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Processo nº 1016697-28.2025.8.11.0000

ID: 299030591

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016697-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO-MT

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016697-28.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Violação de domicílio, Violência Doméstica Contr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016697-28.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Violação de domicílio, Violência Doméstica Contra a Mulher, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JONATHAN FELIPE PEREIRA VIANA - CPF: 055.155.941-18 (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (INTERESSADO), JUIZO PLANTONISTA DA COMARCA DE DIAMANTINO/MT (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO-MT (IMPETRADO), VALDERLANE ALVES DA SILVA - CPF: 061.968.781-90 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Violação de domicílio ameaça e perseguição contra mulher por razões do sexo feminino. Inexistência de pressupostos para segregação cautelar. Substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. Ordem parcialmente concedida. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo que decretou a prisão preventiva do paciente pelo cometimento, em tese, de violação de domicílio, ameaça e perseguição contra mulher por razões do sexo feminino, visando a concessão de liberdade ao paciente. II. Questão em discussão Há três questões: 1) inexistência dos pressupostos da custódia preventiva; 2) predicados pessoais favoráveis do paciente; 3) suficiência das medidas cautelares. III. Razões de decidir 1. A segregação cautelar não guarda a devida proporcionalidade com o fato, visto que os supostos delitos são apenados com detenção [6 (seis) meses a 2 (dois) anos - violação de domicílio; 1 (um) a 6 (seis) meses - ameaça] e reclusão [de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos - perseguição] a atrair o princípio da homogeneidade, considerada a primariedade do paciente, e justificar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 2. Os predicados pessoais favoráveis, conquanto não sejam garantidores de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valorados. IV. Dispositivo e tese Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares. Tese de julgamento: Diante das condições pessoais favoráveis e princípio homogeneidade, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas, instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da prisão. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 150, §1º; 147, §1º; 147-A, §1º; CPP, arts. 312, 315 e 319, I, III e IV; Lei nº 11.340/2006, art. 21. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC 955.849/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.2.2025; STJ, RHC 108.638/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.5.2019; STF, HC 127823, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 23.6.2015; TJMT, HC 1025337-25.2022.8.11.0000, j. 30.1.2023; HC 1002473-90.2022.8.11.0000, j. 15.2.2023. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1016697-28.2025.8.11.0000 - COMARCA DE DIAMANTINO IMPETRANTE (S): DR. JOÃO VICENTE NUNES LEAL - DEF. PÚBLICO PACIENTE (S): JONATHAN FELIPE PEREIRA VIANA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de JONATHAN FELIPE VIEIRA VIANA contra ato comissivo do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Diamantino, nos autos de incidente processual (PJe NU 1001566-95.2025.8.11.0005), que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de violação de domicílio, ameaça e perseguição contra mulher por razões do sexo feminino - art. 150, §1º, art. 147, § 1º, e art. 147-A, §1º, todos do CP - (fls. 62/63 - ID 288740852). O impetrante sustenta que: 1) inexistem os pressupostos da custódia preventiva; 2) o paciente é primário, tem bons antecedentes, exerce ocupação lícita e possui endereço certo; 3) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja outorgada liberdade provisória ao paciente ou aplicadas “medidas cautelares diversas da prisão” (ID 288740851), com documentos (ID 288740852). O pedido liminar foi indeferido pelo i. Des. Juvenal Pereira da Silva, em plantão judiciário (ID 288761352). O Juízo singular prestou informações (ID 289681372). A i. 1ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela concessão parcial da ordem, em parecer assim sintetizado: “PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS E CONDICIONANDO A LIBERDADE AO CUMPRIMENTO DAS MEDIAS PROTETIVAS FIXADAS NOS AUTOS Nº 1001504-55.2025.8.11.0005 - PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM” (Jorge da Costa Lana, procurador de Justiça – ID 263033262). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 25.5.2025, o paciente fora preso em flagrante pelo cometimento, em tese, de violação de domicílio, ameaça e perseguição contra mulher por razões do sexo feminino - art. 150, §1º, art. 147, § 1º, e art. 147-A, §1º, todos do CP - (PJe 1º grau NU 1001506-25.2025.8.11.0005). Na audiência de custódia realizada no mesmo dia [25.5.2025], o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Diamantino converteu o flagrante em prisão preventiva, em decisão oral, com o seguinte dispositivo: “[...] No caso, considerando-se que se encontram presentes os requisitos elencados no artigo 302, do Código de Processo Penal, e ainda que foram observadas as determinações dos artigos 303 e seguintes do mesmo Diploma Legal, HOMOLOGO o flagrante realizado em face dos suspeitos. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (art. 312, caput, do CPP). [...] Colhendo-se as manifestações de forma oral, e registrando que a fundamentação encontra-se em meio audiovisual, conforme gravação, passo a transcrição da parte dispositiva. Desta feita, presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, e diante da impossibilidade da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, não há falar em concessão de liberdade provisória do flagranteado. Ante o exposto, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante e CONVERTO a prisão em flagrante de JONATHAN FELIPE PEREIRA VIANA em prisão preventiva para garantir a ordem pública [...]” (Marina Dantas Pereira, juíza de Direito - fls. 62/63 - ID 288740852) Em 3.6.2025, a Promotoria de Justiça Criminal de Diamantino ofereceu denúncia em face do paciente por violação de domicílio, ameaça e perseguição contra mulher por razões do sexo feminino - CP, art. 150, § 1º, art. 147, § 1º, e art. 147-A, §1º - (PJe NU 1001566-95.2025.8.11.0005). Pois bem. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima Valderlane Alves da Silva, visto que o paciente teria invadido sua residência [localizada à Rua São Paulo, bairro Novo Diamantino, em Diamantino/MT], no dia 25.5.2025, por volta das 1h30min, e, ao ser conduzido pelo policial militar [Warlenson Divino Martins da Silva], teria a ameaçado verbalizando que “era para se cuidar, pois iria conversar com a mesma” assim que saísse da prisão, bem como na reiteração delitiva - paciente registra inquérito policial por ameaça e dano, em face da mesma vítima - (PJe NU 1003151-56.2023.8.11.0005). A necessidade de preservar a integridade psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica e o risco de reiteração delitiva justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública (STJ, AgRg no HC n. 955.849/SP, Relatora Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, 17.2.2025). Todavia, o registro criminal indicado pelo Juízo singular refere-se a fatos ocorridos no dia 20.11.2023, cujo inquérito policial foi arquivado (PJe NU 1003151-56.2023.8.11.0005), e não foi localizada a respectiva ação penal (https://pje.tjmt.jus.br), a elidir o risco de reiteração delitiva. Isso porque, “quem passa longo período em liberdade, sem cometer outras infrações penais e não perturba a instrução, por óbvio, pode permanecer solto até decisão final, com trânsito em julgado” (NUCCI, Guilherme de Souza Nucci. Código de Processo Penal comentado. 10ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,2011, p. 658). Por outro lado, o paciente tem 27 (vinte e sete) anos de idade, é primário, possui endereço certo no distrito da culpa [“rua Fortaleza, s/nº, em frente a Escola Estadual João Batista, bairro Jardim Alvorada, Diamantino/MT”] e exerce ocupação lícita de “mecânico” na Guimac Jacto Diamantino, com renda de aproximadamente R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais (ID 288740852). Essas “condições subjetivas favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas” (STJ, RHC n. 108.638/MG, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 20.5.2019; AgRg no RHC n. 131.867/PA, Relatora: Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, 17.12.2021). Outrossim, a segregação cautelar não guarda a devida proporcionalidade com o fato, visto que os supostos delitos são apenados com detenção [6 (seis) meses a 2 (dois) anos - violação de domicílio; 1 (um) a 6 (seis) meses - ameaça] e reclusão [de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos - perseguição] a atrair o princípio da homogeneidade, considerada a primariedade do paciente, e justificar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (TJMT, HC nº 72800/2015, Segunda Câmara Criminal, 8.7.2015; RSE nº 1027455-31.2023.8.11.0002, Relator: Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 6.3.2024). Com efeito, não se pode perder de vista o resultado final do processo, sob pena de aplicar, em antecipação cautelar, medida mais gravosa do que o próprio provimento final buscado na ação penal (TJMT, HC 1025337-25.2022.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal - 30.1.2023; HC 1015841-06.2021.8.11.0000 - Segunda Câmara Criminal - 14.10.2022; HC 1002473-90.2022.8.11.0000 - Terceira Câmara Criminal - 15.2.2023). Ponderados os fundamentos da decisão constritiva, os predicados do paciente [primário, endereço certo e trabalho lícito] e a aplicação do princípio da homogeneidade, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas (CPP, art. 315), instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da prisão (STF, HC nº 127823 - Relator: Min. Teori Zavascki - 23.6.2015; STJ, HC nº 533.436/RS - Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz - 2.12.2019; HC nº 540.217/SC- Relator: Min. Jorge Mussi - 21.2.2020), sem imposição de fiança por se tratar de paciente representado pela Defensoria Pública. No mesmo sentido, esta e. Câmara Criminal decidiu: TJMT, HC N N.U 1004206-67.2017.8.11.0000 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - 29.5.2017; HC N.U 1013513-40.2020.8.11.0000 - Relator: Des. Paulo da Cunha - 17.7.2020. Com essas considerações, impetração conhecida e CONCEDIDA PARCIALMENTE a ordem para substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas: 1) comparecimento periódico em Juízo singular, em prazo e condições estabelecidas pelo juiz da causa, para informar e justificar atividades civis; 2) proibições de: a) se aproximar, com distância mínima de 1000 (mil metros), ou manter qualquer contato com a vítima Valderlane Alves da Silva; b) proibição de frequentar a residência e o local de trabalho da vítima e de seus familiares; c) se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; 3) comunicar à autoridade judiciária eventual mudança de endereço cautelares (CPP, art. 319, I, III e IV), sob pena de revogação do benefício processual de substituição, na hipótese de violência contra a vítima. Por efeito, COMUNIQUE-SE ao Juízo singular para expedição do apto alvará de soltura, observadas as medidas cautelares, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo, com notificação da vítima Valderlane Alves da Silva (Lei nº 11.340/2006, art. 21). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1001566-60.2025.8.11.0049

ID: 331672890

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001566-60.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON GOMES FEITOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHELLY FERNANDA MELCHERT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELLY FERNANDA MELCHERT

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ROMULO DE ARAUJO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001566-60.2025.8.11.0049 AUTOR: EDMILSON GOMES FEITOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001566-60.2025.8.11.0049 AUTOR: EDMILSON GOMES FEITOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos que constam dos autos, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Doravante, observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 109, § 3°, da CF, bem como diante do indeferimento do benefício na esfera administrativa (STF, RE 631240), RECEBO a inicial pelo rito do procedimento especial previsto no art. 129-A da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei 14.331/2022), procedendo-se na forma dos itens seguintes. 1. Considerado que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, CPC), nos termos do art. 95, § 3°, I, do CPC, nomeio para a realização de perícia técnica o médico Bruno Debona Piovezan Salazar, CRM-MT 13525 (brunodpsalazar@gmail.com, 66 9 92348645), a quem arbitro honorários no importe de R$ 500,00, a serem pagos por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, na forma da Resolução n. 305/2024 do CJF. 2. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 dias contados da intimação desta decisão: (a) arguir impedimento ou a suspeição do perito e, se for o caso, indicar assistente técnico; e (b) apresentar ou complementar eventuais quesitos, caso ainda não tenha sido feito (art. 465, § 1°, CPC). 3. Aceito o encargo, independente da assinatura de termo de compromisso, após o decurso do prazo indicado no item 2, intime-se o perito nomeado para o início dos trabalhos, que deverão ser concluídos no prazo de até 40 dias. Cientifique-se para que agende data, hora e local para realização do exame, devendo comunicar a este Juízo com antecedência mínima de 20 dias, a fim de que haja tempo hábil para efetuar as intimações necessárias (art. 474, CPC), encaminhando-se cópia dos quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo, bem como os nomes de eventuais assistentes técnicos. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Com fundamento no art. 470 do CPC e na Recomendação Conjunta n. 1/2015/CJF, em nome da racionalização e celeridade do trabalho pericial, formulam-se os seguintes quesitos do juízo a serem respondidos pelo perito: (a) queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; (b) doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com indicação expressa do respectivo CID); (c) causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; (d) doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; (e) a doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; (f) doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; (g) sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? (g) data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); (i) data provável de início da incapacidade identificada. Justifique; (j) incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique; (k) é possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão; (l) caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? (m) sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? (n) qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? (o) o(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? (p) é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? (q) preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa; (r) pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo; (s) qual a idade, profissão e grau de instrução da parte autora? Devem ser desconsiderados eventuais quesitos que caracterizem duplicidade. 4. Incumbe ao advogado habilitado nos autos intimar a parte demandante acerca dos dados para realização da perícia, publicando-se no DJe, por meio de ato ordinatório, a intimação com a informação do dia, hora e o local indicados pelo perito. A parte requerente deverá comparecer na perícia portando seus documentos pessoais, exames, atestados e relatórios médicos. 5. Após a juntada do laudo pericial nos autos, proceda-se da seguinte forma: (a) intime-se a parte autora, por meio da publicação de ato ordinatório no DJe, para que se manifeste sobre a conclusão da perícia judicial, facultando-se a manifestação de eventual assistente técnico, no prazo de 15 dias; (b) cite-se o INSS, mediante remessa eletrônica dos autos via PJe, para, querendo, contestar a pretensão inicial e se manifestar sobre a perícia judicial, no prazo de 30 dias. 6. Também após a juntada do laudo pericial nos autos, providencie-se o necessário para o integral pagamento dos honorários em favor do perito designado, nos termos da Resolução n. 305/2024 do CJF, por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, conforme valor arbitrado no item 1, registrando-se a anuência expressa deste juízo. 7. Por fim, renove-se a conclusão para análise de eventual improcedência do pedido ou prosseguimento do feito (art. 129-A, §§ 2° e 3°, da Lei 8.213/91 - com redação dada pela Lei 14.331/2022). Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Jessica Janice De Almeida e outros x Jrc Corretora De Imoveis Ltda

ID: 309735284

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001566-36.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA JANICE DE ALMEIDA MAYRON PORTO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

JRC CORRETORA DE IMOVEIS LTDA

Sentença

Advogados:

EVININ FRANCIELE ZANINI CECCHIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1001566-36.2023.8.11.0015 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MAYRON PORTO FIGUEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1001566-36.2023.8.11.0015 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MAYRON PORTO FIGUEIREDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVININ FRANCIELE ZANINI CECCHIN - SC35340-O POLO PASSIVO: LAGOBE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI e outros SENTENÇA Vistos em mutirão. MAYRON PORTO FIGUEIREDO e JÉSSICA JANICE DE ALMEIDA ajuizaram a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL em face de LAGOBE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI e JRC CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA (conforme aditamento da exordial). Narram os autores, em síntese, que firmaram contrato de compra e venda com as rés em 04 de agosto de 2021. O objeto era a aquisição de imóvel urbano a ser construído, com área de 58,15 m², situado na Rua Projetada, Q21, Lote 18, Residencial Belvedere 3, em Sinop/MT. O valor pactuado foi de R$ 185.000,00, a ser pago em três partes: R$ 10.000,00 na assinatura do contrato, R$ 27.000,00 antes da entrega das chaves e R$ 148.000,00 por financiamento habitacional. Os autores afirmam ter efetuado os pagamentos iniciais, conforme comprovantes bancários juntados aos autos. Além disso, celebraram contrato de prestação de serviços para construção de muro no imóvel, no valor de R$ 57.000,00, além de pagar R$ 8.000,00 referentes à documentação do imóvel. Os pagamentos foram realizados por meio de cartões de crédito (parcelas de R$ 9.700,00, R$ 1.500,00 e R$ 3.800,00) e boletos bancários. O prazo de entrega do imóvel, segundo o contrato, era de 12 meses contados da assinatura, com tolerância de 90 dias, o que fixava o limite para conclusão da obra em 07 de novembro de 2022. Contudo, até a data do ajuizamento da ação, a obra não havia sido finalizada, sem qualquer justificativa ou comunicação formal por parte das rés. O inadimplemento contratual inviabilizou o cumprimento do objeto do contrato, razão pela qual pleiteiam a rescisão do contrato de compra e venda, bem como do contrato de prestação de serviços, com a devolução integral dos valores pagos, devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros legais. A inicial foi admitida no id. 111441343, com a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça aos autores. Ainda, os autores apresentaram aditamento à petição inicial, requerendo a juntada do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes. Referido contrato foi assinado pelo Sr. Tiago Rodrigues, que atuava como corretor e representante da empresa JRC Empreendimentos. Os autores informam que conheceram a proposta de aquisição da casa própria por meio de folhetos que vinculavam a empresa ré Lagobe Construtora à JRC EMPREENDIMENTOS. Com base neste contrato, os autores requerem a inclusão da empresa JRC CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA., no polo passivo da demanda. O aditamento foi aceito no id. 121025067. A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, atuando como curadora especial da ré LAGOBE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI, apresentou contestação por negativa geral. Preliminarmente, arguiu a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotados todos os meios possíveis para localização da parte requerida. No mérito, limitou-se a impugnar genericamente os fatos narrados na inicial, utilizando-se da faculdade conferida ao curador especial para evitar os efeitos da revelia, uma vez que não teve contato com a parte representada. Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita, a decretação da nulidade da citação editalícia, a produção de todas as provas em direito admitidas, a improcedência dos pedidos formulados na inicial e a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa. Os autores apresentaram réplica, refutaram a tese de nulidade de citação e sustentaram que as rés não cumpriram o prazo contratual de doze meses, acrescido da tolerância de noventa dias, para a entrega do imóvel. Alegaram que não houve qualquer justificativa para eventual prorrogação e que jamais foram informados sobre causas impeditivas, conforme previsão contratual. Requereram a rescisão contratual, além da devolução integral das parcelas pagas, devidamente corrigidas pelo INPC desde cada desembolso e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês. No id. 161862252, foi decretada a revelia de JRC CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. 163141292 e 163441205. É o relatório. Incialmente, verifica-se que as partes não requereram a produção de outras provas, bem como que a ré JRC é revel. Diante disso, encontrando-se o feito devidamente instruído e ausente necessidade de dilação probatória, impõe-se o julgamento antecipado da lide. LEGITIMIDADE PASSIVA. Inicialmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva da JRC CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA., porquanto os documentos acostados (fls. 121025073) indicam a participação dessa empresa na relação jurídica, tornando-a responsável perante os consumidores. Ressalte-se que a regra trazida pelo Código de Defesa do Consumidor é a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam de algum modo na relação com o consumidor (parágrafo único, do art. 7º; arts. 18, 19 e parágrafos do art. 25). NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. Inicialmente, afasto a tese de nulidade da citação por edital. Isso porque além das diversas tentativas de citação da ré AGOBE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI houve a busca de endereços por sistema INFOJUD disponível ao Juízo (id. 132021472). Com efeito, não se exige o esgotamento absoluto de todos os meios e sistemas extrajudiciais disponíveis para a localização do réu como condição para a citação por edital. Basta a demonstração de que foram adotadas diligências idôneas e razoáveis, aptas a revelar a tentativa efetiva de localização da parte. Assim, a utilização de ferramentas oficiais acessíveis ao juízo, como pesquisas em sistemas informatizados INFOJUD além de diligências junto a endereços fornecidos nos autos, constitui-se em medida suficiente para justificar a citação ficta. Não há, portanto, nulidade na citação por edital quando demonstrado que foram empreendidos meios proporcionais e adequados à tentativa de localização do réu. Nesse sentido: 1. "Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu" (AgRg no AREsp 682.744/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe de 1º/12/2015). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Ainda, afasto o pedido de gratuidade de justiça formulado na contestação. Ressalte-se que, embora a Defensoria Pública atue na presente demanda na qualidade de curadora especial, tal condição, por si só, não confere automaticamente o direito à gratuidade da justiça. A concessão do benefício da justiça gratuita pressupõe a demonstração de situação de insuficiência de recursos pela parte representada, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não houve qualquer comprovação da hipossuficiência econômica da parte representada pela Defensoria Pública, tampouco elementos que justifiquem o deferimento do benefício com base em presunção legal. Assim, ausente a demonstração da situação de necessidade, indefere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Defensoria Pública na condição de curadora especial. EMPREENDIMENTO. Extrai-se que as partes subscreveram “instrumento particular de contrato de compra e venda de imóvel urbano a ser construído, com área de 58,15 m², situado na Rua Projetada, Q21, Lote 18, Residencial Belvedere 3. O valor pactuado foi de R$ 185.000,00. O pacto foi assinado em 04 de agosto de 2021 (id. 108720936). Ajustou-se que o prazo de entrega seria de até 12 meses da assinatura do contrato, com tolerância de 90 dias (id. 108720936). Contudo, até o ajuizamento da demanda a obra não foi entregue. Assim, inequívoco o atraso. CLÁUSULA DÉCIMA: O prazo de conclusão das obras do empreendimento está previsto de 06 (seis) até 12 (doze) meses, contando-se da data da assinatura do presente contrato, estabelecendo-se, entretanto, uma tolerância de até 90 (noventa) dias. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. De início, cumpre ressaltar que a relação jurídica mantida entre as partes é de consumo. Nos os ditames do artigo 2º do CDC que prevê que consumidor “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Portanto, aplica-se a legislação consumerista. PRAZO DE ENTREGA. Nos termos da cláusula 10 do instrumento contratual, foi ajustado que as obras de infraestrutura do empreendimento deveriam ser entregues em até 12 meses a partir de 04.08.2021, prazo que poderia ser prorrogado por 90 dias. Portanto, o prazo fatal para a conclusão das referidas obras seria novembro de 2022. Ocorre que segundo os autores, a entrega do bem não se deu dentro do prazo mencionado. Isso não é refutado especificamente pelas rés. RESCISÃO CONTRATUAL. O inadimplemento de qualquer das partes em contrato bilateral enseja a resolução do ajuste, com a consequente condenação do inadimplente ao pagamento de indenização por perdas e danos. Tal conclusão encontra respaldo no artigo 475 do Código Civil de 2002, que dispõe, in verbis: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. No caso sob análise, restou comprovado o inadimplemento contratual por parte das rés, consubstanciado no atraso substancial na entrega do imóvel adquirido pelos autores, inclusive, o prazo de tolerância expressamente estipulado no instrumento contratual. Em se tratando da resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador deve ser integral, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcial, quando o desfazimento decorre de culpa do comprador. Dessa forma, mostra-se legítima a condenação solidária das rés à restituição dos valores pagos pelos autores em decorrência do contrato de compra e venda firmado pelas partes. Referida restituição deverá ser acrescida de correção monetária, a contar de cada desembolso, bem como de juros moratórios desde a data da primeira citação válida nos autos. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) RESCINDIR o compromisso particular de compra e venda de imóvel firmado pelas partes, em razão do inadimplemento imputável às rés; b) CONDENAR, solidariamente, as rés à restituição integral dos valores pagos pelos autores, devidamente corrigidos monetariamente desde as respectivas datas dos desembolsos, acrescidos de juros moratórios a partir da data da primeira citação válida, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Diante da sucumbência, condeno as rés ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. FERNANDO AKIO MAEDA Juiz designado Portaria n. 866/2025-TJMT/PRES

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Cristiane Pires De Oliveira E Souza x Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste

ID: 299431723

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001566-41.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PIRES DE OLIVEIRA E SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Sentença

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001566-41.2024.8.11.0002. EMBARGANTE: CRISTIANE PIRES DE OLIVEIRA E SOUZA EMBARGADO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001566-41.2024.8.11.0002. EMBARGANTE: CRISTIANE PIRES DE OLIVEIRA E SOUZA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Vistos em regime de exceção. CRISTIANE PIRES DE OLIVEIRA E SOUZA, por meio de curador especial, ajuizou os vertentes embargos à execução em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA, ambos qualificados nos autos. Juntou os documentos. Os embargos foram recebidos ao ID 139919527. O Banco demandado apresentou impugnação aos embargos ao ID 144061953, defendendo a legalidade das cláusulas. Pediu a improcedência. Réplica ao ID 153620621. Na sequência, os autos vieram-me conclusos. EIS O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não ser necessária a produção de outras provas, porquanto os elementos contidos nos autos são suficientes para o descortino do feito. Prefacialmente, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (negrito nosso). Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. Para esse desiderato, vale fixar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Aliás, é certo que incumbe à parte demandante apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela parte demandada, inclusive, elencando de forma clara e objetiva o índice utilizado para cada encargo que julga ser exorbitante. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. Nesse sentido: “Alegações genéricas de excesso de cobrança não têm o condão de elidir ou reduzir o montante devido, permanecendo a dívida, em relação ao contrato de prestação de serviços, hígida em sua integralidade”. (Apelação Cível n. 70015688757, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/11/2008) Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada na exordial. Das preliminares Da iliquidez Para que um título possa ser executado judicialmente, faz-se mister que ele seja líquido, certo e exigível. Haverá liquidez quando a importância da prestação for determinada, para tanto, indispensável que a demanda executiva esteja instruída com planilha ou demonstrativo de evolução da dívida, discriminando as despesas e encargos previstos no contrato e não pagos pelo devedor, com seus respectivos valores. In casu, na execução principal a dívida é extraída da Cédula de Crédito Bancário C22031554-6, no valor de R$ 23.366,50 (vinte três mil e trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), cujo contrato estipula o pagamento em 24 (vinte e quatro) parcelas, com vencimento inicial para 15/08/2022 e final para 15/07/2024, acrescido dos encargos contratuais previstos para o período de inadimplência. Com efeito, o exequente instruiu a ação com a memória de cálculo de ID 107578278, apontando especificamente os encargos, portanto, descabe alegar que a execução é ilíquida. Por isso, REJEITO a preliminar aventada. Do mérito Da capitalização No que toca, por outro canto, à capitalização de juros e à aplicação de juros compostos, o STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, diferenciando os termos acima mencionados, assim decidiu: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Nesse passo, como deixou registrado o voto-condutor, “o objetivo do art. 4º do Decreto 22.626/33, ao restringir a capitalização, é evitar que a dívida aumente em proporções não antevistas pelo devedor em dificuldades ao longo da relação contratual. Nada dispõe o art. 4º acerca do processo de formação da taxa de juros, como a interpretação meramente literal e isolada de sua primeira parte (é proibido contar juros de juros) poderia fazer supor”. Em outras palavras, previamente fixada a taxa anual, mesmo que superior ao mensal, já que o valor das parcelas seria previamente conhecido, tal operação está inserida no conceito de juros compostos, o que não é vedado. A capitalização, no cenário conceitual, pressupõe inadimplência dos juros vencidos e devidos, com a sua incorporação ao capital e posterior incidência de novos juros, dando ensejo a uma parcela até então desconhecida ao devedor, razão da preocupação do ordenamento jurídico nacional desde a chamada Lei de Usura. Tomada essa orientação do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a avença previu expressamente taxa de juros anual superior à soma das 12 parcelas da taxa mensal (ID 107578276 – pág. 1), adotando, então, os juros compostos, o que não é vedado, não há ilegalidade a ser expurgada. Dos juros O verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Em conjugação com essa Súmula, é importante ter em mente a seguinte orientação jurisprudencial: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto”. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), DJ: 10/03/2009, Relatora: NANCY ANDRIGHI) No voto da relatora Nancy Andrighi, que levou parcialmente à confecção da citada orientação jurisprudencial, encontra-se preciosa passagem de onde se pode extrair qual é o melhor critério para se aferir a abusividade dos juros: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia da média (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Assim, muito embora a média de mercado seja um excelente padrão de comparação, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) No vertente caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultavalores/consultaValoresSeries.do?method=consultarValores), ficando a cargo da parte autora a juntada da respectiva consulta. No ponto, vale dizer que o documento juntado na inicial não representa a taxa média de mercado, mas, sim, a taxa média dos quatro primeiros bancos com a menor taxa de mercado. Não restou provado, então, que a taxa aplicada destoa significativamente da taxa média de mercado. Não custa ressaltar que não se deve confundir o custo efetivo total com a taxa de juros, uma vez que aquele inclui todos os encargos cobrados, inclusive, diluídos nas parcelas, de modo que, por lógica, supera o valor dos juros pactuados. Diante desse contexto, qualquer outra elucubração perde espaço. Logo, não há ilegalidade a ser expurgada. Aqui não tem vez a inversão do ônus da prova, já que, no ponto, não se vê qualquer hipossuficiência para a produção da prova. Afinal, se a parte autora afirma que os juros são extorsivos, é porque os avaliou e, diante de uma comparação com o mercado, chegou, então, a essa conclusão. Logo, teria como apresentar tranquilamente tal prova. Nem se diga que a inversão do ônus da prova prejudicou a parte na medida em que seria prova para ser juntada com a petição inicial. DISPOSITIVO: Ante o exposto, NÃO ACOLHO a pretensão deduzida na inicial e JULGO IMPROCEDENTE o pleito da parte embargante, razão porque DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte embargante ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, cuja condenação fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. P.I.C. CIÊNCIA à Defesa. Após o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia da sentença/acórdão e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos da execução. Por fim, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito (Designado pela Portaria 866/2025)

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Processo nº 1001566-25.2023.8.11.0051

ID: 341944315

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001566-25.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DA SILVA ALEIXO

Intimação

Advogados:

LORENA RODRIGUES ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1001566-25.2023.8.11.0051 Cumprimento de sentença. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovida por AGRÍCOLA ROQUE LTDA. em face de PAULO ROBERTO DA SILVA ALEIXO, já devidame… Processo nº 1001566-25.2023.8.11.0051 Cumprimento de sentença. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovida por AGRÍCOLA ROQUE LTDA. em face de PAULO ROBERTO DA SILVA ALEIXO, já devidamente qualificados. Denota-se que, constatada a insuficiência da apreensão da soja, foi autorizada a realização de nova diligência constritiva objetivando a busca, apreensão e remoção de 1.430,24 (um mil, quatrocentos e trinta vírgula vinte e quatro) sacas de milho de 60kg (sessenta quilogramas) cada, cultivado nos lotes nºs 227 e 240, ambos da Gleba B, do Assentamento Dom Osório Stoffel, zona rural deste Município de Campo Verde/MT (id. 161569510). O Oficial de Justiça certificou ter cumprido à satisfação a ordem de apreensão, nomeando a empresa SIPAL ARMAZÉNS GERAIS LTDA. como fiel depositária do produto (id. 161977900). Após, aportou-se aos autos acórdão prolatado por ocasião do julgamento do recurso de agravo de instrumento interposto pela parte exequente, por meio do qual o juízo ad quem autorizou a busca, apreensão e remoção de maquinários/equipamentos agrícolas dados em garantia no acordo anteriormente formalizado entre as partes (cláusula terceira) (id. 164418850). Não obstante o teor do decisum, a parte exequente pleiteou a convolação em penhora dos maquinários apreendidos, a autorização para venda das commodities apreendidas (soja e milho) e a conversão da obrigação de entregar coisa certa em obrigação de pagar quantia certa, oportunidade em que pleiteou a adoção de medidas constritivas via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e SERASAJUD (id. 168146731). Constatada a ocorrência de fato novo, consistente no deferimento de medida liminar em sede dos embargos de terceiro nº 1003195-97.2024.8.11.0051, a apreciação do pleito foi postergada, sendo determinada a intimação da parte exequente para fins de manifestação e retificação de cálculos (id. 173613411). Devidamente intimada, a parte exequente ratificou todos os pleitos, adequando-se seus cálculos para excluir o quantum estimado sobre a eventual alienação da soja apreendida, dados os efeitos da decisão proferida em sede dos embargos de terceiro (id. 178344688). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DA APREENSÃO DAS SACAS DE MILHO. De início, conquanto a parte exequente pleiteie seja expedida autorização para a venda do milho apreendido (id. 161977900), é certo que a constrição judicial realizada nos autos não se deu conforme o art. 830, do CPC[1], mas sim com base no art. 300 do referido Codex[2], eis que o cumprimento de sentença foi deflagrado para a entrega de coisa incerta, e não para o pagamento de quantia certa. Nesse panorama, emerge-se a necessidade de se observar o disposto no art. 807 c/c art. 813, ambos do CPC[3], máxime porque a parte exequente já manifestou o desejo em prosseguir com o executivo mediante a sua conversão em execução para o pagamento de quantia certa. Outro não é o entendimento perfilhado pela Corte Mato-grossense, mutatis mutandi: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – ADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA – CONVERSÃO DO RITO PARA EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA EM RELAÇÃO AO SALDO REMANESCENTE – PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 807 DO CPC – INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA POR MEIO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS PARA PAGAMENTO VOLUNTARIAMENTE DO DÉBITO – VALIDADE – DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO PESSOAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS EXECUTADOS QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E DO CONTEÚDO DECISÓRIO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo o adimplemento, ainda que forçado, de parte da obrigação de entrega da coisa, tendo a execução prosseguido em relação à parcela não acobertada pelo produto penhorado nos autos, aplica-se à espécie, ainda que por analogia, o disposto no art. 807 do CPC, devendo a execução prosseguir, sem a necessidade de instaurar nova fase cognitiva, por quantia certa em relação ao saldo remanescente, sendo válida e eficaz, à mingua de exigência legal de nova citação ou intimação pessoal do devedor, a intimação do executado, por meio de publicação dirigida ao advogado que já o representa nos autos, para o pagamento voluntariamente do débito [...]. (TJMT, AI nº 10095672120248110000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 9-7-2024, sem grifos no original) Portanto, de rigor o acolhimento do pleito da parte credora, ainda que com ressalvas, para que a apreensão das sacas de milho sejam convertidas em parcial cumprimento da obrigação de entregar coisa certa, incumbindo-lhe, inclusive, diligenciar administrativamente para a venda do produto, sendo, pois, despicienda a ingerência judicial neste sentido. II – DA CONVERSÃO DA APREENSÃO DOS MAQUINÁRIOS EM PENHORA. Sob outro enfoque, uma vez procedida à apreensão dos maquinários dados garantia (um pulverizador, um reboque, uma plataforma e um trator agrícola – id. 149277621), aliada à intenção da parte exequente em converter a obrigação de entrega em obrigação de pagar coisa certa, afigura-se razoável a conversão da apreensão em penhora. III – DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. É cediço que a obrigação de dar coisa incerta é aquela na qual o objeto é a entrega de coisa não considerada em sua individualidade, mas no gênero (CC, art. 243[4]), como é o caso do compromisso assumido pelo devedor para com a parte exequente. Logo, seguindo o regramento esculpido no art. 811, do CPC[5] – aplicado de forma analógica ao caso concreto – o devedor será citado para entregar a coisa, podendo a parte impugnar a escolha feita pelo outro (CPC, art. 812[6]). Na execução de bem fungível, via de regra, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação, conforme dispõe o art. 244, do Código Civil[7]. Neste contexto, constatando que a parte devedora não indicou o bem nem mesmo promoveu o competente depósito da quantia exigida em sua integralidade, autoriza-se a parte credora em indicar o bem ou pugnar pela conversão da execução de dar coisa incerta em execução por quantia certa contra devedor solvente. Com efeito, o art. 809 do CPC elenca as hipóteses em que é possível a conversão da execução para entrega de coisa em execução por quantia certa, ou seja, sempre que a coisa não for encontrada, não for entregue, tenha se deteriorado ou não for reclamada do terceiro adquirente. Por oportuno, eis a dicção do citado dispositivo legal, in litteris: Art. 809. O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente. § 1º Não constando do título o valor da coisa e sendo impossível sua avaliação, o exequente apresentará estimativas, sujeitando-a ao arbitramento judicial. § 2º Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos. Além disso, é essencialmente necessário que o credor opte pela conversão, o que ocorreu neste caso. Assim, assinalado pela parte exequente que as apreensões realizadas não serviram para a satisfação integral da obrigação de entregar coisa, possível se torna a conversão dessa em obrigação de pagar quantia certa no que tange ao saldo remanescente. Dada a similitude, trago à colação o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBJETO DE IMPUGNAÇÃO. LIMITES. 1. Discussão sobre se a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa limita o âmbito de discussão dos embargos à execução. 2. O art. 629 e seguintes do CPC disciplinam o processo executivo para entrega de coisa incerta fundado em título executivo extrajudicial, sendo aplicáveis à espécie, por força do art. 631 do CPC, as regras processuais relativas à execução de dar coisa certa (arts. 621 a 628 do CPC). 3. Nas hipóteses em que a coisa não for entregue, tiver se deteriorado, ou não for encontrada, poderá o credor optar pela entrega de quantia em dinheiro, equivalente ao valor da coisa, transformando-se a execução para entrega de coisa em execução por quantia certa. Contudo, para que essa conversão seja possível, é necessária a prévia apuração do quantum debeatur, por estimativa do credor ou por arbitramento judicial [...]. (STJ, REsp nº 1.159.744/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11-6-2013, sem grifos no original) De elementar conhecimento, ademais, que para a conversão pretendida é necessária a prévia apuração do quantum debeatur, que pode ser realizada por estimativa do credor ou por arbitramento judicial (CPC, art. 809, § 1º). Entretanto, os Tribunais pátrios ainda não pacificaram entendimento no que tange à forma em que os cálculos de apuração devam ser confeccionados, ao contrário, a matéria é deveras tormentosa, existindo diversos precedentes concluindo que o valor da execução deve ser aquele calculado com base na data do vencimento do título e outros tantos no sentido de que deverá ser a quantia obtida no dia da conversão da ação de execução para entrega de coisa incerta para quantia certa. À guisa de ilustração, já decidiu a Segunda Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso, nos idos de 2017, que seria prudente a apuração da quantia devida de acordo com a cotação do produto na data em que formalizado o pedido de conversão: APELAÇÃO CÍVEL – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CONVERSÃO PARA ENTREGA DE QUANTIA CERTA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – MATÉRIA NÃO PRECLUSA – COTAÇÃO – DATA DA CONVERSÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se a obrigação era de entregar quantia certa de algodão, cujo valor é sabidamente variável, o credor deve receber em dinheiro aquilo que receberia nas especificações do contrato. Deferida a conversão do procedimento para Execução por quantia certa, o valor do débito deve observar a cotação do produto no momento em que o exequente formulou esse pedido. (TJMT, Ap nº 12836/2017, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 14-6-2017, sem grifos no original) Por outro lado, não com menos razão, parte da doutrina e da jurisprudência sustentam que a conversão da execução em quantia certa deverá observar a cotação do produto na data do vencimento do título e não no dia em que protocolizado o requerimento, máxime quando o credor tiver conhecimento da quantidade devida da diferença, da data do vencimento da obrigação, do valor do produto à época e dos encargos moratórios. Esta, inclusive, é o entendimento da mesma Segunda Câmara de Direito Privado da Corte Mato-grossense, senão vejamos o aresto abaixo colacionado: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA INCERTA (SACAS DE SOJA) – PROCEDÊNCIA PARCIAL APENAS PARA A REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL – APELO DO EMBARGANTE: ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ACOLHIMENTO EM PARTE – DISCUSSÃO SOBRE O ADIANTAMENTO PARCIAL DO PREÇO – OUTRAS QUESTÕES NÃO DISCUTIDAS – COTAÇÃO DO PRODUTO PARA PAGAMENTO (R$13,12 A SACA DE SOJA) E PARA RECEBIMENTO DA DIFERENÇA (R$33,30 A SACA DE SOJA) – FIXAÇÃO DO PREÇO - PRERROGATIVA DO COMPRADOR - CLÁUSULA CONTRATUAL – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA IQUALDADE – CLÁSULA PENAL – REDUÇÃO – ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE E À EQUIDADE – ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS PROVIDO EM PARTE – RECURSO DA EMBARGADA/EXEQUENTE DESPROVIDO. Se em nenhum momento a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade reconheceu que a embargada/exequente (adquirente do produto) havia cumprido a integralidade de sua obrigação, inexiste preclusão neste ponto, muito mais ainda quando a discussão no incidente se deu tão somente no que tange ao adiantamento parcial da obrigação. Não opera a preclusão se a matéria trazida nos embargos à execução não foi objeto apreciação na exceção de pré-executividade, a exemplo da cotação do produto para pagamento e para recebimento da diferença. Havendo conversão de execução de entrega de coisa em quantia certa, o valor principal da dívida deve ser apurado de acordo com a fixação da cotação do produto pela compradora na data do vencimento da obrigação e não da cotação do dia da conversão, principalmente quando a parte exequente tinha conhecimento da quantidade devida da diferença, da data do vencimento da obrigação, do valor do produto e dos encargos contratuais, cuja apuração pode ser feita por simples cálculo aritmético. Em respeito aos princípios constitucionais da isonomia e da igualdade, o preço do produto fixado pelo comprador na data da entrega parcial, por força contratual, deve ser no mesmo patamar do valor fixado quando da conversão para o ajuizamento da execução, não podendo o comprador fixar um preço para o pagamento do produto ao agricultor e outro para recebimento da diferença. A penalidade denominada “cláusula penal” deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Inteligência do artigo 413 do Código Civil. Ademais, o STJ possui entendimento no sentido de ser possível a redução judicial da cláusula penal estabelecida em contrato ou acordo firmado pelas partes, quando ficar demonstrado o excesso do valor arbitrado inicialmente, observando-se os princípios da proporcionalidade e da equidade. (TJMT, Ap nº 00019648020188110045, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 23-10-2019, sem grifos no original) Na mesma esteira, ressoa a jurisprudência das demais Câmaras de Direito Privado do TJMT, v. g., da ementa extraída do julgamento do agravo de instrumento nº 1035275-73.2024.8.11.0000 pela Primeira Câmara de Direito Privado: Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação de crédito em recuperação judicial. Obrigação de entregar coisa incerta. Necessidade de conversão em valor monetário. Data da cotação. Honorários advocatícios. Parcial provimento. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra sentença que julgou improcedente a impugnação de crédito em recuperação judicial, sob o fundamento de ausência de valor indicado para obrigação de entregar coisa incerta, com fixação de honorários advocatícios sobre o valor total da causa. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia central reside na possibilidade de habilitação de crédito em produto (milho) no processo de recuperação judicial e, subsidiariamente, na definição da data correta para conversão da obrigação de entrega em obrigação pecuniária, para fins de habilitação do crédito. Discute-se, ainda, a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir: 3. A Lei nº 11.101/2005 (LRF), em seu artigo 9º, inciso II, exige expressamente a indicação do valor do crédito para fins de habilitação, o que impossibilita a habilitação direta de créditos em produto sem sua conversão em pecúnia. A exigência de monetarização é fundamental para a organização e efetividade do processo recuperacional. 4. A preservação da natureza da obrigação contratada (art. 49, §2º, da LRF) não afasta a necessidade de liquidação do crédito para efeito de habilitação, conforme interpretação harmônica com os arts. 9º, II, e 51, III, da mesma lei. 5. A jurisprudência do TJMT consolidou o entendimento de que a conversão da obrigação de entrega de coisa incerta em quantia certa deve observar a cotação do produto na data do vencimento da obrigação, em consonância com diversos precedentes. 6. O proveito econômico obtido pelos agravados com a improcedência da impugnação é mensurável, motivo pelo qual os honorários advocatícios devem incidir sobre essa base, e não sobre o valor integral da causa. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso parcialmente provido, apenas para determinar que os honorários advocatícios sejam calculados sobre o proveito econômico obtido pelos agravados. Tese de julgamento: “1. A habilitação de crédito em recuperação judicial, ainda que oriundo de obrigação de entregar coisa incerta, exige a quantificação do valor em moeda corrente. 2. A data de vencimento da obrigação é o marco temporal adequado para fins de apuração do valor do crédito decorrente da conversão de obrigação de entrega em pecúnia. 3. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no proveito econômico efetivamente obtido pela parte vencedora, quando este for mensurável.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 9º, II; 49, §2º; 51, III; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT 10168662020228110000 MT; TJ-MT 10121403720218110000 MT; STJ, AgInt no REsp n. 2.085.216/SP (Tema 1076). (TJMT, AI nº 10352757320248110000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 12-6-2025, sem grifos no original) Destarte, em consonância ao entendimento atualmente perfilhado pela jurisprudência estadual, entendo que a apuração do quantum debeatur para fins de conversão da execução de entrega de coisa incerta em execução por quantia certa deve se dar considerando o valor do produto segundo a cotação no dia do vencimento do título, com a incidência dos encargos moratórios legais. Na espécie, depreende-se do memorial de cálculos que a parte credora procedeu à escorreita apuração do crédito, porquanto considerou o valor do produto segundo a data do vencimento dos títulos, fazendo incidir juros de mora a partir do mesmo marco. Inadequado seria esquecer, também, que despicienda a prévia intimação do devedor para se manifestar acerca dos cálculos de execução confeccionados, consoante orienta a Corte Mato-grossense: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA – DECISÃO QUE CONVERTEU A EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA PARA EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA – POSSIBILIDADE – ART. 809 DO CPC/15 – NOVA CITAÇÃO – DESNECESSIDADE – INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DO CÁLCULO – DESNECESSIDADE – OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – DESCABIMENTO - LIQUIDAÇÃO DESNECESSÁRIA – ENTREGA DE SOJA – APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO – APURAÇÃO DA SACA DE SOJA AO PREÇO DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO – DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO [...]. Não há ser falar em ausência de intimação dos recorrentes para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados, pois o art. 809 do CPC/15 não estabelece a intimação da parte devedora previamente à decisão que ordena a conversão do rito da execução. Assim, não há se falar em violação ao direito do devedor ao contraditório e à ampla defesa, e ao mesmo tempo garante ao exequente prosseguir na busca pelo recebimento do que lhe é devido [...]. (TJMT, AI nº 10092173320248110000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 19-6-2024, sem grifos no original) Logo, o pleito apresentado pela credora merece ser prontamente atendido. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DECIDO: a) CONVERTO a apreensão das 1.430,24 (um mil, quatrocentos e trinta vírgula vinte e quatro) sacas de milho de 60kg (sessenta quilogramas), cada, em PARCIAL CUMPRIMENTO da obrigação de entregar coisa incerta. b) CONVERTO a apreensão dos maquinários dados em garantia (um pulverizador, um reboque, uma plataforma e um trator agrícola – id. 149277621) em PENHORA. b.1) EXPEÇA-SE, pois, o competente TERMO DE PENHORA e, após, o devido MANDADO DE AVALIAÇÃO, devendo o executado ser intimado acerca da constrição e da avaliação dos bens constritos. c) HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo de execução confeccionados pela parte exequente (id. 178344688), no valor de R$ 1.151.945,02 (um milhão, cento e cinquenta e um mil, novecentos e quarenta e cinco reais e dois centavos), razão porque DEFIRO a CONVERSÃO da obrigação de entregar coisa em obrigação de pagar quantia certa, no que se refere ao saldo remanescente da dívida. d) Por conseguinte, INTIME-SE a parte executada, na forma do artigo 513, §2º do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houve prévio recolhimento pelo credor (art. 523, CPC), sob pena de incidência de multa de 10% e acréscimo de honorários advocatícios fixados no mesmo percentual (art. 523, §1º, do CPC). d.1) ADVIRTA-SE, ainda, que a decisão judicial poderá ser levada a protesto por falta de pagamento, nos termos do art. 517 do CPC c/c art. 21 da Lei 9.492/97. d.2) CONSIGNE-SE que transcorrido o prazo assinalado no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independente de nova intimação e de garantia do juízo, ofereça IMPUGNAÇÃO, com fulcro no art. 525 do CPC, podendo alegar as matérias aludidas no §1º do art. 525 do CPC. d.3) Em caso de não pagamento tempestivo do débito, INTIME-SE a parte exequente para que acoste aos autos, em cinco (5) dias, planilha atualizada de seu crédito, já com a incidência da multa e dos honorários advocatícios acima mencionados, bem como para que proceda ao recolhimento dos emolumentos respectivos, e, em seguida, VOLVAM-ME os autos conclusos para análise do pedido de “penhora on-line” formulado na inicial. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 10 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. [2] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. [3] Art. 807. Se o executado entregar a coisa, será lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a obrigação, prosseguindo-se a execução para o pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuízos, se houver. [...] Art. 813. Aplicar-se-ão à execução para entrega de coisa incerta, no que couber, as disposições da Seção I deste Capítulo (Da Entrega de Coisa Certa). [4] Art. 243. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade. [5] Art. 811. Quando a execução recair sobre coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o executado será citado para entregá-la individualizada, se lhe couber a escolha. Parágrafo único. Se a escolha couber ao exequente, esse deverá indicá-la na petição inicial. [6] Art. 812. Qualquer das partes poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a escolha feita pela outra, e o juiz decidirá de plano ou, se necessário, ouvindo perito de sua nomeação. [7] Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

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