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Processo nº 1001621-28.2021.8.11.0024

ID: 292466711

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001621-28.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSILEI ALVES DOS SANTOS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001621-28.2021.8.11.0024 AUTOR(A): MUNICIPIO DE PLANALTO DA SERRA REU: JOSILEI ALVES DOS SANTOS SENTENÇA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001621-28.2021.8.11.0024 AUTOR(A): MUNICIPIO DE PLANALTO DA SERRA REU: JOSILEI ALVES DOS SANTOS SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO POSSESSÓRIA - PROCEDIMENTO/RITO ESPECIAL - CPC, art. 554 e ss. -, com pedido de tutela de urgência e interdito proibitório, tendo como partes MUNICIPIO DE PLANALTO DA SERRA em desfavor de JOSILEI ALVES DOS SANTOS, ANA PAULA, “MARANHÃO” - FRANCISCO - e OUTROS, em que o ente municipal busca a retomada de imóvel público esbulhado e a proteção contra novas invasões, especificamente requereu, em liminar, a reintegração de posse e a concessão de interdito proibitório.. O Município de Planalto da Serra ajuizou a ação alegando ser proprietário e possuidor de uma área pública urbana - Matrícula n. 10.562 e n. 16.562, ambas do CRI de Chapada dos Guimarães-MT -, que teria sido invadida por um grupo de pessoas. A inicial veio instruída com documentos que comprovam a titularidade da área pública - ID 61775338 - e indicativos do esbulho - IDs 61776246, 63258698. Após despacho inicial que determinou a constatação prévia - ID 61808665 -, foi juntado aos autos o Auto de Constatação - ID 63354223 -, que confirmou a invasão e a construção de barracos, identificando como ocupantes Josilei Alves dos Santos e sua companheira Ana Paula. A decisão de ID 63600549 deferiu a tutela de urgência, determinando a reintegração de posse ao Município, com prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de cumprimento forçado, assim como designou audiência de conciliação. Os requeridos Josilei Alves dos Santos e Ana Paula foram citados e intimados da decisão liminar, conforme certidão de ID 64998372. O Auto de Reintegração de Posse, datado de 07/10/2021 - ID 67446089 -, certificou que o Município autor foi efetivamente reintegrado na posse do imóvel, constatando que o local estava desocupado, havendo apenas restos de madeiras e telhas em alguns lotes. A audiência de conciliação restou infrutífera, ante a ausência das partes e de seus advogados - ID 67693073. A parte autora, em petição de ID 93442692, informou que a área foi desocupada e se encontra sob sua posse, requerendo o julgamento do feito. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares ou questões prévias que pendam de apreciação e permitindo a hipótese o julgamento imediato da lide, passo a analisar o mérito. A parte autora busca a proteção possessória de bem público municipal. A posse do ente público sobre bens de seu domínio é presumida e decorre da própria afetação do bem ao interesse público - posse jurídica. Conforme entendimento consolidado, a posse exercida pelo Poder Público sobre os bens de sua propriedade independe da comprovação do poder de fato sobre a coisa, decorrendo da titularidade sobre o bem. No caso dos autos, o Município autor comprovou a propriedade da área por meio da matrícula imobiliária - ID 61775338. Os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião - CRFB/1988, art. 183, § 3º, e CC, art. 102 -, e a ocupação irregular por particulares configura mera detenção, não induzindo posse. O esbulho possessório foi devidamente constatado pelo Oficial de Justiça - ID 63354223 - e a reintegração de posse foi efetivada em cumprimento à decisão liminar - ID 67446089. Os requeridos Josilei Alves dos Santos e Ana Paula, devidamente citados, não apresentaram contestação, operando os efeitos da revelia quanto à matéria de fato, nos termos do CPC, art. 344, ressalvada a indisponibilidade do direito sobre bem público. A desocupação da área e a restituição da posse ao Município confirmam a procedência do pedido reintegratório. O pedido de interdito proibitório também merece acolhida, a fim de resguardar a posse do ente municipal contra futuras ameaças ou atos de turbação ou esbulho, nos termos do CPC, art. 567. Isso posto, com fundamento no CPC, art. 487, I, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida e reintegrar definitivamente o Município de Planalto da Serra na posse da área pública descrita na inicial - Matrícula n. 10.562 e n. 16.562, ambas do CRI de Chapada dos Guimarães-MT, assim como o pedido de interdito proibitório, para DETERMINAR que os requeridos e quaisquer outras pessoas que eventualmente venham a ocupar a referida área e tenha relação com a lide, abstenham de praticar novos atos de turbação ou esbulho na posse do imóvel, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis e da responsabilidade por perdas e danos. Outrossim, condeno os requeridos Josilei Alves dos Santos e Ana Paula ao pagamento das custas, taxas, emolumentos, despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, este que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. A exigibilidade dessas verbas em relação aos requeridos ficará suspensa caso sejam beneficiários da justiça gratuita, o que deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, se requerido. Deixo de condenar os demais requeridos não identificados por ausência de elementos para tanto. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001621-31.2025.8.11.0010

ID: 293941984

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001621-31.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GEVANDINO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORRAYNE MARTINS PALMA

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LANNING PIRES AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LANNING PIRES AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1001621-31.2025.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e condenatória de r… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1001621-31.2025.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e condenatória de repetição de indébito e de indenização por dano moral proposta por GEVANDINO DIAS DA SILVA contra CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, partes qualificadas na petição inicial. O autor conta que a ré passou a realizar descontos em seu benefício, porém, não possui qualquer relação jurídica com ela. Ele requer a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos. Pois bem. I - Do pedido de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Sobre a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada (Art. 300, caput e § 3º), desfilam os denodados Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra: Curso de Direito Processual Civil, Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, Conforme o Novo CPC e as Leis n.º 13.015/2014 (Recursos de Revista Repetitivos) e 13.058/2014, edição 2015, Ed. Juspodivm, pág. 572, in verbis: A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele. Esta é a tutela antecipada, denominada no CPC-2015 como ‘tutela provisória’. A tutela provisória confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração. A decisão que concede tutela provisória é baseada em cognição sumária e dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar). Por ser provisória, será substituída por uma tutela definitiva, que a confirme, revogue ou modifique. Não menos festejado, o autor José Miguel Garcia Medina, em comentário ao Art. 300, do CPC, notadamente na Obra: Novo Código de Processo Civil Comentado, Com Remissões e Notas Comparativas ao CPC/1973, 3ª edição da obra Código de Processo Civil Comentado, reescrita de acordo com a Lei 13.105, de 16.03.2015, Revista dos Tribunais, p. 475, ensina: X. Antecipação dos efeitos da tutela em ações de conhecimento declaratórias e constitutivas. Admite-se a antecipação de tutela em qualquer modalidade de ação, inclusive declaratórias e constitutivas. Não se antecipa a própria declaração ou constituição, mas efeitos da sentença declaratória ou constitutiva. Aplicando-se o exposto ao caso concreto, tenho que estão presentes os requisitos legais para a concessão da medida. Primeiro é mister se ter em mente a dificuldade ou até impossibilidade de comprovação de fatos negativos, como é o caso da adução do autor de que não é associado da ré e, por isso, os descontos da associação não seriam devidos. Assim, o exame do fumus boni iuris nesses casos, embora não se possa dispensar a existência de indícios mínimos da veracidade dos fatos, deve ser mais relativizado, considerando a referida impossibilidade. É sabido que demandas com estas tem crescido velozmente no Poder Judiciário, inclusive o abarrotando ainda mais, e neste juízo não é diferente, várias ações de aposentados que reclamam de descontos indevidos são julgadas todos os dias. E o que se tem observado é que, quando se tratam dessas “associações” para aposentados, não se tem comprovado o vínculo existente entre eles, trazendo-se indícios de que se tratam de fraude, o que resulta na procedência de tais ações. Nesse viés, entendo por bem deferir a tutela de urgência para suspensão dos descontos, até porque, enquanto os descontos podem trazer grandes prejuízos aos aposentados, já que terão mês a mês descontos de valores sobre o importe recebido da Previdência para a subsistência, a suspensão trará bem menos prejuízos à parte contrária. Além do mais, não há qualquer risco de irreversibilidade da medida, podendo os descontos serem retomados em caso de improcedência da pretensão autoral ou mesmo revogação antecipada da tutela concedida, se demonstrado que os pressupostos não estão preenchidos. Forte nisso, defiro a tutela de urgência pedida para determinar que a ré suspenda os descontos de contribuição no benefício previdenciário do autor no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa-diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II – Da decisão inicial de conteúdo positivo. Verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, recebo a petição inicial. Defiro a concessão de assistência jurídica gratuita nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e 98 do CPC. Considerando que a causa versa sobre direitos que admitem transação, remetam-se os presentes autos ao CEJUSC, para que sejam as partes intimadas para comparecimento em audiência de tentativa de conciliação a ser designada. Consigne-se no mandado que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. Cite-se a parte ré pelo correio, com AR/MP (artigos 246, inciso I e 247, caput, ambos do CPC), para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do CPC, sob pena, de não o fazendo, ser considerada revel (artigo 344 do CPC). Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça. Apresentada a resposta, a parte autora deverá ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Juliano Mateus De Almeida

ID: 305948746

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001621-26.2023.8.11.0099

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

JULIANO MATEUS DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1001621-26.2023.8.11.0099. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1001621-26.2023.8.11.0099. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REU: JULIANO MATEUS DE ALMEIDA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória que Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – Sicoob Credip move em face de Juliano Mateus de Almeida, partes qualificadas nos autos, aduzindo, em síntese, que celebrou com o Requerido, em 17/01/2023, um contrato de crédito pré-aprovado, conforme comprovante de empréstimo juntado nos autos. Assevera que o valor contratado pelo Réu era de R$ 5.155,34 (cinco mil cento e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), tendo se comprometido a quitar a referida operação em 23 (vinte e três) parcelas iguais e consecutivas, com vencimento inicial em 20/03/2023 e vencimento final em 20/01/2025. Contudo, assevera que, com o decurso de prazo contratado, o Requerido não efetuou o pagamento dos valores devidos. Diz, assim, que é credora do Requerido da quantia líquida, certa e atualizada de R$ 7.177,27 (sete mil cento e setenta e sete reais e vinte e sete centavos). Assevera que o contrato não possui eficácia executiva, constituindo documento hábil a fundamentar a ação monitória, razão pela qual ajuíza a presente ação. Fundamentou a pretensão nos artigos 700 e seguintes do CPC. Ao final, requereu a expedição de mandado de pagamento determinando ao Requerido que cumpra a obrigação acrescida de honorários advocatícios ou apresente embargos, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos dos artigos 701 do Código de Processo Civil, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo com aplicação do procedimento de execução até final solução da lide, inclusive, condenando o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. O processo foi recebido, conforme decisão de Id. 138652755. O Réu foi citado e não apresentou Embargos Monitórios (Id. 154659601). A autora pugnou pela conversão do mandado monitório em executivo em Id. 156281585. Vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Monitória em que a Autora pretende o recebimento do valor indicado na inicial em razão da inadimplência do Requerido referente à utilização de créditos fornecidos pela instituição financeira. Tendo em vista que ocorreu revelia, uma vez que citado, o Requerido quedou inerte, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Consoante demonstram os documentos dos autos, o Requerido foi citado, e deixou de apresentar embargos monitórios, sendo, portanto, revel. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Não obstante a aplicação dos efeitos da revelia, a petição inicial está respaldada em prova cabal da existência da obrigação da parte requerida. Há que se ressaltar, ainda, que os documentos de Ids. 137730006 e 137730007, aliados à comprovação de liberação dos valores contratados, conforme comprovante de depósito dos valores de Id. 137730008, demonstram a relação contratual estabelecida entre as partes. Ressalto que tais documentos demonstram satisfatoriamente o crédito da Autora e são suficientes para embasar a ação monitória. Soma-se a isso, ainda, a revelia do Requerido, presumindo como verdadeira a alegação de não pagamento do crédito indicado na inicial. Em casos similares, confira-se o entendimento do TJ/DF e TJ/MT: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM JUÍZO. VALIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS. LEGIMITIDADE DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO SIGNATÁRIO DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE EXTRATO DE CONTA CORRENTE. VIOLAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MÚTUO CONTRATADO POR MEIO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. EXTRATOS BANCÁRIO E SIMPLIFICADO. 1 [...] 5. A documentação juntada com a petição inicial demonstra que os documentos essenciais para o ajuizamento da ação monitória foram apresentados, porquanto há, nos autos, extrato de conta corrente, em que está demonstrado o crédito do valor do mútuo, e o extrato simplificado, em que constam as informações sobre o empréstimo e os encargos financeiros, além da planilha de cálculo, elementos probatórios que atendem plenamente ao que dispõe o artigo 700, caput e § 2º do Código de Processo Civil. 6. Apelação conhecida e não provida. Honorários recursais majorados.” (TJ-DF 0709283-08.2022.8.07.0020 1805394, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 23/01/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/01/2024) – grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO RÁPIDO E EXTRATOS BANCÁRIOS – FALTA DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL – AUSÊNCIA DE ASSINATURA – IRRELEVÂNCIA - DOCUMENTOS HÁBEIS PARA FUNDAMENTAR A AÇÃO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 247/STJ – INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. Consoante entretenimento sedimentado pela Corte Superior “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória” (Súmula nº 247). O vasto acervo documental dos autos comprova a contratação da conta corrente, a disponibilização e a utilização do crédito ofertado, de modo a embasar, de forma extreme de dúvidas, existência da dívida cobrada, circunstância que enseja procedência do pleito monitório. (TJ-MT - AC: 10000857420208110037, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 28/06/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2023) – (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – OBRIGATORIEDADE – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O contrato de abertura de conta corrente, acompanhado dos extratos bancários e do demonstrativo de evolução e atualização do saldo em aberto, desde que contenha todos os requisitos de convencimento da certeza e da liquidez do débito, são documentos hábeis para instruir a ação monitória. A ausência de tais documentos, o que impede aferir a evolução da dívida, denota a necessidade de extinção do feito sem resolução de mérito. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10082288920228110002, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) – grifo nosso. Dessa forma, a procedência do pedido inicial é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Autora e declaro constituído o título que instruiu a inicial como executivo judicial, nos termos da fundamentação da presente sentença, devendo prosseguir na forma estabelecida nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC, atendendo-se à natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido pelo advogado para patrocinar este processo. Decorrido o prazo para eventual recurso, a Autora deverá apresentar novo cálculo, a fim de dar início ao cumprimento de sentença. Oportunamente, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações registrais de baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Hademilton Danner Araujo e outros x Kelly Bueno Dias e outros

ID: 310125540

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012002-85.2015.8.11.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HADEMILTON DANNER ARAUJO HASHIM TAMER HALIL

Polo Passivo:

KELLY BUENO DIAS MANOEL ALMEIDA DIAS THOMAS EDISON ABREU DIAS

Decisão

Advogados:

ROLDRIGO QUEIROZ DE OLIVEIRA

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PABLO CARVALHO DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por HASHIM TAMER HALIL e HADEMILTON DANNER ARAUJO em face de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por HASHIM TAMER HALIL e HADEMILTON DANNER ARAUJO em face de KELLY BUENO DIAS, THOMAS EDISON ABREU DIAS e MANOEL ALMEIDA DIAS. Os executados ofereceram à penhora os imóveis registrados sob as matrículas n.º 59.917, 56.682 e 56.680, todos do Cartório de Registro de Imóveis local, pertencentes à Sra. RAIMUNDA FERREIRA DE ABREU, genitora do executado THOMAS EDISON ABREU DIAS, bem como o imóvel de matrícula n.º 55.855, de titularidade da executada KELLY BUENO DIAS. Requereram, ainda, a baixa da restrição de seus nomes no sistema SERASAJUD. A parte exequente apresentou planilha de atualização do débito (Id. 131872574) e requereu a penhora dos imóveis de matrícula n.º 55.855, 57.197, 57.199, 57.200 e 57.206, de titularidade dos executados THOMAS EDISON e KELLY BUENO DIAS, alegando estarem livres e desembaraçados. Na decisão de Id. 160853155, este Juízo indeferiu a nomeação de bens pertencentes a terceiros sem a devida anuência, deferiu a penhora e avaliação dos imóveis de matrícula n.º 55.855, 57.197, 57.199, 57.200 e 57.206, determinou a lavratura do termo de penhora, a expedição de mandado de avaliação e condicionou a baixa da negativação no SERASAJUD à averbação da penhora nas respectivas matrículas. A parte exequente renovou a planilha do débito (Id. 169243666), e foi lavrado termo de penhora (Id. 169405618). Posteriormente, os exequentes protocolaram petição (Id. 172858097), informando que, ao requerer a averbação da penhora, o Cartório de Registro de Imóveis emitiu a Nota de Exigência n.º 39692, apontando que os imóveis de matrícula n.º 55.855 e n.º 82782 (desmembrado da matrícula n.º 57206) haviam sido alienados após a citação dos executados. Os exequentes sustentaram a ocorrência de fraude à execução e requereram a concessão de tutela de urgência para imediata averbação da penhora dos imóveis de matrícula n.º 57197, 57199, 57200 e 82781, além da expedição de mandado de avaliação e intimação dos executados. Em resposta (Id. 174110349), os executados reconheceram a alienação das matrículas n.º 55.855 e 82.782, sem impugnar diretamente a tese de fraude à execução, alegando que a dívida encontra-se suficientemente garantida pelos imóveis remanescentes (matrículas n.º 57.197, 57.199, 57.200 e 82.781) e por imóveis ofertados pela genitora dos executados (matrículas n.º 59.917, 56.682 e 56.680), os quais estariam livres de ônus, conforme documentação anteriormente anexada. Sustentaram que a anuência da proprietária poderá ser formalizada nos autos e requereram o cancelamento da restrição no SERASAJUD, em caso de nova penhora. Por fim, os exequentes manifestaram-se novamente (Id. 181686964), rebatendo os argumentos da parte executada e reiterando a ausência de comprovação da anuência formal da genitora dos executados, bem como a falta de certidões atualizadas que atestem a inexistência de ônus sobre os bens ofertados. Requereram a penhora imediata dos imóveis livres (matrículas n.º 57.197, 57.199, 57.200 e 82.781), com expedição de mandado para averbação; a penhora dos imóveis da genitora, condicionada à juntada de certidões e manifestação expressa da proprietária; a expedição de mandado de avaliação; e a adoção de outras medidas necessárias à efetivação da execução e à apuração de eventual fraude à execução. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. I – Do Pedido de Fraude à Execução No que tange ao pedido de reconhecimento de fraude à execução referente às alienações dos imóveis de matrícula n.º 55.855 e n.º 82.782, impende rejeitá-lo. Conquanto os referidos bens tenham sido alienados após a citação válida dos executados e após sua indicação nos autos, verifica-se que o cumprimento de sentença encontra-se garantido pela penhora dos imóveis de matrícula n.º 57.197, 57.199, 57.200, cujos registros apontam a inexistência de ônus impeditivos. Não há, nos autos, qualquer elemento probatório que demonstre a insuficiência dos referidos bens para a satisfação integral do crédito exequendo, consoante dispõe o art. 792, inciso IV, do Código de Processo Civil. Outrossim, a caracterização da fraude à execução pressupõe, além da alienação posterior à citação, o registro da penhora sobre o bem, nos termos do art. 792, inciso II, do mesmo diploma legal. No presente caso, não há nos autos prova do registro da penhora anteriormente à alienação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DESPROVIDA DE REGISTRO . IRRELEVÂNCIA. PENHORA NÃO REGISTRADA. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA . APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 84 E 375 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375/STJ) . 2. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ) 3. No caso dos autos, a Corte de origem julgou procedentes os embargos de terceiros, tendo em vista que, quando da aquisição do bem, não havia registro de penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória em relação à demanda executiva originária e que não há nenhuma prova nos autos de que a parte embargante não tenha agido de boa-fé quando da aquisição do imóvel. Incidência da Súmula 83/STJ .4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2159270 MT 2022/0197926-5, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2022). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É cediço que para caracterizar fraude à execução, é necessário que fique demonstrado/comprovado que o executado está se esquivando para frustrar a satisfação de um débito já reconhecido em um pronunciamento judicial ou em documento dotado de força executiva. In casu, não restou demonstrados os requisitos necessários para a caracterização de fraude à execução. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001621-95 .2024.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) II - Da Tutela de Urgência para Averbação Imediata da Penhora A parte exequente requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, a fim de proceder imediatamente à averbação da penhora dos imóveis de matrícula n.º 57.197, 57.199, 57.200, sustentando que os documentos encaminhados possuem assinatura eletrônica válida e que a exigência de assinatura manual pela serventia extrajudicial seria indevida. Todavia, não se trata de negativa ou recusa judicial à averbação, mas de exigência administrativa formal pelo cartório competente, cujo atendimento demanda providências técnicas que extrapolam a esfera de cognição deste juízo, podendo ser solucionadas pelas partes no âmbito extrajudicial ou, se necessário, mediante suscitação de dúvida nos termos da Lei n.º 6.015/73. Assim, não há fundamento para concessão da tutela de urgência, devendo ser indeferido o pedido. III – Da Penhora de Bens de Terceiros Quanto ao pedido de tentativa de constrição sobre bens de titularidade de terceiros já foi objeto de apreciação por este juízo na decisão de Id. 160853155, que indeferiu a nomeação dos imóveis pertencentes à Sra. RAIMUNDA FERREIRA DE ABREU, genitora do executado, por ausência de anuência formal da titular, decisão esta que permanece válida e eficaz. IV - Da baixa da Negativação no SERASAJUD No que tange ao pedido de cancelamento da inscrição dos nomes dos executados no sistema SERASAJUD, cumpre destacar que este juízo já se manifestou expressamente sobre a matéria na decisão de Id. 160853155, condicionando a baixa da restrição à averbação da penhora nas matrículas dos bens imóveis penhorados. Não tendo sido comprovada nos autos, até o momento, a averbação efetiva da penhora nas matrículas respectivas, não há que se falar em baixa da negativação. V - Do Imóvel de Matrícula n.º 82.781 Verifica-se dos autos que o imóvel de matrícula n.º 82.781 não foi objeto de penhora determinada por este Juízo, tampouco há nos autos qualquer documento que comprove a juntada da respectiva matrícula ou que permita verificar sua titularidade e disponibilidade ou desmembramento. Dessa forma, inexiste substrato fático e documental mínimo que justifique o acolhimento de qualquer providência constritiva ou registral sobre o referido bem neste momento processual. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconhecimento de fraude à execução relativamente às alienações dos imóveis de matrícula n.º 55.855 e 82.782, por ausência dos requisitos legais previstos no artigo 792 do Código de Processo Civil. Indefiro, ainda, o pedido de tutela de urgência para determinação de averbação imediata da penhora dos imóveis de matrícula n.º 57.197, 57.199 e 57.200. Indefiro, igualmente, os pedidos formulados em relação ao imóvel de matrícula n.º 82.781, porquanto inexiste qualquer comprovação nos autos quanto à existência, titularidade ou disponibilidade do referido bem, sendo necessário, para eventual apreciação futura, o encaminhamento da matrícula atualizada pela parte interessada. Também não conheço do pedido sobre os imóveis de matrícula n.º 59.917, 56.682 e 56.680, de titularidade de terceiro estranho à lide, já indeferido anteriormente. Por fim, indefiro o pedido de baixa da negativação no sistema SERASAJUD, mantendo-se o condicionamento já estabelecido por este Juízo, qual seja, a prévia comprovação da averbação da penhora nas matrículas dos bens. Determino a expedição de mandado de avaliação dos imóveis de matrícula n.º 57.197, 57.199, 57.200, conforme já determinado em decisão anterior. Oficie-se, com a MÁXIMA URGÊNCIA, ao Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, para que proceda, de forma imediata, ao registro das penhoras incidentes sobre os imóveis de matrícula n.º 57.197, 57.199 e 57.200, conforme previamente determinado por este Juízo. Anexe-se cópia da presente decisão e do termo de penhora ao ofício, para fins de instrução e cumprimento. Advirta-se que eventual recusa ou no cumprimento da ordem ensejará a comunicação formal ao Corregedor Permanente dos Serviços Notariais e de Registro desta Comarca, para apuração de responsabilidade funcional. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

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Processo nº 1001621-50.2016.8.11.0041

ID: 330096671

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001621-50.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001621-50.2016.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001621-50.2016.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público – SINTEP, Subsede Cuiabá, em face do Município de Cuiabá, tendo por objeto a condenação do ente municipal ao pagamento de 1/3 (um terço) de férias e décimos terceiros salários, calculados com base na remuneração integral, bem como do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referentes ao período não atingido pela prescrição, compreendido entre os anos de 2010 a 2016, em favor dos trabalhadores contratados temporariamente. Na petição inicial, o autor apresentou a relação dos substituídos, com a devida indicação das respectivas remunerações. Discorreu sobre o direito pleiteado e, ao final, requereu a procedência da demanda. Instruiu a exordial com os documentos pertinentes (Id. 495789). Devidamente citado, o Município de Cuiabá apresentou contestação, na qual suscitou as preliminares de ilegitimidade ativa do Sindicato, inépcia da petição inicial e impugnou o pedido de justiça gratuita. Alegou, ainda, a ocorrência de prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos. No mérito, sustentou a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado (Id. 688879). O autor apresentou impugnação à contestação, rebatendo os argumentos deduzidos na peça de defesa (Id. 1433810). Em primeira oportunidade, foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, ao fundamento de ilegitimidade ativa do autor, acolhendo a preliminar arguida pelo Município réu (Id. 15960235). Contra referida decisão, foi interposto recurso de apelação, o qual restou provido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, reconhecendo a legitimidade do Sindicato para ajuizar a demanda coletiva. Em razão disso, a sentença foi anulada, com a consequente determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Instado a se manifestar, o autor requereu o prosseguimento do feito com julgamento do mérito (Id. 127043098). É o relatório. Decido. A matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, o que permite o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo está regular, sem nulidades a serem reconhecidas de ofício, estando apto para julgamento com resolução de mérito. O Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público do Estado de Mato Grosso – SINTEP propôs ação de declaratória c/c indenização por danos materiais contra o Município de Cuiabá para que fosse reconhecida a nulidade das contratações temporárias e, por consequência, determinado o pagamento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, do décimo terceiro (13º) salário e das férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional dos servidores mencionados na petição inicial. Dispõe o artigo 37, IX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. (...) A Constituição prevê que a lei (entende-se: federal, estadual, distrital ou municipal, conforme o caso) estabelecerá os casos de contratação para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX). Trata-se, aí, de ensejar suprimento de pessoal perante contingências que desgarrem da normalidade das situações e presumam admissões apenas provisórias, demandadas em circunstâncias incomuns, cujo atendimento reclama satisfação imediata e temporária (incompatível, portanto, com o regime normal de concursos). A razão do dispositivo constitucional em apreço, obviamente, é contemplar situações nas quais ou a própria atividade a ser desempenhada, requerida por razões muitíssimo importantes, é temporária, eventual (não se justificando a criação de cargo ou emprego, pelo quê não haveria cogitar do concurso público), ou a atividade não é temporária, mas o excepcional interesse público demanda que se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade (neste sentido, ‘necessidade temporária’), por não haver tempo hábil para realizar concurso, sem que suas delongas deixem insuprido o interesse incomum que se tem de acobertar. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 31. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2014, p. 290). No âmbito federal, a matéria foi disciplinada na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que exige a realização de processo seletivo simplificado, lista as atividades em que são válidas as contratações temporárias e estabelece os prazos de duração. No caso de declaração de nulidade do contrato temporário, é devido o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma do disposto no artigo 19-A, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, bem como do décimo terceiro (13º) salário e das férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário 1066677/MG, em sede de repercussão geral (Tema nº 551): Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (STF, Tribunal Pleno, tese fixada no julgamento do RE 1066677/MG repercussão geral, relator Ministro Marco Aurélio, relator p/ acórdão Ministro Alexandre de Moraes, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 1º de julho de 2020). É de se registrar, ainda, que a contratação temporária por si só não é nula. É necessário saber se esta foi realizada ou não para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, requisito exigido pelo artigo 37, IX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil para a contratação por tempo determinado. (...) Esta Corte firmou o entendimento de que a contratação de Professores Temporários, de forma precária, não tem o condão de convolar a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público fora das vagas ofertadas no edital, haja vista que os processos seletivos deflagrados ao longo do ano têm como finalidade apenas atender razões de excepcional interesse público. Nesse sentido: AgRg no RMS 49.659/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 2.6.2016 e AgRg no RMS 43.879/MA, Rel. p/acórdão Min. Benedito Gonçalves, DJe 9.6.2015. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1421178/SE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de abril de 2017). Nesse sentido, dispõe a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “APELAÇÕES/REMESSA NECESSÁRIA — AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS — SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS — AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO EM RECORRER. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NULAS — NÃO COMPROVAÇÃO. Manifesta a falta de interesse jurídico em recorrer quando a sentença não lhe causar qualquer gravame. Não comprovada que ocorreram prorrogações a extrapolar os prazos previstos em lei, ou da ausência de excepcional interesse público, impossível é presumir-se que se tratou de contratações temporárias nulas. Logo, não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Recurso do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público do Estado de Mato Grosso – SINTEP não conhecido. Recurso do Município de Cuiabá provido. (N.U 1002658-15.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024)” De fato, os servidores prestaram serviços ao Município de Cuiabá, todavia não houve comprovação de que ocorreram prorrogações a extrapolar os prazos previstos em lei ou da ausência de excepcional interesse público, pois com base apenas nos documentos trazidos ao feito, não é possível concluir que se tratou de contratações temporárias nulas. Logo, impossível é presumir-se que as contratações foram realizadas tal como está na inicial, pelo que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. (...) Na forma da jurisprudência desta Corte, estabelece que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito e o réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor’ ( EDcl no AREsp 141.733/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/09/2012). Nesse mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 278.445/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/09/2013. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1438048/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 24 de abril de 2020). Portanto, não há qualquer documento que efetivamente demonstre a nulidade das contratações temporárias, de modo que a condenação ao pagamento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, do décimo terceiro (13º) salário e das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, com base apenas em presunção resultaria em enriquecimento ilícito e danos ao erário. Ante o exposto e pelo que consta dos autos, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO – SINTEP – SUB SEDE CUIABÁ em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no montante equivalente a dez por cento (10%) do valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do referido código. Para atualização do valor dos honorários advocatícios, como os honorários foram fixados em quantia certa, o termo inicial da correção monetária (IPCA – E) é a data do arbitramento dos honorários, e os juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança), a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 85, §16, do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. P.R.I.C. CUIABÁ, 19 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1001621-75.2024.8.11.0039

ID: 329946079

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001621-75.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ELOI NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001621-75.2024.8.11.0039 REQUERENTE: JOSE ELOI NEVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001621-75.2024.8.11.0039 REQUERENTE: JOSE ELOI NEVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DO RELATÓRIO Aqui se tem ação previdenciária em que o requerente busca o reconhecimento judicial do direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, com o correlato pedido de tutela de urgência, proposta por JOSE ELOI NEVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes devidamente qualificadas no caderno processual. O autor, nascido em 12 de março de 1952, possui, na presente data, aproximadamente 73 (setenta e três) anos de idade. Na petição inicial, o demandante alegou ter desempenhado ininterruptamente atividade rural em regime de economia familiar desde tenra idade, buscando, com base nessa asserção, a averbação do período e a subsequente concessão da aposentadoria almejada. O requerimento administrativo para a aposentadoria por idade foi formulado em 04 de junho de 2024, tendo sido indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, conforme apontado nos autos. Em sede de cognição sumária, este Juízo proferiu decisão (ID: 180730448), deferindo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, em conformidade com o artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Contudo, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência foi indeferido, sob o fundamento da irreversibilidade da medida, caso houvesse posterior improcedência da demanda, e da necessidade de produção de prova testemunhal para corroborar o início de prova material apresentado na inicial. Naquela mesma ocasião, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de setembro de 2025, com o objetivo precípuo de verificar a efetiva existência e o lapso temporal da atividade rural em regime de economia familiar supostamente exercida pelo requerente. Regularmente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou sua contestação (ID: 184520488), acompanhada de documentos como o extrato CNIS (ID: 184520489) e o Dossiê Social CadÚnico (ID: 184520592) do autor. Em sua defesa, a autarquia alegou que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício, aduzindo, entre outros pontos, que o grupo familiar da parte autora possuiria patrimônio incompatível com a qualidade de segurado especial e que o autor foi titular do benefício de prestação continuada (BPC-LOAS) durante o período de carência, o que seria inconciliável com o exercício de atividade laborativa. Mencionou, ainda, que o domicílio da parte autora seria urbano e que seus gastos mensais superariam um salário mínimo, descaracterizando o regime de economia familiar. Em 26 de abril de 2025, a audiência de instrução e julgamento, inicialmente designada, foi redesignada para o dia 01 de julho de 2025, às 17h00min, conforme decisão de ID: 191347606, tendo sido as partes devidamente intimadas do novo agendamento (ID: 192085474). No entanto, conforme Termo de Audiência (ID: 199546372) lavrado em 01 de julho de 2025, foi constatada a ausência do advogado e das testemunhas da parte autora, sem que houvesse qualquer justificativa para tal ausência. Diante da não produção da prova testemunhal, considerada essencial por este Juízo, os autos foram encaminhados para prolação de sentença. É o relatório. DO FUNDAMENTO Da Natureza Jurídica do Benefício e da Fungibilidade dos Pedidos Previdenciários A presente demanda tem como escopo a concessão da aposentadoria por idade híbrida, modalidade que permite a soma de tempo de serviço rural e urbano para fins de cumprimento da carência, conforme estabelecido pelo artigo 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. A finalidade deste tipo de benefício é conferir amparo a segurados que transitaram entre as atividades urbanas e rurais ao longo de sua vida laboral, reconhecendo a peculiaridade de suas contribuições para o sistema previdenciário. Os princípios basilares do direito previdenciário, notadamente o da proteção social e o do melhor benefício, orientam que o magistrado deve buscar a concessão do benefício que melhor se adapte à situação fática comprovada nos autos, ainda que não seja exatamente aquele inicialmente postulado na exordial. Tal flexibilidade, contudo, não dispensa o segurado da necessidade de demonstrar o preenchimento de todos os requisitos legais para a obtenção do benefício pretendido ou de outro que porventura lhe seja mais favorável. A fungibilidade, portanto, atua como um facilitador da justiça material, mas não como um substituto para a ausência de provas do direito alegado. Da Análise dos Requisitos para Concessão do Benefício de Aposentadoria por Idade Híbrida Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, mister se faz a demonstração cumulativa de dois requisitos fundamentais: a idade mínima e a carência. O artigo 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91 exige a idade de 65 (sessenta e cinco) anos para homens e 60 (sessenta) anos para mulheres, sem o redutor etário aplicado aos segurados especiais. Além disso, é indispensável o cumprimento da carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, ou de efetivo exercício de atividade rural, que pode ser comprovado de forma mista, ou seja, somando-se os períodos de atividade urbana e rural. No caso em apreço, o requisito etário resta plenamente satisfeito, uma vez que o autor, nascido em 12 de março de 1952, alcançou os 65 (sessenta e cinco) anos de idade em 12 de março de 2017, e possuía 73 (setenta e três) anos quando da propositura da ação em 2024. A controvérsia, portanto, recai integralmente sobre a comprovação da carência e da qualidade de segurado especial rural. A petição inicial do autor aduziu o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar desde tenra idade, o que, em tese, poderia ser somado a eventuais contribuições urbanas para preencher a carência. No entanto, o extrato CNIS (ID: 184520489) apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, embora indique alguns vínculos, não corrobora, por si só, o tempo de carência necessário. O documento aponta um vínculo como "AUTÔNOMO" de 01/04/1996 a 28/02/1997, totalizando 11 (onze) meses de contribuição. Há também recolhimentos como "Facultativo" de 01/03/2024 a 31/05/2024, correspondendo a 3 (três) meses. Somando-se esses períodos, o autor possui um total de 14 (quatorze) meses de contribuições previdenciárias registradas, o que está significativamente aquém dos 180 (cento e oitenta) meses exigidos para a carência. Para complementar a prova do tempo de atividade rural, o CadÚnico (ID: 184520592) informa que o autor JOSE ELOI NEVES reside em um imóvel classificado como "Urbana", com endereço na RUA SALVADOR GARCIA 1150, BAIRRO JARDIM ZEFERINO II. Embora o domicílio urbano não seja, por si só, um fator de descaracterização absoluta da condição de segurado especial, ele adiciona um elemento de complexidade que exige uma prova mais robusta da efetiva atividade rural, geralmente por meio de início de prova material corroborada por prova testemunhal consistente. Além disso, o CadÚnico indica uma renda média per capita da família de R$ 1.320,00 e o recebimento de R$ 1.212,00 a título de "aposentadoria, aposentadoria rural, pensão, BPC". Nesse sentido, a contestação do INSS (ID: 184520488) destaca um ponto crucial: a parte autora foi titular do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC-LOAS), NB 552.445.734-5, concedido judicialmente em 24/07/2012, com Data de Início do Benefício (DIB) em 17/08/2005. O Extrato de Dossiê Previdenciário (ID: 184520489) confirma que este benefício assistencial encontra-se ativo. A natureza do BPC-LOAS, prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, é assistencial, não previdenciária, e sua concessão pressupõe que o beneficiário não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Esta condição de miserabilidade e a ausência de capacidade para o trabalho remunerado são incompatíveis com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar para fins de subsistência, uma vez que o labor rural exige capacidade de trabalho e gera rendimentos, ainda que modestos. O recebimento do BPC-LOAS descaracteriza a alegada atividade rural para fins de cômputo de carência previdenciária, pois indica uma realidade socioeconômica e laboral que contradiz a figura do segurado especial. Ademais, na decisão inicial (ID: 180730448), este Juízo ressaltou expressamente a necessidade de produção de prova testemunhal para reforçar o início de prova material, considerando-a indispensável para a análise do mérito. A audiência de instrução e julgamento foi designada e, posteriormente, redesignada para o dia 01 de julho de 2025. No entanto, conforme certificado em termo de audiência (ID: 199546372), a parte autora não compareceu, nem seu advogado ou suas testemunhas, e não apresentou qualquer justificativa para a ausência. A ausência de produção da prova testemunhal, que seria o elo para corroborar a prova material e preencher lacunas, impede que este Juízo forme sua convicção sobre o alegado período de atividade rural. Sem essa prova essencial, as alegações da parte autora ficam desprovidas do substrato probatório mínimo para comprovar a qualidade de segurado especial rural e, consequentemente, o período de carência necessário para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. Diante do exposto, e considerando a inexistência de elementos probatórios suficientes para comprovar o exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência exigido, bem como a incompatibilidade da condição de segurado especial com o recebimento do benefício assistencial BPC-LOAS, impõe-se a conclusão de que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. DO DISPOSITIVO Ante todo o exposto, e considerando a fundamentação pormenorizada, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Mantenho a decisão que deferiu a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos da decisão de ID: 180730448, uma vez que a condição de hipossuficiência econômica foi devidamente demonstrada no momento oportuno. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho desenvolvido e a natureza da demanda, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, em virtude da concessão da gratuidade da justiça, a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais fica suspensa pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, período após o qual se extinguirá a obrigação caso não seja comprovada a cessação da condição de hipossuficiência econômica da parte autora. Deixo de determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do "duplo grau de jurisdição obrigatório", tendo em vista o disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o valor da causa (R$ 24.677,06) nitidamente não excede o limite de 1.000 (um mil) salários mínimos estabelecido pela lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e não havendo requerimentos adicionais, arquivem-se os autos, mediante a adoção das formalidades e anotações de praxe. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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