastou a minorante do tráfico privilegiado (Lei n. 11.343/06, art. 33, § 4º), fixando a pena total de 09 (nove) anos de reclusão e 02 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, em regime inicial fechado, além do pagamento de 541 (quinhentos e quarenta e um) dias-multa, à razão unitária mínima. A defesa alega omissão do acórdão quanto à aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, sustentando que o acusado é primário, possui bons antecedentes, confessou o delito e não há provas de que integre organização criminosa ou se dedique ao tráfico de forma habitual. Aponta a existência de contradição na fundamentação relativa aos crimes de porte e disparo de arma de fogo, destacando a ausência de apreensão de arma ou elementos que comprovem a materialidade delitiva. De igual modo, assevera que há contradição quanto à condenação por resistência e desobediência e inobservância de precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, sustenta a necessidade de prequestionamento das questões constitucionais e legais, notadamente a suposta violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, arts. 14 e 15 da Lei n. 10.826/03, arts. 329 e 330 do Código Penal, arts. 158 e 619 do Código de Processo Penal e art. 1.022 do Código de Processo Civil (id. 300429875). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, têm cabimento restrito às hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, destinado ao aperfeiçoamento da decisão judicial e não à rediscussão do mérito. Da leitura dos presentes embargos declaratórios, embora o embargante alegue a existência de omissões e contradições no acórdão embargado, verifica-se que as questões levantadas constituem, na realidade, tentativa de rediscussão do mérito já decidido, não se evidenciando nenhum dos vícios inscritos no artigo 619 do Código de Processo Penal. O embargante sustenta que o acórdão teria incorrido em omissão ao afastar a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, sob o argumento de que seria primário e não haveria provas de dedicação a atividades criminosas. No entanto, ao contrário do alegado pelo embargante, a decisão colegiada enfrentou de forma detalhada e fundamentada a questão da minorante do tráfico privilegiado, afastando a incidência da causa redutora. O voto condutor do acórdão analisou minuciosamente os requisitos legais do tráfico privilegiado e concluiu, de forma fundamentada, que o acusado não preenchia os requisitos necessários, especialmente diante da prática simultânea de múltiplos delitos e da expressiva quantidade de droga transportada (133kg de cocaína), além do modus operandi demonstrar participação em organização criminosa estruturada, nos seguintes termos: “(...) Na espécie, o magistrado singular concedeu a minorante em discussão, invocando a ausência de provas acerca da dedicação ou do envolvimento de Genivaldo Santos com o crime organizado (...) Contudo, em que pese os fundamentos invocados pelo magistrado singular, a reanálise dos autos, associada ao provimento dos pedidos de condenação de Genivaldo Santos pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei n. 10.826/2003, art. 14), disparo de arma de fogo Lei n. 10.826/2003, art. 15), desobediência (CP, art. 330) e resistência (CP, art. 329), demonstra que o agente não faz jus ao benefício, porquanto claramente demonstrada sua dedicação a atividades criminosas (...) Ademais, conforme reconhecido acima, restou comprovado que o acusado, além do crime de tráfico de drogas, praticou simultaneamente os delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo, resistência e desobediência, elementos que evidenciam a multiplicidade de condutas criminosas e, por consequência, a habitualidade delitiva do agente. (...) Acrescente-se que o próprio acusado, em seu interrogatório, admitiu que receberia a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo transporte da droga, valor expressivo que também corrobora sua participação ativa no transporte de substância ilícita, em especial quando considerado que dificilmente alguém sem experiência ou conexões com o tráfico é contratado para transportar tamanha quantidade de entorpecentes por valor tão elevado. Outrossim, o modus operandi do delito, caracterizado pelo deslocamento do agente de Sinop para Comodoro, assumindo a condução de veículo disponibilizado por terceiro identificado apenas como ‘Goiano’, com o posterior transporte para Campo Novo do Parecis, corrobora a conclusão de que a ação foi organizada, planejada e cumprida sob o comando de grupo criminoso organizado e estruturado. Nesse panorama, o conjunto probatório dos autos demonstra que o acusado não preenche os requisitos legais para a concessão da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, em especial por estar evidenciada sua dedicação a atividades criminosas e haver indícios concretos nos autos de participação em organização criminosa. (...)” (sic, id. 299860872). Portanto, não há omissão a ser sanada, mas sim inconformismo do embargante com a fundamentação apresentada, que analisou todos os aspectos relevantes para a concessão ou não da minorante. De outro tanto, o embargante alega contradição na condenação pelos crimes dos arts. 14 e 15 da Lei n. 10.826/03, sob o argumento de que não houve apreensão da arma e que a materialidade estaria prejudicada. O pleito também deve ser rejeitado. Isso porque a decisão colegiada enfrentou especificamente esta questão, destacando que “prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a materialidade do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 pode ser demonstrada por outros elementos probatórios constantes dos autos” (sic, id. 299860872). Ademais, o acórdão demonstrou que tanto a materialidade quanto a autoria foram comprovadas pelos depoimentos harmônicos dos agentes policiais, que relataram detalhadamente o momento em que o embargante apontou e disparou arma de fogo contra a viatura policial: “(...) No caso concreto, tanto a materialidade quanto a autoria delitiva restaram suficientemente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante (id. 278795851), boletim de ocorrência (id. 278795852), termos de depoimentos dos agentes policiais e pelas demais provas orais produzidas ao longo do processo. Em solo policial, o Policial Militar Fabio Oliveira da Silva relatou que ‘ao se aproximar da saída da cidade, na MT 235, a guarnição do depoente, a qual já estava acompanhada por outra guarnição, emparelhou a viatura com o veículo do suspeito, mas ele, com o vidro da janela aberto, apontou e disparou com uma arma de fogo em direção a viatura policial, momento este em que foi dada ordem de parada para o SD PM Herreiro (motorista) para recuar, visto que o suspeito estava armado’ (sic, id. 278795854). Na mesma esteira, o Policial Militar Alessandro Herreiro Macedo confirmou que, durante a perseguição, emparelhou a viatura ao lado do veículo do acusado Genivaldo, momento em que este ‘apontou e disparou com uma arma de fogo em direção à viatura policial’, circunstância que o levou a recuar a viatura, por ordem do sargento Fabio (sic, id. 278795855). O Policial Militar Denis Henrique dos Santos Ramos corroborou a mesma versão, afirmando que o acusado ‘apontou e disparou com uma arma de fogo em direção à viatura policial comandada pelo SGT Fábio’, ocasião em que a viatura recuou (sic, id. 278795886). Em juízo, os policiais Fabio Oliveira e Alessandro Herreiro descreveram, com firmeza e consistência, que o acusado Genivaldo Santos portava uma arma de fogo, bem como que este disparou contra a guarnição policial. Os agentes ainda destacaram que o acusado ignorou os comandos de parada, acelerou o veículo que conduzia e que, ao notar a aproximação da unidade policial, disparou contra a viatura. (...) Apesar de o acusado ter negado em ambas as oportunidades o porte de arma de fogo e o disparo do artefato, sua versão está isolada e manifestamente contrária aos demais elementos de prova não pode prevalecer sobre os depoimentos firmes, coesos e harmônicos dos agentes policiais. Assim, ainda que a arma de fogo não tenha sido apreendida – pois, conforme narrado pelos policiais, foi descartada pelo acusado durante a fuga –, a materialidade e autoria dos delitos estão suficientemente comprovadas pelos depoimentos consistentes dos policiais militares, que relataram detalhadamente o uso da arma pelo acusado, inclusive o momento em que foi praticado o disparo em direção à viatura policial. (...)” (sic, id. 299860872). Quanto as alegações de contradição com relação aos crimes de desobediência e resistência, o voto condutor também abordou as questões trazidas à indagação, reconhecendo a suficiência de provas, expondo o seguinte: “(...) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgado paradigmático, firmou orientação no sentido de que ‘a desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro’ (REsp n. 1.859.933/SC, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 09/03/2022). (...) Na espécie, os elementos probatórios demonstram que o réu Genivaldo Santos, ao se deparar com as viaturas policiais, deliberadamente acelerou o veículo, furou o bloqueio policial estabelecido e empreendeu fuga em alta velocidade, desobedecendo sistematicamente às reiteradas determinações dos agentes de segurança. Os depoimentos dos policiais militares Fábio Oliveira da Silva e Alessandro Herreiro Macedo são harmônicos ao relatar que foram realizadas múltiplas tentativas de fazer o acusado parar o veículo, utilizando sinais luminosos e sonoros padronizados, bem como ordens verbais de parada, mas em momento algum, o acusado demonstrou intenção de acatar as determinações policiais. Ademais, durante a fase policial, Genivaldo Santos admitiu que ‘no nervosismo, acabou acelerando o veículo, desobedecendo às ordens de parada’, narrativa que demonstra o elemento subjetivo do tipo penal, caracterizado pelo conhecimento da ordem e pela vontade livre e consciente de descumpri-la (sic, id. 278795857). (...)” (sic, id. 299860872). Nesse ponto, relembra-se que a contradição ensejadora dos declaratórios deve ser aquela verificada no decisum embargado, isto é, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão, e não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte. Quanto à pretensão de prequestionar os dispositivos mencionados pelo embargante, cumpre esclarecer que o prequestionamento deve decorrer da existência de uma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (CPP, art. 619), o que não se verifica no caso em análise. Conforme a firme orientação do Superior Tribunal de Justiça, “o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir” (EDcl no AgRg no HC n. 674.596/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 28/02/2023). Na espécie, o acórdão embargado analisou todos os argumentos expostos na apelação, demonstrando fundamentos suficientes para suas conclusões, não havendo omissão que justifique o prequestionamento pretendido. O que se observa dos embargos de declaração é a evidente tentativa de rediscussão de matérias que foram detalhadamente apreciadas pela Quarta Câmara Criminal. O embargante, inconformado com as conclusões do julgado, busca utilizar os embargos declaratórios como sucedâneo recursal para reexaminar o mérito da decisão, situação incabível por esta via processual. Diante do exposto, verifica-se que o acórdão embargado não apresenta qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade que justifique o acolhimento dos presentes declaratórios. Todas as matérias suscitadas pelo embargante foram adequadamente analisadas e fundamentadas, não havendo vício a ser sanado. Nesse sentido: “(...) O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados, implicam na rejeição da pretensão aclaratória. (...)” (TJMT, EDCrim 10104724220208110040, Relator Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, julgado em 11/04/2023). A alteração do mérito da questão e a discordância acerca da fundamentação utilizada devem ser direcionadas aos Tribunais Superiores, não se admitindo rediscussão da matéria nesta via processual. Pelo exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos por Genivaldo Santos Ferreira. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1001539-96.2023.8.11.0033

ID: 311269367

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001539-96.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEILA JACOB DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS FALCAO FONTES

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CAROLINE FREIRE TEIXEIRA

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ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001539-96.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por LEILA JACOB DE LIMA em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001539-96.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por LEILA JACOB DE LIMA em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, qualificados nos autos, pretendendo, em suma: a) concessão do benefício da justiça gratuita; b) satisfação do débito de R$ 98.672,40 (noventa e oito mil seiscentos e setenta e dois reais e quarenta centavos); c) inclusão do nome da patrona do polo ativo da demanda, em razão da verba sucumbencial fixada nos autos principais; d) honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação, correspondente a R$ 9.867,24 (nove mil oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos); e) prioridade legal na tramitação; e f) destaque de 20% do valor pago à exequente, quando da expedição do precatório, referente aos honorários contratuais em favor da advogada. 1.1. Na decisão de Id. 129016929, foi recebido o cumprimento de sentença e determinada a intimação da Fazenda Pública para apresentar impugnação no prazo legal. 1.2. A parte exequente, por meio da petição de Id. 130738628, requereu a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação unificada. 1.3. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município no Id. 131636453, alegando litispendência com os Autos nº 0002163-17.2013.8.11.0033, impugnação aos benefícios da justiça gratuita e fracionamento dos honorários advocatícios. Requereu, ainda, a condenação da exequente em honorários advocatícios, caso acolhida a impugnação. 1.4. Manifestação da exequente ao Id. 133628176. 1.5. Despacho ao Id. 139178308, determinando a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação. 1.6. Tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme termo de Id. 163485203. 1.7. Na decisão de Id. 167961375, foi rejeitada a alegação de litispendência, impugnação à justiça gratuita e acolhida a de fracionamento dos honorários sucumbenciais, homologando-se os cálculos, excluindo-se os honorários de sucumbência e condenando-se a parte exequente em honorários advocatícios, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 1.8. A parte exequente opôs embargos de declaração (Id. 168860976), alegando contradição na decisão, por ter homologado os cálculos e, ao mesmo tempo, reconhecido excesso na execução quanto aos honorários sucumbenciais. Alegou que o pedido de honorários refere-se à fase de cumprimento de sentença, e que tal valor não foi incluído no montante principal. Sustentou, ainda, a nulidade da condenação em honorários advocatícios e omissão quanto à gratuidade da justiça concedida nos autos principais. Requereu, ao final: a) reconhecimento da inexistência de excesso de execução; b) concessão de honorários de sucumbência nesta fase; c) subsidiariamente, suspensão da exigibilidade dos honorários em favor da Fazenda Pública; e d) destaque de 20% (vinte por cento) do valor a ser pago à parte exequente, a título de honorários contratuais. 1.9. O Município deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Recebo e dou parcial provimento aos embargos de declaração (Id. 168860976), para sanar omissão e obscuridade da decisão atacada. Passo à deliberação. 2.1. De fato, nos cálculos homologados (Ids. 128968767 e 128968766), não há valor referente a honorários advocatícios, restando consignado na decisão embargada que “a parte exequente pleiteou na peça de ingresso deste cumprimento de sentença o pagamento dos honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no valor inicial de R$ 9.867,24 (nove mil, oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos)”, valor este que foi excluído por configurar excesso. 2.2. Não se afirma que os honorários devam ser deduzidos do montante executado pela exequente (R$ 98.672,40), mas sim que o valor de R$ 9.867,24 (nove mil oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos) deverá ser buscado pela advogada da parte, em ação própria e pelo valor global, considerando todos os cumprimentos de sentença, a fim de evitar fracionamento da verba, que se destina exclusivamente à profissional. 2.3. Assim, indefiro a inclusão da advogada no polo ativo. Conforme reconhecido, os cálculos homologados não incluem os honorários, tratando-se apenas de valores devidos à parte exequente. A advogada deverá buscar o recebimento dos honorários de sucumbência — fixados na fase de conhecimento — em autos próprios. Ressalte-se que, embora existam mais de 60 (sessenta) processos distribuídos pela patrona, até o momento não consta o ajuizamento de cumprimento de sentença específico quanto aos honorários. 2.4. Para afastar dúvidas e evitar alegações futuras quanto à fase a que se referem os honorários, indefiro o pedido de arbitramento de honorários nesta fase de cumprimento de sentença, pois, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. No caso, os valores exequendos não são de pequena monta, sendo pagos por precatório, não por RPV. 2.4.1. Ademais, não se aplica ao caso o teor da Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o título executivo não se origina de ação coletiva propriamente dita, mas de ação de procedimento comum que conta com um litisconsórcio de diferentes autores, todos certos e definidos, até mesmo porque, não fosse assim, sequer lhes seria reconhecida legitimidade para o ajuizamento de uma ação coletiva. Nesta fase executiva, o que houve foi mero desdobramento das execuções para fins de maior organização das execuções de cada um daqueles autores. 2.5. Quanto à condenação da exequente em honorários advocatícios, diante do acolhimento parcial da impugnação e da concessão da justiça gratuita nos autos principais, verifica-se que a decisão expressamente suspendeu a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Vejamos, com destaque: “5. Considerando sua sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput e § 1º, do Código de Processo Civil), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor referente ao excesso de execução apurado, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, com a ressalva, porém, das condicionantes previstas no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.” 2.6. Assim, não há omissão quanto a esse ponto. 2.7. Quanto ao pedido de destaque de 20% (vinte por cento) dos honorários advocatícios a título de honorários contratuais, observo que não foi juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, exigência imposta pela legislação vigente. 2.8. Nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB): “Art. 22. [...] § 2º O contrato de honorários pode ser celebrado por instrumento particular, independentemente de forma, e confere ao advogado o direito de executar a sentença na parte que condena o vencido ao pagamento dos honorários.” 2.9. O § 4º do mesmo artigo assim dispõe: “§ 4º Se o cliente reconhecer a verba honorária contratada, o juiz mandará destacá-la quando do pagamento ao advogado, independentemente de execução.” 2.10. O deferimento do destaque, contudo, depende da juntada do contrato de honorários aos autos, o que não ocorreu. A ausência do instrumento impede verificar a existência, validade e extensão do pacto, não sendo possível presumir sua existência ou o percentual pretendido. 2.11. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de comprovação documental: “O destaque de honorários contratuais, previsto no § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, exige a prévia comprovação do pacto celebrado entre o advogado e seu cliente, mediante juntada do respectivo contrato aos autos.” (TRF4, AG 5038295-04.2022.4.04.0000, rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto, j. 13/10/2022) 2.12. Assim, sanando omissão na decisão vergastada, diante da ausência do documento necessário, indefiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais. 3. Mantenho inalteradas as demais deliberações da decisão de Id. 167961375. 4. Intimem-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso (art. 1.026 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Processo nº 1019461-84.2025.8.11.0000

ID: 329412195

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1019461-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENIVALDO SANTOS FERREIRA

Acórdão

Advogados:

LAURO GONCALO DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019461-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019461-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE), GENIVALDO SANTOS FERREIRA - CPF: 770.345.202-59 (AGRAVADO), LAURO GONCALO DA COSTA - CPF: 550.776.681-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. EXISTÊNCIA DE ATESTADO DE COMPORTAMENTO CARCERÁRIO FAVORÁVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a progressão de regime do fechado para o semiaberto ao reeducando condenado por tráfico de drogas. 2. Fatos relevantes: (i) requerimento de progressão apresentado pela defesa; (ii) alegação do Ministério Público de ausência de atestado de comportamento carcerário; (iii) juntada de documento aos autos, com informação favorável à conduta do apenado. 3. Requerimentos do recurso: (i) reforma da decisão concessiva da progressão; (ii) determinação de juntada de atestado carcerário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a decisão que concedeu a progressão de regime foi proferida sem a verificação do requisito subjetivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A progressão de regime exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo, conforme o art. 112 da Lei de Execução Penal. 6. O atestado de comportamento carcerário favorável, emitido pela unidade prisional, constitui elemento idôneo para comprovação do requisito subjetivo. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, §§ 1º e 2º; CF, art. 5º, XLVIII; CPP, art. 589. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgExPe n. 0014326-10.2018.8.11.0015; TJMT, AgExPe n. 1000482-74.2025.8.11.0000. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público de Mato Grosso, contra a decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos da execução penal n. 2000002-39.2025.8.11.0078, que concedeu a progressão de regime do fechado para o semiaberto ao reeducando Genivaldo Santos Ferreira, sem a apresentação do atestado de comportamento carcerário (id. 293336379). Nas razões recursais, o Ministério Público sustenta que a decisão agravada foi proferida sem a devida verificação do requisito subjetivo necessário à progressão de regime, especificamente a ausência do atestado de bom comportamento carcerário nos autos. Aduz que a progressão exige a análise concreta da conduta do apenado no cumprimento da pena, sendo imprescindível o documento expedido pela unidade prisional para aferição da aptidão para o retorno ao convívio social. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada, com a determinação da juntada do atestado carcerário para correta apreciação do requisito subjetivo (id. 293336378). Em sede de contrarrazões, a defesa do agravado sustenta que o atestado de comportamento carcerário foi devidamente juntado aos autos antes da prolação da decisão, sendo favorável e apto a comprovar o preenchimento do requisito subjetivo, razão pela qual requer o desprovimento do recurso (id. 293336383). O Juízo de primeiro grau manteve, na fase do art. 589 do Código de Processo Penal, a sua decisão por seus próprios fundamentos (id. 293336382). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento da irresignação (id. 272796866). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Conforme consta nos autos, o agravado Genivaldo Santos Ferreira, atualmente cumpre a pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, em razão de condenação pela prática do crime de tráfico de drogas proveniente do processo n. 1001539-24.2024.8.11.0078, que tramitou perante a Vara Única da Comarca de Sapezal (id. 293336384 – pp. 16/30). No curso da execução, a defesa do agravado pugnou por sua progressão para o regime semiaberto, sob o argumento de que os requisitos objetivo e subjetivo foram devidamente cumpridos, todavia, o Ministério Público manifestou-se de forma contrária ao pleito, sustentando que não havia nos autos atestado de comportamento carcerário (id. 293336384 – pp. 117/119 e pp. 124/125). Em vista disso, o Juízo da Execução Penal determinou que a diretoria da unidade prisional encaminhasse, no prazo de 48 horas, o referido documento para que o pedido formulado pelo agravado pudesse ser devidamente analisado (id. 293336384 – p. 126). O documento emitido pela Penitenciária Central do Estado atestou: “Atestamos para os devidos fins, que o(a) recuperando(a) Genivaldo Santos Ferreira, matrícula n. 56611, filho(a) de Antônio Reis Ferreira e Eloina do Carmo Santos Ferreira, data de nascimento 01/02/1984, oriundo da Delegacia de Polícia de Sapezal, deu entrada nesta Unidade Prisional no dia 29/06/2024 17:51, possui regular comportamento carcerário, uma vez que não cometeu falta de natureza leve, média ou grave” (id. 293336384 – p. 135). Após, o Parquet manifestou-se pela submissão do agravante a avaliação psicossocial e/ou exame criminológico (id. 293336384 – pp. 136/137), todavia, o pedido foi indeferido nos termos abaixo destacados: “A progressão de regime dar-se-á de forma e progressiva e, ainda, a depender do preenchimento de requisitos predeterminados (objetivo – cumprimento de determinada fração do lapso temporal que compreende a pena imposta; subjetivo – bom comportamento carcerário e aptidão para retornar ao convívio social), consoante o art. 112 da LEP, verbis: [...] Sob essa perspectiva, da análise do cálculo de pena gerado pelo Sistema SEEU, denota-se que o recuperando atingiu o prazo pretendido no dia 21/02/2025, preenchendo com isso o critério objetivo. Lado outro, o atestado de comportamento carcerário possui caráter favorável, restando, desse modo, preenchido, também, o critério subjetivo, concernente à progressão regimental. Nesse ponto, cumpre salientar que o exame criminológico, estabelecido pela Lei n.º 14.843 /2024, repristina o debate já travado por ocasião da edição da Lei n. 10.792/2003, o qual, inclusive, resultou na edição da Súmula Vinculante no 26 do E. Supremo Tribunal Federal: [...] Além disso, o Ministro Marco Aurélio, ao julgar o HC 82.959, apontou que o princípio da individualização da pena exige análise individual da execução da pena, segundo o princípio da dignidade humana (art. 1º III), do comportamento do sentenciado no cumprimento desta e à vista do delito cometido (art. 5º, XLVIII), exceção que somente poderia aberta por norma de igual hierarquia normativa. Logo, a exigência indiscriminada e abstrata, sem fundamentação idônea e sem a indicação de base empírica que revele elementos concretos de gravidade, personalidade ou outras circunstâncias recentes, que em tese, possam vir a desabonar a progressão de regime, viola o texto constitucional, com o qual se incompatibiliza a exigência indiscriminada de realização prévia de exame criminológico (Rcl 29.527 AgR, rel. min. Dias Toffoli, red p/ o ac. min. Edson Fachin, 2a T, j. 7-8-2018, DJE 221 de 17-10- 2018.). Se não bastasse, a Súmula nº 439 do STJ pacificou entendimento no sentido de que o exame criminológico poderá ser feito a depender das peculiaridades do caso, mas não é exigido como requisito indispensável à concessão da progressão de regime, ou seja, o exame criminológico é subsidiário e não pode ser exigido em todos os casos. Senão vejamos: [...] Ora, tornar o exame criminológico como condicionante à progressão de regime implica no desprestígio ao sistema progressivo estabelecido e, via de consequência, ao princípio da individualização da pena. Cumpre observar ainda que desde a última prisão do penitente, não foram apresentadas quaisquer faltas graves ou médias, de modo que, não há elementos que justifiquem a realização de exame psiquiátrico e, embora se noticie a prática de crime hediondo, há evidência também do cumprimento escorreito da pena desde a última prisão. Nesse entendimento verifica-se a necessidade de fundamentação concreta para a realização de exame criminológico, sem a qual, incabível a determinação da medida. Finalmente, exigir exame criminológico, a fim de analisar o requisito subjetivo, para viabilizar a progressão de regime, num Estado que não possui um psiquiatra sequer nos quadros da equipe de saúde do Sistema Prisional e, em que, nos casos imprescindíveis, tais profissionais são nomeados, formando-se filas enormes para desenvolver tais aferições, é, em verdade, criar razão para institucionalizar o constrangimento ilegal dentro da seara penitenciária. Desta forma, com o implemento do requisito objetivo, somado ao requisito subjetivo mitigado, não há que se impingir ao reeducando as mazelas do sistema prisional por tempo maior que o previsto em lei. Desse modo, por restarem preenchidos os requisitos legais, DEFIRO a progressão de regime do fechado para o semiaberto a(o) recuperando(a) Genivaldo Santos Ferreira, para cumprimento do remanescente da pena privativa de liberdade” (id. 293336384 – pp. 138/143). Em face da referida decisão, o Ministério Público interpôs o presente recurso, cujos fundamentos passo a examinar. Conforme já destacado, o órgão ministerial sustenta que a decisão agravada foi proferida sem a devida verificação do requisito subjetivo necessário à progressão de regime, notadamente pela ausência de atestado de bom comportamento carcerário nos autos. Por essa razão, requer a reforma da decisão, com a determinação da juntada do referido documento, a fim de viabilizar a correta análise do requisito subjetivo (id. 293336378). Todavia, o pleito não comporta provimento. Nos termos do art. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais, além do requisito objetivo — consistente no cumprimento de percentual da pena —, é exigido que o apenado comprove boa conduta carcerária, atestada pelo diretor do estabelecimento prisional e, quando necessário, corroborada pelos resultados do exame criminológico, observadas as normas legais que vedam a progressão. No caso em apreço, verifica-se, após detida análise dos autos, que os requisitos legais para a progressão de regime foram devidamente preenchidos, o que justifica a manutenção da decisão proferida pelo Juízo de origem. O requisito objetivo foi alcançado em 21/fevereiro/2025 e não é objeto de controvérsia, estando devidamente registrado no relatório de situação processual executória juntado aos autos (ID 293336384 – págs. 157/159). Igualmente, o requisito subjetivo encontra-se adequadamente comprovado. Como registrado anteriormente, após determinação judicial, a unidade prisional responsável encaminhou atestado informando o comportamento carcerário regular do agravado, bem como a inexistência de faltas disciplinares de natureza leve, média ou grave (id. 293336384 – p. 135), documento que atende plenamente à exigência legal quanto ao requisito subjetivo necessário à concessão do benefício. A propósito, frise-se: “Mantém-se a progressão de regime de pena porque preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos na LEP, máxime quando o membro do Ministério Público nada aponta de ilegal ou irregular a respeito do meritório a obstar a concessão do benefício e o reeducando vem regularmente cumprindo as condições impostas a ele” (AgExPe n. 0014326-10.2018.8.11.0015, Câmaras Isoladas Criminais, Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 09/07/2019, Publicado no DJE 09/07/2019). No mesmo sentido: “No caso, o juízo de execução constatou o cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo com base em atestado de bom comportamento carcerário e exame psicossocial favorável, não havendo qualquer elemento que aponte a existência de risco à progressão” (AgExPe n. 1000482-74.2025.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025). Ante o exposto, nego provimento ao agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público de Mato Grosso, em conformidade com o parecer. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Gilmar Antonio Do Prado Junior x Devacir Aparecido Macedo

ID: 315027682

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001539-98.2019.8.11.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR ANTONIO DO PRADO JUNIOR

Polo Passivo:

DEVACIR APARECIDO MACEDO

Decisão

Advogados:

ALCIDES RAMOS DA MOTA

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LUCAS CELSO MONTEIRO DA FONSECA GROTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS CELSO MONTEIRO DA FONSECA GROTA

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GILMAR ANTONIO DO PRADO JUNIOR

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MIGUEL DE CARVALHO FRANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001539-98.2019.8.11.0013. EXEQUENTE: GILMAR ANTONIO DO PRADO JUNIOR EXECUTADO: DEVACIR APARECIDO MACEDO Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001539-98.2019.8.11.0013. EXEQUENTE: GILMAR ANTONIO DO PRADO JUNIOR EXECUTADO: DEVACIR APARECIDO MACEDO Vistos, etc. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por GILMAR ANTONIO DO PRADO JUNIOR em face de DEVACIR APARECIDO MACEDO. Partes qualificadas no feito. Em manifestações de ID 191312989 e 191312989, o exequente requereu a constrição de bens da cônjuge/convivente do executado, bem como, pugnou pela penhora no rosto dos autos n. 1003726-45.2020.8.11.0013 e expedição de mandado de livre penhora. Por fim, desistiu das pesquisas nos sistemas disponíveis a este juízo. Vieram os autos. Fundamento e Decido. 1. DA POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS BENS DO (A) CÔNJUGE Sabe-se que na forma do art. 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento e que, a rigor do art. 790, inciso IV do Código de Processo Civil, os bens do cônjuge do devedor se sujeitam à execução. No entanto, o entendimento pacificado na jurisprudência pátria é o de que estes dispositivos têm caráter restritivo, no sentido de que somente as dívidas contraídas em favor da entidade familiar é que autorizam a comunicação dos bens do cônjuge. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça considerou inadmissível a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. A propósito, confira-se a ementa do julgado: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. TERCEIRO. CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 3. O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. 4. Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta-corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio. 5. Recurso especial não provido.” ( REsp n. 1.869.720/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 14/5/2021.) (grifo nosso) Na hipótese dos autos, a dívida do devedor é referente a uma condenação em AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, oriunda de um contrato pactuado pelas partes em 29/01/2019 (ID 20053418), na qual a sentença fora proferida em 12/11/2019 (ID 26074248). Portanto, pelo que emerge dos autos, vislumbro que há como reconhecer que se trata de uma dívida contraída em proveito da manutenção da entidade familiar. Justifico. Na época em que o contrato foi firmado, o executado e Franciane Aparecida Alves Rodrigues já conviviam em união estável, tendo em vista que consta nos autos declaração de união estável datada de 01/06/2005 (ID 191315955). Dessa forma, considerando que a dívida foi contraída durante o período de união estável, presume-se que fora revertida em proveio da entidade familiar. No mais, se o devedor vive em união estável, os bens comuns estão sujeitos à penhora, pois essa união tem a mesma condição jurídica do regime de comunhão parcial de bens, resguardando-se, contudo, a meação do companheiro que não integra a lide. Nesses termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE BENS EM NOME DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – RESGUARDO DA MEAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Pelo regime de comunhão parcial de bens, cabível a penhora de bens adquiridos durante o matrimônio em nome de ambos os cônjuges ou de apenas um deles, resguardando-se, contudo, a meação do cônjuge que não integra a lide. Na hipótese, se o devedor vive em união estável, união que tem a mesma condição jurídica do regime de comunhão parcial de bens, cabível a penhora de bens comuns em nome de ambos os conviventes ou de apenas um deles, resguardando-se, contudo, a meação do companheiro que não integra a lide.(TJ-MT 10093516520218110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 28/07/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2021) (grifo nosso) Ante o exposto, entendo viável o pedido do exequente, com desiderato de ser penhorado o veículo “Camionete Toyota/Hillux, placas QCI-2481, ano 2018/2019, cor branca, Renavam 01180993575, cadastrado e registrado em nome de: Franciane Aparecida Alves Rodrigues”, porquanto, integra o patrimônio comum do devedor e da sua cônjuge (ID 191315961). 2. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. O artigo 860 do Código de Processo Civil rege a matéria: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Sobre o tema, ensina a preleciona o festejado processualista Luiz Guilherme MARINONI: 1.Penhora sobre Direito Litigioso. A penhora sobre direito litigioso far-se-á no rosto dos autos e efetivar-se-á nos bens que tocarem ao devedor no processo.(in Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: RT. 2015. 1ªEd. P. 807). Nesse contexto, tem-se que a penhora no rosto dos autos ocorre quando se penhoram créditos do devedor que os possui em processo judicial no qual figura como credor. Do cotejo dos autos n. 1003726-45.2020.8.11.0013, verifica-se que não há nos autos do processo citado direito de titularidade da parte executada, mas sim penhora efetuada contra ela à pedido do Estado de Mato Grosso (exequente), não incidindo, deste modo, o disposto no art. 860 do CPC, que expressamente ensina que para fins de penhora no rosto dos autos é necessário que o direito/crédito seja vindicado pela parte executada, o que não é o caso, já que o executado figura com devedor executado que teve contra si operada penhora. Em que pese o exequente alegue que o executado: "propôs ação anulatória sob n. 1002187-05.2024.8.11.0013 do título executado, tendo sido julgada improcedente, porém, teve seu recurso provido, anulando a sentença. Sendo assim, referidos valores penhorados serão liberados e desbloqueados, bem como restituídos ao executado". Em análise aos autos n. 1002187-05.2024.8.11.0013, fora possível observar que não há informações acerca do mérito do recurso. Consta, no respectivo processo, que os autos foram remetidos em grau de recurso. Portanto, apesar das alegações do exequente, nada há nos autos que comprove que os valores bloqueados no feito n. 1003726-45.2020.8.11.0013 (execução fiscal), retornarão ao executado (Devacir). Em suma, nos autos da execução número 1003726-45.2020.8.11.0013 não há, por ora, crédito de titularidade do executado para a efetivação de penhora, incidindo a possibilidade do art. 860 do CPC somente quando os direitos vierem a caber ao executado, o que não é o caso da referida execução, já que a penhora efetivada na mencionada execução é operada contra o executado e não em favor dele. Portanto, o indeferimento do pedido é a medida que se impõe. Nesses termos, coleciono o entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1029527-94.2023.8.11 .0000 AGRAVANTE: NYLVAN JOSÉ DA SILVAAGRAVADO: ROSEMEIRE DE QUEIROZ MORAIS CARLOSEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDEFERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE OUTRA EXECUÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA DA EXEGESE DO ART. 860 DO CPC AO CASO – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS PRESSUPÕE QUE O EXECUTADO TENHA CRÉDITO A RECEBER EM OUTRO PROCESSO, NÃO QUE LÁ TAMBÉM SEJA DEVEDOR – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL INTENTADA CONTRA A MESMA EXECUTADA EM QUE ESTA TEVE CONTRA SI DEFERIDA PENHORA PLEITEADA PELA PARTE EXEQUENTE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS NÃO PODE PREVALECER SOBRE A EXECUÇÃO EM SI, SOB PENA DE RESTAR INÓCUA A AÇÃO EXECUTIVA INTENTADA PELO CREDOR PRIMITIVO – PREFERÊNCIA DO ARTIGO 787 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A penhora no rosto dos autos ocorre quando se penhoram créditos do devedor que os possui em processo judicial no qual figura como credor. Como bem elucidado na decisão guerreada, não há nos autos do processo de execução de número 1003403-73 .2022.8.11.0044 direito de titularidade da parte executada, mas sim penhora efetuada contra ela à pedido da exequente, não incidindo, deste modo, a exegese do art . 860 do CPC, a qual expressamente preleciona que para fins de penhora no rosto dos autos é necessário que o direito/crédito seja vindicado pela parte executada, o que não é o caso, na medida em que esta figura como devedora executada que teve contra si operada penhora. Ainda que se trate de verba de natureza alimentar, certo é que a penhora no rosto dos autos não pode prevalecer sobre a execução em si, sob pena de restar inócua a ação executiva intentada pelo credor primitivo, de modo que, no caso concreto, deve prevalecer a regra de ordem preferencial insculpida no art. 787 do CPC, como corretamente determinado pelo Juízo a quo. Recurso desprovido . Decisão mantida. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1029527-94.2023.8 .11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 25/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2024) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. pesquisa de bens em nome do CÔNJUGE DA parte EXECUTADA. POSSIBILIDADE. dívida contraÍda DURANTE A VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL . COMUNICAÇÃO DOS BENS. 50% dos bens PERTENCEM À CONJUGE EXECUTADA. MEAÇÃO DO CÔNJUGE QUE CONTINUA PRESERVADA. SÚMULA 251 DO STJ . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Por se aplicar à união estável o regime da comunhão parcial de bens, desde 1999 o regime patrimonial segue a regra prevista no art. 1.658 do Código Civil . O que se verifica é que a legislação civil estabelece a presunção legal de que, após a constância do casamento, os bens adquiridos são comuns ao casal. Desta forma, quando a parte exequente requer penhora de 50% de bem registrado em nome do cônjuge do executado, não há que se falar em efeitos prejudiciais do processo judicial a terceiros estranhos à lide, justamente porque, em verdade, esses 50% já são da parte executada e não de seu cônjuge. (TJ-PR 00244680720238160000 Curitiba, Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 03/07/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2023) (grifo nosso) 3. DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LIVRE PENHORA Depreende-se dos autos que o executado, mesmo devidamente citação, não pagou o débito. O exequente pugnou pela expedição de mandado de livre penhora de bens do executado. Pois bem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido ser possível a expedição de mandado, a fim de que o oficial de justiça investigue a existência de bens do devedor passíveis de constrição. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE PENHORA A FIM DE QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA INVESTIGUE A EXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça já acenou para a possibilidade de ser cabível a expedição de mandado, a fim de que o oficial de justiça investigue a existência de bens do devedor passíveis de constrição. Tal entendimento decorre da circunstância de que apenas o serventuário da justiça tem a prerrogativa de, munido da ordem judicial, adentrar a residência ou o estabelecimento do devedor para localizar bens sujeitos à constrição. 2. Recurso Especial provido para determinar a expedição do mandado de penhora, a fim de que o oficial de justiça averigue a existência de bens penhoráveis que estejam localizados no domicílio da parte executada, nos termos do art. 10 da Lei 6.830/1980. (STJ - REsp: 1761263 RN 2018/0212838-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2019)”. Portando, cabível o deferimento da medida. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos n. 1003726-45.2020.8.11.0013. Lado outro, DEFIRO o pedido de expedição de mandado de livre penhora para: a) Determinar a expedição de mandado de livre penhora de bens do executado DEVACIR APARECIDO MACEDO, no endereço constate nos autos, limitando-se ao valor da execução; o executado deverá ser intimado da medida. b) Realizada a constrição ou não localizados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Defiro, ainda, a penhora do veículo Camionete Toyota/Hillux, placas QCI-2481, ano 2018/2019, cor branca, Renavam 01180993575, cadastrado e registrado em nome de Franciane Aparecida Alves Rodrigues. Saliento que a penhora recairá sobre a meação cabível ao executado. EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, para que proceda à penhora, registro da penhora e avaliação do bem em nome da companheira do executado. Aportando aos autos a avaliação supra, sem nova conclusão, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001539-71.2023.8.11.0009

ID: 312715523

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001539-71.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER 2ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER 2ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO Prazo do Edital: 10 Dias (Publicado 3 vezes com interstício de 10 dias) EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN PROCESSO n. 1001539-71.2023.8.11.0009 Valor da causa: R$ 1.320,00 ESPÉCIE: [Nomeação, Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: EUNICE GARCIA BUENO Endereço: Rua Giusep Nava, 1653, Setor Oeste, Bom Jesus, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 POLO PASSIVO: Nome: EDNILSON GARCIA BUENO Endereço: Rua Giusep Nava, 1653, Bom Jesus, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 INTIMANDO: TERCEIROS E INTERESSADOS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO DA PARTE REQUERIDA/INTERDITANDA, EDNILSON GARCIA BUENO, brasileiro, divorciado, desempregado, inscrito no cadastro de pessoas físicas (CPF) sob nº 858.239.619-87, portador da cédula de identificação oficial RG nº 2454509-0, expedida por SSP/MT, residente e domiciliado na Rua Giusep Nava (antiga rua Orocó), nº 1653, setor Oeste, bairro: Bom Jesus, CEP: 78500-000, Colíder/MT, proferida nos autos acima identificado, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. SENTENÇA: Vistos, Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória em Antecipação de Tutela, intentada por Eunice Garcia Bueno, em face de Ednilson Garcia Bueno. Narra a inicial, em apertada síntese, que a requerente é genitora do interditando, o qual, não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa. Relata ainda a autora, que o interditando é portador de sequelas de doenças cerebrovasculares (CID10 – I69), neoplasia maligna de outras localizações e de localizações mal definidas (CID10 – C76) e ainda, transtornos ansiosos (CID10 – F41). Através das quais, encontra-se acamado, necessitando de supervisão contínua (CID10 – Z74.3) e com mobilidade reduzida (CID10 – Z74.0). Fazendo o uso diário de medicamentos, sendo: Oxalato de escitalopram 10mg; Quetiapina 50mg; Levetiracetam 1000mg; Ácido valproico 500mg; e Carbamazepina 200mg; Etira 1000mg. Portanto, requer sua nomeação provisória como curadora do interditando, com a posterior conversão em caráter definitivo, a fim de representá-lo ou assisti-lo em todos os atos de sua vida civil. Com a inicial, documentos. Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça, deferida a tutela de urgência com a nomeação da autora na qualidade de curadora provisória do interditando, designada entrevista do interditando, e, determinada a intimação da assistente social do Juízo para realizar estudo social no ambiente residencial da curadora provisória (Id. 124335501). Termo de compromisso de curadora provisória acostado ao Id. 127197393. O estudo social realizado concluiu que a parte autora possui uma estrutura física e financeira estável e está oferecendo o necessário para os cuidados do filho, ora requerido (Id. 129848201). Realizado o depoimento pessoal da parte requerida, nomeou-se a Defensoria Pública para atuar no feito na qualidade de curadora especial (Ids. 130432676 e 130432667). Contestação por negativa geral acostada ao Id. 132932154. Em parecer, pugnou o Parquet pelo agendamento de perícia médica no ambiente residencial do interditando, apresentando quesitos a serem respondidos (Id. 139862313). Deferiu-se o requerimento para produção de prova pericial, nomeando-se médica perita para tanto e determinou-se a intimação das partes para indicar quesitos e assistentes técnicos (Id. 140434305). Quesitos apresentados pelo curador especial do interditando (Id. 142176220). O Ministério Público reiterou os quesitos outrora apresentados (Id. 148101139). Realizada perícia médica, esta concluiu que pela existência de incapacidade total e permanente do curatelado, com início no mês de Julho de 2018, sendo ele dependente da assistência de terceiros (Id. 170849549). O Curador Especial não apresentou oposições ao laudo pericial (Id. 171215391). Instada, a parte autora manifestou concordância aos termos do laudo pericial e pugnou pela procedência da ação (Id. 183120143). Na mesma linha, o Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação (Id. 186494099). É o relatório. Decide-se. O procedimento de curatela é o instrumento por meio do qual se protege os direitos de pessoa maior, que se encontra comprovadamente em situação de incapacidade para atuar plenamente na vida civil. Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a capacidade é a regra, e a incapacidade a exceção. Quanto ao tema, o art. 1767 do Código Civil determina que, estão sujeitos à curatela todos aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Nos termos da legislação, o pressuposto fático para esta modalidade de ação é a inexistência ou a perda da capacidade de exercício do indivíduo, no que diz respeito às aptidões que uma pessoa possui de exercer os atos da vida civil por si só. A sentença nessas hipóteses tem o condão de declarar a incapacidade de exercício de uma pessoa, e cria para o incapaz uma nova situação jurídica, qual seja, a impossibilidade de atuar por si só na vida civil, sendo necessária a assistência por um curador. Por ser medida restritiva de direitos, deverá ser concedida em situações excepcionais, constituindo-se em medida protetiva uma vez que tem implicações patrimoniais, pois se destina à proteção daqueles que, embora maiores, não tenham condições de reger sua vida e administrar seu patrimônio, ainda que seja um fenômeno temporário. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA – DEFICIÊNCIA MENTAL LEVE - INCAPACIDADE ABSOLUTA – AFASTADA – NÃO OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES DO CÓDIGO CIVIL PELA LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) – MANTIDA A CURATELA PARA FINS PATRIMONIAL E NEGOCIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Com o advento da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a pessoa com deficiência mental ou intelectual deixou de ser considerada absolutamente incapaz, porquanto a deficiência não afeta a plena capacidade. A curatela passou a ser vista como uma medida excepcional que seja proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso particular, que versará apenas aos atos relacionados aos direitos patrimonial e negocial, cabendo ao curador a prestação de contas de forma anual. (TJ-MT - APL: 00031583920128110009 MT, Relator: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 04/10/2017, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 17/10/2017). No caso em tela, há farta prova nos autos que demonstrem que o Sr. Ednilson Garcia Bueno, é pessoa incapaz para o exercício dos atos da vida civil. Referidas constatações podem ser verificadas por meio dos laudos médicos anexos a inicial, os quais demonstram que o curatelado é portador de sequelas de doenças cerebrovasculares (CID10 – I69), neoplasia maligna de outras localizações e de localizações mal definidas (CID10 – C76) e ainda, transtornos ansiosos (CID10 – F41). Através das quais, encontra-se acamado, necessitando de supervisão contínua (CID10 – Z74.3) e com mobilidade reduzida (CID10 – Z74.0). Fazendo o uso diário de medicamentos, sendo: Oxalato de escitalopram 10mg; Quetiapina 50mg; Levetiracetam 1000mg; Ácido valproico 500mg; e Carbamazepina 200mg; Etira 1000mg. Em audiência realizada no dia 28/09/2023 para entrevista do curatelado, é possível perceber que o referido apresenta dificuldades em questão de tempo e de espaço, visto que não se recorda o nome da rua onde reside e nem mesmo o dia da semana. Lado outro, não se recordou de quantias beneficiárias por ele recebidas (BPC), afirmando que pede dinheiro ao pai quando necessário, bem como que não consegue “ir na rua” sozinho. Por fim, no tocante a sua curadora, elencou que a aludida cuida muito bem dele e que “se não fosse ela, não sabe o que seria dele”. Ademais, em laudo pericial realizado (Id. 170849549), constatou-se que o interditando possui incapacidade total e permanente com início no mês de Julho de 2018, inclusive que a moléstia que lhe acomete é irreversível, se tratando de sequela permanente decorrente de lesão encefálica por paracoccidioidomicose e AVC isquêmico. Concluiu-se ainda que, em razão da patologia que lhe acomete, o interditando, cadeirante, apresenta déficit cognitivo, comprometimento motor, incontinência fecal e urinária e, disfagia grave, sendo necessária a alimentação por sonda de gastrostomia. E, portanto restando dependente da assistência de terceiros. Por sua vez, o relatório psicossocial realizado no ambiente residencial do curatelado destaca que ele possui mobilidade reduzida, necessitando de apoio para caminhar, apresenta dificuldades na fala, faz uso de sonda de alimentação e urinária e consegue ingerir apenas alimentos preparados de forma batida e amassada. Relata ainda que o Sr. Ednilson recebeu atendimento domiciliar da fonoaudióloga por duas vezes, entretanto, a referida não mais voltou, ao que se sabe, teria sido dispensada pelo Município, lado outro, realiza dois atendimentos de fisioterapia por semana. Quanto à genitora do curatelado, relatou-se que a referida possui uma estrutura física e financeira estável, oferecendo o necessário para os cuidados do filho, demonstrando cuidado e afeto por este. No que diz respeito aos filhos do curatelado (02), afirmou que um deles é falecido e o outro não mantem bom relacionamento com o pai, residindo fora do país(Id. 129848201). Por fim, o Ministério Público atestou que os elementos trazidos na inicial, consubstanciados pela instrução probatória, demonstram a necessidade de interdição do requerido. Assim, pugnou pela decretação da interdição de Ednilson Garcia Bueno, com a nomeação de Eunice Garcia Bueno como sua curadora legal (Id. 186494099). No presente caso, diante da comprovada incapacidade de praticar os atos da vida civil, mostra-se alinhado com o interesse do curatelado o seu afastamento dos atos de natureza patrimonial e negocial. Logo, a requerente, que auxilia nos cuidados do interditando desde que este desde que o Sr. Ednilson Garcia Bueno, sofreu um AVC e permaneceu acamado por um ano até seu falecimento, é a pessoa mais indicada para a nomeação. Ademais, não noticia de nenhum parente interessado na curatela do interditando. Além disso, já exerce o munus da curadoria provisória e deverá continuar a exercê-la. Diante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial para: Reconhecer a incapacidade do Sr. Ednilson Garcia Bueno, considerando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza negocial e patrimonial de modo geral, nos termos do artigo 4º, inciso III do Código Civil e do artigo 85 da lei 13.146/2015, aplicando-se ao caso o instituto da curatela com todos os seus efeitos legais. Nomear a Sra. Eunice Garcia Bueno como CURADORA DEFINITIVA do Sr. Ednilson Garcia Bueno, ambos devidamente qualificados nos autos, com a lavratura do termo de curatela definitivo. Declara-se extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas nos termos da lei, suspendendo a exigibilidade, uma vez que litiga sob o pálio da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Intime-se a curadora nomeada por este juízo para prestar compromisso, na forma do art. 759 do CPC, lavrando-se o termo definitivo de curatela, com a advertência de que a curadora não poderá alienar ou onerar os bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza pertencente à curatelada, salvo com autorização judicial. Dispensa-se a requerente da apresentação de caução real ou fidejussória idônea, em virtude de sua evidente impossibilidade financeira, sendo ainda desnecessária a especialização de hipoteca legal, visto que não há notícia da existência de bens da interditanda. Caso a curatelada possua bens ou receba valores ou benefícios previdenciários ou assistências, deverá a curadora prestar contas de sua administração nos termos dos artigos 1.755 e 1.757 do Código Civil. Assim, à Secretaria para: 1- INTIMAR as partes da presente sentença; 2- CIÊNCIA ao Ministério Público; 3- EXPEDIR o termo de curatela definitivo; 4- Transitada em julgado a sentença, EXPEDIR ofício ao Cartório do 2º Ofício de Colíder, para registro nos termos do artigo 9º, III do Código Civil, grafando nossos cordiais cumprimentos. 5- PROCEDER à inclusão no Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência, nos termos do artigo 92, caput da lei 13.146/2015. A sentença deverá ser publicada três vezes no Diário do Poder Judiciário eletrônico com intervalo de, no mínimo 10 (dez) dias entre cada publicação. Deverá ser publicada também na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, consoante estabelece o art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas necessárias. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN, Juíza de Direito em Substituição Legal. Observação: A Sra. Eunice Garcia Bueno fica nomeada como CURADORA DEFINITIVA do Sr. Ednilson Garcia Bueno, ambos devidamente qualificados nos autos, com a lavratura do termo de curatela definitivo. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MEIRIELE DE OLIVEIRA LIMA, digitei. COLÍDER, 30 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001539-71.2023.8.11.0009

ID: 312730195

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001539-71.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER 2ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER 2ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO Prazo do Edital: 10 Dias (Publicado 3 vezes com interstício de 10 dias) EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN PROCESSO n. 1001539-71.2023.8.11.0009 Valor da causa: R$ 1.320,00 ESPÉCIE: [Nomeação, Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: EUNICE GARCIA BUENO Endereço: Rua Giusep Nava, 1653, Setor Oeste, Bom Jesus, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 POLO PASSIVO: Nome: EDNILSON GARCIA BUENO Endereço: Rua Giusep Nava, 1653, Bom Jesus, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 INTIMANDO: TERCEIROS E INTERESSADOS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO DA PARTE REQUERIDA/INTERDITANDA, EDNILSON GARCIA BUENO, brasileiro, divorciado, desempregado, inscrito no cadastro de pessoas físicas (CPF) sob nº 858.239.619-87, portador da cédula de identificação oficial RG nº 2454509-0, expedida por SSP/MT, residente e domiciliado na Rua Giusep Nava (antiga rua Orocó), nº 1653, setor Oeste, bairro: Bom Jesus, CEP: 78500-000, Colíder/MT, proferida nos autos acima identificado, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. SENTENÇA: Vistos, Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória em Antecipação de Tutela, intentada por Eunice Garcia Bueno, em face de Ednilson Garcia Bueno. Narra a inicial, em apertada síntese, que a requerente é genitora do interditando, o qual, não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa. Relata ainda a autora, que o interditando é portador de sequelas de doenças cerebrovasculares (CID10 – I69), neoplasia maligna de outras localizações e de localizações mal definidas (CID10 – C76) e ainda, transtornos ansiosos (CID10 – F41). Através das quais, encontra-se acamado, necessitando de supervisão contínua (CID10 – Z74.3) e com mobilidade reduzida (CID10 – Z74.0). Fazendo o uso diário de medicamentos, sendo: Oxalato de escitalopram 10mg; Quetiapina 50mg; Levetiracetam 1000mg; Ácido valproico 500mg; e Carbamazepina 200mg; Etira 1000mg. Portanto, requer sua nomeação provisória como curadora do interditando, com a posterior conversão em caráter definitivo, a fim de representá-lo ou assisti-lo em todos os atos de sua vida civil. Com a inicial, documentos. Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça, deferida a tutela de urgência com a nomeação da autora na qualidade de curadora provisória do interditando, designada entrevista do interditando, e, determinada a intimação da assistente social do Juízo para realizar estudo social no ambiente residencial da curadora provisória (Id. 124335501). Termo de compromisso de curadora provisória acostado ao Id. 127197393. O estudo social realizado concluiu que a parte autora possui uma estrutura física e financeira estável e está oferecendo o necessário para os cuidados do filho, ora requerido (Id. 129848201). Realizado o depoimento pessoal da parte requerida, nomeou-se a Defensoria Pública para atuar no feito na qualidade de curadora especial (Ids. 130432676 e 130432667). Contestação por negativa geral acostada ao Id. 132932154. Em parecer, pugnou o Parquet pelo agendamento de perícia médica no ambiente residencial do interditando, apresentando quesitos a serem respondidos (Id. 139862313). Deferiu-se o requerimento para produção de prova pericial, nomeando-se médica perita para tanto e determinou-se a intimação das partes para indicar quesitos e assistentes técnicos (Id. 140434305). Quesitos apresentados pelo curador especial do interditando (Id. 142176220). O Ministério Público reiterou os quesitos outrora apresentados (Id. 148101139). Realizada perícia médica, esta concluiu que pela existência de incapacidade total e permanente do curatelado, com início no mês de Julho de 2018, sendo ele dependente da assistência de terceiros (Id. 170849549). O Curador Especial não apresentou oposições ao laudo pericial (Id. 171215391). Instada, a parte autora manifestou concordância aos termos do laudo pericial e pugnou pela procedência da ação (Id. 183120143). Na mesma linha, o Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação (Id. 186494099). É o relatório. Decide-se. O procedimento de curatela é o instrumento por meio do qual se protege os direitos de pessoa maior, que se encontra comprovadamente em situação de incapacidade para atuar plenamente na vida civil. Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a capacidade é a regra, e a incapacidade a exceção. Quanto ao tema, o art. 1767 do Código Civil determina que, estão sujeitos à curatela todos aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Nos termos da legislação, o pressuposto fático para esta modalidade de ação é a inexistência ou a perda da capacidade de exercício do indivíduo, no que diz respeito às aptidões que uma pessoa possui de exercer os atos da vida civil por si só. A sentença nessas hipóteses tem o condão de declarar a incapacidade de exercício de uma pessoa, e cria para o incapaz uma nova situação jurídica, qual seja, a impossibilidade de atuar por si só na vida civil, sendo necessária a assistência por um curador. Por ser medida restritiva de direitos, deverá ser concedida em situações excepcionais, constituindo-se em medida protetiva uma vez que tem implicações patrimoniais, pois se destina à proteção daqueles que, embora maiores, não tenham condições de reger sua vida e administrar seu patrimônio, ainda que seja um fenômeno temporário. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA – DEFICIÊNCIA MENTAL LEVE - INCAPACIDADE ABSOLUTA – AFASTADA – NÃO OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES DO CÓDIGO CIVIL PELA LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) – MANTIDA A CURATELA PARA FINS PATRIMONIAL E NEGOCIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Com o advento da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a pessoa com deficiência mental ou intelectual deixou de ser considerada absolutamente incapaz, porquanto a deficiência não afeta a plena capacidade. A curatela passou a ser vista como uma medida excepcional que seja proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso particular, que versará apenas aos atos relacionados aos direitos patrimonial e negocial, cabendo ao curador a prestação de contas de forma anual. (TJ-MT - APL: 00031583920128110009 MT, Relator: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 04/10/2017, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 17/10/2017). No caso em tela, há farta prova nos autos que demonstrem que o Sr. Ednilson Garcia Bueno, é pessoa incapaz para o exercício dos atos da vida civil. Referidas constatações podem ser verificadas por meio dos laudos médicos anexos a inicial, os quais demonstram que o curatelado é portador de sequelas de doenças cerebrovasculares (CID10 – I69), neoplasia maligna de outras localizações e de localizações mal definidas (CID10 – C76) e ainda, transtornos ansiosos (CID10 – F41). Através das quais, encontra-se acamado, necessitando de supervisão contínua (CID10 – Z74.3) e com mobilidade reduzida (CID10 – Z74.0). Fazendo o uso diário de medicamentos, sendo: Oxalato de escitalopram 10mg; Quetiapina 50mg; Levetiracetam 1000mg; Ácido valproico 500mg; e Carbamazepina 200mg; Etira 1000mg. Em audiência realizada no dia 28/09/2023 para entrevista do curatelado, é possível perceber que o referido apresenta dificuldades em questão de tempo e de espaço, visto que não se recorda o nome da rua onde reside e nem mesmo o dia da semana. Lado outro, não se recordou de quantias beneficiárias por ele recebidas (BPC), afirmando que pede dinheiro ao pai quando necessário, bem como que não consegue “ir na rua” sozinho. Por fim, no tocante a sua curadora, elencou que a aludida cuida muito bem dele e que “se não fosse ela, não sabe o que seria dele”. Ademais, em laudo pericial realizado (Id. 170849549), constatou-se que o interditando possui incapacidade total e permanente com início no mês de Julho de 2018, inclusive que a moléstia que lhe acomete é irreversível, se tratando de sequela permanente decorrente de lesão encefálica por paracoccidioidomicose e AVC isquêmico. Concluiu-se ainda que, em razão da patologia que lhe acomete, o interditando, cadeirante, apresenta déficit cognitivo, comprometimento motor, incontinência fecal e urinária e, disfagia grave, sendo necessária a alimentação por sonda de gastrostomia. E, portanto restando dependente da assistência de terceiros. Por sua vez, o relatório psicossocial realizado no ambiente residencial do curatelado destaca que ele possui mobilidade reduzida, necessitando de apoio para caminhar, apresenta dificuldades na fala, faz uso de sonda de alimentação e urinária e consegue ingerir apenas alimentos preparados de forma batida e amassada. Relata ainda que o Sr. Ednilson recebeu atendimento domiciliar da fonoaudióloga por duas vezes, entretanto, a referida não mais voltou, ao que se sabe, teria sido dispensada pelo Município, lado outro, realiza dois atendimentos de fisioterapia por semana. Quanto à genitora do curatelado, relatou-se que a referida possui uma estrutura física e financeira estável, oferecendo o necessário para os cuidados do filho, demonstrando cuidado e afeto por este. No que diz respeito aos filhos do curatelado (02), afirmou que um deles é falecido e o outro não mantem bom relacionamento com o pai, residindo fora do país(Id. 129848201). Por fim, o Ministério Público atestou que os elementos trazidos na inicial, consubstanciados pela instrução probatória, demonstram a necessidade de interdição do requerido. Assim, pugnou pela decretação da interdição de Ednilson Garcia Bueno, com a nomeação de Eunice Garcia Bueno como sua curadora legal (Id. 186494099). No presente caso, diante da comprovada incapacidade de praticar os atos da vida civil, mostra-se alinhado com o interesse do curatelado o seu afastamento dos atos de natureza patrimonial e negocial. Logo, a requerente, que auxilia nos cuidados do interditando desde que este desde que o Sr. Ednilson Garcia Bueno, sofreu um AVC e permaneceu acamado por um ano até seu falecimento, é a pessoa mais indicada para a nomeação. Ademais, não noticia de nenhum parente interessado na curatela do interditando. Além disso, já exerce o munus da curadoria provisória e deverá continuar a exercê-la. Diante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial para: Reconhecer a incapacidade do Sr. Ednilson Garcia Bueno, considerando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza negocial e patrimonial de modo geral, nos termos do artigo 4º, inciso III do Código Civil e do artigo 85 da lei 13.146/2015, aplicando-se ao caso o instituto da curatela com todos os seus efeitos legais. Nomear a Sra. Eunice Garcia Bueno como CURADORA DEFINITIVA do Sr. Ednilson Garcia Bueno, ambos devidamente qualificados nos autos, com a lavratura do termo de curatela definitivo. Declara-se extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas nos termos da lei, suspendendo a exigibilidade, uma vez que litiga sob o pálio da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Intime-se a curadora nomeada por este juízo para prestar compromisso, na forma do art. 759 do CPC, lavrando-se o termo definitivo de curatela, com a advertência de que a curadora não poderá alienar ou onerar os bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza pertencente à curatelada, salvo com autorização judicial. Dispensa-se a requerente da apresentação de caução real ou fidejussória idônea, em virtude de sua evidente impossibilidade financeira, sendo ainda desnecessária a especialização de hipoteca legal, visto que não há notícia da existência de bens da interditanda. Caso a curatelada possua bens ou receba valores ou benefícios previdenciários ou assistências, deverá a curadora prestar contas de sua administração nos termos dos artigos 1.755 e 1.757 do Código Civil. Assim, à Secretaria para: 1- INTIMAR as partes da presente sentença; 2- CIÊNCIA ao Ministério Público; 3- EXPEDIR o termo de curatela definitivo; 4- Transitada em julgado a sentença, EXPEDIR ofício ao Cartório do 2º Ofício de Colíder, para registro nos termos do artigo 9º, III do Código Civil, grafando nossos cordiais cumprimentos. 5- PROCEDER à inclusão no Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência, nos termos do artigo 92, caput da lei 13.146/2015. A sentença deverá ser publicada três vezes no Diário do Poder Judiciário eletrônico com intervalo de, no mínimo 10 (dez) dias entre cada publicação. Deverá ser publicada também na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, consoante estabelece o art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas necessárias. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN, Juíza de Direito em Substituição Legal. Observação: A Sra. Eunice Garcia Bueno fica nomeada como CURADORA DEFINITIVA do Sr. Ednilson Garcia Bueno, ambos devidamente qualificados nos autos, com a lavratura do termo de curatela definitivo. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MEIRIELE DE OLIVEIRA LIMA, digitei. COLÍDER, 30 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1033477-77.2024.8.11.0000

ID: 259261850

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033477-77.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GONCALO PAPAZIAN

Acórdão

Advogados:

WANDER MARTINS BERNARDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033477-77.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033477-77.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SAMIR NICOLA SADDI - CPF: 078.939.061-20 (AGRAVANTE), GONCALO PAPAZIAN - CPF: 111.175.241-91 (AGRAVADO), WANDER MARTINS BERNARDES - CPF: 004.163.961-86 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM – REVOGAÇÃO – ARTIGO 561 DO CPC – AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO LIMINAR – DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE COMPROVANDO POSSE ANTIGA – ESCRITURA DE 1974 E COMPROVANTES DE ITR – FATO CONTROVERTIDO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MEDIDA LIMINAR INCOMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DO CASO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de interdito proibitório, que concedeu liminar de proteção possessória em favor do agravado, relativamente a área de 1,5 hectares localizada na região conhecida como Várzea do Faval ou Carumbé, em Cuiabá/MT, sob a justificativa de ameaça à posse. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se estavam presentes os requisitos legais para concessão de liminar possessória em ação de interdito proibitório, especialmente à luz da existência de provas que indicam conflito possessório bilateral e da alegada ausência de demonstração inequívoca da posse e da ameaça concreta à sua manutenção. III. Razões de decidir 3. O interdito proibitório exige, nos termos do art. 561 e 567 do CPC, demonstração inequívoca da posse, da ameaça iminente, e da continuidade da posse pelo autor. 4. Embora o juízo de origem tenha concedido a liminar após audiência de justificação, desconsiderou relevantes provas documentais e circunstâncias fáticas apresentadas pelo agravante, que apontam exercício contínuo e antigo da posse, bem como ausência de comprovação da ameaça concreta. 5. O contexto fático aponta para situação de litígio possessório bilateral, em que não é possível, em sede de cognição sumária, aferir com segurança a titularidade da posse e a existência de ameaça atual, sendo imprescindível a dilação probatória, inclusive com eventual perícia técnica. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Revogação da decisão liminar que concedeu a tutela possessória. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela possessória liminar exige demonstração inequívoca da posse e da ameaça atual ou iminente à sua manutenção.” “2. Em caso de controvérsia fática complexa e bilateralidade possessória, impõe-se a produção de prova robusta em instrução processual, sendo inadequada a concessão de liminar em juízo de cognição sumária." R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Samir Nicola Saddi contra decisão interlocutória proferida em ID 171178021 nos autos da Ação de Interdito Proibitório n.º 1025616-14.2024.8.11.0041, em trâmite na 2ª Vara Especializada de Direito Agrário da Comarca de Cuiabá/MT, ajuizada por Gonçalo Papazian, ora agravado. A decisão agravada deferiu a liminar nos seguintes termos: “defiro o pedido liminar pretendido pela parte autora Gonçalo Papazian contra Samir Nicola Saddi, visando a proteção possessória da área de terras de 1,5 hectares desmembrado de uma área maior de 4 hectares e 1.500 M², denominado Várzea do Faval ou Carumbé (denominação dada pela Prefeitura), registrado na Matrícula nº 18.313, no Cartório do 7º Ofício da Comarca de Cuiabá/MT”. (SIC) Em suas razões de ID 254286197, o agravante sustenta, em síntese, que é possuidor legítimo e antigo do imóvel, exercendo posse pacífica e contínua há décadas, conforme comprovação documental. Alega ainda que o agravado teria praticado esbulho possessório, ao adentrar no imóvel e realizar troca de cadeados, sem amparo judicial e sem a presença de oficial de justiça, o que, segundo a tese recursal, caracterizaria exercício arbitrário das próprias razões. Argumenta, ademais, que a decisão liminar desconsiderou a inexistência de turbação ou ameaça real à posse do agravado, violando, portanto, o devido processo legal. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, a fim de sustar os efeitos da liminar até o julgamento definitivo do recurso. No mérito, pugna pela revogação da liminar. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido em ID 256669698. O agravado não apresentou contrarrazões, conforme certidão acostada em ID 264533789. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Como relatado, o agravante pretende a revogação de decisão interlocutória que, nos autos da Ação de Interdito Proibitório n.º 1025616-14.2024.8.11.0041, deferiu liminar de proteção possessória em favor do agravado, relativamente à área de terras de 1,5 hectares desmembrado de uma área maior de 4 hectares e 1.500 M², situada na localidade conhecida como “Várzea do Faval” ou “Carumbé”, em Cuiabá/MT. Portando, a controvérsia diz respeito à análise da concessão de liminar possessória em ação de interdito proibitório, sob a ótica da presença ou não dos requisitos exigidos em Lei. O interdito proibitório, que é ação tipicamente possessória, tem caráter preventivo, à medida que visa a impedir que se concretize uma ameaça à posse. Ou seja, tem a finalidade de evitar a consumação do esbulho ou da turbação, desde que provado o justo receio do possuidor em ser molestado na sua posse, nos termos do artigo 567 do CPC, in verbis: “O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.” Por sua vez, para o deferimento da tutela possessória, em ação de interdito proibitório, deve a parte autora demonstrar, de forma inequívoca, a presença dos requisitos contidos no artigo 561 do CPC, quais sejam: I) sua posse; II) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; III) a data da turbação ou esbulho; IV) a continuação da posse embora turbada (ação de manutenção) ou a perda da posse (ação de reintegração). E ainda, cumulativamente, os requisitos gerais da tutela provisória de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do CPC. Feitas as necessárias digressões, verifica-se dos autos que o juízo de primeiro grau determinou a realização de audiência de justificação prévia e, com base na instrução oral produzida, formou convicção quanto à existência dos requisitos exigidos para a concessão da medida liminar possessória. Vejamos a fundamentação da mencionada decisum (ID 171178021 dos autos de origem): “(...). Nos autos em comento, o exercício da posse restou satisfatoriamente demonstrado pelo autor, pelos menos para concessão do pleito liminar, conforme passo a esclarecer. Oportunizada a produção da prova testemunhal, foram ouvidas as testemunhas Francisco Leite da Silva e Clodoaldo Pavinato . Questionado sobre a forma como o autor exercia a posse, o Sr. Francisco Leite da Silva disse que é vizinho dá área há muitas décadas e que sua família vendeu o imóvel ao autor e que frequentemente ele visita a área. O Sr. Clodoaldo Pavinato por sua vez, embora tenha conseguido indicar qual seria o imóvel objeto do litígio deu a entender que possui interesse em explorar um empreendimento no local, tão logo encerrado o litígio com o réu. Além disso a inicial foi carreada de diversos documentos que indicam a propriedade do autor desde a década de 1980, como formal de partilha, matrícula e escritura pública, documentos que foram encartados do id. 159448254 ao id. 159448275, demonstrando a origem da posse se deu por aquisição onerosa. Em relação à ameaça, o autor registrou um boletim de ocorrência alegando que foi impedido de dar manutenção na sua área pelo réu e seus funcionários. Isto posto, em sendo as provas produzidas em cognição sumária, em juízo não exauriente, capazes de demonstrar os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC, defiro o pedido liminar pretendido pela parte autora Gonçalo Papazian contra Samir Nicola Saddi, visando a proteção possessória da área de terras de 1,5 hectares desmembrado de uma área maior de 4 hectares e 1.500 M², denominado Várzea do Faval ou Carumbé (denominação dada pela Prefeitura), registrado na Matrícula nº 18.313, no Cartório do 7º Ofício da Comarca de Cuiabá/MT, cumprindo-se as seguintes determinações: (...)”. (Sic) No presente caso, analisando minuciosamente as provas contidas nos autos, entendo que não se encontram suficientemente preenchidos tais requisitos legais e processuais, de modo a justificar, neste momento, a concessão da tutela liminar em favor do agravado, explico. Inicialmente, é importante ressaltar que a parte Agravante apresentou contestação (ID 170768216), acompanhada de vasta documentação, um dia antes da audiência de justificação ocorrida no dia 01/10/24 (ID 170966153). Destaco as seguintes provas juntadas pelo agravado nos autos de origem: - Escritura Pública de Compra e Venda, datada de 26/07/1974 (ID 170773174); - Matrícula da área com a devida anotação da escritura acima mencionada (ID 170773181); - Comprovantes de pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR) desde 1992 até os dias atuais, acostados em ID 170773185 e ID 170773190 (abaixo cito alguns como exemplo); - Boletim de Ocorrência número 2023.23672, datado de 26/01/23, registrado pelo agravado, comunicando esbulho em sua propriedade (ID 170773172); - Áudios contendo supostas ameaças em desfavor do agravado, em tese, relativas a disputa pela área objeto dos autos (ID 170773184 e ID 170773186). Como se vê, tais documentos indicam a existência de posse antiga e presumidamente contínua por parte do agravante, lançando dúvida substancial sobre a narrativa constante da petição inicial do interdito proibitório. Destaca-se ainda que, conforme já transcrito acima, a decisão agravada sequer menciona as provas carreadas nos autos de origem pelo agravado, se limitando a mencionar as provas juntadas com a petição inicial e a prova produzida em audiência de justificação. Nesse contexto, a controvérsia instaurada entre as partes revela conflito possessório de complexidade fática, e a própria exordial do interdito proibitório admite que a área em questão corresponde a um desmembramento de terreno maior, o que, por si só, já indica a necessidade de dilação probatória mais robusta, inclusive com eventual produção de prova pericial, testemunhal e documentação complementar, para definição segura acerca da titularidade da posse. Assim, a situação retratada nos autos não autoriza o deferimento de tutela liminar possessória, eis que os fatos encontram-se controvertidos e dependem de dilação probatória robusta, o que é incompatível com o juízo de cognição sumária necessário à concessão de medida de urgência. Ademais, a liminar deferida atribui, ainda que provisoriamente, reconhecimento de posse ao agravado sem que haja, até o momento, demonstração inequívoca de que ele de fato exercia a posse de forma anterior e pacífica à suposta ameaça ou, de que o agravante tenha praticado atos concretos de esbulho ou turbação. Pelo contrário, os elementos dos autos indicam possível conflito possessório bilateral, que exige cuidadosa instrução processual. Nesse sentido, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça em casos análogos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por José Afonso Fraga contra decisão da Vara Única de Arenápolis-MT que deferiu tutela de urgência ajuizado por Valdir da Silva Marques, visando obstar a turbação de sua posse por suposta invasão do agravante. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na verificação dos requisitos para a concessão da tutela de urgência em ação possessória, notadamente quanto à comprovação da posse anterior do agravado e à existência de ameaça concreta de esbulho ou turbação. III. Razões de decidir 3. A posse alegada pelo agravado não restou suficientemente comprovada nos autos, sendo insuficiente a mera demonstração da propriedade do imóvel. 4. O boletim de ocorrência registrado não evidencia turbação recente, havendo indícios de que o agravante ocupa a área desde 2007, fato que demanda instrução probatória mais aprofundada. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para reformar a decisão e revogar a tutela de urgência concedida. Tese de julgamento: "A concessão de tutela de urgência em ação possessória exige a demonstração inequívoca da posse anterior e da turbação iminente, sendo insuficiente a mera titularidade do domínio e a ausência de prova robusta recomenda a dilação probatória." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561 e 567. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, n. 1019633-31.2022.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 16.11.2022. (N.U 1036234-44.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL EM LITÍGIO – INCONFORMISMO DA RÉ, SOB A ALEGAÇÃO QUE EXERCE A POSSE MANSA E PACÍFICA HÁ MAIS DE 05 ANOS – IMÓVEL ALIENADO POR UM DOS HERDEIROS HÁ APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) ANOS – QUESTÃO FÁTICA CONTROVERTIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Para o deferimento da liminar nas ações possessórias, necessário se mostra a comprovação dos requisitos do artigo 561 do CPC, quais sejam: a posse do autor; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e, por fim, a continuidade da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Não evidenciados os requisitos mínimos para o deferimento de liminar, por demandar instrução processual a questão controvertida quanto à ocorrência da turbação à posse, a manutenção da decisão é medida que se impõe até que sobrevenham maiores elementos durante a instrução do processo.” (N.U 1024319-32.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 25/02/2024)” (N.U 1020202-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 13/11/2024). (Grifei) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. GEORREFERENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE TURBAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar em ação de interdito proibitório, em razão da ausência de comprovação suficiente de turbação ou ameaça concreta à posse da área de 183 hectares da Fazenda Campo Belo, em decorrência de georreferenciamento realizado pelos recorridos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o georreferenciamento realizado pelos recorridos caracteriza, por si só, ato de turbação à posse da recorrente, justificando a concessão de medida liminar em sede de interdito proibitório. III. Razões de decidir 3. O georreferenciamento de imóvel rural, em regra, constitui mero ato administrativo e não configura turbação da posse, salvo se comprovada sua utilização para prática de atos concretos que inviabilizem o exercício pleno da posse pelo titular. 4. A análise dos autos demonstra que o alegado ato de turbação fundamenta-se apenas na sobreposição de áreas decorrente do georreferenciamento, cuja regularidade está sendo discutida no âmbito administrativo, sem evidências de atos abusivos ou injustos por parte dos recorridos. 5. A pretensão da recorrente demanda dilação probatória, com realização de perícia técnica para apuração da sobreposição de matrículas e definição dos limites das áreas em litígio. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “O georreferenciamento de imóvel rural, por si só, não configura turbação da posse, sendo necessária a comprovação de atos concretos de obstrução ao exercício pleno da posse para justificar a concessão de medidas liminares em interdito proibitório”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 561 e 567. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1001539-64.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho; TJMT, AI nº 1027682-27.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos. (N.U 1020408-75.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024). (Grifei) Com efeito, a manutenção da liminar neste contexto violaria o princípio do contraditório e da ampla defesa, além de contrariar a exigência de certeza mínima que justifique a concessão de medidas liminares em lides possessórias. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para revogar a decisão liminar proferida na origem (ID 171178021), permitindo que a situação possessória permaneça inalterada até o encerramento da fase instrutória na ação originária, preservando o equilíbrio entre as partes e a observância do devido processo legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Genivaldo Santos Ferreira x Genivaldo Santos Ferreira

ID: 327216809

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001539-24.2024.8.11.0078

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

GENIVALDO SANTOS FERREIRA

Acórdão

Advogados:

LAURO GONCALO DA COSTA

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HENISA DARLA ALMEIDA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001539-24.2024.8.11.0078 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001539-24.2024.8.11.0078 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [GENIVALDO SANTOS FERREIRA - CPF: 770.345.202-59 (APELANTE), LAURO GONCALO DA COSTA - CPF: 550.776.681-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), GENIVALDO SANTOS FERREIRA - CPF: 770.345.202-59 (APELADO), LAURO GONCALO DA COSTA - CPF: 550.776.681-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), HENISA DARLA ALMEIDA MENDES - CPF: 048.204.381-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITOU AS PRELIMINARES E NO MÉRITO DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÕES PELOS CRIMES DE PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. PALAVRA DE AGENTES ESTATAIS SUFICIENTE. PROVA IDÔNEA E VÁLIDA. EXCLUSÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. VIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA DA APREENSÃO. PRÁTICA DELITIVA NO MESMO CONTEXTO DE OUTROS CRIMES. MINORANTE DECOTADA. PRETENDIDA A IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO COLETIVA. DESCABIMENTO. FALTA DE INSTRUÇÃO E PROVA ACERCA DO DANO CAUSADO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. TESE REJEITADA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA SUPERIOR À 08 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/06), fixando pena de 04 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 416 dias-multa, e o absolveu das imputações de porte ilegal de arma de fogo (Lei n. 10.826/03, art. 14), disparo de arma de fogo (Lei n. 10.826/03, art. 15), resistência (CP, art. 329) e desobediência (CP, art. 330). 2. Fatos relevantes: (i) prisão em flagrante após tentativa de fuga do réu que dirigia veículo com mais de 130kg de cocaína; (ii) réu que desobedeceu à ordem de parada da polícia rodoviária, fugindo por mais de 30 quilômetros; (iii) crimes de posse e disparo de arma de fogo extraídos da prova oral dos autos; (iv) crime de tráfico comprovado pelo transporte de elevada quantidade de droga; (v) aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, com fração de 1/6; (vii) indenização moral coletiva indeferida por falta de provas; (viii) regime inicial fechado em razão da circunstância judicial da quantidade e natureza da droga. 3.1. Requerimentos da acusação: (i) condenação pelos crimes de porte ilegal e disparo de arma de fogo, resistência, desobediência; (ii) afastamento do redutor do tráfico privilegiado; (iii) condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. 3.2. Requerimentos da defesa: (i) reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa; (ii) absolvição do crime de tráfico por ausência de dolo; (iii) aplicação da minorante do tráfico privilegiado no grau máximo; (iv) fixação de regime semiaberto; (v) substituição da pena privativa por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa por indeferimento de provas; (ii) aferir a suficiência da prova para a condenação por tráfico de drogas; (iii) avaliar a existência de elementos que comprovem os crimes de porte e disparo de arma de fogo, resistência e desobediência; (iv) analisar a adequação da aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado e sua fração; (v) verificar a possibilidade de indenização por danos morais coletivos; (vi) reavaliar o regime prisional e eventual substituição da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Mostra-se plenamente admissível que o juiz indefira de forma fundamentada a produção de provas que se revelem manifestamente desnecessárias, contribuindo para a regularidade do procedimento e para a racionalidade da marcha processual. 6. A ausência de apreensão da arma de fogo não impede a condenação quando há prova testemunhal idônea e coerente, especialmente quando prestada por agentes públicos no exercício regular da função. 7. A palavra dos policiais envolvidos na ação é dotada de presunção de veracidade e possui força probatória, quando harmônica com os demais elementos dos autos. 8. Embora o acusado possua o direito constitucional ao silêncio, à não autoincriminação e à possibilidade de apresentar versão inverídica sobre os fatos, o exercício destas garantias não lhe autoriza a adoção de condutas tipificadas penalmente pelo ordenamento jurídico. 9. A conduta de desobedecer à ordem de parada, seguida de fuga prolongada, caracteriza o crime de desobediência e não pode ser afastada pela invocação ao direito de autodefesa. 10. A configuração do crime de resistência exige que o agente empregue violência física ou grave ameaça contra os agentes públicos, com o objetivo específico de impedir ou dificultar a execução de ato legal. 11. A utilização de arma de fogo com disparo em direção à viatura policial, mesmo sem atingir os agentes, configura grave ameaça suficiente à caracterização da resistência. 12. O crime de tráfico de drogas é de ação mista alternativa, comportando inúmeras condutas que, praticadas de forma conjunta ou isolada, consumam o delito. 13. O delito de tráfico de drogas não requer conhecimento detalhado sobre as circunstâncias do material ilícito, bastando a consciência acerca da natureza entorpecente da substância e a vontade de praticar qualquer dos 18 verbos nucleares inscritos no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. 14. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 exige o preenchimento cumulativo de requisitos, sendo inviável sua concessão quando demonstrada a dedicação habitual do agente à atividade criminosa. 15. Deve ser afastada a minorante do tráfico privilegiado nas hipóteses em que o agente pratica o transporte de substância ilícita no mesmo contexto que porta arma de fogo e dispara contra guarnição policial, a fim de resistir à ordem legal de parada. 16. Nas hipóteses de crimes como o tráfico de drogas, em que o sujeito passivo é indeterminado, a demonstração do dano moral coletivo requer prova concreta de que houve abalo significativo à moralidade pública que justifique a reparação civil. 17. Por mais abjeto que seja o agir daquele que se dedica ao tráfico de drogas ilícitas, não se pode proceder à fixação de uma indenização, ainda que se invoque o caráter punitivo do dano moral, sem a devida observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa e sem a existência de prova efetiva do prejuízo causado no caso concreto. 18. O regime inicial fechado é cabível diante do percentual de pena aplicada – acima de 08 anos – e da expressiva quantidade de droga apreendida, avaliada como circunstância judicial desfavorável. 19. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mostra-se inviável quando a pena aplicada é superior a 04 anos e a gravidade concreta da conduta desaconselha a medida. IV. DISPOSITIVO 20. Recurso do Ministério Público parcialmente provido. Recurso defensivo desprovido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, I; 59; 329; 330; 65, III, “d”; CPP, arts. 212; 400, § 1º; 563; CF, art. 5º, LV; Lei 11.343/06, arts. 33, caput e § 4º, 42; Lei 10.826/03, arts. 14 e 15. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 933.476/AP, AgRg no REsp 1.943.225/SP; REsp 1.859.933/SC; AgRg no HC 918.786/MG; AgRg no AREsp 2.835.387/MG; AgRg no REsp 2.146.421/MG; AgRg no AREsp n. 2.121.731/SP; AgRg no REsp n. 2.095.274/MG; HC 987.401/SP; AgRg no REsp n. 1.992.544/RS; STF, HC 104.347/RS; Tema 1.242 RG; TJMT, ApCrim 0006958-42.2017.8.11.0028, ApCrim 1014412-67.2024.8.11.0042. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos pelo Ministério Público de Mato Grosso e pela defesa de Genivaldo Santos Ferreira contra a sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal, nos autos da ação penal n. 1001539-24.2024.8.11.0078, que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, caput, c/c § 4º), à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa. Nas razões recursais, o Ministério Público requer a condenação de Genivaldo Santos pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 14), disparo de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 15), resistência (CP, art. 329) e desobediência (CP, art. 330), bem como o afastamento da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos (id. 278795927). Por outro lado, a defesa do apelante Genivaldo Santos Ferreira postula, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da oitiva de testemunhas. No mérito, requer a absolvição pelo crime de tráfico de drogas, por ausência de dolo. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em grau máximo em substituição ao critério redutor adotado na sentença (1/6), a alteração do regime prisional para o semiaberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (id. 283464383). As partes apresentaram as respectivas contrarrazões, pugnando pelo desprovimento dos recursos adversos (id. 282350352 e 284320887). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo provimento do apelo ministerial, a fim de que Genivaldo Santos seja condenado também pelos crimes de porte e disparo de arma de fogo, resistência e desobediência, com o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, além do pagamento de danos morais coletivos e pelo desprovimento do recurso defensivo (id. 287441357). É a síntese do necessário. Devidamente relatados, os autos foram encaminhados à revisão. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Extrai-se dos autos que Genivaldo Santos foi denunciado pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), consubstanciado pela apreensão total de 130kg de cocaína, porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 14), disparo de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 15), resistência (CP, art. 329) e desobediência (CP, art. 330), com base no seguinte contexto fático: “(...) Fato 01 No dia 24/06/2024, por volta das 21h37min, na via pública, neste Município de Sapezal/MT, o denunciado GENIVALDO SANTOS FERREIRA opôs-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo (policiais militares), ao apontar arma de fogo contra a guarnição (art. 329 do CP). Fato 02 Nas mesmas condições de tempo e local descritas acima, o denunciado GENIVALDO SANTOS FERREIRA desobedeceu à ordem legal de funcionário público, ao não parar seu veículo, quando dada a ordem através de bloqueio policial, sinais luminosos e sonoros (art. 330 do CP). Fato 03 Nas mesmas condições de tempo e local descritas acima, constatou-se que o denunciado GENIVALDO SANTOS FERREIRA, consciente e voluntariamente, transportava e trazia consigo, para a venda, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 20 (vinte) porções de substância análoga à cloridrato de cocaína, acondicionadas em tabletes, 20 (vinte) porções de substância análoga à cloridrato de cocaína, acondicionadas em tabletes, 24 (vinte e quatro) porções de substância análoga à pasta base de cocaína, acondicionadas em tabletes, com um adesivo de identificação escrito ‘RAM’, 19 (dezenove) porções de substâncias análoga à pasta base de cocaína, acondicionada em tabletes, com um adesivo de identificação ‘imagem abelha’, 06 (seis) porções de substâncias análoga à pasta base de cocaína, acondicionadas em tabletes, sem identificação, 20 (vinte) porções de substância análoga à cocaína, acondicionadas em tabletes, 20 (vinte) porções de substância análoga à pasta base de cocaína, acondicionadas em tabletes, pesando no total aproximadamente 130 kg, consoante se verifica do boletim de ocorrência n. 2024.188040, auto de apreensão de id. 163351592 e termo preliminar de droga de id. 163351594 (art. 33, caput, da lei nº. 11.343/2006). Fato 04 Nas mesmas condições de tempo e local descritas acima, constatou-se que o denunciado GENIVALDO SANTOS FERREIRA, consciente e voluntariamente, portava arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, que não foi apreendida, pois dispensada pelo denunciado na mata e não localizada (art. 14 da Lei 10.826/03). Fato 05 Nas mesmas condições de tempo e local descritas acima, constatou-se que o denunciado GENIVALDO SANTOS FERREIRA, consciente e voluntariamente disparou arma de fogo em via pública, após perseguição policial (art. 15 da Lei 10.826/03). DETALHAMENTO DOS FATOS Segundo apurado, a polícia militar foi acionada para realizar uma abordagem policial em um veículo de cor preta, placa RQG-0A10, oriundo da cidade de Comodoro/MT, sendo a solicitação feita pelo policial da PRF Ricardo Leão, onde entrou em contato com o rádio operador da polícia militar desta comarca de Sapezal/MT, informando que o veículo suspeito possivelmente estaria transportando uma grande quantidade de substância entorpecente e havia foragido do posto da PRF em Comodoro/MT. Ao ser acionada, a guarnição da polícia militar deslocou-se ao encontro do veículo suspeito, sendo acionados inclusive os policiais militares que estavam de folga para prestar apoio na ocorrência. Ato contínuo, ao aproximar do bloqueio policial, o veículo suspeito acelerou em direção aos policiais e furou o bloqueio, momento em que foi realizado o acompanhamento policial do veículo suspeito. Durante o acompanhamento pela BR 364, foram dadas várias ordens de parada para o denunciado, através de sinais luminosos e sonoros, porém foram todas desobedecidas, e ao invés de parar o veículo, aumentou a velocidade, objetivando evadir da equipe policial. Em seguida, ao aproximar da saída da cidade, na rodovia MT 235, a guarnição da polícia militar emparelhou a viatura com o veículo do denunciado GENIVALDO SANTOS FERREIRA, ocasião em que estava com o vidro aberto, tendo apontado arma de fogo em direção à viatura policial. Minutos após, disparou uma arma de fogo em direção à viatura policial a fim de evitar ser abordado. Devido às tentativas de fazer o denunciado parar o veículo, sendo todas desobedecidas, e principalmente ao disparo efetuado em direção à viatura, nesse momento, os policiais militares efetuaram disparos contra o veículo, tendo saído da rodovia e entrado em uma área de plantação de milho. Em certo momento, o denunciado GENIVALDO SANTOS FERREIRA abandonou o veículo, pois os dois pneus traseiros haviam sido avariados, tendo foragido do local e dispensado a arma de fogo na mata, que não foi localizada. Na sequência, os policiais militares se aproximaram do veículo e encontraram grande quantidade de entorpecentes, sendo: 20 (vinte) porções de substância análoga à cloridrato de cocaína, acondicionadas em tabletes, 20 (vinte) porções de substância análoga à cloridrato de cocaína, acondicionadas em tabletes, 24 (vinte e quatro) porções de substância análoga à pasta base de cocaína, acondicionadas em tabletes, com um adesivo de identificação escrito ‘RAM’, 19 (dezenove) porções de substâncias análoga à pasta base de cocaína, acondicionada em tabletes, com um adesivo de identificação ‘imagem abelha’, 06 (seis) porções de substâncias análoga à pasta base de cocaína, acondicionadas em tabletes, sem identificação, 20 (vinte) porções de substância análoga à cocaína, acondicionadas em tabletes, 20 (vinte) porções de substância análoga à pasta base de cocaína, acondicionadas em tabletes, pesando no total aproximadamente 130 kg. No interior do veículo havia vestígios de sangue, sendo possivelmente atingido durante os disparos efetuados pelos policiais, na tentativa de fazê-lo parar o veículo e obedecer à ordem emanada pelos policiais. Posteriormente, foram localizados vestígios de sangue no solo, indicando o rastro do denunciado ao foragir do local, sendo acionadas outras equipes policiais para diligenciarem as buscas pelo local e encontrar o denunciado. Durante 01h30min de buscas pelo local, os policiais encontraram o denunciado GENIVALDO, tendo sido localizado em uma região de mata, às margens da rodovia MT 235, ocasião em que foi realizada a busca pessoal e informada ao denunciado a sua prisão em flagrante. Infere-se que a arma de fogo utilizada pelo denunciado não foi encontrada, sendo dispensada na região de mata. Ainda, ao verificarem que o denunciado estava ferido, foi solicitado atendimento junto ao SAMU (Serviço de atendimento móvel de urgência), ocasião em que o denunciado foi encaminhado para o Hospital Santa Marcelina deste município e Comarca de Sapezal/MT, sendo hospitalizado. Ao id. 163351598, foi juntado laudo técnico SISREG, em que foi solicitada a transferência do denunciado GENIVALDO, o qual se encontra internado no Hospital Municipal de Cuiabá/MT à espera de procedimento cirúrgico com ortopedia traumatologia. Outrossim, conforme laudo pericial nº 551.3.10.9185.2024.187090-A01, as substâncias que o acusado trazia consigo e transportava, apresentaram resultado positivo para cocaína (anexo). (...)” (sic, id. 278795891). Encerrada a fase instrutória dos autos, o magistrado singular julgou a pretensão punitiva parcialmente procedente, condenando Genivaldo Santos somente pela prática do crime de tráfico de drogas, com a incidência da minorante inscrita no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa. 1. PRELIMINAR A defesa de Genivaldo Santos Ferreira sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Afirma que a nulidade processual está caracterizada pelo indeferimento de indagações formuladas ao PM Fábio Oliveira da Silva, responsável pela prisão em flagrante do réu. Argumenta, ainda, que o juízo cerceou o direito de defesa ao indeferir o pedido de oitiva de testemunha abonatória arrolada pela defesa. O pleito não merece acolhimento. Embora se reconheça o direito das partes à ampla produção de provas, essa prerrogativa não é absoluta e encontra limites na condução do feito pelo juiz, a quem incumbe analisar, com base no princípio do livre convencimento motivado, a pertinência e a utilidade dos meios probatórios pretendidos. Isso porque cabe ao magistrado, ao decidir a controvérsia penal, acolher “a hipótese racionalmente mais atendível entre as diversas reconstruções possíveis dos fatos da causa” (BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Ônus da Prova no Processo Penal. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2003, p. 61-62). Não por outro motivo é que o sistema processual penal estabelece limitações à atividade probatória, conforme se extrai de dispositivos do Código de Processo Penal, como o art. 184, que autoriza o indeferimento de perícias consideradas desnecessárias à elucidação dos fatos, o art. 212, que veda perguntas desvinculadas da causa, e o art. 400, § 1º, que autoriza o juiz a rejeitar provas que sejam irrelevantes, impertinentes ou meramente protelatórias. Nessa perspectiva, não há dúvida de que essas previsões não caracterizam violação ou ofensa ao princípio da ampla defesa, mas expressam a necessidade de compatibilizar o exercício dos direitos processuais com os princípios da legalidade, da duração razoável do processo e da boa-fé processual. Desse modo, é plenamente admissível, em hipóteses excepcionais, que o juiz indefira de forma fundamentada a produção de provas que se revelem manifestamente desnecessárias, contribuindo, assim, para a regularidade do procedimento e para a racionalidade da marcha processual. Nesse mesmo sentido, convém mencionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Em relação à alegação de que a magistrada teria proibido a defesa de fazer perguntas para as testemunhas, observa-se que a defesa não comprovou efetivamente o prejuízo suportado pelo réu, pois a postura do Juízo singular de indeferir perguntas sem relação com a causa está expressamente prevista no art. 212 do CPP e, portanto, não significa atuação inquisitória. Somado a isso, cumpre ressaltar que vige na lei processual brasileira o princípio da livre apreciação da prova, o qual faculta ao magistrado o indeferimento, de forma fundamentada, das providências que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, conforme verifica a sua necessidade ou não para a elucidação dos fatos, sem que isso cause cerceamento de defesa. (...)” (STJ, AgRg no HC n. 933.476/AP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/02/2025). No caso concreto, a simples leitura das razões revela que a tese preliminar defensiva está pautada em argumentos genéricos, sem análise da suposta imprescindibilidade das perguntas indeferidas ou da oitiva da testemunha abonatória arrolada. No tocante às perguntas indeferidas ao policial Fábio Oliveira da Silva, a gravação audiovisual demonstra que apenas duas indagações foram negadas, a saber: “quando o senhor viu que ele estava armado, não deu tempo do senhor revidar nesse momento contra ele?” e “após a prisão, quem encaminhou o veículo para a civil, foi os senhores ou a civil veio buscar o veículo no local dos fatos?” (sic, id. 278795917). A negativa foi adequadamente fundamentada, notadamente porque a primeira pergunta não possui relação direta com os elementos essenciais dos crimes em apuração, constituindo-se em indagação sobre eventual conduta do próprio policial militar, enquanto a segunda questão refere-se a mero procedimento administrativo posterior à prisão, desprovido de relevância para a comprovação da materialidade e autoria dos delitos. Percebe-se, dessa forma, que ambas as indagações se situam fora do thema probandum, revelando-se manifestamente impertinentes ao objeto da instrução criminal. Outrossim, a negativa de oitiva da testemunha Jefferson Luis Pinto foi devidamente fundamentada pelo magistrado singular, ao destacar que a testemunha não tinha conhecimento direto dos fatos e que outras duas testemunhas abonatórias já haviam sido ouvidas. Em outras palavras, não havia justificativa concreta para a oitiva de mais uma pessoa com a mesma finalidade. Nesse panorama, evidente que as questões indeferidas em nada comprometeram o exercício do contraditório e da ampla defesa, transparecendo apenas como inconformismo com as decisões do juízo singular, sem relevância probatória ou processual efetiva. Assim, o magistrado singular atuou dentro dos limites legais de condução da instrução processual, com decisões devidamente fundamentadas e em consonância com os princípios da economia processual e da duração razoável do processo, sem ofensa ao princípio da ampla defesa. Desse modo, rejeito a preliminar suscitada. 2. PEDIDO CONDENATÓRIO 2.1. Porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo O Ministério Público postula a reforma da sentença para condenar Genivaldo Santos pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 14) e disparo de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 15). O pleito é procedente. Muito embora o magistrado sentenciante tenha reconhecido a imprescindibilidade da apreensão e submissão do objeto à perícia para a configuração dos crimes, prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a materialidade do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 pode ser demonstrada por outros elementos probatórios constantes dos autos. Nessa lógica, desde que devidamente comprovados o porte e o potencial lesivo do artefato por outros elementos probatórios válidos e idôneos, a apreensão ou a realização de exame pericial no armamento é prescindível. A propósito: “(...) Em que pese à tese sustentada pela defesa no sentido de que a ausência de apreensão das armas referidas na exordial acusatória implicaria o reconhecimento da atipicidade da conduta atribuída ao acusado, a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que tal apreensão seria dispensável para fins de configuração do crime previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, quando outros meios de provas atestarem a meterialidade delitiva. No presente caso, a despeito da não apreensão das armas de fogo ocultadas, além da apreensão munições para dois tipos de arma e carregador, há depoimentos testemunhais coligidos aos autos que fazem referência a utilização delas de modo ostensivo, de modo que não é possível reconhecer a atipicidade da conduta, restando comprovado, conforme conclusão da Corte de origem, que o ofendido ocultou as armas correspondentes às munições e carregador apreendidos. (...)” (STJ, AgRg no REsp n. 1.943.225/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 03/08/2021). “(...) A apreensão da arma de fogo no afã de submetê-la a perícia para concluir pela consumação do crime de porte ilegal do artefato, tipificado no art. 14. da Lei n. 10.826/2003, não é necessária nas hipóteses em que sua efetiva utilização pode ser demonstrada por outros meios de prova. (...)” (STF, HC 104.347/RS, Relator p/ Acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 28/05/2013). No caso concreto, tanto a materialidade quanto a autoria delitiva restaram suficientemente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante (id. 278795851), boletim de ocorrência (id. 278795852), termos de depoimentos dos agentes policiais e pelas demais provas orais produzidas ao longo do processo. Em solo policial, o Policial Militar Fabio Oliveira da Silva relatou que “ao se aproximar da saída da cidade, na MT 235, a guarnição do depoente, a qual já estava acompanhada por outra guarnição, emparelhou a viatura com o veículo do suspeito, mas ele, com o vidro da janela aberto, apontou e disparou com uma arma de fogo em direção a viatura policial, momento este em que foi dada ordem de parada para o SD PM Herreiro (motorista) para recuar, visto que o suspeito estava armado” (sic, id. 278795854). Na mesma esteira, o Policial Militar Alessandro Herreiro Macedo confirmou que, durante a perseguição, emparelhou a viatura ao lado do veículo do acusado Genivaldo, momento em que este “apontou e disparou com uma arma de fogo em direção à viatura policial”, circunstância que o levou a recuar a viatura, por ordem do sargento Fabio (sic, id. 278795855). O Policial Militar Denis Henrique dos Santos Ramos corroborou a mesma versão, afirmando que o acusado “apontou e disparou com uma arma de fogo em direção à viatura policial comandada pelo SGT Fábio”, ocasião em que a viatura recuou (sic, id. 278795886). Em juízo, os policiais Fabio Oliveira e Alessandro Herreiro descreveram, com firmeza e consistência, que o acusado Genivaldo Santos portava uma arma de fogo, bem como que este disparou contra a guarnição policial. Os agentes ainda destacaram que o acusado ignorou os comandos de parada, acelerou o veículo que conduzia e que, ao notar a aproximação da unidade policial, disparou contra a viatura. Nesse aspecto, convém relembrar a firme orientação jurisprudencial adotada por esta Câmara Criminal, no sentido de que os depoimentos dos policiais militares, quando colhidos sob o crivo do contraditório e coerentes com as demais provas dos autos, possuem plena validade probatória, não havendo razão idônea para desacreditá-los, confira-se: “(...) A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Enunciado Orientativo n. 08 da TCCR) e do Superior Tribunal de Justiça reconhece que os depoimentos de policiais, quando harmônicos com o restante das provas, são suficientes para embasar condenação. (...)” (TJMT, ApCrim 0006958-42.2017.8.11.0028, Relator Des. Juvenal Pereira Da Silva, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 22/06/2025). “(...) Os depoimentos dos policiais, quando harmônicos com as demais provas e colhidos sob o crivo do contraditório, são idôneos para fundamentar a condenação. (...)” (TJMT, ApCrim 1014412-67.2024.8.11.0042, Relator Des. Lidio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 11/04/2025). Apesar de o acusado ter negado em ambas as oportunidades o porte de arma de fogo e o disparo do artefato, sua versão está isolada e manifestamente contrária aos demais elementos de prova não pode prevalecer sobre os depoimentos firmes, coesos e harmônicos dos agentes policiais. Assim, ainda que a arma de fogo não tenha sido apreendida – pois, conforme narrado pelos policiais, foi descartada pelo acusado durante a fuga –, a materialidade e autoria dos delitos estão suficientemente comprovadas pelos depoimentos consistentes dos policiais militares, que relataram detalhadamente o uso da arma pelo acusado, inclusive o momento em que foi praticado o disparo em direção à viatura policial. Portanto, comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de porte ilegal de arma de fogo (Lei n. 10.826/03, art. 14) e disparo de arma de fogo (Lei n. 10.826/03, art. 15), impõe-se a condenação de Genivaldo Santos. 2.2. Desobediência A seguir, o Ministério Público requer a condenação de Genivaldo Santos pelo crime de desobediência (CP, art. 330), fundamentado na conduta de não atender às ordens de parada emanadas pelos agentes policiais durante a perseguição. O pedido merece acolhimento. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgado paradigmático, firmou orientação no sentido de que “a desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro” (REsp n. 1.859.933/SC, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 09/03/2022). O entendimento firmado reconheceu que, apesar de o acusado possuir o direito constitucional ao silêncio e à não autoincriminação, conferindo-lhe a possibilidade de apresentar versão inverídica sobre os fatos, o exercício dessas garantias não lhe autoriza a adoção de condutas tipificadas penalmente pelo ordenamento jurídico. No corpo do julgado, o Ministro Relator Antônio Saldanha Palheiro foi primoroso ao dizer: “(...) É digno de nota que o entendimento segundo o qual o indivíduo, quando no seu exercício de defesa, não teria a obrigação de se submeter à ordem legal oriunda de funcionário público pode acarretar o estímulo à impunidade e dificultar, ou até mesmo impedir, o exercício da atividade policial e, consequentemente, da segurança pública. Conclui-se, portanto, que a desobediência à ordem legal de parada emanada por agentes públicos, em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro. (...)”. Na espécie, os elementos probatórios demonstram que o réu Genivaldo Santos, ao se deparar com as viaturas policiais, deliberadamente acelerou o veículo, furou o bloqueio policial estabelecido e empreendeu fuga em alta velocidade, desobedecendo sistematicamente às reiteradas determinações dos agentes de segurança. Os depoimentos dos policiais militares Fábio Oliveira da Silva e Alessandro Herreiro Macedo são harmônicos ao relatar que foram realizadas múltiplas tentativas de fazer o acusado parar o veículo, utilizando sinais luminosos e sonoros padronizados, bem como ordens verbais de parada, mas em momento algum, o acusado demonstrou intenção de acatar as determinações policiais. Ademais, durante a fase policial, Genivaldo Santos admitiu que “no nervosismo, acabou acelerando o veículo, desobedecendo às ordens de parada”, narrativa que demonstra o elemento subjetivo do tipo penal, caracterizado pelo conhecimento da ordem e pela vontade livre e consciente de descumpri-la (sic, id. 278795857). É relevante mencionar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral quanto à possibilidade de criminalização da conduta daquele que descumpre ordem de parada no contexto de atividade de policiamento ostensivo (Tema 1.242). Entretanto, não houve determinação de suspensão dos processos em andamento e, enquanto não sobrevém decisão definitiva da Suprema Corte, permanece vigente o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que não identifica qualquer incompatibilidade entre a criminalização da desobediência à ordem de parada e os princípios constitucionais. Assim, demonstradas a materialidade e a autoria do crime de desobediência, impõe-se o acolhimento do pedido ministerial, com a consequente condenação de Genivaldo Santos pela prática da conduta prevista no art. 330 do Código Penal. 2.3. Resistência Da mesma forma, o Ministério Público postula a condenação do acusado pelo crime de resistência (CP, art. 329), sob o argumento de que o acusado, mediante violência, opôs-se à execução de ato legal, resistindo à abordagem policial e à prisão. O pedido merece acolhimento. Para que se configure o crime de resistência, o art. 329 do Código Penal exige oposição à execução de ato legal mediante violência ou ameaça e o direcionamento da sua conduta contra funcionário competente no exercício de suas funções ou em razão delas. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci esclarece que: “(...) Não se configura o delito se a pessoa ‘ameaça’ o funcionário de representá-lo aos superiores, uma vez que é direito de qualquer um fazê-lo. Por outro lado, é preciso que tanto a violência quanto a ameaça sejam dirigidas contra a pessoa do funcionário, e não contra coisas (ex.: se alguém, ao ser preso, chutar a viatura policial, não há crime de resistência. (...)” (Código Penal Comentado 14ª Edição. Editora Forense, 2014, p. 1.166). Nesses moldes, para a configuração do crime de resistência, é necessário que o agente empregue violência física ou grave ameaça contra os agentes públicos, com o objetivo específico de impedir ou dificultar a execução de ato legal. No caso em apreço, as provas dos autos revelam que o acusado se opôs à execução do ato legal mediante violência, ao efetuar disparos de arma fogo contra a guarnição policial. Conforme já analisado nos tópicos anteriores, os depoimentos dos policiais militares são harmônicos e detalhados ao narrar que o acusado apontou e disparou uma arma de fogo em direção à viatura policial, caracterizando, assim, a violência exigida pelo tipo penal do art. 329 do Código Penal. O PM Fabio Oliveira relatou que o acusado “apontou e disparou com uma arma de fogo em direção a viatura policial”, narrativa confirmada pelos demais policiais que participaram da ocorrência. Nesse contexto, a conduta de apontar arma de fogo e efetuar disparos contra agentes policiais, durante abordagem legal, caracteriza a violência necessária para a configuração do crime de resistência. Ademais, cabe ressaltar que o crime de resistência se consuma com a mera oposição, mediante violência ou ameaça, à execução de ato legal, de modo que é irrelevante o resultado efetivo da conduta. Em igual sentido: “(...) A efetiva ofensa à integridade corporal do funcionário executor do ato legal não é elementar do delito de resistência, de modo que o fato de não ter havido o efetivo atropelamento dos agentes policiais não exclui a prática do crime, que se consuma no momento em que o acusado opõe-se a ordem por meio de uma conduta violenta ou ameaçadora. (...)” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.121.731/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022). Desse modo, comprovadas a materialidade e autoria do crime de resistência (CP, art. 329), mostra-se impositiva a condenação de Genivaldo Santos também por esse delito. 3. PEDIDO ABSOLUTÓRIO 3.1. Tráfico de drogas A defesa postula a absolvição pelo crime de tráfico de drogas, sob o argumento de que “a simples condução do veículo com carga ilícita, em si, não autoriza presunção de dolo, especialmente quando ausentes provas robustas de que o agente tinha consciência plena da ilicitude do conteúdo ou da sua destinação comercial” (sic, id. 283464383). Não assiste razão à defesa. A materialidade do crime de tráfico de drogas está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (id. 278795851), boletim de ocorrência (id. 278795852), auto de apreensão (id. 278795861) e pelo laudo pericial definitivo, que atestou a apreensão de 129 porções de cocaína, com massa total de 133,315kg (id. 278795880). Da mesma forma, a autoria está suficientemente demonstrada pela confissão judicial do acusado, que admitiu ter transportado o material entorpecente pela quantia de R$ 30.000,00, além dos depoimentos coesos e harmônicos dos policiais militares que participaram da ocorrência. O elemento subjetivo do tipo também é inequívoco. Durante o interrogatório judicial, Genivaldo Santos confessou que aceitou realizar o transporte em troca de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), alegando estar em dificuldades financeiras e que sua esposa estava grávida. Declarou que viajou até Comodoro a pedido de um indivíduo conhecido apenas como “Goiano”, com quem se comunicou exclusivamente por telefone, para buscar um veículo contendo drogas. Afirmou que chegou a hesitar ao retirar o automóvel em um posto de combustível, mas decidiu seguir em frente em razão do compromisso assumido. Disse que sabia estar transportando entorpecentes, embora não conhecesse a quantidade ou o tipo exato da droga. Diante desse cenário, é inquestionável que Genivaldo Santos tinha pleno conhecimento de que transportava substância entorpecente ilícita, o que caracteriza o crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), na modalidade de “transportar” e “trazer consigo”. Nesse ponto, convém relembrar que estamos diante de um delito de ação mista alternativa, comportando inúmeras condutas que, praticadas de forma conjunta ou isolada, consumam o delito. Em igual sentido: “(...) Outrossim, é firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 trata de delito de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos nele descritos, inclusive transportar e ter em depósito, sendo prescindível a comprovação da finalidade de comercialização. Precedentes. (...)” (STJ, AgRg no REsp n. 2.095.274/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/03/2025). “(...) O tráfico ilícito de entorpecentes, crime plurinuclear ou de condutas múltiplas, formal, consuma-se com a prática de qualquer um de seus verbos (Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal). 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 trata de delito de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos nele descritos, inclusive o depósito, sendo prescindível a comprovação da finalidade de comercialização. (...)” (STJ, AgRg no REsp n. 1.992.544/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/08/2022). Por fim, a tese de que o acusado desconhecia a quantidade específica da droga, sua destinação final ou os beneficiários do entorpecente constitui aspecto irrelevante para a configuração do delito, sobretudo porque o tipo penal não exige conhecimento detalhado sobre as circunstâncias do material ilícito, bastando a consciência acerca da natureza entorpecente da substância e a vontade de praticar qualquer um dos 18 (dezoito) verbos nucleares inscritos no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Portanto, comprovado que o acusado transportou e teve consigo substância entorpecente, não há razões para afastar a condenação pelo crime de tráfico de drogas. 4. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO 4.1. Requisitos legais O Ministério Público postula o afastamento da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Aduz que “não é crível que alguém transporte/guarde essa grande quantidade de entorpecente sem estar notoriamente envolvido em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas” (sic, id. 278795927). O pedido merece acolhimento. Na espécie, o magistrado singular concedeu a minorante em discussão, invocando a ausência de provas acerca da dedicação ou do envolvimento de Genivaldo Santos com o crime organizado, conforme consta: “(...) Na terceira fase, verifico que o condenado faz jus ao redutor do §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, tendo em vista que é primário, de bons antecedentes e não integra organização criminosa, assim como não há informação de que se dedica às atividades criminosas, tendo sido um fato isolado em sua vida. Impende destacar, que a quantidade de droga apreendida e a condição de ‘mula’, por si só, não é indicativo de que o sentenciado integra organização criminosa, bem como não pode ser utilizada como justificativa para afastar o beneficio do tráfico privilegiado. Nesse mesmo sentindo é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: (...) 1. A Terceira Seção, no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, consolidou o entendimento de que a natureza e a quantidade da droga devem ser sopesadas na fixação da pena-base, mas a sua utilização como justificativa para o afastamento da minorante do tráfico privilegiado somente pode ocorrer se conjugada com outras circunstâncias do caso concreto que revelem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa. (...) (AgRg no HC n. 729.674/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022.). (grifei). De igual forma o Supremo Tribunal Federal fixou, em sede de Repercussão Geral (Tema 712), que ‘As circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena” (sic, id. 278795925). Contudo, em que pese os fundamentos invocados pelo magistrado singular, a reanálise dos autos, associada ao provimento dos pedidos de condenação de Genivaldo Santos pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei n. 10.826/2003, art. 14), disparo de arma de fogo Lei n. 10.826/2003, art. 15), desobediência (CP, art. 330) e resistência (CP, art. 329), demonstra que o agente não faz jus ao benefício, porquanto claramente demonstrada sua dedicação a atividades criminosas. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique à atividade criminosa e não integre organização criminosa, devendo essas condições serem cumpridas cumulativamente para fins de concessão do benefício. Na espécie, o acusado foi surpreendido transportando 133,31kg de cocaína, distribuídos em diferentes embalagens e com marcas identificadoras (“RAM” e “imagem abelha”), o que constitui forte indício de habitualidade delitiva e envolvimento com o crime organizado. Ademais, conforme reconhecido acima, restou comprovado que o acusado, além do crime de tráfico de drogas, praticou simultaneamente os delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo, resistência e desobediência, elementos que evidenciam a multiplicidade de condutas criminosas e, por consequência, a habitualidade delitiva do agente. Nesse ponto, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça tem firme orientação no sentido de que a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido no mesmo contexto do tráfico de drogas constitui elemento suficiente acerca da dedicação do agente à atividade criminosa e permite a negativa da minorante em discussão: “(...) A jurisprudência desta Corte Superior tem mantido o afastamento do tráfico privilegiado, na hipótese em que o comércio espúrio é cometido em contexto em que há apreensão de arma de fogo ou de munições. (...)” (STJ, AgRg no HC n. 918.786/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/08/2024). “(...) A apreensão de arma de fogo, no mesmo contexto do tráfico, consiste em fundamento idôneo para afastar o tráfico privilegiado, por evidenciar a dedicação do agente à atividade criminosa. (...)” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.835.387/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 08/04/2025). Acrescente-se que o próprio acusado, em seu interrogatório, admitiu que receberia a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo transporte da droga, valor expressivo que também corrobora sua participação ativa no transporte de substância ilícita, em especial quando considerado que dificilmente alguém sem experiência ou conexões com o tráfico é contratado para transportar tamanha quantidade de entorpecentes por valor tão elevado. Outrossim, o modus operandi do delito, caracterizado pelo deslocamento do agente de Sinop para Comodoro, assumindo a condução de veículo disponibilizado por terceiro identificado apenas como “Goiano”, com o posterior transporte para Campo Novo do Parecis, corrobora a conclusão de que a ação foi organizada, planejada e cumprida sob o comando de grupo criminoso organizado e estruturado. Nesse panorama, o conjunto probatório dos autos demonstra que o acusado não preenche os requisitos legais para a concessão da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, em especial por estar evidenciada sua dedicação a atividades criminosas e haver indícios concretos nos autos de participação em organização criminosa. Diante disso, afasto a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, devendo ser mantida a pena imposta pelo crime de tráfico de drogas sem a incidência da referida minorante. Prejudicado, em consequência, o pedido defensivo de revisão da fração redutora do tráfico privilegiado, aplicada pelo juízo singular em 1/6 (um sexto). 5. INDENIZAÇÃO 5.1. Danos morais coletivos O Ministério Público requer, ainda, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O pedido não merece acolhimento. Embora seja juridicamente possível a fixação de indenização por dano moral nos casos de tráfico de drogas, a determinação do quantum indenizatório exige pedido expresso na inicial, indicação do valor almejado e instrução probatória específica, em observância ao contraditório e à ampla defesa. Assim, não basta a mera prática do crime; é necessário que se comprove que a conduta causou danos extrapatrimoniais que transcendem os efeitos naturais do ilícito penal. Ademais, nas hipóteses de crimes como o tráfico de drogas, em que o sujeito passivo é indeterminado, a demonstração do dano moral coletivo requer prova concreta de que houve abalo significativo à moralidade pública que justifique a reparação civil. O Superior Tribunal de Justiça, ao avaliar a questão, fixou a compreensão de que é preciso prova concreta da grave ofensa à moralidade pública para a configuração de dano moral coletivo: “(...) A reparabilidade decorrente da violação desses direitos ou interesses transindividuais, pela própria natureza da verba indenizatória que se pretende auferir, i. é, danos morais coletivos, para além da comprovação da prática da conduta típica, exige-se que a instrução demonstre ter havido concreto e efetivo abalo à esfera moral coletiva. Nessa situação, a possibilidade de reparação do dano moral, cujo credor é a coletividade, deve ser verificada no caso concreto, com instrução processual específica que demonstre a relevância do dano causado à sociedade e a razoabilidade do valor fixado, porquanto, conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral coletivo somente se configurará se houver grave ofensa à moralidade pública, objetivamente considerada, causando lesão a valores fundamentais da sociedade e transbordando da tolerabilidade.. (...)” (STJ, AgRg no REsp n. 2.146.421/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 18/12/2024). No caso dos autos, embora o Ministério Público tenha formulado a pretensão indenizatória na denúncia, o pedido não foi objeto de instrução específica, de modo que não há provas capazes de demonstrar o alegado abalo à moralidade coletiva, tampouco elementos que permitam mensurar a extensão do suposto dano à sociedade, além de não haver provas do nexo causal entre o ato ilícito e o alegado resultado danoso. Dessa forma, por mais abjeto que seja o agir daquele que se dedica ao tráfico de drogas ilícitas, não se pode impor o dever de indenizar, ainda que se invoque o caráter punitivo do dano moral, sem a observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa e na falta de de prova efetiva do prejuízo causado no caso concreto. Portanto, mantenho o indeferimento do pedido de indenização por danos morais coletivos. 6. DOSIMETRIA DA PENA Diante do provimento do pleito ministerial para condenar Genivaldo Santos pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14), disparo de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 15), resistência (CP, art. 329) e desobediência (CP, art. 330), bem como para afastar a minorante do tráfico privilegiado (Lei n. 11.343/06, art. 33, § 4º), passo à dosimetria da pena. 6.1. Porte ilegal de arma de fogo de iuso permitido O preceito secundário da norma prevê pena de reclusão, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, e multa. Na primeira fase, verifica-se que o acusado é primário e possui bons antecedentes. A culpabilidade não ultrapassa o normal à espécie e os motivos, circunstâncias e consequências do crime são inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima não influenciou na prática delitiva. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de porte ilegal de arma de fogo. 6.2. Disparo de arma de fogo O preceito secundário da norma prevê pena de reclusão, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, e multa. A culpabilidade é normal e não extrapola o tipo penal. O acusado é primário e não existem elementos para aferir a sua personalidade. Os motivos são normais à espécie. As consequências e as circunstâncias do delito também não extrapolam o ordinário. Desse modo, fixo a pena pena-base no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Mais uma vez, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, tampouco causas de aumento ou diminuição de pena, torno definitiva a pena do crime de disparo de arma de fogo em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 6.3. Desobediência O preceito secundário da norma prevê pena de detenção, de 15 (quinze) dias a 06 (seis) meses, e multa. Na primeira fase, embora o acusado seja primário e possua bons antecedentes, as circunstâncias do crime merecem valoração negativa, uma vez que a ação envolveu conduta de extrema gravidade, caracterizada pela fuga de bloqueio policial, em alta velocidade em rodovia federal, colocando em risco a segurança de terceiros usuários das vias públicas e dos próprios agentes de segurança. Assim, considerando a valoração negativa das circunstâncias do crime, fixo a pena-base em 17 (dezessete) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”), tendo em vista que o acusado admitiu ter ignorado os alertas e ordens de parada dos agentes policiais, reduzo a pena intermediária para o mínimo legal de 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena de 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa para o crime de desobediência. 6.4. Resistência O preceito secundário da norma prevê pena de detenção, de 02 (dois) meses a 02 (dois) anos. Na primeira fase, a culpabilidade é normal e não extrapola o tipo penal. O acusado é primário e não existem elementos para aferir a sua personalidade. Os motivos são normais à espécie. No entanto, as circunstâncias do crime merecem valoração negativa, uma vez que a resistência se deu mediante uso de arma de fogo contra agentes policiais, revelando extrema gravidade da conduta. Diante disso, fixo a pena-base do delito em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes, preservando-se a pena intermediária em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa para o crime de resistência. 6.5. Tráfico de drogas Na sentença recorrida, o magistrado singular fixou a pena-base para o crime de tráfico de drogas em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 562 (quinhentos e sessenta e dois) dias-multa, após depreciar a quantidade e natureza da droga apreendida (133kg de cocaína). Na segunda fase, o magistrado singular reconheceu a incidência da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”), o que reduziu a pena intermediária para o mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em atenção à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Na terceira fase, tendo em vista a inexistência de circunstâncias majorantes e o decote da minorante do tráfico privilegiado neste voto, torna-se definitiva a pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa para o crime de tráfico de drogas. 6.6. Concurso material Presente o concurso material de crimes, previsto no art. 69 do Código Penal, uma vez que os delitos foram praticados com desígnios autônomos e ofendem bens jurídicos distintos, impõe-se a pena total de 09 (nove) anos de reclusão e 02 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, além do pagamento de 541 (quinhentos e quarenta e um) dias-multa, à razão unitária mínima. 6.7. Regime prisional A defesa requer a alteração do regime prisional para o semiaberto. O pleito não merece acolhimento. Primeiro, porque o magistrado singular fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado, considerando a presença de uma circunstância judicial negativa, extraída da quantidade e natureza da droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06. Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a existência de circunstância judicial negativa justifica a imposição de regime prisional mais gravoso: “(...) A existência de circunstância judicial negativa autoriza a imposição de regime prisional mais gravoso, para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos moldes do art. 33, § 3º, do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas. (...)” (STJ, AgRg no HC n. 987.401/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/05/2025). “(...) O regime deve ser o inicial fechado, tendo em vista a presença de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. Além disso, a quantidade de droga também justifica a fixação do regime mais gravoso (...)” (STJ, HC n. 461.985/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 04/08/2020). Segundo, porque o provimento do recurso ministerial alterou substancialmente a situação fático-processual do acusado Genivaldo Santos, agora condenado à pena total superior a 08 (oito) anos de reclusão, circunstância que, por si só, justifica a imposição do regime inicial mais gravoso, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal. Dessa forma, considerando tanto o quantum da pena aplicada quanto a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, preserva-se o regime inicial fechado fixado pelo magistrado de primeira instância. 6.8. Substituição por restritiva de direitos A defesa também postula a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O pleito não comporta provimento. Isso porque o quantum de pena aplicado supera o limite máximo de 04 (quatro) anos estabelecido no art. 44, inciso I, do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ademais, a gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade expressiva de droga transportada e pela prática concomitante de crimes violentos, indica que a substituição seria insuficiente para a prevenção e repressão do crime, não atendendo aos objetivos da sanção penal. Importante ressaltar que a substituição por penas restritivas de direitos constitui medida de caráter excepcional, aplicável apenas quando a sanção alternativa se mostrar adequada e suficiente à reprovação e prevenção do crime, o que não se verifica na espécie. Destarte, inviável o acolhimento do pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 7. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar defensiva e, no mérito, nego provimento ao recurso da defesa; por outro lado, dou parcial provimento ao recurso ministerial, para condenar Genivaldo Santos Ferreira pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei n. 10.826/03, art. 14), disparo de arma de fogo (Lei n. 10.826/03, art. 15), resistência (CP, art. 329) e desobediência (CP, art. 330), bem como para afastar a minorante do tráfico privilegiado, o que resulta na pena total e definitiva de 09 (nove) anos de reclusão e 02 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, em regime inicial fechado, além do pagamento de 541 (quinhentos e quarenta e um) dias-multa, à razão unitária mínima, em parcial consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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