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"1001569-35.2025.8.11.0010" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Doralice Alves Pereira x Ocolu Comercio De Produtos Opticos Ltda

ID: 327938684

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001569-27.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DORALICE ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

OCOLU COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA

Sentença

Advogados:

MILLENA DE SOUSA BEZERRA ASSIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS OLIVEIRA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIO GLEY DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001569-27.2024.8.11.0024. REQUERENTE: DORALICE ALVES PEREIRA REQUERIDO: OCOLU COMERCIO DE P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001569-27.2024.8.11.0024. REQUERENTE: DORALICE ALVES PEREIRA REQUERIDO: OCOLU COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Analisando os autos, verifico que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita, tendo em vista o teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, devendo, assim, ser apreciado em eventual recurso. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Verifica-se que incide as normas consumeristas no presente caso, uma vez que a relação das partes é de consumo, sendo a parte Requerente na condição de consumidor conforme o conceito previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. E a parte Requerida, por sua vez, como fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º da citada legislação. DO MÉRITO Cuida-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por DORALICE ALVES PEREIRA em face de OCOLU COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A parte Requerente narra que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes por um débito no valor R$ 184,66 (cento e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) realizado pela Requerida. Afirma que tem relação jurídica com a Requerida, contudo, teria realizado todos os pagamentos dos débitos. Em contestação, a Requerida se restringe a afirmar que inexiste dever de indenizar ou comprovação dos danos morais. Audiência de conciliação restou infrutífera. Pois bem. A pretensão merece prosperar. A Requerida deixa de apresentar qualquer documento que demonstre a relação jurídica entre as partes ou a existência do débito. Isso porque inexiste contrato assinado, faturas, extratos, comprovantes ou qualquer outro documento em relação ao débito. Incumbiria ao fornecedor apresentar qualquer documento que demonstrasse a existência do débito, cumprindo com o disposto no art. 373, I do Código de Processo Civil. No caso, a Reclamante não reconhece a dívida, desta forma, incumbe a parte Requerida esta instruir sua contestação com provas irrefutáveis da existência da relação contratual, obrigação da qual não se desvencilhou. Sem a comprovação do débito, resta concluir que a inclusão nos órgãos de proteção ao crédito também é indevida. A inscrição indevida se trata de ato ilícito presumível, passível de reparação extrapatrimonial. Com a presença do dano moral, cumpre realizar algumas ponderações. A valoração do dano moral deve ser suficiente para atender ao caráter punitivo, pedagógico em relação a parte Requerida e compensatório em relação a parte Requerente. Os valores atribuídos devem estar dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, conforme as jurisprudências dominantes das I. Turmas Recursais do Estado do Mato Grosso. Em atenção ao caso concreto em que, tenho que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é o suficiente para adequação da realidade fática do caso em tela e a reparação dos danos extrapatrimoniais experimentados. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão deduzida na petição inicial, confirmando a liminar concedida, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR inexistente o débito inscrito em R$ 184,66 (cento e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) discutido nos autos, em face da Requerente, devendo a parte Requerida retirar a restrição creditícia; b) CONDENAR a parte Requerida em indenizar moralmente a parte Requerente no valor de R$ 2.000,00 (três mil reais), com a incidência da correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, §1º do Código Civil, a partir do evento danoso, ou seja, a data da inscrição do débito, conforme súmula 54 do STJ; Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença a M.M. Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito. ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: DORALICE ALVES PEREIRA DATA NASCIMENTO: 08/09/1969 CPF: 616.082.621-20 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- > Sem ocorrencia(s) de SPC > Sem ocorrencia(s) de Cheque Lojista ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.935.469.599-4 16/07/2025 13:56:32-horario de Brasilia-FIM -------------------------------------------

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Processo nº 1001569-93.2025.8.11.0023

ID: 320760163

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-93.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCIS VINICIUS OLIVEIRA DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001569-93.2025.8.11.0023 REQUERENTE: VALDECI PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001569-93.2025.8.11.0023 REQUERENTE: VALDECI PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDOS ALTERNATIVOS DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXILIO ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por VALDECI PEREIRA, com pedido de tutela de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sustentando ser segurado especial e estar incapacitado para permanecer no labor diário. 2. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. 3. DEFIRO o pedido de Justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. 4. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não estarem presentes, neste momento, os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito apta a ensejar a antecipação dos efeitos pretendidos, razão pela qual reservo a análise do mérito para o momento oportuno. 5. NOMEIO como perito o Dr. Marcelo Rodrigues Del Papa, CRM/MT nº 8218, médico atuante nesta Comarca, que deverá ser certificado pela Secretaria, mediante assinatura do termo de compromisso. 5.1. Conforme dispõe o artigo 1º da Resolução nº 232 de 13 de julho de 2016, editada pelo Conselho da Justiça Federal, as despesas com peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal, observado o limite máximo estabelecido na tabela da referida resolução, a qual estabelece como valor máximo R$ 370,00 (trezentos e setenta reis) para honorários periciais, e considerando a natureza da demanda, bem como a complexidade da perícia a ser realizada, entendo que o valor correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais), pois guarda proporção ao trabalho a ser desenvolvido pelo médico perito. 5.2. O laudo pericial deverá ser redigido em conformidade com as regras médicas pertinentes e com o disposto no item 2.18.13, I, da CNGC. 5.3. Intime-se o perito para ciência de sua nomeação e, no mesmo ato, dos quesitos, intimado às partes para sua formulação, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda não indicados. 5.4. O perito deverá agendar desde logo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data a qual se efetuarão os exames/vistorias necessárias, o que deverá ser informado ao Oficial de Justiça e constar na certidão. No mandado deverá constar, ainda, a advertência dos artigos 157 e 158 do CPC. 5.5. O pagamento dos honorários periciais será efetuado após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo e eventual prestação de esclarecimentos, acaso solicitados (Res. 541/2007 – CJF, art. 3º). 5.6. Levando em conta o grande volume de feitos que reclamam realizações de perícias médicas e a carência de profissionais nesta urbe, FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, prazo que será contado a partir da intimação com a entrega dos quesitos e documentos ao Sr. Perito. 5.7. Concluído o trabalho pericial, encaminhe-se o ofício, nos moldes do anexo I da Resolução nº 541/2007 – CJF, ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Cuiabá (MT), acompanhado do ato de nomeação do perito, com solicitação de pagamento, informando o nome da Comarca e todos os dados necessários à efetivação do deposito, discriminando-se o tipo de perícia realizada (Res. 541/2007 – CJF, art. 4º). 6. Cite-se a parte requerida pelo procedimento ordinário para responder, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 183 e 335, ambos do Código de Processo Civil, advertindo-a que eventual ausência de apresentação de resposta, implicará na decretação de sua revelia, conforme regra disposta no artigo 344 do mesmo diploma legal. 7. Vindo a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, em 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351); 8. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º); 9. Após de tudo cumprido e certificado, venham-me os autos CONCLUSOS para deliberação. Como quesitos do Juízo, o Sr. Médico Perito deverá responder: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? o) Qual o tempo necessário para convalidação da doença? CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1002757-03.2024.8.11.0009

ID: 305596414

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002757-03.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002757-03.2024.8.11.0009 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002757-03.2024.8.11.0009 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [KATIUZI PAPELARIA LTDA - ME - CNPJ: 05.785.339/0001-64 (EMBARGANTE), LUCIANA ANDREA BRAZ SALGADO - CPF: 970.600.031-34 (EMBARGANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (EMBARGADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR APRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA NOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ERRO MATERIAL CORRIGIDO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por KATIUZI PAPELARIA LTDA – ME e LUCIANA ANDREA BRAZ SALGADO, assistidas pela Defensoria Pública, contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação Cível. Alegam erro material na fundamentação quanto à afirmação de que a jurisprudência seria uníssona e consolidada na rejeição de embargos à execução baseados em negativa geral por curador especial, pleiteando, também, o prequestionamento dos artigos 341, parágrafo único, e 917, VI, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há erro material no acórdão ao afirmar que a jurisprudência seria uníssona e consolidada sobre o tema; (ii) determinar se a correção desse erro implica modificação do julgado ou apenas sua integração sem alteração do resultado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisão judicial, conforme previsto no CPC. 4. A decisão embargada encontra-se bem fundamentada nos dispositivos legais pertinentes — especialmente os artigos 341, parágrafo único, e 917 do CPC, além do artigo 2º da Lei nº 6.830/80 — ao reconhecer que os embargos à execução, por sua natureza autônoma, exigem fundamentação específica. 5. O artigo 341, parágrafo único, do CPC, que isenta o curador especial da impugnação especificada, aplica-se apenas à contestação no processo de conhecimento, não abrangendo os embargos à execução. 6. Embargos à execução baseados exclusivamente em negativa geral não constituem meio idôneo para afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo, conforme exige o artigo 917 do CPC. 7. A referência à existência de entendimento jurisprudencial “uníssono” e “consolidado” configura erro material, uma vez que, embora existam precedentes em igual sentido, não há uniformidade plena ou súmula vinculante sobre o tema. 8. O erro material reconhecido justifica o acolhimento parcial dos embargos para correção da fundamentação, sem alteração do resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: 1. A apresentação de embargos à execução por curador especial mediante negativa geral não supre os requisitos legais exigidos para a petição inicial, exigindo-se fundamentação jurídica idônea. 2. A prerrogativa de impugnação genérica conferida ao curador especial pelo artigo 341, parágrafo único, do CPC restringe-se à contestação em processo de conhecimento, não se aplicando aos embargos à execução. 3. A decisão judicial que rejeita embargos à execução com base na ausência de fundamentação específica encontra amparo direto nos dispositivos legais aplicáveis, independentemente de uniformidade jurisprudencial sobre o tema. 4. A correção de erro material relativo à caracterização da jurisprudência como uníssona ou consolidada é admissível por embargos de declaração, quando não implica alteração do resultado do julgamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 341, parágrafo único; 917, VI; 72; Lei 6.830/80, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: · TJMT, ApCiv n. 1000359-49.2025.8.11.0009, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 17.05.2025, DJe 17.05.2025. · TJMT, ApCiv n. 1002112-75.2024.8.11.0009, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12.02.2025, DJe 18.02.2025. · TJMT, ApCiv n. 1002111-90.2024.8.11.0009, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 29.01.2025, DJe 31.01.2025. · TJMT, ApCiv n. 0001980-44.2015.8.11.0108, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 22.09.2021, DJe 24.09.2021. · TJSP, ApCiv n. 1001569-37.2017.8.26.0062, Rel. Des. Sérgio Gomes, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 20.03.2018, DJe 21.03.2018. · TJSP, ApCiv n. 1020840-33.2018.8.26.0309, Rel. Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 21.08.2012, DJe 10.05.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração, oposto KATIUZI PAPELARIA LTDA – ME e LUCIANA ANDREA BRAZ SALGADO, assistidas pela Defensoria Pública, em face do acordão que a unanimidade negou provimento ao Recurso de Apelação Cível, interposto pelo ora embargante. A Embargante aduz, em suas razões, que a decisão incorreu em erro material, tendo em vista que na fundamentação do voto ficou disposto que a Jurisprudência é uníssona em reconhecer que não se admite embargos à execução baseados exclusivamente em negativa geral, sendo necessário indicar ao menos um fundamento apto a infirmar a exigibilidade do crédito exequendo. Afirma ainda, erro material ao citar Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que seu entendimento consolidado é que os embargos à execução não podem ser genéricos, uma vez que representam meio processual autônomo destinado a discutir a exigibilidade da dívida, não podendo se limitar a uma negativa vazia: Assim requer o prequestionamento acerca da correta interpretação dos artigos 341, parágrafo único e 917, inciso VI, todos do Código de Processo Civil, que de modo algum autoriza a interpretação de que o disposto no art. 341 não se aplica no processo de execução. Por fim requer o acolhimento dos embargos de Embargos de Declaração para retificar a decisão esclarecendo para sanar o erro material por premissa equivocada e reformar ao acordão atacado para manter a sentença de primeiro grau. Contrarrazões pelo não acolhimento dos declaratórios. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Embargos de Declaração, oposto por KATIUZI PAPELARIA LTDA – ME e LUCIANA ANDREA BRAZ SALGADO, para sanar erro material contido na fundamentação do acordão que negou, por decisão unânime, negou provimento ao recurso interposto pelo Embargante. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto no ordenamento jurídico pátrio possui objetivo específico. Os Embargos de Declaração se prestam para integrar, ou aclarar, as decisões judiciais em sua totalidade, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Caso não existam na decisão judicial embargada tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Entrementes, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados, mediante a simples interposição dos declaratórios, conferindo-lhes efeitos modificativos ou infringentes. Tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Da análise detida dos argumentos esposados pela Embargante, reconheço o erro material contido no decisum. Pois bem. A controvérsia reside na possibilidade de o curador especial apresentar impugnação genérica aos embargos à execução, mediante negativa geral e o entendimento dos Tribunais e do Superior Tribunal de Justiça. É sabido que o curador especial não está sujeito ao ônus da impugnação específica dos fatos, nos termos do artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Art.341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I- não for admissível, a seu respeito, a confissão; II- a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III- estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.” [sem destaque no original]. Todavia, os embargos do devedor possuem natureza jurídica de ação de conhecimento, de forma incidental ao processo de execução, razão pela qual não se confundem com a peça contestatória. De fato, a nomeação de curador especial, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil, tem a finalidade de assegurar o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mesmo em se tratando de réu revel. Logo, a petição inicial dos embargos à execução, ainda que proposta por curador especial, deve conter ao menos uma das alegações previstas no artigo 917 do CPC, não se admitindo sua propositura por simples “negativa geral”. Ademais, é certo que a certidão de dívida ativa que embasa a execução goza de presunção de certeza e liquidez, possuindo eficácia de prova pré-constituída, nos termos do artigo 2º da Lei n. 6.830/80, não sendo suficientes alegações genéricas para elidir referida presunção. In caso concreto o acórdão foi claro em fundamentar, a impossibilidade que opor embargos à execução baseados exclusivamente em negativa geral. [...] O artigo 341, § único do CPC, dispõe expressamente que o curador especial não se submete ao ônus da impugnação especificada. No entanto, tal prerrogativa se aplica exclusivamente à contestação em sede de defesa no processo de conhecimento e não aos embargos à execução. A distinção decorre da natureza jurídica dos embargos à execução, que consistem em ação autônoma, e não simples meio de defesa. Tal entendimento é extraído do artigo 917, do CPC, que exige que os embargos sejam fundamentados em matérias específicas capazes de desconstituir o título executivo.[...] Contudo, há erro material relevante no tocante à inclusão expressa ao constar que: 1) A jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer que não se admite embargos à execução baseados exclusivamente em negativa geral [...]; 2) [...] a jurisprudência consolidada deste Tribunal[...]; e 3) O próprio Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que embargos à execução não podem ser genéricos[...], o que configura vicio a ser corrigido. A jurisprudência tem assentado que, estando o vício circunscrito às afirmações de entendimento “uníssono ou consolidado” das jurisprudências citada e, no entanto, havendo clara definição dos dispositivos legais, na fundamentação, é cabível o aclaratório para integração. Portanto o erro material nas afirmações acima elencadas, que os entendimentos jurisprudenciais são uníssonos e estão consolidados, pode ser corrigido por meio de embargos de declaração, sem que se configure modificação do julgado. Assim, acolho os embargos, com efeitos integrativos, para constar as jurisprudências de diversos Tribunais de Justiça que reafirmam a impossibilidade de oposição de embargos à execução por negativa geral, uma vez que representam meio processual autônomo destinado a discutir a exigibilidade da dívida, e não de mera contestação, exigindo fundamentação específica apta a desconstituir a exigibilidade do crédito, não podendo se limitar a uma negativa vazia: “[...]Tese de julgamento: “1. Não se admite a propositura de embargos à execução fiscal por curador especial com base em negativa geral, por ausência de fundamentação jurídica idônea.” (N.U 1000359-49.2025.8.11.0009, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/05/2025, Publicado no DJE 17/05/2025) [...] IV - A apresentação de embargos à execução fiscal baseados exclusivamente em negativa geral configura ausência de fundamentação idônea e não atende aos requisitos legais exigidos para o ajuizamento da ação, sendo cabível sua rejeição liminar. [...]”. (TJMT, apelação cível n. 1002112-75.2024.8.11.0009, Rel. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12.2.2025, publicado no DJe em 18.2.2025). [...] Tese de julgamento: “1. A apresentação de embargos à execução por curador especial mediante negativa geral não atende aos requisitos do artigo 917 do CPC/2015. 2. Para desconstituir título executivo regularmente constituído, é necessária a indicação de defeitos concretos ou nulidades específicas no processo executivo.” [...]. (TJMT, apelação cível n. 1002111-90.2024.8.11.0009, Rel. Des. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29.1.2025, publicado no DJe em 31.1.2025). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DEFENSORIA PÚBLICA – CURADORIA ESPECIAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – ALEGADO O NÃO EXAURIMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – CITAÇÃO POR EDITAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO RELEVANTE PARA DESLINDE DA QUESTÃO CONTROVERTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE – MÉRITO – APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVAGERAL – IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. A legislação processual não veda o desapensamento dos autos de embargos à execução dos autos principais, cabendo ao embargante o ônus de transladar os documentos essenciais ao deslinde da controvérsia, nos termos do parágrafo único do artigo 736 do CPC. No caso, não constam no bojo da apelação os documentos essenciais para a verificação da alegada nulidade da citação ficta, o que enseja o não conhecimento do recurso. A prerrogativa de impugnação por negativa geral pela Defensoria Pública, especialmente quando atua em curadoria especial, prevista no art. 341, parágrafo único do CPC, não abrange os embargos à execução. Para que seja infirmada a presunção de certeza e liquidez do crédito regularmente constituído, há necessidade de prova inequívoca, ou pelo menos que sejam apontadas as questões de direito que devam ser analisadas. Não se presta a negativa geral à espécie, sem qualquer indicação de defeito no título executivo, ou nulidade na tramitação da execução. (TJ-MT 00019804420158110108 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/09/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2021) APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS – DUAS NOTAS PROMISSÓRIAS, NO VALOR DE R$ 130,79 (cento e trinta reais e setenta e nove centavos) CADA UMA – SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. Argumentos inconvincentes – Executada citada por edital – Embargos à execução, subscritos por Curadora Especial, por "negativa geral" – Conquanto possível a impugnação não especificada, cuidando-se de parte defendida por Curador Especial, correto o indeferimento liminar dos embargos, porque ausente causa de pedir – A não imposição do ônus da impugnação especificada não exclui a necessidade de o curador especial cumprir o preenchimento dos requisitos da petição inicial (CPC, art. 319)– Precedentes. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10015693720178260062 SP 1001569- 37.2017.8.26.0062, Relator: SERGIO GOMES, Data de Julgamento: 20/03/2018, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2018) EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. OPOSIÇÃO POR "NEGATIVA GERAL”. INADMISSIBILIDADE. Conquanto o artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, disponha que o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao Curador Especial, inadmissível a oposição de embargos sob o argumento de "negativa geral". Embargos não se confundem com a contestação, pois possuem natureza jurídica de ação de conhecimento, incidental ao processo de execução. Diante da sua natureza jurídica, não admitem propositura por "negativa geral", de modo que sua petição inicial deve conter alguma das alegações elencadas no artigo 917, do Código de Processo Civil. Regra legal descumprida pelo Curador Especial. Oferecimento de defesa genérica que não traz qualquer elemento capaz de desconstituir o título extrajudicial que fundamentou a execução. Rejeição liminar bem aplicada. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 1020840-33.2018.8.26.0309, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2019). Forte nessas razões, ACOLHO PARCIALMENTE, os presentes Embargos de Declaração, opostos para sanar, somente a os erros materiais existentes, quanto ao entendimento uníssono/consolidado das jurisprudências quanto a não possibilidade de oposição de embargos à execução mediante negativa geral pelo curador especial mantendo inalterado que negou provimento ao recurso interposto. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1001569-32.2024.8.11.0087

ID: 258295367

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001569-32.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ENDREW MENDDSON RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUBENS CORBELINO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001569-32.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001569-32.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [ENDREW MENDDSON RODRIGUES DE SOUSA - CPF: 057.004.131-75 (APELANTE), RUBENS CORBELINO JUNIOR - CPF: 022.180.871-03 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), LUIS FELIPE DO ESPIRITO SANTO RIBEIRO - CPF: 061.142.541-63 (ASSISTENTE), MASSAO KURASHIMA FILHO - CPF: 016.356.432-95 (ASSISTENTE), NGREIKIAKATI MEKRAGNOTIRE - CPF: 077.340.391-46 (ASSISTENTE), ADENILSON ALVES MATOS - CPF: 628.106.261-20 (ASSISTENTE), EMERY BANDEIRA DE ALMEIDA JUNIOR - CPF: 363.323.068-82 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 630 DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. HABITUALIDADE DELITIVA NÃO EVIDENCIADA. FRAÇÃO REDUTORA MODULADA. PERDIMENTO DE BENS. CONFISCO MANTIDO. ORIGEM LÍCITA E PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. VEÍCULO USADO NO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação criminal interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa, além do perdimento dos bens apreendidos durante a diligência policial. 2. Fatos relevantes: (i) prisão em flagrante do apelante em posse de entorpecentes; (ii) busca e apreensão de drogas na residência do réu, após denúncia anônima e monitoramento policial; (iii) apreensão de motocicleta, aparelhos celulares e valores em espécie; (iv) diligência pautada em fundadas razões; (v) apelante que admitiu apenas a propriedade da droga para consumo próprio; (vi) tráfico privilegiado negado pela habitualidade delitiva do agente; (vii) inexistência de provas concretas da habitualidade; (viii) ausência de prova da origem lícita dos celulares e valores apreendidos; (ix) motocicleta usada, ocasionalmente, na prática do crime de tráfico de drogas. 3. Requerimentos do recurso: (i) nulidade da busca domiciliar por ausência de justa causa; (ii) reconhecimento da atenuante da confissão; (iii) aplicação da minorante do tráfico privilegiado; (iv) exclusão da pena de perdimento dos bens apreendidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legalidade da busca domiciliar e da prova dela decorrente; (ii) analisar a possibilidade de incidência da atenuante da confissão; (iii) definir se o apelante faz jus à aplicação da minorante do tráfico privilegiado; e (iv) verificar a legalidade da pena de perdimento dos bens apreendidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ingresso forçado em domicílio sem devido mandado judicial, somente se revela legítimo quando subsidiado em fundadas razões, devidamente justificadas pela situação do caso concreto, que demonstrem estar ocorrendo, no interior da residência, situação de flagrante delito. 6. Não caracteriza qualquer ilegalidade a busca domiciliar precedida de denúncia anônima, confirmada por campana policial, aliada a tentativa de fuga do agente e a apreensão de droga em poder dele. 7. A confissão espontânea que não inclui a admissão da traficância não gera a incidência da atenuante do art. 65, III, “d”, do Código Penal, conforme a Súmula 630 do STJ. 8. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividade criminosa e não integre organização criminosa. 9. A ausência de provas concretas sobre a dedicação habitual à atividade criminosa permite o reconhecimento do tráfico privilegiado. 10. O perdimento dos bens em decorrência da prática do crime de tráfico de drogas tem assento constitucional (CF, art. 243, §º único) e constitui efeito da condenação, conforme regulamentado, de forma geral, no art. 91, inciso II, do Código Penal e, de forma específica, no art. 63 da Lei 11.343/06. 11. A restituição dos objetos apreendidos somente é possível quando presentes provas concretas da origem lícita e da propriedade do requerente. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso parcialmente provido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI; Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, e art. 63; CP, arts. 44, § 2º, e 91, II; CPP, art. 157. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 603.616/RO, RE n. 638.491/PR; STJ, Súmula 630, RHC 104.682/MG, AgRg nos EDcl no REsp 2.115.455/PR. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa do acusado Endrew Menddson Rodrigues de Sousa, contra a sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, nos autos da ação penal n. 1001569-32.2024.8.11.0087, que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, 500 (quinhentos) dias-multa, além do perdimento dos bens apreendidos durante a diligência policial. Nas razões recursais, a defesa postula, preliminarmente, a nulidade da diligência policial de ingresso no domicílio do apelante e das provas dela decorrentes, alegando a ausência de justa causa para a medida. No mérito, requer o reconhecimento da atenuante da confissão, a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, além da exclusão da pena de perdimento da motocicleta, dos aparelhos celulares e valores apreendidos (id. 257346830). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso (id. 257346832). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento parcial do apelo, a fim de que seja aplicada a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, na fração mínima de 1/6 (um sexto) (id. 268980295). É a síntese do necessário. Devidamente relatados, os autos foram encaminhados à revisão. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Extrai-se dos autos que o apelante Endrew Sousa foi denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), materializado pela apreensão de 201,13 g de maconha e 134,76 g de cocaína, descrito na inicial do seguinte modo: “(...) No dia 09 de maio de 2024, por volta das 18h45min, na residência situada na Rua Vitória Régia, ao lado da TV Migrantes, em Guarantã do Norte/MT, o denunciado ENDREW MENDDSON RODRIGUES DE SOUSA transportava, trazia consigo, guardava e tinha em depósito drogas, com finalidade diversa do consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Segundo o relatado no caderno investigativo, a equipe de investigadores recebeu uma notícia anônima indicando a venda de drogas na residência situada na RUA VITORIA REGIS, s/nº, BAIRRO SÃO LOURENÇO, ‘ao lado do Condomínio em construção’, imóvel este pertencente ao denunciado ENDREW. A Autoridade Policial, então, passou a monitorar o local e constatou a possível venda de drogas, identificando potenciais usuários chegando e saindo rapidamente para evitar a ação policial. Neste contexto, em 09 de maio de 2024, a equipe intensificou as diligências e o monitoramento, ocasião em que abordou o denunciado ENDREW, em frente ao portão, conduzindo uma motocicleta, encontrando com ele 02 (duas) porções grandes de maconha. Em razão da fundada suspeita da ocorrência de crime permanente no local, os policiais realizaram buscas na habitação, encontrando uma grande quantidade de maconha, pasta base de cocaína, balança de precisão, além embalagens para preparo das drogas para a comercialização. (...)” (sic, id. 257346765). Ao final da fase instrutória, o magistrado singular julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, condenando o apelante pela prática do delito de tráfico de drogas, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, além do perdimento da motocicleta Honda/CG 150 Fan, ano 2013, placa OBQ-1J24/MT, e da quantia de R$ 8.070,00 (oito mil e setenta reais), ambos em favor do Estado de Mato Grosso, bem como a destruição do aparelho de celular (id. 257346823). 1. PRELIMINAR 1.1. Fundadas razões para busca domiciliar A defesa arguiu a preliminar de nulidade da busca domiciliar, sustentando que o ingresso dos policiais na residência do apelante Endrew ocorreu sem seu consentimento ou ordem judicial, em afronta ao disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, sendo impositiva a absolvição do apelante por considerar ilícitas as provas decorrentes da diligência policial. Argumenta que os depoimentos dos agentes policiais são contraditórios, bem como que não houve consentimento dos moradores para a entrada e revista do imóvel. Sustenta que a narrativa policial carece de credibilidade, pois menciona a existência de gravações da campana policial que, entretanto, não foram juntadas aos autos. Sem razão. Com efeito, na ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 603.616/RO, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem devido mandado judicial, somente se revela legítimo quando subsidiado em fundadas razões, devidamente justificadas pela situação do caso concreto, que demonstrem estar ocorrendo, no interior da residência, situação de flagrante delito. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que “o ingresso forçado em residência sem mandado judicial apenas se revela legítimo – a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno – quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito” (RHC 104.682/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018). Portanto, a violação do domicílio particular exige a presença de contexto fático prévio à invasão, que permita concluir a existência de crime no íntimo da residência, para, somente então, mitigar o direito à inviolabilidade do domicílio sem ordem judicial. Ao analisar a presença de fundadas razões, o Superior Tribunal de Justiça validou diligência policial precedida de informações anônimas e campana policial, que constatou alta movimentação de usuários de droga, além da tentativa de fuga do agente, ao notar a presença da guarnição policial: “(...) No caso, os policiais, após receberem informações anônimas de que o agravante estaria praticando tráfico de drogas em sua residência, realizaram campana e constataram fluxo de indivíduos com os quais foram encontrados entorpecentes no local, vindo posteriormente a visualizar o agravante empreender fuga e dispensar uma mochila, contendo grande quantidade de drogas, ao perceber a presença dos militares em frente a sua casa. Assim, havia fundadas razões para acreditar se tratar de flagrante delito, situação que autoriza o ingresso domiciliar. Estão hígidas, em vista disso, as provas produzidas. (...)” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 2.115.455/PR, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/06/2024). A situação apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça é semelhante ao caso em exame. Isso porque, ao contrário do que alega a defesa, a ação policial se deu diante de relevante contexto fático, consubstanciado em recebimento de denúncias anônimas sobre tráfico de drogas no local, corroboradas por campanas policiais e pela tentativa de evasão do apelante ao perceber a aproximação da guarnição policial. Os policiais Luís Felipe do Espírito Santo Ribeiro, Adenilson Alves Matos, Massao Kurashima Filho e Emery Bandeira de Almeida Junior relataram, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que já investigavam denúncias de tráfico de drogas no local dos fatos, tendo inclusive realizado campanas prévias para confirmar a veracidade das informações recebidas, onde constataram movimentação típica de ponto de venda de entorpecentes. O policial Adenilson Alves Matos narrou em juízo que “a gente estendeu as diligências para tentar localizar e um dia a gente conseguiu êxito em localizar esse local, onde está ocorrendo a comercialização de droga que fica na rua Vitória Régis, no bairro São Lourenço, que dá acesso ao aeroporto, é um lugar bem desbaratinado, a quitinete fica ao fundo, então ele aproveitou da situação e estava comercializando droga lá. A equipe, a gente dividiu a equipe, uma equipe foi para lá para a proximidade do local, e foi é constatado várias vezes a chegada de pessoas, inclusive, tem salvo engano, tem até a imagem lá de uma de uma senhora que entrou lá, adquiriu droga e saiu” (sic, id. 257346822 – transcrição sentença). O policial Massao Kurashima Filho confirmou que “a gente já recebeu uma denúncia e, havia um ponto de tráfico né, na estrada, no aeroporto, que várias pessoas entravam e saiam da residência e a equipe do núcleo de investigação de tráfico, então, resolveu fazer algumas campanas e pode constatar ali a movimentação”. Explicou que, ao abordarem o apelante Endrew saindo de casa, encontraram duas porções de maconha, instante em que ele informou possuir outras substâncias no interior da residência (sic, id. 257346822 – transcrição sentença). Do mesmo modo, o policial Luís Felipe do Espírito Santo Ribeiro explicou que o apelante tentou evadir-se durante a abordagem: “na verdade, ele tentou acelerar a moto contra a gente, né. No momento que ele viu que era a polícia, a gente falou, 'polícia' né, 'parado', ele tentou acelerar a moto e quase atropelou um colega” (sic, id. 257346822 – transcrição sentença). Mais importante ainda, durante a abordagem pessoal, foram encontradas duas porções grandes de substância análoga à maconha em poder do apelante, circunstância que, indubitavelmente, agrega à situação de flagrante de crime permanente, autorizando o ingresso no domicílio. Apesar de o apelante e sua companheira/informante Ngreikiakati terem negado, em juízo, a autorização para a entrada e revista do imóvel, é fato que, naquele momento, o consentimento não era mais necessário, sobretudo porque os agentes haviam reunido elementos concretos capazes de justificar a suspeita de que, no interior do imóvel, haveria outras porções de drogas. Não suficiente, a defesa alega que os agentes policiais usaram de violência e força desnecessária contra a porta da residência, arrombando o imóvel. No entanto, a tese é isolada e incapaz de macular as demais provas. Primeiro porque eventuais arbitrariedades policiais não maculam os atos praticados, devendo os possíveis atos ser objeto de apuração criminal e administrativa autônomas. Segundo porque a defesa sequer cuidou de trazer aos autos provas da suposta violência, limitando-se a noticiar que um vizinho teria presenciado os fatos, sem o arrolá-lo como testemunha ou apresentar imagens, vídeos ou documentos dos danos alegados. Ademais, em que pese as mídias digitais referenciadas por alguns policiais não terem sido juntadas aos autos, é certo que a gravação não tem caráter imprescindível para a elucidação dos fatos e pode ser substituída pelas firmes e coerentes declarações dos agentes policiais, como ocorreu in casu. Convém mencionar, também, que a equipe policial elaborou relatório de investigação prévio à diligência questionada, no qual registrou o recebimento de denúncia anônima por meio do canal de denúncias da Polícia Civil (Ligue 197), bem como descreveu as campanas policiais realizadas nos dias 02 e 03 de maio de 2024: “(...) diante das informações, ora repassada pelo denunciante, via 197, denuncia de forma ‘apócrifa’, no dia 02/05/2.024, a equipe de investigadores, realizou diversas diligencias nas proximidades do endereço que foi repassado, de forma velada e discreta, e com viaturas descaracterizada, e foi possível constatar a veracidade da ‘Denúncia Anônima’, ocorrendo uma grande movimentação de pessoas estranhas no local, ora repassada, que estava ocorrendo a mercancia de drogas, conforme expondo os fatos a seguir. Dessa maneira, em continuidade as investigações, na data do dia (03/05/2024), a equipe de investigadores, com o objetivo de arregimentar a investigação, no que tange ao tráfico ilícito de drogas, nesta urbe, e principalmente no endereço que o denunciante mencionou, realizou várias diligências nas proximidades do local, e restou constatado a movimentação de pessoas estranhas que chegavam e saiam rapidamente. Que inclusive a equipe investigativa, já havia percebido a movimentação de pessoas estranhas, no primeiro dia de monitoramento (02/05/2024), porém, não realizou nenhuma abordagem as pessoas que vinha adquirir drogas, para não atrapalhar as investigações em curso. (...)” (sic, id. 257347247). Nesse tópico, tenho consignado, reiteradamente, sobre a importância do testemunho dos agentes integrantes das forças de segurança pública que atuam diretamente no combate ao tráfico, sobretudo em virtude do caráter clandestino das infrações, o que exige o desenvolvimento de contato direto com usuários, moradores e testemunhas para a identificação dos responsáveis pela prática criminosa. Ademais, o fato de se tratar de agente do sistema de segurança, em nada desmerece a prova judicializada, sobretudo quando não há qualquer indicação concreta de que os policiais ouvidos tivessem interesse em prejudicar o réu, imputando-lhe falsamente a prática de crimes. Diante de todo esse contexto, observa-se que a entrada dos policiais na residência não ocorreu de forma aleatória, mas precedida de investigação prévia do envolvimento com o tráfico de drogas, que culminou com o monitoramento do local e a tentativa de fuga do apelante, seguida de abordagem com apreensão de drogas em seu poder. Assim, ao contrário do exposto pela defesa, as medidas produzidas e adotadas pelos agentes policiais não caracterizam ilegalidades, no que diz respeito à suposta violação da intimidade, liberdade e/ou privacidade do apelante, notadamente porque praticadas sob fundadas suspeitas. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar suscitada. 2. DAS PENAS 2.1. Pena provisória Na primeira fase, o juízo singular fixou a pena-base no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas. Na segunda fase, a defesa pugna pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, argumentando que o apelante admitiu a propriedade das drogas apreendidas. O pleito não merece acolhimento. Com efeito, em se tratando do delito de tráfico de drogas, não incide a atenuante da confissão espontânea nas hipóteses em que o réu admite apenas que portava a droga para uso próprio. Ou seja, a aplicação da atenuante exige que o agente confesse a prática da traficância. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 630, com o seguinte teor: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não sendo suficiente a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”. Na espécie, embora o apelante tenha admitido a propriedade das drogas, ele negou a destinação mercantil, afirmando que seriam para consumo próprio, o que evidencia a impossibilidade de aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, ad argumentandum tantum, o reconhecimento da atenuante sequer ensejaria a modificação da pena, pois já estabelecida no mínimo legal (STJ, Súmula 231). Assim, ausente confissão quanto ao delito de tráfico, não há como reconhecer a atenuante pleiteada, motivo pelo qual a pena provisória permanece fixada no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2.2. Pena definitiva A defesa postula, ainda, o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Nesse ponto, a Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo acolhimento, com a redução da pena na fração mínima de 1/6 (um sexto). O pleito merece acolhimento. Com efeito, a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividade criminosa e não integre organização criminosa, devendo tais condições ser cumpridas cumulativamente para fins de concessão do benefício. O juízo sentenciante afastou a minorante sob o fundamento de que o apelante se dedicava à atividade criminosa, já atuando no referido local há algum tempo, consignando o seguinte: “(...) Deixo de aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, uma vez comprovado por meio dos depoimentos testemunhais, que o réu se dedicava a atividade criminosa, já atuante no referido local há algum tempo. (...)” (sic, id. 257346823). No entanto, da análise dos elementos de prova carreados aos autos, não é possível extrair elementos concretos suficientes a demonstrar a habitualidade na prática delitiva ou integração à organização criminosa que justifiquem o afastamento da benesse legal. As provas orais produzidas em juízo, embora demonstrem que o local era conhecido ponto de tráfico, não são suficientemente precisas e detalhadas para demonstrar o período em que o apelante estaria envolvido nesta atividade criminosa, de forma a caracterizar um histórico de dedicação ao crime. Como destacado pela Procuradoria de Justiça, os exames periciais dos aparelhos de celulares apreendidos com o apelante não identificaram diálogos ou arquivos relevantes que pudessem corroborar a conclusão de que havia “envolvimento com organização criminosa ou dedicação a atividades criminosas” (sic, id. 268980295, p. 9). Além dos depoimentos policiais que realizaram campanas policiais por cerca de 01 (uma) semana antes da abordagem, não há outras provas que permitam ratificar a conclusão de que o apelante se dedicava à atividade delitiva, tampouco que integrava organização criminosa, o que permite reconhecer o privilégio pretendido pela defesa. Quanto à fração a ser aplicada, entendo adequada a redução em 1/2 (metade), considerando as circunstâncias do caso concreto, em especial a quantidade de drogas apreendidas (134,76g de cocaína e 201,12g de maconha), que justifica a modulação abaixo do patamar máximo previsto em lei, pois não avaliada na primeira fase. Assim, reconheço o direito do apelante à causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, reduzindo sua pena na fração de 1/2 (metade). Diante disso, readéqua-se a pena definitiva do apelante Endrew Menddson Rodrigues de Sousa para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, à razão unitária mínima. Fixa-se o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Presentes os requisitos legais e em conformidade com o art. 44, § 2º, do Código Penal, substitui-se a pena privativa por duas restritivas de direito, a ser especificada pelo juízo da execução penal. 3. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Por derradeiro, a defesa requer a exclusão da pena de perdimento da motocicleta, aparelhos celulares e valores em espécie apreendidos em posse do apelante, com a consequente restituição. O pleito não comporta acolhimento. O perdimento dos bens em decorrência da prática do crime de tráfico de drogas tem assento constitucional (CF, art. 243, §º único) e constitui efeito da condenação, conforme regulamentado, de forma geral, no art. 91, inciso II, do Código Penal e, de forma específica, no art. 63 da Lei 11.343/06. Ainda sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 638.491/PR, sob a temática da repercussão geral (Tema 647), fixou a seguinte tese: “É possível o confisco de todo bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal” (Relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2017). Ademais, a restituição dos objetos apreendidos somente é possível quando presente provas concretas da origem lícita e da propriedade do requerente (ApCrim 1000745-32.2024.8.11.0036, Relator Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 04/02/2025). No caso em exame, a motocicleta Honda/CG 150 Fan, ano 2013, placa OBQ-1J24/MT possui vinculação direta com a prática do crime de tráfico, porquanto evidenciado nos autos que, ocasionalmente, era utilizada para a entrega de material ilícito, conforme se extrai das declarações da informante Ngreikiakati e dos depoimentos judiciais dos policiais civis. Do mesmo modo, o valor de R$ 8.070,00, apreendido no guarda-roupas da residência, também é afetado pela pena de perdimento, sobretudo pela ausência de comprovação de origem lícita pelo apelante, não havendo qualquer prova de que o montante fosse proveniente de trabalho ou outra fonte legal de renda. Por derradeiro, não há prova, principalmente documental, ilustrando a propriedade e origem lícita dos aparelhos celulares Samsung Galaxy A54, cor metálica e Samsung Galaxy A54, cor preta, apreendidos, o que também veda a restituição almejada. Desse modo, demonstrada a utilização do veículo para os fins de tráfico de entorpecentes, bem como a ausência de prova da origem lícita e propriedade dos demais bens, inviável acolher o pedido defensivo. 4. DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da invasão de domicílio, e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso defensivo, para reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, na fração de 1/2 (metade), redimensionando a pena definitiva do apelante Endrew Menddson Rodrigues de Sousa para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001569-35.2025.8.11.0010" – Página 4 de 4

Doralice Alves Pereira x Ocolu Comercio De Produtos Opticos Ltda

Processo nº 1001569-93.2025.8.11.0023

Processo nº 1002757-03.2024.8.11.0009

Processo nº 1001569-32.2024.8.11.0087