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"1001624-72.2022.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Lucas Jose Da Silva Souza x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 336176583

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003901-34.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS JOSE DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

GABRIEL BRITO BECK DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O caso se amolda as hipóteses previstas no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se… PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O caso se amolda as hipóteses previstas no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação proposta por LUCAS JOSE DA SILVA SOUZA em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, em que o promovente sustenta ter sido alvo de cobranças de empréstimo que não contratou. As preliminares suscitadas se confundem com o mérito, pelo que com ele serão apreciadas. Mérito É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a origem do débito em discussão, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Alega o autor, em breve síntese, que realizou compras no e-commerce da requerida, por meio de cartão de crédito. Contudo, em seguida, arrependeu-se e cancelou a compra, pelo que solicitou o reembolso. De acordo com suas afirmações, sem consulta ou aviso prévio, o reembolso foi convertido em crédito no site da requerida , o que o promovente sustenta indevido, ao argumento de que o correto seria o estorno da compra junto à administradora de cartões. Narra que frente à premente necessidade em adquirir novos produtos, realizou nova compra, em valor compatível com o crédito gerado pelo reembolso da compra anterior, contudo, após finalizada a transação, tomou conhecimento que a ré deixara de promover a compensação dos valores dos créditos, faturando a compra mediante conceção de empréstimo bancário, o que não era desejado pelo consumidor. Afirma que mesmo após várias interpelações administrativas, a requerida quedou-se inerte quanto ao cancelamento do empréstimo, o que o obrigou a quitar a dívida, como meio de evitar a negativação da dívida. Para comprovar suas alegações, o promovente juntou aos autos telas sistêmicas do site da requerida, em que se depreende o cancelamento da compra primitiva e reembolso mediante crédito (ID 190197786). Outrossim, após gerado o crédito, verifica-se a ocorrência de compra no valor de R$378,99 (trezentos e setenta e oito reais e noventa e nove centavos), realizada por meio de "Linha de Crédito". Ademais, o requerente comprova, por meio de capturas de tela, que foram diversas as tentativas de cancelar o empréstimo, contudo, todas infrutíferas, o que o levou a pagar pagar integralmente o empréstimo, no valor total de R$453,22 (quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos) - ID 190197783. Em sua contestação, a ré quedou-se a sustentar a existência de vínculo jurídico, o que sequer é negado pelo autor. As provas carreadas aos autos, por sua vez, não dão margem à dúvida de que o autor não pretendia a dívida cobrada, uma vez que detinha crédito suficiente em sua conta para realizar a compra. Logo, vez que se trata de negócio jurídico firmado com mácula quanto à vontade do consumidor, o consumidor faz jus à declaração de inexistência do débito, com devolução do montante descontado. Diante disso, passo a apreciar o pedido de devolução em dobro dos valores descontados. O Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor assim estabelece: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Os descontos restaram devidamente comprovados pela promovente. Contudo, para que se configure a repetição, não basta pura e simplesmente o pagamento do valor cobrado, deve-se restar demonstrada a má-fé do fornecedor. Nesse sentido: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ENTREGA DO PRODUTO DENTRO DO PRAZO ENTABULADO. DESISTÊNCIA DA COMPRADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. REPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL RECONHECIDO. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (Artigo 14 do CDC). 2. Configura falha na prestação serviço da empresa a não entrega do produto dentro do prazo previsto, sem haja justificativa plausível. 3. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando estabelecido com fundamento nesses critérios. 4. “A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, consoante o entendimento desta Corte. Na presente causa, não ficou evidenciada a má-fé. ” (AgInt no REsp 1502471/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019).5. A devolução em dobro depende da prova da má-fé, circunstância que inexiste no presente caso. 6. Sentença reformada. 7. Recurso parcialmente provido. (N.U 1006874-02.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/06/2021, Publicado no DJE 26/07/2021) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES - – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – MANEJO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ADMISSIBILIDADE – RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES – JUROS REMUNERATÓRIOS – JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE - JUROS CONTRATADOS MUITO ALÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ADMISSÃO NA FORMA SIMPLES – INEXISTÊNCIA DE ERRO E MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA –AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - -SENTENÇA REFORMADA APENAS NESSE CAPITULO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível a revisão de cláusulas pactuadas quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor, admitindo-se a relativização do princípio pacta sunt servanda a fim de estabelecer o equilíbrio contratual. O manejo de ação revisional prescinde de requisitos e visa manter o equilíbrio contratual, em respeito ao princípio da conservação dos contratos, não causando ofensa ao ato jurídico perfeito. Demonstrado o excesso dos juros remuneratórios capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, admite-se a sua revisão para limitar a taxa de juros de acordo com a taxa média de mercado, à data da contratação. Restando constatado o pagamento de valores a maior pela parte, em sede de liquidação de sentença, cabível a repetição de indébito ou a compensação, na forma simples, devidamente atualizado, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. A condenação da devolução dos valores cobrados indevidamente em dobro demanda a comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do CC e 42, parágrafo único do CDC, o que não ocorreu na espécie. (N.U 1005828-39.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 19/08/2021). No caso em análise, mesmo após a reclamação administrativa, a requerida quedou-se inerte quanto à regularização da forma de pagamento da compra, o que denota sua má-fé, razão pela qual o montante indevidamente descontado deve ser restituído em dobro, deduzindo-se o valor da compra realizada pelo consumidor (R$378,99). Passo a análise do pedido de indenização por dano moral. O dano moral constitui uma lesão a direitos da personalidade. Como leciona Flávio Tartuce, a reparação por dano moral possui como objetivo atenuar, ao menos em parte, as consequências do prejuízo imaterial. De outra face, temos o caráter punitivo do dano moral, cujo objetivo é punir quem causou danos a outrem; visa inibir que o agente reincida na prática daquele ato ou atos análogos. Cavalieri explica que: (...) não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima. A não aplicação do caráter pedagógico punitivo acarreta no estímulo indireto à prática de novos atos lesivos. Essa consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. É razoável, portanto, sopesar a angústia e a incerteza impostas à autora pela conduta da promovida ao conceder-lhe empréstimo quando havia saldo suficiente em sua carteira digital mantida junto à requerida para o pagamento integral da compra. Além disso, não foram poucas as tentativas de resolução administrativas, todas frustradas. Em caso semelhante, a Turma Recursal do TJMT decidiu da seguinte forma: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE – OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA – DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVIDA – DANO MORAL EXISTENTE – VALOR ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não restando demonstrado ter sido o consumidor vítima de fraude apta a elidir a responsabilidade da Recorrente, esta tem o dever de reparar os danos causados ao Recorrido, inerente aos descontos indevidos de sua conta corrente, oriundos de operações bancárias não reconhecidas pelo consumidor. O dano moral se mostra presente na medida em que, além dos descontos indevidos do numerário disponível na conta corrente da parte autora, esta viu-se por frustrada em obter a solução do problema na esfera administrativa. Para fixação do quantum, deve-se observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo que, neste ponto, escorreita a sentença a não merecer reparos. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1024619-59.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 08/11/2021, Publicado no DJE 09/11/2021). Grifei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE. EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO . DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTIA PRUDENTEMENTE ARBITRADA EM R$ 8.000,00. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-SP - RI: 10016241720208260180 SP 1001624-17.2020.8 .26.0180, Relator.: Christian Robinson Teixeira, Data de Julgamento: 01/04/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/04/2022) A propósito, em se tratando de dano moral, como é o caso judicializado, o evento moralmente danoso é presumido, restando imperativo o dever de indenizar, conforme orientação do STJ: “A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa)” (STJ - 4ª T. - REsp. 23.575, rel. Min. César Asfor Rocha, julg. 09-6-97, RSTJ 98/270 - Apud Rui Stoco, obra cit., pág. 722). Assim, tenho como sensata e justa a indenização por danos morais na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pela fundamentação acima delineada. Dispositivo Posto isso, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR inexistente o débito discutido nos autos; b) CONDENAR a requerida a pagar ao autor a quantia de R$527,45 (quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco reais), a título de danos materiais, quantia que já contempla a dobra legal e o desconto do valor da compra. O valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA, com acréscimo de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desde a citação; c) CONDENAR a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, fixando, desde já, juros de mora pela taxa Selic, desde a citação. Sem custas e honorários nesta fase processual. Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LÚCIO SANTOS Juiz de Direito

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Adriana Rinaldi Silva x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 258786471

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1086054-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RINALDI SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO SAFRA S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ANDRADE ZUCHETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYRA RINALDI BENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1086054-29.2024.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais promovida por ADRIANA… Sentença Processo n.º 1086054-29.2024.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais promovida por ADRIANA RINALDI SILVA em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO SAFRA S.A. Relata o requerente ter realizado contrato de financiamento com a requerida Banco Bradesco Financiamentos. Aduz que, no intuito de quitar a referida dívida, acessou o site da referida ré na internet, gerou um boleto de R$ 17.358,49 e o liquidou. Narra que ao entrar em contato com a ré para informar sobre o pagamento, recebeu informação de que o boleto era falso e que este possivelmente teria sido vítima de golpe cibernético. Imputa à ré Banco Bradesco responsabilidade pelo ocorrido, vez que o boleto fora gerado em seu site oficial. Imputa responsabilidade às demais vez pelo motivo de que o boleto fraudado fora emitido pelo Banco Safra tendo como beneficiário a Mercado Pago. Pede a restituição do valor pago indevidamente, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Preliminares. Deixo de apreciar as questões preliminares arguidas pela ré por força do que dispõe o art. 488 do CPP. Inversão do ônus da prova. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei n.º 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Mérito. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a parte reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Portanto, a par de tais considerações resta clara a incidência do CDC no caso em tela. Assim, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Entretanto, em análise às provas contidas nos autos, tenho que a parte requerente não logrou êxito em comprovar minimamente seu direito. Inicialmente, apesar desta relatar que o boleto fraudado fora fornecido pelo Banco Bradesco Financiamentos em seu site oficial, esta não comprovou tal alegação, vez que juntou aos autos tão somente cópia do documento (id. 177874477), sem comprovação sobre sua forma de recebimento. Nesse sentido, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO FORA DO AMBIENTE OFICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral, proposta em razão de fraude envolvendo pagamento de boleto bancário emitido fora do ambiente oficial da instituição financeira. A autora alegou que acessou o site da financeira, foi redirecionada para atendimento via WhatsApp, onde recebeu boleto fraudulento no valor de R$ 8.530,00. Efetuado o pagamento, constatou que os valores não foram destinados à financeira, tendo sido vítima de golpe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras por fraudes decorrentes de boletos adulterados, pagos fora de seus sistemas oficiais, com base na teoria do risco do empreendimento, na boa-fé objetiva e na legislação consumerista e de proteção de dados pessoais. III. RAZÕES DE DECIDIR Não comprovada a emissão do boleto fraudulento por canal oficial das instituições demandadas, tampouco o comprometimento de seus sistemas de segurança. O pagamento foi feito em favor de terceiro estranho à relação contratual, com dados de beneficiário facilmente identificáveis, sem a devida diligência da autora. Incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, por culpa exclusiva de terceiro. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta das rés e o dano alegado. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: "A instituição financeira não responde por danos decorrentes de pagamento de boleto fraudulento emitido fora de seus canais oficiais. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços exige a comprovação de defeito na prestação do serviço e o nexo de causalidade com o dano alegado, afastados em caso de culpa exclusiva de terceiro." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 42, p.u.; LGPD, arts. 6º, 42 e 44; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.046.026/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.06.2023; TJMT, Apelação Cível 1006240-98.2020.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12.04.2022. (N.U 1001501-48.2023.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. FRAUDE EM BOLETOS. PAGAMENTO A TERCEIROS VIA APLICATIVO DIGITAL. PROTESTO DE TÍTULO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando-a à repetição do indébito no valor de R$ 9.876,14 e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. O autor alegou ter pago parcelas de contrato de consórcio por meio de boletos recebidos via WhatsApp, sendo posteriormente surpreendido com o protesto de título referente ao mesmo período. Após novo pagamento para baixa do protesto, ajuizou ação requerendo indenização por danos morais e devolução em dobro dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira que justifique a responsabilização civil em razão do protesto do título; e (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para a repetição do indébito e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pagamento das parcelas foi feito a terceiros por meio da plataforma Mercado Pago, sem qualquer vínculo com a instituição ré, o que afasta sua responsabilidade, pois os valores não ingressaram em sua esfera patrimonial. 4. O contrato de consórcio não autoriza pagamentos por canais informais nem por aplicativos de terceiros, sendo, portanto, ineficaz para fins de quitação o adimplemento realizado fora da forma contratada. 5. Inexiste prova de que o número utilizado para envio dos boletos tenha sido fornecido por preposto ou representante da instituição financeira, não havendo demonstração de falha na prestação do serviço. 6. O protesto do título decorreu de inadimplemento objetivo, sendo legítimo diante da ausência de pagamento válido das parcelas contratadas. 7. Diante da culpa exclusiva do consumidor, não se configura ato ilícito por parte da ré nem se justifica a condenação ao pagamento de indenização ou à devolução de valores. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido (N.U 1042999-28.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR – “GOLPE DO BOLETO FALSO” – DOCUMENTO ENVIADO POR E-MAIL - AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO POR CANAIS OFICIAIS DO BANCO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC – FALHA NÃO ATRIBUÍVEL À RÉ – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Age com desatenção o consumidor que paga boleto objeto de fraude enviado por e-mail não pertencente ao credor, caso em que se aplica o artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC, pelo qual o fornecedor não pode ser responsabilizado se comprovada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A alteração substancial do julgado repercute na distribuição do ônus de sucumbência”. (TJ-MT - AC: 00070768420148110040, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 18/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2023). “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – PAGAMENTO BOLETO DE SEGURO FRAUDADO – GOLPE -BOLETO ENVIADO POR MEIO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO – FRAUDE VIRTUAL PRATICADA POR TERCEIROS - DEVER DE DILIGÊNCIA DA CONSUMIDORA NÃO OBSERVADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE – ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. Verificada-da à ausência de nexo causal entre a conduta da financeira credora e o dano reclamado pela requerente, diante da fraude praticada por terceiros estelionatários que se utilizam de boleto fraudado para tentar auferir benefícios financeiros não enseja a responsabilização das promovidas, pois não praticaram qualquer ato ilícito. Cabe à parte recorrida o ônus de provar que o boleto falso foi encaminhado pela recorrente, consoante exige o art. 373, I do CPC, porquanto a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. A recorrida deveria ter agido com maior zelo, desconfiando da pessoa descrita como beneficiária do boleto, porém não adotou as cautelas necessárias, restando, portanto, configurada culpa exclusiva do consumido, art. 14, § 3º, inciso II do CDC”. (TJ-MT - AC: 10205735520208110003, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023). Outrossim, não se vê, também, indício de responsabilidade das demais requeridas pelos danos sofridos pela requerente. Pelo comprovante de pagamento de id. 177874475, é possível verificar claramente que o beneficiário do pagamento é pessoa estranha à relação contratual estabelecida entre a requerente e a empresa Banco Bradesco Financiamentos. Veja-se: No caso, entendo que a consumidora não se desincumbiu de seu dever de cautela ao pagar boleto que demonstrava claramente que o sacador não era pessoa participante do negócio por ela pactuado. Este é o entendimento do TJMT: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PAGAMENTO DE BOLETOS ADULTERADOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral, e extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação a duas rés por ilegitimidade passiva, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessionária de energia elétrica pode ser responsabilizada civilmente pela fraude em boletos bancários adulterados por terceiros; e (ii) saber se subsiste o dever de indenizar, diante da alegada falha na prestação do serviço. III. Razões de decidir A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do CDC, pressupõe a existência de nexo de causalidade entre o serviço prestado e o dano. Tal nexo foi rompido no caso concreto, pois os pagamentos foram realizados com base em boletos fraudados, com beneficiários distintos da empresa ré. Restou demonstrado que os boletos adulterados não foram emitidos pelo sistema da concessionária, por meio de seus canais oficiais, evidenciando a ausência de falha na prestação do serviço. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do CDC exige a presença de nexo de causalidade entre o serviço prestado e o dano. 2. O pagamento de boletos adulterados por terceiros, fora do sistema da concessionária, rompe o nexo causal e configura fato exclusivo de terceiro. 3. A ausência de cautela do consumidor ao realizar o pagamento de boletos com beneficiário diverso afasta o dever de indenizar.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VI, e 14, § 3º, II; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.046.026/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.06.2023; STJ. TJMT, RAC 1038193-97.2019.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 16.12.2020. (N.U 1001624-15.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025) No caso, caminho não há senão o da improcedência, vez que eventual falha na prestação dos serviços das rés fora elidida por culpa exclusiva da consumidora. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, bem como o pedido contraposto, e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1000537-54.2024.8.11.0034

ID: 326931451

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000537-54.2024.8.11.0034

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE DOM AQUINO

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000537-54.2024.8.11.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito Autoral, Fiscalização] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000537-54.2024.8.11.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito Autoral, Fiscalização] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MUNICÍPIO DE DOM AQUINO - CNPJ: 03.347.119/0001-23 (APELANTE), PAULO ROBSON PRATI - CPF: 014.035.991-57 (ADVOGADO), ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD - CNPJ: 00.474.973/0001-62 (APELADO), PATRICK ALVES COSTA - CPF: 874.781.531-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO AUTORAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS DE DANOS. EXECUÇÃO PÚBLICA NÃO AUTORIZADA DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ECAD. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA CONSTATADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Ação de indenização por perdas e danos ajuizada pelo ECAD contra o Município de Dom Aquino, visando à condenação por execução pública não autorizada de obras musicais no evento “33ª Expovale”. Sentença julgou procedente o pedido, impondo ao requerido a obrigação de apresentar documentos relativos ao evento e pagar 10% do custo musical ou, alternativamente, por parâmetro físico nos termos do artigo 12 do regulamento do ECAD. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o ECAD possui legitimidade ativa para cobrar judicialmente direitos autorais, independentemente de autorização individualizada dos titulares das obras; e (ii) saber se houve execução pública de obras musicais sem a devida autorização, legitimando a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. III. Razões de decidir: 3. O ECAD detém legitimidade ativa, nos termos dos artigos 98 e 99 da Lei n. 9.610/1998, para propor ação judicial visando à cobrança de direitos autorais, independentemente de autorização expressa dos titulares ou vínculo associativo. 4. A execução pública de obras musicais, mesmo em eventos gratuitos promovidos por entes públicos, exige autorização prévia e pagamento dos direitos correspondentes, conforme interpretação consolidada pelo STJ. 5. Admite-se a presunção relativa de execução de obras protegidas em eventos amplamente divulgados, recaindo sobre o organizador o ônus da prova em sentido contrário — o que não se verificou no caso. 6. Diante da ausência de autorização e pagamento dos direitos autorais, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. 7. Presentes os requisitos do artigo 85, § 11, do CPC, é cabível a majoração da verba honorária fixada inicialmente. IV. Dispositivo e tese: 8. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam rejeitada. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. O ECAD possui legitimidade ativa para cobrança de direitos autorais, independentemente de autorização individual dos autores ou vínculo associativo. 2. A execução pública de obras musicais em eventos festivos, sem autorização do titular ou da entidade arrecadadora, enseja indenização, ainda que o evento seja gratuito e promovido por ente público.”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVII; Lei n. 9.610/1998, arts. 68, §§ 3º e 6º; 98 e 99; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2623690/AM, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12/5/2025; STJ, REsp 1207447/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, j. 12/6/2012; TJ/MT, Ap. n. 0001189-10.2016.8.11.0086, Rel. Des. Márcio Vidal, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 4/6/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE DOM AQUINO contra a sentença que, nos autos da ação de indenização por perdas de danos proposta por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD), julgou procedentes os pedidos para condenar o requerido na obrigação de apresentar os documentos/contratos contábeis e fiscais atinentes ao custo musical do evento “33ª Expovale” e na obrigação de pagar de 10% (dez por cento) do custo musical do evento, ou, alternativamente, por parâmetro físico nos termos do artigo 12 do regulamento de arrecadação consolidado do ECAD, bem como fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Aduz, em preliminar, a ilegitimidade ativa ad causam do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) para a propositura da demanda. Alega que, nos termos da legislação que disciplina os direitos autorais, a legitimidade para cobrança judicial de direitos autorais por associação de gestão coletiva pressupõe a efetiva filiação do titular dos direitos à entidade demandante. Assevera que no caso concreto, não restou demonstrada a filiação do artista titular ao ECAD, de modo que este não detém os poderes legais para exercer, em nome próprio, a cobrança judicial dos direitos autorais alegadamente violados. Assim, diante da ausência de comprovação da condição representativa, pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do autor e, por conseguinte, pela extinção do feito sem resolução do mérito. Afirma, no mérito, que inexiste nos autos qualquer parâmetro para a apuração do valor devido, pois o apelado não apresentou a quantidade de participantes do evento, obras executadas ou qualquer outra informação para embasar o seu direito. Requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam e, no mérito, a improcedência da ação de indenização por perdas de danos. Contrarrazões de Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD (Id. 287934883). A Procuradoria-Geral de Justiça consignou a ausência de interesse público capaz de justificar a intervenção ministerial (Id. 290714853). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Em breve síntese, na origem, trata-se de ação de indenização por perdas de danos proposta pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) contra o Município de Dom Aquino, que objetiva a condenação do requerido em perdas e danos decorrentes das contribuições autorais devidas pela execução pública musical no evento “33ª Expovale” realizado entre os dias 29/5/2024 a 1/5/2024 (Inicial, Id. 287934376). O Juízo a quo proferiu a sentença para julgar procedentes os pedidos da ação de indenização por perdas de danos para condenar o requerido na obrigação de apresentar os documentos/contratos contábeis e fiscais atinentes ao custo musical do evento “33ª Expovale” e na obrigação de pagar de 10% (dez por cento) do custo musical do evento, ou, alternativamente, por parâmetro físico nos termos do artigo 12 do regulamento de arrecadação consolidado do ECAD, bem como fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em síntese, nos seguintes termos: [...] Desse modo, tem-se como devida a cobrança de direitos autorais pela execução pública de música em exposições, rodeios e similares, mesmo que tenha sido evento promovido pela Prefeitura sem a existência de proveito econômico. No caso concreto, a parte requerida não demonstrou ter solicitado a prévia autorização do autor ou titular para realizar as representações e/ou execuções públicas de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de frequência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica, ou realizado o recolhimento dos direitos autorais. [...] Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão inicial com a finalidade de: (i) Condenar a parte requerida a obrigação de juntada/apresentação de documentos/contratos contábeis e fiscais atinentes ao custo musical do evento “33ª Expovale” de 29/05 a 01/06 de 2024, sob pena de se considerar os valores apurados por estimativa através de cálculo da parte exequente e; (ii) Condenar a parte requerida a obrigação de pagamento de 10% do custo musical dos eventos “33ª Expovale” de 29/05/ a 01/06 de 2024 ou, alternativamente, por parâmetro físico nos termos do artigo 12 do regulamento de arrecadação consolidado do ECAD. Sobre a obrigação de pagamento de valores, fixo juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da data de realização do evento. Condeno o requerido ao pagamento das taxas e custas proces suais ehonorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. [...]. (Sentença, Id. 287934876). I – Ilegitimidade ativa ad causam: O apelante alega que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) não é legítimo para a propositura da demanda, visto que ele não detém os poderes legais para exercer, em nome próprio, a cobrança judicial dos direitos autorais alegadamente violados. Direto ao ponto, nos termos da legislação de regência, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) possui legitimidade ativa para ajuizar demandas judiciais visando à cobrança de valores decorrentes da execução pública de obras musicais, independentemente da comprovação de filiação formal ou autorização expressa do titular da obra. Essa legitimidade decorre diretamente do disposto nos artigos 98 e 99 da Lei n. 9.610/1998 – lei que regula os direitos autorais e dá outras providências –, que atribuem à entidade a função de arrecadar e distribuir a retribuição autoral no âmbito da gestão coletiva obrigatória, conferindo-lhe poderes para agir em nome próprio na defesa dos direitos dos autores que representa. [...] Art. 98. Com o ato de filiação, as associações de que trata o art. 97 tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos. Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B. [...]. Dessa forma, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), entidade de direito privado, constituída sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos e composta por associações que representam titulares de direitos autorais, possui legitimidade para exercer, de forma centralizada, a arrecadação e cobrança de valores decorrentes da execução pública de obras musicais, sendo dispensável, para tanto, a autorização individual dos autores ou a comprovação específica de vínculo associativo com os compositores cujas obras integram o repertório administrado. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: [...] 1. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a legitimidade ativa do ECAD para propositura de ação de cobrança independe de prova de filiação ou autorização dos autores nacionais ou estrangeiros. [...]. (STJ, Quarta Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 2623690/AM, relator Ministro Raul Araújo, julgamento em 12/5/2025). Nesse sentido também é o entendimento deste Tribunal: [...] 5. Também se rejeita a preliminar de ilegitimidade ativa do ECAD, uma vez que nos termos dos arts. 98 e 99 da Lei nº 9.610/98, a entidade é legalmente legitimada para promover a arrecadação e cobrança de direitos autorais, independentemente de comprovação de filiação dos titulares ou autorização individual, entendimento pacificado na jurisprudência do STJ. [...] 2. O ECAD tem legitimidade ativa para promover a cobrança, independentemente de comprovação de vínculo associativo com os autores. [...]. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1001624-12.2023.8.11.0024, relator Desembargador José Luiz Leite Lindote, julgamento em 24/4/2025). Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam suscitada, reconhecendo-se a legitimidade do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) para a propositura da presente ação, nos termos dos artigos 98 e 99 da Lei n. 9.610/1998, independentemente de autorização individualizada ou comprovação de vínculo associativo com os titulares das obras musicais cuja execução pública se pretende remunerar. II – Mérito: A controvérsia em exame consiste em avaliar a legitimidade da cobrança realizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) a título de direitos autorais, em razão da utilização de obras musicais no contexto da execução pública musical no evento “33ª Expovale” realizado entre os dias 29/5/2024 à 1/6/2024 pelo Município de Dom Aquino. O artigo 68, §3º, da Lei n. 9.610/98 estabelece as situações em que os direitos autorais são devidos e define os locais que podem ser considerados como espaço público para a execução de obras. Este dispositivo prevê que não poderá ocorrer a utilização de obras teatrais, musicais, lítero-musicais ou fonogramas em representações e execuções públicas, ainda que em eventos gratuitos, sem a prévia e expressa autorização do autor ou titular. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é “cabível o pagamento de direitos autorais em espetáculos realizados ao vivo, independentemente do cachê recebido pelos artistas, ainda que os intérpretes sejam os próprios autores da obra” (STJ, Terceira Turma, REsp 1207447/RS, relator Ministro Massami Uyeda, julgamento em 12/6/2012). Tal orientação se justifica pelo fato de que o valor econômico da obra musical pode ser proveniente tanto de sua criação intelectual, pertencente ao compositor e titular do direito autoral, quanto de sua interpretação artística, que caracteriza o direito conexo. Assim, é legítima a cobrança de direitos autorais pela execução pública de música em eventos como exposições, rodeios e similares, ainda que o evento tenha sido promovido pela Prefeitura, sem intuito de lucro econômico. Além disso, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a apresentação de termos de verificação assinados ou de gravações específicas para comprovar a infração não é requisito imprescindível, uma vez que “não é necessário que seja feita identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de ser inviabilizado o sistema, causando evidente prejuízo aos titulares” (STJ, Terceira Turma, REsp 1207447/RS, relator Ministro Massami Uyeda, julgamento em 12/6/2012). Desse modo, a execução pública de fonogramas em eventos festivos amplamente divulgados enseja a presunção relativa de que houve utilização de obras protegidas por direitos autorais, competindo ao responsável pela organização do evento produzir prova em sentido diverso — o que, na hipótese em exame, não se verificou. Nesse contexto, observa-se que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) instruiu adequadamente os autos com elementos probatórios capazes de demonstrar a efetiva realização da execução pública musical no evento “33ª Expovale”, realizado entre os dias 29/5/2024 à 1/6/2024, destacando-se, nesse sentido, os documentos juntados sob os Ids. 287934383 e 287934384, que registram a participação de diversos artistas nas festividades em apreço. Constata-se, ainda, que o ECAD envidou esforços para a resolução extrajudicial da controvérsia envolvendo a utilização indevida de obras protegidas por direitos autorais, mediante o envio de notificação extrajudicial ao Município de Dom Aquino, tentativa que, contudo, não logrou êxito (Id. 287934392). Por sua vez, infere-se da instrução processual que o Município de Dom Aquino não comprovou ter requerido a devida autorização prévia do autor ou do titular dos direitos para a realização de representações e/ou execuções públicas de obras musicais ou lítero-musicais, tampouco juntou qualquer documento para comprovar suas alegações. Dessa forma, verifica-se que o Município de Dom Aquino, na condição de organizador do evento denominado “33ª Expovale”, não comprovou ter solicitado a autorização prévia nem efetuado o pagamento dos valores devidos ao ECAD, tampouco apresentou a relação das obras executadas, conforme lhe competia nos termos do § 6º do artigo 68 da Lei n. 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). A omissão quanto à obrigação legal de obtenção de licença e comunicação prévia à entidade arrecadadora configura afronta ao direito autoral, legitimando, por conseguinte, a pretensão indenizatória deduzida na presente demanda. Conforme já decidiu a Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo deste Tribunal: [...] DIREITO AUTORAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. EXECUÇÃO PÚBLICA NÃO AUTORIZADA DE OBRAS MUSICAIS. EVENTO “EXPOMUTUM”. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DO ECAD. PRESUNÇÃO RELATIVA DE EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 6. A responsabilidade pela retribuição autoral independe de comprovação individualizada das músicas executadas, bastando a execução pública não autorizada. 7. Os relatórios do ECAD são válidos, nos termos da L. 9.610/1998, e gozam de presunção relativa, sendo ônus do organizador do evento demonstrar a ausência de obras protegidas. [...] Tese de julgamento: “1. A execução pública de obras musicais protegidas, sem prévia autorização do titular ou entidade arrecadadora, gera obrigação de indenizar, independentemente de prova pericial ou da apresentação de termos de verificação assinados por terceiros. [...].”. (TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 0001189-10.2016.8.11.0086, relator Desembargador Márcio Vidal, julgamento em 4/6/2025). Em conclusão, impõe-se a confirmação da sentença, porquanto devidamente fundamentada e em plena consonância com os preceitos legais e jurisprudenciais aplicáveis à matéria controvertida. Por fim, resta admissível a majoração dos honorários advocatícios que foram fixados pela sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o qual será apurado na liquidação da sentença, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC, porque presentes os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça: [...] É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. [...]. (STJ, Corte Especial, AgInt nos EAREsp 762075/MT, relator Ministro Felix Fischer, redator p/ acórdão Ministro Herman Benjamin, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 7/3/2019). Por conseguinte, sopesados os requisitos legais, a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) mostra-se em consonância com o artigo 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e em decorrência, determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1000537-54.2024.8.11.0034

ID: 326931466

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000537-54.2024.8.11.0034

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

Acórdão

Advogados:

PATRICK ALVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000537-54.2024.8.11.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito Autoral, Fiscalização] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000537-54.2024.8.11.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito Autoral, Fiscalização] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MUNICÍPIO DE DOM AQUINO - CNPJ: 03.347.119/0001-23 (APELANTE), PAULO ROBSON PRATI - CPF: 014.035.991-57 (ADVOGADO), ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD - CNPJ: 00.474.973/0001-62 (APELADO), PATRICK ALVES COSTA - CPF: 874.781.531-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO AUTORAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS DE DANOS. EXECUÇÃO PÚBLICA NÃO AUTORIZADA DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ECAD. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA CONSTATADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Ação de indenização por perdas e danos ajuizada pelo ECAD contra o Município de Dom Aquino, visando à condenação por execução pública não autorizada de obras musicais no evento “33ª Expovale”. Sentença julgou procedente o pedido, impondo ao requerido a obrigação de apresentar documentos relativos ao evento e pagar 10% do custo musical ou, alternativamente, por parâmetro físico nos termos do artigo 12 do regulamento do ECAD. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o ECAD possui legitimidade ativa para cobrar judicialmente direitos autorais, independentemente de autorização individualizada dos titulares das obras; e (ii) saber se houve execução pública de obras musicais sem a devida autorização, legitimando a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. III. Razões de decidir: 3. O ECAD detém legitimidade ativa, nos termos dos artigos 98 e 99 da Lei n. 9.610/1998, para propor ação judicial visando à cobrança de direitos autorais, independentemente de autorização expressa dos titulares ou vínculo associativo. 4. A execução pública de obras musicais, mesmo em eventos gratuitos promovidos por entes públicos, exige autorização prévia e pagamento dos direitos correspondentes, conforme interpretação consolidada pelo STJ. 5. Admite-se a presunção relativa de execução de obras protegidas em eventos amplamente divulgados, recaindo sobre o organizador o ônus da prova em sentido contrário — o que não se verificou no caso. 6. Diante da ausência de autorização e pagamento dos direitos autorais, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. 7. Presentes os requisitos do artigo 85, § 11, do CPC, é cabível a majoração da verba honorária fixada inicialmente. IV. Dispositivo e tese: 8. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam rejeitada. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. O ECAD possui legitimidade ativa para cobrança de direitos autorais, independentemente de autorização individual dos autores ou vínculo associativo. 2. A execução pública de obras musicais em eventos festivos, sem autorização do titular ou da entidade arrecadadora, enseja indenização, ainda que o evento seja gratuito e promovido por ente público.”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVII; Lei n. 9.610/1998, arts. 68, §§ 3º e 6º; 98 e 99; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2623690/AM, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12/5/2025; STJ, REsp 1207447/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, j. 12/6/2012; TJ/MT, Ap. n. 0001189-10.2016.8.11.0086, Rel. Des. Márcio Vidal, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 4/6/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE DOM AQUINO contra a sentença que, nos autos da ação de indenização por perdas de danos proposta por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD), julgou procedentes os pedidos para condenar o requerido na obrigação de apresentar os documentos/contratos contábeis e fiscais atinentes ao custo musical do evento “33ª Expovale” e na obrigação de pagar de 10% (dez por cento) do custo musical do evento, ou, alternativamente, por parâmetro físico nos termos do artigo 12 do regulamento de arrecadação consolidado do ECAD, bem como fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Aduz, em preliminar, a ilegitimidade ativa ad causam do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) para a propositura da demanda. Alega que, nos termos da legislação que disciplina os direitos autorais, a legitimidade para cobrança judicial de direitos autorais por associação de gestão coletiva pressupõe a efetiva filiação do titular dos direitos à entidade demandante. Assevera que no caso concreto, não restou demonstrada a filiação do artista titular ao ECAD, de modo que este não detém os poderes legais para exercer, em nome próprio, a cobrança judicial dos direitos autorais alegadamente violados. Assim, diante da ausência de comprovação da condição representativa, pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do autor e, por conseguinte, pela extinção do feito sem resolução do mérito. Afirma, no mérito, que inexiste nos autos qualquer parâmetro para a apuração do valor devido, pois o apelado não apresentou a quantidade de participantes do evento, obras executadas ou qualquer outra informação para embasar o seu direito. Requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam e, no mérito, a improcedência da ação de indenização por perdas de danos. Contrarrazões de Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD (Id. 287934883). A Procuradoria-Geral de Justiça consignou a ausência de interesse público capaz de justificar a intervenção ministerial (Id. 290714853). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Em breve síntese, na origem, trata-se de ação de indenização por perdas de danos proposta pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) contra o Município de Dom Aquino, que objetiva a condenação do requerido em perdas e danos decorrentes das contribuições autorais devidas pela execução pública musical no evento “33ª Expovale” realizado entre os dias 29/5/2024 a 1/5/2024 (Inicial, Id. 287934376). O Juízo a quo proferiu a sentença para julgar procedentes os pedidos da ação de indenização por perdas de danos para condenar o requerido na obrigação de apresentar os documentos/contratos contábeis e fiscais atinentes ao custo musical do evento “33ª Expovale” e na obrigação de pagar de 10% (dez por cento) do custo musical do evento, ou, alternativamente, por parâmetro físico nos termos do artigo 12 do regulamento de arrecadação consolidado do ECAD, bem como fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em síntese, nos seguintes termos: [...] Desse modo, tem-se como devida a cobrança de direitos autorais pela execução pública de música em exposições, rodeios e similares, mesmo que tenha sido evento promovido pela Prefeitura sem a existência de proveito econômico. No caso concreto, a parte requerida não demonstrou ter solicitado a prévia autorização do autor ou titular para realizar as representações e/ou execuções públicas de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de frequência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica, ou realizado o recolhimento dos direitos autorais. [...] Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão inicial com a finalidade de: (i) Condenar a parte requerida a obrigação de juntada/apresentação de documentos/contratos contábeis e fiscais atinentes ao custo musical do evento “33ª Expovale” de 29/05 a 01/06 de 2024, sob pena de se considerar os valores apurados por estimativa através de cálculo da parte exequente e; (ii) Condenar a parte requerida a obrigação de pagamento de 10% do custo musical dos eventos “33ª Expovale” de 29/05/ a 01/06 de 2024 ou, alternativamente, por parâmetro físico nos termos do artigo 12 do regulamento de arrecadação consolidado do ECAD. Sobre a obrigação de pagamento de valores, fixo juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da data de realização do evento. Condeno o requerido ao pagamento das taxas e custas proces suais ehonorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. [...]. (Sentença, Id. 287934876). I – Ilegitimidade ativa ad causam: O apelante alega que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) não é legítimo para a propositura da demanda, visto que ele não detém os poderes legais para exercer, em nome próprio, a cobrança judicial dos direitos autorais alegadamente violados. Direto ao ponto, nos termos da legislação de regência, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) possui legitimidade ativa para ajuizar demandas judiciais visando à cobrança de valores decorrentes da execução pública de obras musicais, independentemente da comprovação de filiação formal ou autorização expressa do titular da obra. Essa legitimidade decorre diretamente do disposto nos artigos 98 e 99 da Lei n. 9.610/1998 – lei que regula os direitos autorais e dá outras providências –, que atribuem à entidade a função de arrecadar e distribuir a retribuição autoral no âmbito da gestão coletiva obrigatória, conferindo-lhe poderes para agir em nome próprio na defesa dos direitos dos autores que representa. [...] Art. 98. Com o ato de filiação, as associações de que trata o art. 97 tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos. Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B. [...]. Dessa forma, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), entidade de direito privado, constituída sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos e composta por associações que representam titulares de direitos autorais, possui legitimidade para exercer, de forma centralizada, a arrecadação e cobrança de valores decorrentes da execução pública de obras musicais, sendo dispensável, para tanto, a autorização individual dos autores ou a comprovação específica de vínculo associativo com os compositores cujas obras integram o repertório administrado. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: [...] 1. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a legitimidade ativa do ECAD para propositura de ação de cobrança independe de prova de filiação ou autorização dos autores nacionais ou estrangeiros. [...]. (STJ, Quarta Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 2623690/AM, relator Ministro Raul Araújo, julgamento em 12/5/2025). Nesse sentido também é o entendimento deste Tribunal: [...] 5. Também se rejeita a preliminar de ilegitimidade ativa do ECAD, uma vez que nos termos dos arts. 98 e 99 da Lei nº 9.610/98, a entidade é legalmente legitimada para promover a arrecadação e cobrança de direitos autorais, independentemente de comprovação de filiação dos titulares ou autorização individual, entendimento pacificado na jurisprudência do STJ. [...] 2. O ECAD tem legitimidade ativa para promover a cobrança, independentemente de comprovação de vínculo associativo com os autores. [...]. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1001624-12.2023.8.11.0024, relator Desembargador José Luiz Leite Lindote, julgamento em 24/4/2025). Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam suscitada, reconhecendo-se a legitimidade do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) para a propositura da presente ação, nos termos dos artigos 98 e 99 da Lei n. 9.610/1998, independentemente de autorização individualizada ou comprovação de vínculo associativo com os titulares das obras musicais cuja execução pública se pretende remunerar. II – Mérito: A controvérsia em exame consiste em avaliar a legitimidade da cobrança realizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) a título de direitos autorais, em razão da utilização de obras musicais no contexto da execução pública musical no evento “33ª Expovale” realizado entre os dias 29/5/2024 à 1/6/2024 pelo Município de Dom Aquino. O artigo 68, §3º, da Lei n. 9.610/98 estabelece as situações em que os direitos autorais são devidos e define os locais que podem ser considerados como espaço público para a execução de obras. Este dispositivo prevê que não poderá ocorrer a utilização de obras teatrais, musicais, lítero-musicais ou fonogramas em representações e execuções públicas, ainda que em eventos gratuitos, sem a prévia e expressa autorização do autor ou titular. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é “cabível o pagamento de direitos autorais em espetáculos realizados ao vivo, independentemente do cachê recebido pelos artistas, ainda que os intérpretes sejam os próprios autores da obra” (STJ, Terceira Turma, REsp 1207447/RS, relator Ministro Massami Uyeda, julgamento em 12/6/2012). Tal orientação se justifica pelo fato de que o valor econômico da obra musical pode ser proveniente tanto de sua criação intelectual, pertencente ao compositor e titular do direito autoral, quanto de sua interpretação artística, que caracteriza o direito conexo. Assim, é legítima a cobrança de direitos autorais pela execução pública de música em eventos como exposições, rodeios e similares, ainda que o evento tenha sido promovido pela Prefeitura, sem intuito de lucro econômico. Além disso, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a apresentação de termos de verificação assinados ou de gravações específicas para comprovar a infração não é requisito imprescindível, uma vez que “não é necessário que seja feita identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de ser inviabilizado o sistema, causando evidente prejuízo aos titulares” (STJ, Terceira Turma, REsp 1207447/RS, relator Ministro Massami Uyeda, julgamento em 12/6/2012). Desse modo, a execução pública de fonogramas em eventos festivos amplamente divulgados enseja a presunção relativa de que houve utilização de obras protegidas por direitos autorais, competindo ao responsável pela organização do evento produzir prova em sentido diverso — o que, na hipótese em exame, não se verificou. Nesse contexto, observa-se que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) instruiu adequadamente os autos com elementos probatórios capazes de demonstrar a efetiva realização da execução pública musical no evento “33ª Expovale”, realizado entre os dias 29/5/2024 à 1/6/2024, destacando-se, nesse sentido, os documentos juntados sob os Ids. 287934383 e 287934384, que registram a participação de diversos artistas nas festividades em apreço. Constata-se, ainda, que o ECAD envidou esforços para a resolução extrajudicial da controvérsia envolvendo a utilização indevida de obras protegidas por direitos autorais, mediante o envio de notificação extrajudicial ao Município de Dom Aquino, tentativa que, contudo, não logrou êxito (Id. 287934392). Por sua vez, infere-se da instrução processual que o Município de Dom Aquino não comprovou ter requerido a devida autorização prévia do autor ou do titular dos direitos para a realização de representações e/ou execuções públicas de obras musicais ou lítero-musicais, tampouco juntou qualquer documento para comprovar suas alegações. Dessa forma, verifica-se que o Município de Dom Aquino, na condição de organizador do evento denominado “33ª Expovale”, não comprovou ter solicitado a autorização prévia nem efetuado o pagamento dos valores devidos ao ECAD, tampouco apresentou a relação das obras executadas, conforme lhe competia nos termos do § 6º do artigo 68 da Lei n. 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). A omissão quanto à obrigação legal de obtenção de licença e comunicação prévia à entidade arrecadadora configura afronta ao direito autoral, legitimando, por conseguinte, a pretensão indenizatória deduzida na presente demanda. Conforme já decidiu a Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo deste Tribunal: [...] DIREITO AUTORAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. EXECUÇÃO PÚBLICA NÃO AUTORIZADA DE OBRAS MUSICAIS. EVENTO “EXPOMUTUM”. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DO ECAD. PRESUNÇÃO RELATIVA DE EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 6. A responsabilidade pela retribuição autoral independe de comprovação individualizada das músicas executadas, bastando a execução pública não autorizada. 7. Os relatórios do ECAD são válidos, nos termos da L. 9.610/1998, e gozam de presunção relativa, sendo ônus do organizador do evento demonstrar a ausência de obras protegidas. [...] Tese de julgamento: “1. A execução pública de obras musicais protegidas, sem prévia autorização do titular ou entidade arrecadadora, gera obrigação de indenizar, independentemente de prova pericial ou da apresentação de termos de verificação assinados por terceiros. [...].”. (TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 0001189-10.2016.8.11.0086, relator Desembargador Márcio Vidal, julgamento em 4/6/2025). Em conclusão, impõe-se a confirmação da sentença, porquanto devidamente fundamentada e em plena consonância com os preceitos legais e jurisprudenciais aplicáveis à matéria controvertida. Por fim, resta admissível a majoração dos honorários advocatícios que foram fixados pela sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o qual será apurado na liquidação da sentença, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC, porque presentes os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça: [...] É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. [...]. (STJ, Corte Especial, AgInt nos EAREsp 762075/MT, relator Ministro Felix Fischer, redator p/ acórdão Ministro Herman Benjamin, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 7/3/2019). Por conseguinte, sopesados os requisitos legais, a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) mostra-se em consonância com o artigo 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e em decorrência, determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1001624-12.2023.8.11.0024

ID: 260819376

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001624-12.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSANE COSTA ITACARAMBY

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ANDREA CRISTINA DE MELO BARBOSA CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001624-12.2023.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito Autoral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001624-12.2023.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito Autoral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT - CNPJ: 03.507.530/0001-19 (APELANTE), ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD - CNPJ: 00.474.973/0001-62 (APELADO), JESSICA FRANCISQUINI - CPF: 030.217.621-74 (ADVOGADO), PATRICK ALVES COSTA - CPF: 874.781.531-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANDREA CRISTINA DE MELO BARBOSA CAMPOS - CPF: 858.413.231-72 (ADVOGADO), ROSANE COSTA ITACARAMBY - CPF: 833.503.731-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO. EVENTO PROMOVIDO POR MUNICÍPIO. ECAD. LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE OBRAS. PREAMBULARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. Caso em exame 1. Apelação Cível, com remessa necessária, interposta pelo Município de Chapada dos Guimarães contra sentença que julgou procedente ação de indenização por perdas e danos movida pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD. O juízo de origem condenou o ente municipal ao pagamento, em favor do autor, de valores correspondentes a 10% do custo musical dos eventos 35º e 36º Festival de Inverno, a título de direitos autorais, com apuração em liquidação por arbitramento. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) examinar a preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de provas requeridas pelo ECAD; (ii) analisar a preliminar de ausência de pressupostos processuais, diante da não identificação das obras e autores; (iii) apreciar a preliminar de ilegitimidade ativa do ECAD para a cobrança; (iv) no mérito, definir se a execução de obras musicais com anuência presumida dos artistas intérpretes afasta a necessidade de autorização prévia dos autores e o pagamento dos direitos autorais; (v) determinar se a inexistência de Termos de Verificação de Utilização” e de notificação prévia, impedem a exigibilidade da reparação pecuniária. III. Razões de decidir Preliminares 3. A alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada por se confundir com o mérito. 4. Rejeita-se a preliminar de ausência de pressupostos processuais, consistente na falta de individualização das obras musicais, pois de acordo com o art. 68, § 6º, da Lei nº 9.610/98, cabe ao usuário da obra, e não ao ECAD, apresentar a relação das composições executadas. 5. Também se rejeita a preliminar de ilegitimidade ativa do ECAD, uma vez que nos termos dos arts. 98 e 99 da Lei nº 9.610/98, a entidade é legalmente legitimada para promover a arrecadação e cobrança de direitos autorais, independentemente de comprovação de filiação dos titulares ou autorização individual, entendimento pacificado na jurisprudência do STJ. Mérito 6. O pagamento de cachê aos intérpretes não afasta a obrigação do pagamento pelos direitos autorais das composições, pois tratam-se de naturezas distintas: direito de autor e direito conexo. 7. A mera execução pública de obras musicais sem autorização já configura violação ao direito autoral, restando claro que a ausência de termo de verificação ou notificação formal não descaracteriza a infração, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Rejeitadas as preliminares de cerceamento de defesa, ausência de pressupostos processuais e de ilegitimidade ativa. No mérito, recurso desprovido. Sentença ratificada em Remessa Necessária. Tese de julgamento: 1. A ausência de individualização das obras musicais pelo ECAD não inviabiliza a cobrança de direitos autorais, competindo ao usuário fornecer a respectiva relação das composições executadas, nos termos do § 6º do artigo 68 da Lei nº 9.610/98. 2. O ECAD tem legitimidade ativa para promover a cobrança, independentemente de comprovação de vínculo associativo com os autores. 3. O pagamento de direitos autorais é devido mesmo quando o intérprete é o próprio autor da obra, pois os direitos patrimoniais de autor e os direitos conexos são distintos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.610/98, arts. 28, 29, 68, §§ 2º, 3º e 6º; arts. 98 e 99; CPC/2015, arts. 485, I, e 487, I; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 612.615/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.06.2006; STJ, REsp 526.540/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 14.10.2003; STJ, AgInt no AREsp 443.535/RJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 22.05.2018; STJ, AgInt no REsp 1.417.851/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17.12.2019; STJ, REsp 1987211/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.06.2023; TJMT, ApCív 1053436-81.2019.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 26.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de Apelação Cível, com remessa necessária, interposta pelo Município de Chapada dos Guimarães contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães, que julgou procedente a Ação de Indenização por Perdas e Danos ajuizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, condenando o ente municipal nos seguintes termos: “[...] Diante do exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar o réu, Município de Chapada dos Guimarães, a pagar em favor do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, a título de ressarcimento material por perdas e danos, os valores a serem apurados em liquidação de sentença por arbitramento, no importe de 10% (dez por cento) do custo musical dos respectivos eventos, de acordo com o artigo 11 do regulamento de arrecadação consolidado do ECAD, devendo a quantia oportunamente obtida ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, desde a realização dos respectivos eventos, além de juros moratórios a partir da citação, observando-se o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09; e, a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. [...] Decorrido o prazo para interposição de recuso voluntário, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para reexame necessário, nos termos do Tema Repetitivo nº 17 do Superior Tribunal de Justiça.” Inconformado, o Município alega em suas razões de apelação, preliminarmente, a ausência de pressupostos processuais, eis que não foram indicados os autores e obras musicais supostamente executadas nos eventos denominados 35º e 36º Festival de Inverno, circunstância que inviabilizaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. Aduz a ilegitimidade ativa do ECAD, afirmando que a ausência de identificação dos titulares das obras musicais impossibilita a verificação de sua vinculação à referida entidade ou a outra associação legitimada para a arrecadação e defesa dos direitos autorais, citando o art. 98 da Lei nº 9.610/98. No mérito, defende que a execução das composições musicais ocorreu com a anuência tácita dos próprios artistas intérpretes, uma vez que estes se apresentaram nos eventos em questão. Ao final, pontuou a inexistência dos pressupostos mínimos necessários à viabilização da pretensão deduzida pelo Autor/Apelado, mormente em razão da ausência de Termo de Verificação de Utilização e de notificação que comprove a ciência inequívoca da municipalidade acerca da suposta execução irregular das obras musicais. Em contrarrazões, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, em sede de preliminar, assevera a ocorrência de cerceamento de defesa, tendo em vista que lhe foi indevidamente obstado a produção de provas as quais considerou indispensáveis à elucidação da controvérsia aqui consideradas a oitiva de testemunhas, o depoimento pessoal do representante do Apelante e a exibição de documentos sob posse da parte adversa. Discorre que, não obstante a tempestiva formulação de tais requerimentos, o magistrado primevo proferiu sentença em julgamento antecipado, frustrando o necessário desenvolvimento da instrução probatória. Assim, na remota hipótese de acolhimento do apelo interposto, pugna pela anulação da decisão vergastada, com a consequente remessa dos autos à instância de origem para que se proceda à adequada dilação probatória, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Refuta as alegações do Apelante argumentando que detém legitimidade ativa para a cobrança dos direitos autorais, prerrogativa que lhe é conferida pelos artigos 98 e 99 da Lei nº 9.610/98. Pontua, ainda, que a legislação impõe ao próprio usuário das obras musicais – no caso, o Município – o dever de fornecer a relação completa das músicas executadas e dos respectivos titulares, nos termos do § 6º do artigo 68 da Lei nº 9.610/98. Ressalta que o cachê pago aos artistas intérpretes não se confunde com a remuneração devida aos titulares dos direitos autorais, pois representam naturezas jurídicas distintas: o primeiro decorre da execução do espetáculo, enquanto o segundo constitui retribuição pela criação intelectual da obra musical. Esclarece que o fato gerador da cobrança de direitos autorais decorre da execução pública de obras musicais sem a devida autorização prévia e expressa do titular, conforme exigido pelos artigos 28, 29 e 68 da Lei nº 9.610/98. Assinala que a obrigação de pagamento independe da apresentação de termos de verificação ou notificações formais, pois a infração se consuma pela simples utilização indevida da obra, entendimento corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, considerando a realização incontroversa do evento e a ausência de autorização para a execução das composições musicais, narra que resta plenamente configurado o fato constitutivo de seu direito, razão pela qual assevera que o recurso interposto não deve prosperar. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral do Estado opinou pelo desprovimento do recurso, reconhecendo a ocorrência de cerceamento de defesa, diante da ausência de apreciação, pelo Juízo de origem, do requerimento formulado pelo ECAD para exibição de documentos. No entanto, ponderou que tal omissão não resultou em prejuízo à parte autora, tendo em vista que a quantificação dos valores devidos será oportunamente realizada em fase de liquidação de sentença. Rechaçou a tese de ilegitimidade ativa do ECAD, amparando-se em precedentes do Superior Tribunal de Justiça que conferiram a entidade a prerrogativa de atuar como legítima substituta processual dos titulares de direitos autorais. Considerou insubsistente o argumento de autorização presumida dos artistas, pois o direito do intérprete não se confunde com os direitos advindos da composição da obra. Por fim, frisou que a execução pública de obras musicais sem a devida autorização configura, por si só, violação à legislação autoral, manifestando-se pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: DA REMESSA OFICIAL Inicialmente, conforme se depreende da r. sentença o d. Juízo singular determinou a remessa oficial do feito com base no Tema Repetitivo nº 17 do Superior Tribunal de Justiça, o qual perfilha que "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários-mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". Tendo em vista a determinação judicial e a adequação da tese no caso concreto, determino a retificação da autuação para constar a remessa necessária. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Da análise dos autos, observo que Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, ora apelado, preliminar de cerceamento de defesa, eis que “[...] nos termos do artigo 1.009, parágrafo 1º, é importante referir que durante a instrução processual não foi oportunizada a produção de provas requeridas pelo recorrido, na inicial e em petição juntada aos autos. Por esta razão, na remota hipótese de provimento do recurso do requerido, traz em preliminar o cerceamento de defesa ocorrido.” (Id. 170985884 – pdf. 03). Afirma que "[...] já na inicial, o Ecad ressaltou a importância da produção da prova oral, para esclarecer fatos controversos, requerendo o depoimento da parte ora apelante, bem como a oitiva de testemunhas, além da apresentação de documentos pela parte contrária.” (Id. 170985884 – pdf. 03). Todavia, constato que a presente preliminar se entrelaça com o cerne da lide confundindo-se, em essência, com a matéria de mérito, o que impõe sua apreciação em conjunto com este em estrita observância ao princípio da primazia da resolução do mérito. Nestes termos, faz-se necessária a REJEIÇÃO da preambular. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Passo à apreciação do pleito do ente municipal, relativamente a ausência de pressupostos processuais, nos moldes do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Afirma o Recorrente que não foram indicados os autores e obras musicais supostamente executadas nos eventos denominados 35º e 36º Festival de Inverno, circunstância que inviabilizaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. (Id. 244318200 – pdf. 05/07) Pois bem. A contrario sensu do que alega o apelante, extrai-se que a legislação vigente (Lei nº 9.610/98) impõe ao próprio utilizador da obra musical – in casu, o Município – o dever de apresentar a relação integral das composições reproduzidas, não lhe sendo lícito transferir tal incumbência ao ECAD como subterfúgio para se eximir da obrigação de adimplir os valores devidos a título de retribuição autoral. Sobre este aspecto: “Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas. [...] § 6º O usuário entregará à entidade responsável pela arrecadação dos direitos relativos à execução ou exibição pública, imediatamente após o ato de comunicação ao público, relação completa das obras e fonogramas utilizados, e a tornará pública e de livre acesso, juntamente com os valores pagos, em seu sítio eletrônico ou, em não havendo este, no local da comunicação e em sua sede." Nessa senda, não constitui condição para a cobrança dos direitos autorais a argumentação do ente público, sob pena de comprometer a própria essência do sistema de arrecadação coletiva. Acerca do tema, colaciono precedentes que corroboram com tal entendimento: “PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RADIODIFUSORA. NOTORIEDADE DO FATO GERADOR. CADASTRO PERMANENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA A FAVOR DO ECAD. IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS. PRESCINDIBILIDADE. I - Nas hipóteses em que a cobrança de direitos autorais decorre da radiodifusão de obras musicais de forma contínua, permanente, por emissora de rádio em pleno funcionamento, configurando a notoriedade do fato gerador da obrigação de recolhimento dos direitos autorais junto ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, é forçoso reconhecer a presunção relativa a este favorável, cabendo àquela o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação. II - Não é necessária a identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de ser inviabilizado o sistema, causando evidente prejuízo aos seus titulares. Precedentes. Recurso provido. (REsp 612.615/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 07/08/2006, p. 218)” [g.n.] “[...] Direitos autorais. Cinema. Legitimidade passiva dos exibidores. Identificação das músicas e autores. Trilhas sonoras sob encomenda. Autorização em se tratando de trilhas sonoras de autores estrangeiros. Precedentes da Corte. 1. Exibidores são responsáveis pelo pagamento de direitos autorais das trilhas sonoras dos filmes. 2. Não é necessário que seja feita identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de ser inviabilizado o sistema causando evidente prejuízo aos titulares. 3. A cobrança de direitos autorais relativos às trilhas sonoras de autores estrangeiros depende do cumprimento de requisitos legais, que, no caso, o acórdão recorrido afirma não terem sido cumpridos, deixando o interessado de provocar pela via dos embargos de declaração o exame da documentação que alega existir nos autos em sentido contrário. 4. Já decidiu a Terceira Turma que não importa se as trilhas sonoras são feitas especialmente para o filme ou se foram simplesmente aproveitadas. 5. Recurso especial conhecido e provido, em parte. (REsp n. 526.540/RS, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 14/10/2003, DJ de 9/12/2003, p. 286.)[...]” À luz dessas considerações, REJEITO a preliminar. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA No que concerne a ilegitimidade ativa do ECAD, aduz o recorrente que a entidade não teria demonstrado a vinculação dos titulares das obras executadas ao seu quadro associativo circunstância que, em seu entendimento, inviabilizaria a persecução judicial do crédito autoral. (Id. 167774422 – pdf. 07/08). Como é sabido o ECAD possui legitimidade ativa para promover ação em defesa dos direitos de autores de obras musicais independentemente de prova de filiação ou autorização dos titulares sendo, pois, perfeitamente possível a cobrança de valores de retribuição autoral intelectual de obra musical, nos moldes dos artigos 98 e 99 da Lei nº 9.610/98, in verbis: “[...] Art. 98. Com o ato de filiação, as associações de que trata o art. 97 tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos. [...] Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B. [...]” O Superior Tribunal de Justiça já se debruçou sobre a matéria, firmando o entendimento a seguir: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. LIMITES DO PEDIDO. VALORES CONSTANTES EM PLANILHA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. SÚMULA 7/STJ. ECAD. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS AUTORAIS. PROVA DE FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. SONORIZAÇÃO AMBIENTE. ACADEMIA DE GINÁSTICA. SÚMULA 63/STJ. 1. (…). 3. O ECAD tem legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança de direitos autorais, independentemente de prova de filiação ou autorização dos titulares. 4.(…). 5. Agravo interno não provido.” (STJ, 4ª Turma, in AgInt no AREsp nº 443.535/RJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães - Desembargador Convocado do TRF - 5ª Região - DJe 22/05/2018).” [g.n.] Neste espeque, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, entidade de direito privado organizada sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos, integrada por associações representativas dos titulares de direitos autorais, detém legitimidade para promover a arrecadação e a cobrança dos valores oriundos da execução pública de obras musicais, independentemente de autorização individualizada ou da comprovação do vínculo associativo dos compositores. Tal entendimento encontra perfeita harmonia com a orientação consolidada por este Egrégio Tribunal. “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITOS AUTORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD – DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS MÚSICAS E DOS RESPECTIVOS AUTORES PARA A COBRANÇA - COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE PÚBLICO EM EVENTO MUSICAL – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Ao magistrado, como destinatário da prova, cumpre decidir acerca dos rumos do processo face a análise dos elementos fáticos probatórios acostados aos autos, deferindo as provas que considerar pertinentes para formação de seu convencimento. II - Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o ECAD possui legitimidade ativa para promover ação em defesa dos direitos de autores de obras musicais, independentemente de prova de filiação ou autorização dos titulares, sendo, pois, perfeitamente possível a cobrança de valores de retribuição autoral intelectual de obra musical, nos moldes do artigo 68 da Lei nº 9 .610/98. III - A competência do ECAD não se limita a cobrar, mas também a fixar os valores a serem cobrados daqueles que utilizam obras protegidas por direitos autorais, atuando como mandatário dos verdadeiros titulares das obras. Em decorrência de suas funções de fiscalização, arrecadação e distribuição, o ECAD possui legitimidade para tal. [...] (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10534368120198110041, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 26/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024).”[g.n.] Diante do exposto, revela-se insubsistente a alegação de ilegitimidade ativa, uma vez que o ECAD possui expressa autorização normativa para desempenhar a arrecadação e a cobrança dos direitos autorais, inexistindo qualquer impedimento jurídico que obste o regular exercício de sua função institucional. Por estas razões, REJEITO a preliminar. DO MÉRITO RECURSAL Inicialmente, conheço do recurso de apelação e da remessa necessária, pois presentes seus requisitos de admissibilidades intrínsecos e extrínsecos. Conforme relatado, cuida-se de Apelação Cível, com remessa necessária, interposta pelo Município de Chapada dos Guimarães contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães, que julgou procedente a Ação de Indenização por Perdas e Danos ajuizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD. Na origem, narrou o autor, ora Apelado, que nos meses de julho e agosto do ano de 2022, o Município de Chapada dos Guimarães realizou o evento intitulado 35º Festival de Inverno, ocasião em que inúmeras obras musicais foram executadas publicamente desprovidas da necessária autorização de seus respectivos titulares, bem como à míngua da correspondente retribuição autoral. De forma correlatada, afirma que tal conduta irregular reiterou-se no exercício subsequente, notadamente por ocasião do 36º Festival de Inverno (2023), ensejando a pretensão reparatória por perdas e danos oriundos da execução ilícita das composições musicais. Frisa que a referida festividade se realiza de forma periódica, sem que o ente Requerido/Apelante adote as providências necessárias à obtenção da licença prévia e expressa prescrita pela legislação, tampouco promova o adimplemento da compensação pecuniária devida aos legítimos detentores dos direitos autorais. Após a prática dos atos processuais de estilo, o d. Juízo proferiu sentença condenatória, impondo à municipalidade as seguintes determinações: “[...] Diante do exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar o réu, Município de Chapada dos Guimarães, a pagar em favor do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, a título de ressarcimento material por perdas e danos, os valores a serem apurados em liquidação de sentença por arbitramento, no importe de 10% (dez por cento) do custo musical dos respectivos eventos, de acordo com o artigo 11 do regulamento de arrecadação consolidado do ECAD, devendo a quantia oportunamente obtida ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, desde a realização dos respectivos eventos, além de juros moratórios a partir da citação, observando-se o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09; e, a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. [...]” Irresignado com o desfecho da demanda o recorrente interpôs Apelação Cível, sustentando, em sede meritória, que a execução das obras musicais teria ocorrido com a suposta anuência tácita dos próprios artistas, na medida em que estes se apresentaram nos eventos promovidos pelo ente municipal. Pontuou, outrossim, a inexistência dos pressupostos mínimos necessários à viabilização da pretensão deduzida pelo Autor/Apelado, mormente em razão da ausência de Termo de Verificação de Utilização e de notificação que comprove a ciência inequívoca da municipalidade acerca da suposta execução irregular das obras musicais. Ex positis, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que é “Cabível o pagamento de direitos autorais em espetáculos realizados ao vivo, independentemente do cachê recebido pelos artistas, ainda que os intérpretes sejam os próprios autores da obra”, porquanto o valor econômico da obra musical pode originar-se tanto de sua criação intelectual – a cargo do compositor, titular do direito de autor – quanto de sua interpretação artística, caracterizadora do direito conexo. (STJ - REsp: 1207447 RS 2010/0155122-2) Desta forma, a pretensão deduzida pelo ECAD tem por objeto a tutela do conteúdo patrimonial atinente à autoria da obra, ou seja, à atividade criativa do compositor, e não à remuneração decorrente da execução performática do intérprete, permanecendo a obrigação firmada em sentença para a retribuição pecuniária pelo uso do direito autoral. A corroborar tal entendimento, colhem-se os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. COMPOSITOR DA OBRA MUSICAL COMO INTÉRPRETE DA CANÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO PARA EXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE. [...] É que o conteúdo econômico da obra musical pode advir de sua criação artística como compositor ou como intérprete - direito conexo na execução da obra musical. 2. O fato gerador da ação de cobrança proposta pelo ECAD teve como conteúdo patrimonial os direitos de autor - proteção da relação jurídica pelo trabalho intelectual na composição da obra musical -, e não arrecadar a prestação pecuniária decorrente de sua execução musical, que é fato gerador advindo da interpretação do artista no espetáculo. Assim, independentemente do cachê recebido pelos artistas em contraprestação ao espetáculo realizado (direito conexo), é devido parcela pecuniária pela composição da obra musical (direito de autor). 3. O autor pode cobrar sponte sua os seus direitos autorais, bem como doar ou autorizar o uso gratuito, dispondo de sua obra da forma como lhe aprouver, desde que, antes, comunique à associação de sua decisão, sob pena de não afastar a atribuição da gestão coletiva pelo ECAD. [...] 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp nº 1.417.851/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 4/2/2020). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITO AUTORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO LEGITIMIDADE DO ECAD PARA COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS – SHOW ARTÍSTICO – COMPOSITOR DA OBRA MUSICAL COMO INTÉRPRETE DA CANÇÃO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é cabível o pagamento de direitos autorais ainda que os executores sejam os próprios autores da obra, uma vez que o cachê recebido pelo artista intérprete e a retribuição pelo uso da obra são parcelas que não se confundem, advindas de situações jurídicas distintas, apesar de, eventualmente, poder existir confusão em relação aos sujeitos que as titulam. (N.U 1060507-37.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 21/03/2023)” Destarte, conclui-se que independentemente da contraprestação financeira (cachê) recebida pelos artistas pela realização do espetáculo (direito conexo), subsiste a exigibilidade da retribuição pecuniária devida ao autor pela utilização de sua criação (direito de autor). Importa trazer à baila a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os denominados “Termos de Verificação de Utilização” não constituem requisito indispensável para a comprovação dos fatos constitutivos do direito autoral nas ações de cobrança ou de abstenção de uso. Isso porque o cerne da controvérsia reside no uso não autorizado de obras intelectuais protegidas, nos moldes da Lei nº 9.610/98, e não propriamente na formalização documental desses termos por parte do ECAD. À guisa de ilustração, seguem julgados pertinentes: “RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. EVENTOS . CARNAVAL. OBRAS MUSICAIS. USO NÃO AUTORIZADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS QUE DÃO SUPORTE À PRETENSÃO DO AUTOR. TERMOS DE VERIFICAÇÃO DE UTILIZAÇÃO MUSICAL. PRESCINDIBILIDADE . PRECEDENTES. 1. Ação distribuída em 24/2/2014. Recurso especial interposto em 18/10/2021 . Autos conclusos à Relatora em 30/3/2022.2. O propósito recursal, além de analisar a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir se os "Termos de Verificação de Utilização de Obras Musicais, Literomusicais e de Fonogramas", assinados pelo representante da sociedade empresária organizadora do evento e por duas testemunhas qualificadas, são imprescindíveis para comprovação do uso indevido de obras musicais.3 . Devidamente enfrentadas e resolvidas, fundamentadamente, as questões invocadas pelas partes, não há cogitar de negativa de prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento contrarie os interesses do recorrente.4. Os "Termos de Verificação de Utilização de Obras Musicais, Literomusicais e de Fonogramas" não se afiguram imprescindíveis para, em ações de abstenção de uso e de cobrança de direitos autorais, demonstrar os fatos constitutivos dos direitos alegados na inicial. Precedentes .5. Não há regra específica na legislação de regência exigindo que o uso indevido de composições musicais seja comprovado, exclusivamente, mediante apresentação de "Termo de Verificação de Utilização", assinado pelo organizador do evento e por duas testemunhas qualificadas, de modo que devem ser consideradas, no particular, as disposições gerais estabelecidas no Código de Processo Civil acerca do regramento probatório.[...] (STJ - REsp: 1987211 TO 2022/0049159-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2023)” Em adição, nos termos do artigo 68 da Lei nº 9.610/98, a execução pública de composições musicais em locais de frequência coletiva, subordina-se à exigência legal de autorização prévia e expressa dos respectivos titulares, competindo ao organizador do evento não apenas efetuar o recolhimento antecipado dos valores correspondentes aos direitos autorais, mas também providenciar, após a realização do espetáculo, a apresentação integral da relação das obras executadas, em fiel observância ao comando normativo supramencionado. Na oportunidade, transcrevo: “Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas. § 1º Considera-se representação pública a utilização de obras teatrais no gênero drama, tragédia, comédia, ópera, opereta, balé, pantomimas e assemelhadas, musicadas ou não, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, em locais de freqüência coletiva ou pela radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfica. § 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica. § 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas. § 4º Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais. § 5º Quando a remuneração depender da freqüência do público, poderá o empresário, por convênio com o escritório central, pagar o preço após a realização da execução pública. § 6º O usuário entregará à entidade responsável pela arrecadação dos direitos relativos à execução ou exibição pública, imediatamente após o ato de comunicação ao público, relação completa das obras e fonogramas utilizados, e a tornará pública e de livre acesso, juntamente com os valores pagos, em seu sítio eletrônico ou, em não havendo este, no local da comunicação e em sua sede.” Nesse sentido, verifica-se que a parte autora carreou aos autos elementos comprobatórios suficientes a evidenciar a realização dos eventos em questão, a exemplo dos documentos acostados sob os Ids. 244317662 e 244317663, os quais revelam a participação de diversos artistas nas referidas festividades. Destaca-se, ainda, que houve tentativa de resolução extrajudicial da lide, por meio de notificação formal dirigida ao ente público, consoante se depreende do documento de Id. 244318153, circunstância esta consignada na sentença ora recorrida: “Noutro sentido, as provas coligidas aos autos permitem concluir que os eventos denominados 35º e 36º Festival de Inverno foram realizados pelo Município de Chapada dos Guimarães, sendo tal fato incontroverso. Durante a tramitação processual, a Municipalidade ré deixou de demonstrar o cumprimento de suas obrigações, ou seja, o recolhimento de eventuais valores a título de Direitos Autorais (art. 68, §4º, da LDA). Por sua vez, o autor trouxe com a petição inicial documentos aptos a demonstrar a realização de espetáculos musicais, no que tange aos eventos da 35ª (trigésima quinta) e 36ª (trigésima sexta) edição do Festival de Inverno, tendo a participação de inúmeros artistas famosos em suas realizações, conforme constam nos ID’s 130895094 a 130895100 – Pág. 14; ID. 130895105 a 130896647 e ID. 130896649 a 130896665. A propósito, o réu foi notificado pelo autor, contudo não demonstrou qualquer tentativa de solução do litígio extrajudicialmente, exigindo-se atuação do Poder Judiciário para resolução do conflito de interesses (ID. 130895103; ID. 130896648 e ID. 130896666). A despeito disso, concluo que se mostra plausível a reparação dos danos causados pela falta de recolhimento dos valores devidos a título de direitos autorais, uma vez que o demandado não infirmou as provas coligidas aos autos, especificamente a obtenção de licença prévia para execução pública de obras musicais, lítero-musicais e de fonogramas, nem tampouco efetuou o pagamento de qualquer valor relativo a direitos autorais com relação aos eventos alhures mencionados.” Logo, revela-se escorreita a sentença, não merecendo qualquer reparo. Por fim, é de rigor ponderar que diante da manutenção do decisum, com a consequente rejeição das teses recursais deduzidas pelo apelante, resta esvaziado o interesse recursal no tocante à alegação de cerceamento de defesa por suposto indeferimento da produção probatória, haja vista a inexistência de prejuízo concreto à parte. Ante o exposto, 1. REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa; 2. REJEITO a preliminar de ausência de pressupostos processuais; 3. REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa; 4. No mérito, em consonância com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo Município de Chapada dos Guimarães e, em Remessa Necessária, RATIFICO a sentença. Retifique-se a autuação para constar a remessa necessária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1001624-12.2023.8.11.0024

ID: 260819377

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001624-12.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

Acórdão

Advogados:

PATRICK ALVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001624-12.2023.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito Autoral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001624-12.2023.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito Autoral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT - CNPJ: 03.507.530/0001-19 (APELANTE), ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD - CNPJ: 00.474.973/0001-62 (APELADO), JESSICA FRANCISQUINI - CPF: 030.217.621-74 (ADVOGADO), PATRICK ALVES COSTA - CPF: 874.781.531-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANDREA CRISTINA DE MELO BARBOSA CAMPOS - CPF: 858.413.231-72 (ADVOGADO), ROSANE COSTA ITACARAMBY - CPF: 833.503.731-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO. EVENTO PROMOVIDO POR MUNICÍPIO. ECAD. LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE OBRAS. PREAMBULARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. Caso em exame 1. Apelação Cível, com remessa necessária, interposta pelo Município de Chapada dos Guimarães contra sentença que julgou procedente ação de indenização por perdas e danos movida pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD. O juízo de origem condenou o ente municipal ao pagamento, em favor do autor, de valores correspondentes a 10% do custo musical dos eventos 35º e 36º Festival de Inverno, a título de direitos autorais, com apuração em liquidação por arbitramento. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) examinar a preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de provas requeridas pelo ECAD; (ii) analisar a preliminar de ausência de pressupostos processuais, diante da não identificação das obras e autores; (iii) apreciar a preliminar de ilegitimidade ativa do ECAD para a cobrança; (iv) no mérito, definir se a execução de obras musicais com anuência presumida dos artistas intérpretes afasta a necessidade de autorização prévia dos autores e o pagamento dos direitos autorais; (v) determinar se a inexistência de Termos de Verificação de Utilização” e de notificação prévia, impedem a exigibilidade da reparação pecuniária. III. Razões de decidir Preliminares 3. A alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada por se confundir com o mérito. 4. Rejeita-se a preliminar de ausência de pressupostos processuais, consistente na falta de individualização das obras musicais, pois de acordo com o art. 68, § 6º, da Lei nº 9.610/98, cabe ao usuário da obra, e não ao ECAD, apresentar a relação das composições executadas. 5. Também se rejeita a preliminar de ilegitimidade ativa do ECAD, uma vez que nos termos dos arts. 98 e 99 da Lei nº 9.610/98, a entidade é legalmente legitimada para promover a arrecadação e cobrança de direitos autorais, independentemente de comprovação de filiação dos titulares ou autorização individual, entendimento pacificado na jurisprudência do STJ. Mérito 6. O pagamento de cachê aos intérpretes não afasta a obrigação do pagamento pelos direitos autorais das composições, pois tratam-se de naturezas distintas: direito de autor e direito conexo. 7. A mera execução pública de obras musicais sem autorização já configura violação ao direito autoral, restando claro que a ausência de termo de verificação ou notificação formal não descaracteriza a infração, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Rejeitadas as preliminares de cerceamento de defesa, ausência de pressupostos processuais e de ilegitimidade ativa. No mérito, recurso desprovido. Sentença ratificada em Remessa Necessária. Tese de julgamento: 1. A ausência de individualização das obras musicais pelo ECAD não inviabiliza a cobrança de direitos autorais, competindo ao usuário fornecer a respectiva relação das composições executadas, nos termos do § 6º do artigo 68 da Lei nº 9.610/98. 2. O ECAD tem legitimidade ativa para promover a cobrança, independentemente de comprovação de vínculo associativo com os autores. 3. O pagamento de direitos autorais é devido mesmo quando o intérprete é o próprio autor da obra, pois os direitos patrimoniais de autor e os direitos conexos são distintos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.610/98, arts. 28, 29, 68, §§ 2º, 3º e 6º; arts. 98 e 99; CPC/2015, arts. 485, I, e 487, I; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 612.615/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.06.2006; STJ, REsp 526.540/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 14.10.2003; STJ, AgInt no AREsp 443.535/RJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 22.05.2018; STJ, AgInt no REsp 1.417.851/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17.12.2019; STJ, REsp 1987211/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.06.2023; TJMT, ApCív 1053436-81.2019.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 26.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de Apelação Cível, com remessa necessária, interposta pelo Município de Chapada dos Guimarães contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães, que julgou procedente a Ação de Indenização por Perdas e Danos ajuizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, condenando o ente municipal nos seguintes termos: “[...] Diante do exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar o réu, Município de Chapada dos Guimarães, a pagar em favor do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, a título de ressarcimento material por perdas e danos, os valores a serem apurados em liquidação de sentença por arbitramento, no importe de 10% (dez por cento) do custo musical dos respectivos eventos, de acordo com o artigo 11 do regulamento de arrecadação consolidado do ECAD, devendo a quantia oportunamente obtida ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, desde a realização dos respectivos eventos, além de juros moratórios a partir da citação, observando-se o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09; e, a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. [...] Decorrido o prazo para interposição de recuso voluntário, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para reexame necessário, nos termos do Tema Repetitivo nº 17 do Superior Tribunal de Justiça.” Inconformado, o Município alega em suas razões de apelação, preliminarmente, a ausência de pressupostos processuais, eis que não foram indicados os autores e obras musicais supostamente executadas nos eventos denominados 35º e 36º Festival de Inverno, circunstância que inviabilizaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. Aduz a ilegitimidade ativa do ECAD, afirmando que a ausência de identificação dos titulares das obras musicais impossibilita a verificação de sua vinculação à referida entidade ou a outra associação legitimada para a arrecadação e defesa dos direitos autorais, citando o art. 98 da Lei nº 9.610/98. No mérito, defende que a execução das composições musicais ocorreu com a anuência tácita dos próprios artistas intérpretes, uma vez que estes se apresentaram nos eventos em questão. Ao final, pontuou a inexistência dos pressupostos mínimos necessários à viabilização da pretensão deduzida pelo Autor/Apelado, mormente em razão da ausência de Termo de Verificação de Utilização e de notificação que comprove a ciência inequívoca da municipalidade acerca da suposta execução irregular das obras musicais. Em contrarrazões, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, em sede de preliminar, assevera a ocorrência de cerceamento de defesa, tendo em vista que lhe foi indevidamente obstado a produção de provas as quais considerou indispensáveis à elucidação da controvérsia aqui consideradas a oitiva de testemunhas, o depoimento pessoal do representante do Apelante e a exibição de documentos sob posse da parte adversa. Discorre que, não obstante a tempestiva formulação de tais requerimentos, o magistrado primevo proferiu sentença em julgamento antecipado, frustrando o necessário desenvolvimento da instrução probatória. Assim, na remota hipótese de acolhimento do apelo interposto, pugna pela anulação da decisão vergastada, com a consequente remessa dos autos à instância de origem para que se proceda à adequada dilação probatória, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Refuta as alegações do Apelante argumentando que detém legitimidade ativa para a cobrança dos direitos autorais, prerrogativa que lhe é conferida pelos artigos 98 e 99 da Lei nº 9.610/98. Pontua, ainda, que a legislação impõe ao próprio usuário das obras musicais – no caso, o Município – o dever de fornecer a relação completa das músicas executadas e dos respectivos titulares, nos termos do § 6º do artigo 68 da Lei nº 9.610/98. Ressalta que o cachê pago aos artistas intérpretes não se confunde com a remuneração devida aos titulares dos direitos autorais, pois representam naturezas jurídicas distintas: o primeiro decorre da execução do espetáculo, enquanto o segundo constitui retribuição pela criação intelectual da obra musical. Esclarece que o fato gerador da cobrança de direitos autorais decorre da execução pública de obras musicais sem a devida autorização prévia e expressa do titular, conforme exigido pelos artigos 28, 29 e 68 da Lei nº 9.610/98. Assinala que a obrigação de pagamento independe da apresentação de termos de verificação ou notificações formais, pois a infração se consuma pela simples utilização indevida da obra, entendimento corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, considerando a realização incontroversa do evento e a ausência de autorização para a execução das composições musicais, narra que resta plenamente configurado o fato constitutivo de seu direito, razão pela qual assevera que o recurso interposto não deve prosperar. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral do Estado opinou pelo desprovimento do recurso, reconhecendo a ocorrência de cerceamento de defesa, diante da ausência de apreciação, pelo Juízo de origem, do requerimento formulado pelo ECAD para exibição de documentos. No entanto, ponderou que tal omissão não resultou em prejuízo à parte autora, tendo em vista que a quantificação dos valores devidos será oportunamente realizada em fase de liquidação de sentença. Rechaçou a tese de ilegitimidade ativa do ECAD, amparando-se em precedentes do Superior Tribunal de Justiça que conferiram a entidade a prerrogativa de atuar como legítima substituta processual dos titulares de direitos autorais. Considerou insubsistente o argumento de autorização presumida dos artistas, pois o direito do intérprete não se confunde com os direitos advindos da composição da obra. Por fim, frisou que a execução pública de obras musicais sem a devida autorização configura, por si só, violação à legislação autoral, manifestando-se pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: DA REMESSA OFICIAL Inicialmente, conforme se depreende da r. sentença o d. Juízo singular determinou a remessa oficial do feito com base no Tema Repetitivo nº 17 do Superior Tribunal de Justiça, o qual perfilha que "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários-mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". Tendo em vista a determinação judicial e a adequação da tese no caso concreto, determino a retificação da autuação para constar a remessa necessária. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Da análise dos autos, observo que Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, ora apelado, preliminar de cerceamento de defesa, eis que “[...] nos termos do artigo 1.009, parágrafo 1º, é importante referir que durante a instrução processual não foi oportunizada a produção de provas requeridas pelo recorrido, na inicial e em petição juntada aos autos. Por esta razão, na remota hipótese de provimento do recurso do requerido, traz em preliminar o cerceamento de defesa ocorrido.” (Id. 170985884 – pdf. 03). Afirma que "[...] já na inicial, o Ecad ressaltou a importância da produção da prova oral, para esclarecer fatos controversos, requerendo o depoimento da parte ora apelante, bem como a oitiva de testemunhas, além da apresentação de documentos pela parte contrária.” (Id. 170985884 – pdf. 03). Todavia, constato que a presente preliminar se entrelaça com o cerne da lide confundindo-se, em essência, com a matéria de mérito, o que impõe sua apreciação em conjunto com este em estrita observância ao princípio da primazia da resolução do mérito. Nestes termos, faz-se necessária a REJEIÇÃO da preambular. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Passo à apreciação do pleito do ente municipal, relativamente a ausência de pressupostos processuais, nos moldes do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Afirma o Recorrente que não foram indicados os autores e obras musicais supostamente executadas nos eventos denominados 35º e 36º Festival de Inverno, circunstância que inviabilizaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. (Id. 244318200 – pdf. 05/07) Pois bem. A contrario sensu do que alega o apelante, extrai-se que a legislação vigente (Lei nº 9.610/98) impõe ao próprio utilizador da obra musical – in casu, o Município – o dever de apresentar a relação integral das composições reproduzidas, não lhe sendo lícito transferir tal incumbência ao ECAD como subterfúgio para se eximir da obrigação de adimplir os valores devidos a título de retribuição autoral. Sobre este aspecto: “Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas. [...] § 6º O usuário entregará à entidade responsável pela arrecadação dos direitos relativos à execução ou exibição pública, imediatamente após o ato de comunicação ao público, relação completa das obras e fonogramas utilizados, e a tornará pública e de livre acesso, juntamente com os valores pagos, em seu sítio eletrônico ou, em não havendo este, no local da comunicação e em sua sede." Nessa senda, não constitui condição para a cobrança dos direitos autorais a argumentação do ente público, sob pena de comprometer a própria essência do sistema de arrecadação coletiva. Acerca do tema, colaciono precedentes que corroboram com tal entendimento: “PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RADIODIFUSORA. NOTORIEDADE DO FATO GERADOR. CADASTRO PERMANENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA A FAVOR DO ECAD. IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS. PRESCINDIBILIDADE. I - Nas hipóteses em que a cobrança de direitos autorais decorre da radiodifusão de obras musicais de forma contínua, permanente, por emissora de rádio em pleno funcionamento, configurando a notoriedade do fato gerador da obrigação de recolhimento dos direitos autorais junto ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, é forçoso reconhecer a presunção relativa a este favorável, cabendo àquela o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação. II - Não é necessária a identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de ser inviabilizado o sistema, causando evidente prejuízo aos seus titulares. Precedentes. Recurso provido. (REsp 612.615/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 07/08/2006, p. 218)” [g.n.] “[...] Direitos autorais. Cinema. Legitimidade passiva dos exibidores. Identificação das músicas e autores. Trilhas sonoras sob encomenda. Autorização em se tratando de trilhas sonoras de autores estrangeiros. Precedentes da Corte. 1. Exibidores são responsáveis pelo pagamento de direitos autorais das trilhas sonoras dos filmes. 2. Não é necessário que seja feita identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de ser inviabilizado o sistema causando evidente prejuízo aos titulares. 3. A cobrança de direitos autorais relativos às trilhas sonoras de autores estrangeiros depende do cumprimento de requisitos legais, que, no caso, o acórdão recorrido afirma não terem sido cumpridos, deixando o interessado de provocar pela via dos embargos de declaração o exame da documentação que alega existir nos autos em sentido contrário. 4. Já decidiu a Terceira Turma que não importa se as trilhas sonoras são feitas especialmente para o filme ou se foram simplesmente aproveitadas. 5. Recurso especial conhecido e provido, em parte. (REsp n. 526.540/RS, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 14/10/2003, DJ de 9/12/2003, p. 286.)[...]” À luz dessas considerações, REJEITO a preliminar. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA No que concerne a ilegitimidade ativa do ECAD, aduz o recorrente que a entidade não teria demonstrado a vinculação dos titulares das obras executadas ao seu quadro associativo circunstância que, em seu entendimento, inviabilizaria a persecução judicial do crédito autoral. (Id. 167774422 – pdf. 07/08). Como é sabido o ECAD possui legitimidade ativa para promover ação em defesa dos direitos de autores de obras musicais independentemente de prova de filiação ou autorização dos titulares sendo, pois, perfeitamente possível a cobrança de valores de retribuição autoral intelectual de obra musical, nos moldes dos artigos 98 e 99 da Lei nº 9.610/98, in verbis: “[...] Art. 98. Com o ato de filiação, as associações de que trata o art. 97 tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos. [...] Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B. [...]” O Superior Tribunal de Justiça já se debruçou sobre a matéria, firmando o entendimento a seguir: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. LIMITES DO PEDIDO. VALORES CONSTANTES EM PLANILHA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. SÚMULA 7/STJ. ECAD. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS AUTORAIS. PROVA DE FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. SONORIZAÇÃO AMBIENTE. ACADEMIA DE GINÁSTICA. SÚMULA 63/STJ. 1. (…). 3. O ECAD tem legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança de direitos autorais, independentemente de prova de filiação ou autorização dos titulares. 4.(…). 5. Agravo interno não provido.” (STJ, 4ª Turma, in AgInt no AREsp nº 443.535/RJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães - Desembargador Convocado do TRF - 5ª Região - DJe 22/05/2018).” [g.n.] Neste espeque, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, entidade de direito privado organizada sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos, integrada por associações representativas dos titulares de direitos autorais, detém legitimidade para promover a arrecadação e a cobrança dos valores oriundos da execução pública de obras musicais, independentemente de autorização individualizada ou da comprovação do vínculo associativo dos compositores. Tal entendimento encontra perfeita harmonia com a orientação consolidada por este Egrégio Tribunal. “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITOS AUTORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD – DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS MÚSICAS E DOS RESPECTIVOS AUTORES PARA A COBRANÇA - COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE PÚBLICO EM EVENTO MUSICAL – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Ao magistrado, como destinatário da prova, cumpre decidir acerca dos rumos do processo face a análise dos elementos fáticos probatórios acostados aos autos, deferindo as provas que considerar pertinentes para formação de seu convencimento. II - Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o ECAD possui legitimidade ativa para promover ação em defesa dos direitos de autores de obras musicais, independentemente de prova de filiação ou autorização dos titulares, sendo, pois, perfeitamente possível a cobrança de valores de retribuição autoral intelectual de obra musical, nos moldes do artigo 68 da Lei nº 9 .610/98. III - A competência do ECAD não se limita a cobrar, mas também a fixar os valores a serem cobrados daqueles que utilizam obras protegidas por direitos autorais, atuando como mandatário dos verdadeiros titulares das obras. Em decorrência de suas funções de fiscalização, arrecadação e distribuição, o ECAD possui legitimidade para tal. [...] (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10534368120198110041, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 26/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024).”[g.n.] Diante do exposto, revela-se insubsistente a alegação de ilegitimidade ativa, uma vez que o ECAD possui expressa autorização normativa para desempenhar a arrecadação e a cobrança dos direitos autorais, inexistindo qualquer impedimento jurídico que obste o regular exercício de sua função institucional. Por estas razões, REJEITO a preliminar. DO MÉRITO RECURSAL Inicialmente, conheço do recurso de apelação e da remessa necessária, pois presentes seus requisitos de admissibilidades intrínsecos e extrínsecos. Conforme relatado, cuida-se de Apelação Cível, com remessa necessária, interposta pelo Município de Chapada dos Guimarães contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães, que julgou procedente a Ação de Indenização por Perdas e Danos ajuizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD. Na origem, narrou o autor, ora Apelado, que nos meses de julho e agosto do ano de 2022, o Município de Chapada dos Guimarães realizou o evento intitulado 35º Festival de Inverno, ocasião em que inúmeras obras musicais foram executadas publicamente desprovidas da necessária autorização de seus respectivos titulares, bem como à míngua da correspondente retribuição autoral. De forma correlatada, afirma que tal conduta irregular reiterou-se no exercício subsequente, notadamente por ocasião do 36º Festival de Inverno (2023), ensejando a pretensão reparatória por perdas e danos oriundos da execução ilícita das composições musicais. Frisa que a referida festividade se realiza de forma periódica, sem que o ente Requerido/Apelante adote as providências necessárias à obtenção da licença prévia e expressa prescrita pela legislação, tampouco promova o adimplemento da compensação pecuniária devida aos legítimos detentores dos direitos autorais. Após a prática dos atos processuais de estilo, o d. Juízo proferiu sentença condenatória, impondo à municipalidade as seguintes determinações: “[...] Diante do exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar o réu, Município de Chapada dos Guimarães, a pagar em favor do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, a título de ressarcimento material por perdas e danos, os valores a serem apurados em liquidação de sentença por arbitramento, no importe de 10% (dez por cento) do custo musical dos respectivos eventos, de acordo com o artigo 11 do regulamento de arrecadação consolidado do ECAD, devendo a quantia oportunamente obtida ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, desde a realização dos respectivos eventos, além de juros moratórios a partir da citação, observando-se o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09; e, a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. [...]” Irresignado com o desfecho da demanda o recorrente interpôs Apelação Cível, sustentando, em sede meritória, que a execução das obras musicais teria ocorrido com a suposta anuência tácita dos próprios artistas, na medida em que estes se apresentaram nos eventos promovidos pelo ente municipal. Pontuou, outrossim, a inexistência dos pressupostos mínimos necessários à viabilização da pretensão deduzida pelo Autor/Apelado, mormente em razão da ausência de Termo de Verificação de Utilização e de notificação que comprove a ciência inequívoca da municipalidade acerca da suposta execução irregular das obras musicais. Ex positis, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que é “Cabível o pagamento de direitos autorais em espetáculos realizados ao vivo, independentemente do cachê recebido pelos artistas, ainda que os intérpretes sejam os próprios autores da obra”, porquanto o valor econômico da obra musical pode originar-se tanto de sua criação intelectual – a cargo do compositor, titular do direito de autor – quanto de sua interpretação artística, caracterizadora do direito conexo. (STJ - REsp: 1207447 RS 2010/0155122-2) Desta forma, a pretensão deduzida pelo ECAD tem por objeto a tutela do conteúdo patrimonial atinente à autoria da obra, ou seja, à atividade criativa do compositor, e não à remuneração decorrente da execução performática do intérprete, permanecendo a obrigação firmada em sentença para a retribuição pecuniária pelo uso do direito autoral. A corroborar tal entendimento, colhem-se os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. COMPOSITOR DA OBRA MUSICAL COMO INTÉRPRETE DA CANÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO PARA EXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE. [...] É que o conteúdo econômico da obra musical pode advir de sua criação artística como compositor ou como intérprete - direito conexo na execução da obra musical. 2. O fato gerador da ação de cobrança proposta pelo ECAD teve como conteúdo patrimonial os direitos de autor - proteção da relação jurídica pelo trabalho intelectual na composição da obra musical -, e não arrecadar a prestação pecuniária decorrente de sua execução musical, que é fato gerador advindo da interpretação do artista no espetáculo. Assim, independentemente do cachê recebido pelos artistas em contraprestação ao espetáculo realizado (direito conexo), é devido parcela pecuniária pela composição da obra musical (direito de autor). 3. O autor pode cobrar sponte sua os seus direitos autorais, bem como doar ou autorizar o uso gratuito, dispondo de sua obra da forma como lhe aprouver, desde que, antes, comunique à associação de sua decisão, sob pena de não afastar a atribuição da gestão coletiva pelo ECAD. [...] 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp nº 1.417.851/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 4/2/2020). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITO AUTORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO LEGITIMIDADE DO ECAD PARA COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS – SHOW ARTÍSTICO – COMPOSITOR DA OBRA MUSICAL COMO INTÉRPRETE DA CANÇÃO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é cabível o pagamento de direitos autorais ainda que os executores sejam os próprios autores da obra, uma vez que o cachê recebido pelo artista intérprete e a retribuição pelo uso da obra são parcelas que não se confundem, advindas de situações jurídicas distintas, apesar de, eventualmente, poder existir confusão em relação aos sujeitos que as titulam. (N.U 1060507-37.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 21/03/2023)” Destarte, conclui-se que independentemente da contraprestação financeira (cachê) recebida pelos artistas pela realização do espetáculo (direito conexo), subsiste a exigibilidade da retribuição pecuniária devida ao autor pela utilização de sua criação (direito de autor). Importa trazer à baila a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os denominados “Termos de Verificação de Utilização” não constituem requisito indispensável para a comprovação dos fatos constitutivos do direito autoral nas ações de cobrança ou de abstenção de uso. Isso porque o cerne da controvérsia reside no uso não autorizado de obras intelectuais protegidas, nos moldes da Lei nº 9.610/98, e não propriamente na formalização documental desses termos por parte do ECAD. À guisa de ilustração, seguem julgados pertinentes: “RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. EVENTOS . CARNAVAL. OBRAS MUSICAIS. USO NÃO AUTORIZADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS QUE DÃO SUPORTE À PRETENSÃO DO AUTOR. TERMOS DE VERIFICAÇÃO DE UTILIZAÇÃO MUSICAL. PRESCINDIBILIDADE . PRECEDENTES. 1. Ação distribuída em 24/2/2014. Recurso especial interposto em 18/10/2021 . Autos conclusos à Relatora em 30/3/2022.2. O propósito recursal, além de analisar a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir se os "Termos de Verificação de Utilização de Obras Musicais, Literomusicais e de Fonogramas", assinados pelo representante da sociedade empresária organizadora do evento e por duas testemunhas qualificadas, são imprescindíveis para comprovação do uso indevido de obras musicais.3 . Devidamente enfrentadas e resolvidas, fundamentadamente, as questões invocadas pelas partes, não há cogitar de negativa de prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento contrarie os interesses do recorrente.4. Os "Termos de Verificação de Utilização de Obras Musicais, Literomusicais e de Fonogramas" não se afiguram imprescindíveis para, em ações de abstenção de uso e de cobrança de direitos autorais, demonstrar os fatos constitutivos dos direitos alegados na inicial. Precedentes .5. Não há regra específica na legislação de regência exigindo que o uso indevido de composições musicais seja comprovado, exclusivamente, mediante apresentação de "Termo de Verificação de Utilização", assinado pelo organizador do evento e por duas testemunhas qualificadas, de modo que devem ser consideradas, no particular, as disposições gerais estabelecidas no Código de Processo Civil acerca do regramento probatório.[...] (STJ - REsp: 1987211 TO 2022/0049159-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2023)” Em adição, nos termos do artigo 68 da Lei nº 9.610/98, a execução pública de composições musicais em locais de frequência coletiva, subordina-se à exigência legal de autorização prévia e expressa dos respectivos titulares, competindo ao organizador do evento não apenas efetuar o recolhimento antecipado dos valores correspondentes aos direitos autorais, mas também providenciar, após a realização do espetáculo, a apresentação integral da relação das obras executadas, em fiel observância ao comando normativo supramencionado. Na oportunidade, transcrevo: “Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas. § 1º Considera-se representação pública a utilização de obras teatrais no gênero drama, tragédia, comédia, ópera, opereta, balé, pantomimas e assemelhadas, musicadas ou não, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, em locais de freqüência coletiva ou pela radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfica. § 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica. § 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas. § 4º Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais. § 5º Quando a remuneração depender da freqüência do público, poderá o empresário, por convênio com o escritório central, pagar o preço após a realização da execução pública. § 6º O usuário entregará à entidade responsável pela arrecadação dos direitos relativos à execução ou exibição pública, imediatamente após o ato de comunicação ao público, relação completa das obras e fonogramas utilizados, e a tornará pública e de livre acesso, juntamente com os valores pagos, em seu sítio eletrônico ou, em não havendo este, no local da comunicação e em sua sede.” Nesse sentido, verifica-se que a parte autora carreou aos autos elementos comprobatórios suficientes a evidenciar a realização dos eventos em questão, a exemplo dos documentos acostados sob os Ids. 244317662 e 244317663, os quais revelam a participação de diversos artistas nas referidas festividades. Destaca-se, ainda, que houve tentativa de resolução extrajudicial da lide, por meio de notificação formal dirigida ao ente público, consoante se depreende do documento de Id. 244318153, circunstância esta consignada na sentença ora recorrida: “Noutro sentido, as provas coligidas aos autos permitem concluir que os eventos denominados 35º e 36º Festival de Inverno foram realizados pelo Município de Chapada dos Guimarães, sendo tal fato incontroverso. Durante a tramitação processual, a Municipalidade ré deixou de demonstrar o cumprimento de suas obrigações, ou seja, o recolhimento de eventuais valores a título de Direitos Autorais (art. 68, §4º, da LDA). Por sua vez, o autor trouxe com a petição inicial documentos aptos a demonstrar a realização de espetáculos musicais, no que tange aos eventos da 35ª (trigésima quinta) e 36ª (trigésima sexta) edição do Festival de Inverno, tendo a participação de inúmeros artistas famosos em suas realizações, conforme constam nos ID’s 130895094 a 130895100 – Pág. 14; ID. 130895105 a 130896647 e ID. 130896649 a 130896665. A propósito, o réu foi notificado pelo autor, contudo não demonstrou qualquer tentativa de solução do litígio extrajudicialmente, exigindo-se atuação do Poder Judiciário para resolução do conflito de interesses (ID. 130895103; ID. 130896648 e ID. 130896666). A despeito disso, concluo que se mostra plausível a reparação dos danos causados pela falta de recolhimento dos valores devidos a título de direitos autorais, uma vez que o demandado não infirmou as provas coligidas aos autos, especificamente a obtenção de licença prévia para execução pública de obras musicais, lítero-musicais e de fonogramas, nem tampouco efetuou o pagamento de qualquer valor relativo a direitos autorais com relação aos eventos alhures mencionados.” Logo, revela-se escorreita a sentença, não merecendo qualquer reparo. Por fim, é de rigor ponderar que diante da manutenção do decisum, com a consequente rejeição das teses recursais deduzidas pelo apelante, resta esvaziado o interesse recursal no tocante à alegação de cerceamento de defesa por suposto indeferimento da produção probatória, haja vista a inexistência de prejuízo concreto à parte. Ante o exposto, 1. REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa; 2. REJEITO a preliminar de ausência de pressupostos processuais; 3. REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa; 4. No mérito, em consonância com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo Município de Chapada dos Guimarães e, em Remessa Necessária, RATIFICO a sentença. Retifique-se a autuação para constar a remessa necessária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001624-72.2022.8.26.0624" – Página 4 de 4

Lucas Jose Da Silva Souza x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

Adriana Rinaldi Silva x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

Processo nº 1000537-54.2024.8.11.0034

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