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Processo nº 1001630-40.2025.8.11.0059

ID: 314248921

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001630-40.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAIKEL ZANINI & CIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO GALLAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDA TAVARES DA SILVA OST

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001630-40.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: MAIKEL ZANINI & CIA LTDA POLO PASSIVO: NAIR MARIA CALISTO e outros Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001630-40.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: MAIKEL ZANINI & CIA LTDA POLO PASSIVO: NAIR MARIA CALISTO e outros Trata-se de ação de reintegração de posse c/c resolução contratual c/c pedido liminar, ajuizada por Maikel Zanini & Cia Ltda contra Valdecir de Souza Galvão e Nair Maria Calisto, objetivando a reintegração na posse do lote 03, quadra AAA, do Loteamento Chácaras Bem Te Vi, Porto Alegre do Norte/MT. A parte autora fundamenta seu pleito no inadimplemento contratual dos requeridos, que teriam deixado de pagar as parcelas do compromisso de compra e venda a partir da parcela nº 21, com vencimento em 10/06/2023, não tendo purgado a mora mesmo após notificação extrajudicial. Postula a concessão de liminar de reintegração de posse, alegando configuração de esbulho possessório e presença dos requisitos do art. 561 do CPC. É o relatório, decido. Verificados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento comum. O deferimento da liminar nas ações possessórias exige a demonstração dos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) a posse anterior; b) o esbulho, turbação ou ameaça; e c) a data da prática do ato. Analisando os elementos probatórios juntados aos autos, verifica-se que a controvérsia emerge de relação contratual de compromisso de compra e venda, na qual a autora outorgou posse precária do imóvel aos requeridos. Embora a autora sustente a configuração de esbulho possessório decorrente do inadimplemento contratual e do não atendimento à notificação para purgar a mora, constata-se que a questão de fundo envolve primordialmente discussão sobre o cumprimento de obrigações contratuais e suas consequências. Nas situações em que a posse deriva de relação contratual, a reintegração de posse constitui consequência do inadimplemento do contrato, demandando análise mais aprofundada da matéria, especialmente quanto ao efetivo descumprimento das obrigações pactuadas e à configuração de rescisão contratual. A cláusula resolutiva expressa invocada pela autora, por si só, não afasta a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa para discussão das alegações de inadimplemento, tendo em vista que os requeridos podem apresentar defesa sobre o cumprimento das obrigações contratuais ou mesmo questionar aspectos relacionados à validade da notificação ou ao próprio contrato. Neste contexto, não se verifica a presença da evidência do direito alegado nem do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifiquem a concessão da medida liminar pleiteada. A tutela antecipada requer, nos termos do art. 300 do CPC, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a discussão sobre o inadimplemento contratual e suas consequências demanda cognição mais aprofundada, não sendo possível, neste momento processual, reconhecer a evidência do direito alegado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de liminar de reintegração de posse. Em termos de continuidade, CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão liminar, bem como para que compareçam à audiência de conciliação em data a ser definida pelo CEJUSC desta comarca, facultando-se a participação por meio de videoconferência. Intime-se a parte autora unicamente por meio da advogada habilitada no feito (DJE). Caso informado número de WhatsApp nos autos, a citação do requerido deverá ocorrer, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, nos termos do art. 246, caput, do CPC, via diligência virtual do oficial de justiça desta comarca, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação). Não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade ou não havendo número de WhatsApp indicado nos autos, a citação deverá ser cumprida no endereço declinado na inicial, por meio de diligência física do oficial de justiça, expedindo-se o necessário. Alerte-se as partes que: (i) o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; (ii) devem estar acompanhadas por seus advogados; (iii) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A autocomposição, caso obtida, será reduzida a termo e homologada por sentença. No mais, caso qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, ABRA-SE prazo para o requerido oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC). Sobrevindo contestação, diga a parte autora na forma de réplica (art. 350, CPC). Desde já, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. Na sequência, renove-se a conclusão para saneamento ou homologação de acordo. Às providências. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001630-90.2025.8.11.0010

ID: 298494714

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001630-90.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IGF INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO TORBAY GORAYEB

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001630-90.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de embargos de terceiros opostos pela IGF INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001630-90.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de embargos de terceiros opostos pela IGF INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA em desfavor de AMAURI AGUIAR. A embargante alega, em síntese, que o leilão judicial realizado no bojo da ação executiva n.º 0002067-86.2004.8.11.0010 deve ser suspenso e, ao final, declarado nulo, sob o fundamento de que a matrícula n.º 9.975, cujo titular registral é o executado naquela demanda, apresenta irregularidade registral, por abranger área que integraria a matrícula n.º 11.328, a qual está registrada em seu nome. Informa que a matrícula originária n.º 6.721 possuía área total de 48,40 hectares e deu origem às seguintes matrículas: a) matrícula n.º 9.975, com área de 34,2534 hectares, registrada em nome do executado; b) matrícula n.º 11.328, com área de 13,8908 hectares, de titularidade da embargante; e c) matrícula n.º 10.793, com área de 10,5093 hectares de propriedade de José A. dos Santos. Ressalta, entretanto, que a soma das áreas das referidas matrículas resulta em 58,635 hectares, quantitativo superior à área originalmente constante da matrícula-mãe, o que evidencia a existência de incongruência material. A embargante sustenta que, ciente da irregularidade registral, o titular da matrícula n.º 9.975 ajuizou a ação reivindicatória n.º 0001790-50.2016.8.11.0010, com o objetivo de reaver a suposta área comum. Contudo, referido pleito foi julgado improcedente. Diante disso, aduz que o imóvel objeto do leilão judicial apresenta descrição registral viciada, uma vez que a área efetivamente pertencente ao executado é inferior àquela constante da matrícula utilizada como base para a alienação judicial. À vista disso, requer a concessão da tutela de urgência para determinar o prolongamento da suspensão do leilão judicial até o julgamento final da presente ação e a posterior declaração de nulidade do leilão judicial referente ao imóvel de matrícula 9.975 ante a irregularidade registral e por abarcar área que lhe pertence. Houve o recolhimento das custas de ingresso (Id. 197006429). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à comprovação cumulativa dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, exige-se a presença de elementos que confiram verossimilhança suficiente às alegações da parte requerente, aptos a demonstrar, com grau razoável de segurança, a plausibilidade do direito invocado, bem como a existência de risco concreto de prejuízo decorrente da demora na prestação jurisdicional definitiva. No caso em tela, verifica-se a necessidade de concessão da tutela de urgência requerida, uma vez que, em juízo preliminar de cognição sumária, estão evidenciados os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da não concessão da medida. Os documentos que instruem a petição inicial evidenciam que a matrícula originária n.º R/6.721 (Id. 196562846) registrava área total de 48,40 hectares e que, a partir de seu desmembramento, foram constituídas três novas matrículas, cuja soma das áreas resulta em 58,6535 hectares. Tal discrepância evidencia incongruência registral, porquanto a metragem resultante ultrapassa a área originalmente constante na matrícula-mãe, o que se revela materialmente impossível. Ademais, conforme se extrai da documentação acostada aos autos, a divergência na metragem das áreas foi objeto de perícia judicial realizada no processo n.º 0001790-50.2016.8.11.0010, tendo sido constatada a sobreposição da área de propriedade da embargante por parte do autor daquela ação, senhor Evaldo Ticianel. O perigo de dano, por sua vez, está presente diante da possibilidade concreta de prejuízos irreversíveis tanto à embargante quanto ao arrematante de boa-fé, em razão da controvérsia acerca da regularidade registral do imóvel objeto da arrematação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER O LEILÃO JUDICIAL DESIGNADO – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA EM PRIMEIRO GRAU – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, o poder geral de cautela recomenda a suspensão da oferta de imóvel dado em garantia real em leilão judicial até que a instrução probatória revele a regularidade ou não do procedimento de consolidação do credor na propriedade do bem. (N.U 1028389-92.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/04/2024, Publicado no DJE 25/04/2024) (destaquei). Dessa forma, ante a presença da probabilidade do direito alegado e risco de dano, conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão do pagamento da arrematação até o julgamento dos presentes embargos ou ulterior deliberação. Determino, ainda, a intimação do arrematante para que se abstenha de efetuar o pagamento do valor da arrematação do imóvel até ulterior decisão que dirima a controvérsia. CITE-SE a parte embargada para, querendo, contestar a inicial, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 679 do CPC. Comunique-se, transladando-se a presente decisão ao processo de nº 0002067-86.2004.8.11.0010. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001630-90.2025.8.11.0010

ID: 339567978

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001630-90.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAURI AGUIAR

Citação

Advogados:

MONNY VENICIA VICTOR COELHO AGUIAR SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARINA DELMONDES DEGASPERY SILVA BERZIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001630-90.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de embargos de terceiros opostos pela IGF INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001630-90.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de embargos de terceiros opostos pela IGF INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA em desfavor de AMAURI AGUIAR. A embargante alega, em síntese, que o leilão judicial realizado no bojo da ação executiva n.º 0002067-86.2004.8.11.0010 deve ser suspenso e, ao final, declarado nulo, sob o fundamento de que a matrícula n.º 9.975, cujo titular registral é o executado naquela demanda, apresenta irregularidade registral, por abranger área que integraria a matrícula n.º 11.328, a qual está registrada em seu nome. Informa que a matrícula originária n.º 6.721 possuía área total de 48,40 hectares e deu origem às seguintes matrículas: a) matrícula n.º 9.975, com área de 34,2534 hectares, registrada em nome do executado; b) matrícula n.º 11.328, com área de 13,8908 hectares, de titularidade da embargante; e c) matrícula n.º 10.793, com área de 10,5093 hectares de propriedade de José A. dos Santos. Ressalta, entretanto, que a soma das áreas das referidas matrículas resulta em 58,635 hectares, quantitativo superior à área originalmente constante da matrícula-mãe, o que evidencia a existência de incongruência material. A embargante sustenta que, ciente da irregularidade registral, o titular da matrícula n.º 9.975 ajuizou a ação reivindicatória n.º 0001790-50.2016.8.11.0010, com o objetivo de reaver a suposta área comum. Contudo, referido pleito foi julgado improcedente. Diante disso, aduz que o imóvel objeto do leilão judicial apresenta descrição registral viciada, uma vez que a área efetivamente pertencente ao executado é inferior àquela constante da matrícula utilizada como base para a alienação judicial. À vista disso, requer a concessão da tutela de urgência para determinar o prolongamento da suspensão do leilão judicial até o julgamento final da presente ação e a posterior declaração de nulidade do leilão judicial referente ao imóvel de matrícula 9.975 ante a irregularidade registral e por abarcar área que lhe pertence. Houve o recolhimento das custas de ingresso (Id. 197006429). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à comprovação cumulativa dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, exige-se a presença de elementos que confiram verossimilhança suficiente às alegações da parte requerente, aptos a demonstrar, com grau razoável de segurança, a plausibilidade do direito invocado, bem como a existência de risco concreto de prejuízo decorrente da demora na prestação jurisdicional definitiva. No caso em tela, verifica-se a necessidade de concessão da tutela de urgência requerida, uma vez que, em juízo preliminar de cognição sumária, estão evidenciados os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da não concessão da medida. Os documentos que instruem a petição inicial evidenciam que a matrícula originária n.º R/6.721 (Id. 196562846) registrava área total de 48,40 hectares e que, a partir de seu desmembramento, foram constituídas três novas matrículas, cuja soma das áreas resulta em 58,6535 hectares. Tal discrepância evidencia incongruência registral, porquanto a metragem resultante ultrapassa a área originalmente constante na matrícula-mãe, o que se revela materialmente impossível. Ademais, conforme se extrai da documentação acostada aos autos, a divergência na metragem das áreas foi objeto de perícia judicial realizada no processo n.º 0001790-50.2016.8.11.0010, tendo sido constatada a sobreposição da área de propriedade da embargante por parte do autor daquela ação, senhor Evaldo Ticianel. O perigo de dano, por sua vez, está presente diante da possibilidade concreta de prejuízos irreversíveis tanto à embargante quanto ao arrematante de boa-fé, em razão da controvérsia acerca da regularidade registral do imóvel objeto da arrematação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER O LEILÃO JUDICIAL DESIGNADO – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA EM PRIMEIRO GRAU – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, o poder geral de cautela recomenda a suspensão da oferta de imóvel dado em garantia real em leilão judicial até que a instrução probatória revele a regularidade ou não do procedimento de consolidação do credor na propriedade do bem. (N.U 1028389-92.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/04/2024, Publicado no DJE 25/04/2024) (destaquei). Dessa forma, ante a presença da probabilidade do direito alegado e risco de dano, conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão do pagamento da arrematação até o julgamento dos presentes embargos ou ulterior deliberação. Determino, ainda, a intimação do arrematante para que se abstenha de efetuar o pagamento do valor da arrematação do imóvel até ulterior decisão que dirima a controvérsia. CITE-SE a parte embargada para, querendo, contestar a inicial, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 679 do CPC. Comunique-se, transladando-se a presente decisão ao processo de nº 0002067-86.2004.8.11.0010. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001630-57.2024.8.11.0000

ID: 306447240

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001630-57.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEVER RICIERI MACIEL MARCELO GEOVANI MACIEL M.D.A. DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001630-57.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001630-57.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADOS: M.D.A. DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, CLEVER RICIERI MACIEL, MARCELO GEOVANI MACIEL Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Execução Fiscal nº. 1009271-62.2019.8.11.0003 movida contra M.D.A. Distribuidora de Materiais Elétricos, visando a satisfação de débito referente a ICMS por estimativa, da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN.) A decisão reconheceu “a ilegalidade da cobrança da TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN – e do ICMS por estimativa, eis que considerados inconstitucionais e, via de consequência, DETERMINAR a exclusão destes da CDA, devendo o feito prosseguimento somente com relação às demais exações..” O Estado Agravou, defendendo, que “é possível constatar a presença dos requisitos supramencionados, indispensáveis ao deferimento do efeito pretendido neste recurso, especialmente, o risco de dano grave à Fazenda Pública, bem como a probabilidade de provimento do presente recurso”. Aduz que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso “reconhece ser legítima a cobrança da Taxa de Combate Contra Incêndio pelo Estado de Mato Grosso, tendo em vista a modulação de efeitos aplicada quando do julgamento da ADI estadual, que já teve seu trânsito em julgado”. Alega que “a decisão que declara a inexigibilidade de crédito tributário de maneira ampla e irrestrita, expõe a Fazenda Pública a risco de grave lesão, o que constitui risco de dano irreparável ao patrimônio público, notadamente por se tratar de demanda repetitiva”. Esta Câmara, em julgamento anterior, negou provimento ao agravo e manteve a declaração de inconstitucionalidade da TACIN, nos termos da fundamentação então vigente. (id. 217200661) Interpostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados. (Id. 226831178) Após o Estado de Mato Grosso apresentou recurso extraordinário, os quais foram sobrestados em razão da existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no leading case – Recurso Extraordinário nº 1417155 – Tema 1282. Julgado referido recurso, sobreveio decisão da Vice-Presidência deste Tribunal, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, determinando o retorno dos autos a esta Câmara para juízo de retratação, à luz do novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1282 da repercussão geral, julgado em 26/03/2025, no RE 1.417.155/RN. É o relatório. Decido. Em julgamento anterior, a Turma Julgadora reconheceu a inconstitucionalidade da TACIN, com base no Tema 16 da Repercussão Geral (RE 643.247/SP), que declarou indevida a instituição de taxa municipal com base na prestação do serviço de combate a incêndios, por se tratar de atividade geral, indivisível e custeada por impostos. Transcrevo a ementa do julgado: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – COBRANÇA DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC – MATÉRIA EM TRÂMITE NO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ADI 1003057-65.2019.8.11.0000 – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 100 DA LEI ESTADUAL N.º 4.547/82 - JULGAMENTO NO STF DA RECLAMAÇÃO Nº 61.136/MT – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado, na ADI 1003057-65.2019.8.11.0000, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 100 da Lei Estadual nº 4.547/82. 2. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 27/9/2023, na Reclamação nº 61.136/MT, determinou a observância do decidido nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1179245. Aplicação do efeito ex tunc. 3. Recurso conhecido e desprovido.” Contudo, o STF, ao apreciar o RE 1.417.155/RN, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese no Tema 1282: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.” Esse novo entendimento supera a interpretação então adotada por esta Câmara, na medida em que: · Trata especificamente da competência dos Estados para instituir taxas relacionadas aos serviços do Corpo de Bombeiros, diferente da limitação imposta aos Municípios no Tema 16; · Reconhece a possibilidade de caracterização da especificidade e divisibilidade de tais serviços, desde que postos à disposição do contribuinte ou efetivamente prestados, nos moldes do art. 145, II, da CF/88; · Fixa entendimento de que a prestação por órgão de segurança pública não afasta, por si só, a possibilidade de incidência de taxa, desde que atendidos os critérios constitucionais. No caso em análise, as Certidões de Dívida Ativa impugnadas referem-se à cobrança da TACIN pelo Estado de Mato Grosso, que é tributo instituído com base na legislação estadual e cuja finalidade é custear serviços de prevenção e combate a incêndios, prestados ou colocados à disposição do contribuinte. Não há nos autos prova inequívoca de que tais serviços não são prestados ou não se encontram à disposição da empresa contribuinte. Da mesma forma, não se demonstrou ausência de critérios de cálculo vinculados à utilização potencial ou efetiva do serviço. Dessa forma, em consonância com a tese vinculante firmada no Tema 1282, impõe-se o afastamento da declaração de inconstitucionalidade da TACIN, com a consequente validade das CDA’s que dela tratam, ressalvado o direito da parte contribuinte de discutir, em ação própria, eventual ausência de prestação do serviço ou vício específico no lançamento individual. Diante do exposto, exercendo juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC, dou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, para afastar a declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, mantendo íncolume os débitos fiscais referentes à Certidão de Dívida Ativa de número 489984/2017. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1001630-14.2018.8.11.0050

ID: 280950545

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001630-14.2018.8.11.0050

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STAR - TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001630-14.2018.8.11.0050 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: STAR - TRANSPORTE E TURISMO LTDA Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis, proposta contra STAR - TRANSPORTE E TURISMO LTDA, que julgou extinta a ação, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Aduz o apelante que a sentença merece reforma por violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, da efetividade jurisdicional, razoável duração do processo, cooperação processual, boa-fé processual e da decisão não surpresa, por não lhe ter sido oportunizado a comprovar a realização das diligências necessárias, especificamente o protesto, conforme previsto no Tema 1184 do STF. Destaca a necessidade de observância da Resolução nº 547 de 22 de fevereiro de 2024, que estabelece requisitos para extinção da execução fiscal de baixo valor, os quais não teriam sido cumpridos no caso concreto. Argumenta ainda, que embora não tenha sido citado, o Município cumpriu a adoção do protesto do título, conforme documento anexado na apelação. Prequestiona os art. 4º, 6º, 9º, 10º e 139, IV, do Código de Processo Civil, art. 5º, inciso LIV e LV, 37 e 18 da Constituição Federal e a Repercussão Geral n. 1.184 do STF. Assim, requer o provimento do recurso, para cassar a sentença e, assim, determinar o prosseguimento do executivo fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos da Súmula nº. 189 do STJ. É o relatório. Decido. A propositura da execução fiscal, em 01/12/2018, decorreu do não recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), cujo valor, extraído da certidão de dívida ativa n. 1541/2018 (Id. 286762527), perfazem o total de R$ 183,31 (cento e oitenta e três reais e trinta e um centavos), considerado de pequeno valor pelo juízo a quo, apto a não justificar os custos processuais desembolsados na interposição das ações de execução fiscal. A Fazenda Pública foi intimada a comprovar os requisitos previstos da referida Resolução, inclusive, com o deferimento do pedido de suspensão pelo prazo de 90 (noventa) dias, contudo, decorrido o prazo limitou-se a requerer nova tentativa de penhora. A sentença de extinção foi proferida em 27/02/2025, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil (Id. 286763408). Com efeito, o art. 34, da Lei nº 6.830/80 dispõe que para “sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Trata-se de norma aplicável em razão do princípio da especialidade, referente ao cabimento do recurso de apelação, sendo requisito intrínseco de admissibilidade. A propósito: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A 50 ORTN'S – INCABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO - ART. 34 DA LEI 6.830/80 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO ARE 637.975-RG/MG - TEMA 408/STF. - RECURSO DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 637.975-RG/MG, na sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "é compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN" (Tema 408/STF).” (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 0023713-86.1998.8.11.0003, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/03/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. DÍVIDA ATIVA. AÇÃO AJUIZADA EM JUNHO DE 2012 COM TOTAL DA EXECUÇÃO DE R$ 595,78. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. Descabimento do recurso de apelação cível. Crédito inferior a 50 OTN's. Artigo 34, § 1º, da Lei nº 6.830/80, que prevê que as impugnações a sentenças com valor igual ou inferior a 50 OTN's deverá ser realizada mediante embargos infringentes e de declaração interpostos perante o próprio juízo de origem. 2. Com a supressão da ORTN, o STJ, no julgamento do RESP nº 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C, do CPC/73, firmou entendimento no sentido da adoção como valor de alçada do montante de R$ 328,27, corrigido pelo IPCA-e, a partir de janeiro de 2001, a ser observado à data da propositura da demanda. 3. No caso concreto, o Município pretende o recebimento de crédito tributário inferior ao limite legal, que, em junho de 2012, data da propositura da execução fiscal, corresponde a R$ 679,02. Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade. 4. Recurso não conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.” (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0016809-30.2012.8.19.0070 2023001106367, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 22/11/2023, QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Data de Publicação: 30/11/2023) O valor correspondente a 50 ORTN, em razão da extinção dos indexadores, foi calculado, na data de sua extinção, em R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), devendo ser essa quantia corrigida pelo índice IPCA-E, na data da propositura da execução, a partir de janeiro de 2001, nos termos do REsp 1.168.625/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543-C do CPC/73 (TEMA 395 do STJ). Na espécie se observa que a execução fiscal foi proposta em 01/12/2018 (Id. 286762525), com valor da causa de R$ 183,31 (cento e oitenta e três reais e trinta e um centavos), assim, o valor de alçada (50 ORTN’s) à época da propositura correspondente a R$ 995,36 (novecentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos), conforme Resultado da Correção pelo IPCA-E da Tabela de Cálculo do Banco Central do Brasil. Portanto, incabível a interposição do presente recurso de apelação no caso em análise. Necessário pontuar ainda que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, ante a inexistência de dúvidas quanto ao recurso cabível, eis que decorre de determinação legal expressa no art. 34 da Lei nº 6.830/80. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, diante da sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do artigo 932, inciso III c/c art. 34 da Lei nº 6.830/80. Intimem-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Casa Das Embreagens E Rolamentos Ltda e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt

ID: 332882044

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001630-97.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CASA DAS EMBREAGENS E ROLAMENTOS LTDA THIAGO DOS ANJOS SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Sentença

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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MARCIANO NOGUEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001630-97.2025.8.11.0040. EMBARGANTE: CASA DAS EMBREAGENS E ROLAMENTOS LTDA, THIAGO DOS ANJOS SOUZA EMBARGADO: COOP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001630-97.2025.8.11.0040. EMBARGANTE: CASA DAS EMBREAGENS E ROLAMENTOS LTDA, THIAGO DOS ANJOS SOUZA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo ajuizado por CASA DAS EMBREAGENS E ROLAMENTOS LTDA e THIAGO DOS ANJOS SOUZA em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR, devidamente qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. Alega o embargante, em síntese, a nulidade da execução por ausência de demonstrativo de cálculo com critérios claros de apuração do valor executado, iliquidez do título, possibilidade de revisão por aplicabilidade da teoria da lesão contratual, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, vedação da capitalização de juros, inconstitucionalidade do artigo 28, parágrafo 1º, inciso I da Lei n° 10.931/2004 e do artigo 5° da MP n° 2.170-36/2001. Suscita ainda a ausência de mora, exclusão da capitalização de juros, improcedência da computação cumulativa da multa após apuração dos juros de mora, ausência de provas da constituição em mora e excesso de execução. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, conforme decisão de ID 184129368. O embargado apresentou impugnação, refutando as alegações do embargante e pugnando pela improcedência dos embargos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Analisando detidamente os autos e após a análise das questões preliminares, passo ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária maior dilação probatória. Compulsando os autos, verifico que o embargante alega excesso de execução, argumentando que os valores exigidos na execução são ilegais e abusivos, especialmente quanto a juros compostos, capitalização de juros, taxas e demais encargos. Todavia, apesar de alegar genericamente o excesso de execução, o embargante não apresentou memória discriminada e atualizada de cálculo, demonstrando o valor que entende devido, ônus que lhe competia nos termos do artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil, que estabelece: "Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." Tal exigência constitui pressuposto de cognoscibilidade dos embargos fundados em excesso de execução, devendo o embargante apresentar o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dos embargos. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO. EXTINÇÃO. ARTS. 739, § 5°, E 739-A, § 5°, DO CPC/1973. RESP REPETITIVO 1.387.248/SC. 1. A controvérsia do presente recurso especial centra-se em saber se o embargante, ao alegar excesso de execução, deve apresentar memória de cálculos indicando o valor que entende correto, sob pena de indeferimento liminar dos embargos. 2. O art. 739, § 5°, do CPC/1973 (atual art. 917, § 3°, do CPC/2015) impõe ao embargante o ônus de indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, quando alegar excesso de execução, sob pena de rejeição liminar. 3. 'O parág. 5º do art. 739-A do CPC, incluído pela Lei n. 11.382/2006 estabelece expressamente a obrigatoriedade da apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, quando se alegar excesso de execução' (REsp 1387248/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 07/05/2014, DJe 19/05/2014)." (STJ - REsp: 1611127 RS 2016/0169476-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 13/09/2016) No mesmo sentido, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO VALOR QUE O EMBARGANTE ENTENDE CORRETO – DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 917, § 3º, DO CPC – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É ônus da parte embargante, ao alegar excesso de execução, apresentar memória de cálculo com a indicação do valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dos embargos, ou de improcedência dos mesmos, como prevê o artigo 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil." (N.U 1017582-51.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2020, Publicado no DJE 16/06/2020) No caso em análise, o embargante limitou-se a tecer alegações genéricas sobre o excesso de execução, sem demonstrar de forma objetiva e precisa qual seria o valor que entende devido, violando o disposto no artigo 917, §3º, do CPC. Apesar de mencionar a existência de excesso, não apresentou a memória discriminada de cálculo, peça essencial para a análise da alegação. Ademais, quanto à alegação de nulidade da execução por ausência de demonstrativo de cálculo com os critérios de apuração do valor executado, observo que o embargado apresentou junto à petição inicial da execução o título executivo extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário nº C106311537) e a memória de cálculo (ID 169831583), demonstrando de forma clara e objetiva os valores cobrados, atendendo aos requisitos do artigo 798, I, do CPC. Por fim, quanto à alegação de inconstitucionalidade do artigo 28, parágrafo 1º, inciso I da Lei n° 10.931/2004 e do artigo 5° da MP n° 2.170-36/2001, que permitem a capitalização de juros, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por CASA DAS EMBREAGENS E ROLAMENTOS LTDA e THIAGO DOS ANJOS SOUZA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR, com fundamento no artigo 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, e por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução em apenso (Processo nº 1013024-38.2024.8.11.0040). Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1001630-91.2024.8.11.0021

ID: 331672806

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001630-91.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INGRED MARTINS ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001630-91.2024.8.11.0021 AUTOR: INGRED MARTINS ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001630-91.2024.8.11.0021 AUTOR: INGRED MARTINS ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por INGRID MARTINS ALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), qualificados nos autos, visando a concessão do benefício salário maternidade. Em síntese, consta na inicial (id. 154516300) que parte autora protocolou requerimento administrativo junto à autarquia previdenciária, o qual, contudo, restou indeferido sob a alegação de não estar filiada ao Regime geral de Previdência Social na data do afastamento. A autora sustentou possuir a qualidade de segurada especial, trabalhando na zona rural, e que estaria em pleno gozo de sua qualidade de segurada à época do fato gerador do benefício, preenchendo, assim, a carência exigida pela legislação previdenciária. Postulou, ao final, a concessão do benefício de salário maternidade a partir da data do indeferimento administrativo (04/12/2023), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. Recebida a inicial (id. 169505442) a tutela de urgência foi indeferida. Na mesma decisão, foi determinada a citação da autarquia. Citada, a autarquia ré apresentou contestação (id. 174345603). Em sede de preliminar, suscitou prescrição quinquenal, alegando que filho da autora nasceu em 28/10/2018, ao passo que protocolou requerimento administrativo em 18/10/2023, o qual foi indeferido pelo INSS em 04/12/2023, período em que houve a suspensão do prazo prescricional por 48 dias. Ainda, argumentou que entre o nascimento da criança e o ajuizamento da presente ação, transcorreram mais de 5 anos. No mérito, requer o reconhecimento da existência da prescrição quinquenal e consequente extinção do feito com resolução do mérito. A parte autora, apesar de intimada (id. 176850586), não se manifestou, conforme certidão eletrônica de decurso de prazo. Vieram conclusos para sentença. É o relatório. II. PRELIMINAR a) DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O Instituto Nacional do Seguro Social arguiu a prescrição quinquenal da pretensão autoral. Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, “prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. O salário-maternidade, benefício de prestação única com duração de 120 dias, possui parcelas que vencem mês a mês, com data de início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e 92 (noventa e dois) dias após a data de ocorrência deste, nos termos do art. 71 da Lei n. 8.213/91. No caso concreto, o filho da parte autora, Ícaro Ruan Martins Soares, nasceu em 28/10/2018 (id. 154516327). Assim, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos começou a fluir a partir de 28/01/2019. Contudo, esse prazo foi suspenso com o requerimento administrativo, protocolado em 18/10/2023 (id. 154516318), nos termos da Súmula 74 da TNU, que dispõe: “O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final.” O indeferimento administrativo é datado de 04/12/2023 (id. 154516318). Oportunidade em o prazo prescricional foi suspenso por 48 (quarenta e oito) dias. Não há documento nos autos que comprove a data de ciência formal da decisão administrativa. Contudo, verifica-se que a autora ajuizou a presente demanda em 03/05/2024. Considerando que, até 18/10/2023, haviam transcorrido aproximadamente 4 anos, 8 meses e 21 dias desde o vencimento da primeira parcela (janeiro de 2019), o prazo remanescente de cerca de 3 meses e 10 dias voltou a fluir a partir de 05/12/2023. A presente demanda foi ajuizada em 03/05/2024, mais de 5 meses após o reinício da contagem, o que conduz, de fato, ao reconhecimento da prescrição quinquenal, entre o nascimento da criança e o ajuizamento da presente demanda. A propósito: “PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Alega a Autarquia Previdenciária a prescrição do direito de requerer judicialmente o benefício de salário maternidade, tendo em vista que o nascimento da criança se deu em 08/12/2003 e a presente ação foi ajuizada em 23/03/2009. 2. A prescrição de quaisquer direitos contra a Fazenda Pública (incluindo neste conceito as Autarquias componentes da Administração Indireta da União Federal) ocorre em 5 anos, consoante prevê o art. 1º, do Decreto 20.910/32. 3. No caso de haver requerimento administrativo do benefício, o prazo prescricional é interrompido, e recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo (inteligência da Súmula 383/STF. 4. Constata-se a ocorrência da prescrição para o ajuizamento da presente demanda, haja vista a ação ter sido ajuizada em 23.03.2009, ou seja, após 5 (cinco) anos do fato gerador (nascimento do filho - 08.12.2003). 5. Restando indubitável que a parte autora não possui condições de arcar com as verbas de sucumbência sem colocar em risco a sua manutenção, sendo, portanto, beneficiária da gratuidade da justiça, não pode ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, seja em cumprimento ao que dispõe o art. 3º, V da Lei nº 1.060/50, seja em razão de que a disposição do art. 12 da mesma lei não foi recepcionada pela CF/88, em virtude da auto-aplicabilidade plena do disposto na art. 5º, inciso LXXIVIsso posto, tendo em vista os fundamentos expendidos, dou parcial provimento à apelação do INSS, apenas para diminuir o percentual de honorários advocatícios. 6. Apelação provida para julgar improcedente a demanda. AC 00041723320104059999 - AC - Apelação Civel – 510174 - Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira – Primeira Turma TRF5- DJE - Data:13/01/2011 - Página:163. Dessa forma, assiste razão ao Instituto Nacional do Seguro Social quanto à preliminar suscitada, devendo ser RECONHECIDA a prescrição quinquenal em relação ao benefício pleiteado. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e por tudo mais que dos autos constam, ACOLHO a preliminar de prescrição quinquenal arguida pelo Instituto Nacional do Seguro Social e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contraminuta, após proceda à remessa dos autos ao E. TRF1. 2. Certificado o trânsito em julgado e observando se inexiste pendência a ser cumprida ou informada, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001630-33.2024.8.11.0008

ID: 305528301

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001630-33.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL LUZIA NUNES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA PARRA SANTILIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001630-33.2024.8.11.0008. AUTOR(A): IZABEL LUZIA NUNES DE FREITAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001630-33.2024.8.11.0008. AUTOR(A): IZABEL LUZIA NUNES DE FREITAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos... 1. IZABEL LUZIA NUNES DE FREITAS, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sempre trabalhou nas lidas rurais, e que sempre se dedicou aos afazeres rurícolas em regime de economia familiar, em pequenas extensões de terra, preenchendo todos os requisitos legais para concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural. 2. Em despacho inaugural foi indeferida a tutela de urgência e ordenada a citação do réu (Id. 155749204). 3. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação alegando, em suma, a não comprovação dos requisitos legais necessários à concessão do benefício (Id. 158149072). A parte autora apresentou impugnação à contestação em Id. 159718450. 4. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, sendo que ao término do ato processual o causídico apresentou as seguintes alegações finais remissivas. O réu, por sua vez, não compareceu à solenidade aprazada (Id. 193818964). 5. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 6. De acordo com o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, o benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, através de prova material plena ou por prova testemunhal, além da comprovação da idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para a mulher. 7. Desta forma, analisando-se as provas documentais e testemunhais produzidas nos autos, a parte requerente demonstrou possuir, à época da propositura da ação, mais de 55 anos de idade, como se infere especialmente de sua carteira de identidade e dos demais documentos anexados à inicial. Resta analisar, pois, se no ano em que completou a idade mínima indispensável ao benefício, já exercia atividade rural em número de meses idêntico à carência do benefício, que no caso em apreço deve ser de 180 meses, à luz do que prescreve o artigo 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/91, valendo registrar, a respeito desses outros requisitos, o entendimento jurisprudencial acerca do valor dado à prova testemunhal e aos indícios de prova documental sobre a atividade rural em regime de economia familiar. 8. Afinal, a própria lei federal em apreço, em seu art. 55, § 3º, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é meio hábil suficiente a embasar pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, óbice também verificado na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Por outro lado, em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais em fazer tal prova material, os tribunais pátrios têm admitido inúmeros documentos como forma de se constatar o início da atividade rurícola, dentre os quais, os de registro civil e outros que dispõem de fé pública, consoante se infere dos seguintes julgados mutatis mutandis: “AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ESCRITURA DE COMPRA DE IMÓVEL RURAL. 1. Apresentados documentos novos, consubstanciados em escritura de compra de imóvel rural e notas fiscais de produtor rural em nome do marido, é de se estender esta condição à sua mulher, com vistas à comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria por idade.” (destaquei – STJ – Ação Rescisória – 857/SP – 3ª Seção – rel. Min. Fernando Gonçalves – 12.2.2003 – DJ 24.3.2003, p. 138). (...) “2. O Tribunal a quo ao afirmar que há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material. Inteligência da Súmula 149/STJ. 3. Consoante jurisprudência do STJ, não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.” (STJ – AgRg no REsp 1312727/MS – 2ª T. – rel. Min. Mauro Campbell Marques – j. 29.5.12 – DJe 4.6.12). 10. No caso em tela, restou evidenciado o início razoável de prova suficiente da atividade rurícola da parte autora em seus próprios documentos encartados com a inicial. Importante frisar que o Instituto requerido não aportou documentos que demonstrassem vínculos empregatícios urbanos, restando, assim, evidenciado sua atividade como rural. 11. Ainda vale ressaltar as declarações das testemunhas ouvidas, Airton Teodoro da Silva e Sônia Maria de Almeida Reis, nas quais se extrai o efetivo exercício de atividade rural em período imediatamente anterior à data em que cumpriu o requisito etário para obtenção do benefício, alegando que: Depoimento judicial da testemunha Airton Teodoro da Silva: “Declara que conhece a requerente desde quando ela tinha 04 (quatro) anos, aproximadamente 54 (cinquenta e quatro) anos; Que desde quando conhece a autora, ela sempre trabalhou na roça; Que quando conheceu a autora ela morava em um Sítio, no Estado do Mato Grosso do Sul/MS, e posteriormente mudou-se para um Sítio “Bom Jesus”, localizado no Município de Nova Olímpia/MT; Que a autora plantava arroz, feijão, e criava galinhas e porcos, para o seu sustento e de sua família; Que atualmente a requerente mora e trabalha no Sítio “Nova conquista”, localizado no Município de Nova Olímpia/MT; Que a autora não possui maquinário agrícola, nem funcionários, trabalhando manualmente; Informa que a autora nunca trabalhou na cidade; Que sempre trabalhou na roça para o sustento da família; Que a autora autora não recebe/recebeu benefício do governo”. (Id. 193818964/Pág. 3). Depoimento judicial da testemunha João Apolônio de Aquino: “Declara que conhece a autora há 20 (vinte) anos; Que desde quando conhece a autora, ela sempre trabalhou na roça; Que a autora trabalha no Sítio “Bom Jesus”, próximo à Nova Fernandópolis e ao Município de Barra do Bugres/MT, plantando milho, mandioca, abóbora, e criava galinhas, porcos e duas ou três vacas, para a sua subsistência; Que atualmente a requerente mora e trabalha no mesmo sítio, com as mesmas plantações e criando os mesmos animais, pois a autora vive disso; Que a autora não possui maquinário agrícola, nem funcionários, trabalhando manualmente; Que não sabe informar se a requerente já trabalhou na cidade; Que não sabe informar se a autora recebe/recebeu benefício do governo” (Id. 193818964/Pág. 2). 12. Assim, da análise da situação retratada nos autos tenho que a procedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 13. Diante do exposto, com suporte no art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente nesta ação, condenando o requerido a conceder-lhe a aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, § 1º, da referida lei federal, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo, bem como o abono anual previsto no art. 40 da respectiva lei, no prazo de 30 dias. Ademais, defiro a antecipação de tutela requerida na exordial, determinando a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 14. A correção monetária e os juros monetários deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1.º, F, da Lei n. 9.494/97, que devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 15. Deixo de condenar o requerido no pagamento das custas e despesas processuais por ser isento, conforme prevê o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Por outro lado, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação até a sentença, consoante disposto no art. 85, §3° do Código de Processo Civil. 16. Em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esta sentença não se submete ao reexame necessário. 17. Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, faço constar as seguintes anotações: 1. Nome da parte beneficiária: Izabel Luzia Nunes de Freitas; 1.a. CPF n. 856.539.181-72; 1.b. Nome da mãe: Oivia Alvarenga de Freitas 2. Benefício Concedido: Aposentadoria por Idade Rural; 3. Data inicial do Benefício: 30/01/2024 (Comunicação de Decisão – Id. 155749215/Pág. 1-2); 4. Renda mensal inicial: 01 (um) salário mínimo; 5. Endereço do segurado: Sítio Senhor Bom Jesus, localizado na Gleba Três Ranchos, Margem Direita do Córrego Riozinho, no município de Nova Olímpia/MT, CEP: 78370-000; 6. Data do início do pagamento administrativo: 30 dias da intimação da sentença. 18. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 16 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1001630-33.2024.8.11.0008

ID: 305528306

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001630-33.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL LUZIA NUNES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA PARRA SANTILIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001630-33.2024.8.11.0008. AUTOR(A): IZABEL LUZIA NUNES DE FREITAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001630-33.2024.8.11.0008. AUTOR(A): IZABEL LUZIA NUNES DE FREITAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos... 1. IZABEL LUZIA NUNES DE FREITAS, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sempre trabalhou nas lidas rurais, e que sempre se dedicou aos afazeres rurícolas em regime de economia familiar, em pequenas extensões de terra, preenchendo todos os requisitos legais para concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural. 2. Em despacho inaugural foi indeferida a tutela de urgência e ordenada a citação do réu (Id. 155749204). 3. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação alegando, em suma, a não comprovação dos requisitos legais necessários à concessão do benefício (Id. 158149072). A parte autora apresentou impugnação à contestação em Id. 159718450. 4. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, sendo que ao término do ato processual o causídico apresentou as seguintes alegações finais remissivas. O réu, por sua vez, não compareceu à solenidade aprazada (Id. 193818964). 5. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 6. De acordo com o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, o benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, através de prova material plena ou por prova testemunhal, além da comprovação da idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para a mulher. 7. Desta forma, analisando-se as provas documentais e testemunhais produzidas nos autos, a parte requerente demonstrou possuir, à época da propositura da ação, mais de 55 anos de idade, como se infere especialmente de sua carteira de identidade e dos demais documentos anexados à inicial. Resta analisar, pois, se no ano em que completou a idade mínima indispensável ao benefício, já exercia atividade rural em número de meses idêntico à carência do benefício, que no caso em apreço deve ser de 180 meses, à luz do que prescreve o artigo 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/91, valendo registrar, a respeito desses outros requisitos, o entendimento jurisprudencial acerca do valor dado à prova testemunhal e aos indícios de prova documental sobre a atividade rural em regime de economia familiar. 8. Afinal, a própria lei federal em apreço, em seu art. 55, § 3º, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é meio hábil suficiente a embasar pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, óbice também verificado na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Por outro lado, em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais em fazer tal prova material, os tribunais pátrios têm admitido inúmeros documentos como forma de se constatar o início da atividade rurícola, dentre os quais, os de registro civil e outros que dispõem de fé pública, consoante se infere dos seguintes julgados mutatis mutandis: “AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ESCRITURA DE COMPRA DE IMÓVEL RURAL. 1. Apresentados documentos novos, consubstanciados em escritura de compra de imóvel rural e notas fiscais de produtor rural em nome do marido, é de se estender esta condição à sua mulher, com vistas à comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria por idade.” (destaquei – STJ – Ação Rescisória – 857/SP – 3ª Seção – rel. Min. Fernando Gonçalves – 12.2.2003 – DJ 24.3.2003, p. 138). (...) “2. O Tribunal a quo ao afirmar que há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material. Inteligência da Súmula 149/STJ. 3. Consoante jurisprudência do STJ, não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.” (STJ – AgRg no REsp 1312727/MS – 2ª T. – rel. Min. Mauro Campbell Marques – j. 29.5.12 – DJe 4.6.12). 10. No caso em tela, restou evidenciado o início razoável de prova suficiente da atividade rurícola da parte autora em seus próprios documentos encartados com a inicial. Importante frisar que o Instituto requerido não aportou documentos que demonstrassem vínculos empregatícios urbanos, restando, assim, evidenciado sua atividade como rural. 11. Ainda vale ressaltar as declarações das testemunhas ouvidas, Airton Teodoro da Silva e Sônia Maria de Almeida Reis, nas quais se extrai o efetivo exercício de atividade rural em período imediatamente anterior à data em que cumpriu o requisito etário para obtenção do benefício, alegando que: Depoimento judicial da testemunha Airton Teodoro da Silva: “Declara que conhece a requerente desde quando ela tinha 04 (quatro) anos, aproximadamente 54 (cinquenta e quatro) anos; Que desde quando conhece a autora, ela sempre trabalhou na roça; Que quando conheceu a autora ela morava em um Sítio, no Estado do Mato Grosso do Sul/MS, e posteriormente mudou-se para um Sítio “Bom Jesus”, localizado no Município de Nova Olímpia/MT; Que a autora plantava arroz, feijão, e criava galinhas e porcos, para o seu sustento e de sua família; Que atualmente a requerente mora e trabalha no Sítio “Nova conquista”, localizado no Município de Nova Olímpia/MT; Que a autora não possui maquinário agrícola, nem funcionários, trabalhando manualmente; Informa que a autora nunca trabalhou na cidade; Que sempre trabalhou na roça para o sustento da família; Que a autora autora não recebe/recebeu benefício do governo”. (Id. 193818964/Pág. 3). Depoimento judicial da testemunha João Apolônio de Aquino: “Declara que conhece a autora há 20 (vinte) anos; Que desde quando conhece a autora, ela sempre trabalhou na roça; Que a autora trabalha no Sítio “Bom Jesus”, próximo à Nova Fernandópolis e ao Município de Barra do Bugres/MT, plantando milho, mandioca, abóbora, e criava galinhas, porcos e duas ou três vacas, para a sua subsistência; Que atualmente a requerente mora e trabalha no mesmo sítio, com as mesmas plantações e criando os mesmos animais, pois a autora vive disso; Que a autora não possui maquinário agrícola, nem funcionários, trabalhando manualmente; Que não sabe informar se a requerente já trabalhou na cidade; Que não sabe informar se a autora recebe/recebeu benefício do governo” (Id. 193818964/Pág. 2). 12. Assim, da análise da situação retratada nos autos tenho que a procedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 13. Diante do exposto, com suporte no art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente nesta ação, condenando o requerido a conceder-lhe a aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, § 1º, da referida lei federal, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo, bem como o abono anual previsto no art. 40 da respectiva lei, no prazo de 30 dias. Ademais, defiro a antecipação de tutela requerida na exordial, determinando a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 14. A correção monetária e os juros monetários deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1.º, F, da Lei n. 9.494/97, que devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 15. Deixo de condenar o requerido no pagamento das custas e despesas processuais por ser isento, conforme prevê o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Por outro lado, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação até a sentença, consoante disposto no art. 85, §3° do Código de Processo Civil. 16. Em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esta sentença não se submete ao reexame necessário. 17. Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, faço constar as seguintes anotações: 1. Nome da parte beneficiária: Izabel Luzia Nunes de Freitas; 1.a. CPF n. 856.539.181-72; 1.b. Nome da mãe: Oivia Alvarenga de Freitas 2. Benefício Concedido: Aposentadoria por Idade Rural; 3. Data inicial do Benefício: 30/01/2024 (Comunicação de Decisão – Id. 155749215/Pág. 1-2); 4. Renda mensal inicial: 01 (um) salário mínimo; 5. Endereço do segurado: Sítio Senhor Bom Jesus, localizado na Gleba Três Ranchos, Margem Direita do Córrego Riozinho, no município de Nova Olímpia/MT, CEP: 78370-000; 6. Data do início do pagamento administrativo: 30 dias da intimação da sentença. 18. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 16 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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