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Processo nº 1049504-12.2024.8.11.0041

ID: 319407818

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049504-12.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON JUNIOR PEREIRA DA LUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRISIELY DAIANY MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Procedimento Ordinário n. 1049504-12.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se da ação nominada de “ação previdenc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Procedimento Ordinário n. 1049504-12.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se da ação nominada de “ação previdenciária de restabelecimento de benefício por incapacidade auxilio acidente/doença ocupacional” ajuizada por ROBSON JUNIOR PEREIRA DA LUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL– INSS, ambos qualificados. Consta dos autos que o requerente é motorista de caminhão e que em 01/01/2017 solicitou um benefício por incapacidade devido a um quadro de Lumbago com Ciático (CID M544), condição que provoca dores e limitações físicas significativas, especialmente por conta de sua ocupação que exige longos períodos sentado. Discorre que o benefício foi indeferido pelo INSS em 16/10/2018, apesar de laudos médicos atestando a gravidade da condição e a impossibilidade de retomar suas atividades profissionais. Com base nesses argumentos, requer a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de lhe seja concedido o benefício por incapacidade temporária NB: 618.675.274-0 e/ou, alternativamente, o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, desde quando indevidamente cessado, ou, ainda, a concessão de auxílio-acidente, na hipótese de mera limitação profissional, além do pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos consectários legais. A inicial veio instruída com documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id 173444375). Laudo pericial encartado no id 189039032. Instado para manifestar-se sobre o laudo pericial o requerente permaneceu inerte. Citado a autarquia ré apresentou contestação no id 196733181. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO: Como se vê do relatório, cuida-se de ação para reestabelecimento de auxílio-doença ou concessão de auxílio-acidente. É certo que o presente feito comporta julgamento, porquanto realizada a perícia médica judicial. Em análise às circunstâncias e elementos que envolvem o caso concreto, tenho que o pleito da parte autora não merece acolhimento. O Laudo Pericial atesta o seguinte: “(...) 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida (x) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): R: Doença multifatorial relacionada a fatores inerentes da idade, anatômicos, não podendo estabelecer nexo inequívoco com trabalho. (...)” Os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários estão previstos nos artigos 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213/1991, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” No caso enfocado, verifico que o requerente figura como segurado obrigatório da previdência social, a condição de empregado foi comprovada, através dos documentos pessoais juntados, bem como, por ter sido beneficiário do auxílio-doença, mantendo a sua qualidade de segurado. Todavia, necessário verificar o caráter acidentário da moléstia consoante a Lei n.º 8.213/91. Em detida análise do laudo pericial, conclui-se que em razão dos laudos médicos acostados aos autos, o perito judicial atestou que embora o periciando tenha diagnóstico "sequela da doença com diminuição em grau moderado da coluna lombossacra", a origem da enfermidade é adquirida, ressaltando, que: “Doença multifatorial relacionada a fatores inerentes da idade, anatômicos, não podendo estabelecer nexo inequívoco com trabalho.” (id 189039032). Desse modo, antes mesmo de se verificar a possível incapacidade laboral do segurado para então obter a implementação do benefício pleiteado, vê-se que não há nexo etiológico da sequela com a moléstia que o acomete e o trabalho desempenhado e, portanto, é indevida a concessão de benesses desta natureza. Nesse sentido: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA DEGENERATIVA SEM NEXO LABORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por José Carlos Mendes Sonchini contra decisão monocrática que, nos autos de apelação cível em ação previdenciária movida em face do INSS, negou provimento ao recurso do autor, o qual pleiteava o restabelecimento do auxílio-doença acidentário, com conversão em aposentadoria por invalidez. O agravante sustenta estar incapacitado de forma total e permanente, conforme laudo pericial, em razão de doenças degenerativas (CID-10 M47.2 e M51.3), com início em 2020. Alegou nexo entre sua enfermidade e a atividade profissional de frentista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante preenche os requisitos legais para concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral de natureza acidentária; (ii) determinar se há nexo de causalidade ou concausalidade entre as doenças alegadas e a atividade profissional exercida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida afasta a possibilidade de concessão de benefício acidentário por ausência de nexo técnico entre as patologias do segurado e a atividade profissional anteriormente exercida. 4. O laudo pericial, embora ateste incapacidade total e permanente, conclui que a doença tem origem degenerativa, sem relação com acidente de trabalho ou com o labor habitual do autor. 5. A legislação previdenciária exige, para concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez de natureza acidentária, o vínculo entre a moléstia e o trabalho, o que não restou comprovado. 6. A prova técnica judicial prevalece sobre documentos médicos particulares, por se tratar de produção equidistante e imparcial. 7. A ausência de nexo causal descaracteriza a natureza acidentária da enfermidade e impede o deferimento do benefício pretendido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de benefício acidentário exige a demonstração de nexo causal ou concausal entre a enfermidade e a atividade profissional exercida. 2. A natureza degenerativa da doença, sem vínculo com o trabalho, afasta o direito ao auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez de caráter acidentário. 3. O laudo pericial judicial prevalece sobre documentos particulares quando fundamentado em elementos técnicos idôneos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 42, 59 e 86; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJSC, AC n. 2009.015008-9, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 22.9.2009; TJSC, AC n. 0002238-81.2013.8.24.0037, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 25.4.2017; TJPR, Reexame Necessário n. 0003234-18.2020.8.16.0050, rel. Des. Lilian Romero, j. 20.09.2021.” (N.U 1033589-71.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) “DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU AUXÍLIO-ACIDENTE. NEOPLASIA BENIGNA DA TIREOIDE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O TRABALHO. PERÍCIA CONCLUSIVA PELA PLENA CAPACIDADE LABORAL. PEDIDO SUBISIDIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTADA. AÇÃO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA (SÚMULAS 510 DO STF e 15 STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por segurada contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, de auxílio-acidente, em decorrência de acidente de trabalho, ajuizada em face do INSS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (I) saber se a atividade desenvolvida pela autora contribuiu como concausa para a neoplasia benigna da tireoide, ensejando a concessão de benefício por incapacidade; (II) saber se a prova pericial judicial é omissa ou contraditória quanto à limitação funcional da segurada; e (III) saber se o juízo estadual é competente para julgar a ação, diante da alegação de incompetência absoluta e necessidade de remessa à Justiça Federal. III. Razões de decidir 3. A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente exige a demonstração de incapacidade total e definitiva para o trabalho, insuscetível de reabilitação. 4. O auxílio-acidente pressupõe redução parcial e definitiva da capacidade laborativa e nexo causal com acidente, ainda que não exclusivamente do trabalho. 5. O laudo pericial judicial, prova técnica produzida por perito de confiança do juízo, concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, tampouco redução funcional, e afastou a existência de nexo ocupacional entre a patologia e o ambiente de trabalho. 6. A jurisprudência é firme no sentido de que, em ações acidentárias, persiste a competência delegada da Justiça Estadual, ainda que ausente o reconhecimento do nexo causal pela perícia. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento:“1. A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente depende de comprovação de incapacidade laboral total ou parcial, bem como de nexo causal ou concausal com o acidente ou ambiente de trabalho, elementos ausentes no caso concreto. 2 Laudo pericial judicial conclusivo e não infirmado por provas robustas tem presunção de veracidade e prevalece na formação do convencimento do juízo. 3. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações acidentárias, mesmo diante da controvérsia sobre a existência do acidente do trabalho (Súmulas 510 do STF e 15 STJ).” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, § 3º; L. 8.213/1991, arts. 42 e 86. Jurisprudência relevante citada: STF Súmula 510; STJ, Súmula 15; TJMT, ApC nº 1001602-85.2021.8.11.0003, Rel. Des. Maria Aparecida F. Fago, j. 01.08.2023; TJMT, ApC nº 1042051-68.2021.8.11.0041, Rel. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 29/10/2024.” (N.U 1002757-21.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Impende destacar, ainda, que, cumpria a parte autora provar o agravamento da doença devido ao trabalho habitual, considerando que, para o caso, tal circunstância seria o fato constitutivo do seu direito, conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que lhe atribui o ônus da prova. A propósito: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO DA ENFERMIDADE COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL DESENVOLVIDA. PROVA TÉCNICA QUE, APESAR DE ATESTAR A INCAPACIDADE LABORATIVA, CERTIFICA O CARÁTER DEGENERATIVO DA LESÃO. PRETENSÃO REJEITADA NA ORIGEM. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, A FIM DE QUE FOSSE REALIZADO EXAME MÉDICO COMPLEMENTAR. NOVA PERÍCIA QUE REAFIRMA A INEXISTÊNCIA DE CONCAUSALIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA POR PARTE DO SEGURADO. PROVA DA RELAÇÃO ENTRE A MOLÉSTIA E O LABOR DESEMPENHADO QUE COMPETIA AO AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 373, I, CPC/2015; ART. 333, I, CPC/1973). PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO NÃO DEMONSTRADOS. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "A percepção de qualquer benefício acidentário pressupõe a existência de moléstia decorrente das atividades profissionais. Tendo a perícia judicial, todavia, manifestado a inexistência desse nexo de causalidade, a improcedência da ação é medida que se impõe". (Apelação Cível n. 0312287-97.2015.8.24.0018, de Chapecó, Relator Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, julgada em 14.11.2017). Assim, não satisfeitos os requisitos legais previstos nos artigos 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213/91, de rigor se faz reconhecer a improcedência dos pleitos da exordial. Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e aos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade já que deferido o pedido de justiça gratuita. Sem remessa necessária. Expeça-se alvará em favor do expert nomeado na espécie. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e em nada sendo requerido, arquive-se o feito. Publique-se, Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 1002757-21.2024.8.11.0003

ID: 258894956

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002757-21.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADENILZA CAROLINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002757-21.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Aposent… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002757-21.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO] Parte(s): [ADENILZA CAROLINA DE SOUZA - CPF: 015.944.111-07 (APELANTE), VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI - CPF: 007.253.599-78 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/1030-39 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, AFASTOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU AUXÍLIO-ACIDENTE. NEOPLASIA BENIGNA DA TIREOIDE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O TRABALHO. PERÍCIA CONCLUSIVA PELA PLENA CAPACIDADE LABORAL. PEDIDO SUBISIDIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTADA. AÇÃO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA (SÚMULAS 510 DO STF e 15 STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por segurada contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, de auxílio-acidente, em decorrência de acidente de trabalho, ajuizada em face do INSS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (I) saber se a atividade desenvolvida pela autora contribuiu como concausa para a neoplasia benigna da tireoide, ensejando a concessão de benefício por incapacidade; (II) saber se a prova pericial judicial é omissa ou contraditória quanto à limitação funcional da segurada; e (III) saber se o juízo estadual é competente para julgar a ação, diante da alegação de incompetência absoluta e necessidade de remessa à Justiça Federal. III. Razões de decidir 3. A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente exige a demonstração de incapacidade total e definitiva para o trabalho, insuscetível de reabilitação. 4. O auxílio-acidente pressupõe redução parcial e definitiva da capacidade laborativa e nexo causal com acidente, ainda que não exclusivamente do trabalho. 5. O laudo pericial judicial, prova técnica produzida por perito de confiança do juízo, concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, tampouco redução funcional, e afastou a existência de nexo ocupacional entre a patologia e o ambiente de trabalho. 6. A jurisprudência é firme no sentido de que, em ações acidentárias, persiste a competência delegada da Justiça Estadual, ainda que ausente o reconhecimento do nexo causal pela perícia. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento:“1. A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente depende de comprovação de incapacidade laboral total ou parcial, bem como de nexo causal ou concausal com o acidente ou ambiente de trabalho, elementos ausentes no caso concreto. 2 Laudo pericial judicial conclusivo e não infirmado por provas robustas tem presunção de veracidade e prevalece na formação do convencimento do juízo. 3. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações acidentárias, mesmo diante da controvérsia sobre a existência do acidente do trabalho (Súmulas 510 do STF e 15 STJ).” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, § 3º; L. 8.213/1991, arts. 42 e 86. Jurisprudência relevante citada: STF Súmula 510; STJ, Súmula 15; TJMT, ApC nº 1001602-85.2021.8.11.0003, Rel. Des. Maria Aparecida F. Fago, j. 01.08.2023; TJMT, ApC nº 1042051-68.2021.8.11.0041, Rel. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 29/10/2024. R E L A T Ó R I O DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por Adenilza Carolina de Souza, contra sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, que, na Ação para concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente ou de Auxílio-Acidente, em decorrência de Acidente de Trabalho, ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, julgou improcedentes os pedidos pleiteados na petição inicial (id. 275407410). A Recorrente argui que exerceu a função de operadora polivalente na indústria têxtil, atividade que exigia constante comunicação verbal e a expunha, de forma contínua, a alérgenos e agentes irritantes. Tais circunstâncias, segundo entende, teriam contribuído para o surgimento ou agravamento de neoplasia benigna da glândula tireoide (CID D34), resultando em sequela funcional consistente em paralisia da prega vocal direita, condição que a impede de desempenhar suas atividades laborais habituais. Sustenta, ainda, que a perícia judicial foi omissa e contraditória, pois não considerou adequadamente o conjunto probatório, que inclui exames e laudos médicos indicativos de sua incapacidade laboral e limitação funcional. Defende, de forma subsidiária, a anulação da sentença por incompetência absoluta do Juízo estadual e a remessa à Justiça Federal. Por isso, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença, com o reconhecimento da concausa e consequente concessão do benefício pleiteado. Subsidiariamente, postula anulação da sentença por incompetência absoluta do Juízo estadual e a remessa à Justiça Federal (id. 275407415). O Apelado deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazoar o recurso (id. 275407416). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, A espécie se refere a Recurso de Apelação Cível, interposto por Adenilza Carolina de Souza, contra sentença que julgou improcedentes os benefícios previdenciários que pleiteou na petição inicial. Consta que a Ação para Concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente ou Auxílio-Acidente, em decorrência de acidente de trabalho, proposta por Adenilza Carolina de Souza, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visa o reconhecimento da incapacidade laborativa, para fim de concessão de benefício, em decorrência de acidente de trabalho, ocorrido no ano de 2012, quando desenvolveu neoplasia benigna da glândula tireoide com paralisia da prega vocal (CID D34), em razão da exposição prolongada a agentes nocivos no ambiente de trabalho (id. 275407875). Discorre que lhe fora conferido o direito ao Auxílio por Incapacidade Temporária nº 551.131.719-1, no período de 25/04/2012 a 31/05/2012, cuja o termo inicial da incapacidade ficou registrado como 06/04/2012 (ids. 275407881 e 275407903). O magistrado singular, após análise da documentação, em especial o laudo pericial, julgou improcedentes os pedidos, in verbis: “[...] VISTO. ADENILZA CAROLINA DE SOUZA ORTIZ ajuizou ação de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente c/c pedido subsidiário de auxílio acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, aduzindo, em síntese, que exerceu a função de operadora polivalente da indústria têxtil e decorrente da atividade laborativa foi diagnosticada com neoplasia benigna da glândula tireóide (CID: D34) e apresenta quadro de nódulo, inchaço no pescoço, dor na parte anterior do pescoço e irradiando para região dos ouvidos, rouquidão, alteração na voz, dificuldade na fala e ingerir alimentos sólidos e líquidos, e engasga constantemente, com limitação na comunicação. Relatou que recebeu Auxílio por Incapacidade Temporária em 21.04.2012, tendo sido concedido somente até a data da perícia ocorrida em 31.05.2012.[...] Contudo, após detida análise dos autos, não foi possível aferir a presença dos requisitos legalmente exigidos, em especial a relação de causalidade entre a suposta incapacidade e o acidente laboral. Com efeito, conforme se depreende do laudo pericial, “a pericianda possui antecedente de neoplasia benigna da glândula tireóide (CID-10 D34), tendo sido submetida ao tratamento cirúrgico – retirada total da glândula tireóide – em 04.04.2012. Após o procedimento, evoluiu com paralisia da prega vocal direita (CID10 J38.0) e consequente disfonia (rouquidão) (CID-10 R49.0), condições clínicas apresentadas atualmente pela pericianda e que não apresentam nexo ocupacional. A Data de Início da Doença (DID: 04.04.2012) relativa às condições atuais da pericianda corresponde à data do procedimento cirúrgico realizado.” Segundo o expert “as condições clínicas apresentadas atualmente pela pericianda não apresentam nexo ocupacional, não tendo sido decorrentes de acidente do trabalho.” [...] Como se vê, o expert afirmou que a incapacidade da autora NÃO é decorrente de acidente do trabalho e que NÃO pode ser considerada doença do trabalho. [...] Com essas considerações e com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADENILZA CAROLINA DE SOUZA ORTIZ contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL.[...]” (Grifo original) Irresignado, o Recorrente pretende a reforma da sentença alegando, em suma, (1) que, ao exercer a função de operadora polivalente na indústria têxtil, foi exposta continuamente a agentes nocivos que teriam contribuído para o desenvolvimento de neoplasia benigna da tireoide (CID D34), com sequela funcional de paralisia da prega vocal direita, o que a incapacita para suas atividades habituais; (2) que a perícia judicial foi omissa e contraditória, deixando de considerar de forma adequada os exames e laudos médicos constantes nos autos, os quais comprovariam sua limitação funcional e incapacidade para o trabalho; e (3) a anulação da sentença por incompetência absoluta do Juízo estadual, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, de forma subsidiária. Para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, diz o artigo 42, da Lei 8.213/1991, que esta será concedida ao segurado: “[...] que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será pago enquanto permanecer nesta condição.” Observa-se que a aposentadoria por incapacidade permanente exige a comprovação de incapacidade total e definitiva para o trabalho, bem como a insusceptibilidade de reabilitação do segurado para o exercício de qualquer atividade que lhe assegure a subsistência. Por sua vez, para a concessão do Auxílio-Acidente, é necessário que estejam caracterizadas a qualidade de segurado, a ocorrência de acidente, a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, bem como o nexo causal entre o acidente e referida redução, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, in verbis: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º. O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.” O Auxílio-Acidente, distinto da Aposentadoria por Incapacidade Permanente e do Auxílio por Incapacidade Temporária, não necessita de acidente de trabalho para ser concedido, apenas que seja reconhecida a incapacidade parcial do Segurado para o exercício de sua atividade profissional, de modo permanente, ou seja, que não seja possível a cura total. Além disso, é devido para quem já recebeu o Auxílio por Incapacidade Temporária e, após alta médica, ficou com limitações físicas ou funcionais, no caso, sequelas, para laborar. No caso em apreço, a prova dos autos demonstra que a Autora, ora Recorrente, à época dos fatos contava com 27 anos de idade e exercia a função de operadora polivalente na indústria têxtil, tendo sido diagnosticada com neoplasia benigna da glândula tireoide (CID-10 D34). Em razão dessa condição, foi submetida a tratamento cirúrgico em 04/04/2012, ocasião em que realizou a retirada total da glândula tireoide. Após o procedimento, evoluiu com paralisia da prega vocal direita (CID-10 J38.0) e consequente disfonia (CID-10 R49.0), conforme se extrai dos documentos constantes dos autos. Conforme registrado, a Recorrente foi beneficiária do Auxílio por Incapacidade Temporária, com cessação em 31/05/2012. Contudo, o laudo pericial judicial, elaborado em 2024 por perito de confiança do juízo, concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa da segurada, nos seguintes termos: “[...] A avaliação pericial de Adenilza Carolina de Souza Ortiz constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. [...]”. (id 275407945). Além disso, ao responder um do quesito 2, foi enfático: “[...]Em relação ao acidente, qual a lesão sofrida? Prejudicado, pois as condições clínicas apresentadas atualmente pela pericianda não apresentam nexo ocupacional, não tendo sido decorrentes de acidente do trabalho.[...]” (id 275407945). Assim, apesar dos argumentos trazidos no recurso, verifica-se que a conclusão da perícia oficial — prova técnica com presunção de imparcialidade e confiabilidade — atestou que a Recorrente possui plena capacidade para o exercício de atividade laboral. Como bem destacado na sentença recorrida: “[...] Segundo o expert, “as condições clínicas apresentadas atualmente pela pericianda não apresentam nexo ocupacional, não tendo sido decorrentes de acidente do trabalho.” Como se vê, o expert afirmou que a incapacidade da autora NÃO é decorrente de acidente do trabalho e que NÃO pode ser considerada doença do trabalho. No contexto probatório dos autos, a perícia médica judicial, elaborada por profissional hábil e isento, apresenta-se como o elemento de prova mais concreto para o desate dos pontos controvertidos. Ademais, os documentos médicos juntados demonstram o quadro de rouquidão (CID J38) ocorreu após a cirurgia para retirada de nódulo tireoidiano, sem evidência de neoplasia (id. 140776690). De outro norte, a causa do nódulo na tireoide é totalmente desconhecida, podendo ser estar relacionada a diversos fatores: genética, hormonal, idade, não havendo qualquer prova nos autos de nexo causal com a função de operadora polivalente da indústria têxtil.[...]” Vale mencionar que, ainda que exista diversos documentos médicos juntados aos autos indicando quadro de disfonia, rouquidão e dificuldade de comunicação, a autora, recorrente, não logrou demonstrar, por outros meios idôneos e robustos, que a exposição a alérgenos ou agentes físicos na indústria têxtil foi fator determinante ou concorrente para o surgimento da patologia. A menção a fatores ambientais típicos da atividade têxtil, sem estudo técnico de saúde ocupacional específico ou nexo técnico epidemiológico, não é suficiente para infirmar a conclusão pericial judicialmente produzida. Sabe-se que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, desde que fundamente de forma clara a prevalência de outras provas. Contudo, no caso concreto, a prova técnica é coerente, conclusiva e não foi infirmada por outros elementos com igual valor probante. Diante da ausência de comprovação de incapacidade total e permanente, bem como da inexistência de incapacidade parcial ou total, não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente ou Auxílio-Acidente, todos supostamente decorrentes de acidente de trabalho. A propósito, cita-se julgados sobre o assunto: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado em face do INSS, no âmbito de ação previdenciária, sob o fundamento de que o laudo pericial não constatou redução da capacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as sequelas decorrentes do acidente de trabalho geram o direito à concessão do auxílio-acidente, mesmo quando o laudo pericial atesta ausência de incapacidade laborativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial elaborado por médico especialista, nomeado pelo juízo, concluiu pela ausência de incapacidade laboral, não havendo comprovação de redução da capacidade para o exercício da atividade habitual do autor. 4. A perícia judicial tem presunção de imparcialidade e só pode ser afastada por provas robustas, inexistentes nos autos. O Tema 416/STJ não se aplica, visto que não foi demonstrada qualquer limitação mínima na capacidade de trabalho do apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “A concessão de auxílio-acidente pressupõe a comprovação de redução da capacidade laborativa decorrente de acidente, o que não restou comprovado no presente caso” 6. Sentença de improcedência confirmada. Não foram apresentadas contrarrazões. Ausência de trabalho adicional por parte do advogado do réu/apelado. (N.U 1042051-68.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ACIDENTE DE TRABALHO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE NÃO ATESTADA – REQUISITOS DO ARTIGO 42 E 59, DA LEI N.° 8.213/91, NÃO PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 42, da Lei n.° 8.213/91, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2. Conforme dispõe o artigo 59, da Lei n.° 8.213/1991, será devido o auxílio-doença ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, observado, quando for o caso, o período de carência. 3. Reconhecida por prova pericial a capacidade da parte apelante, não é possível a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença acidentário, por ausência do requisito relacionado à incapacidade, seja permanente ou temporária. (N.U 0005792-72.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/08/2023, Publicado no DJE 25/08/2023) (Grifei) No que tange ao pedido subsidiário, relativo à alegada incompetência do Juízo Estadual, sob o argumento de que a demanda trata de matéria previdenciária envolvendo autarquia federal, observa-se que tal pretensão não merece prosperar. A parte autora, ora Recorrente, sustenta que a causa possui natureza acidentária e a jurisprudência é pacífica no sentido de que, nessas hipóteses, a competência da Justiça Estadual se mantém firme, por força da delegação prevista no art. 109, §3º, da Constituição Federal. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento por meio da Súmula 501: “Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.” No mesmo sentido, dispõe a Súmula 15 do STJ: “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.” A simples negativa do nexo não atrai, por si, a competência da Justiça Federal. A causa de pedir continua fundada na alegação de acidente do trabalho (ou concausa), o que atrai a competência estadual. Desse modo, não merece reforma a sentença recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso interposto por Adenilza Carolina de Souza. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1001602-51.2021.8.11.0079

ID: 318599955

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001602-51.2021.8.11.0079

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001602-51.2021.8.11.0079 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001602-51.2021.8.11.0079 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MARIA BONFIM SILVA GOMES - CPF: 003.836.161-23 (APELADO), ALEX ALMEIDA LEAO - CPF: 895.060.061-72 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELANTE), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - CPF: 895.860.779-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de dois contratos de empréstimos consignados, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por dano moral em R$ 8.000,00. A autora alegou nunca ter contratado os empréstimos, tampouco recebido os valores em sua conta, sofrendo descontos indevidos em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova oral e pela negativa de diligência requerida pelo réu; e (ii) saber se são devidos danos morais e qual a forma de restituição dos valores descontados indevidamente, ante a ausência de prova da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir as que considerar desnecessárias, nos termos dos arts. 370 e 373 do CPC/2015. Não configurado cerceamento de defesa. A instituição financeira não apresentou o contrato alegadamente firmado, descumprindo o ônus probatório que lhe competia. A ausência de prova de má-fé afasta a restituição em dobro, sendo devida apenas a forma simples. A inexistência da contratação e a falha na prestação do serviço bancário ensejam indenização por dano moral, conforme os arts. 14 e 6º, VI, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, para alterar a forma da restituição dos valores para simples. Tese de julgamento: “1. A ausência de apresentação do contrato pelo banco impossibilita a comprovação da contratação e autoriza a declaração de inexistência do débito. 2. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples, quando ausente prova de má-fé. 3. A cobrança indevida de valores sem contratação configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Banco Itaú Consignado S.A., em face da r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada por Maria Bonfim Silva Gomes, julgou procedentes os pedidos da inicial, para declarar a inexistência dos contratos de empréstimos consignados nº 585821795 e nº 587421710, condenando o banco, à restituição em dobro de todas as parcelas descontravas indevidamente, além de indenização por dano moral arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem como, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico. Inconformado, o banco sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa sob o argumento de que o julgamento antecipado da lide impediu a produção de provas essenciais, como depoimento pessoal da apelada e expedição de ofício ao Banco Bradesco para confirmar os créditos. No mérito, defende a validade das contratações, apontando para a disponibilização dos valores na conta da autora e a conformidade das assinaturas. Alega, ademais, a aplicação da teoria da supressio, em virtude da suposta inércia da apelada em contestar os descontos por longo período. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedente a demanda, ou, subsidiariamente, para que os honorários sejam fixados com base no valor da condenação e em patamar mínimo. Apesar de intimada, a apelada não apresentou contrarrazões (id. 291627907). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Maria Bonfim Silva Gomes ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral em face do Banco Itaú Consignado S.A., alegando que, aproximadamente seis meses antes do ajuizamento da ação, ao tentar efetuar o saque integral de seu benefício previdenciário, constatou que o valor disponível era inferior ao esperado. Ao procurar esclarecimentos junto ao Banco do Brasil, instituição na qual mantém conta, foi informada acerca da existência de dois empréstimos consignados realizados por outra instituição financeira e descontados diretamente de seu benefício. Sustenta, com veemência, jamais ter firmado qualquer contrato de empréstimo com o banco, conhecendo-o apenas através de publicidade veiculada na televisão. Alega que os descontos indevidos referem-se aos contratos nº 585821795, no valor de R$ 3.685,34, e nº 587421710, no valor de R$ 5.521,40. Assevera ainda que jamais recebeu, em sua conta bancária, quaisquer valores decorrentes dos supostos empréstimos, inexistindo depósitos bancários correspondentes, mesmo diante dos descontos mensais que passaram a ser realizados em seu benefício previdenciário. Em virtude da referida situação e após frustradas tentativas de solução junto à instituição financeira requerida, viu-se compelida a buscar tutela jurisdicional para obter reparação pelo dano moral e patrimonial sofridos. Após o trâmite processual, a douta magistrada a quo julgou procedentes os pedidos da inicial, para declarar a inexistência dos contratos de empréstimos consignados nº 585821795 e nº 587421710, condenando o banco, à restituição em dobro de todas as parcelas descontravas indevidamente, além de indenização por dano moral arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem como, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico. Inconformado, o banco sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa sob o argumento de que o julgamento antecipado da lide impediu a produção de provas essenciais, como depoimento pessoal da apelada e expedição de ofício ao Banco Bradesco para confirmar os créditos. No mérito, defende a validade das contratações, apontando para a disponibilização dos valores na conta da autora e a conformidade das assinaturas. Alega, ademais, a aplicação da teoria da supressio, em virtude da suposta inércia da apelada em contestar os descontos por longo período. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedente a demanda, ou, subsidiariamente, para que os honorários sejam fixados com base no valor da condenação e em patamar mínimo. Pois bem. De início, cumpre analisar a preliminar de cerceamento de defesa, fundamentada na necessidade de expedição de ofício ao Banco Bradesco e na coleta do depoimento pessoal da apelada. Contudo, não assiste razão ao recorrente. A legislação processual em vigor define que pelo sistema probatório, a prova tem por objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Nesse diapasão, sua finalidade consiste na formação da convicção do julgador em torno dos mesmos fatos. Por isso é que se afirma ser o juiz o destinatário da prova, porquanto é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar correta solução jurídica ao litígio. Imprescindível arrazoar que o juiz pode dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual pátria, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Tal conduta tecnicamente não possui nenhum vício, ao contrário, encontra ressonância inclusive no art. 5º, inc. LXXVIII, da C. Federal, que prestigia o novo postulado constitucional da razoável duração do processo (art. 125, II, CPC), bem como dos princípios da celeridade e economia processual. A doutrina também segue esse trilhar, verbis: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4° ed., p.464) Nesse sentido, soa a jurisprudência deste eg. Tribunal: “APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ART. 373, II, CPC - VALIDADE AFASTADA - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Não verificada a ocorrência de cerceamento de defesa, porquanto produzidas as provas necessárias ao deslinde do caso, máxime porque o pedido de expedição de ofício não encontra respaldo na legislação, já que se trata de diligência que não compete ao juízo. Não comprovada pela instituição financeira a contratação do empréstimo, torna-se indevido o débito efetivado no benefício previdenciário, condição que afasta a validade do contrato, bem como enseja a restituição dos valores descontados indevidamente, na forma simples. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (RAC n. 1000613-33.2018.8.11.0020, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.10.2020 – negritei). Portanto, não incumbe ao Juízo a quo a expedição de ofício à instituição bancária visando à comprovação das alegações do apelante. Tal ônus probatório recai sobre a própria parte que alega, nos termos do art. 373 do CPC, motivo pelo qual inexiste qualquer mácula a ser reparada. No que concerne à alegação de que o Juízo de origem deixou de designar audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral, notadamente mediante o depoimento pessoal da parte autora, igualmente não assiste razão ao recorrente. Com efeito, o processo revela-se maduro para julgamento, uma vez que a controvérsia foi suficientemente instruída com provas documentais hábeis à formação do convencimento do juízo. Vale destacar que o art. 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado o poder-dever de indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. Indeferirá, todavia, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." Assim, considerando a suficiência do conjunto probatório constante nos autos para o deslinde da demanda, não há que se falar em nulidade da sentença, tampouco em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesses termos, rejeito as preliminares suscitadas. Avançando a celeuma, embora o banco sustente a regular contratação pela autora, deixou de apresentar o instrumento firmado entre as partes, não se desincumbido de provar o fato modificativo do direito da autora, consoante exegese do art. 373, inc. II, do CPC, sendo impositiva a declaração de inexigibilidade do débito. Nesse sentido, acertada a decisão da douta magistrada, como se depreende: “Aliás, a defesa em contestação de que o negócio jurídico é existente e válido certamente constitui a alegação de fato extintivo do direito do autor e, como tal, resulta em ônus probatório legal do réu por força do artigo 373, inciso II, do CPC. Vejo que a contestação oferecida está desacompanhada de documentos probatórios, já que não foi instruída com o contrato supostamente firmado com a autora. A propósito, o juízo lhe oportunizou a especificação de eventuais provas que ainda pretendia produzir para o deslinde do caso, porém a parte escolheu por permanecer inerte, abrindo mão portanto de produzir qualquer prova que pudesse amparar suas teses defensivas. Portanto, diante do ônus probatório alhures destrinchado e considerando que a requerida não se incumbiu de produzir as provas que lhe cabiam, deixando de demonstrar a existência da relação jurídica com a autora, a pretensão autoral declaratória se revela procedente.” (id. 291627896). Logo, demonstrada a ausência de um contrato válido entre as partes, impõe-se a declaração de inexigibilidade do débito. Consequentemente, o apelante deve restituir os valores indevidamente pagos pela autora/apelada, mas de forma simples, à mingua de comprovação de má-fé. Sob este prisma, o seguinte precedente do c. STJ, verbis: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CES. PES-CP. TABELA PRICE. SUMULAS 5 E 7/STJ. REPETIÇÃO DO INDEBITO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos. 8. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp N. 1640506/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.11.2017 – negritei). Nesse sentido, também já decidiu este Tribunal, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. (RAC n. 1001835-75.2019.8.11.0028, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 01.12.2021 – grifei e negritei). Assim, a r. sentença merece reparo neste ponto, a fim de que a restituição dos valores cobrados indevidamente ocorra na forma simples. Superada essa questão, verificada a inexistência do débito, ante a ausência de regular contratação do seguro, passa-se a verificar se há configuração de dano extrapatrimonial, objeto de insurgência do apelante. No que pertine ao dano moral, é cediço que para configurar a responsabilidade civil por dano causado, necessário se faz a verificação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso. No presente caso, restou cabalmente demonstrada nos autos a origem ilícita da cobrança impugnada, uma vez que inexiste qualquer comprovação da regularidade contratual entre as partes no que tange aos dois contratos ora questionados, em nome da autora. Destarte, se retirarmos a conduta imputada como causadora do dano, certo que este desapareceria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta do apelante e o dano sofrido pela autora. Visto isso, repiso que os bancos estão sujeitos ao estatuto consumerista, nos termos do art. 14, caput e §1º c/c o §2º, do art. 3º, do CDC e como tal, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus usuários, pois devem garantir-lhes segurança na utilização dos serviços que oferecem. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal, confira: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REPARAÇÃO DE DANOS – CHEQUE NÃO COMPENSADO POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS – EXTRAVIO DO TÍTULO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE DANO MATERIAL DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA DE TERCEIRO – DESCABIMENTO – DESÍDIA QUE RESULTA NA PERDA DO TÍTULO COM EFICÁCIA EXECUTIVA – DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO – PEDIDO DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS – CABIMENTO – VALOR APURADO A MAIOR PERANTE A INSTÂNCIA A QUO – VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE O VALOR DA CAUSA – CRITÉRIO DO § 3º DO ART. 20 DO CPC – RETIFICAÇÃO PARA SER CALCULADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. É inescapável a responsabilidade da instituição bancária, como fornecedora de produtos e serviços, que se mostraram defeituosos [...] nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor [...]”. (RAC n. 3162/2007, 4ª Câm. Cív., Rela. Dra. Marilsen Andrade Addario, j. 12.03.2007 – negritei). Destarte, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando à configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. Portanto, a indenização por dano moral não pode ser exagerada a ponto de constituir-se um enriquecimento sem causa para a vítima e, tampouco, revestir-se de valores ínfimos que não atende ao caráter punitivo pedagógico, devendo a sua fixação levar em consideração o bom senso atento à realidade da vida e as particularidades de cada caso. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Assim, o magistrado deve atentar-se para não contemplar o enriquecimento sem causa, mas, trazer à vítima a justa reclamação do prejuízo sofrido, e em contrapartida aplicar ao agente causador penalidade pedagógica, levando em consideração o grau da ofensa, a intensidade e a sua duração, o grau de culpa, como também a situação socioeconômica das partes, além do caráter compensatório e punitivo, a natureza e extensão do dano moral, atendendo sobretudo aos critérios da razoabilidade e equidade. Nesta trilha, vislumbro que R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelo dano moral sofrido pela parte autora, cumprirá a finalidade de inibir o banco à repetição da falha, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como a imediata reparação do erro. Ainda em relação ao ofendido, o valor a ser indenizado deve servir para de alguma forma confortá-la, amenizando os contratempos e aborrecimentos sofridos. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado merece parcial reforma, apenas para determinar a restituição dos valores pagos de forma indevida pela parte autora, de forma simples, ante a falta de comprovação da má-fé. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1001602-51.2021.8.11.0079

ID: 318599956

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001602-51.2021.8.11.0079

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA BONFIM SILVA GOMES

Acórdão

Advogados:

ALEX ALMEIDA LEAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001602-51.2021.8.11.0079 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001602-51.2021.8.11.0079 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MARIA BONFIM SILVA GOMES - CPF: 003.836.161-23 (APELADO), ALEX ALMEIDA LEAO - CPF: 895.060.061-72 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELANTE), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - CPF: 895.860.779-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de dois contratos de empréstimos consignados, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por dano moral em R$ 8.000,00. A autora alegou nunca ter contratado os empréstimos, tampouco recebido os valores em sua conta, sofrendo descontos indevidos em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova oral e pela negativa de diligência requerida pelo réu; e (ii) saber se são devidos danos morais e qual a forma de restituição dos valores descontados indevidamente, ante a ausência de prova da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir as que considerar desnecessárias, nos termos dos arts. 370 e 373 do CPC/2015. Não configurado cerceamento de defesa. A instituição financeira não apresentou o contrato alegadamente firmado, descumprindo o ônus probatório que lhe competia. A ausência de prova de má-fé afasta a restituição em dobro, sendo devida apenas a forma simples. A inexistência da contratação e a falha na prestação do serviço bancário ensejam indenização por dano moral, conforme os arts. 14 e 6º, VI, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, para alterar a forma da restituição dos valores para simples. Tese de julgamento: “1. A ausência de apresentação do contrato pelo banco impossibilita a comprovação da contratação e autoriza a declaração de inexistência do débito. 2. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples, quando ausente prova de má-fé. 3. A cobrança indevida de valores sem contratação configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Banco Itaú Consignado S.A., em face da r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada por Maria Bonfim Silva Gomes, julgou procedentes os pedidos da inicial, para declarar a inexistência dos contratos de empréstimos consignados nº 585821795 e nº 587421710, condenando o banco, à restituição em dobro de todas as parcelas descontravas indevidamente, além de indenização por dano moral arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem como, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico. Inconformado, o banco sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa sob o argumento de que o julgamento antecipado da lide impediu a produção de provas essenciais, como depoimento pessoal da apelada e expedição de ofício ao Banco Bradesco para confirmar os créditos. No mérito, defende a validade das contratações, apontando para a disponibilização dos valores na conta da autora e a conformidade das assinaturas. Alega, ademais, a aplicação da teoria da supressio, em virtude da suposta inércia da apelada em contestar os descontos por longo período. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedente a demanda, ou, subsidiariamente, para que os honorários sejam fixados com base no valor da condenação e em patamar mínimo. Apesar de intimada, a apelada não apresentou contrarrazões (id. 291627907). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Maria Bonfim Silva Gomes ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral em face do Banco Itaú Consignado S.A., alegando que, aproximadamente seis meses antes do ajuizamento da ação, ao tentar efetuar o saque integral de seu benefício previdenciário, constatou que o valor disponível era inferior ao esperado. Ao procurar esclarecimentos junto ao Banco do Brasil, instituição na qual mantém conta, foi informada acerca da existência de dois empréstimos consignados realizados por outra instituição financeira e descontados diretamente de seu benefício. Sustenta, com veemência, jamais ter firmado qualquer contrato de empréstimo com o banco, conhecendo-o apenas através de publicidade veiculada na televisão. Alega que os descontos indevidos referem-se aos contratos nº 585821795, no valor de R$ 3.685,34, e nº 587421710, no valor de R$ 5.521,40. Assevera ainda que jamais recebeu, em sua conta bancária, quaisquer valores decorrentes dos supostos empréstimos, inexistindo depósitos bancários correspondentes, mesmo diante dos descontos mensais que passaram a ser realizados em seu benefício previdenciário. Em virtude da referida situação e após frustradas tentativas de solução junto à instituição financeira requerida, viu-se compelida a buscar tutela jurisdicional para obter reparação pelo dano moral e patrimonial sofridos. Após o trâmite processual, a douta magistrada a quo julgou procedentes os pedidos da inicial, para declarar a inexistência dos contratos de empréstimos consignados nº 585821795 e nº 587421710, condenando o banco, à restituição em dobro de todas as parcelas descontravas indevidamente, além de indenização por dano moral arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem como, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico. Inconformado, o banco sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa sob o argumento de que o julgamento antecipado da lide impediu a produção de provas essenciais, como depoimento pessoal da apelada e expedição de ofício ao Banco Bradesco para confirmar os créditos. No mérito, defende a validade das contratações, apontando para a disponibilização dos valores na conta da autora e a conformidade das assinaturas. Alega, ademais, a aplicação da teoria da supressio, em virtude da suposta inércia da apelada em contestar os descontos por longo período. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedente a demanda, ou, subsidiariamente, para que os honorários sejam fixados com base no valor da condenação e em patamar mínimo. Pois bem. De início, cumpre analisar a preliminar de cerceamento de defesa, fundamentada na necessidade de expedição de ofício ao Banco Bradesco e na coleta do depoimento pessoal da apelada. Contudo, não assiste razão ao recorrente. A legislação processual em vigor define que pelo sistema probatório, a prova tem por objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Nesse diapasão, sua finalidade consiste na formação da convicção do julgador em torno dos mesmos fatos. Por isso é que se afirma ser o juiz o destinatário da prova, porquanto é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar correta solução jurídica ao litígio. Imprescindível arrazoar que o juiz pode dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual pátria, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Tal conduta tecnicamente não possui nenhum vício, ao contrário, encontra ressonância inclusive no art. 5º, inc. LXXVIII, da C. Federal, que prestigia o novo postulado constitucional da razoável duração do processo (art. 125, II, CPC), bem como dos princípios da celeridade e economia processual. A doutrina também segue esse trilhar, verbis: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4° ed., p.464) Nesse sentido, soa a jurisprudência deste eg. Tribunal: “APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ART. 373, II, CPC - VALIDADE AFASTADA - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Não verificada a ocorrência de cerceamento de defesa, porquanto produzidas as provas necessárias ao deslinde do caso, máxime porque o pedido de expedição de ofício não encontra respaldo na legislação, já que se trata de diligência que não compete ao juízo. Não comprovada pela instituição financeira a contratação do empréstimo, torna-se indevido o débito efetivado no benefício previdenciário, condição que afasta a validade do contrato, bem como enseja a restituição dos valores descontados indevidamente, na forma simples. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (RAC n. 1000613-33.2018.8.11.0020, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.10.2020 – negritei). Portanto, não incumbe ao Juízo a quo a expedição de ofício à instituição bancária visando à comprovação das alegações do apelante. Tal ônus probatório recai sobre a própria parte que alega, nos termos do art. 373 do CPC, motivo pelo qual inexiste qualquer mácula a ser reparada. No que concerne à alegação de que o Juízo de origem deixou de designar audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral, notadamente mediante o depoimento pessoal da parte autora, igualmente não assiste razão ao recorrente. Com efeito, o processo revela-se maduro para julgamento, uma vez que a controvérsia foi suficientemente instruída com provas documentais hábeis à formação do convencimento do juízo. Vale destacar que o art. 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado o poder-dever de indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. Indeferirá, todavia, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." Assim, considerando a suficiência do conjunto probatório constante nos autos para o deslinde da demanda, não há que se falar em nulidade da sentença, tampouco em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesses termos, rejeito as preliminares suscitadas. Avançando a celeuma, embora o banco sustente a regular contratação pela autora, deixou de apresentar o instrumento firmado entre as partes, não se desincumbido de provar o fato modificativo do direito da autora, consoante exegese do art. 373, inc. II, do CPC, sendo impositiva a declaração de inexigibilidade do débito. Nesse sentido, acertada a decisão da douta magistrada, como se depreende: “Aliás, a defesa em contestação de que o negócio jurídico é existente e válido certamente constitui a alegação de fato extintivo do direito do autor e, como tal, resulta em ônus probatório legal do réu por força do artigo 373, inciso II, do CPC. Vejo que a contestação oferecida está desacompanhada de documentos probatórios, já que não foi instruída com o contrato supostamente firmado com a autora. A propósito, o juízo lhe oportunizou a especificação de eventuais provas que ainda pretendia produzir para o deslinde do caso, porém a parte escolheu por permanecer inerte, abrindo mão portanto de produzir qualquer prova que pudesse amparar suas teses defensivas. Portanto, diante do ônus probatório alhures destrinchado e considerando que a requerida não se incumbiu de produzir as provas que lhe cabiam, deixando de demonstrar a existência da relação jurídica com a autora, a pretensão autoral declaratória se revela procedente.” (id. 291627896). Logo, demonstrada a ausência de um contrato válido entre as partes, impõe-se a declaração de inexigibilidade do débito. Consequentemente, o apelante deve restituir os valores indevidamente pagos pela autora/apelada, mas de forma simples, à mingua de comprovação de má-fé. Sob este prisma, o seguinte precedente do c. STJ, verbis: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CES. PES-CP. TABELA PRICE. SUMULAS 5 E 7/STJ. REPETIÇÃO DO INDEBITO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos. 8. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp N. 1640506/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.11.2017 – negritei). Nesse sentido, também já decidiu este Tribunal, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. (RAC n. 1001835-75.2019.8.11.0028, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 01.12.2021 – grifei e negritei). Assim, a r. sentença merece reparo neste ponto, a fim de que a restituição dos valores cobrados indevidamente ocorra na forma simples. Superada essa questão, verificada a inexistência do débito, ante a ausência de regular contratação do seguro, passa-se a verificar se há configuração de dano extrapatrimonial, objeto de insurgência do apelante. No que pertine ao dano moral, é cediço que para configurar a responsabilidade civil por dano causado, necessário se faz a verificação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso. No presente caso, restou cabalmente demonstrada nos autos a origem ilícita da cobrança impugnada, uma vez que inexiste qualquer comprovação da regularidade contratual entre as partes no que tange aos dois contratos ora questionados, em nome da autora. Destarte, se retirarmos a conduta imputada como causadora do dano, certo que este desapareceria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta do apelante e o dano sofrido pela autora. Visto isso, repiso que os bancos estão sujeitos ao estatuto consumerista, nos termos do art. 14, caput e §1º c/c o §2º, do art. 3º, do CDC e como tal, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus usuários, pois devem garantir-lhes segurança na utilização dos serviços que oferecem. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal, confira: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REPARAÇÃO DE DANOS – CHEQUE NÃO COMPENSADO POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS – EXTRAVIO DO TÍTULO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE DANO MATERIAL DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA DE TERCEIRO – DESCABIMENTO – DESÍDIA QUE RESULTA NA PERDA DO TÍTULO COM EFICÁCIA EXECUTIVA – DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO – PEDIDO DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS – CABIMENTO – VALOR APURADO A MAIOR PERANTE A INSTÂNCIA A QUO – VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE O VALOR DA CAUSA – CRITÉRIO DO § 3º DO ART. 20 DO CPC – RETIFICAÇÃO PARA SER CALCULADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. É inescapável a responsabilidade da instituição bancária, como fornecedora de produtos e serviços, que se mostraram defeituosos [...] nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor [...]”. (RAC n. 3162/2007, 4ª Câm. Cív., Rela. Dra. Marilsen Andrade Addario, j. 12.03.2007 – negritei). Destarte, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando à configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. Portanto, a indenização por dano moral não pode ser exagerada a ponto de constituir-se um enriquecimento sem causa para a vítima e, tampouco, revestir-se de valores ínfimos que não atende ao caráter punitivo pedagógico, devendo a sua fixação levar em consideração o bom senso atento à realidade da vida e as particularidades de cada caso. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Assim, o magistrado deve atentar-se para não contemplar o enriquecimento sem causa, mas, trazer à vítima a justa reclamação do prejuízo sofrido, e em contrapartida aplicar ao agente causador penalidade pedagógica, levando em consideração o grau da ofensa, a intensidade e a sua duração, o grau de culpa, como também a situação socioeconômica das partes, além do caráter compensatório e punitivo, a natureza e extensão do dano moral, atendendo sobretudo aos critérios da razoabilidade e equidade. Nesta trilha, vislumbro que R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelo dano moral sofrido pela parte autora, cumprirá a finalidade de inibir o banco à repetição da falha, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como a imediata reparação do erro. Ainda em relação ao ofendido, o valor a ser indenizado deve servir para de alguma forma confortá-la, amenizando os contratempos e aborrecimentos sofridos. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado merece parcial reforma, apenas para determinar a restituição dos valores pagos de forma indevida pela parte autora, de forma simples, ante a falta de comprovação da má-fé. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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