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Maria De Fatima Luz Lopes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 338283359

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-48.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA LUZ LOPES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIS DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HEMILLY MACHADO DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001569-48.2024.8.11.0017. AUTOR(A): MARIA DE FATIMA LUZ LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001569-48.2024.8.11.0017. AUTOR(A): MARIA DE FATIMA LUZ LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. I. RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Aposentadoria por Idade Rural ajuizada por MARIA DE FATIMA LUZ LOPES RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em sua peça inaugural, a parte autora qualificou-se como trabalhadora rural, informando ter nascido em 06 de setembro de 1967, contando, com 56 anos de idade, superando o requisito etário para a concessão da aposentadoria por idade rural. Relatou que formalizou seu pedido administrativo de aposentadoria junto ao INSS em 06 de setembro de 2022, o qual, contudo, foi indeferido pela autarquia previdenciária sob a alegação de "falta de período de carência tempo rural não computado como carência". Mencionou que seu cônjuge foi beneficiário de uma parcela rural no Projeto de Assentamento Dom Pedro em 13 de agosto de 1999, e que foi homologada como cônjuge no Espelho da Unidade Familiar, onde reside e exerce ininterruptamente suas atividades campesinas na Fazenda Cruzeiro do Sul, lote 198, P.A. Dom Pedro. Tal local se destina ao sustento familiar por meio do cultivo de diversas culturas como mandioca, banana, abóbora, maracujá, abacaxi e melancia, bem como pela criação de gado, porcos e galinhas. Disse que seu vínculo como Agente Comunitária de Saúde, não prejudica seu direito ao benefício, uma vez que é equiparada a múnus público e realizada concomitantemente com o labor rural, situação já contemplada por julgados favoráveis. Por fim, requereu a procedência do pedido com a concessão da aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo e dos benefícios da justiça gratuita (ID 164899903). A inicial foi recebida e deferido o benefício da gratuidade judiciária (ID 166595911). Citado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS apresentou sua contestação sob ID 171606690 pleiteando a improcedência do pedido. Sustentou que a autora possuía vínculos urbanos no período de carência por intervalo superior ao limite legal de 120 dias, sem comprovação do retorno ao trabalho rural após a cessação dessas atividades, e sem o cumprimento do requisito etário para a aposentadoria híbrida. Afirmou, ainda, que não existem provas de períodos rurais intercalados que somem 180 meses, e que o grupo familiar da autora possuiria patrimônio incompatível com o regime de economia familiar. Requereu o julgamento antecipado da lide, a observância da prescrição quinquenal, a intimação da autora para firmar a autodeclaração prevista na Portaria INSS nº 450/2020, a renúncia expressa a valores que excedam o teto dos Juizados Especiais Federais, a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, a isenção de custas judiciárias e o desconto de valores já pagos administrativamente ou de benefícios inacumuláveis. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 173573545), refutando os argumentos da autarquia previdenciária e reiterando os termos de sua petição inicial, especialmente no que tange à compatibilidade do trabalho de agente comunitário de saúde com a condição de segurada especial. Instadas as partes a especificar as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e documental (ID 181217753), enquanto a parte ré, embora devidamente intimada, manteve-se inerte (ID 183856610). Em decisão saneadora (ID 189256664), este Juízo declarou o feito saneado, delimitando as questões de fato controvertidas, quais sejam: A) Comprovação da atividade rural realizada pela autora; B) Comprovação dos requisitos para concessão do benefício; C) Se a autora possuía vínculos urbanos no período de carência. Na mesma oportunidade, foi admitida a produção de prova testemunhal e documental, designando-se audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução e julgamento foi realizada consoante termo e mídias de ID 199952709 e 199947270. Na ocasião, o advogado da parte autora informou a desistência da oitiva da testemunha Maria do Socorro Chargas Ferreira, que foi homologada pelo Juízo. As testemunhas presentes foram ouvidas, e suas declarações foram gravadas em mídia. Após a oitiva, a parte requerente apresentou suas alegações finais de forma oral, reiterando os termos de sua petição inicial. Em razão da ausência do polo passivo, o Juízo declarou prejudicado o oferecimento de memoriais por parte do INSS e encerrou a instrução processual, determinando que os autos fossem conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido: II. FUNDAMENTAÇÃO Da Aposentadoria por Idade Rural e Seus Requisitos Legais A aposentadoria por idade rural é um benefício previdenciário de natureza especial, destinado a amparar o trabalhador que dedicou sua vida à atividade agrícola, em condições de subsistência e economia familiar. Os requisitos para a sua concessão estão delineados na Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Conforme o artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91, a idade mínima para a aposentadoria por idade é reduzida para 60 (sessenta) anos para homens e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulheres, no caso de trabalhadores rurais. Além do requisito etário, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. Este período de carência, para os segurados que implementaram a idade a partir de 2011, é de 180 (cento e oitenta) meses, conforme a tabela progressiva do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, combinado com o artigo 143 da mesma lei. A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 11, inciso VII, e § 1º, define o segurado especial e o regime de economia familiar. O segurado especial é a pessoa física que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgado, comodatário ou arrendatário rural, ou pescador artesanal, ou a ele assemelhado, que exerça suas atividades em área não superior a quatro módulos fiscais. O regime de economia familiar, por sua vez, é caracterizado pela atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A comprovação da atividade rural, para fins de obtenção de benefício previdenciário, não pode ser feita exclusivamente por prova testemunhal, exigindo-se um início razoável de prova material, conforme o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Este entendimento é consolidado pela Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ademais, a prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar, conforme a Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização (TNU): “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Complementarmente, a Súmula 54 da TNU dispõe: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. É importante ressaltar que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor do cônjuge, constante de assentamentos de registro civil, é extensível à esposa e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural, conforme a Súmula nº 6 da TNU: “A Declaração de Exercício de Atividade Rural ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. Da Idade Mínima: A parte autora, MARIA DE FATIMA LUZ LOPES RODRIGUES, nasceu em 06 de setembro de 1967. O requerimento administrativo foi protocolado em 06 de setembro de 2022, data em que a requerente já havia completado 55 anos de idade, preenchendo, portanto, o requisito etário necessário para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade rural, nos moldes da legislação aplicável. A controvérsia, portanto, cinge-se à demonstração da qualidade de segurada especial e ao cumprimento do período de carência rural. Da Análise da Prova Material A comprovação da atividade rural para fins previdenciários não exige, de forma absoluta, a apresentação de documentos contemporâneos a todo o período de carência. É pacífico o entendimento de que o início de prova material, ainda que precário, se constitui em fundamento hábil a ser corroborado pela prova testemunhal idônea, formando um conjunto probatório coeso e suficiente à formação do convencimento do julgador. Neste processo, a parte autora apresentou uma série de documentos que servem como robusto início de prova material de sua condição de trabalhadora rural. A autora anexou a Certidão do INCRA, datada de 1999 (ID 164899929), atestando que o cônjuge da autora, NILTON BEZERRA RODRIGUES, é assentado no Projeto de Assentamento PA DOM PEDRO, no município de São Félix do Araguaia, desde 13 de agosto de 1999, desenvolvendo atividades rurais em regime de economia familiar. A autora comprovou sua vinculação a esse núcleo familiar e a essa propriedade rural através do Espelho da Unidade Familiar, que a homologa como cônjuge, atestando sua residência e seu envolvimento nas atividades campesinas (ID 164899930). A Certidão de Casamento da requerente, expedida em 2004 (ID 164899931), qualificando-a expressamente como "LAVRADORA", é um indicativo forte e contemporâneo de sua profissão no meio rural. A realidade da propriedade rural é detalhada pelo Laudo de Visita Técnico de Agropecuária de 2007 (ID 164899932), que descreve a existência de uma casa de alvenaria e telha de barro, bem como um quintal com diversas frutíferas e uma pequena criação de galinhas, evidenciando a exploração agropecuária para subsistência. As Notas Fiscais de compra de insumos agrícolas em nome do cônjuge da autora, com endereço rural (ID 164899933), corroboram o investimento na produção agrícola familiar. Adicionalmente, as Fichas de Acompanhamento do Projeto de Assentamento Dom Pedro de 2005 e 2006 (IDs 164899934, 164899935), a Declaração Rural emitida pela EMPAER (ID 164899936) e os comprovantes de endereço rural de 2011 e 2022 (IDs 164899938, 164899939) reforçam a fixação do núcleo familiar no campo e a continuidade da atividade rural ao longo dos anos. É imperioso destacar que, em se tratando de trabalhador rural, a dificuldade de obtenção de documentos formais é uma realidade intrínseca à própria natureza da atividade e às condições socioeconômicas do campo. Reconhecendo essa particularidade, a jurisprudência pátria tem mitigado o rigor probatório, admitindo diversos documentos como início de prova material, mesmo que não cubram todo o período pleiteado ou que estejam em nome de membros do grupo familiar. Da prova oral: A prova material produzida foi amplamente corroborada pela prova testemunhal colhida em audiência de instrução e julgamento realizada (ID 199952709). A testemunha Aparecida Antônia de Castro Ribeiro relatou que conhece a autora desde 1999 do assentamento local onde ela plantava mandioca, abóbora, fazia farinha, criando porco e galinha, trabalhando na roça com seu esposo e não tem funcionários. Atualmente a autora trabalha como agente de saúde. A autora vendia seus produtos na feira municipal. A testemunha Agemiro Pereira declarou que conhece a autora desde 1998/1999 e que também é assentado. No local a autora cria porco, galinha, produzem farinha, queijo, junto com o esposo e não tem funcionários. Do exercício de atividade urbana pela autora: Ocorre que, a prova documental apresentada, consistente nos vínculos urbanos da autora, descaracterizam sua qualidade de segurada especial, especialmente no período de carência imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Nesse sentido, a Declaração da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia emitida em 03 de novembro de 2022 (ID 164899937, 173575575) atesta que a autora é Agente Comunitária de Saúde em Zona Rural desde junho de 2004. E, da mesma forma, o relatório do CNIS, corrobora tal assertiva (ID 171606991, pg. 39). A alegação da autora de que a atividade não desqualificaria sua condição de trabalhadora rural, não se sustenta, pois, embora haja entendimento de que o trabalho formal exercido no meio rural, com vínculos empregatícios em CTPS, permitam certa equiparação com o segurado especial, o caso da autora é diverso, pois, seu vínculo é com o Município e, relativo a atividades de saúde. Assim, o vínculo com o Município, com remuneração fixa, por quase 20 (vinte) anos, demonstra uma fonte de renda regular e de natureza urbana, que se estende por, praticamente todo o período pelo qual requer o reconhecimento como segurada especial. Tal atividade, com remuneração fixa e ininterrupta é incompatível com a caracterização do regime de economia familiar, que pressupõe que o trabalho rural seja a principal fonte de subsistência. A extensa e ininterrupta atividade urbana da requerente, demonstra uma capacidade de subsistência desvinculada da atividade rural, sendo um fator determinante para a descaracterização do regime de economia familiar. Neste sentido, se manifesta a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL . COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SIGNIFICATIVOS VÍNCULOS URBANOS DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA DO BENEFIO ORA PLEITEADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. São requisitos para aposentadoria de trabalhador (a) rural: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art . 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. No caso do trabalhador rural, o exercício de curtos períodos de trabalho urbano intercalados com o serviço campesino não descaracteriza sua condição, isso porque desde a promulgação da Lei 11 .718/2008, passou-se a permitir literalmente que durante a entressafra o segurado especial possa trabalhar em outra atividade por até 120 dias por ano, diversamente do que ocorre no caso concreto. 3. CNIS da parte autora que registra a existência de significativos vínculos empregatícios urbano, por longo período e durante o período de carência legalmente exigido para a concessão da aposentadoria rural, por idade, afasta a sua condição de segurado especial, nos termos do art. 11, § 9º, inc . III, da Lei n. 8.213/91. 4 . Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10000447020244019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, Data de Julgamento: 28/05/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG) (grifei) Embora a parte autora tenha apresentado documentos que, isoladamente, poderiam configurar início de prova material da atividade rural, a robustez e a continuidade dos vínculos urbanos da autora, comprovados pela certidão municipal e extratos do CNIS, prevalecem na análise do conjunto probatório. Diante do exposto, verifica-se que a parte autora não preenche o requisito de exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência exigido, uma vez que os vínculos urbanos da autora demonstram que a subsistência não dependia exclusivamente ou predominantemente da atividade rural. Portanto, a prova produzida nos autos, analisada de forma objetiva e em seu conjunto, não é suficiente para comprovar o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria rural por idade, em razão da descaracterização do regime de economia familiar pela existência de vínculos urbanos significativos e contínuos da autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por MARIA DE FÁTIMA LUZ LOPES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, restando suspensa exigibilidade diante da justiça gratuita deferida. A sentença não está sujeita a recurso necessário, por força do disposto no § 3º, I, do artigo 496 do CPC. Havendo recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUIS OTAVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001569-35.2025.8.11.0010

ID: 325086410

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001569-35.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA RUIZ FERREIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE ___ DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA PROCESSO n. 1001569-35.2025.8.11.0010 Valor da causa: R$ 200.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: ANTONIO DA SILVA BARROS Endereço: GUAIANAZES, 250, SANTA RITA, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 POLO PASSIVO: Nome: COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRICOLA LTDA Endereço: ANTONIO F SOBRINHO, SEDE, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: SILVIA LUCIA MELO FERREIRA Endereço: RUA JUREMA, 691, NOVO VALE, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: THIAGO DE MELLO FERREIRA Endereço: AVENIDA ANTÔNIO FERREIRA SOBRINHO, 1085, SALA 06, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: DAVIDSON MARCONDES FERREIRA Endereço: RUA FRANCISCO DE ARAÚJO, 287, JARDIM SANTA MÔNICA, CAMPINAS - SP - CEP: 13082-165 Nome: FELIPE DE MELLO FERREIRA Endereço: RUA JURUCÊ, 809, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: PAULA LEANDRO FERREIRA Endereço: JASMINS, 1044, CIDADE JARDIM, UBERLÂNDIA - MG - CEP: 38408-096 Nome: LAIZ HELENA DE SOUZA FERREIRA Endereço: RUA DANTE MOSCARDI, 20, JARDIM CHAPADÃO, CAMPINAS - SP - CEP: 13070-096 Nome: CAIO DE SOUZA FERREIRA Endereço: AVENIDA ROTARY, 155, AP 44, BLOCO D, VILA BRANDINA, CAMPINAS - SP - CEP: 13092-509 Nome: STELLA FERREIRA DE ANDRADE Endereço: AVENIDA ANTÔNIO CARLOS COUTO DE BARROS, 21, RUA NANCY, VILA SÔNIA (SOUSAS), CAMPINAS - SP - CEP: 13105-500 Nome: VERA LUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA Endereço: RUA DOUTOR SAMPAIO FERRAZ, 750, AP 11, BLOCO A, CAMBUÍ, CAMPINAS - SP - CEP: 13024-430 Nome: SILMARA FERREIRA Endereço: RUA ELISIÁRIO PIRES DE CAMARGO, 108, JARDIM CHAPADÃO, CAMPINAS - SP - CEP: 13070-099 Nome: MARCOS ANTONIO FERREIRA Endereço: RUA ARMANDO PETRELLA, 431, EDIFÍCIO MAGNÓLIA, APARTAMENTO 25, JARDIM PANORAMA, SÃO PAULO - SP - CEP: 05679-010 Nome: VANIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA Endereço: RUA HAITI, 120, APTO 146, JARDIM SHNAGRI-LA, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-456 Nome: MARCIO RUIZ FERREIRA Endereço: AV ANTÔNIO FERREIRA SOBRINHO, N 2151, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: MILTON FERREIRA JUNIOR Endereço: AV ANTÔNIO FERREIRA SOBRINHO, 2125, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: SONIA FERREIRA VALVERDE MATOS Endereço: AVENIDA HAITI, 120, APTO 403, JARDIM DAS AMÉRICAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-618 Nome: CELIA RUIZ FERREIRA Endereço: RUA ITANHAÉM, 222, JARDIM APOLO I, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP - CEP: 12243-160 Nome: JEOVANA DIAS DE RESENDE Endereço: RUA DAS IPOMÉIAS, 490, CIDADE JARDIM, UBERLÂNDIA - MG - CEP: 38412-180 Nome: RENATA LEANDRO FERREIRA Endereço: RUA DAS IPOMÉIAS, 490, CIDADE JARDIM, UBERLÂNDIA - MG - CEP: 38412-180 Nome: KATIA CRISTINA LEANDRO FERREIRA Endereço: RUA DAS IPOMÉIAS, 490, CIDADE JARDIM, UBERLÂNDIA - MG - CEP: 38412-180 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOs réus em lugar incerto e os eventuais interessados (CPC, artigo 259, inciso I). atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: ANTONIO DA SILVA BARROS, brasileiro, casado, pintor, portador do RG n° 67336-0 e CPF n° 458.167.001-20, residente e domiciliada na Rua Guaianases, n° 250, Bairro Santa Rita em Jaciara - MT, CEP: 78820-000, telefone (66) 99632-4062, assistido pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO, vem respeitosamente, com fulcro nos arts. 1.242 do CC/02 e 941 e ss. do CPC, ajuizar à presente. AÇÃO DE USUCAPIÃO Em face de COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRICOLA CIPA LTDA, inscrita no CNPJ n° 03.467.834/0001-08, com sede em Jaciara - MT, na pessoa de seus representantes: ESPÓLIO DE MARCIO ROBERTO FERREIRA, representado por SILVIA LUCIA MELLO FERREIRA (VIÚVA), portadora do RG nº 6990715-8 e CPF nº 826.153.731-53, residente e domiciliada na Rua Jurema, nº 691, Bairro Novo Vale em Jaciara-MT, (19) 98125-1887, TIAGO MELLO FERREIRA, portador do RG nº 1122041-4 e CPF nº 937.723.601-06, residente e domiciliado na Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, nº 1085, Sala 6, Centro em Jaciara-MT, CEP 78820-000, (65) 99224-4554, DAVIDSON MARCONDES FERREIRA, portado do RG nº 18870464-4 e CPF nº 144.168.278-30, residente e domiciliado na Rua Francisco Araujo, nº 287, Jardim Sta. Monica em Campinas-SP telefone (19) 99121-9292 e FILIPE DE MELLO FERREIRA, portador do RG nº 11099437 e CPF nº 001.954.621-14, residente e domiciliado na Rua 2 DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA/MT RUA GUAYUÁS, 177, VALE FORMOSO EM JACIARA – MT 66 99647 9121 M.G Jurucê, nº 809, Centro em Jaciara-MT, CEP 78820-200, (66) 99713-5221; ESPÓLIO DE PAULO BONAFÉ E JANETE APARECIDA MIRANDA FERREIRA, representado por PAULA LEANDRO FERREIRA, portadora do CPF nº 025.262.876-42, residente e domiciliada na Rua das Ipoméias, nº 490, Cidade Jardim em Uberlândia-MG, CEP 38412180, telefone (34) 99979-0607, JEOVANA DIAS DE RESENDE, telefone (34) 99977-7092, RENATA LEANDRO FERREIRA, telefone (34) 99160-8378, KATIA CRISTINA LEANDRO FERREIRA, telefone (19) 98830-1558; ESPÓLIO DE SILAS TÉRCIO FERREIRA, representado por LAIZ HELENA DE SOUZA FERREIRA, portadora do RG nº 5034333-6 e CPF nº120.648.218-48, residente e domiciliado na Rua Danti Moscardi, nº 20, Jardim Chapadão em Campinas-MT, CEP 13065-000, telefone (19) 99137-8888, CAIO DE SOUZA FERREIRA, portador do RG nº 23073923-4 e CPF nº 294.593.028-58, residente e domiciliado na Rua Danti Moscardi, nº 20, Jardim Chapadão em Campinas-MT, CEP 13065-000, (19) 99190-5251 e STELLA FERREIRA DE ANDRADE, portadora do RG nº 28380707-6 e CPF nº 310.355.798-12 residente e domiciliada na Rua Nancy, nº 21, Vila Sônia em Campinas -SP, (19) 99113-6323; VERA LUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA, portadora do RG nº 10714251 e CPF nº 819.778.678-04, residente e domiciliada na Rua DR. Sampaio Ferraz, nº 750, Apto 11ª, Cambuí em Campinas-SP, CEP 13024431, (19) 99623-1574; SILMARA FERREIRA, portadora do CPF nº 030.436.408-88, residente e domiciliada na Rua Elisário Pires de Camargo, nº 108, Jardim Chapadão em Campinas-SP, CEP 130700-99, (19) 99660-9131; MARCOS ANTONIO FERREIRA, portador do CPF nº 659.846.258-49, residente e domiciliado na Rua Salvador Mendonça, nº 124, Jardim Europa em São Paula -SP, CEP 01450000, (11) 96620-8074; VANIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA, portadora do RG nº 07442688 e CPF nº 208.408.291-91, residente e domiciliada na Rua 6, nº 146, Jardim Shangri-lá em Cuiabá-MT, CEP 78070-456, telefone (65) 98175-1954; MARCIO RUIZ FERREIRA, portador do RG nº 493150 e CPF nº 396.120.901-49, residente e domiciliado na Av. Antônio Ferreira Sobrinho, Centro em Jaciara-MT, CEP 78820-000, telefone (66) 98114-0920; MILTON FERREIRA JÚNIOR, portador do RG nº 069595 e CPF nº 209.280.841-91, residente e domiciliado na Avenida Érico Preza, nº 965, Lt 05, Jardim Itália em Cuiabá-MT, CEP 78060-758, telefone (66) 98127-8683; SÔNIA FERREIRA 3 DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA/MT RUA GUAYUÁS, 177, VALE FORMOSO EM JACIARA – MT 66 99647 9121 M.G VALVERDE MATOS, portadora do RG nº 5393316 e CPF Nº 514.105.241-91, residente e domiciliado na Rua Haiti, nº 120, Apto 403, Jardim das Américas em Cuiabá-MT, CEP 78060-618, (65) 99207-1234; CÉLIA RUIZ FERREIRA, portadora do RG nº 49215607 e CPF nº 091.349.658-82, residente e domiciliada na Rua Itanhaém, nº 222, Bairro Jardim Apolo em São José dos Campos -SP, CEP 122431- 60, telefone (65) 99875-1954; - DA INEXISTÊNCIA DE ENDEREÇO ELETRÔNICO DA PARTE AUTORA A parte Autora informa não possuir endereço eletrônico, destarte, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3º do art. 319 do Código de Processo Civil; E dos seguintes confinantes: CONFINANTE DO LADO DIREITO: FERNANDO RIBEIRO DA SILVA, brasileiro, casado, pensionista, portador do RG n° 736159 e CPF nº 187.314.491-15, telefone (66) 98112-7876, residente e domiciliado na Rua Guaianazes, n° 260, Bairro Santa Rita em Jaciara – MT, CEP: 78820-000; CONFINANTE DO LADO ESQUERDO: FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA, brasileiro, casado, pensionista, portadora do RG n° 1062765-5 e CPF nº 241.974.745-91, telefone (66) 99611-4636, residente e domiciliado na Rua Guaianazes, n° 240, Bairro Santa Rita em Jaciara – MT, CEP: 78820-000; CONFINANTE DOS FUNDOS: PAULO AVELINO DE ABREU, brasileiro, casado, autônomo, portadora do RG n° 56930-7 e CPF nº 415.226.211- 72, telefone (66) 99631-4537, residente e domiciliado na Avenida Pajé, n° 293, Bairro Centro em Jaciara – MT, CEP: 78820-000. 4 DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA/MT RUA GUAYUÁS, 177, VALE FORMOSO EM JACIARA – MT 66 99647 9121 M.G DOS FATOS O requerente, há mais de 32 anos, detém a posse do imóvel, identificado como: Lote 06, Quadra 104, Bairro Santa Rita, com área de 500,00m (quinhentos metros quadrados), situado na Rua Guaianases, n° 250, Bairro Santa Rita em Jaciara - MT, CEP: 78820-000, de propriedade do requerido, conforme registro de imóvel anexo. O assistido adquiriu o imóvel pelo valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais). À época da compra, foi fornecido apenas o contrato de compra e venda. Atualmente, o requerente deseja formalizar a aquisição por meio da lavratura da escritura pública do imóvel. Durante todo o tempo em que exerce a posse do imóvel, o requerente vem realizando atos possessórios para manter sua manutenção. Na época da compra, a casa era apenas uma meia água, e atualmente foi feita diversas melhorias. Presentes os requisitos legais, imperiosa se faz a declaração da propriedade do requerente sobre o imóvel usucapiendo, a fim de regularizar a situação registral dos mesmos e consolidar seu domínio em favor de seu proprietário de fato e de direito. DO DIREITO Da possibilidade de usucapir A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel, conforme previsão inserta nos arts. 1.238 a 1.244 do CC/02 e dispositivos correlatos na legislação esparsa. 5 DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA/MT RUA GUAYUÁS, 177, VALE FORMOSO EM JACIARA – MT 66 99647 9121 M.G Nas palavras do insuperáveis de PONTES DE MIRANDA, Na usucapião, o fato principal é a posse, suficiente para originariamente se adquirir; não para se adquirir de alguém. É bem possível que o novo direito se tenha começado a formar antes que o velho se extinguisse. Chega momento em que esse não mais pode subsistir, suplantado por aquele. Dá-se, então, impossibilidade de coexistência, e não sucessão, ou nascer um do outro. Nenhum ponto entre os dois marca a continuidade. Nenhuma relação, tampouco, entre o perdente do direito de propriedade e o usucapiente.1 Complementando, recorre-se ao sucinto e objetivo conceito do instituto, formulado por CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, que leciona: “usucapião é a aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei2 “(g.n.) A justificativa do instituto é permitir que uma situação de fato consolidada por um longo período receba a proteção jurídica, resguardando a segurança jurídica garantida constitucionalmente como direito fundamental (art. 5º, caput, CF/88). Por tal razão, o instituto é também referido por parte da doutrina como sendo verdadeira prescrição aquisitiva. São inúmeras as modalidades de usucapião de imóveis previstas em nosso ordenamento jurídico, dentre as quais se destacam a usucapião ordinária (art. 1.242 do CC/02); a ordinária pela posse-trabalho (art. 1.242, parágrafo único do CC/02); a extraordinária (art. 1.238 do CC/02); a especial/constitucional rural (art. 191 da CF/88 e 1.239 do CC/02); a especial/constitucional urbana (art. 183 da CF/88, 1.240 do CC/02 e 9º da lei 10.257/01 – Estatuto das Cidades); a especial coletiva (art. 10 do Estatuto das Cidades); a indígena (art. 33 da lei 6.001/73 – Estatuto do Índio) e, mais recentemente, a familiar (art. 1.240-A do CC/02, inserido 1 MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado. Parte Especial. T. XI. 1. ed. São Paulo, Bookseller: 2004, p. 117. 2 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 118. 6 DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA/MT RUA GUAYUÁS, 177, VALE FORMOSO EM JACIARA – MT 66 99647 9121 M.G pela lei 12.424/11). Cada modalidade possui seus requisitos próprios, com finalidades sociais próprias e distintas. In casu, os requerentes preenchem, com plenitude, os requisitos exigidos pela lei. Como relatado supra, a posse do requerente é exercida pelo termo exigido em lei, sendo que o mesmo jamais sofreu qualquer oposição por parte do proprietário e/ou de terceiros. A possibilidade de o julgador adequar os fatos à modalidade de usucapião mais pertinente – mormente quando presente o pedido expresso da parte – é corroborada pela jurisprudência mais abalizada, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODALIDADE APLICÁVEL. DESIGNAÇÃO PELO JULGADOR. JURA NOVIT CURIA. DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. Quadro fático-probatório da demanda que se enquadra tanto na modalidade de usucapião extraordinária especial (art. 550 do CC/16, correspondente ao art. 1.238, parágrafo único, do CC/02) como ordinária especial (art. 551 do CC/16, correspondente ao art. 1.242, parágrafo único, do CC/02). Para tais modalidades não é necessário que o postulante do domínio não seja proprietário de qualquer outro imóvel. Não importa que tenha sido sustentado o direito na peça inicial com amparo na usucapião especial urbana (art. 1.240 do CC/02), também conhecida como constitucional (art. 183 da CF/88), para a qual a ausência de outra propriedade é requisito necessário, pois é o Magistrado quem faz a adequação do fato ao direito, forte nos brocardos da Jura Novit Curia (o Juiz conhece o Direito) e Da Mihi Factum, Dabo Tibi Jus (dá-me o fato que te dou o direito). RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 7 DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA/MT RUA GUAYUÁS, 177, VALE FORMOSO EM JACIARA – MT 66 99647 9121 M.G (Apelação Cível Nº 70046515110, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 20/06/2012) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. POSSE PARCIALMENTE EXERCIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SOMA DE POSSES. DESNECESSIDADE. POSSE EXCLUSIVA DOS AUTORES POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. REQUISITOS DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB, IMPLEMENTADOS. Confusas alegações da inicial que acarretaram o julgamento de ação de usucapião extraordinária como ordinária. Alegação de posse superior a dez ou vinte anos, e pedido fundamentado no art. 1.238, parágrafo único, do CCB. Possibilidade. Basta que o autor dê concretamente os fundamentos de fato, para que o juiz possa lhe dar o direito (da mihi factum, dabo tibi jus). A posse ad usucapionem não só deve ser projetada no tempo e delimitada no espaço, como também demonstrado o seu exercício, com animus domini, de forma mansa, pacífica e ininterrupta e pelo lapso temporal exigido em lei. O período de utilização do imóvel pelo autor é o bastante para reconhecimento da usucapião extraordinária, com base na moradia habitual, conforme regramento trazido pelo CCB/2002. Pedido de soma de posses que, além de estar em desacordo com o instituto, pela ausência de homogeneidade das posses, mostra-se despiciendo, na hipótese. Reconhecido o domínio do bem em favor dos autores, que comprovaram, de forma suficiente, a posse do imóvel, onde estabeleceram sua moradia habitual, por mais de dez anos, com ânimo de dono, sem interrupção ou oposição. Sentença reformada. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.” 8 DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA/MT RUA GUAYUÁS, 177, VALE FORMOSO EM JACIARA – MT 66 99647 9121 M.G (Apelação Cível Nº 70030929095, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 02/09/2010) In casu, a possibilidade de se reconhecer a usucapião extraordinária se faz plausível, ante o pedido expresso que ora se formula e a demonstração que se fará durante a fase instrutória, tudo em homenagem aos princípios da demanda e da efetividade processual. Ademais, por se tratar de ação de natureza declaratória, é natural a possibilidade de se reconhecer qualquer das modalidades de usucapião. Ainda, o imóvel usucapiendo encontra-se devidamente delimitado, conforme planta e matrícula anexa, completando-se, assim, os requisitos necessários para que se reconheça, judicialmente, seu direito fundamental à propriedade (art. 5º, XXII, CF/88), em nítida observância à função social que esta deve atender (art. 5º, XXIII, CF/88). Assim, perfeitamente aplicáveis à hipótese os prazos previstos no arts. 1.238 do CC/02, transcrito supra. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: a) Sejam concedidos aos requerentes os Benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98, §1º e incisos e 99, §3° do CPC; b) A complementação da qualificação da parte ré, nos termos do artigo 319, §§1° a 3° do CPC; c) Citação do requerido para que conteste o direito postulado sub judice pelo requerente; 9 DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA/MT RUA GUAYUÁS, 177, VALE FORMOSO EM JACIARA – MT 66 99647 9121 M.G d) Sejam todas as audiências realizadas por meio virtual; e) A citação dos confinantes, nos endereços indicados no preâmbulo desta peça, para que, desejando, e nos termos do art. 246, §3º do CPC, contestem o direito postulado sub judice pelos requerentes; f) A citação por edital de todos os eventuais interessados neste feito, nos moldes do mesmo art. 246, §3º do CPC, para que desejando se manifestem observado o prazo editalício previsto no art. 257, III do CPC; g) Em sendo necessário, a citação via WhatsApp; h) A intimação, por via postal, dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado de Mato Grosso e do Município de Jaciara para que manifestem eventual interesse na causa; i) A intimação do Parquet para que, nos termos do 178, I do CPC, intervenha nos atos deste feito; j) SEJA, AO FINAL, JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO-SE A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL LITIGIOSO ATRAVÉS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PELO REQUERENTE, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA CIRCUNSCRIÇÃO, ORDENANDO A INSCRIÇÃO DA SENTENÇA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL USUCAPIENDO; k) Sejam as intimações relativas a este feito realizadas pessoalmente e endereçadas à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA, tal como previsto pela Lei Complementar 80/94 e pela Lei Complementar Estadual nº 146/03. 10 DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA/MT RUA GUAYUÁS, 177, VALE FORMOSO EM JACIARA – MT 66 99647 9121 M.G l) A condenação do requerido nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais, requerendo o seu pagamento em favor da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, mediante depósito no Banco do Brasil, Agência nº 3834-2, conta corrente nº 1041.050-3. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como a oitiva das testemunhas (anexo) em eventual audiência de instrução e julgamento a ser designada. Dá-se à causa o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para fins fiscais. Nestes termos, Pede Deferimento DECISÃO: ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TANIA REGINA MENEZES, digitei. JACIARA, 14 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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